Oeiras Atual nº 223 outubro.novembro.dezembro

nº 223 outubro . novembro . dezembro ’13 Propriedade do Município de Oeiras

Distribuição gratuita Impressão 0,23€

P. 42, 43 e 45

Tradições renovadas

P. 22

Entrevista com o presidente da Câmara Municipal

S nº 223

Capa

SUMÁRIO

Tradições renovadas Entrevista com o presidente da Câmara Municipal

DESTAQUES O Oeiras tem

OBRA 04

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA 22

L Oeiras tem

LAÇOS 28

V Oeiras tem

VERDE 32

I Oeiras tem

INICIATIVA 38

OBRA Sala de jantar do Palácio Marquês de Pombal renovada Mais habitação jovem em Oeiras Complexo Desportivo de Porto Salvo na reta final de obra Tudo a postos para um novo ano letivo

ESTRATÉGIA Entrevista com Paulo Vistas, presidente da Câmara Municipal de Oeiras Oeiras entre os concelhos mais transparentes Responsáveis do Instituto Gulbenkian e do Centro Militar de Eletrónica recebidos em Oeiras Representantes da Bulgária em Oeiras

LAÇOS Casa nova para 22 famílias Computadores portáteis para melhores alunos Simulacro de sismo testou capacidade de resposta Criadas sete equipas de intervenção permanente

VERDE Parque das Perdizes: para caminhar ou simplesmente estar Mais 500 árvores plantadas Dez Bandeiras Verdes para Oeiras Semana Europeia da Mobilidade

INICIATIVA O espólio do Palácio dos Arcos chega ao Arquivo Municipal Oeiras celebrou Dia do Enoturismo Festa da Vindima em Oeiras Castanhas assadas para todos

FICHA TÉCNICA Colaboraram nesta edição: ANA HENRIQUES (GABINETE DE COMUNICAÇÃO), CARLA ROCHA (GABINETE DE COMUNICAÇÃO), DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO, DEPARTAMENTO DE AMBIENTE E EQUIPAMENTO, DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS, DIREÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL, DIREÇÃO MUNICIPAL DE OBRAS E AMBIENTE, LUÍS NASCIMENTO (DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS), DÉLIA GOMES E NUNO PATRÃO (DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES), FILIPA CUSTÓDIO (DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS) Fotografias ALBÉRICO ALVES, CARLOS SANTOS, CARMO MONTANHA, PAULO NETO Design FORMAS DO POSSÍVEL Propriedade MUNICÍPIO DE OEIRAS Impressão SOGAPAL Publicação Mensal Distribuição Gratuita Tiragem 70 000 EXEMPLARES Depósito Legal 27769/89 Execução GABINETE DE COMUNICAÇÃO

Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras T. 214 408 454 F. 214 408 730 www.cm-oeiras.pt www.youtube.com/municipiodeoeiras https://twitter.com/Oeiras250anos

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E EDITORIAL

dezembro de 2013

A vanguarda solidária Temos afirmado, repetidas vezes, que a crise que atualmente atravessamos deixou há muito de ser conjuntural para se transformar no pano de fundo das nossas vidas, isto é, a condição estrutural essencial da vida de uma (ou mais) geração de portugueses. Perante tal cenário podemos, coletivamente enquanto comunidade, tomar uma de duas posições: ou nos sentamos de braços cruzados a lamentarmo-nos da nossa sorte, ou arregaçamos as mangas e lutamos por tomar nas nossas mãos o nosso futuro. Da nossa parte, escolhemos a segunda opção!

Nascemos filhos de uma Pátria invulgar, com um passado grandioso e feitos únicos na história da Humanidade. O nosso País já ocupou o papel principal no altar da história, já fomos capazes de encarnar o espírito do tempo. O Portugal de ‘1500 era a representação em forma de comunidade nacional do estado da arte. Sabemos o quão difícil foi no último quartel do século XX o regresso à exiguidade. Tem sido ainda mais complexo, após a definição da adesão às comunidades europeias como desígnio nacional, encontrar o novo objetivo central nacional após aquele, mas temos de ser capazes de o fazer.

Foi isso que Oeiras fez há já alguns anos: encontrar as suas especificidades e fazer das fraquezas força. De barracas fizemos integração social; de uma realidade de ruralidade e indústrias poluentes fizemos a terciarização do nosso tecido empresarial; de um dormitório fizemos uma comunidade pujante! O mesmo caminho tem de ser seguido pelo nosso País nos próximos anos. Para tal, devemos ser capazes de unir-nos em torno do que é essencial, encontrarmos os mínimos múltiplos comuns que nos aproximam e superar as nossas diferenças em torno de um bem maior.

A austeridade imposta ao Povo português nestes últimos anos fez aumentar novamente os índices de pobreza no nosso País para valores quase esquecidos. A situação de pobreza que muitos portugueses hoje conhecem deve ser combatida como aquilo que é, uma condição económica!

Apenas quando uma comunidade não sabe organizar-se de modo a ultrapassar a pobreza que nela grassa se pode falar da pobreza enquanto condição social e aí chegamos à miséria! Se é compreensível a existência de pobreza, não é aceitável que no nosso País exista miséria, devemos a nós próprios bem mais do que isso.

Nelson Mandela, um gigante político recentemente desaparecido, que mostrou a todo o mundo quão generoso pode o Homem ser, ensinou-nos que “a pobreza, como a escravatura ou o apartheid, não é natural. É obra do Homem e pode ser erradicada pela ação dos seres humanos. (…) Superar a pobreza não é um gesto de caridade. É um ato de justiça. É a proteção de um direito humano fundamental, o direito à dignidade e a uma vida decente”.

Entender estas palavras é entender a condição humana. Como afirmou John Donne, "nenhum homem é uma ilha, isolado em si mesmo; todos são parte do continente, uma parte de um todo. Se um torrão de terra for levado pelas águas até o mar, a Europa ficará diminuída, como se fosse um promontório, como se fosse o solar de teus amigos ou o teu próprio; a morte de qualquer homem me diminui, porque sou parte do género humano. E, por isso, não pergunte por quem os sinos dobram; eles dobram por vós".

Esta condição do reconhecimento da existência da dignidade da pessoa humana e de uma efetiva fraternidade universal, determina que, nesta fase, a nossa aposta seja em políticas que respeitem e dignifiquem os que mais necessitam do apoio do Município. Fá-lo-emos não apenas através de políticas municipais específicas, mas também envolvendo as forças vivas do Concelho: instituições de solidariedade social com obra reconhecida, mas não só, continuando a motivar as empresas – no âmbito da sua função social – e os munícipes. Não queremos assistencialismo ou caridade, pretendemos provocar uma vanguarda solidária!

Da nossa parte, tudo faremos para estarmos à altura das circunstâncias.

O exercício dos lugares públicos exige risco. A definição pública de objetivos é um risco, pois haverá sempre quem nos venha cobrar pelo seu não cumprimento, ou desvalorizar quando cumprida a meta. Porque gostamos de assumir riscos, afirmamos o nosso objetivo de, no tempo de dois mandatos, reduzirmos a incidência da pobreza em Oeiras em 50%!

Este é o nosso desígnio, este será um objetivo central da governação do Município para os próximos anos!

Porque estamos em época natalícia, devemos aproveitar para pormos em prática um pouco da nossa vanguarda solidária. Evitemos os excessos consumistas de significado real parco e regressemos ao essencial do espírito do Natal: a solidariedade e o amor fraterno pelo nosso semelhante.

Feliz Natal e Bom Ano de 2014!

PAULO VISTAS

} Presidente da Câmara

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OBRA

PATRIMÓNIO

Obras devolvem dignidade a espaços com história

Sala de jantar do Palácio Marquês de Pombal renovada O Palácio do Marquês de Pombal, e respetivos jardins, foram adquiridos pela Câmara Municipal de Oeiras em novembro de 2003, tendo a posse efetiva ocorrido em novembro de 2012.

Uma das primeiras intervenções promovidas pelo Município no Palácio consistiu na recuperação da sala de jantar e compartimentos adjacentes, situados no piso térreo (virados a sul para o pátio das araucárias), um investimento total na ordem dos 53 mil euros (IVA incluído).

Intervenções anteriores, ausência de manutenção adequada e utilização como biblioteca pelo Instituto Nacional de Administração contribuíram, ao longo dos anos, para desvirtuar o propósito original daquela sala, que se pretendia renovada.

O pavimento original quadriculado em pedra de diferentes tipos, com cerca de 250 anos, tinha sido sujeito a diferentes maus tratos: coberto com alcatifa, tijoleira, pavimentos técnicos e mesmo removido na sala de jantar principal, onde foi substituído por uma laje em betão leve.

Algumas paredes, portas e janelas apresentavam sinais de

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elevada degradação, nomeadamente devido a infiltrações provenientes da fachada. As instalações elétricas construídas e ampliadas ao longo dos anos eram maioritariamente à vista e as aparelhagens abrangiam modelos de várias décadas, desde os anos 70 do século passado até aos dias de hoje.

Diverso mobiliário deixado para trás e amontoado ocupava de forma indigna aqueles espaços. A maioria dos tetos e vários painéis de azulejo apresentavam elementos em falta ou muito degradados, carecendo de restauro urgente.

Dada a particularidade, tempo e verba necessária para o restauro de tetos decorados e painéis de azulejo, a intervenção cingiu-se à recuperação de pavimentos, embebimento de instalações elétricas, picagem e reconstrução de rebocos em paredes, reparação de portas e janelas em madeira e pinturas.

Após a remoção das alcatifas, pavimentos técnicos e tijoleira, os pavimentos em pedra sobreviventes foram recuperados, tendo sido utilizadas técnicas pouco abrasivas e quimicamente não-agressivas, bem como a substituição pontual de elementos em falta por peças semelhantes.

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OBRA

Na sala de jantar principal foi executado de raiz um pavimento em madeira de pinho Riga envernizada, com estereotomia inspirada nos pavimentos de época (séc. XVIII). As instalações elétricas foram embebidas em paredes ou desviadas para o pátio exterior sem danificar elementos decorativos, com colocação de nova aparelhagem. As paredes foram picadas e reconstruídas com recurso a argamassa à base de cal e estuque tradicional. As portas e janelas sofreram reparações importantes em zonas apodrecidas, afinações e repintura.

Com a conclusão destes trabalhos, o Município de Oeiras conferiu à sala de jantar do Marquês de Pombal um aspeto consentâneo com o fim para o qual foi criada.

As obras, a cargo da Divisão de Estudos e Projetos e da Divisão de Equipamentos Municipais (Departamento de Obras Municipais) decorreram entre os meses de abril e julho.

Aos Sábados no Palácio Conhecer, visitar, passear, experimentar, aprender e divertir é a proposta deste programa de atividades diversificadas e dirigidas a um público que vai desde os mais novos aos mais crescidos, todos os últimos sábados de cada mês.

21 de dezembro . sábado . Palácio Marquês de Pombal . Oeiras

Visita orientada Cantos e Encantos do Palácio, por Alexandra Silva 10H – 12H Para jovens e adultos

Acontecimento teatral e oficina de construção de esculturas sonoras e movimento Um Banquete de Histórias antes do Almoço, por Tânia Cardoso e Susana Quaresma 11H – 12.30H Para crianças dos 3 aos 5 anos

Oficina de artes plásticas A minha Família e Eu num Retrato, por Sons e Ecos 15H – 16.30H Para crianças dos 6 aos 12 anos

Hora de Cozinhar Velhas Receitas, Novos Sabores Doçaria de Natal, por Muxima 15H – 17H Para crianças a partir dos 12 anos, jovens e adultos

Informações e inscrições (a partir do dia 1 de cada mês) Tel 214 404 851/91 . dphm@cm-oeiras.pt

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OBRA

INFRAESTRUTURAS

Investimento ascendeu aos 280 mil euros

Paço de Arcos com mais 118 lugares de estacionamento

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om 118 lugares de estacionamento, o parque da Quinta das Amendoeiras veio reforçar a oferta de parqueamento na vila de Paço de Arcos.

Localizado nas traseiras do antigo quartel dos bombeiros, num espaço até à data utilizado para estacionamento não ordenado, o novo parque representou um investimento na ordem dos 280 mil euros e vem contribuir para a solução do problema de carência de parqueamento automóvel com o qual se via confrontada a vila de Paço de Arcos. }

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APOIO SOCIAL

Investimento municipal de 80 mil euros

Instalações renovadas para a Nova Atena A

Câmara Municipal de Oeiras assinalou, no passado dia 13 de setembro, a conclusão das obras que permitiram a criação, em Linda-a-Velha, das novas instalações da Nova Atena – Associação para a Inclusão e Bem-Estar da Pessoa Sénior pela Cultura e pela Arte.

Recorde-se que o edifício da antiga Escola EB1 n.º2 Almeida Garrett – entretanto desativada – foi cedido, pelo Município, em regime de co-

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, marcou presença na cerimónia de inauguração das instalações da Nova Atena

modato, àquela associação fundada em 2008, sem fins lucrativos, que promove e dinamiza diversas atividades de apoio aos mais velhos.

As obras de adaptação da antiga escola foram asseguradas pela Nova Atena (interior do edifício) e pela Câmara Municipal de Oeiras (exterior do edifício e adaptação do jardim), correspondendo a um investimento municipal na ordem dos 80 mil euros. }

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OBRA

INFRAESTRUTURAS

Junto ao cemitério de Barcarena

Inaugurado primeiro forno crematório do concelho A

Câmara Municipal de Oeiras inaugurou, no passado dia 18 de setembro, o Forno Crematório e Centro Funerário de Barcarena, no terreno adjacente ao cemitério local, localizado na Rua Elias Garcia, em Barcarena.

Trata-se do primeiro forno crematório existente em Oeiras, sendo que, deste modo, como disse, na cerimónia de inauguração, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas “as famílias do concelho já podem utilizar este serviço e despedir-se condignamente dos seus entes queridos dentro do território concelhio, sem terem de deslocar-se para outros concelhos e, muitas vezes, verem adiada por vários dias a concretização da cerimónia, devido às listas de espera”.

Esta obra, orçada em cerca de 1 milhão de euros, teve a duração de dez meses e foi realizada e financiada pela empresa Tomás de Oliveira, na sequência de concurso público lançado, em conjunto, pelas juntas de freguesia de Barcarena e de Queijas. Para tal foi celebrado um contrato de conceção, construção, financiamento, manutenção e exploração. }

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, os vereadores Madalena Castro e Ricardo Barros e o então presidente da Junta de Freguesia de Barcarena na inauguração do forno crematório

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OBRA

PATRIMÓNIO

Obra tem conclusão prevista para 2015

Mais habitação jovem em Oeiras N

o âmbito do Programa Habitar Oeiras, na vertente de Habitação Jovem nos Núcleos de Formação Histórica, tiveram início em novembro os trabalhos de reabilitação do número 174 da Rua Cândido dos Reis, em Oeiras.

A pequena fachada principal deste edifício ‘esconde’ sete fogos, dispostos em redor de um pátio comum, a fazer lembrar a configuração das ‘vilas’ de Lisboa ou das ‘ilhas’ do Porto.

Os trabalhos a realizar contemplam a adaptação dos fogos e adequação às necessidades de conforto atuais, tendo em mente os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, estando prevista a criação de dois T0, um deles adaptado para pessoas com mobilidade condicionada, e cinco T1, existindo dois pátios privativos.

A obra foi consignada à empresa Loviril, Lda, por um valor que ronda os 450 mil euros.

Com a conclusão desta intervenção, prevista para meados de 2015, e após a conclusão da obra do número 196 da Rua Costa Pinto, no centro histórico de Paço de Arcos, esta prevista para o final de 2014, ficarão concluídos 25 fogos destinados ao arrendamento jovem, encontrando-se novos projetos em preparação. }

CULTURA

Investimento de 75 mil na recuperação do edifício

Biblioteca Operária com novo rosto N

o centro histórico de Oeiras já terminaram as obras de recuperação/conservação do edifício sede da Biblioteca Operária Oeirense, levadas a cabo no âmbito do Plano Estratégico Habitar Oeiras.

Os trabalhos centraram-se no restauro, manutenção e conservação do edificado e contemplaram, em paralelo, reparações em infraestruturas: cobertura (incluindo beirados) e tetos, paramentos exteriores e interiores, cantarias, vãos (caixilharias, portadas, carpintarias e ferragens) pavimentos, escadaria exterior, guardas das varandas, rede elétrica existente, interior e exterior (mormente iluminação da fachada principal).

A obra representou um investimento municipal na ordem dos 75 mil euros. }

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OBRA

APOIO SOCIAL

Obra comparticipada por financiamento municipal

Novo auditório paroquial em Queijas O

Bispo Auxiliar do Patriarcado de Lisboa, D. Joaquim Mendes, marcou presença na cerimónia de inauguração e bênção do Auditório Paroquial S. Miguel de Queijas, no passado dia 22 de setembro.

De assinalar que a Câmara Municipal de Oeiras atribuiu ao Centro Social Paroquial de S. Miguel de Queijas duas comparticipações financeiras no valor global de 140 mil euros, sendo a primeira, no valor de 90 mil euros, para a realização das obras (montante que equivale a cerca de 30% do custo total da obra), e a segunda, de 50 mil euros, para o apetrechamento do auditório e das salas adjacentes.

O programa da inauguração incluiu as atuações do Grupo de Dança e Cantares do Centro Social de Queijas e do Coro Infantil de Câmara de Cascais e Oeiras, bem como a projeção do vídeo “As obras do Auditório”. }

INFRAESTRUTURAS

Investimento de 650 mil euros

Outurela vai ter uma nova igreja A

população de Outurela, na freguesia de Carnaxide, prepara-se para ver cumprido um sonho antigo, o de ver nascer uma nova igreja no seio da sua comunidade.

A cerimónia litúrgica de bênção da primeira pedra da nova Igreja de Nossa Senhora da Conceição de Outurela aconteceu em finais do passado mês de agosto, precedida pela eucaristia presidida pelo Bispo Auxiliar do Patriarcado de Lisboa, D. Nuno Brás.

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, marcou presença na cerimónia, que terminou com um almoço para a comunidade. Foi desta forma que se assinalou o início da obra que terá uma duração de oito meses, correspondendo a um investimento na ordem dos 650 mil euros.

O edifício da nova igreja será construído num terreno cedido pelo Município de Oeiras em regime de direito de superfície a favor da Fábrica da Igreja Nossa Senhora da Conceição da Outurela, avaliado em mais de 250 mil euros. }

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O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, esteve presente na cerimónia de bênção da primeira pedra da nova Igreja de Nossa Senhora da Conceição, na Outurela

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OBRA

INFRAESTRUTURAS

Procedimento por concurso público em marcha

Oeiras vai ter novas oficinas municipais

F

icou concluído, no passado mês de julho, o projeto de execução para as novas oficinas municipais, integrado no projeto das novas instalações da Direção Municipal de Obras e Ambiente, junto ao antigo aterro sanitário e futuro parque urbano de Vila Fria, na zona norte do concelho.

A escolha deste local permitirá levar a cabo uma intervenção de regeneração urbana de alguma profundidade, tendo uma forte componente infraestrutural e paisagística. A implantação do conjunto destes novos edifícios obriga a redefinir o sistema viário, com a construção de uma rotunda, e a integrar a área do aterro num todo coerente.

O objetivo é projetar uma imagem inovadora, representativa da dinâmica da instituição.

Ao todo serão quatro edifícios, com condições especiais de trabalho e acomodação em função da natureza da atividade que acolhem, com a seguinte distribuição funcional: Edifício da Direção Municipal de

Obras e Ambiente (área administrativa) – BLOCO A (zona sul); Armazéns da Direção Municipal de Obras e Ambiente – BLOCO B (zona sul); Oficinas Auto da Divisão de Viaturas e Máquinas – BLOCO C (zona norte); Edifício de Apoio/Armazéns/Reparações da Divisão de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos/Oficinas da Divisão de Equipamentos Municipais – BLOCO D (zona norte) Numa primeira fase terá inicio a construção das novas oficinas municipais e do edifício de apoio (Bloco C e Bloco D) localizados na zona norte, de modo a resolver a situação das oficinas que atualmente funcionam em situação muito deficitária. Serão igualmente incluídas na primeira fase de construção as áreas exteriores e respetivas vias de acesso.

Para tal encontra-se a decorrer o procedimento por concurso público de empreitada com publicidade internacional (fase de análise de propostas e audiência prévia), prevendo-se a adjudicação de empreitada ainda no decurso do ano 2013. }

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DESPORTO

Investimento total de 4.400.000€ com conclusão prevista para março de 2014

Complexo Desportivo de Porto Salvo na reta fi

D

ois campos independentes, destinados à prática de futebol de 11 e de 7, com relvados sintéticos, iluminação artificial, servidos por bancadas, balneários e áreas de apoio, fazem parte do novo Complexo Desportivo de Porto Salvo, cuja obra se encontra em fase final de construção.

O campo de futebol de 11 dispõe ainda de áreas afetas à direção e zona administrativa, apoio de bar, copa, sala de refeições, ginásio, sala de massagem e gabinete médico.

Zonas de estacionamento, arruamentos de acesso e espaços ajardinados completam o conjunto edificado.

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Da plataforma de jogo do campo de futebol de 11 são visíveis as bancadas pré-fabricadas, bem como as torres de iluminação ao recinto de jogo com 25 metros de altura.

A conclusão da obra está prevista para março de 2014, dando cumprimento ao prazo estabelecido para a execução dos trabalhos.

Recorde-se que a empreitada foi promovida pelo Município de Oeiras, através do seu Departamento de Projetos Especiais. }

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OBRA

final de obra

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OBRA

O presidente da Câmara Municipal deu o pontapé de saída para o jogo inaugural, arbitrado por Jorge Coroado

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, e o presidente da União Desportiva e Recreativa de Algés, Joaquim Venâncio, no descerrar da placa evocativa

DESPORTO

Investimento municipal de 96 mil euros

Iluminação renovada no campo da UDRA

A

Câmara Municipal de Oeiras assinalou, no passado dia 12 de setembro, a conclusão das obras de requalificação do espaço desportivo com a iluminação do campo de futebol da União Desportiva e Recreativa de Algés (UDRA).

O Município tem vindo a promover melhoramentos nas instalações da UDRA desde 2008, ano em que foi instalado um ginásio e recupe14 { Oeiras Atual out . nov . dez ’13

rados os espaços exteriores envolventes.

Mais recentemente, em 2010, teve lugar a obra de requalificação do campo de futebol, com o campo em terra a dar lugar a um campo em relvado sintético.

No seguimento da requalificação do campo, impunha-se substituir as torres de iluminação, que não ofereciam as necessárias condições de segurança.

A intervenção agora concluída permitiu a substituição das seis torres antigas por quatro novas, com três luminárias por torre, o que possibilita a utilização parcelar e faseada das mesmas, em função das diferentes condições de iluminação natural e da necessidades de jogo e/ou treino.

Os trabalhos decorreram ao longo de três meses, com um valor global de 96 mil euros. }

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OBRA

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas, ladeado pelo arquiteto responsável pelo projeto do campo, pelo responsável pela exploração do equipamento e pelo vice-presidente da Federação Portuguesa de Golfe DESPORTO

Principal infraestrutura desportiva do Taguspark

Inaugurado campo de golfe do Oeiras Golf & Residence C

om a abertura do driving-range e da academia de golfe, no passado dia 19 de setembro, foi assinalada a inauguração da primeira fase do campo de golfe do empreendimento Oeiras Golf & Residence, localizado na freguesia de Barcarena, junto ao Taguspark.

Integrada no empreendimento Oeiras Golf & Residence, esta é a principal infraestrutura lúdica/desportiva do Plano do Parque de Ciência e Tecnologia, sendo que a sua conclusão confirma a visão da Câmara Municipal de Oeiras no que diz respeito à necessidade de consolidação das competências municipais na área dos grandes equipamentos de utilização pública em complemento de grandes conjuntos residenciais e empresariais. } Oeiras Atual out . nov . dez ’13 } 15

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OBRA

CRIANÇAS

Requalificação garante segurança das crianças

Parque infantil Cesário Verde aberto às brincadeiras

A

s crianças de Carnaxide já podem voltar a usufruir do Parque Infantil Cesário Verde, agora requalificado e dotado de todas as condições exigidas pela lei. A obra de requalificação do equipamento esteve a cargo da Junta de Freguesia de Carnaxide, por administração direta.

Recorde-se que este parque infantil – muito procurado por se encontrar próximo do centro cívico – tinha sido encerrado, no início de 2011, por indicação da Câmara Municipal de Oeiras por não obedecer às exigências do D.L. n.º 119/09 de 19 de maio que rege este tipo de espaços, tendo sido, então, retirados os equipamentos que não se encontravam de acordo com as normas da presente legislação.

A obra agora concluída, que permitiu fazer o reaproveitamento de toda a área do parque criando um espaço divertido e funcional, incluiu a substituição do pavimento existente por pavimento idêntico de duas cores, a colocação de novos equipamentos (incluindo escorrega e baloiço duplo), a criação de uma zona de equilíbrio com troncos de madeira, a substi16 { Oeiras Atual out . nov . dez ’13

tuição dos bancos de lazer, a plantação de mais árvores, a colocação de um novo bebedouro e a deslocação da porta de entrada para a lateral do parque com acessibilidade.

Os acompanhantes das crianças também não foram esquecidos, já que todo o espaço é percorrido por um caminho de dimensão franca, que permite a ligação a todos os espaços, locais de estadia e mobiliário essencial as necessidades de cada um, tais como: papeleiras, bancos, painéis informativos tanto do espaço como dos elementos que integram o próprio espaço.

Prevista para breve neste espaço está, ainda, a colocação de equipamentos desportivos para seniores, para que seja um local de convívio intergeracional.

Recorde-se que no centro de Carnaxide foi também, em 2012, requalificado o Parque Infantil Fernando Pessoa, ficando aquela freguesia dotada um total de sete parques infantis. }

Aa ESPECIAL ESCOLAS

Tudo a postos para um novo ano letivo

Pretende-se, desta forma, assegurar a segurança das crianças nos atravessamentos de estrada junto aos estabelecimentos de ensino.

Investimentos na ordem dos 120 mil euros

Mais segurança nas escolas N

a preparação do novo ano letivo, diversas escolas e jardins-de-infância do concelho foram objeto de intervenções de requalificação durante a pausa escolar do verão.

Em Carnaxide, na EB1 Sylvia Philips, os trabalhos visaram a remodelação da copa e representaram um investimento municipal na ordem dos 25 mil euros. Na EB1/JI Antero Basalisa a intervenção centrou-se na montagem de módulos pré-fabricados, no valor de cerca de 50 mil euros. No caso do JI Tomás Ribeiro houve necessidade de proceder à impermeabilização

da cobertura, obra que se prolongou durante dez dias e orçamentada em perto de 20 mil euros.

Paralelamente, e no âmbito de uma empreitada de fornecimento e montagem de vários sistemas de sinalização semafórica no concelho, foram instalados semáforos junto à EB2,3 S. Bruno, na Pedreira Italiana (3.891,37 €), junto à EB1 D. Pedro V, em Linda-a-Velha (10.509,50 €) e junto à escola do Alto de Algés (12.542,50 €). Pretende-se, desta forma, assegurar a segurança das crianças nos atravessamentos de estrada junto aos estabelecimentos de ensino. } Oeiras Atual out . nov . dez ’13 } 17

O Oeiras tem

OBRA

Tornar possível a confeção local de cerca de 160 refeições diárias foi o objetivo que determinou a realização de obras de remodelação na cozinha e no refeitório da EB1 Dionísio Santos Matias, em Paço de Arcos.

Antes

Depois

Investimento municipal de 142 mil euros

Cozinha e refeitório remodelados na EB1 Dionísio Santos Matias T

ornar possível a confeção local de cerca de 160 refeições diárias foi o objetivo que determinou a realização de obras de remodelação na cozinha e no refeitório da EB1 Dionísio Santos Matias, em Paço de Arcos.

As instalações da cozinha foram concebidas segundo o princípio de marcha em frente, de forma a possibilitar a separação das áreas limpas e sujas e reduzir a possibilidade de ocorrência de retrocessos no circuito dos alimentos, evitando desta forma o cruzamento entre circuitos “limpos” e “sujos”.

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Foram assim criados alguns espaços inexistentes e necessários, tais como a zona de receção de mercadorias, despensas, zona de preparação, confeção e empratamento.

Quanto ao refeitório, os trabalhos realizados incluíram a reparação da cobertura e rebocos na fachada exterior (eliminando as infiltrações existentes em paredes e tetos), colocação de teto falso com absorção acústica (por forma a proporcionar aos seus utilizadores condições satisfatórias de conforto acústico) e colocação de pavimento em vinílico.

