INFORMATIVO ANO I – SETEMBRO 2013 –
DISTRITO FEDERAL
Corrida do Advogado reuniu mais de 800 atletas
Ao fechar o ciclo de eventos comemorativos ao mês do advogado, a XXII Corrida do Advogado confirmou tradição de espírito esportivo, atraindo a atenção de toda a sociedade. Página 5
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Advogado respeitado, Cidadão valorizado!
www.oabdf.org.br
Mais espaço e melhores condições para o advogado militante
Novos espaços para ajudar o advogado militante em seu trabalho diário foram inaugurados, sendo sete novas Salas de Oitivas no bloco I do Centro de Detenção Provisória (CDP), da Papuda, todas reformadas e ampliadas. Também o Procon-DF passou a ter, em suas instalações, uma Sala de Apoio ao Advogado, a primeira do gênero em todo o país a funcionar dentro de um instituto de defesa do consumidor. A sala está equipada com dois computadores com acesso à Internet, impressora, mesa de reuniões e uma secretária. Páginas 4 e 7 Foto: Ueslei Marcelino
Dia da Pátria
OAB/DF cobra apuração por excessos e truculência da PM Policial Militar joga spray no rosto da repórter fotográfica Monique Renne
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elatório da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF aponta que houve excessos e truculência dos policiais militares durante as manifestações no dia 7 de Setembro, em Brasília. A Seccional acompanhou in loco as manifestações e cobra do governo do DF punição aos policiais. A entidade, pede, ainda a colaboração de manifestantes que se sentiram agredidos. Será montado um dossiê sobre o caso. Página 3
TRT10 atende pleito que permite férias para advogados trabalhistas
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Trabalho de acompanhamento legislativo pela OAB/DF é reconhecido
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E D I TO R I A L
Uma agenda legislativa E
m recente reunião que contou com os presidentes das comissões de acompanhamento de matérias legislativas do Conselho Federal da OAB, foi reconhecida, não por acaso, a relevante missão que a nossa Seccional, por intermédio da Comissão de Assuntos Legislativos, desempenha na defesa dos interesses da classe no Congresso Nacional, seja pela posição estratégica que ocupa na capital federal, seja também pelo efetivo trabalho ali desenvolvido. Tem sido característica da atual gestão da OAB/ DF buscar uma interlocução permanente com o parlamento. A ideia por trás das agendas legislativas das instituições é, normalmente, acompanhar as matérias em tramitação no Congresso que venham a ser de interesse de seus membros. A busca de uma interlocução permanente com o Congresso Nacional e a construção de uma agenda legislativa centrada nos projetos de interesse No caso dos advogados, em particular, sobejam exemplos em todos os níveis – constitucional, infraconstitucional, nas comissões parlamentares ou em plenário. Podemos citar as diversas propostas em tramitação sobre o Exame de Ordem, o projeto das férias dos advogados, o que estende o sistema de tributação do Simples Nacional para a advocacia, o que institui a sociedade de advocacia individual, o projeto que fixa honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista, o que combate o aviltamento dos honorários, a proposta que criminaliza quem viola as prerrogativas dos advogados, e por aí vai... Mas o papel da OAB é ir além, na defesa do cidadão e da ordem constituída. Isso porque o caráter do advogado nos diversos níveis de jurisdição é inegável. Uma vez sancionada, cabe ao advogado acalentá-la na vida do Direito. Vale dizer, esforçar-se pelo aprimoramento do processo legislativo, norteada pela proteção da República e da Democracia. Daí ser inestimável sua contribuição na formação do nascimento da lei, incluindo, claro, aquelas de interesse social mais amplo. Como protagonistas da cena judiciária, e tendo em vista o interesse público e o bem comum, é nosso dever nos posicionarmos sobre temas que importam em aperfeiçoar uma democracia
Seccional da ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal Presidente
Ibaneis Rocha Vice-Presidente
Severino Cajazeiras Secretária-Geral
Daniela Teixeira
Secretário-Geral Adjunto
