02.2 O Orçamento Municipal

das famílias ou sobre os resultados das empresas se aproxime dos valores máximos observados no passado. A redução registada no endividamento e o crescimento económico (nominal) entretanto ocorrido, com reflexos nos rendimentos das famílias e nos resultados das empresas, mitigam o efeito da taxa de juro.”

A política orçamental do município tem nos princípios do rigor, prudência, transparência e equidade intergeracional os seus principais pilares.

Para 2023, o orçamento do município é de 138.893.468,10€.

Estrutura Orçamento 2023

O regime financeiro das autarquias locais (Lei 73/2013, de 3 de setembro), prevê, para efeitos do equilíbrio orçamental, que a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias dos empréstimos de médio e longo prazos. O superativ corrente previsto no orçamento para 2023 é de 4.318.836€, ao qual deduzindo as amortizações médias de empréstimos no total de 2.631.062€, origina um saldo de “poupança corrente” no montante de 1.687.774€, estando deste modo cumprido o princípio do equilíbrio orçamental. A elaboração do Orçamento para 2023 assentou nos princípios e nas regras previsionais estabelecidas no DL nº 54-A/99, de 22 de fevereiro. As rubricas de “Impostos Diretos” e “Taxas, Multas e Outras Penalidades” foram orçamentadas pela média dos últimos 24 meses. Nas Transferências do Estado, os valores da participação do Município nos impostos do Estado (Fundo de Equilíbrio Financeiro, Fundo Social Municipal, IRS, art.º 35.º, n.º 3 da Lei n.º 73/2013 e IVA) correspondem aos valores que vigoram para o ano de 2022.