Aa ESPECIAL ESCOLAS

Quanto ao refeitório, os trabalhos realizados incluíram a reparação da cobertura e rebocos na fachada exterior, colocação de teto falso com absorção acústica e colocação de pavimento em vinílico.

Apostou-se ainda na instalação de painéis solares térmicos para aquecimento das águas quentes sanitárias (de apoio à cozinha, refeitório e instalações sanitárias das funcionárias) reduzindo os custos energéticos.

Os trabalhos realizados englobaram ainda o edifício centenário, onde se procedeu à reparação da cobertura e tetos, pinturas interiores em salas de aula e pinturas exteriores.

Com autoria e coordenação do projeto a cargo da Divisão de Estudos e Projetos, empreitada e fiscalização da responsabilidade da Divisão de Equipamentos Municipais, esta obra representou um investimento municipal na ordem dos 142 mil euros. }

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O Oeiras tem

OBRA

Investimento municipal de 66 mil euros

Espaços exteriores renovados na EB1 Sá de Miranda J

á se encontra concluída a obra de requalificação dos espaços exteriores levada a cabo pela Câmara Municipal de Oeiras na EB1 Sá de Miranda, na Quinta das Palmeiras, em Oeiras.

A área intervencionada no recreio da escola básica e jardim infantil tem uma área aproximada de 2.239 m2 e desenvolve-se na proximidade dos dois edifícios escolares, numa área plana.

O espaço exterior da escola encontrava-se algo degradado, distinguindo-se duas áreas na envolvente com características distintas. A envolvente aos edifícios é caracterizada por áreas pavimentadas pedonais e de acesso viário num estado de conservação médio. Contudo foi necessário corrigir as pendentes nas zonas pedonais devido ao abatimento pontual que originava empoçamentos.

A intervenção na área envolvente aos edifícios escolares incluiu a remodelação pontual da rede de dre20 { Oeiras Atual out . nov . dez ’13

nagem pluvial, incluindo o estabelecimento de pendentes dos pavimentos, a requalificação do espaço de recreio equipado no jardim infantil, o reordenamento das hortas pedagógicas, a reparação/substituição dos pavimentos existentes, incluindo pendentes para drenagem pluvial, a pavimentação em betão poroso colorido e em saibro amarelo aglomerado de áreas de estadia e construção de muros-banco em betão colorido para estadia, a reestruturação dos espaços verdes, reduzindo a sua área e limitando as áreas regadas, visando baixos custos de manutenção e ainda a recuperação dos muros periféricos.

De assinalar que autoria e coordenação do projeto estiveram a cargo da Divisão de Estudos e Projetos da Câmara Municipal, enquanto empreitada e fiscalização foram asseguradas, também internamente, pela Divisão de Equipamentos Municipais. O valor total da intervenção ascendeu aos 66 mil euros. }

Antes

Aa ESPECIAL ESCOLAS

A intervenção na área envolvente aos edifícios escolares incluiu a requalificação do espaço de recreio, o reordenamento das hortas pedagógicas e a reparação/substituição dos pavimentos existentes.

Antes

Oeiras Atual out . nov . dez ’13 } 21

ESTRATÉGIA

Paulo Vistas, presidente da Câmara Municipal de Oeiras

«Fico feliz com a felicidade dos outros» Definindo-se como alguém que nasceu e viveu toda a sua vida em Oeiras, Paulo Vistas foi eleito presidente da Câmara Municipal no passado dia 29 de setembro, depois de dois mandatos como vice-presidente.

Num contexto de fortes constrangimentos orçamentais, tem nas mãos os destinos de um concelho com excelentes indicadores de desenvolvimento e assume que a sua principal ambição é não perder a camisola amarela que Oeiras conquistou.

Oeiras Atual – Tendo o concelho chegado ao patamar de desenvolvimento em que se encontra, com os índices de qualidade de vida que apresenta, agora, que os meios são menos, existe o risco de estagnação? Ou, dito de outra forma, Oeiras ainda pode superar-se?

Paulo Vistas – É um facto indesmentível, todos os indi-

cadores o confirmam, que Oeiras atingiu um patamar ímpar no que diz respeito ao desenvolvimento económico e social. Isto significa que a aposta no planeamento de longo prazo deu resultado, que a visão estratégica para Oeiras foi a correta e isso permitiu que Oeiras passasse de uma periferia para uma centralidade.

Hoje há novos desafios, há uma nova realidade, conjuntural e estrutural. Oeiras tem de continuar a criar condições para se superar. É por essa razão que trabalhamos no novo Plano Diretor Municipal, um plano de segunda geração, com o intuito de não deixar Oeiras estagnar, de manter Oeiras na vanguarda, tanto no que diz respeito ao crescimento económico como social.

OA – Mas não vai ser fácil, pois não?

PV – Não vai ser fácil, mas no passado também não foi

fácil. Se no passado conseguimos ter engenho e arte para 22 { Oeiras Atual out . nov . dez ’13

encontrar as melhores soluções, estou convicto de que com base na capacidade e na competência dos quadros que compõem a Câmara Municipal, será possível encontrar as soluções que vão permitir que Oeiras continue a crescer, a desenvolver-se, a progredir, por forma a manter-se na vanguarda.

OA – O atual mandato autárquico inicia-se sob o signo da continuidade, ideia por si muito enfatizada ao longo dos últimos meses. Nesse sentido, o mandato 2013-2017 representa um recomeçar ou apenas um retomar?

PV – Em grande parte é um continuar. Existe um conjunto

de políticas e de projetos que foram iniciados – e que estão a ser desenvolvidos – aos quais é necessário dar continuidade, no sentido de serem atingidos os objetivos que estão propostos nesses mesmos programas e projetos. Por outro lado, há também a necessidade de acrescentar novos projetos, novas políticas, até porque temos que saber acompanhar a dinâmica dos tempos. As exigências são outras, as necessidades são outras. Daí que, por um lado, seja necessário dar continuidade àquilo que foi iniciado e que entendemos enquadrar-se no programa de desenvolvimento que Oeiras adotou e, por outro lado, criar novos

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

projetos, novas políticas, que vão ao encontro das exigências dos novos tempos. É como diz o poeta, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades. Enquanto autarcas, temos de ter a capacidade de nos adaptarmos e a flexibilidade suficiente para corresponder a novas exigências e fazer face a novas necessidades.

OA – Como caracteriza o novo Executivo municipal? Quais são as principais mais-valias das pessoas que dele fazem parte?

PV – Acho que a principal mais-valia deste Exe-

cutivo é a sua disponibilidade para servir. Para servir uma comunidade, para servir uma população. É composto por pessoas que trazem consigo um conhecimento bastante grande dos principais dossiers da Câmara Municipal e por outras que, estando pela primeira vez no Executivo municipal, trazem novas ideias e novas formas de abordar os problemas.

Penso que a conjugação destas duas realidades – o conhecimento adquirido, por um lado, e a frescura de pessoas que chegam pela primeira vez, por outro – faz com que estejam criadas as condições para a consolidação de uma equipa capaz de produzir um trabalho que acrescente muito valor ao concelho.

O legado de desenvolvimento que hoje nos é transmitido, e no qual tive também um papel ativo nos últimos oito anos, tem tanto de orgulho como de responsabilidade.

Orgulho porque em si mesmo representa um notável trabalho de visão, planeamento e materialização de um projeto de desenvolvimento local.

Responsabilidade porque sabemos que os patamares de desenvolvimento que Oeiras alcançou, numa aceleração histórica de apenas uma geração, implicam muito trabalho para manter e continuar.

conseguirmos criar uma maior dinâmica económica e uma maior dinâmica empresarial. Quer isto dizer que Oeiras tem de continuar a atrair empresas criando, em paralelo, condições para que as empresas que já estão em Oeiras se sintam cá bem e não optem pela relocalização noutros municípios.

A atividade empresarial sustentada é geradora de emprego. A criação de emprego gera riqueza e a geração de riqueza incrementa a receita municipal por via da fiscalidade. Ao aumentar a receita municipal estaremos em condições de reforçar e de implementar políticas sociais, através das quais estaremos a contribuir para um ambiente de maior coesão social, maior segurança, maior qualidade de vida e mais bem-estar.

OA – No contexto atual não se esperam projetos grandiosos ou megalómanos. No entanto o concelho não pode estagnar. Que projetos/obras são, para si, de conclusão obrigatória no decurso deste mandato?

PV – No que respeita a projetos estruturantes, a

conclusão do Parque dos Poetas. O lançamento de uma nova fase do Passeio Marítimo, até porque o sucesso das primeira e segunda fases foi tão grande que não deixa margem para dúvidas de que é um dos investimentos mais compreendidos e mais bem recebidos por parte da população. A aposta nas ciclovias e nos corredores verdes, a exemplo do já concretizado projeto do Parque das Perdizes.

OA – Relativamente ao relacionamento com as restantes forças políticas que fazem parte do Executivo, quais são as suas expectativas?

PV – Pese embora não tenha maioria no Execu-

tivo municipal, acredito que os vereadores das restantes forças políticas saberão adotar uma atitude positiva e uma postura construtiva. Pela minha parte procurarei assumir uma liderança que privilegie a concertação, a convergência e o diálogo. Estou certo que saberemos encontrar as soluções e os caminhos em que todos se sintam confortáveis, com a certeza de que esses caminhos e essas soluções serão as que melhor servem os interesses da comunidade.

OA – Boa gestão, emprego, segurança, apoio social e educação foram identificadas como prioridades para este mandato. Abreviadamente, de que forma vai ser possível garantir cada um destes objetivos?

PV – Para uma boa gestão teremos de ser cada vez

mais eficientes, ou seja, fazer mais e melhor com os mesmos recursos ou até com menos recursos.

Este tem de ser um princípio acolhido por todas as unidades orgânicas, por todos os serviços da Câmara Municipal. Temos de reduzir ao mínimo o desperdício, temos de ser criativos e imaginativos ao ponto de encontrar as soluções que permitam fazer mais com menos. Até porque estou convicto de que esta é uma das principais expectativas do eleitorado relativamente ao Executivo duma Câmara Municipal num momento de crise como o que vivemos.

No que diz respeito ao emprego, do meu ponto de vista só será possível gerar mais emprego se

No que respeita à educação, Oeiras é já, hoje, um espaço de conhecimento. Oeiras tem no seu território alguns dos principais centros de investigação científica e tecnológica do País, tem um grande parque académico, com diversas instituições de ensino superior de renome nacional e internacional. Uma das grandes mais-valias de Oeiras é gerar conhecimento. Daí que o setor da educação represente uma área primordial da intervenção autárquica. Trabalharemos em articulação com os diversos parceiros e com os diversos atores que compõem a comunidade escolar para encontrar sinergias que potenciem mais educação e melhor educação.

Ainda no que respeita a intervenções na orla ribeirinha, a marina de Paço de Arcos será um investimento a iniciar nos próximos quatro anos, representando a valorização do mar e da sua importância estratégica, do seu enorme potencial do ponto de vista turístico, desportivo e económico.

OA – Um dos objetivos que se coloca para os próximos quatro anos é a aprovação do novo Plano Diretor Municipal. Que desafios se colocam com o novo PDM? PV – O Plano Diretor Municipal (PDM) é um

documento estruturante que define a estratégia para os próximos dez anos. Este PDM foi preparado com base na experiência e nos resulOeiras Atual out . nov . dez ’13 } 23

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

tados obtidos com o anterior PDM. Sendo um documento de segunda geração, permite utilizar a experiência acumulada com a conceção e a implementação do anterior documento, aferir e ajustar algumas situações.

O que se pretende, com este PDM, é pensar o território do concelho como um espaço-cidade integrado no contexto metropolitano, com sustentabilidade económica, social e ambiental, privilegiando a captação de empresas e a fixação de centros de investigação e instituições académicas.

O novo PDM pensa Oeiras enquanto território com vida própria, um espaço gerador de conhecimento e de riqueza, onde possa existir ainda mais qualidade de vida. Para essa qualidade de vida vai contribuir a questão da mobilidade: a intenção é reduzir ao mínimo os tempos de deslocação entre casa e emprego. A ideia de que se alguém trabalha em Oeiras será bom que viva em Oeiras. A redução da pendência vai contribuir para a diminuição dos problemas de mobilidade, uma das principais preocupações subjacentes ao novo Plano Diretor Municipal.

Por outro lado, o novo PDM pensa Oeiras dentro de um contexto metropolitano, concebendo o desenvolvimento concelhio dentro do contexto da área metropolitana de Lisboa e do contínuo urbano com os vizinhos concelhos de Lisboa, Cascais, Amadora e Sintra.

Uma grande preocupação com a preservação do património histórico e cultural e com as questões ambientais, enquanto contributo para o reforço da vivência equilibrada e saudável de todos quantos habitam ou visitam o nosso território, são outras das vertentes deste novo PDM. Se queremos que a vocação do nosso território sejam os serviços e o setor terciário, temos que criar condições para acolher esse tecido empresarial, é certo, mas, paralelamente, temos que criar condições de usufruto do território, tanto para as pessoas que cá trabalham como para as que cá vivem, condições que passam pela criação de espaços verdes, de parques, de jardins, de equipamentos de cultura, desportivos, de educação, de equipamentos geriátricos… Só assim alcançaremos um território equilibrado e saudável.

OA – Mesmo sendo Oeiras um concelho privilegiado, tanto no que diz respeito à taxa de desemprego como no que diz respeito ao salário médio, não deixa de haver preocupações sociais.

Dois dos compromissos assumidos por si foram a manutenção do Fundo de Emergência Social e da tarifa social e familiar na água. Oeiras vai continuar a assegurar estes apoios às famílias que mais precisam?

PV – Estes apoios vão ser não apenas mantidos

mas reforçados. O apoio na tarifa social da água será reforçado e iremos reforçar o apoio no Fundo de Emergência Social, bem como no programa de comparticipação de medicamentos.

24 { Oeiras Atual out . nov . dez ’13

OA – O programa de comparticipação de medicamentos tem como principais destinatários os idosos, uma das faixas populacionais mais carentes de apoio. Neste âmbito, que medidas estão previstas?

PV – O programa Oeiras Está Lá será manti-

do, bem como todos os outros programas de apoio aos idosos: o projeto de teleassistência, o Cartão 65+, o programa de atividade física, os programas de turismo sénior – que assumem um papel importante no combate à solidão dos idosos e no chamado envelhecimento ativo. No que diz respeito a equipamentos, a resposta será reforçada mediante a entrada em funcionamento de dois novos centros geriátricos, em Porto Salvo e em Caxias.

OA – De que forma pensa que o facto de ter sido responsável pelo pelouro do Desporto se vai refletir na ação enquanto presidente de Câmara e na atenção que vai ser dada ao desporto e aos assuntos relacionados com a atividade física?

PV – Vai com certeza ser um tema muito querido

para mim. Por um lado, com a consciência do importante papel desempenhado pelas diversas instituições desportivas e pelos diversos parceiros, mantendo o apoio a esses parceiros, que são os promotores e os responsáveis pela atividade desportiva competitiva no nosso concelho.

Por outro lado, no que diz respeito à atividade física, essa experiência permite-me ter sempre presente que não basta incutir no cidadão as vantagens da prática desportiva, é fundamental criar espaços propícios à prática dessa atividade desportiva.

Acredito que essa minha herança, essa ligação ao desporto e à atividade física, me vão permitir, enquanto presidente, estar muito mais atento e preocupado com as soluções de planeamento e de gestão urbanística, no sentido de melhorar as condições atuais para que as pessoas se sintam bem, em segurança e em conforto para praticar atividade física. É fundamental que pensemos nisso quando fazemos o planeamento e a gestão urbanística da cidade. Veja-se o exemplo do Passeio Marítimo e o contributo inestimável que deu para o aumento da prática informal de atividade física. Não foram só os programas de incentivo à prática da atividade física que produziram resultados, foi o facto de, paralelamente, a Câmara Municipal ter criado espaços propícios à prática dessa atividade física. E não tenho dúvidas de que o Passeio Marítimo é, hoje, um dos espaços onde mais atividade física se pratica em todo o concelho.

OA – Melhor concelho para trabalhar, menor taxa de desemprego da área metropolitana de Lisboa, melhor concelho para viver e para estudar, melhores escolas do país. Todas são metas alcançadas por Oeiras ao longo dos últimos anos. Que marca é que este presidente ambiciona deixar para o futuro?

PV – Um grande desafio é manter essas marcas

todas. É como ter a camisola amarela. É difícil ganhá-la mas é tão ou mais difícil mantê-la. Um presidente de Câmara que tem o melhor concelho para viver, o melhor concelho para estudar, o melhor concelho para trabalhar e a menor taxa de desempego da área metropolitana de Lisboa tem a tarefa dificultada porque a fasquia está muito alta.

Por isso, a marca que eu quero deixar em Oeiras é a de um presidente que não perdeu a vanguarda. Nos tempos que correm, com o ataque que este Governo da República está a fazer ao Poder Local, com os constrangimentos com que nos deparamos, económicos, legislativos, laborais e estruturais, neste cenário, a marca que eu espero deixar em Oeiras é a de um presidente que não abdicou de lutar por estar na vanguarda.

OA – Em que é que ser de Oeiras, em que é que a ligação afetiva ao território cujos destinos tem nas mãos, faz deste presidente um presidente de Câmara diferente?

PV – Por um lado, existe um sentimento de per-

tença a esta terra muito grande. Mas penso que a principal diferença está no facto de mesmo depois de deixar de ser presidente continuar em Oeiras. Tudo o que fizer em Oeiras terá impacto na minha vida futura, na vida das minhas filhas, da minha família. Um presidente que é da terra depois do exercício da sua função como presidente mantém-se no convívio, a sua rotina mantém-se aqui na terra, neste território.

O facto de ser de Oeiras, mesmo o facto de ser funcionário da Câmara Municipal, faz com que as minhas decisões tenham de ter subjacente um conceito de justiça muito mais apurado. Porque quando deixar de ser presidente volto a ser funcionário, logo, confrontado com o exercício das minhas funções e com as decisões que tomei enquanto presidente. Se eu enquanto presidente tomar decisões justas, mesmo que difíceis, serei muito mais respeitado. Pela minha parte, faço sempre questão de decidir, mesmo que a decisão me custe muito. O que eu coloco na minha decisão?

Um critério de justiça. E de bom senso.

OA – Qual é sua a principal motivação?

PV – Satisfaz-me a satisfação dos outros. Fico

feliz com a felicidade dos outros. Esse é, para mim, o princípio do presidente de Câmara. O presidente de Câmara tem de ser alguém que fica feliz com a felicidade dos outros, caso contrário não se motiva. A maior retribuição que um presidente de Câmara pode ter é conseguir fazer pessoas felizes. É a melhor coisa que o cargo de presidente de Câmara nos pode dar.

Quando se entrega uma casa e se sente uma pessoa genuinamente feliz, isso é fantástico, é único. E há poucas pessoas que têm o privilégio de partilhar isso com alguém. }

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

Novo Executivo municipal Movimento Isaltino Oeiras Mais à Frente

Paulo Vistas Presidente

Madalena Castro

Carlos Morgado Vice-presidente

Ricardo Barros

Marlene Rodrigues

Partido Social Democrata

Francisco Moita Flores

Partido Socialista

Marcos Sá

Alexandra Tavares de Moura

Alexandre Luz

Ângelo Pereira

Coligação Democrática Unitária

Daniel Branco

Oeiras Atual out . nov . dez ’13 } 25

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

COOPERAÇÃO

Investigação científica faz-se em Oeiras

Responsáveis do Instituto Gulbenkian recebidos em Oeiras D

iretor e diretor adjunto do Instituto Gulbenkian de Ciência, Jonathan Howard e José Mário Leite, estiveram, em finais de outubro, nos Paços do Concelho para apresentação de cumprimentos ao recém-empossado presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas.

Recorde-se que o Instituto Gulbenkian de Ciência (IGC) é um instituto líder em investigação biomédica e formação pós-graduada, dedicado à excelência científica e à formação de uma nova geração de líderes científicos.

Estabelecido pela Fundação Calouste Gulbenkian em 1961, e ainda generosamente financiado pela Fundação, o IGC distingue-se de outros institutos de investigação pela oportunidade que dá a proeminentes jovens investigadores de adquirirem independência científica total, cedo nas suas carreiras.

O IGC faz parte do Campus de Oeiras, que alberga vários institutos de investigação básica e aplicada em biologia, biotecnologia, química e medicina. Entre eles encontra-se o Laboratório Associado ITQB, do qual fazem parte

o IGC, o Instituto de Tecnologia Química e Biológica (ITQB) da Universidade Nova de Lisboa, o Instituto de Biologia Experimental

e Tecnológica (IBET) e o Centro de Estudo de Doenças Crónicas (CEDOC) da Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa. }

COOPERAÇÃO

Visita acompanhada por autarcas e dirigentes

Laços reforçados com o Centro Militar de Eletrónica

O

palácio e os jardins do Marquês de Pombal, a capela e a adega fizeram parte do roteiro da visita realizada pelo Coronel Alexandre Jeca, comandante do Centro Militar de Eletrónica, a Oeiras.

Recebido e acompanhado pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, pela vereadora Madalena Castro e por dirigentes da Autarquia, Alexandre Jeca realizou uma visita que serviu para reforçar os laços existentes entre as duas instituições.

26 { Oeiras Atual out . nov . dez ’13

De assinalar que o Centro Militar de Eletrónica, antiga Escola Militar de Eletromecânica, se encontra instalado no que foi o Forte de S. Pedro de Paço de Arcos, começado a construir em 1643, no reinado de D. João IV. O Centro Militar de Eletrónica garante o apoio geral de manutenção ao Exército, nas áreas dos equipamentos elétricos, eletrónicos, ótica, optrónica e sistemas de comunicações. }

DELIBE RAÇOES REGULA MENTOS SUPLEMENTO

D

Este suplemento é parte integrante do nº223 do Boletim Municipal Oeiras Atual

Suplemento

DELIBE DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

outubro . novembro . dezembro '13

Propriedade do Município de Oeiras Boletim Municipal SUPLEMENTO

outubro novembro dezembro'13

DELIBERAÇÕES REGULAMENTOS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS

REGULA Este suplemento é parte integrante do n.º 223 do Boletim Municipal Oeiras Atual

SUPLEMENTO BOLETIM MUNICIPAL

PLEMENTO

DELIBERAÇÕES REGULAMENTOS

BERAÇÕES Boletim Municipal

D SUPLEMENTO

Ata n.º 15/16 17/19/22

Suplemento

outubro . novembro . dezembro '13

DELIBERAÇÕES

DELIBE

outubro . novembro . dezembro ’13 Este suplemento é parte integrante do nº223 do Boletim Municipal Oeiras Atual

REGULAMENT Propriedade do Município de Oeiras Boletim Municipal

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTO

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2013 ATA NÚMERO VINTE / DOIS MIL E TREZE RESUMO Proposta n.º 620/13 - GP - Expansão do sistema SATU - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, até ao Cacém - 2ª, 3ª e 4ª fases: Deliberado aprovar a assunção, na condição de obtenção de financiamento comunitário para a implementação e concretização das subsequentes segunda, terceira e quarta fases do projeto SATU, no valor percentual desejável de setenta e cinco por cento do investimento total, do compromisso de alocar ao referido projeto, a quantia global de dez milhões cento e quinze mil quinhentos e setenta e seis euros, a repartir pelas diferentes fases em função dos quilómetros, em território de Oeiras, envolvido em cada fase, num total de dez mil quatrocentos e noventa metros, conforme deliberações que, posteriormente e em momento adequado, sejam aprovadas, bem como, submetê-la à Assembleia Municipal de Oeiras.

Proposta n.º 466/13 - GP - Alienação da participação da CMO no ISQ: Deliberado alienar a participação da CMO detida no ISQ - Centro de Incubação de Empresas, Sociedade Anónima, pelo valor de cinco mil euros, resultante do acordo entre as partes, consubstanciado ainda, na avaliação do relatório efetuado por um ROC externo, e bem assim, da escritura sob condição resolutiva cuja minuta faz parte integrante da presente proposta, como salvaguarda do Município de Oeiras, caso num período de quatro anos a situação do ISQ se altere, sendo ainda este assunto submetido à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 482/13 - GAJF - Transferência de verba relativa ao apoio financeiro à Junta de Freguesia da Cruz Quebrada - Dafundo para pagamento da instalação da unidade de recuperação de calor adquirida para a sede daquela autarquia local: - Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 595/13 - DGF - 8.ª alteração às Opções do Plano e 8.ª alteração Orçamental: Deliberado aprovar a oitava alteração às Grandes Opções do Plano e oitava alteração orçamental da despesa, no valor de um milhão quinhentos e setenta mil e noventa euros.

Proposta n.º 596/13 - DASE - Atribuição de 25 bolsas de estudo para alunos carenciados do ensino superior residentes no Concelho de Oeiras: Deliberado atribuir vinte e cinco bolsas para o ano letivo de dois mil e treze/dois mil e catorze, no valor mensal de cento e quarenta e cinco euros, durante o período de um de outubro de dois mil e treze a trinta e um de julho de dois mil e catorze, perfazendo um investimento total, no valor de trinta e seis mil duzentos e cinquenta euros.

Proposta n.º 597/13 – DGS - Atribuição do fogo sito na Rua Gustavo Cordeiro Ramos, n.º 3, 2.º Esq.º, B.º Encosta da Portela, ao agregado familiar de Manuel António Pereira da Silva: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Gustavo Cordeiro Ramos, número três, segundo esquerdo, Bairro Encosta da Portela, ao agregado familiar de Manuel António Pereira da Silva, mediante a fixação da renda mensal em cento e trinta e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos.

Proposta n.º 598/13 - DH – Decisão final do procedimento administrativo de despejo do arrendatário Lucílio Varela Tavares relativo ao fogo sito na Av.ª João de Freitas Branco, n.º 35, 3.º C, em Laveiras: Deliberado aprovar a decisão final do procedimento administrativo de despejo do arrendatário Lucílio Varela Tavares, referente ao fogo sito na Avenida João de Freitas Branco, número trinta e cinco, terceiro C, em Laveiras.

Proposta n.º 599/13 - DPE - Aprovação de projeto de loteamento de iniciativa municipal - Artigos matriciais 515, 516 e 517, do B.º de Leião: Deliberado aprovar o projeto de loteamento urbano de iniciativa municipal relativo aos artigos matriciais quinhentos e quinze, quinhentos e dezasseis e quinhentos e dezassete, do Bairro de Leião, Freguesia de Porto Salvo.

Proposta n.º 600/13 - DPE - P.º 3/DPE/11 - Concurso público para a empreitada “Centro de Saúde de Carnaxide - Extensão de Algés” - Aprovação da minuta de contrato: Deliberado aprovar a minuta de contrato relativa ao concurso público mencionado em epígrafe.

Proposta n.º 601/13 - DPE - Plano de Ordenamento e Reconversão de Leceia Sul, B.º do Carrascal - Cedência de lotes: Deliberado aprovar a cedência em regime de doação, dos onze lotes incluídos no loteamento do Bairro do Carrascal às famílias neles residentes, bem como, o pagamento por parte dos beneficiários de cinquenta por cento do custo de realização das infraestruturas, sendo o valor a pagar por cada um proporcional à área do respetivo lote.

Proposta n.º 602/13 - DASSJ - Celebração de contrato de comparticipação financeira com a Fábrica da Igreja Paroquial de S. Julião da Barra, para equipar o Centro Comunitário Sr.ª da Barra: Deliberado atribuir a comparticipação financeira no montante de quinhentos mil euros, à Fábrica da Igreja Paroquial de São Julião da Barra, para equipar o Centro Comunitário Senhora da Barra.

Proposta n.º 603/13 - DCT - Preço de venda ao público do catálogo da exposição de “provas dadas - Edições do Centro Português de Serigrafia” no Centro Cultural Palácio do Egipto: Deliberado aprovar a venda ao público do catálogo da exposição “Provas Dadas”, pelo preço unitário de quatro euros.

Proposta n.º 604/13 - DRH - Concessão de subsídios sociais ao CCD: Deliberado atribuir ao C.C.D. - Centro de Cultura e Desporto, o subsídio social, no valor mil duzentos e três euros.

Proposta n.º 605/13 - DEP - Aquisição do projeto de conceção do novo edifício sede da Câmara Municipal de Oeiras - Fórum Municipal - 3.ª modificação do contrato de prestação de serviços n´.º 62/10: Deliberado aprovar a terceira adenda ao contrato de prestação de serviços número sessenta e dois, de dois mil e dez, celebrado entre a CMO e Lisboa Noventa e Oito – Estudos e Projetos, Sociedade Anónima, relativa à aquisição do projeto de conceção do novo edifício sede da Câmara Municipal de Oeiras - Fórum Municipal.