Juliano Costa Couto Diretor Tesoureiro
Antonio Alves
Conselheiros Federais
Aldemário Araújo Castro • Evandro Pertence • Felix Palazzo • José Rossini Campos do Couto Corrêa • Marcelo Lavocat Galvão • Nilton Correia Conselheiros Seccionais
Ibaneis Rocha, presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal
conquistada depois de muitos anos de luta. O advogado, por intermédio do seu trabalho profissional diário, presta uma contribuição indispensável no sentido de alçar a cidadania ao topo de nossas preocupações. No caso do Brasil, decorridos 25 anos desde a promulgação da Constituição que quebrou o ciclo militar, pesquisas indicam que somente 30% da população têm acesso aos órgãos e instrumentos da Justiça. Ou seja, a população ainda desconhece seus próprios direitos. As vítimas da exclusão social são geralmente as que mais enfrentam dificuldades práticas para reclamar uma prestação jurisdicional reparadora. Desprovidas de informação, elas não percebem que tiveram seus direitos violados. E, para piorar a situação, quem viola os direitos dessas pessoas são, na maioria das vezes, as grandes corporações e o próprio Estado. No atual momento, quando os valores da ética e da moralidade, da transparência e da verdade passam a fazer parte integrante do vocabulário do povo, o advogado novamente exerce um papel de destaque para consolidação das conquistas e avanços sociais. Não é exagero dizer que no edifício da cidadania somos os tijolos mais rígidos. Somos também a vanguarda social, reconhecidos pela capacidade de oferecer aos cidadãos os primeiros braços da administração da Justiça. Esta é a nobre a luta da OAB/DF, não só por si e pelos seus filiados, mas também pelo direito dos cidadãos.
Adair Siqueira • Afonso Arantes de Paula • Alceste Vilela Junior • Alexandre Vieira Queiroz • Andre Lopes de Sousa • Antonio Gilvan Melo • Camilo Santos Noleto • Carlos Augusto Lima Bezerra • Carolina Petrarca • Christiane Rodrigues Pantoja • Cláudio Demczuk de Alencar • Cristiano de Freitas Fernandes • Cristina Alves Tubino Rodrigues • Divaldo Theophilo de Oliveira Netto • Elísio de Azevedo Freitas • Elomar Lobato Bahia • Emiliano Candido Póvoa • Erik Franklin Bezerra • Ewan Telles Aguiar • Felipe Bayma • Fernando Assis • Fernando Martins de Freitas • Flávio Almeida Salles Júnior • Frederico Bernardes Vasconcelos • Gabriela Rollenberg de Alencar • Hamilton de Oliveira Amoras • Hellen Falcão de Carvalho • Ildecer Meneses de Amorin • Ilka Teodoro • Indira Quaresma • Ítalo Maciel Magalhães • Jackson Di Domenico • Jacques Veloso de Melo • João Maria de Oliveira Souza • João Paulo Amaral Rodrigues • Joaquim de Arimathéa Dutra Júnior • Jonas Filho Fontenele de Carvalho • Jorge Amaury Maia Nunes • Jorivalma Muniz de Sousa • Laura Maria Costa Silva Souza • Leonardo Mundim • Luiz Gustavo Muglia • Luiz Henrique Sousa de Carvalho • Manoel Coelho Arruda Júnior • Marcel André Versiani Cardoso • Marcelo Martins da Cunha • Marcio Beze • Maria Conceição Filha • Maria Queiroz Velho • Mauro Pinto Serpa • Maximiliam Patriota Carneiro • Nelson Buganza Júnior • Nicson Chagas Quirino • Paulo Renato Gonzalez Nardelli • Rafael Augusto Alves • Rafael Thomaz Favetti • Reginaldo de Oliveira Silva • Renata de Castro Vianna • Renato de Oliveira Alves • Roberto Domingos Mota • Rodrigo Frantz Beckes • Shigueru Sumida • Silvestre Rodrigues da Silva • Sueny Almeida de Medeiros • Telson Luis Cavalcante Ferreira • Thais Riedel • Victor Emanuel Alves de Lara • Walter de Castro Coutinho • Wanderson Silva de Menezes • Wendel Lemes de Faria • Wesley Ricardo Bento sa Silva • Wilton Leonardo Marinho Ribeiro CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO Distrito Federal Presidente: Ricardo Alexandre Rodrigues Peres Vice-presidente: Fabiola Luciana T. Orlando Souza Secretária Geral: Elisabeth Leite Ribeiro Secretária-geral adjunta: Fernanda Gonzalez da
Silveira Martins Pereira
Tesoureira: Mariela Souza de Jesus Suplentes: Alana Sallet Diniz, Carlos Rodrigues
Soares, Clarisse Dinelly Ferreira Feijão e Marcelo Lucas de Souza
www.oabdf.org.br SEPN 516, Bloco B, Lote 07 CEP: 70.770522 – BRASÍLIA/DF Tel: (61) 3036-7000 Produzido pela Assessoria de Comunicação da OAB/DF. – Fotos: Valter Zica.
