Regulamento: Projeto: Simulação do Parlamento Europeu - 2ª Edição Datas: 28 e 29 de Maio de 2015 1º Artigo: Objeto do Regulamento O presente Regulamento tem por objeto definir o regime de acesso e funcionamento da Simulação do Parlamento Europeu. 2º Artigo: Entidade Promotora O Concurso é dinamizado e promovido pelo Núcleo de Estudantes de Economia da Associação Académica da Universidade de Aveiro. 3ºArtigo: Objetivo da Simulação do Parlamento Europeu Os objetivos desta atividade são melhorar a perceção do funcionamento e tomada de decisões no Parlamento Europeu e desenvolver aptidões como discursar em público, pensamento crítico dos estudantes e a promoção do debate. 4ºArtigo: Regras de Funcionamento A simulação do Parlamento Europeu consiste na realização de 2 dias de debate (uma tarde e uma manhã) direcionados para toda a comunidade da Universidade de Aveiro, nos quais os participantes submeterão propostas leis para aprovação das comissões e posteriormente, debatidas em assembleia geral. • Inscrições: 17 a 24 de Maio Os participantes serão dispostos em equipas de 3 elementos, estas equipas poderão representar quer países, quer comissões (ex.: comissão do ambiente, saúde pública e segurança alimentar). • Cada grupo deve informar qual a escolha do seu país até dia 22 de maio para evitar repetições. • Cada grupo terá de submeter uma proposta-lei para cada tema até dia 25 de maio • No primeiro dia, serão apresentadas e assinadas as propostas para cada tema (no máximo 2 minutos) sendo que, será votada a melhor proposta lei por tema. • No segundo dia, teremos a presença de ilustres convidados para debater com os presentes sobre cada um dos temas em discussão. 5ºArtigo: Cronograma A simulação do Parlamento Europeu decorrerá nos dias 28 e 29 de Maio, sendo que começa na tarde de dia 28, e encerra pela hora de almoço de dia 29. 6ºArtigo: Limite de Inscrições • 100 pessoas. 7ºArtigo: Atribuição de Prémio Serão atribuídos quatro prémios, sendo que um como melhor participantes e os restantes três com a melhor proposta. 8ºArtigo: Natureza do Prémio Os prémios ainda estão por definir. 9ºArtigo: Temas A simulação vai assentar sobre 3 temas: a) Emprego, Crescimento e Investimento - A União Europeia tem como política promover o emprego, a inclusão e a política social numa ótica de investimento. A Europa visa criar mais e melhores postos de trabalho, indispensáveis a uma sociedade dinâmica e baseada no conhecimento. Para tal, são necessárias
políticas científicas, de educação e de emprego que permitam acompanhar o ritmo da mudança e ajudem a UE a superar a crise económica. b) Paraísos Fiscais e Evasão Fiscal - A uniformização de políticas fiscais é um dos objetivos a que a União Europeia se propunha mas que ainda não foi completado. Esta harmonização de políticas permitirá coordenar os regimes fiscais dos países europeus de maneira a evitar modificações não concertadas e concorrenciais das políticas fiscais nacionais, que poderiam ser prejudiciais para o mercado interno. Sendo que existe uma livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas na UE, e existem também diferenças no que diz respeito às políticas fiscais dos Estados-Membro, é hoje em dia cada vez mais comum a deslocação para países ou territórios que atribuam a pessoas físicas ou coletivas vantagens fiscais suscetíveis de evitar a tributação no seu país de origem ou de beneficiar de um regime fiscal mais favorável (os chamados paraísos fiscais). A este fenómeno dá-se o nome de evasão fiscal. Para evitar este fenómeno os órgãos competentes da UE têm vindo a debater formas de aumentar a transparência em toda a Europa, e de harmonizar as políticas. c) Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar - Assegurar um desenvolvimento sustentável, criar e executar a política ambiental e tomar medidas de proteção ambiental, nomeadamente em matéria de poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis de ruído, alterações climáticas e proteção da biodiversidade, são funções da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Esta ocupa-se da saúde pública, sobretudo através de programas e ações específicos no domínio da saúde pública, e dos produtos farmacêuticos e cosméticos. Por último, trata das questões de segurança alimentar, designadamente rotulagem e segurança dos géneros alimentícios, legislação veterinária relativa à proteção contra riscos para a saúde humana e controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar. Tem sido abordados na UE temas como as emissões de CO2, os desperdícios e a clonagem de animais para fins agrícolas.