Proposta n.º 606/13 - DP - Constituição de direito de superfície sobre o prédio(s) municipal(is) a favor da IBLAV - Igreja Baptista de Linda-a-Velha, destinado a ampliar as atuais instalações da igreja: Deliberado aceitar a desanexação de uma área de terreno com cento e dois vírgula setenta e nove metros quadrados, proveniente de uma parcela de terreno municipal com vinte e nove mil quatrocentos e setenta e cinco vírgula sessenta e quatro metros quadrados, à IBLAV - Igreja Baptista de Linda-a-Velha, sob o regime do direito de superfície por cinquenta anos, renováveis por períodos de vinte e cinco anos.

Proposta n.º 607/13 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços.

Proposta n.º 608/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Rua Maria Albertina, nº 6, 2.º Esq.º, B.º Dr. Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Paula Cristina Rodrigues Rijo: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Rua Maria Albertina, número seis, segundo esquerdo, Bairro Doutor Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Paula Cristina Rodrigues Rijo, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um0020 de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 609/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Av.ª Gaspar Corte Real, n.º 21-a, B.º dos Navegadores, ao agregado familiar de Cipriano Malaquias Savedra da Silva Ramos: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Avenida Gaspar Corte Real, número vinte e um-A, Bairro dos Navegadores, ao agregado familiar de Cipriano Malaquias Savedra da Silva Ramos, mediante a fixação da renda mensal no valor de treze euros e noventa e sete cêntimos, com entrada em vigor a um de agosto de dois mil e treze.

2 { Suplemento Deliberações e Regulamentos out . nov . dez ’13

Proposta n.º 610/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Av.ª dos Cavaleiros, n.º 16, 3º-a, B.º Outurela/ Portela, ao agregado familiar de Ana Paula Gonçalves Mendes: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Avenida dos Cavaleiros, número dezasseis, terceiro-A, Outurela/Portela, ao agregado familiar de Ana Paula Gonçalves Mendes, mediante a fixação da renda mensal no valor de cinquenta e dois euros e vinte e oito cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 611/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Rua Joaquim Matias, n.º 50, r/c Dt.º, B.º Ribeira da Lage, ao agregado familiar de Maria Filomena da Silva Cardoso: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Rua Joaquim Matias, número cinquenta, rés-do-chão direito, Bairro da Ribeira da Lage, ao agregado familiar de Maria Filomena da Silva Cardoso, mediante a fixação da renda mensal no valor de dezanove euros e oitenta e oito cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 612/13 - DGS - Atribuição de fogo sito no Largo Idálio de Oliveira, n.º 4, 3.ºc, B.º Alto dos Barronhos, ao agregado familiar de Sandra Cristina da Costa Teixeira: Deliberado atribuir o fogo T Dois sito no Largo Idálio de Oliveira, número quatro, terceiro-C, Alto dos Barronhos, ao agregado familiar de Sandra Cristina da Costa Teixeira, mediante a fixação da renda mensal, no valor de dezasseis euros e dois cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e treze.

- Proposta n.º 613/13 - DGS - Atribuição da unidade residencial 1-H, sita no piso 1 da Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Olimpia Ferreira Tavares Coelho: Deliberado atribuir a unidade residencial, Um-H, sita no Piso um, da Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Olimpia Ferreira Tavares Coelho, mediante a fixação de uma renda mensal, no valor de cento e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos.

Proposta n.º 614/13 - DGS - Atribuição do fogo sito na Rua António Gomes Leal, n.º 15, R/C Dt.º, B.º S. Marçal, ao agregado familiar de Sandra Helena Tavares Correia: Deliberado atribuir o fogo T Quatro sito no Bairro São Marçal, Rua António Gomes Leal, número quinze, rés-do-chão direito, ao agregado de Sandra Helena Tavares Correia, mediante um plano de amortização dividido em vinte e oito prestações de cinquenta e nove euros e dois cêntimos, acrescido da renda mensal, no valor de cento e noventa e nove euros e vinte cêntimos.

Proposta n.º 615/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Rua Abel Fontoura da Costa, n.º 2, piso 4B, B.º Moinho das Rolas, Porto Salvo, ao agregado familiar de Joana Gomes Chantre: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Abel Fontoura da Costa, número dois, piso quatro-B, Bairro Moinho das Rolas, em Porto Salvo, ao agregado familiar de Joana Gomes Chantre, mediante a fixação da renda mensal, no valor de vinte euros e dezassete cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 616/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Rua Vasco da Gama Fernandes, n.º8-B, B.º Pombal à isolada Carmen Nolasco dos Reis: Deliberado atribuir o fogo T Zero sito na Rua Vasco da Gama Fernandes, número oito-B, Bairro do Pombal, à isolada Carmen Nolasco dos Reis, mediante a fixação da renda mensal, no valor de cinco euros e vinte e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 617/13 - GP - Dação em cumprimento de sentença condenatória - “Andre et Cie”: Deliberado aprovar face à sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de cinco de março de dois mil e dez, e nos termos da alínea f), do número um, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de janeiro o seguinte: - Destinar os lotes de terreno correspondentes aos números nove e quinze, do loteamento número oito, de dois mil e seis, sitos em Linda-a-Velha, descritos nas fichas número setecentos e quarenta e quatro, de onze de julho de dois mil e sete e setecentos e cinquenta, de onze de julho de dois mil e sete, da Segunda Conservatória do Registo Predial de Oei-

ras, Freguesia de Carnaxide, ao cumprimento da sentença de dezasseis de março de dois mil e dez, proferida no âmbito do processo número setenta e dois, de dois mil e dois, que correu os seus termos pela Terceira Secção da Sexta Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa; - Concretizar tal cumprimento de sentença através da transmissão dos referidos lotes de terreno do património privado municipal para os herdeiros, devidamente habilitados e identificados, do Senhor George Pasche, a operacionalizar por dação em cumprimento, nos termos do previsto nos artigos octingentésimo trigésimo sétimo, do Código Civil ou outro instrumento jurídico que se mostre adequado aos fins pretendidos; - Determinar que se providencie, junto dos herdeiros de Georges Pache e em simultâneo com a outorga do instrumento contratual que titule a transferência patrimonial referida em b), a emissão de declaração na qual expressamente se refira que nada mais lhes é devido, a título de compensação e/ou indemnização pelo Município de Oeiras, seja a que título for, no que respeita ao objeto da ação que correu os seus trâmites na Terceira Secção da Sexta Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, sob o número setenta e dois, de dois mil e dois, assim como, por analogia com o disposto na alínea i), do número dois, do artigo quinquagésimo terceiro, da LAL (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de setembro, na redação dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Fevereiro), remeter o assunto à Assembleia Municipal de Oeiras, para autorização da transmissão dos citados lotes de terreno correspondentes aos números nove e quinze, do loteamento número oito, de dois mil e seis, descritos nas fichas número setecentos e quarenta e quatro, de onze de julho de dois mil e sete e setecentos e cinquenta, de onze de julho de dois mil e sete, da Segunda Conservatória do Registo Predial de Oeiras, Freguesia de Carnaxide, em cumprimento da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e ainda, remeter o instrumento contratual a celebrar a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea c), do número um, do artigo quadragésimo sexto, da Lei noventa e oito, de noventa e sete, de vinte e seis de agosto, alterada pelas Leis números oitenta e sete-B, de noventa e oito, de trinta e um de dezembro, um, de dois mil e um, de quatro de janeiro, cinquenta e cinco-B, de dois mil e quatro, de trinta de dezembro, quarenta e oito, de dois mil e seis, de vinte e nove de agosto, trinta e cinco, de dois mil e sete, de treze de agosto, três-B, de dois mil e dez, de vinte e oito de abril, e sessenta e um, de dois mil e onze, de sete de dezembro e Lei número dois, de dois mil e doze, de seis de janeiro.

Proposta n.º 618/13 – GP - Celebração de protocolo de colaboração com a Confraria de Enófilos do Vinho de Carcavelos: Deliberado aprovar a celebração de protocolo de colaboração com a Confraria de Enófilos do Vinho de Carcavelos e a Câmara Municipal de Oeiras.

Proposta n.º 619/13 - GP - Revogação da adesão do Município de Oeiras à “Associação da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares” - Celebração de protocolo de colaboração visando a implementação da rota dos vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares: Deliberado revogar a adesão do Município de Oeiras à Associação da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares, bem como, a celebração de protocolo de colaboração que visa a implementação da rota dos vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares e, ainda, a sua remessa à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 621/13 - DPE - Atribuição de comparticipação financeira para obras de conservação e beneficiação no edifício da Av.ª Duarte Pacheco, nºs. 30 e 30-A, em Oeiras: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de oito mil duzentos e quarenta e sete euros e trinta e oito cêntimos, isento de IVA, à Senhora Maria José Piçarra Faria de Oliveira da Costa Macedo, cujo fim se destina a obras de conservação e beneficiação no edifício da Avenida Duarte Pacheco, números trinta e trinta-A, em Oeiras.

Proposta n.º 622/13 – DGS - Cedência provisória do fogo sito na Rua Artur Ribeiro, n.º 89, 3.º Esq.º, B.º Dr. Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Fernando Manuel Ferreira Lurido: Deliberado aprovar a cedência provisória do fogo de tipologia T Três, situada na Rua Artur Ribeiro, número oitenta e nove, terceiro esquerdo, no Bairro

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Doutor Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Fernando Manuel Ferreira Lurido, mediante a aplicação de uma prestação mensal no valor de setenta euros, com entrada em vigor a partir do dia um de agosto de dois mil e treze.

Proposta n.º 623/13 - DGS - Atribuição do fogo sito na Rua Vítor Sá Machado, n.º 8, R/C-A, B.º Pateo dos Cavaleiros, a António Manuel Gonçalves Alves: Deliberado atribuir o fogo T Um, sito no Bairro Páteo dos Cavaleiros, Rua Doutor Vítor Sá Machado, número oito, rés-do-chão-A, a António Manuel Gonçalves Alves, mediante um plano de amortização dividido em dezoito prestações de cem euros e setenta e oito cêntimos, acrescido da renda mensal no valor de setenta e dois euros e sessenta e um cêntimos.

Proposta n.º 624/13 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, no valor de trinta mil euros.

Proposta n.º 625/13 - DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, para aquisição de veículos: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, no valor de trinta e dois mil e quinhentos euros, destinada à aquisição de veículos.

Proposta n.º 626/13 - DRH - P.º 139/10 - Regularização de valores ao IEFP - Estágios de integração sócio profissional: Deliberado aprovar a devolução de mil setecentos e sessenta e um euros e noventa e sete cêntimos, para a conta número zero sete oito um ponto zero um um dois ponto zero zero zero zero zero zero zero seis três oito dois ponto três quatro, do Instituto de Emprego e Formação Profissional - Direção Geral de Lisboa e Vale do Tejo, relativa a estágios de integração socioprofissional, pagamento esse que se deverá efetuar no mês de julho.

Proposta n.º 627/13 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo: celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com uma pessoa singular, para consultoria na área da gestão e contabilidade: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente à celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com o prestador de serviços Senhor doutor Jorge Miguel Dias Camoesas.

Proposta n.º 628/13 - DRH - emissão de parecer prévio vinculativo: celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com uma pessoa singular, para consultoria na área da gestão e contabilidade: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, referente à celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com o prestador de serviços Senhor doutor Diogo de Oliveira Rolo.

Proposta n.º 629/13 - DAE - Protocolo de colaboração para comparticipação de um Nadador Salvador para a praia de Paço de Arcos e Santo Amaro de Oeiras: Deliberado aprovar o protocolo de colaboração para comparticipação financeira à APL, destinado a um Nadador Salvador para a praia de Paço de Arcos e de Santos Amaro de Oeiras, cujo valor importa em sete mil setecentos e sessenta e um euros e vinte e sete cêntimos.

Proposta n.º 630/13 - DE - P.º 1611/DCP/12 - Concurso público com publicidade internacional para aquisição de prestação de serviços para confeção e fornecimento de refeições aos jardins-de-infância e às escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública, do Concelho de Oeiras - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado aprovar a ratificação do ato do Senhor Presidente, referente ao concurso público com publicidade internacional, para aquisição de prestação de serviços para confeção e fornecimento de refeições aos jardins-de-infância e às escolas básicas do primeiro ciclo da rede pública, do Concelho de Oeiras.

Proposta n.º 631/13 - DP - SPO/e/3307/13 e SPO/e/6938/13 apensos ao 68/09 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/10, na Cruz Quebrada-Dafundo - Eurobag, S.A.:

Deliberado aprovar a alteração ao alvará de loteamento número cinco/dois mil e dez, sito na Cruz Quebrada – Dafundo, em nome de Eurobag, Sociedade Anónima.

Proposta n.º 632/13 - DEU - Pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE ) para determinar a viabilidade da alteração e ampliação do edifício destinado a lar de 3.ª Idade, localizado na Estrada da Gibalta, n.º10, em Caxias: Deliberado aprovar o pedido de informação prévia referente ao artigo décimo quarto do RJUE, por forma a determinar a viabilidade da alteração e ampliação do edifício destinado a lar de Terceira Idade, sito na Estrada da Gibalta, número dez, em Caxias.

Proposta n.º 633/13 - DP - Reqtºs. 17236, 21083/12, 329 e 11949/13 apensos ao 1405/83 - Alteração aos alvarás de loteamento nº 7/88 e 10/94, sitos em Algés – Silimo, S.A.: Deliberado aprovar a alteração aos alvarás de loteamento números sete, de oitenta e oito e dez, de noventa e quatro, sitos em Algés, em nome de Silimo, Sociedade Anónima.

Proposta n.º 634/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Caxias - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil quinhentos e quarenta e três euros e oitenta e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Caxias correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 635/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Caxias - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil seiscentos e noventa e quatro euros e vinte e três cêntimos, para a Junta de Freguesia de Caxias correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas cinco mil duzentos e setenta e oito euros e quarenta e quatro cêntimos respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos quatrocentos e quinze euros e setenta e nove cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 636/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Linda-a-Velha - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de trezentos e vinte e cinco euros e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 637/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Linda-a-Velha - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de sete mil novecentos e sessenta e dois euros e noventa e dois cêntimos, para a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas sete mil novecentos e trinta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos vinte e quatro euros e trinta e oito cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 638/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Carnaxide - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de dois mil quatrocentos e noventa e três euros e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia de Carnaxide correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 639/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Carnaxide - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de dez mil se-

tecentos e noventa e um euros e noventa e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Carnaxide correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas dez mil seiscentos e cinco euros e um cêntimo, respeitantes a despesas correntes, e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos cento e oitenta e seis euros e noventa e oito cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.

Proposta n.º 640/13 - GP - Atribuição de subsídio à Associação de Moradores do Alto da Loba: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira de quatrocentos euros à Associação de Moradores do Bairro do Alto da Loba.

Proposta n.º 641/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra - Despesa de capital: Deliberado aprovar a transferência de trinta e três mil quatrocentos e trinta e oito euros e três cêntimos, para a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 642/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de doze mil cento e um euros e sessenta e sete cêntimos, para a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas dez mil noventa e cinco e euros e trinta e nove cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos dois mil seis euros e vinte e oito cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 643/13 - DASSJ – Atribuição de comparticipação financeira à Santa Casa da Misericórdia de Oeiras para apoio ao funcionamento dos equipamentos de infância - 2.º semestre de 2013: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, no montante global de cento e vinte e três mil trezentos e vinte e seis euros e sete cêntimos, destinada ao funcionamento dos estabelecimentos de infância.

Proposta n.º 644/13 - DASSJ - Afetação de verba aos parceiros executantes do Fundo de Emergência Social: Deliberado atribuir as seguintes verbas aos parceiros executantes do Fundo de Emergência Social: - Centro Social Paroquial Cristo Rei de Algés - seis mil euros; - Centro Social Paroquial de Barcarena - seis mil euros; - Centro Social Paroquial São Romão de Carnaxide - seis mil euros; - Apoio - Associação de Solidariedade Social - seis mil euros; - Associação Social de Caxias - seis mil euros; - Centro Social Paroquial Senhor Jesus dos Aflitos - seis mil euros; - Centro Social Paroquial Nossa Senhora do Cabo - seis mil euros; - Centro Social Paroquial São Julião da Barra - seis mil euros; - Centro Social Paroquial de Oeiras - seis mil euros; - Associação - SSVP - Sociedade de São Vicente de Paulo Portugal - seis mil euros; - Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Porto Salvo - seis mil euros; - Centro Social Paroquial São Miguel de Queijas seis mil euros, cujo total importa em setenta e dois mil euros.

Proposta n.º 645/13 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira às Juntas de Freguesia para funcionamento dos equipamentos de infância Mapa financeiro do segundo semestre de 2013: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira às Juntas de Freguesia de Algés, Carnaxide, Cruz Quebrada/Dafundo, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Porto Salvo e de Queijas, no montante global de duzentos e quarenta e oito mil, com vista ao funcionamento dos equipamentos de infância.

Proposta n.º 646/13 - DGS - Atribuição do fogo sito na Rua Quinta do Sales, n.º 3, 3.º Esq.º, B.º Encosta da Portela, a Teresa de Jesus Alves:

Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Bairro Encosta da Portela, Rua Quinta do Sales, número três, terceiro esquerdo, ao agregado de Teresa de Jesus Alves, mediante a aplicação da renda mensal em sessenta euros e cinquenta e oito cêntimos.

Proposta n.º 647/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Rua Vasco da Gama Fernandes, n.º 5, 2.º Esq.º, B.º do Pombal, ao agregado familiar de Vanessa Alexandra Araújo Tavares: Deliberado atribuir o fogo T Três sito na Rua Vasco da Gama Fernandes, número cinco, segundo esquerdo, Bairro do Pombal, ao agregado familiar de Vanessa Alexandra Araújo Tavares, mediante a fixação da renda mensal no valor de quatro euros e oitenta e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 648/13 - DCT - Cedência à Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos, à Association Oecumenique de Saint Jean (OSJ) e ao grande Priorado Lusitaniae Templum, em regime de comodato das instalações do Forte de São Bruno: Deliberado aprovar a celebração de contrato de comodato com a Associação Portuguesa dos Amigos dos Castelos, com a “Association Oecumenique de Saint Jean”, OSJ e com o Grande Priorado “Lusitaniae Templum”, das instalações do Forte de São Bruno.

Proposta n.º 649/13 - GCAJ - Aquisição de parcela de terreno situada na zona “non aedificandi” da Estação Eneolítica de Leceia - Francisco Santos Ribeiro e Mulher: Deliberado adquirir a parcela de terreno situada na zona “non aedificandi” da Estação Eneolítica de Leceira, definida como lote de terreno para construção com a área de setecentos e sessenta e cinco metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de Barcarena, sob o número dois mil trezentos e cinquenta e seis, por desanexação do artigo seiscentos e vinte e nove - secção vinte e sete, da mesma Freguesia e descrito na Primeira CRP de Oeiras sob a ficha número mil oitocentos e quarenta e cinco, de dezoito de setembro de mil novecentos e noventa e cinco, de que são proprietários Francisco Santos Ribeiro e mulher, Ornanda Maria de Sousa de Jesus Murta Ribeiro, pelo valor de seis mil seiscentos e cinquenta e três euros e trinta e sete cêntimos.

Proposta n.º 650/13 - DPE - Concurso público para a empreitada “Infraestruturas - Fases 2 e 3 do Plano de Ordenamento e Reconversão de Leceia Sul” - Aprovação da minuta de contrato: Deliberado aprovar a minuta do contrato relativo ao concurso público para a empreitada das infraestruturas do plano de ordenamento e reconversão de Leceia Sul, fases dois e três.

Proposta n.º 651/13 - DMADO - Celebração de contrato de comodato com a Parques Tejo, em, S.A., destinado à construção e exploração de 2 parques de estacionamento tarifados: Luciano Cordeiro, Freguesia de Algés e Navegantes, Freguesia de Paço de Arcos: Deliberado aprovar a celebração do contrato de comodato celebrado entre a Parques Tejo e a CMO, com vista à construção e exploração de dois parques de estacionamento tarifados, sendo que um fica situado na Rua Luciano Cordeiro, Freguesia de Algés e o outro nos Navegantes, Freguesia de Paço de Arcos.

Proposta n.º 652/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Queijas - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de seis mil duzentos e noventa e três euros e noventa e um cêntimos, para a Junta de Freguesia de Queijas correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 653/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Queijas - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil quinhentos e setenta e nove euros e noventa cêntimos, para a Junta de Freguesia de Queijas correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas cinco mil cento e sete euros e oitenta e seis cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos quatrocentos e setenta e dois euros e quatro cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Suplemento Deliberações e Regulamentos out . nov . dez ’13 } 3

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Proposta n.º 654/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Paço de Arcos - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito euros e noventa e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 655/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Paço de Arcos - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de seis mil novecentos e setenta e dois euros e oitenta cêntimos, para a Junta de Freguesia de Paço de Arcos correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, cinco mil e setenta e sete euros e quarenta e seis cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos mil oitocentos e noventa e cinco euros e trinta e quatro cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 656/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Porto Salvo - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de mil novecentos e noventa e nove euros e oitenta e sete cêntimos, para a Junta de Freguesia de Porto Salvo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 657/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Porto Salvo - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil quatrocentos e vinte e seis euros e sessenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Porto Salvo correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, cinco mil duzentos e setenta e seis euros e sessenta e nove cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos cento e quarenta e nove euros e noventa e nove cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 658/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de dois mil e oitenta e três euros e trinta cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 659/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil oitocentos e cinquenta e um euros e trinta e um cêntimos, para Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas cinco mil seiscentos e noventa e cinco euros e seis cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos cento e cinquenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 660/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de três mil setecentos e vinte e um euros e vinte e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 661/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil setecentos e vinte e cinco euros e dezanove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspon-

dente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas cinco mil quatrocentos e quarenta e seis euros e nove cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos duzentos e setenta e nove euros e dez cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 662/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Algés: Deliberado aprovar a transferência de sete mil oitocentos e sessenta e três euros e nove cêntimos para a Junta de Freguesia de Algés correspondente às verbas para a remuneração das ações concretizadas no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 663/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Rua Artur Ribeiro, n.º 81, 1.º Dt.º, B.º Dr. Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Ângela Maria Cerdeira Marques: Deliberado atribuir o fogo T Dois sito na Rua Artur Ribeiro, número oitenta e um, primeiro direito, Bairro Doutor Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Ângela Maria Cerdeira Marques, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte e cinco euros e vinte e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e treze e calculada de acordo com os rendimentos declarados pela requerente.

Proposta n.º 664/13 - DACO - Suspensão do regime regulamentar aplicável às chapas, aparelhos de ar condicionado e estendais: Deliberado aprovar a suspensão durante um período transitório de vinte e quatro meses, da aplicação do regime regulamentar às situações descritas em epígrafe, com vista à regularização das ilegalidades existentes, seja através da remoção das estruturas, seja através da regularização de acordo com o estabelecido no artigo centésimo vigésimo segundo, número dois, alíneas a), c) e) e f), do Regulamento número trezentos e sessenta e quatro, de dois mil e doze, sendo aditado ao referido regulamento o artigo com o número nongentésimo octogésimo segundo e submetido, entretanto, a apreciação pública.

Proposta n.º 665/13 - GAJF - Transferência de verba relativa ao apoio a iniciativas das juntas de freguesia: Deliberado atribuir um subsídio no valor de oito mil euros à Junta de Freguesia de Paço de Arcos, com vista a apoiar as Festas do Senhor Jesus dos Navegantes.

Proposta n.º 666/13 - GP - Aprovação do relatório e contas de 2012 da LEMO - Laboratório de Ensaios Materiais de Obras, E.I.M., S.A.” e transferência financeira para a AMEM, com vista ao equilíbrio dos resultados do exercício de 2012, no cumprimento do art.º 40.º, n.º 2, da lei n.º 50/12, de 31 de agosto: A Câmara tomou conhecimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo quadragésimo segundo, número um, alínea d), da Lei número cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto, do Relatório e Contas de dois mil e doze da LEMO, EIM, Sociedade Anónima, contendo Certificação Legal de Contas, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal também para conhecimento, no âmbito das respetivas competências em matéria de acompanhamento e fiscalização da atividade das empresas municipais e ainda a transferência para a AMEM, Associação de Municípios para o Ensaio de Materiais, do valor de quinhentos e oitenta e seis mil cento e noventa e sete euros e quarenta e três cêntimos, com vista a garantir o equilíbrio dos resultados do exercício de dois mil e doze, no cumprimento do disposto no artigo quadragésimo, número dois, da Lei número cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto.

Proposta n.º 667/13 - DGF - Regularização de pagamentos referentes à faturação do ano de 2013, à Tratolixo: Deliberado aprovar a regularização da dívida à Tratolixo referente à fatura número quinhentos e três, datada de trinta e um de Junho de dois mil e treze, no montante de trezentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e oito euros.

Proposta n.º 668/13 - DGS - Atribuição de fogo sito no Largo Dr. Carlos França, n.º 2, 1º-C., B.º Alto dos Barronhos, ao agregado familiar de Joaquim da Cruz Cardoso Miranda: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Largo Doutor Carlos França, número dois, primeiro-C, Bairro

4 { Suplemento Deliberações e Regulamentos out . nov . dez ’13

Alto dos Barronhos, ao casal Joaquim Miranda e Maria João Miranda, mediante a fixação da renda mensal no valor de dezoito euros e oitenta e um cêntimos, com entrada em vigor a um de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 669/13 - GDM - Aprovação dos mapas estratégicos de ruído: Deliberado aprovar os mapas estratégicos de ruído, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal, para aprovação, e subsequente remessa à Agência Portuguesa do Ambiente para apreciação e aprovação e ainda aprovação da despesa de sete mil e quinhentos euros, para pagamento da taxa de apreciação, com cabimento na rubrica quatrocentos e vinte e três barra zero sessenta mil duzentos e um (impostos e taxas), sendo os mesmos disponibilizados de forma acessível no portal institucional da CMO, após aprovação pela APA. Proposta n.º 670/13 - DRH - Proposta de abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento - Relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado: Deliberado aprovar a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Operacional/Encarregado Operacional área de limpeza urbana.

Proposta n.º 671/13 - DEM - P.º 262/DOM/DEM/08 - Acerto e correção de quantidades da empreitada “Parque dos Poetas, 2.ª fase”: Deliberado aprovar todos os valores constantes no ponto C um (menos dois milhões trezentos e vinte e oito mil e trinta e três euros e oitenta e cinco cêntimos) e no ponto C dois (mais um milhão cento e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e nove euros e trinta cêntimos), sendo que o valor final da empreitada, será igual a vinte e um milhões quatrocentos e setenta e três mil duzentos e oitenta e dois euros e sete cêntimos, correspondente a cerca de vinte por cento do valor da adjudicação.

Proposta n.º 672/13 – DIM - P.º 106/DOM/DIM/13 - Relocalização e regularização da linha de água afluente à Ribeira da Outurela e alteração da VLN entre a rotunda 2 e a rotunda 3: Deliberado aprovar o concurso público para a empreitada de relocalização e regularização da linha de água afluente à Ribeira da Outurela e alteração da VLN entre a rotunda dois e a rotunda três, cujo preço base importa em um milhão quinhentos e cinquenta e sete mil trezentos e vinte e nove euros e doze cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal de seis por cento, perfazendo o total de um milhão seiscentos e cinquenta mil setecentos e sessenta e oito euros e oitenta e sete cêntimos.

Proposta n.º 673/13 - GP - Anulação de escritura de compra e venda incidente sobre a fração correspondente ao 3.º Esq.º, do n.º 3, da Rua Quinta do Sales: devolução de verba a Carolino Varela Borges e Amélia Tancredo Fernandes Borges: Deliberado autorizar a devolução a Carolino Varela Borges e Amélia Tancredo Fernandes Borges, do valor de vinte e sete mil quatrocentos e trinta e três euros e oitenta e oito cêntimos, enquanto quantia devida pela anulação da escritura de compra e venda incidente sobre a fração adquirida ao Município de Oeiras, em setembro de mil novecentos e noventa e sete, correspondente ao terceiro andar esquerdo do número três, Rua Quinta do Sales, Bairro Encosta da Portela.