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Violência policial marca manifestações no 7 de Setembro no DF
Foto: André Coelho
Relatório é resultado dos relatos dos integrantes das comissões que prestaram assistência às vítimas
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ouve excesso e truculência dos policiais militares durante os protestos de 7 de Setembro em Brasília, conforme aponta relatório preparado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF com base nos relatos dos integrantes das comissões de Direitos Humanos, Prerrogativas e Ciências Criminais e Segurança Pública que acompanharam in loco as manifestações. A Seccional cobra do governo do DF a apuração das responsabilidades para que a conduta truculenta dos PMs, em total desrespeito ao princípio da dignidade humana e ao Estado Democrático de Direito, não se repita. “Se ainda não conseguimos chegar ao patamar de manifestações inteiramente pacíficas, já deveríamos ter chegado ao patamar de uma polícia que saiba respeitar o ser humano”, diz relatório assinado pela vice-presidente da Comissão, Indira Quaresma. O protesto não se limita ao tratamento “dispensado” à imprensa, atacada com spray de pimenta, ou aos manifestantes atacados com jatos de água ou bombas de gás lacrimogêneo, que é de conhecimento do público em geral. “Refiro-me principalmente ao tratamento humilhante e degradante que sofreram as pessoas detidas e encaminhadas à Delegacia de Polícia Especializada (DPE) e à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA). Refiro-me a algumas atitudes da polícia inaceitáveis no nosso atual estágio de democracia, como a falta de identi-
O repórter fotográfico Fábio Braga, da Folha de S. Paulo, é atacado por cães do Batalhão de Choque
ficação dos policiais, principalmente da ROTAM. Nossos advogados, que estavam atuando na DPE, já haviam constatado e alguns dos detidos também relataram”. O documento também destaca que, na maioria dos casos, o policial que efetuou a prisão não foi o mesmo que conduziu os detidos até a DPE e que algumas pessoas foram detidas sem serem informadas por qual razão. Há também relatos de espancamento e humilhação dos detidos – durante a detenção e no caminho para a DPE – “que precisam ser rigorosamente apurados. No balanço geral, foram 38 adultos detidos na DPE e 14
menores na DCA. Todos foram liberados”. O presidente da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/ DF, Alexandre Queiroz, que ficou de plantão durante todo o sábado na DPE, disse que houve casos de prisões apenas pelo simples fato do manifestante portar uma máscara. “Nós tomamos conhecimento de três jovens que foram detidos apenas por irem até a delegacia para saber informações de um amigo que tinha sido preso na Esplanada. Quando eles chegaram na 5ª DP, foram revistados e os PMs encontraram máscaras dentro das mochilas. Isso não é motivo para uma prisão”.
Convênio entre ESA/DF e IDP oferece mestrado profissional
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Seccional da OAB no Distrito Federal celebrou convênio de cooperação técnica-científica e tecnológica com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). A Escola Superior de Advocacia (ESA/DF) passará a oferecer curso de mestrado profissional, especialização e pós-graduação. Segundo o diretor-geral da ESA e conselheiro seccional, Jorge Amaury, um dos objetivos do projeto é que o mestrado tenha um caráter profissionalizante. “Queremos que o projeto em
conjunto seja um referencial teórico, vocacionado para pessoas que vivam da prática jurídica. Há certos professores que são meramente contemplativos, sabem tudo sobre todas as teorias e na hora de aplicar têm dificuldade. Eu gostaria que nos nossos cursos tivéssemos professores-doutores de reconhecida capacidade profissional, mas que sabem operar com os fatos do direito, com aquilo que acontece dia a dia”, explicou. A expectativa é que o projeto seja implantado a partir do ano que vem.
