ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE PALÁCIO DR. FLORO BARTOLOMEU Rua do Cruzeiro, 217 – CEP 63010-070 – Telefone (088) 511-1976 – Caixa Postal D-4
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CRECHES INACABADAS DO PROINFÂNCIA/MEC
Objeto: fiscalização das três (3) creches inacabadas e da Concorrência Pública no. 2013.01.15.01. A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte exercendo a função fiscalizadora e de controle da administração pública próprias do Poder Legislativo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 4 do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou a formação de uma Comissão de Vereadores para apurar a denúncia de fraude na Concorrência Pública no. 2013.01.15.01 – no valor de R$ 2.119.103,28 e de possíveis irregularidades nos canteiros de obras das três (3) creches inacabadas do programa Proinfância do Ministério da Educação. A Comissão foi composta pelos Vereadores Adauto Araújo, Rita Monteiro, Cláudio Luz, Bertran Rocha, Nivaldo Cabral e Danty Benedito.
Da visita a Comissão de Licitação. A Comissão de Vereadores esteve no Gabinete do Prefeito, onde acontecia uma licitação pregão presencial, sendo recebida pela presidente da Comissão Permanente de Licitação Dra Séfora Thayne Barbosa Alencar e pela assessora Dra Adriana Cruz que apresentaram a Ata de Abertura e Recebimento dos Envelopes A e B referente à Concorrência Pública no. 2013.01.15.01 que segue anexa. Ainda, mostrou os envelopes A e B lacrados aos membros da Comissão de Vereadores. A Dra Adriana Cruz informou que os envelopes de habilitação das empresas participantes da licitação foram recolhidos para que posteriormente fossem abertos pela Comissão de Licitação e que os participantes não assinaram a Ata por que não mandaram representantes legais, sendo, portanto, apenas recolhidos os envelopes.
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A Lei 8.666/1993 prevê a abertura dos envelopes dos documentos para habilitação na presença de todas as empresas concorrentes. Da mesma forma todas as empresas presentes deveriam assinar a Ata. O artigo 43: Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; § 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
As principais irregularidades encontradas no início da Concorrência Pública: 1. Várias empresas compareceram com seus representantes legais e a Comissão de Licitação apenas recolheu os envelopes quando deveria ter aberto os envelopes de habilitação na presença de todos concorrentes – ato público; 2. A Comissão de Licitação fez uma Ata onde somente seus membros assinaram. Quando deveria ser feita uma Ata, após a abertura dos envelopes de habilitação, onde todas as empresas participantes assinassem.
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Da visita as creches. A creche do bairro Antônio Vieira. No canteiro de obra da creche do bairro Antônio Vieira encontramos o cidadão JOSÉ CLÁUDIO DE LIMA que faz às vezes de vigia da obra. Ele afirmou que se encontra trabalhando como vigia da obra desde o ano de 2008; que era o Dr Raimundo Macedo e o construtor Ronaldo que pagavam seu salário; que hoje é a RITINHA quem paga seu salário todo mês; que a RITINHA agora trabalha na Prefeitura, mas não sabe em qual setor; que não tem carteira assinada; que não nenhum contrato com a Prefeitura Municipal. Não existem vestígios de recomeço da obra. O cidadão JOSÉ CLÁUDIO DE LIMA apresentou a Comissão de Vereadores à conta de energia da obra que esta em nome de RITA DE CASSIA DOS SANTOS. A creche do bairro São José se encontra completamente abandonada. A creche do bairro Vila Nova. A Comissão de Vereadores encontrou o canteiro da obra trancado, mas obteve a informação que foi colocado um vigia na obra. Através do portão se verificou a existência de material de construção, entre os quais dois sacos de cimento.
Irregularidades encontradas nos canteiros de obra. 1. Os vigias das obras nos bairros Antônio Vieira e Vila Nova não estão sendo pagos pela Prefeitura Municipal. A Prefeitura precisa esclarecer quem paga atualmente os vigias das obras; 2. O canteiro da creche do bairro São José se encontra completamente abandonado; 3. A Prefeitura precisa esclarecer o porquê da existência do material de construção no canteiro da creche do bairro Vila Nova antes mesmo do
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final da Concorrência Pública e definição da empresa responsável pela conclusão da obra; 4. A Prefeitura deve urgentemente transferir para seu nome a titularidade da conta de energia da creche do bairro Antônio Vieira.
Diante das denúncias de direcionamento da licitação para uma pessoa de prenome RONALDO, das irregularidades encontradas na Concorrência Pública e nos canteiros de obra a Comissão dos Vereadores sugere a remessa do presente Relatório ao Prefeito Municipal, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas dos Municípios para a devida correção e adoção das medidas legais cabíveis.
É o Relatório. Juazeiro do Norte, 26 de fevereiro de 2013.
Cláudio Sergei Luz e Silva Vereador de Juazeiro do Norte
Danty Bezerra Silva Vereador de Juazeiro do Norte
Jose Adauto Araújo Ramos Vereador de Juazeiro do Nort e
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