Proposta n.º 674/13 - SIMAS - Emissão de parecer prévio vinculativo genérico favorável na celebração de contratos de prestação de serviços: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em dezoito de julho de dois mil e treze, na qual deliberou submeter aos Executivos Municipais de Oeiras e Amadora um pedido de emissão de parecer genérico favorável à celebração de contratos de prestação de serviços devidamente instruídos, desde que não seja ultrapassado o montante anual de vinte e cinco mil euros, sem IVA. ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2013 ATA NÚMERO VINTE E UM / DOIS MIL E TREZE RESUMO Proposta n.º 675/13 - GCAJ - Aplicação de sanção

contratual à Uniself, S.A., por incumprimento contratual verificado na EB1/JI São Bento: Deliberado aplicar a sanção contratual à empresa UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, Sociedade Anónima, no valor total de cem euros, por incumprimento dos prazos estabelecidos para a limpeza e arrumação das instalações (nos termos constantes do Plano de Higienização) e que se reporta à situação verificada na EB Um/Jardim de Infância São Bento, no dia seis de março de dois mil e treze.

Proposta n.º 676/13 - DCP - P.º 352/DCP/09 - Parecer prévio vinculativo para a renovação do prazo contratual da manutenção de espaços verdes e eventual requalificação dos espaços verdes da Freguesia de Carnaxide, entre a CMO e a Cespa, S.A. - Correção ao valor apresentado - Ratificação do ato do Presidente: Deliberado aprovar a ratificação do ato de aprovação do parecer prévio vinculativo, praticado pelo Senhor Presidente.

Proposta n.º 677/13 - D.D. - Retificação da Proposta de Deliberação n.º 514/13 - Apoio ao Associativismo Desportivo - Subsídios para atividades: Deliberado aprovar o cancelamento da atribuição do subsídio ao Grupo Desportivo Unidos Caxienses, no montante de sete mil euros, constante da proposta de deliberação número quinhentos e catorze, de dois mil e treze, aprovada em dezanove de junho.

Proposta n.º 678/13 - SIMAS - Adjudicação do procedimento por concurso público, para o fornecimento contínuo de peças e materiais para os armazéns dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora até ao final do ano 2013: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em vinte e cinco de julho de dois mil e treze, na qual deliberou aprovar os relatórios preliminar e final do procedimento por concurso público, para o fornecimento contínuo de peças e materiais para os armazéns dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora até ao final do ano dois mil e treze bem como, a sua adjudicação aos concorrentes Mendes & Irmãos, Sociedade Anónima, Techsysflui, Limitada, Humberto Poças, Sociedade Anónima e Jofremac - Máquinas Ferramentas e Acessórios, Limitada”, pelo valor total de cento e trinta e seis mil duzentos e setenta e dois euros e oitenta cêntimos, acrescido de IVA, com o prazo de fornecimento até ao final de dois mil e treze, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Proposta n.º 679/13 - SIMAS - Adjudicação do procedimento por concurso público para aquisição de 13 viaturas ligeiras de passageiros com 5 lugares a diesel com retoma de 6 outras unidades propriedade dos SIMAS de Oeiras e Amadora: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em vinte e cinco de julho de dois mil e treze, na qual deliberou adjudicar o fornecimento de bens consubstanciados no procedimento por concurso público referente à aquisição de treze viaturas ligeiras de passageiros, com cinco lugares, a diesel, à empresa Renault Portugal, Sociedade Anónima, pelo valor de cento e cinquenta e dois mil noventa e sete euros e vinte e sete cêntimos, acrescido de IVA, com um prazo de execução de noventa dias.

Proposta n.º 680/13 - SIMAS - Abertura de procedimento por concurso público para a empreitada de remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho da Amadora Anos de 2013 - 2014 - Abertura do procedimento, aprovação das peças procedimentais e composição do júri de empreitada de obra pública: Ratificada a deliberado do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em vinte e cinco de julho de dois mil e treze, na qual deliberou submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e Amadora, neste último, após autorização de assunção de compromisso, a autorização da despesa e abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais, no Concelho da Amadora para os anos de dois mil e treze e dois mil e catorze, bem assim como, a definição do preço base em trezentos e cinquenta mil euros, acrescido de IVA, para um prazo de execução de doze meses.

Proposta n.º 681/13 - SIMAS - Emissão de parecer prévio vinculativo para procedimento por ajuste direto com consulta a uma entidade para a prestação

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

de serviços de localização geográfica de 80 viaturas da frota dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora por um período de 29 meses: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em um de agosto de dois mil e treze, na qual deliberou submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e Amadora, o pedido de parecer prévio vinculativo para a prestação de serviços de localização geográfica de oitenta viaturas da frota dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora para um período de vinte e nove meses.

Proposta n.º 682/13 - SIMAS - Emissão de parecer prévio vinculativo para o procedimento por concurso público para a prestação de serviços destinado à limpeza/desobstrução, inspeção cctv e atualização de redes residuais domésticas e pluviais no Concelho da Amadora, para os anos de 2013-2014: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em um de agosto de dois mil e treze, na qual deliberou submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e Amadora, neste último, após autorização de assunção de compromisso, o pedido de parecer prévio vinculativo para a prestação de serviços destinada à limpeza/desobstrução, inspeção CCTV e atualização de redes residuais domésticas e pluviais no Concelho da Amadora, para os anos de dois mil e treze-dois mil e catorze.

Proposta n.º 683/13 - DMPGFP - Dever de equilíbrio de contas - Implicações do endividamento da Tratolixo, E.I.M., S.A., na esfera dos municípios associados da AMTRES (regularizações contabilísticas referentes ao processo de devolução do IVA pela autoridade tributária à AMTRES): Deliberado aprovar o teor da proposta de deliberação aprovada pelo Conselho Diretivo da AMTRES, em reunião de vinte e nove de maio de dois mil e treze, e, consequentemente, aprovar a proposta de que parte da verba a devolver pela AMTRES ao Município de Oeiras em sede de processo do IVA (um milhão cento e setenta e nove mil trezentos e dezasseis euros e sessenta cêntimos) seja afeta à comparticipação devida pelo Município, para efeitos da transferência de equilíbrio para a Tratolixo no valor de um milhão sessenta e três mil cento e quatro euros e sessenta cêntimos.

letivo Negativo - Associação Sócio - Cultural, a partir da obra “Siddhartha” de Herman Hesse, no Auditório Municipal Ruy de Carvalho, no dia vinte e dois de novembro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, cujo preço do bilhete importa em cinco euros.

Proposta n.º 690/13 – D.D. - Atribuição de comparticipação financeira ao Clube Recreativo Leões de Porto Salvo - Campeonato da Europa de Patinagem Artística: Deliberado atribuir a comparticipação financeira ao Clube Recreativo Leões de Porto Salvo, no valor de cinco mil e quinhentos euros, de forma a comparticipar os custos inerentes ao Campeonato da Europa de Patinagem Artística.

Proposta n.º 691/13 - GC - Preço de venda ao público do livro “ao Ritmo de Caxias”: Deliberado aprovar o preço unitário de venda ao público o livro “ao Ritmo de Caxias”, pelo valor de seis euros e cinquenta cêntimos, já com IVA incluído.

Proposta n.º 692/13 - GC - Preço de venda ao público do livro “ao Ritmo de Algés”: Deliberado aprovar o preço para venda ao público o livro, “ao Ritmo de Algés”, no valor de seis euros e cinquenta cêntimos, já com IVA incluído.

Proposta n.º 693/13 - GC - Preço de venda ao público do livro “ao Ritmo de Cruz Quebrada - Dafundo”: Deliberado aprovar o preço para venda ao público o livro, “ao Ritmo de Cruz Quebrada – Dafundo”, no valor de seis euros e cinquenta cêntimos, já com IVA incluído.

Proposta n.º 694/13 - GC - Alteração do preço de venda ao público dos livros “ao Ritmo de Oeiras e S. Julião da Barra” e “ao Ritmo de Paço de Arcos”: Deliberado aprovar o preço unitário para venda ao público os livros “ao Ritmo de Oeiras e S. Julião da Barra” e “ao Ritmo de Paço de Arcos”, no valor de seis euros e cinquenta cêntimos, com IVA incluído.

Proposta n.º 695/13 - DD - Atribuição de comparticipação financeira para prémios finais do 31.º “Troféu CMO - Corrida das localidades”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor global de nove mil e quinhentos euros, destinada aos prémios finais do Trigésimo Primeiro Troféu CMO – Corrida das Localidades.

Proposta n.º 684/13 - GCAJ - Pagamento de quotizações anuais à AMEM - Associação de Municípios para o Ensaio de Materiais - Anos 2012 e 2013: Deliberado aprovar o pagamento da quota anual devida à AMEM - Associação de Municípios para o Ensaio de Materiais, no valor de dezasseis mil euros que corresponde a oito mil euros da quota de dois mil e doze e oito mil euros da quota de dois mil e treze.

Proposta n.º 696/13 - DEV - P.º 1404/DCP/13 - Requalificação do talude na Rua Vítor Duarte Pedroso, em Algés, ao abrigo do contrato n.º 20/09, de manutenção e eventual requalificação das zonas verdes das Freguesias de Linda-a-Velha, Algés e Cruz Quebrada - Decisão de contratar - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado aprovar a ratificação do ato do Senhor Presidente sobre o assunto mencionado em epígrafe.

Proposta n.º 685/13 - DPE - Abertura de procedimento de concurso público “habitação jovem - Largo da Pátria Nova, n.º 8, Carnaxide”: Deliberado aprovar a abertura do procedimento mencionado em título, na modalidade de concurso público, pelo preço base de cento e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e três euros e sessenta e um cêntimo, o qual será acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Proposta n.º 697/13 - DEV - P.º 1402/DCP/13 Requalificação do espaço junto ao n.º 13, da Av. dos Bombeiros Voluntários, em Algés, ao abrigo do contrato n.º 20/09, de manutenção e eventual requalificação das zonas verdes das Freguesias de Linda-a-Velha, Algés e Cruz Quebrada - Decisão de contratar - Ratificação do ato do Sr. Presidente: Deliberado aprovar a ratificação do ato do Senhor Presidente sobre o assunto mencionado em título.

Proposta n.º 686/13 - DPM - Aquisição por doação e por ocupação de veículos abandonados: Deliberado adquirir por ocupação e por doação os veículos considerados abandonados, para posteriormente se proceder à respetiva venda, à firma Bentos Gestão de Resíduos, Limitada, revertendo o produto da venda para este Município.

Proposta n.º 698/13 - GCAJ - Incumprimento do contrato de prestação de serviços n.º 24/08 com a empresa Flora Garden, Projetos de Silvicultura e Jardinagem, Unipessoal, Ld.ª: Deliberado aplicar a sanção contratual à empresa Flora Garden, Projetos Silvicultura e Jardinagem, Unipessoal, Limitada, no valor total de dez mil quinhentos e cinquenta e dois euros e vinte e dois cêntimos, por incumprimento no número de funcionários a que a empresa está contratualmente vinculada.

Proposta n.º 687/13 - DCT - Aceitação da doação de peça de arte de Jayr Peny pelo Município de Oeiras: Deliberado aceitar e agradecer a doação da peça de arte de Jayr Peny pelo Município de Oeiras, sendo a mesma inventariada e segura pela Divisão de Gestão Patrimonial.

Proposta n.º 688/13 - DCT - Aceitação da doação de fotografia de Jorge Martins pelo Município de Oeiras: Deliberado aceitar e agradecer a doação de fotografia de Jorge Martins pelo Município de Oeiras, sendo a mesma inventariada e segura pela Divisão de Gestão Patrimonial.

Proposta n.º 689/13 - DCT - Fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo de teatro “Distante”, baseado na obra “Siddhartha”, de Herman Hesse: Deliberado fixar o preço dos bilhetes para o espetáculo de teatro “Distante”, da responsabilidade do Co-

Proposta n.º 699/13 - DASE - Pagamento da 2.ª tranche das bolsas de estudo da Universidade Atlântica - Ano letivo 2012/2013: Deliberado aprovar o pagamento da segunda tranche das bolsas de estudo da Universidade Atlântica, referente ao ano letivo dois mil e treze/dois mil e catorze, no valor total de quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco euros.

Proposta n.º 700/13 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2013, à Tratolixo: Deliberado aprovar o pagamento no montante de quatrocentos e quarenta mil duzentos e dezassete euros e trinta e nove cêntimos, para regularização da dívida à Tratolixo referente às faturas número

quinhentos e setenta e oito, seiscentos e quatro e nota de crédito número cinquenta e seis datadas de trinta e um de julho de dois mil e treze.

Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços.

Proposta n.º 701/13 - DGS - Atribuição de fogo municipal sito no Largo Dr. Carlos França, n.º 11, piso – 2A, B.º Alto dos Barronhos, Carnaxide, ao isolado José Meira Branco: Deliberado atribuir o fogo T Zero sito no Largo Doutor Carlos França, número onze, piso dois-A, Alto dos Barronhos, Carnaxide, a José Meira Branco, mediante a fixação da renda mensal no valor de cinco euros e vinte e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e treze.

Proposta n.º 710/13 - DCT - Atribuição de subsídio à Paço de Artes - Associação dos Artistas Plásticos de Paço de Arcos, no âmbito do 10.º Salão da Vila de Paço de Arcos: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de dois mil euros, à Paço de Artes - Associação dos Artistas Plásticos de Paço de Arcos.

Proposta n.º 702/13 - DH - Atribuição, mediante arrendamento, do espaço comercial sito na Rua Dr. João dos Santos, n.º 1, B.º Encosta da Portela, Freguesia de Carnaxide, a Maria Deolinda Alves da Silva Lopes: Deliberado atribuir, mediante arrendamento, o espaço comercial sito na Rua Doutor João dos Santos, número um, Bairro Encosta da Portela, Freguesia de Carnaxide, a Maria Deolinda Alves da Silva Lopes.

Proposta n.º 703/13 - DH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo dos arrendatários Ana Cristina Rodrigues Emídio e João Miguel Almeida dos Santos relativo ao fogo sito na Rua Professor Delfim dos Santos, n.º 4, 3.º Esq.º, no B.º Encosta da Portela: Deliberado fixar a Ana Cristina Rodrigues Emídio e João Miguel Almeida dos Santos, o prazo de noventa dias para a desocupação do fogo, bem como, para o pagamento integral da quantia em dívida, deixando-o livre de pessoas e bens, sob pena de ser determinada, nos termos dos números seis e sete, do artigo terceiro, da Lei número vinte e um, de dois mil e nove, de vinte de maio, a execução coerciva do despejo com recurso ao Departamento de Polícia Municipal.

Proposta n.º 704/13 - DH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo dos arrendatários Aladje Mendes e Pedro Gomes relativo ao fogo sito na Rua Vasco da Gama Fernandes, n.º 3, 3.º Dt.º, no B.º do Pombal, em Oeiras: Deliberado fixar a Aladje Mendes e Pedro Gomes, o prazo de noventa dias para a desocupação do fogo, bem como para o pagamento integral da quantia em dívida, deixando-o livre de pessoas e bens, sob pena de ser determinada, nos termos dos números seis e sete, do artigo terceiro, da Lei número vinte e um, de dois mil e nove, de vinte de maio, a execução coerciva do despejo com recurso ao Departamento de Polícia Municipal.

Proposta n.º 705/13 - DGS - Atribuição de fogo sito Rua Nuno Tristão, n.º 4, r/c Dt.º, Bº dos Navegadores, Talaíde, ao agregado familiar de Eva de Jesus Cardoso Parreira: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Nuno Tristão, número quatro, rés-do-chão direito, Bairro dos Navegadores, em Talaíde, ao agregado familiar de Eva de Jesus Cardoso Parreira, mediante a fixação da renda mensal no valor de onze euros e setenta e oito cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e treze.

Proposta n.º 706/13 - DMOA - Aprovação da minuta de alteração ao protocolo entre o Município de Oeiras e a Refer, EPE.: Deliberado aprovar a minuta de alteração ao protocolo celebrado entre o Município de Oeiras e a Refer, EPE. Proposta n.º 707/13 - SIMAS - Aprovação do Relatório e Conta de Gestão à data de 8 de maio de 2013: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, da terceira reunião extraordinária realizada a trinta de agosto de dois mil e treze, na qual deliberou remeter à Câmara Municipal de Oeiras para, sob sua proposta, submeter à Assembleia Municipal de Oeiras a aprovação do Relatório e Conta de Gerência dos SMAS de Oeiras e Amadora, para o período de um de janeiro de dois mil e treze a oito de maio de dois mil e treze.

Proposta n.º 708/13 - DCP - Parecer prévio vinculativo para a aquisição de serviços - Ratificação do ato do Senhor presidente: Deliberado aprovar a ratificação do ato do Senhor Presidente sobre o parecer prévio vinculativo para aquisição de serviços.

Proposta n.º 709/13 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços:

Proposta n.º 711/13 - DCT - Preço de venda ao público do catálogo da exposição “OROBORO” de Luís Vieira Baptista, no Centro Cultural Palácio do Egipto (CCPE), patente ao público de 27 de junho a 8 de setembro de 2013: Deliberado aprovar a venda ao público do catálogo da exposição “Oroboro”, pelo preço unitário de quatro euros.

Proposta n.º 712/13 - DCT - Preço de venda ao público do catálogo da exposição “Ares da Serra” no Centro Cultural Palácio do Egipto (CCPE), patente ao público de 20 de setembro a 10 de novembro de 2013: Deliberado aprovar a venda ao público do catálogo da exposição “Provas Dadas”, pelo preço unitário de dois euros e cinquenta cêntimos.

Proposta n.º 713/13 - DGF - 4.ª revisão ao Orçamento e 4.ª revisão às Grandes Opções do Plano: Deliberado aprovar a quarta revisão ao Orçamento e quarta revisão às Grandes Opções do Plano, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 714/13 - DGF - 9.ª alteração às opções do plano e 9.ª alteração orçamental: Deliberado aprovar a nona alteração às Grandes Opções do Plano e nona alteração orçamental da despesa, no valor de oitocentos e dezassete mil trezentos e vinte e nove euros e setenta e seis cêntimos.

Proposta n.º 715/13 – D.D. – PROMAAD - Atribuição de comparticipação financeira para apoio à atividade desportiva regular e projeto de desenvolvimento desportivo da Sociedade Musical Aliança Operária - Futebol Clube da Outurela, 2013: Deliberado atribuir à Sociedade Musical Aliança Operária - Futebol Clube de Outurela, um apoio financeiro no montante de quarenta e quatro mil e setenta e cinco euros, destinado ao projeto mencionado em título.

Proposta n.º 716/13 - GP - Atribuição de subsídio ao Grupo Desportivo Unidos Caxienses, para a realização da festa de Laveiras, em honra da N.ª S.ª das Dores: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira de mil e quinhentos euros, a favor do Grupo Desportivo Unidos Caxienses, com vista à realização da festa de Laveiras, em honra de Nossa Senhora das Dores.

Proposta n.º 717/13 - DASSJ - Acertos relativos ao funcionamento dos equipamentos de infância - 1.º semestre de 2013: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira às seguintes Juntas de Freguesia: - Algés - dezasseis mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e sete cêntimos; - Carnaxide - catorze mil cento e setenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos; - Linda-a-Velha - quatro mil seiscentos e sessenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos; - Oeiras e São Julião da Barra - doze mil oitenta euros e quarenta e dois cêntimos; - Porto Salvo - vinte e oito mil setecentos e setenta euros e cinquenta e sete cêntimos, cujo montante importa em setenta e seis mil cento e quarenta e três euros e noventa e seis cêntimos.

Proposta n.º 718/13 - GP - Domiciliação internacional da sede diplomática do Conselho Europeu de Confrarias (CEUCO) na Adega do Palácio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras: Deliberado autorizar a domiciliação da sede diplomática do CEUCO - Conselho Europeu de Confrarias EnoGastronómicas, na Adega do Palácio do Marquês de Pombal, pelo período de um ano, sucessivamente renovável por iguais períodos até que seja manifestada, por parte do Município de Oeiras ou do CEUCO, intenção de não manter, no local em causa, tal domiciliação.

Proposta n.º 719/13 – D.D. - Atribuição de comparticipação financeira ao Maratona Clube de Portugal para apoio à organização da “Maratona de Lisboa 2013”:

Suplemento Deliberações e Regulamentos out . nov . dez ’13 } 5

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Deliberado atribuir ao Maratona Clube de Portugal um apoio financeiro no montante de cinquenta mil euros, com vista a apoiar a organização da Maratona de Lisboa de dois mil e treze.

Proposta n.º 720/13 – GP - Atribuição de subsídio à Associação de Moradores do B.º dos Navegadores para a realização da festa alusiva à N.ª Sr.ª da Paz: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira de oitocentos euros, a favor da “Associação de Moradores do Bairro dos Navegadores, com vista à realização da festa alusiva à Nossa Senhora da Paz. Proposta n.º 721/13 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à Escola Superior Náutica Infante D. Henrique: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira de dois mil e quinhentos euros, a favor da “Escola Superior Náutica Infante Dom Henrique”.

Proposta n.º 722/13 – DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira ao Lions Clube de Oeiras para aquisição de material de rastreio da visão: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira ao Lions Clube de Oeiras, no valor de mil novecentos e vinte e oito euros, destinada à aquisição de equipamento de rastreio da visão necessário ao funcionamento do Centro de Rastreios desta instituição.

Proposta n.º 723/13 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira ao Centro Social Paroquial de Barcarena para apoio ao desenvolvimento da área da família e comunidade: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira ao Centro Social Paroquial de Barcarena, no montante global de mil euros, para apoio ao desenvolvimento da área da família e comunidade.

Proposta n.º 724/13 - DGO - Eliminação de documentos produzidos pela Divisão Administrativa e Contraordenações: Deliberado eliminar documentos produzidos pela Divisão Administrativa e Contra – Ordenações.

Proposta n.º 725/13 - DGO - Eliminação de documentos produzidos pela Divisão de Desporto: Deliberado eliminar documentos produzidos pela Divisão de Desporto.

Proposta n.º 726/13 - SIMAS – CP 48/10 - Aprovação da revisão de preços no âmbito da empreitada destinada à remodelação de redes domésticas e pluviais do sistema de esgotos de Algés: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada a cinco de setembro de dois mil e treze, na qual aprovou a revisão de preços definitiva, referente a trabalhos executados no período compreendido entre outubro de dois mil e doze e dezembro de dois mil e doze, no valor de onze mil quinhentos e trinta e seis euros e cinquenta e dois cêntimos, acrescido de IVA, efetuada no âmbito da empreitada de remodelação de redes domésticas e pluviais do sistema de esgotos de Algés.

Proposta n.º 727/13 - SIMAS - CP 61/10 - Aprovação da revisão de preços no âmbito da empreitada destinada à instalação da conduta para o reservatório da zona média da Amadora e condutas distribuidoras da Amadora média e Brandoa baixa: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada a cinco de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou remeter às Câmaras Municipais da Amadora e Oeiras, para ratificação, a aprovação da revisão de preços definitiva, no valor de vinte mil cento e trinta e sete euros e oitenta e nove cêntimos, acrescido de IVA, efetuada no âmbito da empreitada de “Instalação da conduta para o reservatório da zona média da Amadora e condutas distribuidoras da Amadora média e Brandoa baixa.

Proposta n.º 728/13 - SIMAS - 4.ª alteração ao orçamento de 2013 - PPI, orçamento das despesas correntes e de capital: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada a cinco de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou remeter à Câmara Municipal de Oeiras para ratificação, a aprovação da Quarta Alteração ao Orçamento de dois mil e treze, PPI, Orçamento das Despesas Correntes e de Capital, no valor de quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e um euros.

Proposta n.º 729/13 - SIMAS - Reescalonamento

de cabimentos relativos à empreitada de reposição de pavimentos associados a intervenções nas redes de saneamento dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, em Oeiras: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em cinco de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou aprovar o reescalonamento de cabimentos referentes à empreitada de reposição de pavimentos associados a intervenções nas redes de saneamento dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, em Oeiras.

Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 740/13 - DH - Procedimento administrativo de despejo do arrendatário Germano Dias: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 754/13 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Junta de Freguesia de Queijas, para apoio ao projeto “Queijas a Viver”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Junta de Freguesia de Queijas, no montante de cinco mil euros, para apoio à manutenção do Projeto “Queijas a Viver”.

Proposta n.º 730/13 - SIMAS - Prestação de serviços adicionais para fechos e aberturas de água e reparação/substituição de válvulas de corte de água com a empresa Habitágua, Serviços Domiciliários, Limitada, e celebração de contrato-programa: Deliberado proceder à ratificação do ato de autorização para a prestação de serviços adicionais para fechos e aberturas de água e reparação/substituição de válvulas de corte de água com a empresa Habitágua, Serviços Domiciliários, Limitada, pelo valor de trezentos e vinte e cinco mil euros e respetiva celebração de um contrato-programa com a mesma entidade.

Proposta n.º 742/13 - DGO - P.º 976/DCP/13 Aquisição da prestação de serviços de vigilância e segurança humana para as instalações municipais (lote 3) - Ratificação de ato administrativo: Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente, relativo à aquisição da prestação de serviços de vigilância e segurança humana para as instalações municipais

Proposta n.º 731/13 - GCAJ - Aplicação de sanção contratual à Uniself, S.A., por incumprimento contratual verificado na EB1 Gil Vicente: Deliberado aplicar a sanção contratual à empresa UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, Sociedade Anónima, a qual ascende ao valor total de dois mil oitocentos e trinta e três euros e vinte cêntimos, por incumprimento contratual verificado na Escola EB Um Gil Vicente.

Proposta n.º 732/13 - GCAJ - Pagamento dos montantes peticionados através de procedimento de injunção à Sociedade de Advogados Paulo de Almeida & Associados decorrentes da prestação de serviços por um ano (de janeiro de 2012 a janeiro de 2013).

Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 733/13 - DGS - Atribuição de compensação económica ao agregado familiar de Fernando Manuel Ferreira Lurido: Deliberado atribuir uma compensação económica, em alternativa ao realojamento, no valor de sete mil quatrocentos e vinte e oito euros, ao agregado familiar de Fernando Manuel Ferreira Lurido.

Proposta n.º 734/13 - DRH - Processos disciplinares nºs. 7/12 e 13/12, instaurados a Luís Manuel Bastos Malgrand Tavares Amaral: Proposta rejeitada por decisão do Executivo.

Proposta n.º 735/13 - DRH - Processo disciplinar n.º 14/12, instaurado a Ricardo Manuel da Costa Ribeiro: Deliberado aplicar ao arguido Ricardo Manuel da Costa Ribeiro, com a categoria de Assistente Operacional, como sanção adequada ao caso concreto, a pena disciplinar de multa, no valor de cinquenta euros, ficando a mesma suspensa pelo período de seis meses.

Proposta n.º 736/13 - GP- Atribuição de subsídio à Associação de Comandos: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de setecentos e sessenta e cinco euros, à Associação de Comandos, para apoio nos custos de manutenção e preservação dos espaços exteriores da “Bateria da Laje”, em Paço de Arcos.

Proposta n.º 737/13 – D.D. - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Portuguesa de “Skateboard”, para apoio à realização da 4.ª etapa do circuito “Lakai”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Portuguesa de “Skateboard”, no valor de mil euros, para comparticipar os gastos inerentes à realização da quarta etapa do circuito “Lakai”.