Alguns dos cursos de especialização e pós-graduação que devem ser oferecidos pela ESA/DF, em parceria com IDP, são ligados ao Direito Imobiliário, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil. As atividades, programas e projetos serão selecionados dentre aqueles que possuírem potencial inovador e propiciarem maior benefício às áreas geradoras de conhecimento. A ESA/ DF oferecerá preços diferenciados para advogados.
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A Subseção, devidamente equipada, fornece serviços similiares aos da sede da OAB/DF
Subseção de Taguatinga ganha novas instalações Até o final do mês, novas medidas serão anunciadas para facilitar o trabalho de quem milita na cidade
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OAB/DF e a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/ DF) inauguraram as novas instalações da Subseção de Taguatinga, evento que contou com forte presença de advogados, conselheiros, além do administrador de Taguatinga, Carlos Alberto Jales. Durante o ato, o presidente da OAB/ DF, Ibaneis Rocha, anunciou que até o final de setembro será disponibilizada uma van que fará o trajeto Centro – Justiça do Trabalho – Justiça Comum – Plano Piloto. “Estamos aqui para entregar uma Subseção funcionando e com autonomia, pois é isso que este espaço deve representar para o advogado. Hoje inauguramos um espaço que será verdadeiramente utilizado, habitado, com
vida que pulsa no coração e na força de todos nós advogados”, afirmou Ibaneis. O presidente da Subseção, Nadim Tannous El Madi, agradeceu o apoio integral da Seccional. “Todas as vezes que eu estive com o presidente Ibaneis Rocha, levando os pleitos da nossa subseção, encontrei as portas abertas, e tudo o que nós alcançamos foi com o apoio da sede. Eu só tenho que agradecer a diretoria por acreditar e por confiar em nós”. “Essa inauguração é muito importante porque descentraliza os serviços prestados pela OAB/DF e pela Caixa de Assistência facilitando a vida do advogado, que agora terá a oportunidade de resolver seus problemas perto do local de trabalho, além de usufruir de todos
os benefícios proporcionados pela Caixa de Assistência. A cada evento como este nossa classe sai mais fortalecida”, classificou Ricardo Alexandre Rodrigues Peres, presidente da CAA/DF. O administrador de Taguatinga, Carlos Alberto Jales, disse que “é de suma importância, não só para Taguatinga, mas para Brasília, termos uma inauguração tão bela, um ambiente tão bonito e confortável, verdadeiramente a altura do que representa a OAB do Distrito Federal. Eu fico feliz em saber que podemos contar com todo o apoio da Seccional para que possamos fazer um trabalho unificado em benefício da população do DF”. Serviços – Além de servir como ponto de apoio aos profissionais da cidade, graças ao investimento feito pela Seccional, a Subseção passou a oferecer serviços similares aos do edifíciosede da OAB/DF. Os advogados podem atualizar o cadastro, solicitar certidões, realizar o pagamento da anuidade, renegociação de débitos no protocolo, dentre outros.
Sala de apoio ao advogado no novo TRT A Sala de Apoio ao Advogado e as demais instalações do novo prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Taguatinga, inaugurado no dia 5 de setembro, foram vistoriadas pessoalmente pelo presidente da OAB/ DF, Ibaneis Rocha, que tem uma preocupação particular em relação ao Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT). Por isso, foram disponibilizados dois computadores e um técnico para suporte necessário aos profissionais militantes no Foro. Durante a Semana da Certificação Digital será oferecido um Token gratuito aos
advogados que adquirirem o certificado digital nos TRTs de Taguatinga e da 513 Norte. “O prédio atende muito bem as necessidades dos advogados militantes em Taguatinga e dos jurisdicionados”, disse Ibaneis Rocha. Ele destacou que os advogados estão preparados para a instalação do PJe-JT no Foro. “O TRT da 10ª Região colocou o suporte técnico à disposição e a OAB também vai prestar apoio nas Salas dos Advogados do Foro e da Subseção de Taguatinga. A grande maioria dos advogados já está treinada e aqueles que não estiverem, receberão
o suporte do TRT, da OAB e da associação, para que a transição seja a mais tranquila possível”, afirmou. Também participaram da visita o diretor tesoureiro Antonio Alves, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Seccional, Marcone Guimarães, a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas (AAT-DF), Alessandra Camarano, o presidente da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), Joaquim de Arimathéa, a diretora do Foro e juíza titular da 5ª Vara, Luciana Maria do Rosário Pires, e os juízes das demais varas que funcionarão no edifício.