Proposta n.º 738/13 - GP - Relatório e Contas de 2012 da AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 739/13 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2013 da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.:

6 { Suplemento Deliberações e Regulamentos out . nov . dez ’13

Proposta n.º 741/13 - DH - Procedimento administrativo de despejo da arrendatária Martina Moreira Pereira Monteiro: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 743/13 - GP - Criação da zona de estacionamento de duração limitada no Parque Luciano Cordeiro, sito na Rua Luciano Cordeiro, Paço de Arcos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 744/13 - GP - Prestação de Contas - 2.º trimestre de 2013, da Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 745/13 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2012, da Amega - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 746/13 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2012, da “Sanest - Saneamento da Costa do Estoril, S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 747/13 - GP - Relatório de Atividades relativo ao exercício de 2012, da EIA - Ensino, Investigação e Administração, S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 748/13 – D.D. - Atribuição de comparticipações financeiras, no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo do Concelho de Oeiras, para apoio à remodelação/ beneficiação de instalações sociais/desportivas: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 749/13 - DPE - Lista de erros e omissões, no âmbito da “recuperação do edifício da Universidade Sénior de Oeiras - II fase”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 750/13 - DPE - Cedência de material de construção civil - Encerramento dos telheiros para construção de arrumos, no B.º da Pedreira Italiana, Caxias: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 751/13 - DTT - Retificação da proposta de deliberação n.º 400/13, de 15 de maio, no âmbito do protocolo n.º 286/06, relativo ao serviço “Oeiras Combus” Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 752/13 - DEM - P.º 262/DOM/DEM/08 - Pedido de prorrogação de prazo e reprogramação financeira da obra “Parque dos Poetas, 2.ª fase”: Deliberado aprovar o pedido de prorrogação de prazo e reprogramação financeira da obra “Parque dos Poetas, segunda fase, do seguinte modo: - Dois mil e treze: setembro a dezembro - um milhão cento e doze mil cento e setenta euros e trinta e cinco cêntimos e dois mil e catorze e janeiro a outubro - seis milhões setecentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e sete euros e cinquenta e seis cêntimos, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 753/13 - GP - Alteração estatutária do Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.:

Proposta n.º 755/13 - GP - Relatório e Contas de 2012 da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2013 ATA NÚMERO VINTE E DOIS / DOIS MIL E TREZE RESUMO Proposta n.º 732/13 - GCAJ - Pagamento dos montantes peticionados através de procedimento de injunção à Sociedade de Advogados Paulo de Almeida & Associados, decorrentes da prestação de serviços por um ano (de janeiro de 2012 a janeiro de 2013): Deliberado o pagamento à Sociedade Paulo de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, da quantia de duzentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e um euros e sessenta cêntimos, sendo o valor de duzentos e oito mil e vinte e seis euros, correspondente ao capital em dívida, o valor de treze mil setecentos e seis euros e sessenta e dois cêntimos, correspondente a juros de mora comerciais vencidos, a que acresce ainda o valor de cento e cinquenta e três euros, pago pela Sociedade Paulo de Almeida a título de taxa de justiça devida pelo recurso ao referido procedimento, bem como o IVA no valor de quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco euros e noventa e oito cêntimos, referente ao requerimento injuntivo apresentado pela Sociedade ao qual foi aposto fórmula executiva, o que torna o mesmo imediatamente executável judicialmente e ainda pagar o montante supra, em duas prestações mensais e sucessivas, a primeira no montante de cento e quatro mil e treze euros, acrescido de IVA à taxa legal, a pagar até ao final do mês de setembro de dois mil e treze e a segunda e última no montante de cento e dezassete mil oitocentos e setenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos, correspondente a cento e quatro mil e treze euros acrescido de IVA à taxa legal e de treze mil setecentos e seis euros e sessenta e dois cêntimos, a título de juros de mora e de cento e cinquenta e três euros, a título de taxa de justiça, a pagar até ao final de outubro de dois mil e treze.

Proposta n.º 738/13 - GP - Relatório e Contas de 2012 - “AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 739/13 - GP - Plano de Atividades e Orçamento 2013, da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 740/13 - DH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo do arrendatário Germano Dias relativo ao fogo sito no Largo Idálio de Oliveira, n.º 3, R/C A, B.º Alto dos Barronhos: Deliberado fixar a Germano Dias o prazo de noventa dias para a desocupação do fogo, bem como, o pagamento integral da quantia em dívida, deixando-o livre de pessoas e bens sob pena de ser determinada, nos termos dos números seis e sete, do artigo terceiro, da Lei número vinte e um, de dois mil e nove, de vinte de maio, a execução coerciva do despejo com recurso ao Departamento de Polícia Municipal.

Proposta n.º 741/13 - DH - Decisão final do procedimento administrativo de despejo da arrendatária Martina Moreira Pereira Monteiro relativo ao fogo sito na Rua António Soares, n.º 11, 1.ºDdt.º, Quinta da Politeira: Deliberado fixar a Martina Moreira Pereira Monteiro, o prazo de noventa dias para a desocupação do fogo, bem como para o pagamento integral da quantia em dívida, deixando-o livre de pessoas

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

e bens sob pena de ser determinada, nos termos dos números seis e sete, do artigo terceiro, da Lei número vinte e um, de dois mil e nove, de vinte de maio, a execução coerciva do despejo com recurso ao Departamento de Polícia Municipal.

Proposta n.º 743/13 - GP - Criação da zona de estacionamento de duração limitada no Parque Luciano Cordeiro, sito na Rua Luciano Cordeiro, Paço de Arcos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 744/13 – GP - Prestação de contas 2.º trimestre de 2013, da “Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, EM, S.A.” Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

ra de sete mil euros, a favor da Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Cabo, destinados a apoiar os festejos de “entrega” da imagem de Nossa Senhora do Cabo.

Proposta n.º 759/13 - DCT - Aprovação da celebração de protocolo de colaboração entre o Município de Oeiras e a Crescendo nas Artes - Associação Cultural: Deliberado aprovar a celebração do Protocolo de Colaboração entre o Município de Oeiras e a Crescendo nas Artes - Associação Cultural.

Proposta n.º 745/13 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2012 - “AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 760/13 - DE - Atribuição de comparticipação financeira para apoio ao funcionamento do Centro de Tempos Livres na EB1 Joaquim Matias do Agrupamento de Escolas Conde de Oeiras: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor global de dois mil oitocentos e trinta e cinco euros, à Associação Cultural e Recreativa da Ribeira da Lage para apoio ao funcionamento do Centro de Tempos Livres na EB Um Joaquim Matias do Agrupamento de Escolas Conde de Oeiras.

Proposta n.º 746/13 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2012 - “SANEST”- Saneamento da Costa do Estoril, S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 761/13 - GP - Orçamento e projeto tarifário para 2014, da SANEST- Saneamento da Costa do Estoril, S.A.”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 747/13 - GP - Relatório de Atividades relativo ao exercício de 2012, da “ EIA- Ensino, Investigação e Administração, S.A.”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 762/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Rua Alberto Osório de Castro, n.º 6C, B.º de S. Marçal, ao isolado Tomás Luís Lopes Guerra: Deliberado atribuir o fogo T Zero, sito na Rua Alberto Osório de Castro, número seis-C, ao isolado Tomás Luís Lopes Guerra, mediante a fixação da renda mensal no valor de quatro euros e oitenta e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de outubro de dois mil e treze.

- Proposta n.º 763/13 - GP - Revisão estatutária da AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 748/13 – D.D. - Atribuição de comparticipações financeiras, no âmbito do programa municipal de apoio ao associativismo desportivo do Concelho de Oeiras, para apoio à remodelação/beneficiação de instalações sociais/desportivas: Deliberado atribuir comparticipações financeiras no âmbito do programa municipal de apoio ao associativismo desportivo do Concelho de Oeiras, para apoio à realização de obras de beneficiação de instalações sociais/desportivas no montante global de dez mil euros.

Proposta n.º 749/13 - DPE - Lista de erros e omissões, no âmbito da “recuperação do edifício da Universidade Sénior de Oeiras - II fase”: Deliberado aprovar a lista de erros e omissões no âmbito da recuperação do edifício da Universidade Sénior de Oeiras, segunda fase.

Proposta n.º 750/13 - DPE - Cedência de material de construção civil - Encerramento dos telheiros para construção de arrumos, no B.º da Pedreira Italiana, Caxias: Deliberado atribuir materiais de construção aos moradores dos lotes vinte, vinte e quatro A, cinquenta e seis, cinquenta e sete e cinquenta e sete A, da Rua do Quartzo, na Pedreira Italiana, para encerramento dos telheiros.

Proposta n.º 751/13 - DTT - Retificação da Proposta de Deliberação n.º 400/13, de 15 de maio, no âmbito do protocolo n.º 286/06, relativo ao serviço Oeiras Combus: Deliberado aprovar a retificação da proposta de deliberação número quatrocentos, de dois mil e treze, de quinze de maio, no âmbito do protocolo número duzentos e oitenta e seis, de dois mil e seis, relativo ao serviço Oeiras Combus.

Proposta n.º 753/13 - GP - “Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.” - Alteração estatutária: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 755/13 - GP - “Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.” - Relatório e Contas de 2012: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 757/13 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços.

Proposta n.º 758/13 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à Fábrica da Igreja Paroquial de N.ª Sr.ª do Cabo - Círio de N.ª Sr.ª do Cabo: Deliberado atribuir uma comparticipação financei-

Proposta n.º 764/13 - GP - Relatório de atividades relativo ao exercício de 2012 e proposta de aplicação de resultados da AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 765/13 - DASE - Transportes escolares - Análise das candidaturas recebidas até 15 de setembro: Deliberado aprovar a análise das candidaturas ao subsídio de transporte que deram entrada no Departamento de Educação até dia quinze de setembro de dois mil e treze, nos seguintes termos: - Alunos beneficiados a cem por cento - atribuição de vinhetas de passe entre os meses de outubro de dois mil e treze e junho de dois mil e catorze, sendo o reembolso, referente ao mês de setembro (correspondente a cinquenta por cento do valor do passe a que tem direito); - Alunos beneficiados a cinquenta por cento - Atribuição de vinhetas de passe entre os meses de janeiro de dois mil e catorze e maio de dois mil e catorze, sem direito a reembolso.

Proposta n.º 766/13 - DASE - Atribuição de subsídio de livros e material escolar aos alunos das escolas do 1.º ciclo do ensino básico do Concelho - ano letivo 2013/2014: Deliberado atribuir aos Agrupamentos de Escolas do Primeiro Ciclo do Ensino Básico do Concelho, subsídios para livros e material escolar, no valor global de quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e três euros e quarenta cêntimos.

Proposta n.º 767/13 - DP - SGD/10038/2013, apenso ao 412/67 - Alteração oficiosa ao contrato de urbanização n.º 13/68, Rua Fialho de Almeida, Queijas: Deliberado aprovar a retificação oficiosa respeitante ao contrato de urbanização número treze, de sessenta e oito.

Proposta n.º 768/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Carnaxide - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de seis mil trezentos e trinta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos, para a Junta de Freguesia de Carnaxide, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes

a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 769/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Carnaxide - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de nove mil duzentos e vinte e oito euros e vinte e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Carnaxide, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas oito mil setecentos e cinquenta e três euros e trinta e cinco cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos quatrocentos e setenta e quatro euros e noventa e quatro cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 770/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Caxias - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de seis mil oitenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos, para a Junta de Freguesia de Caxias, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 771/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Caxias - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de quatro mil setecentos e oitenta e dois euros e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia de Caxias, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas quatro mil quatrocentos e dezasseis euros e oitenta e oito cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos trezentos e sessenta e cinco euros e dezoito cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 772/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Linda-a-Velha - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de dezasseis mil setecentos e quarenta e oito mil euros e quarenta e cinco cêntimos, para a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 773/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Linda-a-Velha - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de sete mil cento e quatro euros e sessenta e cinco cêntimos, para a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas seis mil noventa e nove euros e setenta e quatro cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos mil e quatro euros e noventa e um cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 774/13 - DGO - Celebração do protocolo de cooperação entre o Município de Oeiras, a GDA-CRL e a Audiogest para fomento e difusão da licença “Passmúsica”: Deliberado aprovar a celebração de protocolo de cooperação celebrado entre o Município de Oeiras, a GDA – CRL e a Audiogest para fomento e difusão da licença “Passmúsica”.

Proposta n.º 775/13 - DAE - Atribuição de subsídio à Associação do Instituto Zoófilo Quinta Carbone para o ano de 2013.

Deliberado atribuir um subsídio ao Instituto Zoófilo Quinta Carbone, no valor de sete mil e oitocentos euros, para o ano de dois mil e treze.

Proposta n.º 776/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de quarenta e cinco mil e trinta e três euros e quarenta e dois cên-

timos, para a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 777/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de oito mil quinhentos e setenta e cinco euros e um cêntimo, para a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas cinco mil oitocentos e setenta e três euros, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos dois mil setecentos e dois euros e um cêntimo, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 778/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Queijas - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de seis mil cento e noventa e três euros e dois cêntimos, para a Junta de Freguesia de Queijas, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 779/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Queijas - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de três mil novecentos e quarenta e seis euros e catorze cêntimos, para a Junta de Freguesia de Queijas, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas três mil quatrocentos e oitenta e um euros e sessenta e seis cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos quatrocentos e sessenta e quatro euros e quarenta e oito cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 780/13 - DCT - Aprovação da celebração de protocolo de colaboração entre o Município de Oeiras e a Juventude Musical Portuguesa (JMP) com vista à atribuição de comparticipação financeira: Deliberado aprovar a celebração de protocolo de colaboração entre o Município de Oeiras e a Juventude Musical Portuguesa, com vista à atribuição de comparticipação financeira, no valor de sete mil euros, com IVA incluído.

Proposta n.º 781/13 - DCT - Aprovação da celebração de protocolo de colaboração entre o Município de Oeiras e o “Hot Club” de Portugal (HCP) com vista à atribuição de uma comparticipação financeira: Deliberado aprovar a celebração do protocolo de colaboração entre o Município e o “Hot Club” de Portugal (HCP), com vista à realização de atividades musicais a terem lugar no Município de Oeiras. a qual envolve uma comparticipação financeira no montante de setecentos e cinquenta euros já com IVA incluído.

Proposta n.º 782/13 - SIMAS - Criação de Equipa Multidisciplinar para Estudos e Projetos Especiais – EMEPE: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 783/13 - SIMAS - Atualização do preço da tarifa de utilização para o ano de 2014: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 784/13 - SIMAS - Emissão de parecer prévio vinculativo para prestações de serviços no 4.º trimestre de 2013: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 785/13 - DGF -Regularização de pagamentos referente à faturação do ano de 2013, à Tratolixo: Deliberado aprovar o montante de trezentos e cinquenta e nove euros novecentos e quarenta e sete euros e quarenta e três cêntimos, para regularização da dívida à Tratolixo referente à fatura número seiscentos e setenta e cinco datada de trinta de agosto de dois mil e treze.

Suplemento Deliberações e Regulamentos out . nov . dez ’13 } 7

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Proposta n.º 786/13 - DPRH - Aprovação do pagamento da comparticipação financeira pelas obras de recuperação realizadas no imóvel sito na Rua Luís de Camões, 57, em Linda-a-Velha, a Fernando Rodrigues Piçarra, no âmbito do RECRIA: Deliberado aprovar o montante da comparticipação a atribuir pela Câmara Municipal de Oeiras, no valor de catorze mil trezentos e nove euros e cinco cêntimos, IVA de seis por cento incluído, ao Senhor Fernando Rodrigues Piçarra, pelas obras de recuperação realizadas no imóvel sito na Rua Luís de Camões, cinquenta e sete, em Linda-a-Velha.

Proposta n.º 787/13 - GCAJ - Resolução de contratos de prestação de serviços n.ºs 51/2011 e 93/2011 - Stand Moderno, S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 788/13 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Fundação Portuguesa “A Comunidade Contra a Sida”, no âmbito do projeto “Educação pelos Pares”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de dois mil e trezentos euros, para apoio ao funcionamento do Projeto “Educação pelos Pares” nas escolas do Concelho, em dois mil e treze.

Proposta n.º 789/13 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Prevenir, no âmbito do Programa de Promoção de Hábitos de Vida Saudáveis - “Eu Passo…”: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Prevenir - Organização Não Governamental de Prevenção e Promoção da Saúde, no valor de sete mil quinhentos e trinta euros, para continuidade do Programa de Promoção de Hábitos de Vida Saudáveis - “Eu Passo…” no ano letivo de dois mil e doze/dois mil e treze.

Proposta n.º 790/13 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira para apoio à manutenção de atividades de entidades de âmbito social e de saúde à Apoio - Associação de Solidariedade Social e ao Instituto das Filhas da Caridade Canossianas Missionárias - Casa de N.ª Sr.ª de Fátima - Aditamento à Proposta de Deliberação 538/13: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira às duas entidades acimas mencionadas, no montante global de quatro mil oitocentos e oitenta euros.

Proposta n.º 791/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia da Cruz Quebrada e Dafundo: Deliberado aprovar a transferência de trinta e nove euros e vinte e sete cêntimos, para a Junta da Freguesia da Cruz Quebrada e Dafundo correspondente às verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 792/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Algés - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de duzentos e oito euros e dezassete cêntimos, para a Junta de Freguesia de Algés, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 793/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Algés - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de sete mil duzentos e oitenta e sete euros e vinte cêntimos, para a Junta de Freguesia de Algés, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas sete mil duzentos e setenta e um euros e cinquenta e nove cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos quinze euros e sessenta e um cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 794/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Paço de Arcos - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de quarenta e três mil trezentos e noventa euros e três cêntimos, para a Junta de Freguesia de Paço de Arcos, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de

Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 795/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Paço de Arcos - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de seis mil novecentos e três euros e trinta e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Paço de Arcos, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, quatro mil duzentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos dois mil seiscentos e três euros e quarenta cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 796/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - Despesas de capital: Deliberado aprovar a transferência de vinte e três mil trezentos e cinquenta e três euros e noventa e quatro cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 797/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Barcarena - Despesas correntes: Deliberado aprovar a transferência de seis mil quinhentos e noventa e cinco euros e cinquenta e nove cêntimos, para Junta de Freguesia de Barcarena, correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas quatro mil oitocentos e quarenta e quatro euros e quatro cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos mil setecentos e cinquenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 798/13 - GAJF - Transferência de verba relativa à delegação de competências na Junta de Freguesia de Porto Salvo: Deliberado aprovar a transferência de cinco mil cento e oitenta e nove euros e noventa e sete cêntimos, para a Junta de Freguesia de Porto Salvo, correspondente às verbas para a remuneração das ações concretizadas no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a CMO e aquela Autarquia.

Proposta n.º 799/13 - GAJF - Transferência de verba relativa ao apoio a iniciativas das Juntas de Freguesia, no âmbito das festas de N.ª Sr.ª de Porto Salvo, N.ª Sr.ª do Cabo e festas de Carnaxide: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no montante de mil e duzentos euros, a cada uma das entidades mencionadas em título, para apoio à dinamização das festas das Freguesias, a saber Nossa Senhora de Porto Salvo, Nossa Senhora do Cabo e Festas de Carnaxide, perfazendo um montante global de três mil e seiscentos euros.

Proposta n.º 800/13 - GAJF - Transferência de verbas relativas ao apoio às iniciativas das juntas de freguesia, no âmbito dos festejos dos santos populares - Retificação da proposta de deliberação 534/13: Deliberado aprovar a retificação da proposta de deliberação número quinhentos e trinta e quatro, de dois mil e treze, relativa aos festejos dos santos populares e da iniciativa das juntas de freguesia.

Proposta n.º 801/13 - DASE - Transportes escolares - Análise das candidaturas recebidas de 16 a 20 de setembro: Deliberado aprovar a análise das candidaturas ao subsídio de transporte escolar dos alunos cujas candidaturas deram entrada no Departamento de Educação de dezasseis a vinte de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 802/13 - DASSJ - Atribuição de comparticipação financeira para apoio às obras de beneficiação da ex-EB1 Firmino Rebelo, à Santa Casa da Misericórdia de Oeiras: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Santa Casa da Misericórdia de Oeiras, no montante global de cinquenta e nove mil novecentos e vinte e oito euros e quarenta e oito cêntimos, para apoio ao projeto e às obras de beneficiação da ex-EB Um Firmino Rebelo.

8 { Suplemento Deliberações e Regulamentos out . nov . dez ’13

Proposta n.º 803/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Av.ª dos Cavaleiros, n.º 16, 2ºC, B.º Outurela/ Portela, ao agregado familiar de Maria Amália de Carvalho Cabral: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Avenida dos Cavaleiros, número dezasseis, segundo-C, Bairro Outurela/Portela, ao agregado familiar de Maria Amália de Carvalho Cabral, mediante a fixação da renda mensal no valor de sessenta e nove euros e quarenta e oito cêntimos, com entrada em vigor a um de novembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 804/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Av.ª Gaspar Corte Real, n.º 1, 3.º Esq.º, B.º dos Navegadores, ao agregado familiar de Lúcia Borges Monteiro: Deliberado atribuir o fogo T Três, sito na Avenida Gaspar Corte Real, número um, terceiro esquerdo, Bairro Navegadores, ao agregado familiar de Lúcia Borges Monteiro, mediante a fixação da renda mensal no valor de quinze euros e oitenta e um cêntimos, com entrada em vigor a um de novembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 805/13 - DCP - P.º 984/DCP/12 - Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona ocidental (Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra e Porto Salvo) do Concelho de Oeiras - Decisão qualificação - Aprovação do convite: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 806/13 - DCP - P.º 985/DCP/12 - Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona central (Freguesias de Barcarena, Caxias, Paço de Arcos e Queijas) do Concelho de Oeiras - Decisão qualificação - Aprovação do convite: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 807/13 – DCP - P.º 986/DCP/12 - Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona oriental (Freguesias de Algés, Carnaxide, Cruz Quebrada e Linda-a-Velha) do Concelho de Oeiras - Decisão qualificação - Aprovação do convite: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 808/13 - DASSJ - Aprovação da minuta de adenda ao contrato de comparticipação financeira n.º 287/12, celebrado com o Centro Social e Paroquial de Oeiras: Deliberado aprovar a minuta de adenda ao contrato de comparticipação financeira número duzentos e oitenta e sete, de dois mil e doze, celebrado entre o Município de Oeiras e o Centro Social e Paroquial de Oeiras.

Proposta n.º 809/13 - DACO - Processos de notificação n.ºs 47 e 201/06 -DPMPC - Pagamento de indemnização pelos danos causados nos imóveis sitos na Estrada da Outurela, n.º 162, Freguesia de Carnaxide: Deliberado aprovar o pagamento da quantia de quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro euros e oitenta e um cêntimos, à administração do condomínio do prédio sito na Estrada da Outurela, número cento e sessenta e dois, em Carnaxide, referente às frações loja, primeiro direito, segundo direito e terceiro direito, a título indemnizatório, pelos danos emergentes do imóvel, propriedade do Município.

Proposta n.º 810/13 - DPE - P.º 19-DPE/11 - Adenda contratual no âmbito do concurso público para a empreitada “Habitação jovem - Rua Cândido dos Reis, n.º 174, Oeiras”: Deliberado aprovar a minuta da adenda ao contrato de empreitada de obra pública número quinhentos e onze, de dois mil e treze, referente à empreitada habitação jovem, na Rua Cândido dos Reis, número cento e setenta e quatro, em Oeiras.

Proposta n.º 811/13 -DASSJ - Atribuição de subsídio ao CEIDSS - Centro de Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde: Deliberado atribuir um subsídio no valor de cinco mil euros, ao Centro e Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde.

Proposta n.º 812/13 - DASSJ - Fundo de Emergência Social - Afetação de verba aos parceiros executantes:

Deliberado atribuir no âmbito do Fundo de Emergência Social três mil euros ao Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Porto Salvo e três mil euros ao Centro Social Paroquial Senhor Jesus dos Aflitos.

Proposta n.º 813/13 - DEM - P.º 108/DOM/DEM/13 - Ratificação do ato de aprovação de erros e omissões, no âmbito da empreitada “Novas Oficinas Municipais, em Vila Fria - Porto Salvo”: Deliberado ratificar o ato praticado pelo Senhor Presidente da CMO, no âmbito da empreitada das novas Oficinas Municipais, em Vila Fria – Porto Salvo.

Proposta n.º 814/13 - DH - P.º 47-DH/13 - Atribuição a Lúcio Mendes Cardoso Vieira, em regime de arrendamento, de espaço comercial vago, sito na Rua António Macedo, n.º 8 A, Freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, Oeiras e aprovação da minuta do contrato de arrendamento: Deliberado atribuir mediante arrendamento o espaço sito na Rua António Macedo, número oito-A, Bairro do Pombal, a Lúcio Mendes Cardoso Vieira, destinado à instalação de uma barbearia.

Proposta n.º 815/13 - DGS - Reajustamento de valor de rendas em atraso, referentes ao arrendatário Vítor Manuel Fernandes Conde, respeitantes ao imóvel municipal, sito na Rua Azeredo Perdigão, n.º 8 B, no B.º do Pombal, com vista à recuperação das rendas em dívida: Deliberado aprovar a anulação das rendas técnicas aplicadas entre janeiro de dois mil e onze e dezembro de dois mil e doze, calculando a renda apoiada com presunção da retribuição mínima mensal garantida em vigor nesse período, bem como, que a dívida a liquidar passe do valor de sete mil novecentos e vinte e dois euros e setenta e nove cêntimos para o valor de mil quinhentos e um euros e onze cêntimos e ainda a liquidação do valor em dívida (mil quinhentos e um euros e onze cêntimos) através de um plano de amortização composto por oito prestações, no valor de cento e oitenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos.

Proposta n.º 816/13 - DGS - Reajustamento de valor das rendas em atraso, referentes ao arrendatário José Moreira Rocha Semedo, respeitantes ao imóvel municipal, sito na Av. Diogo Lopes de Sequeira, n.º 85, Bº dos Navegadores, com vista a recuperação das rendas em dívida: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 817/13 - DH - Atribuição, mediante arrendamento, do espaço comercial sito na Rua Dr. João dos Santos, n.º 1-B, B.º Encosta da Portela, Freguesia de Carnaxide, a Júlio Vaz Furtado: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 818/13 - DH - Pº 84-DH/11 - Cedência, em regime de comodato, do espaço comercial, sito na Alameda João de Menezes, n.º 16, B.º de São Marçal, Freguesia de Carnaxide, à “Apoio - Associação de Solidariedade Social”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 756/13 - Moção: A Câmara aprovou a Moção apresentada pelo Senhores Vereadores Luísa Carrilho, Jorge Jacob, Nuno Carolo, Ricardo Rodrigues, Ricardo Júlio Pinho e Amílcar Campos.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2013 ATA NÚMERO VINTE E QUATRO/ DOIS MIL E TREZE RESUMO - Proposta de Regimento: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a criação de uma Comissão para elaborar o Regimento, composta por: - IOMAF - Senhor Vice-Presidente e Senhora Vereadora Madalena Castro; - PSD - Senhor Vereador Alexandre Luz; - PS - Senhor Vereador Marcos Sá; - CDU - Senhor Vereador Daniel Branco.

Proposta n.º 738/13 - GP - Relatório e Contas de 2012 da AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o tratamento de resíduos sólidos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

Proposta n.º 739/13 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2013 da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 743/13 - GP - Criação da zona de estacionamento de duração limitada, no Parque Luciano Cordeiro, sito na Rua Luciano Cordeiro, Paço de Arcos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 744/13 - GP - Prestações de contas - 2.º trimestre de 2013 do “Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras em, S.A.” Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 745/13 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2012 da AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 746/13 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2012 da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A.: Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 747/13 - GP - Relatório de Atividades relativo ao exercício de 2012 da EIA- Ensino, Investigação e Administração, S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 753/13 - GP - Alteração estatutária da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da área de Lisboa, S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 755/13 - GP - Relatório e Contas de 2012 da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 761/13 - GP - Orçamento e Projeto Tarifário para 2014 da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 763/13 - GP - Revisão estatutária da AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 764/13 - GP - Relatório de Atividades relativo ao exercício de 2012 e proposta de aplicação de resultados da AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 782/13 - SIMAS - Criação de equipa multidisciplinar para estudos e projetos especiais – EMEPE: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 783/13 - SIMAS - Atualização do preço da tarifa de utilização para o ano de 2014: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 784/13 - SIMAS - Prestações de serviços - 4.º trimestre de 2013 - Emissão de parecer prévio vinculativo: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 787/13 - GCAJ - Resolução de contratos de prestação de serviços n.º 51/2011 e 93/2011 - Stand Moderno S.A.: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 805/13 - DCP - Pº 984/DCP/12 - Con-

curso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona ocidental (Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra e Porto Salvo) do Concelho de Oeiras decisão qualificação aprovação do convite: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 806/13 - DCP - P.º 985/DCP/12 - Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona central (Freguesias de Barcarena, Caxias, Paço de Arcos e Queijas) do Concelho de Oeiras -Decisão qualificação - Aprovação do convite: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 807/13 – DCP - P.º 986/DCP/12 - Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona oriental (Freguesias de Algés, Carnaxide, Cruz Quebrada e Linda-a-Velha) do Concelho de Oeiras - Decisão qualificação - Aprovação do convite: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 816/13 - DGS - Proposta de reajustamento de valor das rendas em atraso, referentes ao arrendatário José Moreira Rocha Semedo, respeitantes ao imóvel municipal, sito na Av.ª Diogo Lopes de Sequeira n.º 85, Bº dos Navegadores, com vista a recuperação das dívidas de rendas: Deliberado aplicar a proposta de reajustamento de valor das rendas em atraso ao arrendatário José Moreira Rocha Semedo, respeitante ao imóvel municipal, sito na Avenida Diogo Lopes de Sequeira, número oitenta e cinco, Bairro dos Navegadores, tendo em vista a recuperação das dívidas de rendas.

Proposta n.º 817/13 - DH - Atribuição, mediante arrendamento, a Júlio Vaz Furtado, do espaço comercial sito na Rua Dr. João dos Santos, n.º 1 B, B.º Encosta da Portela: Deliberado atribuir, mediante arrendamento, o espaço comercial sito na Rua Doutor João dos Santos, número um-B, Freguesia de Carnaxide, a Júlio Vaz Furtado.

Proposta n.º 818/13 – DH - P.º 84-DH/11 - Cedência, em regime de comodato, do espaço comercial sito na Alameda João de Menezes, n.º 16, B.º de São Marçal, à APOIO - Associação de Solidariedade Social: Deliberado autorizar, a cedência em regime de comodato, do espaço comercial sito na Alameda João de Menezes, número dezasseis, Bairro de São Marçal, Freguesia de Carnaxide, à APOIO – Associação de Solidariedade Social.

Proposta n.º 819/13 - DGF - 10.ª Alteração às Opções do Plano e 10.ª Alteração Orçamental: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 820/13 - DGO - Calendário de reuniões da câmara para o último trimestre de 2013: A Câmara deliberou aprovar a calendarização das reuniões da Câmara Municipal para o último trimestre de dois mil e treze: - Outubro - vinte e dois - trinta “pública”; - Novembro - treze - vinte e sete “pública”; - Dezembro - quatro - dezoito “pública” Todas as reuniões terão início pelas dezasseis horas. Eventuais alterações, cumprirão o previsto no número três, do artigo quadragésimo nono, da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro.

Proposta n.º 821/13 - DGO - Aprovação de atas ou textos das deliberações em minuta: Deliberado aprovar em minuta todas as propostas que sejam presentes às reuniões do Executivo durante o presente mandato.

Proposta n.º 822/13 - GCAJ - Nomeação do Dr. Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas, para vogal do Conselho de Administração dos SIMAS dos municípios de Oeiras e Amadora: Deliberado nomear como representante do Município de Oeiras nos SIMAS, o Doutor Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas, com as funções de vogal.

Proposta n.º 823/13 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de pres-

tação de serviços: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 824/13 – DCP - P.º 1378/DCP/13 - Convite a mais do que uma entidade para o fornecimento de combustíveis rodoviários a granel, na modalidade de fornecimento contínuo, com instalação de um posto de abastecimento nas oficinas municipais, para abastecimento da frota da Câmara Municipal de Oeiras, ao abrigo do acordo-quadro da ESPAP, I.P. - Aprovação da minuta do contrato escrito - Lote 6: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 825/13 - DRH- Emissão de parecer prévio vinculativo: celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com pessoa singular, no âmbito do programa dos projetos «Programa de Educação Ambiental Escolar dois mil e treze/2014» e «ECO Conselheiros» Serviços requisitantes: Departamento de Ambiente e Equipamento - Núcleo de Sensibilização e Promoção Ambiental: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 826/13 - SIMAS - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Assistentes Operacionais: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião extraordinária realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, a autorização para a renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de vinte e quatro meses, com os Assistentes Operacionais, António Luís Sobrinho Martins e José Manuel Bordalo Ribeiro, para desempenhar funções na Divisão de Águas da Amadora.

Proposta n.º 827/13 - SIMAS - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Técnico Superior: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião extraordinária realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, a autorização para a renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de vinte e quatro meses, com o técnico superior, Gonçalo Pereira Plantier Martins, para desempenhar funções na Divisão de Laboratório de Análises.

Proposta n.º 828/13 - SIMAS - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Assistente Operacional: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião extraordinária realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, a autorização para a renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de vinte e quatro meses, com o assistente operacional, António José Torres Pessegueiro, para desempenhar funções na Divisão de Controlo de Perdas e Cadastro.

Proposta n.º 829/13 - SIMAS - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Assistente Operacional: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião extraordinária realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, a autorização para a renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de vinte e quatro meses, com o assistente operacional, Joaquim José Parreira Galaio, para desempenhar funções na Divisão de Águas de Oeiras.

Proposta n.º 830/13 - SIMAS - Prestação de serviços para elaboração do projeto de arquitetura e especialidades do Edifício Água Vida - Reescalonamento de cabimentos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 831/13 - SIMAS - Procedimento por concurso público para a empreitada destinada à substituição das redes de abastecimento de água e rebaixamento de ramais, no Concelho da Amadora: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 832/13 - SIMAS - Abate de bens: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 833/13 - SIMAS - Empreitada destinada à construção da Nova Central Elevatória da Fonte dos Passarinhos, na Amadora - 1.ª revisão de preços definitiva: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 834/13 - SIMAS - Procedimento por ajuste direto com consulta a uma entidade para a aquisição de serviços de um musical infantil intitulado “Doce Gotinha” no âmbito da divulgação da imagem dos SIMAS como parceiro institucional: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 835/13 - SIMAS - 5.ª alteração ao orçamento de 2013 – PPI orçamento das despesas correntes e de capital: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 836/13 - GP - Autorização para fixação de mais 3 vereadores a tempo inteiro: Deliberado aprovar nos termos do disposto no artigo quinquagésimo oitavo, número dois, da LAL, aplicável por força do artigo terceiro, número um, alínea d), do preâmbulo e artigo sexto, número três, ambos do RJAL, a existência de um total de três Vereadores em regime de permanência.

Proposta n.º 837/13 – DMADO - Delegação de competências do Órgão Executivo Câmara Municipal no Presidente da Câmara Municipal: Deliberado aprovar a delegação de competências do Órgão Executivo Câmara Municipal no Presidente da Câmara Municipal.

Proposta n.º 838/13 - Nomeação do Notário Privativo do Município de Oeiras e substituto: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 839/13 - SIMAS - Quota de disponibilidade de saneamento: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 840/13 - SIMAS - Quota de Disponibilidade de Água: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 841/13 - GP - Ratificação de atos praticados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras durante o período de gestão: Deliberado ratificar os despachos praticados pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, ao abrigo do disposto no número dois, do artigo terceiro, da Lei quarenta e sete, de dois mil e cinco, de vinte e nove de agosto.

Proposta n.º 842/13 - GP - Ratificação de atos praticados pela Sr.ª Vereadora Madalena Castro em substituição do Sr. Presidente: Deliberado ratificar os despachos praticados pela Senhora Vereadora Madalena Castro no exercício de competências que lhe foram delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal em vinte e quatro de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 843/13 - DGS - Atribuição do fogo sito na Alameda João de Menezes, n.º 17, 1.º Esq.º, no B.º S. Marçal, ao agregado familiar de Marisa Sofia Freire Lopes Correia: Deliberado atribuir o fogo T Quatro, sito no Bairro São Marçal, Alameda João de Menezes, número dezassete, primeiro esquerdo, ao agregado familiar de Marisa Sofia Freire Lopes Correia, composto pela própria, e por duas irmãs, Vanda Sofia Freire Lopes Correia e Cláudia Patrícia Pereira Lopes e respetivos filhos Yuri Alexandre Correia Oliveira, Ruben Alexandre Correia Monteiro, Mayara Andrade Correia Monteiro e Thaís Geovanna Correia Tavares, mediante a renda mensal no valor de cinquenta e dois euros e trinta e sete cêntimos.

Proposta n.º 844/13 - DGS - Atribuição de fogo

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D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

sito na Alameda Jorge Álvares, n.º 13, E/C Esq.º, no B.º dos Navegadores, ao agregado de Bruno Rafael Conceição Matos: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Bairro dos Navegadores, na Alameda Jorge Álvares, número treze, rés-do-chão esquerdo, a Bruno Rafael da Conceição Matos e irmão, mediante a fixação da renda mensal, no valor de vinte euros e noventa e sete cêntimos.

Proposta n.º 845/13 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano 2013, à Tratolixo: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 846/13 - DRH - Processo disciplinar n.º 07/13: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 847/13 - DRH - Decisão quanto aos processos disciplinares nºs. 07/12 e 13/12: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 848/13 – P.º 1589/DCP/13 - DEV Concurso público com publicidade internacional para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes das Freguesias de Algés, Cruz-Quebrada e Linda-a-Velha do Concelho de Oeiras - Decisão de contratar - Aprovação da abertura de procedimento e peças procedimentais: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 849/13 – P.º 1590/DCP/13 - DEV Concurso público para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, denominada Oeiras Nascente, do Concelho de Oeiras - Decisão de contratar - Aprovação da abertura de procedimento e peças procedimentais: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 850/13 - Pº 53-dh/13 - Cedência, em regime de comodato, do espaço comercial sito na Rua Instituto Conde de Agrolongo, n.º 41-B, B.º do Alto da Loba, Oeiras, ao “Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais”: Deliberado autorizar a cedência em regime de comodato, do espaço comercial sito na Rua Instituto Conde de Agrolongo, número quarenta e um-B, Bairro do Alto da Loba, Oeiras, ao Sindicato dos Assistentes Sociais.

Proposta n.º 851/13 - GC - Preço de venda ao público do livro “o Esplendor dos Jardins de Portugal”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 852/13 - GC - Preço de venda ao público do livro ”Oeiras, Factos e Números, Edição Especial”: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2013 ATA NÚMERO VINTE E CINCO/ DOIS MIL E TREZE RESUMO - Proposta n.º 805/13 - DCP - P.º 984/DCP/12 - Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona ocidental (Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra e Porto Salvo) do Concelho de Oeiras - Decisão qualificação - Aprovação do convite: Deliberado aprovar o concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona ocidental da Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra e Porto Salvo, bem como, a decisão de qualificação dos primeiros cinco candidatos e ainda o convite para apresentação de propostas aos primeiros cinco candidatos qualificados.

Proposta n.º 806/13 - DCP - P.º 985/DCP/12 - Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona central (Freguesias de Barcarena, Caxias, Paço de Arcos e Queijas) do Concelho de Oeiras - Decisão qualificação - Aprovação do convite: Deliberado aprovar o concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para

aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona central das Freguesias de Barcarena, Caxias, Paço de Arcos e Queijas, bem como, a decisão de qualificação dos primeiros cinco candidatos e ainda o convite para apresentação de propostas aos primeiros cinco candidatos qualificados.

Proposta n.º 807/13 - DCP - P.º 986/DCP/12 - Concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona oriental (Freguesias de Algés, Carnaxide, Cruz Quebrada e Linda-a-Velha) do Concelho de Oeiras - Decisão qualificação - Aprovação do convite: Deliberado aprovar o concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da zona oriental das Freguesias de Algés, Carnaxide, Cruz Quebrada e Linda-a-Velha, bem como a decisão de qualificação dos primeiros cinco candidatos e ainda o convite para apresentação de propostas aos primeiros cinco candidatos qualificados.

Proposta n.º 848/13 – DEV - P.º 1589/DCP/13 Concurso público com publicidade internacional para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes das Freguesias de Algés, Cruz-Quebrada e Linda-a-Velha do Concelho de Oeiras - Decisão de contratar - Aprovação da abertura de procedimento e peças procedimentais: Deliberado aprovar o concurso limitado público com publicidade internacional para a aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes das Freguesias de Algés, Cruz-Quebrada e Linda-a-Velha do Concelho de Oeiras, cujo preço base importa em trezentos mil euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Proposta n.º 849/13 - DEV - P.º 1590/DCP/13 Concurso público para aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes da Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, denominada Oeiras nascente, do Concelho de Oeiras - Decisão de contratar - Aprovação da abertura de procedimento e peças procedimentais: Deliberado aprovar o concurso público para a aquisição de serviços de manutenção dos espaços verdes de Oeiras Nascente, na Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra do Concelho de Oeiras, pelo preço base em cento e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco euros e vinte e cinco cêntimos, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Proposta n.º 738/13 - GP - Relatório e Contas de 2012 da AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas da AMTRES relativo ao exercício de dois mil e doze e o seu envio à Assembleia Municipal também para conhecimento.

e Gestão da Água”, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 746/13 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2012 da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A.: A Câmara tomou do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e doze, da “SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, Sociedade Anónima”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal para conhecimento.

Proposta n.º 747/13 - GP - Relatório de atividades relativo ao exercício de 2012 da EIA - Ensino, Investigação e Administração, S.A.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas da E.I.A. relativo ao exercício de dois mil e doze, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal também para conhecimento.

Proposta n.º 753/13 - GP - Alteração estatutária da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.: A Câmara tomou conhecimento da alteração estatutária da Taguspark – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, Sociedade Anónima.

Proposta n.º 755/13 - GP - Relatório e Contas de 2012 da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e doze da empresa “Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, Sociedade Anónima”, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal de Oeiras também para conhecimento.

Proposta n.º 761/13 - GP - Orçamento e projeto tarifário para 2014 da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A.: A Câmara tomou conhecimento do contrato de concessão do orçamento e projeto tarifário para dois mil e catorze remetido pela “SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, Sociedade Anónima”, sendo o mesmo à Assembleia Municipal para conhecimento.

Proposta n.º 763/13 – GP - Revisão estatutária da AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras: A Câmara tomou conhecimento da alteração estatutária efetuada pela AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras, sendo a mesma enviada à Assembleia Municipal para conhecimento.

Proposta n.º 739/13 - GP - Plano de Atividades e Orçamento para 2013 da Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S.A.: A Câmara tomou conhecimento do Orçamento e Plano de Atividades para dois mil e treze da empresa “Taguspark - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, Sociedade Anónima”, bem como, o seu envio à Assembleia Municipal de Oeiras também para conhecimento.

Proposta n.º 764/13 - GP - Relatório de Atividades relativo ao exercício de 2012 e proposta de aplicação de resultados da AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras: A Câmara tomou conhecimento do Relatório de Atividades relativo ao exercício de dois mil e doze e proposta de aplicação de resultados - “AITEC - Associação para a Internacionalização, Tecnologias, Promoção e Desenvolvimento Empresarial de Oeiras”, sendo a mesma enviada à Assembleia Municipal para conhecimento.

Proposta n.º 743/13 - GP - Criação da zona de estacionamento de duração limitada, no Parque Luciano Cordeiro, sito na Rua Luciano Cordeiro, Paço de Arcos: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 782/13 - SIMAS - Criação de Equipa Multidisciplinar para Estudos e Projetos Especiais - EMEPE: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 744/13 - GP - Prestações de contas - 2.º trimestre de 2013 do “Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, EM, S.A.”:A Câmara tomou conhecimento do Relatório Trimestral de Execução Orçamental: segundo trimestre de dois mil e treze, apresentado pela “SATUO - Sistema Automático de Transporte Urbano, EM, Sociedade Anónima”, sendo o mesmo à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento.

Proposta n.º 783/13 - SIMAS - Atualização do preço da tarifa de utilização para o ano de 2014: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em dezasseis de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou submeter à Câmara Municipal de Oeiras, para ratificação, a aprovação da atualização do preço da Tarifa de Utilização de Oeiras para o ano de dois mil e catorze.

Proposta n.º 745/13 - GP - Relatório e Contas do Exercício de 2012 da AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água: A Câmara tomou conhecimento do Relatório e Contas relativo ao exercício de dois mil e doze, da “AMEGA- Associação de Municípios para Estudos

Proposta n.º 784/13 - SIMAS - Emissão de parecer prévio vinculativo - Prestações de serviços - 4.º trimestre de 2013: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Ama-

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dora, da reunião ordinária realizada em dezasseis de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou submeter aos Órgãos Executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora, a emissão de parecer prévio vinculativo favorável à aquisição de várias prestações de serviços no quarto trimestre do ano de dois mil e treze.

Proposta n.º 787/13 - GCAJ - Resolução de contratos de prestação de serviços nºs. 51/2011 e 93/2011 - Stand Moderno, S.A.: Deliberado aprovar a resolução, por acordo entre as partes, dos contratos de prestação de serviços número cinquenta e um, de dois mil e onze e noventa e três, de dois mil e onze, celebrados entre o Município e a Stand Moderno, Sociedade Anónima.

Proposta n.º 819/13 - DGF - 10.ª alteração às Opções do Plano e 10.ª Alteração Orçamental: Deliberado aprovar a décima alteração às Grandes Opções do Plano e décima Alteração Orçamental da despesa, no valor de um milhão seiscentos e cinquenta e oito mil cento e trinta e um euros e dezasseis cêntimos.

Proposta n.º 823/13 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, no âmbito de contratos de prestação de serviços.

Proposta n.º 824/13 - GP - Isenção de taxas municipais - “Plug&pPay, Produção de Audiovisuais”: Deliberado aprovar a isenção do pagamento das taxas à produtora acima mencionada, assim como, o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.

Proposta n.º 825/13 - DRH - Emissão de parecer prévio vinculativo: Celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com pessoa singular, no âmbito do programa dos projetos - Programa de “Educação Ambiental Escolar 2013/2014” e “Eco Conselheiros”: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo, relativo à celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, para enquadrar e acompanhar tecnicamente as atividades a desenvolver, no âmbito dos Programas “Educação Ambiental Escolar” e “Eco Conselheiros”, com o prestador Lúcia Alexandra Porto Góis, por um período de dez meses, com início a vinte e oito de outubro de dois mil e treze.

Proposta n.º 830/13 - SIMAS - Reescalonamento de cabimentos no âmbito da prestação de serviços para elaboração do projeto de arquitetura e especialidades do edifício Água Vida: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da reunião extraordinária realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e treze, na qual deliberou aprovar o reescalonamento de cabimentos referentes à prestação de serviços para elaboração do projeto de arquitetura e especialidades do edifício Água Vida.

Proposta n.º 831/13 - SIMAS - Procedimento por concurso público para a empreitada destinada à substituição das redes de abastecimento de água e rebaixamento de ramais, no Concelho da Amadora: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada em oito de outubro de dois mil e treze, na qual deliberou aprovar os relatórios, preliminar e final, do procedimento concursal e consequentemente das deliberações do júri do procedimento e ordenação de propostas constante naqueles documentos, bem como a sua adjudicação ao concorrente Tecknothuri, Sociedade Anónima, pelo valor de cento e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois euros e setenta e quatro cêntimos, acrescido de IVA. Proposta n.º 832/13 - SIMAS - Abate de bens: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Oeiras e Amadora, da reunião ordinária realizada no dia oito de outubro de dois mil e treze, na qual deliberou aprovar o abate ao inventário dos bens considerados obsoletos.

Proposta n.º 833/13 - SIMAS - 1.ª revisão de preços definitiva, no âmbito da empreitada destinada à construção da nova central elevatória da Fonte dos Passarinhos, na Amadora: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Oeiras

D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

e Amadora, da reunião ordinária realizada no dia oito de outubro de dois mil e treze, na qual deliberou aprovar o procedimento por concurso público destinado à construção da Nova Central Elevatória da Fonte dos Passarinhos, na Amadora, adjudicado ao Consórcio “Unifluidos/Rui & Candeias”, pelo valor de um milhão cento e noventa e nove mil novecentos e cinquenta euros, acrescido de IVA. Proposta n.º 834/13 – SIMAS - Pedido de parecer prévio vinculativo no âmbito do procedimento por ajuste direto com consulta a uma entidade para a aquisição de serviços de um musical infantil intitulado “Doce Gotinha”, no âmbito da divulgação da imagem dos SIMAS como parceiro institucional: A Câmara deliberou rejeitar o proposto.

Proposta n.º 835/13 – SIMAS - 5.ª alteração ao orçamento de 2013 - PPI, orçamento das despesas correntes e de capital: Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, da reunião realizada a oito de outubro de dois mil e treze, na qual deliberou aprovar a quinta alteração ao Orçamento de dois mil e treze, PPI, Orçamento das Despesas Correntes e de Capital, no valor de oitenta e um mil euros.

Proposta n.º 838/13 - Nomeação do Notário Privativo do Município de Oeiras e substituto: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 839/13 - SIMAS - Quota de disponibilidade de saneamento: A Câmara deliberou rejeitar o proposto.

Proposta n.º 840/13 - SIMAS - Quota de disponibilidade de água: A Câmara deliberou rejeitar o proposto.

Proposta n.º 845/13 - DGF - Regularização de pagamentos referente à faturação do ano 2013, à Tratolixo: Deliberado aprovar o montante de trezentos e oitenta e um mil e onze euros e oitenta e três cêntimos, para regularização da dívida à Tratolixo referente às faturas número setecentos e dezoito, datada de vinte e cinco de setembro de dois mil e treze e setecentos e cinquenta e nove, datada de trinta de setembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 846/13 - DRH - Processo disciplinar n.º 07/13, instaurado a Pedro Filipe da Silva Pais: Deliberado aplicar ao arguido Pedro Filipe da Silva Pais, com a categoria de técnico superior, a pena disciplinar de repreensão escrita.

Proposta n.º 847/13 - DRH - Processos disciplinares nºs. 07/12 e 13/12, instaurados a Luís Manuel Bastos Malgrand Tavares Amaral: A proposta por força do tempo que passou não é passível de ser deliberada, pelo que foi determinado o seu arquivamento.

Proposta n.º 851/13 - GC - Preço de venda ao público do livro “O Esplendor dos Jardins de Portugal”: Deliberado aprovar o preço unitário para venda ao público do livro “O Esplendor dos Jardins de Portugal”, no valor de vinte e cinco euros, já com IVA incluído.

Proposta n.º 852/13 - GC - Preço de venda ao público do livro “Oeiras, Factos e Números, Edição Especial”: Deliberado aprovar o preço para venda ao público do livro acima mencionado, no valor de quinze euros, já com IVA incluído.

Proposta n.º 853/13 - GP - Nomeação do responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Oeiras e seu substituto: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 854/13 - DPE - Anulação de procedimento e respetivo cabimento no âmbito da requalificação do R/C Dt.º, do n.º 22, da Rua Direita, no Dafundo: Deliberado aprovar a anulação do procedimento por ajuste direto para execução da empreitada de requalificação do rés-do-chão direito, do número vinte e dois, da Rua Direita, no Dafundo.

Proposta n.º 855/13 - DPE - Suspensão de candidaturas e anulação de cabimento: Deliberado aprovar a anulação das verbas cabimentadas nas GOP de dois mil e treze, num total de cinquenta e sete mil cento e oitenta e quatro euros

e quarenta e três cêntimos, devido à suspensão de candidaturas.

Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 856/13 - GP - Nomeação de representante do Município na Assembleia Geral do “Satu Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.: Deliberado designar como representante do acionista Município de Oeiras na Assembleia Geral da empresa “SATU Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano, E.M. Sociedade Anónima”, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Doutor Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas.”

Proposta n.º 863/13 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços: Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de prestação de serviços.

- Conselho de Administração e Administradora-Delegada na “Oeinerge - Agência Municipal de Energia e Ambiente de Oeiras”: Deliberado designar a Senhora Vereadora Madalena Castro para o exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração e a Senhora Doutora Zalinda Campilho Coelho para o exercício do cargo de Administradora-Delegada da “Oeinerge - Agência Municipal de Energia e Ambiente de Oeiras”, pelo período de três anos.

Proposta n.º 858/13 - GC - Preço de venda ao público do livro “História e Memórias da Estação Agronómica Nacional - 75 anos de atividade”: Deliberado aprovar preço de venda ao público do livro mencionado em epígrafe, no valor de catorze euros e noventa e nove cêntimos, com IVA. Proposta n.º 859/13 - DPE - Atribuição de comparticipação financeira no âmbito da reabilitação do edifício sito na Rua João de Deus, n.º 7, em Oeiras, a Carla Sofia Costa Duarte - Programa P.R.E.D.: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira, no valor de onze mil onze euros e setenta e seis cêntimos, isento de IVA, a Carla Sofia Costa Duarte, na qualidade de coproprietária do imóvel mencionado em título.

Proposta n.º 860/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Rua Tomás de Lima, n.º 19, R/C Dt.º, B.º Dr. Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Susana de Melo Ferreira Vinhais: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua Tomás de Lima, número dezanove, rés-do-chão direito, Bairro Doutor Francisco Sá Carneiro, ao agregado familiar de Susana de Melo Ferreira Vinhais, mediante a fixação da renda mensal no valor de trinta e um euros e setenta e um cêntimos, com entrada em vigor a um de dezembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 861/13 - DGS - Atribuição de fogo sito na Av.ª dos Cavaleiros, n.º 16, 1.ºD, B.º Outurela/ Portela, ao agregado familiar de Cátia Helena Fortes dos Santos: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Avenida dos Cavaleiros, número dezasseis, primeiro-D, Bairro Outurela/Portela, ao agregado familiar de Cátia Helena Fortes dos Santos, mediante a fixação da renda mensal no valor de dezanove euros e um cêntimo, com entrada em vigor a um de dezembro de dois mil e treze.

Proposta n.º 862/13 - DH - Atribuição de fogo sito na Rua Professor Delfim dos Santos, n.º 2, 3.º Esq.º,B.º da Encosta da Portela, ao agregado familiar de João Guerra Alves: Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito no Bairro da Encosta da Portela, na Rua Professor Delfim dos Santos, número dois, terceiro esquerdo, ao agregado familiar de João Guerra Alves, mediante a fixação da renda mensal no valor de cento e cinco euros e oitenta e oito cêntimos, com entrada em vigor no mês de dezembro de dois mil e treze.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2013 ATA NÚMERO VINTE E SEIS/ DOIS MIL E TREZE RESUMO Proposta n.º 743/13 - GP- Criação da zona de estacionamento de duração limitada, no Parque Luciano Cordeiro, sito na Rua Luciano Cordeiro, Paço de Arcos: Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.

Proposta n.º 838/13 – GP - Nomeação do Notário Privativo do Município de Oeiras e seu substituto: Mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião.

Proposta n.º 853/13 - GP - Nomeação do responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Oeiras e seu substituto:

Proposta n.º 864/13 – DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação dos Bombeiros Voluntários de Oeiras, para apoio ao serviço de transporte adaptado: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oeiras, no valor de dez mil e cento e um euros.

Proposta n.º 865/13 – DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, para apoio a formação: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, no valor de cinco mil e seiscentos e quarenta e sete euros destinada a formação.

Proposta n.º 866/13 – DPMPC - Atribuição de comparticipação financeira às Associações Humanitárias de Bombeiros de Algés, de Barcarena, do Dafundo, de Linda-a-Pastora, de Oeiras e de Paço de Arcos, no âmbito da qualificação e manutenção do património arbóreo: Deliberado atribuir uma comparticipação financeira, no valor total de dez mil e quinhentos e trinta e oito euros e quarenta cêntimos, às corporações de bombeiros acima mencionadas, com vista à qualificação e manutenção do património arbóreo.

Proposta n.º 867/13 – DPM - Aquisição por doação e por ocupação de veículos abandonados: Deliberado adquirir por doação e por ocupação os veículos considerados abandonados, para posteriormente se proceder à respetiva venda à firma, Bentos Gestão de Resíduos.

EDITAL N.º 241/2013 PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS FAZ PÚBLICO que, esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 24 de julho de 2013, deliberou, no uso das competências fixadas na alínea a), do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, a Suspensão do regime regulamentar aplicável às chapas, aparelhos de ar condicionado e estendais, que seguidamente se transcreve: I – Introdução: O Município de Oeiras tem-se deparado com a necessidade de encontrar uma solução transitória para a problemática da colocação de chapas opacas sobre muros delimitadores da propriedade, bem como para a da colocação de aparelhos de ar condicionado e estendais nas fachadas dos edifícios, realidades que proliferam em todo o município de Oeiras e que se apresentam como um elemento descaracterizador e desqualificador da paisagem do Concelho.

II – Análise A aposição deste tipo de elementos, quer sejam chapas opacas, em muros delimitadores da propriedade, quer aparelhos de ar condicionado ou estendais nas fachadas dos edifícios, têm, na sua maioria das vezes, origem (i) num enviesamento da noção de direito de propriedade, nomeadamente, e para o que tem relevância in casu, numa visão da propriedade como um direito absoluto de fruir, utilizar e abusar da coisa, sem a existência de qualquer limitação externa a esse vínculo jurídico, (ii) bem como numa interpretação errónea do princípio da igualdade, ou seja, no entendimento que a proliferação deste tipo de elementos no Concelho de Oeiras legitima e/ou legaliza a sua colocação.

No que respeita à noção de direito de propriedade e aos seus limites no âmbito do direito da urbanização e da edificação, cumpre apenas referir, grosso modo, que aquele se encontra limitado por este, desde logo, por razões funcionais e estéticas, e, paralelamente, por razões de segurança, de higiene e salubridade, entre outras.

Quanto ao outro dos argumentos aduzidos para justificar a colocação e manutenção das citadas estruturas, o do princípio da igualdade, refira-se que tem sido afirmado reiteradamente pelo Supremo Tribunal Administrativo, que o princípio da igualdade só opera no contexto da legalidade ou seja não existe direito à igualdade na ilegalidade.

Nesta sede, importa também referir, que tanto a fachada do prédio, como os muros delimitadores de propriedade, são um elemento morfológico determinante na forma e imagem da cidade, elemento ao qual desde sempre se atribuiu um significado no projeto de arquitetura, e cuja desqualificação entende-se pôr em causa interesses públicos relacionados com a estética do ambiente urbano que aos Municípios, in concreto ao Município de Oeiras, cumpre defender e promover no âmbito de uma política de regeneração e qualificação urbana.