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Tribunal de Ética e Disciplina - TED Acórdãos EMENTA: “Prescrição da pretensão punitiva. Decorrência de mais de cinco (05) anos entre a notificação válida do representado e o julgamento do processo – declaração de ofício. Decorrendo cinco anos ou mais, contados a partir do último fato interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 43, caput e § 2º, da Lei 8.906/94, é de ser declarada de ofício a prescrição punitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a extinção do processo disciplinar. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, acordam os Membros do Pleno do TED, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, o Tribunal Pleno declarou a prescrição quinquenal da Representação, nos moldes do artigo 43 da Lei 8.906/94, determinando o arquivamento do processo. Sala de reuniões, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e treze. (15.05.2013). (Processo nº 156/2006, Relatora Drª. Camila Vasconcelos Brito de Urquiza, Pleno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF)” Os autos retratam processo ético-disciplinar instaurado em 15/03/2006. O representado foi pessoalmente notificado para apresentar defesa prévia em 22/05/2006, momento em que restou interrompida a prescrição. A primeira decisão ocorreu apenas em 22/08/2011, quando, portanto, já transcorrido o prazo prescricional de 5(cinco) anos para exercício da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares (art. 43, caput, da Lei 8.906/94). Assentou-se que eventual suspensão do feito disciplinar, determinada em razão de questão prejudicial externa (ação de consignação em pagamento em curso na Justiça do Distrito Federal), não influi na contagem do prazo prescricional, pois os marcos interruptivos estão expressamente capitulados nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 43 do EAOAB. uuuuuuu
EMENTA: “Linguagem excessiva e desnecessária. Perpetração de ofensa de ordem pessoal ou moral. Impropriedade dos termos através de expressões ofensivas. Dever de urbanidade. A utilização de expressões ofensivas, desnecessárias para a defesa da constituinte, revela infração ética ao disposto no artigo 45, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação procedente. Censura convertida em advertência reservada, por força do art. 36, § Único da lei 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar procedente a representação para aplicar a penalidade de censura convertida em advertência prevista no art. 36, § único, da Lei nº 8.906/94. Sala de reuniões, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze. (18.06.2013). (Processo nº 196/2007, Relator Dr. Eiji Jhoannes Yamasaki, 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF)” Os autos retratam processo ético-disciplinar por afronta ao dever geral de urbanidade e à civilidade. Concluiu-se, por ocasião do julgamento, que o emprego de expressões fora dos limites razoáveis de embate judicial (“alcoólatra”, “vivendo às custas de suas amantes”, “covarde” e “é quebrado”), ainda que na defesa dos interesses do cliente em ação de guarda e responsabilidade, constituem infração disciplinar.
Advogados e atletas de todas as idades prestigiaram a edição 2013 da Corrida nas pistas da capital
XXII Corrida do Advogado reúne mais de 800 atletas Evento comemorativo ao mês do advogado se consolida no roteiro esportivo da capital
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ais de 800 atletas participaram da XXII Corrida do Advogado, dia 25 de agosto, no Shopping Iguatemi, no Lago Norte. Promovida pela OAB/DF, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF), a corrida fez parte das festividades do mês do advogado, celebrado em agosto e reuniu advogados, conselheiros seccionais, funcionários da Seccional, atletas de elite, amadores e familiares. Para o vice-presidente da OAB/ DF, Severino Cajazeiras, a Corrida se firmou como um dos eventos mais importantes da classe, porque reúne atletas, advogados e sociedade. “Movimentar-se é saúde. Precisamos ter oportunidades como essa para poder cuidar da saúde, porque é preciso treinar para participar da corrida. Espero participar no próximo ano como corredor, é a minha meta”, disse. O diretor-tesoureiro da Seccional, Antonio Alves, lembrou que a Corrida já faz parte do calendário esportivo da cidade. “O número de inscritos mostra a relevância do ponto de vista social e esportivo do evento. Trabalhamos com a ideia de prestigiar esse tipo de evento, tanto por razões culturais quanto por razões de saúde. Temos de incentivar a vida saudável para os advogados que vivem uma vida muito estressante”, afirmou.
Já o presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, disse que a parceria com a Seccional é importante para a Caixa de Assistência “porque ela cumpre com sua obrigação de cuidar da saúde, do bem estar e da qualidade de vida dos advogados. É bonito ver os advogados, num domingo, se esforçando, pensando no bem estar”. A competição, dividida em 5 km e 10 km, premiou, em dinheiro, as categorias cadeirante, advogado e público em geral. Marcello Mendes venceu a prova, na categoria advogados, com o tempo de 17’45”, na corrida de 5 km. Wendel Silva Soares competiu na categoria cadeirante 10 km. Com o tempo de 22’49”, conquistou mais uma vitória na Corrida, prova da qual ele participa desde o início e já venceu 13 vezes. Atleta de elite, José Roberto Pereira de Jesus participou pela a primeira vez da Corrida do Advogado. Ele venceu os 10 km, com o tempo de 30’01”. Magela Carvalho, idealizador da Corrida no início dos anos 90, também participou da competição. “Fiquei muito emocionado com o número expressivo de participantes”, afirmou. Todos os corredores receberam medalhas pela participação. Também foram agraciados com troféus os três primeiros colocados por faixa etária.
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Acompanhamento legislativo pela OAB/DF é destacado
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o reunir as comissões responsáveis pelo acompanhamento de propostas legislativas no Congresso Nacional, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, reconheceu a efetiva colaboração que vem prestando a Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF na defesa dos interesses da advocacia. “Temos um somatório de inteligências, mentes e energias nos dois principais enfoques desse trabalho: a valorização do exercício profissional e a defesa dos interesses da sociedade”. Segundo o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, o processo de mudanças por que passa o país nos últimos anos vem levando a advocacia a melhor se organizar e acompanhar o trabalho legislativo. “Vivemos um novo momento, que é o de aplicação das leis no cenário nacional e a modificação da legislação como um todo. A comissão traz inúmeros benefícios para a advocacia, acompanhando de perto e propondo projetos de interesse da classe”, disse. Dentre os projetos de interesse da advocacia estão o das férias dos advogados; o que estende o sistema de tributação do Simples Nacional para a
Reunião contou com a presença do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado
advocacia; o projeto que fixa honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista; o que combate o aviltamento dos honorários; proposta que criminaliza quem viola as prerrogativas dos advogados, dentre outros. O presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF, Jackson Di Domenico, por sua vez, disse que os resultados alcançados até o presente momento são reflexos do apoio que a
Seccional vem prestando. “A comissão tem plena liberdade para desenvolver seu trabalho, o que é fundamental”, destacou. Também compareceram à reunião o conselheiro federal pelo DF, José Rossini Correia, o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Torres Esgaib, e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, Carlos Eduardo Pugliesi.
TRT10 concede 30 dias de recesso aos advogados trabalhistas
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) deferiu o pedido da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT-DF) e da OAB/DF em relação à suspensão dos prazos processuais, de audiências e de sessões de julgamento, no período de 6 a 19 de janeiro de 2014. O recesso legal federal já garante aos advogados descanso entre 20/12/2013 e 5/1/2014. O presidente Ibaneis Rocha participou da sessão ao lado dos advogados militantes na Justiça do Trabalho. A presidente da AAT-DF, Alessandra Camarano, fez sustentação oral em favor das férias dos advogados, ressaltando a importância do período de descanso. “Para o Judiciário, esse período pode ser utilizado para várias ações, de acordo, inclusive, com o que for mais conveniente para a Corte. Para a advocacia, entretanto, esse momento tem outra perspectiva porque é um momento, infelizmente raro, para estarmos sem estresse junto com a família, exercendo o direito constitucional ao lazer, manter a saúde, vincular-se com a vida, parar, refletir e encontrar consigo mesmo”.
Antonio Alves em sustentação oral: medida é salutar e permitirá o ajuste das férias
O diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, também fez sustentação oral perante a Corte. “É importante destacarmos que não estamos aqui pedindo para que o foro seja fechado. Durante esse período, as atividades administrativas do foro podem ser realizadas normalmente, correições podem ser feitas permitindo os ajustes de férias de servidores e juízes, e assim a medida é salutar para todos os agentes envolvidos na administração da Justiça”, disse ele.