Deste modo, considera-se que a colocação de chapas opacas, de aparelhos de ar condicionado e/ou de estendais tem um impacto na imagem do edificado que não afeta apenas a construção particular, mas também a própria localidade onde se insere.

Tudo se passa como se a fruição do espaço livre aéreo fosse amputada visivelmente pela colocação daqueles obstáculos.

Não podem assim os particulares/munícipes dispor da sua propriedade como se a mesma fosse um sólido cujas faces têm a sua base definida pelos limites planimétricos da propriedade e que nada tem a ver com a sua envolvente. Deve-se, portanto, entender, cada vez mais, que cada edificação é um elemento do conjunto onde se insere e que não se pode desvirtuar.

Relativamente às mencionadas realidades, e visando a reintegração da legalidade urbanística das mesmas, cumpre referir que correm termos no Departamento de Polícia Municipal e de Protecção Civil mais de 1500 processos de notificação, número que se apresenta manifestamente inexpressivo, porquanto em nada representa a realidade vivenciada no concelho de Oeiras.

III – Fundamentação Legal e/ou Regulamentar Em 14 de Agosto de 2012 foi publicado o Regulamento n.º 364/2012, que aprovou o regime das Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, o qual veio estabelecer como “obras de escassa relevância urbanística”, nas alíneas a), c), e) e f), do n.º 2, do artigo 122.º, o encerramento de varandas, a colocação de gradeamentos ou outros elementos semiopacos que se sobreponham aos muros delimitadores de propriedade, a colocação de estendais nos exteriores dos edifícios habitacionais e a instalação de aparelhos de exaustão de fumos, de ar condicionado, ventilação e aquecimento central, respetivamente, desde que cumpridos certos requisitos.

Sucede que o referido Regulamento estabeleceu no seu art.º 981.º um período de vacatio legis de apenas 15 dias, para possibilitar o seu conhecimento aos respetivos destinatários, período manifestamente insuficiente face à extensão e complexidade do diploma.

De referir também que às matérias em apreço são ainda aplicáveis o artigo 3.º, conjugado com a alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º A, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), bem como a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as devidas alterações (Lei das Autarquias Locais).

IV – Proposta Nestes termos, e considerando que: A existência de aparelhos de ar condicionado e de estendais nas fachadas dos edifícios, assim como de chapas opacas sobre muros delimitadores da propriedade, proliferam por todo o concelho de Oeiras, em número que ultrapassa grandemente os processos de natureza reintegradora que correm termos no DPMPC; Face ao número em causa, a reintegração da legalidade através da aplicação de medidas coercivas de tutela da legalidade urbanística por parte do Município de Oeiras, afigura-se quase impossível de concretizar; O Regulamento n.º 364/2012, que aprovou o regime das Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, veio estabelecer como “obras de escassa relevância urbanística”, nas alíneas a), c), e) e f), do n.º 2, do artigo 122.º, o encerramento de varandas, a colocação de gradeamentos ou outros elementos semiopacos que se sobreponham aos muros delimitadores de propriedade, a colocação de estendais nos exteriores dos edifícios habitacionais e a instalação de aparelhos de exaustão de fumos, de ar condicionado, ventilação e aquecimento central, respetivamente, desde que cumpridos certos requisitos;

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D Suplemento

DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS

A solução deverá passar por um “convite” aos Particulares à reposição “voluntária” da legalidade urbanística, passando esta pela remoção das estruturas ou pela regularização de acordo com o estabelecido no art.º 122.º do Regulamento; Esta solução apenas abrangerá, no que diz respeito a marquises, o encerramento de varandas, estando excluído, entre outros, o encerramento de pisos recuados. Não abrangendo também, as estruturas que pela sua localização ou estado de conservação ponha em causa a segurança de pessoas e bens ou outro interesse público cuja salvaguarda imponha uma atuação urgente; O “convite” fundamenta-se num dos princípios mais importantes que tem de estar presente no relacionamento da Administração com os Particulares, desde logo por imposição constitucional, nos art.ºs 18.º, n.º 2, 19.º, n.º 4, 266.º, n.º 2 e no 272.º, n.º 2, e que também está presente no art.º 5.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo e no art.º 106.º, n.º 2, do RJUE, que é o princípio da proporcionalidade; Este princípio define-se como aquele que segundo o qual a “limitação de bens ou interesses privados por atos de poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais atos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins”; Que o elevado número de irregularidades existentes no Concelho obstaculiza à reintegração coerciva da legalidade urbanística das mesmas, afigurando-se como quase impossível de concretizar, tanto mais quando a ter lugar prolongar-se-ia, certamente, durante décadas, a solução passará, em primeiro lugar, por um “convite” à reposição “voluntária” por parte dos particulares. Estabelecendo-se, para o efeito, um período transitório para essa adaptação ao novo regime do Regulamento n.º 364/2012; A solução não colocará em causa os poderes do Município para fiscalizar a atividade dos particulares e garantir que esta se desenvolve no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como não colocará em causa o poder do Município para reintegração da legalidade de forma coerciva, se for caso disso; O despacho proferido pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal na Informação n.º 1971/2013/DPMPC/DACO, o qual se anexa como documento 1.

Propõe-se que o executivo municipal delibere favoravelmente a suspensão, durante um período transitório de vinte e quatro meses, da aplicação do citado regime regulamentar às situações descritas, para a regularização das ilegalidades existentes, seja através da remoção das estruturas, seja através da regularização de acordo com o estabelecido no art.º 122.º, n.º 2, alíneas a), c) e) e f), do Regulamento n.º 364/2012.

Para o efeito deverá ser aditado ao Regulamento n.º 364/2012, Regime das Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, o artigo com o número 982, cuja redação deverá ser a seguinte: “ Artigo 982 Suspensão parcial 1 - São suspensas as alíneas a), c), e) e f) do n.º 2 do artigo 122º do Regulamento n.º 364/2012 (Regulamento das Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras), publicado na 2º Série do Diário da República, n.º 157, de 14 de Agosto de 2012, pelo período de vinte e quatro meses.

2 - Ficam salvaguardados os atos praticados pelo Município de Oeiras nas matérias referidas no número anterior desde a entrada em vigor do Regulamento n.º 364/2012 até à data da sua suspensão.

3 - A suspensão parcial do Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em Diário da República.”

Neste sentido, propõe-se que primeiramente se submeta a apreciação pública, no termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, esta proposta de alteração do Regulamento 364/2012, nos termos do artigo 64.º n.º 7 al. d), Lei das Autarquias Locais, Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as subsequentes alterações, conjugado com o mencionado artigo do Código do Procedimento Administrativo.

V – Anexos - Informação n.º 1971/2013/DPMPC/DACO, identificada como documento 1.

MAIS FAZ PÚBLICO que o mencionado Regulamento se encontra em apreciação pública, durante trinta dias, a contar da publicação deste edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Oeiras, 27 de agosto de 2013 O Presidente, Paulo Vistas Retificação Por lapso, na página 10 do suplemento Deliberações & Regulamentos do número 222 do Boletim Municipal Oeiras Atual (edição de agosto/setembro de 2013), na rubrica Transferências correntes concedidas no 1º Semestre de 2013, refere-se o valor de 14.500€ de subsídio atribuído ao Grupo Desportivo Unidos Caxienses, quando na realidade esse subsídio foi de 7000€. Ao clube e aos leitores as nossas desculpas.

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 1.ª REUNIÃO DE FUNCIONAMENTO, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2013 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 84/2013 ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da seguinte lista, apresentada pelo Grupo Político Isaltino Oeiras Mais à Frente, candidata à Mesa da Assembleia Municipal: Presidente – Domingos Ferreira Pereira dos Santos; Primeira Secretária – Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço; Segunda Secretária – Maria da Graça Rodrigues Tavares.

Por sufrágio secreto a Assembleia deliberou por maioria com dezasseis votos a favor, dois votos contra e dezoito votos brancos aprovar a referida lista.

SESSÃO ORDINÁRIA N.º 4/2013 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS 1.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2013 MINUTA DE PARTE DA ATA DELIBERAÇÃO N.º 85/2013 APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS EM MINUTA DURANTE O MANDATO DE 2013/2017 A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido dos Animais e da Natureza, aprovar em minuta todas as suas deliberações durante o mandato de dois mil e treze barra dois mil e dezassete.

DELIBERAÇÃO N.º 86/2013 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À ELABORAÇÃO SEMESTRALMENTE DE UM RELATÓRIO SOCIAL MUNICIPAL, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido dos Animais e da Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que esta, em conjugação com as instituições de solidariedade, juntas de freguesia e com os organismos públicos competentes, elabore, com regularidade semestral, o Relatório Social Municipal, incluindo e agregando dados que permitam analisar causas de pobreza, número dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e Subsídio de Desemprego, eficácia das medidas de apoio aos desempregados, necessidades quantificadas de habitação social, necessidades quantificadas no apoio à infância e aos idosos, necessidades no apoio a cidadãos com deficiência, subsídios atribuídos a instituições sociais, com informação específica por freguesia e união de freguesias.

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DELIBERAÇÃO N.º 87/2013 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA A LICENCIAMENTO DE ESTRUTURAS DE APOIO NO PARQUE DOS POETAS, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido dos Animais e da Natureza, recomendar que a Câmara Municipal de Oeiras promova o licenciamento e instalação no parque dos Poetas, em locais a definir, de quiosques para apoio aos seus utilizadores no âmbito do fornecimento de refeições ligeiras, bebidas, jornais e revistas.

DELIBERAÇÃO N.º 88/2013 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE INFORMAÇÃO/ DEBATE DO PDM EM TODAS AS FREGUESIAS DO CONCELHO, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO BE A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta referida em título e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido dos Animais e da Natureza, recomendar que a Câmara Municipal de Oeiras promova sessões de informação/debate do PDM em todas as freguesias do Concelho.

DELIBERAÇÃO N.º 89/2013 COMISSÃO DE REVISÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da seguinte lista apresentada pelos diversos Grupos Políticos Municipais: “Grupo Político Isaltino Oeiras Mais à Frente: Senhor António Moita – efetivo; Senhora Sónia Gonçalves – suplente; Partido Socialista: Senhor Pedro Sá – efetivo; Senhora Sílvia Andrez – suplente; Partido Social Democrata: Senhor Jorge Manuel Pracana – efetivo; Senhora Alda Lima – suplente; Coligação Democrática Unitária: Senhor Joaquim Vieira Cotas – efetivo; Senhor Luís Mariano Almeida – suplente; Bloco de Esquerda: Senhor Feliciano Bernardo; Centro Democrático Social/Partido Popular: Senhora Isabel Sande e Castro; Partido dos Animais e da Natureza: Senhora Ana Sílvia Marques.

A mesma foi aprovada, em sufrágio secreto, por unanimidade com trinta e quatro votos a favor, tendo estes Membros ficado a fazer parte como Representantes da Assembleia Municipal, na Comissão de Revisão do Regimento da Assembleia Municipal de Oeiras.

DELIBERAÇÃO N.º 90/2013 ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DE JUNTA E SEU SUBSTITUTO PARA A ASSEMBLEIA DISTRITAL DE LISBOA A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da lista apresentada pelo Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente para designação do Presidente de Junta e seu substituto (também Presidente de Junta) que integrará a Assembleia Distrital de Lisboa, designadamente: Jorge Manuel de Sousa de Vilhena (efetivo) – Presidente da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas.

Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho (suplente) – Presidente da União de Freguesias de Oeiras, Paço de Arcos e Caxias; A mesma foi aprovada, em sufrágio secreto, por maioria com catorze votos a favor e vinte votos em branco.

Face à votação obtida foi deliberado designar os Senhores Jorge Manuel de Sousa de Vilhena (efetivo) e Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho (suplente) para integrar a Assembleia Distrital de Lisboa.

DELIBERAÇÃO N.º 91/2013 XXI CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES – ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DE JUNTA E SEU SUBSTITUTO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da lista apresentada pelos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais À Frente e Partido Socialista para designação do Presidente de Junta e seu substituto (também Presidente de Junta) que em representação de todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Oeiras, participará no vigésimo primeiro Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, designadamente: Fernando dos Santos Afonso (efetivo) – Junta de Freguesia de Barcarena; Dinis Penela Antunes (suplente) – Junta de Freguesia de Porto Salvo.

A mesma foi aprovada, em sufrágio secreto, por maioria com vinte e um votos a favor e doze votos em branco.

Face à votação obtida foi deliberado designar o Senhor Fernando dos Santos Afonso (efetivo) e o Senhor Dinis Penela Antunes (suplente) para participar no referido congresso.

DELIBERAÇÃO N.º 92/2013 PROPOSTA CMO N.º 713/13 – DGF – 4ª. REVISÃO AO ORÇAMENTO E 4ª. REVISÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número setecentos e treze barra treze, a que se refere a deliberação número quarenta e seis da reunião da Câmara Municipal, realizada em onze de setembro de dois mil e treze, e deliberou, por maioria, com trinta votos a favor, sendo doze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata e três da Coligação Democrática Unitária e com duas abstenções sendo uma do Bloco de Esquerda e uma do Partido dos Animais e da Natureza, aprovar a quarta revisão ao Orçamento e a quarta revisão às Grandes Opções do Plano, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município traduzidos naquela deliberação.

DELIBERAÇÃO N.º 93/2013 PROPOSTA C.M.O N.º 752/13 – DEM – Pº. 262/ DOM/DEM/08 – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA OBRA “PARQUE DOS POETAS, 2.ª FASE” A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número setecentos e cinquenta e dois barra treze, a que se refere a deliberação número oitenta e cinco da Reunião da Câmara Municipal, realizada em onze de setembro de dois mil e treze, e deliberou por maioria, com vinte e seis votos a favor sendo onze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista e sete do Partido Social Democrata, e com quatro abstenções sendo duas da Coligação Democrática Unitária, uma do Bloco de Esquerda e uma do Partido dos Animais e da Natureza, aprovar a reprogramação financeira do contrato de empreitada de obras públicas número quatrocentos e quarenta, de dois mil e nove, designado por “Parque dos Poetas – Segunda Fase” do seguinte modo: Um – Dois mil e treze: setembro a dezembro – um milhão cento e doze mil cento e setenta euros e trinta e cinco cêntimos.

Dois – Dois mil e catorze: janeiro a outubro – seis milhões setecentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e sete euros e cinquenta e seis cêntimos, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.

E Oeiras tem

ESTRATÉGIA

PRÉMIOS

Estudo analisou informação disponibilizada em sites municipais

Oeiras entre os concelhos mais transparentes O

concelho de Oeiras surgiu classificado entre os 10 melhores municípios portugueses no que à transparência municipal diz respeito, na sequência de um estudo promovido pela Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC).

O Índice de Transparência Municipal (ITM) definido pela associação promotora da investigação mediu o grau de transparência das câmaras municipais através de uma análise da informação disponibilizada aos cidadãos nos seus web sites.

Foram analisados 76 indicadores, agrupados em sete dimensões: informação sobre a organização, composição social e funcionamento do Município; planos e relatórios; impostos, taxas, tarifas, preços e regulamentos; relação com a sociedade; contratação pública; transparência económico-financeira e transparência na área do urbanismo.

O município da Figueira da Foz foi o que melhor desempenho revelou no Índice de Transparência Municipal, com 61 pontos. Nas primeiras dez posições classificaram-se ainda Alfândega da Fé, Batalha, Abrantes, Ferreira do Zêzere, Aveiro, Vizela, Coimbra e Guimarães.

Tendo em conta a crescente procura de instrumentos que permitam avaliar e fortalecer os mecanismos anticorrupção, a Transparency International está a desenvolver uma metodologia de análise do desempenho do Sistema de Integridade Local (SIL) de uma

determinada cidade, município, província ou condado, consoante os sistemas políticos.

Portugal foi um dos cinco países selecionados, num concurso internacional, para testar a aplicabilidade desta metodologia com vista ao seu aperfeiçoamento. Posteriormente, tendo por base os ensinamentos recolhidos, o SIL deverá ser implementado internacionalmente.

Diversos aspetos tornam, para os promotores do projeto, relevante a avaliação do SIL em Portugal. Apesar de os municípios serem, em muitos casos, os principais empregadores, reguladores e prestadores de serviços, as suas atividades são acompanhadas de mecanismos de supervisão débeis e fracos poderes de veto das assembleias municipais.

Os pormenores do estudo, bem como todos os documentos associados e outras notícias podem ser encontrados em http://poderlocal.transparencia.pt/. }

COOPERAÇÃO

Visita e apresentação de cumprimentos

Embaixador da Bulgária em Oeiras O

embaixador da Bulgária, Todor Stoyanov, e o presidente da Câmara Municipal de Nessebar, estiveram em Oeiras, no passado mês de outubro, para uma visita e apresentação de cumprimentos ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas.

Confinada a um promontório rochoso da costa búlgara, Nessebar é uma cidade-museu rica, com mais de três milénios de história, valendo-lhe, há 30 anos, o epíteto de Património da Humanidade.

Famosa pelas estâncias balneares e pelos resorts ao longo da costa do Mar Negro, pelas suas praias de areia branca e pelas águas cristalinas, Nessebar é um dos destinos de férias mais populares para famílias na Bulgária. }

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L Oeiras tem

LAÇOS

APOIO SOCIAL

Município atende a situações de carência habitacional e económica

Casa nova para 22 famílias

V

inte e duas famílias carenciadas do concelho receberam, no passado dia 20 de novembro, as chaves dos fogos municipais que lhes foram atribuídos em resultado de situações de carência habitacional e económica.

Do universo de agregados familiares realojados, seis são famílias monoparentais, três são isolados, três casais, sete casais com filhos, um casal com filhos e outros parentes e duas monoparentais e outros parentes.

As tipologias atribuídas são um T0, cinco T1, oito T2, seis T3 e dois T4, distribuídos pelos bairros municipais dos Navegadores, Francisco Sá

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Carneiro, Outurela-Portela, São Marçal, Encosta da Portela, Pombal, Páteo dos Cavaleiros, Barronhos e Lage.

Refira-se que, dada a escassez de fogos municipais para atribuição, a resposta que a Autarquia tem vindo a dar tem por base uma avaliação técnica escrupulosa e cuidada das inúmeras situações familiares, sendo que os fogos são disponibilizados às famílias que apresentam as situações mais graves de carência habitacional e económica e que, em alguns casos, cumulativamente apresentam graves problemas de saúde. }

L Oeiras tem

LAÇOS

PRÉMIOS

Incentivo à excelência e aos bons resultados

Computadores portáteis para melhores alunos

O

s oito melhores alunos das escolas do ensino secundário do concelho no ano letivo 2012/2013 foram distinguidos, pela Câmara Municipal de Oeiras, numa cerimónia que teve lugar no passado dia 8 de novembro nos Paços do Concelho, em Oeiras.

A atribuição do prémio ao melhor aluno do ensino secundário de cada uma das oito escolas daquele nível de ensino traduz o reconhecimento do Município pelo trabalho e dedicação dos alunos, das suas famílias e das suas escolas.

Este investimento revela-se na obtenção dos bons resultados escolares e é razão de grande orgulho e encorajamento para a continuada aposta na Educação.

Ao longo dos anos o reconhecimento do Município tem sido protagonizado pelos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento (SIMAS) de Oeiras e Amadora e materializa-se na oferta de um computador portátil ao melhor aluno de cada uma das escolas secundárias.

Para a distinção concorrem não apenas os resultados escolares, sendo considerado um todo onde se incluem as atividades do domínio curricular e as atividades que se integram no domínio do complemento curricular, entre outros critérios considerados importantes pelas escolas, a quem cabe a escolha dos premiados. }

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L Oeiras tem

LAÇOS

MÚSICA

Encontros de Outubro

Encontro Musical de Universidades Seniores O

Auditório das Forças Armadas, em Oeiras, serviu de palco à realização do 2.º Encontro Musical de Universidades Seniores do Concelho de Oeiras, que decorreu no âmbito do programa Encontros de Outubro 2013.

O encontro contou com a participação dos agrupamentos Jograis – Nova Atena, de Linda-a-Velha; Musicanos – USILA, de Algés; Espirituais Negros – USO, de Oeiras; e Tuna da USILA – USILA, de Algés.

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Recorde-se que o programa Encontros de Outubro, que surge na sequência da comemoração do Dia Internacional da Pessoa Idosa, visa, globalmente, a melhoria da qualidade de vida da população idosa e passa pela concretização de um conjunto de ações ao longo de todo o mês de outubro, proporcionando aos munícipes mais velhos momentos lúdicos e de convívio. }

L Oeiras tem

LAÇOS

PROTEÇÃO CIVIL

Reforçado apoio aos bombeiros do concelho

Criadas sete equipas de intervenção permanente O

Município de Oeiras vai manter, em 2014, o apoio às associações humanitárias de bombeiros do concelho, nomeadamente através do reforço da sua capacidade operacional, já a partir de 1 de janeiro, com a criação de sete Equipas de Intervenção Permanente, medida há muito ambicionada e desejada por todos os responsáveis.

Em contexto de fortes constrangimentos orçamentais, a medida foi

anunciada pelo presidente da Câmara, Paulo Vistas, aos presidentes de direção e comandantes das sete associações de bombeiros de Oeiras, no decorrer de uma reunião realizada no passado dia 26 de novembro.

Neste encontro foram ainda discutidos temas como as instalações, os meios disponíveis e a sua operacionalização, os seguros, a manutenção do subsídio mensal atribuído pelo Município, entre outros apoios. }

PROTEÇÃO CIVIL

Cenário de caos mobilizou centenas para o Taguspark

Simulacro de sismo testou capacidade de resposta

T

estar o Plano Municipal de Emergência e os planos de continuidade de negócios de um conjunto de empresas sediadas no concelho foram os principais objetivos do exercício de simulacro de sismo realizado no passado dia 9 de outubro em Oeiras.

O complexo empresarial do Taguspark, a Escola Secundária Aquilino Ribeiro e a área

residencial contígua foram, no contexto do exercício, os locais mais afetados pelo sismo com intensidade de 8,3 na escala de Richter, com epicentro a oeste do Cabo da Roca.

Além do colapso de estruturas, Proteção Civil Municipal, Polícia Municipal, corporações de bombeiros, PSP, INEM e Cruz Vermelha foram confrontados com acidentes rodoviá-

rios, incêndios e uma explosão, incidentes dos quais resultaram dezenas de feridos, desaparecidos, desalojados e a disrupção económica.

O simulacro teve início poucos minutos depois das 10 da manhã, hora do sismo, com a ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil. Seguiu-se a evacuação geral do complexo empresarial do Taguspark, a instalação e montagem de um posto de comando de operações conjunto no local, mais tarde um incêndio, pilhagens e queda de estruturas, com um incidente tático policial e sequestro pelo meio.

Desta forma, foi possível, a todas as entidades envolvidas, testar a capacidade de resposta a situações de emergência nas mais variadas situações, mas também experienciar, a nível individual, a capacidade de cada uma das organizações na garantia da segurança, socorro, evacuação e autossustentação em situações de acidente grave em larga escala.

A Câmara Municipal de Oeiras participou no exercício através da ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil do concelho e da convocação da Comissão Municipal de Proteção Civil, para acompanhamento do evoluir dos acontecimentos. } Oeiras Atual out . nov . dez ’13 } 31

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VERDE

PARQUES E JARDINS

Plano Estratégico de Corredores Verdes

Parque das Perdizes: para caminhar ou simplesmente estar D

ando continuidade ao investimento na criação de corredores verdes em ambiente urbano, a Câmara Municipal de Oeiras inaugurou em finais do passado mês de agosto o novo Parque das Perdizes.

Inserido no âmbito do Plano Estratégico de Corredores Verdes do Município, o Parque das Perdizes deverá assumir um papel na mobilidade alternativa, estabelecendo, por caminhos pedonais, a ligação entre zonas residenciais e de serviços e zonas de comércio e lazer, de uma forma fácil, rápida e confortável.

Neste sentido, pretende-se que o parque seja percorrido livremente pelas pessoas nos seus trajetos diários, e por isso se assume como ‘corredor’, ainda que, pela sua amplitude e locali-

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zação, se preste também a atividades de lazer e recreio (ativo ou contemplativo).

A conceção do espaço inspirou-se nas formas da paisagem natural do concelho. A modelação do terreno foi trabalhada para materializar um espaço equilibrado, reservado e capaz de estabelecer uma boa relação com a envolvente urbana direta, seja pelos acessos, seja pela privacidade conferida tanto pela modelação do terreno como pela vegetação.

O parque tem duas zonas distintas: a zona de planalto, constituída pela área localizada entre a urbanização da Nova Morada e o Oeiras Parque, e a zona de encosta, na relação entre o primeiro espaço e a Praça das Cidades.

Apesar de serem dois espaços separados, apresentam-se coesos nos princípios de conceção, baseando-se nas premissas dos espaços verdes sustentáveis, recorrendo aos materiais existentes e promovendo os recursos naturais e a biodiversidade.

Existe, em todo o parque, uma relação funcional e estética entre zonas regadas (de prado) e zonas de sequeiro (também de prado). As zonas regadas, livres de arvoredo, prestam um serviço ao recreio e lazer, enquanto as zonas de sequeiro, arborizadas, prestam um serviço à biodiversidade, ao enquadramento natural, ao ensombramento, servindo também de lar às aves que deram o nome ao parque.

Os trabalhos inerentes à criação do Parque das Perdizes tiveram um custo superior a 1 milhão de euros. Os materiais e vegetação utilizados são os disponíveis nos estaleiros e viveiros da Câmara Municipal de Oeiras. Todos os trabalhos foram realizados por administração direta. } Oeiras Atual out . nov . dez ’13 } 33

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VERDE

EFEMÉRIDES

Iniciativa de comemoração do outono

Mais 500 árvores plantadas C

elebrar o início da época das chuvas e do período mais propício à plantação de árvores foi o objetivo da iniciativa Comemoração do Outono, que a Câmara Municipal de Oeiras promoveu em novembro, pelo quarto ano consecutivo.

População escolar, trabalhadores de empresas do concelho e munícipes associaram-se à comemoração da melhor forma possível: plantando árvores – 500 no total – em diversos espaços verdes do concelho.

Esta iniciativa surge no âmbito do Plano Municipal de Arborização, do Plano da Água, da Vegetação e dos Corredores Verdes e visa, entre outros objetivos, a prevenção de cheias a jusante das linhas de água, o controlo do escoamento de águas e o aumento da biodiversidade. }

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VERDE

PRÉMIOS

Desempenho ambiental das escolas premiado

Dez Bandeiras Verdes para Oeiras O

trabalho desenvolvido pelas escolas na melhoria do seu desempenho ambiental, gestão do espaço escolar e sensibilização da comunidade voltou a ser reconhecido com a entrega das Bandeiras Verdes – o Galardão Eco-Escolas 2012/13 – numa cerimónia realizada no passado dia 27 de setembro na Escola Salesiana de Manique, concelho de Cascais.

Das 12 escolas inscritas no projeto, Oeiras viu serem distinguidas dez, a saber: o Colégio Flor da Linha, o Colégio Monte Flor, o COOTL de Linda-a-Velha, o Externato de Santa Catarina, a Fundação Obra Social das Religiosas Dominicanas Irlandesas – Centro Sagrada Família, a EB1 de Porto Salvo, a EB1 Gil Vicente, a EB1 Anselmo de Oliveira, a EB 2,3 Prof.

Noronha Feio, a EBI Dr. Joaquim de Barros, a Escola Secundária Prof. José Augusto Lucas e a Escola Secundária Quinta do Marquês.

A nível nacional foram galardoadas 1 346 escolas de 228 municípios. }

A Oeinerge

ACONSELHA

Verifique a instalação elétrica da sua habitação

A poupança de eletricidade não passa apenas pela utilização de equipamentos mais eficientes, desligar as luzes ou os aparelhos em standby, mas também pela verificação ou renovação da instalação elétrica.

Se estiver a funcionar deficientemente ou em sobrecarga a instalação elétrica é fonte de perdas de energia, falhas de energia, curto-circuitos ou choques elétricos, incêndios, desperdício de eletricidade e consequente aumento da fatura de energia elétrica, danificação dos eletrodomésticos, entre outras.

Desta forma, uma instalação elétrica eficiente e bem dimensionada é um fator importante na segurança e eficiência das instalações elétricas, garantindo a distribuição da eletricidade de uma forma eficiente sem desper-

dício de energia e a durabilidade dos eletrodomésticos. A OEINERGE aconselha a verificar a instalação elétrica da sua habitação contribuindo igualmente para a poupança de energia e para um melhor ambiente.

Mais informações OEINERGE - Agência Municipal de Energia e Ambiente de Oeiras www.oeinerge.pt http://consultorio.oeinerge.pt http://www.facebook.com/oeinerge

V Oeiras tem

VERDE

O vereador Ricardo Barros durante a intervenção proferida na apresentação do Programa de Educação Ambiental 2013/14 CRIANÇAS

Programa de Educação Ambiental para as escolas

Novos projetos para mudar mentalidades D

ar a conhecer as propostas de atividades a realizar ao longo do ano letivo foi o objetivo da sessão de apresentação do Programa de Educação Ambiental 2013/14 promovida pela Câmara Municipal de Oeiras no passado dia 20 de novembro, no Palácio Flor da Murta, em Caxias.

Esta iniciativa, dirigida aos docentes das escolas públicas, privadas e de solidariedade social do concelho contou com cerca de 100 participantes, entre docentes, colaboradores e parceiros.

Na 19.ª edição do Programa de Educação Ambiental foi possível a diversificação dos temas das atividades a desenvolver, sem custos acrescidos devido ao estabelecimento de novas parcerias que vão permitir a divulgação de

novos projetos ambientais, novas dinâmicas e abordagens no âmbito do ambiente, sustentabilidade e promoção dos valores da participação e cidadania ambiental ativa.

Recorde-se que o início do Programa de Educação Ambiental para as escolas remonta ao ano letivo de 1994/95. Desenvolve-se, atualmente, no âmbito da Agenda da Sustentabilidade para Oeiras, Oeiras 21+, visando promover a educação ambiental e apoiar estilos de vida ambientalmente sustentáveis, uma vez que as crianças e jovens são considerados veículos de transmissão, por excelência, de comportamentos em defesa do Ambiente junto da sua comunidade.

A OEINERGE, os SIMAS de Oeiras e Ama-

dora, a SANEST, a ERP - European Recycling Plataform, a ABAE – Projeto Eco-Escolas, a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental - KIT do MAR, a CP – Comboios de Portugal, a DECO – Projeto Deco Jovem, o Projeto “Apeixonados”- Biodiversidade Marinha, a ASPEA – Projeto Rios, a Ciência Viva – Projeto Conhecer os Oceanos, a AMB3e, a Escola de Mar, a Universidade Atlântica, o Projeto Coast Watch – GEOTA, o Jardim Botânico da Ajuda, o Centro de Ecologia Aplicada da Tapada da Ajuda e o Centro de Educação Ambiental Quinta da Escola são os parceiros da Câmara Municipal de Oeiras para o ano letivo de 2013/14. }

ORÇAMENTO

Poupanças na ordem dos 100 mil euros/ano

Mesma luz, menos gastos R eduzir a fatura de iluminação pública e a emissão de CO2 são os objetivos da remodelação do sistema de iluminação pública de arruamentos que a Câmara Municipal de Oeiras está a colocar em prática em todo o concelho.

Deste plano fazem parte a substituição das luminárias duplas e quadruplas pelo modelo simples, medida que vai permitir ao Município poupar,

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por ano, cerca de 100 mil euros em gastos com a fatura da iluminação pública, reduzindo em cerca de 393 toneladas as emissões de CO2.

Trata-se de uma medida que, por um lado, vem dar continuidade ao objetivo de reduzir despesa municipal, reorientando-se os recursos para áreas prioritárias como a ação social e a educação e que, por outro lado, pretende contribuir para a redução da emissão de gases com efeito de estufa. }

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VERDE

EFEMÉRIDES

Semana Europeia da Mobilidade

Marginal alternativa

A

ssociando-se à Semana Europeia da Mobilidade e ao Dia Europeu Sem Carros, a Câmara Municipal de Oeiras promoveu o encerramento ao trânsito da Avenida Marginal, entre Caxias e a praia da Torre, durante a manhã do passado dia 22 de setembro.

Sensibilizar a população para o recurso a formas alternativas de mobilidade e transporte foi o principal objetivo do Município, que nesse sentido dinamizou, ao longo do percurso, diversas atividades no âmbito da saúde, da atividade física, do ambiente e da mobilidade. }

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INICIATIVA

PATRIMÓNIO

Seis séculos de história

O espólio do Palácio dos Arcos chega ao Arquivo Municipal P

ropriedade do terceiro Conde de Arrochela e Castelo de Paiva, José Martinho de Arrochela e Castelo de Paiva, o Palácio dos Arcos, construído no século XV, é conhecido pela sua tonalidade amarela e pelos seus dois torreões ligados por uma varanda sustentada por três arcadas.

O seu último proprietário, guardião de um espólio que foi sendo construído ao longo de seis séculos de história, legou-o ao Município de Oeiras, tendo este ingressado no Arquivo Municipal.

Sem qualquer inventário ou guia que descreva os documentos, oriente a sua organização ou retrate a sua ordem original, a intervenção sobre estes iniciou-se por uma limpeza e higienização para eliminação de qualquer infestante existente, no sentido de prevenir o contágio dos restantes documentos à guarda do Arquivo Municipal.

Assim, os documentos foram isolados numa bolha de filme plástico, de onde é retirado o oxigénio e é introduzido azoto que elimina os microrganismos.

Terminado o período de isolamento, iniciou-se o inventário preliminar de identificação, a par do acondicionamento dos documentos, de forma a garantir a sua conveniente conservação.

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INICIATIVA

Em termos gerais, o espólio é composto por documentos manuscritos, impressos, fotográficos, postais, partituras, plantas e estudos geológicos em várias línguas.

Com um período cronológico que se inicia no século XIV e vai até ao século XX, ali foram encontrados documentos de natureza notarial, como escrituras venda de terras e casas ou de casamento, processos de aforamento, testamentos, instrumentos de quitação; cadernos de estudo de matérias escolares; livros de registo de despesas com obras ou imóveis, e outros documentos financeiros, como recibos de despesa ou subscrições de capital ou de aquisição de ações.

Foi já identificada também, por exemplo, uma petição para a construção de um jardim em Paço de Arcos que propor-

cionasse um espaço de lazer às populações locais, correspondência privada da família, de membros da nobreza ou institucional e outros documentos relacionados com dotes, concursos de dotes, fichas bibliográficas, álbuns de postais de viagens realizadas, processos de penhora ou álbuns fotográficos.

Finda esta fase proceder-se-á a uma descrição e relacionamento possíveis da documentação identificada com o objetivo de descrição integral do legado que foi deixado ao Município.

A enumeração feita atrás pretende apenas constituir-se como o destapar de um véu que esconde ainda muitas surpresas.

Voltaremos para desvelar o que mais encontrarmos. } Oeiras Atual out . nov . dez ’13 } 39

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INICIATIVA

LIVROS

Edição especial editada em setembro

‘Oeiras, Factos e Números’ em livro F

azer um retrato do concelho de Oeiras nas suas múltiplas dimensões e registar as principais transformações ocorridas no seu território ao longo das últimas décadas. Foram estes os objetivos que estiveram na base da produção do livro ‘Oeiras, Factos e Números – Edição Especial’, editado pelo Município no passado mês de setembro.

Trata-se de uma publicação de prestígio, um instrumento de comunicação e divulgação da atividade realizada pelo Município de Oeiras em diferentes áreas, contribuindo para aprofundar o conhecimento do território mediante a disponibilização de informação de interesse para quem trabalha, estuda, vive ou simplesmente pretende conhecer melhor este concelho.

‘Oeiras, Factos e Números – Edição Especial’ está organizado em oito grandes áreas temáticas, de modo a facilitar a pesquisa e a leitura: Enquadramento Geográfico, Caracterização Biofísica e Ambiente, História e Geografia Política, Demografia, Povoamento e Sistema Urbano, Economia, Emprego e Competitividade, Infraestruturas e Equipamentos Coletivos, Uso do Solo e Dinâmicas Territoriais e Estratégias de Desenvolvimento.

Para além da publicação, está disponível, através do site do Município de Oeiras na internet (www.cm-oeiras.pt), um micro site que faz a divulgação dos conteúdos da obra na web, alargando-se assim o âmbito do acesso à informação e conhecimento sobre o território do concelho de Oeiras.

O livro ‘Oeiras, Factos e Números – Edição Especial’ pode ser adquirido na Loja de Informação e Divulgação Municipal, no Centro Comercial Oeiras Parque. }

EFEMÉRIDES

Sensibilização e pedagogia

Dia do Animal assinalado em Oeiras U

ma campanha de adoção de animais, ações de sensibilização sobre os cuidados e a posse responsável de animais de companhia e atividades lúdico-pedagógicas para crianças e famílias fizeram parte do programa comemorativo do Dia Mundial do Animal promovido pela Câmara Municipal de Oeiras.

Enquadradas no âmbito do Plano Estratégico para a Gestão de Animais de Companhia, em implementação no município, estas iniciativas tiveram lugar no Jardim Municipal de Oeiras, no passado dia 5 de outubro. }

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I Oeiras tem

INICIATIVA

CONFERÊNCIAS

Conversas na Aldeia Global

A língua portuguesa e as crises económicas em debate “

P

otencial Económico da Língua Portuguesa’ foi o tema da sessão de Conversas na Aldeia Global com o convidado Luís Antero Reto que decorreu no passado dia 26 de setembro, no Auditório da Biblioteca Municipal de Oeiras com moderação de Vasco Trigo.

Atual reitor do ISCTE, Luís Antero Reto esteve em Oeiras para falar sobre o valor económico da língua portuguesa. Enquanto língua de comunicação internacional, o português tem sido uma língua privilegiada, ocupando um lugar cimeiro na classificação das línguas mundiais.

Sendo a quarta mais falada no mundo, como língua materna, a língua portuguesa regista uma das taxas de crescimento mais elevadas, na Internet, nas redes sociais, na produção de artigos e revistas científicas e na aprendizagem como segunda língua, adianta o estudo da autoria dos investigadores José Paulo Esperança, Luís Antero Reto, Mohamed Azzim Gulamhussen, Fernando Luís Machado e António Firmino da Costa, num trabalho financiado pelo Camões Instituto da Cooperação e da Língua.

No dia 23 de outubro foi a vez de José Pacheco Pereira tomar a palavra, numa sessão que teve como foco a sua mais recente obra, ‘Crónicas dos Dias do Lixo’, uma edição da Temas & Debates/Círculo de Leitores, que reúne textos publicados entre 2010 e meados de 2013 no jornal Público, na revista Sábado e no blogue Abrupto – alguns versões integrais pela primeira vez divulgadas e inéditos – refletindo a situação de crise das dívidas soberanas portuguesa/europeias.

Autor de diversas obras, entre as quais a biografia de Álvaro Cunhal, Pacheco Pereira coordena e prefacia livros sobre política, sociologia e história. Foi professor na Universidade Autónoma de Lisboa e é docente do Instituto

Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), sendo ainda membro de diversas academias científicas e também colaborador de revistas especializadas. }

EFEMÉRIDES

Oeiras recordou efeméride

Comemoração do aniversário do armistício O

Município de Oeiras associou-se, no passado dia 11 de novembro, às comemorações do 95.º aniversário do armistício, tradicionalmente assinalado com a realização de uma cerimónia de homenagem aos combatentes, promovida pela Liga dos Combatentes – Núcleo de Oeiras/Cascais.

Neste âmbito, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, participou na cerimónia que constou de deposição de flores e honras militares, realizada junto ao Monumento aos Combatentes da Grande Guerra, na vila de Oeiras. } Oeiras Atual out . nov . dez ’13 } 41

A vereadora Madalena Castro visitou o stand dedicado ao vinho de Carcavelos no Encontro com o Vinho e Sabores, realizado em novembro no Centro de Congressos de Lisboa EFEMÉRIDES

Promoção do vinho de Carcavelos Conde de Oeiras

Oeiras celebrou Dia do Enoturismo D

ivulgar o concelho e promover o vinho de Carcavelos marca Conde de Oeiras foram dois dos principais objetivos das iniciativas dinamizadas pelo Município no âmbito das comemorações do Dia Europeu do Enoturismo, no passado dia 10 de novembro.

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O programa teve início com uma visita guiada ao Casal da Manteiga, local de produção do vinho de Carcavelos Conde de Oeiras. Seguiu-se um showcooking e, mais tarde, a exibição do filme ‘Sideways’, no Auditório Municipal César Batalha, em Oeiras. }

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INICIATIVA

FESTAS

Celebrar o final da época de apanha da uva

Festa da Vindima em Oeiras O

Município de Oeiras ofereceu, uma vez mais, à população a oportunidade de participar no último dia da vindima da uva do vinho de Carcavelos marca Conde de Oeiras.

Desde bem cedo voluntários apanharam as uvas nos terrenos da antiga Estação Agronómica Nacional, em Oeiras e acompanharam depois os trabalhos de descarga do fruto e a sua prensagem, tendo ainda tido oportunidade de visitar o local onde decorre o envelhecimento do vinho.

A Festa da Vindima terminou com um piquenique. }

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INICIATIVAS

Fim de Semana da Maçonaria em Oeiras

Homenagens a Pombal e Gomes Freire de Andrade A

s personalidades de Gomes Freire de Andrade e do Marquês de Pombal foram as evocadas ao longo do Fim de Semana da Maçonaria, uma iniciativa que decorreu em Oeiras nos passados dias 18 e 19 de outubro.

O Museu Maçónico Português, o Grémio Lusitano, a Câmara Municipal de Oeiras e a Escola Básica 1/Jardim de Infância Gomes Freire de Andrade uniram vontades para a concretização da evocação da memória de Gomes Freire de Andrade, que teve lugar naquela escola de Oeiras.

A homenagem consistiu no descerramento, no átrio da escola, de um retrato do General Gomes Freire de Andrade, oferecido pelo Grémio Lusitano / Museu Maçónico Português e na realização de uma exposição na qual participaram aproximadamente 400 alunos de 16 turmas da escola.

Cerca de 40 alunos e professores participaram, ainda, numa romagem ao monumento de Gomes Freire de Andrade localizado na Estrada da Medrosa (NATO), em Oeiras, onde foi depositada uma coroa de flores.

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O dia seguinte foi dedicado ao Marquês de Pombal, com visitas guiadas a dois locais emblemáticos da história local, a Quinta Real de Caxias e os Jardins do Palácio Marquês de Pombal, orientadas pelo Prof. Doutor Arq. Joaquim Braizinha com uma abordagem orientada para a simbologia presente naquelas quintas de recreio do século XVIII. Do programa fez ainda parte um debate subordinado ao tema ‘O Marquês de Pombal e a Maçonaria’, com moderação a cargo do Prof. Doutor Francisco Carromeu. }

FESTAS

Festas de São Martinho em Oeiras

Castanhas assadas para todos P

elo décimo ano consecutivo, a Câmara Municipal de Oeiras e a Associação de Comerciantes e Empresários do Concelho de Oeiras e Amadora (ACECOA) uniram esforços para promover, no centro histórico da vila de Oeiras, as Festas de São Martinho abertas à participação de toda a população. À semelhança dos anos anteriores, durante todo o dia foram oferecidas castanhas assadas, sendo possível comprar doçaria regional, enchidos e ginjinha de Óbidos, numa verdadeira celebração das tradições e consagração dos produtos regionais.

De assinalar que este evento procura promover a revitalização e atratividade daquele núcleo histórico, bem como o comércio local. }

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INICIATIVA

EXPOSIÇÕES

No Centro Cultural Palácio do Egipto

Exposição antológica de Jaime Silva O

Centro Cultural Palácio do Egipto, em Oeiras, apresenta, até ao final do ano, a exposição antológica do pintor Jaime Silva.

A mostra integra obras da sua coleção pessoal, desde o início da carreira: Escola Superior de Belas-Artes do Porto (1966/1975), Paris (1978 /1980) e posteriores.

Pintura de reflexão e ao mesmo tempo intuitiva, de marcado cariz gestual e forte expressividade, abarcando também os domínios da paisagem (transmontana) e o esplendor do corpo. As técnicas utilizadas vão desde o tradicional óleo, aplicado nalguns trabalhos de forma inovadora, à colagem, passando pelo trabalho em técnica mista sobre papel.

A exposição está organizada em três núcleos: Confrontações, que explora a vertente heterodoxa do trabalho sobre o corpo (1980/83) e a versão mais recente (2002/2005) efetuada a partir de modelo nu; Corpo/Gesto (1983/1987), onde o pintor assume em telas de grande

O pintor Jaime Silva no Palácio do Egipto

dimensão uma fisicalidade gestual cromaticamente vibrante e anexadora da totalidade do suporte; e Núcleo Central, onde se dá conta do caminho evolutivo do pintor, incluindo a abordagem da Natureza, na sua dimensão paisagística.

Para ver de terça-feira a domingo (exceto feriados), das 12H às 18H. }

CONFERÊNCIAS

Investigador americano no Taguspark

Criador de efeitos especiais de Hollywood em Oeiras O

responsável pelos efeitos especiais em filmes como Super-Homem, Homem-Aranha, Avatar ou O Estranho Caso de Benjamin Button, Paul Debevec, esteve no Instituto Superior Técnico no Campus do Taguspark para proferir uma palestra subordinada ao tema ‘Achieving Photoreal Digital Actors in Film and in Real-Time’.

Investigador e docente na University of Southern California, Debevec esteve em Oeiras no passado dia 21 de outubro para alegria dos muitos interessados no tema que encheram a sala para assistir à sua apresentação. }

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INICIATIVA

INICIATIVAS

Grupo de teatro assinalou 44 anos de existência

Semana Cultural do Intervalo F

ernanda Lapa, Norberto Barroca, Rão Kyao, António Chainho, Carlos Alberto Moniz e Álvaro Cunhal foram algumas das personalidades de diversos quadrantes da vida cultural portuguesa homenageadas pelo Intervalo Grupo de Teatro no âmbito das comemorações do 44.º aniversário de existência, em outubro passado.

Seguindo o figurino habitual das Semanas Culturais do Intervalo, intervenções e atuações musicais ficaram a cargo ou de amigos dos homenageados ou de artistas da sua preferência, num tributo de características muito especiais.

No encerramento das celebrações foi apresentada a peça ‘Mais vale rir do que chorar’, uma produção do Intervalo – Grupo de Teatro com encenação de Armando Caldas e que resultou da combinação de duas obras-primas da comédia francesa: ‘O chefe é um gajo porreiro!’, de Courteline, e ‘Não andes nua pela casa!’, de Feydeau. } Oeiras Atual out . nov . dez ’13 } 47

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INICIATIVA

EFEMÉRIDES

Imprensa Regional Jorge Menezes As publicações regionais, por estranho que possa parecer, foram sempre, pelo menos nesta zona do país, uma aventura, no sentido em que o seu financiamento dependente da publicidade não teve nunca o apoio das grandes empresas que gostam mais de apostar em órgãos de comunicação nacionais, ainda que a sua atividade esteja centrada na região onde laboram.

Desta forma o suporte das publicações tem sido maioritariamente a publicidade do pequeno comércio e alguma institucional e das autarquias, o que em épocas de crise como a que atravessamos torna quase inviável a existência de jornais regionais a não ser que se façam, como se costuma dizer, em cima do joelho, sem meios que lhes permitam fazer um verdadeiro trabalho jornalístico ou então por carolice de alguém, sacrificando boa parte do seu rendimento para apresentar um trabalho com o mínimo de dignidade.

Ao contrário do que por vezes se ouve, de que os jornais regionais são apenas a voz do que as câmaras ou as agências enviam para publicação, há um trabalho de rua que é essencial e tem sido feito ao longo dos anos, com uma quota-parte na resolução de problemas, com a chamada de atenção para a sua existência e até sugestões para a sua solução, mas isso exige meios humanos que no estado atual da economia não se conseguem manter.

Pode perguntar-se que trabalho foi feito nesse campo pelos jornais regionais ao longo dos anos, porque nem sempre estamos atentos ao que vai acontecendo, mas eu dou dois exemplos em áreas diferentes.

Há já alguns anos um dos jornais publicava um artigo sobre o estado de degradação em que se encontrava o Palácio do Marquês de Pombal, o INA, que nessa altura utilizava o palácio, reagiu dizendo que era à Gulbenkian, proprietária do palácio, que competia zelar pela sua manutenção, todavia algum tempo depois foi o próprio INA que através do financiamento de uma empresa procedeu à recuperação.

Hoje existe uma escadaria que liga a zona do alto de Santo Amaro em Oeiras à parte de baixo da ponte do comboio. Esta barreira bastante inclinada era caminho de muitas pessoas para encurtar a distância a percorrer, mas oferecia perigos, tanto devido à lama no inverno como à terra solta no verão e algumas pessoas sentiram o seu efeito. Este problema foi várias vezes referido num jornal, sugerindo a criação da escadaria.

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CAMB assinalou sete anos de existência

Aniversário com pintura e música

O

Centro de Arte Manuel de Brito, em Algés, assinalou o sétimo aniversário com um programa comemorativo que incluiu a possibilidade de visitar, gratuitamente, as exposições ‘Aquisições Recentes’ e ‘Noronha da Costa’, ao longo de todo o dia, atividades para crianças e visita guiada à exposição de Noronha da Costa, com o artista e a comissária, Arlete Alves da Silva.

Ao final do dia o aniversário foi celebrado com música, a dos solistas da Orquestra de Câmara Portuguesa, Daniel Bolito (violino), Leonor Fleming (viola) e César Gonçalves (violoncelo), que interpretaram composições de Ludwig van Beethoven. }

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INICIATIVA

EXPOSIÇÕES

A vereadora Madalena Castro, Maria Cavaco Silva e Arlete Silva com Noronha da Costa no dia da inauguração da exposição no CAMB

Para ver até 23 de fevereiro

Vanguarda de Noronha da Costa em exposição no CAMB O

Centro de Arte Manuel de Brito, em Algés, apresenta, até 23 de fevereiro próximo, uma exposição de trabalhos da autoria de Luís Noronha da Costa, obras de 1967 a 1974, quando o artista tinha entre 25 e 32 anos.

Arquiteto de formação, pintor e cineasta, consciente do tempo em que vive, interessa-se pela tecnologia e reflete sobre as possibilidades de recriar a pintura. É um dos primeiros artistas a usar a fotografia como suporte para a pintura, faz filmes, vídeos e instalações estando a par com a vanguarda internacional.

Em 1969 foi escolhido para representar Portugal na Bienal de S. Paulo e em 1970 participou na Bienal de Veneza. Em 1975 o seu filme À Procura do Espaço – Pátria Perdida foi exibido na Cinemateca de Paris.

Os seus trabalhos recorrem à linguagem cinematográfica e exibem influências do barroco e do romantismo alemão. Murnau, Hitchcock, Terence Fisher, Visconti, Godard e Polanski, no cinema, e Caspar David Friedrich, Cézanne, Magritte e Mark Rothko, na pintura, são alguns dos seus mestres.

A pintura feita com uma pistola de pulverização cria um plano tridimensional e um distanciamento que torna as imagens difusas como se flutuassem. Usa a técnica do sfumato desvanecendo as paisagens e as figuras de mulher que parecem aparições, inatingíveis. A vertigem da luz, a atração pela noite, a procura da invisibilidade, o mar, os desastres e os naufrágios são temas recorrentes.

Não mais representar coisas, mas apresentar as

suas imagens na verificação de que as imagens são a antítese das coisas, o ecrã transparente através do qual vemos a realidade. Assim define Noronha da Costa o seu conceito de pintura.

Definitivamente a não perder. } Mais informações http://camb.cm-oeiras.pt De terça a sexta, das 10h00 às 18h00 | última entrada às 17h30 Sábados e domingos, das 12h00 às 18h00 | última entrada às 17h30 Encerra às segundas, feriados e dias 24 e 31 de dezembro

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AGENDA

EXPOSIÇÕES

Exposições de pintura e desenho no Ribamar

Abstração e emoção “

EXPOSIÇÃO COLEÇÃO MANUEL DE BRITO – NORONHA DA COSTA Centro de Arte Manuel de Brito, em Algés

Patente até 23 de fevereiro de 2014, de terça a sexta, das 10H. às 18H., sábados e domingos das 12H. às 18H. Encerra aos feriados.

TEATRO A CASA DO FIM DA LINHA Auditório Municipal Eunice Muñoz, Oeiras

De quinta-feira a sábado às 21H30 | Domingos às 16H. Sofia Alves, Manuela Maria e Pedro Sousa Loureiro constituem o elenco desta peça, com autoria e direção de Celso Cleto.

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LAGAR DE AZEITE VISITAS GRATUITAS Depois de recuperado, o Lagar de Azeite pode ser visitado, gratuitamente, na Quinta de Recreio do Marquês de Pombal, em Oeiras,

nos primeiros e terceiros sábados de cada mês, entre as 10H00 e as 11H00, às terças-feiras, das 9H30 às 12H30 e às quintas-feiras, entre as 14H30 e as 17H30 (entrada pela Rua do Aqueduto, portão de ferro)

CASAL DA MANTEIGA E ADEGA DO VINHO DE CARCAVELOS Visitas guiadas

Último sábado de cada mês.

Inscrições: confraria.carcavelos@ cm-oeiras.pt

P

edras, calçadas e texturas’, título da primeira exposição individual realizada em Portugal por Paulo Galrão de Almeida, que esteve patente durante o mês de outubro na Galeria Municipal Palácio Ribamar, em Algés.

Depois de ter vivido 15 anos em Antuérpia, onde frequentou a Academia de Belas Artes de Geel, Galrão de Almeida apresentou em Oeiras um conjunto de obras tendo sempre como base a pintura a óleo, sobreposta em camadas sucessivas de pigmentos às quais adiciona todos os tipos de materiais, como botões, selos ou outros.

Das pedras e da calçada à sua estrutura abstraída, Paulo Galrão de Almeida segue as influências abstratas da pintura contemporânea do centro da Europa num fazer de sensibilidades.

Em novembro chegaram à galeria do Palácio Ribamar os desenhos e pinturas de Armando Sales Luís, trabalhos que resultam da relação intensa, em termos emotivos e estéticos, estabelecida com os objetos e com os espaços da habitação – ‘O Quarto’ – que é simultaneamente o atelier do artista. }

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EXPOSIÇÕES

Homenagem de Mário Rocha à ruralidade

Ares da Serra no Palácio do Egipto U

m desfile de cabeçudos de Viana do Castelo em pleno centro histórico de Oeiras marcou, com originalidade, a inauguração da exposição Ares da Serra, do artista plástico Mário Rocha, no Centro Cultural Palácio do Egipto.

Desde muito cedo que Mário Rocha se deixou seduzir pela ambiência campestre minhota, de onde é oriundo. A expressão plástica dos seus trabalhos em muito deve à força telúrica dos campos, dos rios, das serras e do granito que Perre, aldeia natal, a sete quilómetros de Viana do Castelo, lhe deu e dá.

Mais tarde, atravessou a Serra d´Arga: outros campos, as mesmas cores, outros ares, a mesma gente simples e despretensiosa, fizeram-no recordar a infância. Como que num processo de osmose, com toda essa natureza pura e enérgica, projetou a inspiração e a obra surgiu.

Os trabalhos que apresentou na exposição Ares da Serra são, por isso, uma homenagem, a fazer perpetuar no tempo a ruralidade que marca muitas gerações e muitas culturas da qual somos, afinal, todos um pouco herdeiros.

Ares da Serra esteve patente ao público de 20 de setembro a 10 de novembro, no Palácio do Egipto. }

LIVROS

Prova de Livros com Domingos Amaral e Fernando Dacosta

Novidades editoriais apresentadas em Oeiras D

omingos Amaral e Fernando Dacosta foram os convidados das sessões de Prova de Livros realizadas na Biblioteca Municipal de Carnaxide nos meses de outubro e novembro.

Os autores apresentaram ali as suas mais recentes obras, ‘O Retrato da Mãe de Hitler’, no caso de Domingos Amaral, e ‘O Botequim da Liberdade’, no caso de Fernando Dacosta.

‘O Retrato da Mãe de Hitler’ é um romance, continuação de ‘Enquanto Salazar Dormia’, cuja ação decorre em Lisboa, durante o ano de 1945, logo após o final da 2ª Guerra Mundial, narrando distintos acontecimentos associados à fuga dos nazis através de Portugal.

Em ‘O Botequim da Liberdade’ Dacosta recorda o mítico Bar Botequim,

do Largo da Graça, nos tempos em que era dirigido por Natália Correia.

Editado por ocasião do 90.º aniversário do nascimento da poetisa, a 13 de setembro, ‘O Botequim da Liberdade’ revisita a magia do Botequim, onde se fizeram e desfizeram revoluções, governos, obras de arte, movimentos cívicos; por ele passaram presidentes da República, governantes, embaixadores, militares, juízes, revolucionários, heróis, escritores, poetas, artistas, cientistas, assassinos, loucos, amantes em madrugadas de vertigem, de desmesura.

Recorde-se que estes encontros são organizados pelo Município de Oeiras em parceria com a Livraria Apolo 70. }

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