No TJDFT – A OAB/DF protocolou Requerimento Administrativo junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), solicitando a suspensão de todas as publicações, intimações, Sessões de Julgamentos, prazos e audiências, exceto em caso de urgência, no período de 7 a 19 de janeiro de 2014. A medida concederá aos advogados militantes na Corte 30 dias de efetivas férias.
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OAB/DF mais próxima do consumidor É a primeira vez que a Ordem abre espaço dentro de um Procon no país
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OAB/DF entrou para a história na defesa dos direitos dos consumidores. Em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAA/ DF), foi inaugurada, dia 21 de agosto, a primeira Sala de Apoio ao Advogado dentro de um Procon. O espaço dará agilidade às tarefas rotineiras, auxiliando os advogados no desempenho de suas funções. Está equipada com dois computadores com acesso à Internet, impressora, mesa de reuniões e uma secretária. O presidente Ibaneis Rocha, destacou que a medida aproxima a Seccional da sociedade: “A Ordem precisa chegar onde o cidadão está. O que estamos buscando fazer é proporcionar maior dignidade aos advogados militantes no mister de sua profissão. Essa sala abrigará advogados diariamente, mas também receberá a comunidade com frequência”. Alírio Neto, secretário de Justiça do DF, disse que a presença da OAB/DF garante a busca de qualidade profissional para os advogados. “A relação consumidor/fornecedor no DF terá sua história dividida entre antes e depois da instalação desta sala”, disse.
Procon reconhece que a Sala contribui com o trabalho do advogado em benefício do consumidor
Para o diretor do Procon, Todi Moreno, a sala vai contribuir com o trabalho dos advogados em benefício do consumidor: “Desejo que a iniciativa se propague pelos demais Procons do país”. O vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional, Fernando Martins, destacou a importância do espaço. “Essa iniciativa representa um significativo avanço para os advogados que atuam na área, seja ao lado dos
consumidores quanto das empresas, uma vez que terão uma melhor estrutura para desenvolver suas atividades diárias”. Participaram também da solenidade o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, o diretor tesoureiro Antonio Alves, o vice-diretor do Procon-DF, Marcos Lopes Coelho, o presidente da CAA/ DF, Ricardo Peres, conselheiros federais e seccionais, além de advogados militantes na área e servidores do Procon.
Salas de oitivas no Centro de Detenção da Papuda A OAB/DF, a Secretária de Segurança Pública do DF e a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) inauguraram sete novas Salas de Oitivas, no bloco I do Centro de Detenção Provisória (CDP), da Papuda, onde ficam aproximadamente 1,3 mil presos. Os espaços foram reformados e ampliados pela OAB/DF e trarão aos advogados melhores condições de atendimento aos clientes. As salas garantem conforto e segurança aos encontros. Os profissionais poderão conversar com os clientes internos através de vidros, que foram cuidadosamente pensados para que a voz, de ambos os lados, seja ouvida nitidamente e o contato visual totalmente límpido. “Estamos inaugurando uma obra singela, mas que representa exatamente
aquilo que a Ordem deve cuidar. Estamos atentos ao dia a dia dos advogados que militam nos balcões e, principalmente, nos presídios, pois a situação é mais delicada por se tratar de um cliente preso. Essa obra trás um pouco do sentido de união que temos buscado na OAB/DF, pois une a Secretaria de Segu-
Disque-Prerrogativas (61) 8424-7070
| (61) 9166-9555 prerrogativas@oabdf.com
rança, a CAA/DF e todos os advogados da cidade”, disse o presidente Ibaneis Rocha, ressaltando que a parceria irá continuar. O presidente da CAA/DF, Ricardo Alexandre Rodrigues Peres, afirmou que o órgão deseja se aproximar dos advogados. “É um prazer imenso participar dessa inauguração porque acreditamos na importância do momento do encontro do advogado com seu cliente. E um ambiente confortável, limpo e seguro proporciona melhores condições para que o profissional exerça sua atividade da melhor forma possível”. A solenidade foi prestigiada pela diretoria da Seccional, toda a diretoria da CAA/DF, conselheiros federais, seccionais e advogados criminalistas militantes.
Ouvidoria-Geral (61) 3035-7282
| (61) 3035-7286 ouvidoriageral@oabdf.com
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