Informativo agosto 2013 IV

INFORMATIVO ANO I – AGOSTO 2013 –

DISTRITO FEDERAL

Nº 4

Advogado respeitado, Cidadão valorizado!

www.oabdf.org.br

OAB/DF presente em mobilização de advogados trabalhistas Página 5

Qualidade do ensino jurídico no DF é discutida em audiência pública

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Constituição Federal em debate A importância da Carta de 1988 para solução de conflitos e resgate da cidadania foi tema de debate realizado na OAB/DF com o ministro aposentado do STF, Ayres Britto. O evento faz parte das homenagens da OAB/DF ao 25º aniversário de vigência da Constituição Federal, a ser comemorado em 5 de outubro.

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Festa do Advogado 2013

Sucesso da Festa marca homenagens à advocacia do DF

Este ano, mais de 1.500 pessoas prestigiaram a Festa do Advogado ao lado dos familiares e amigos. Realizado no salão Hípica Hall, o evento teve como tema “25 anos da Constituição Federal” e surpreendeu os presentes com o sorteio de um automóvel. Nas palavras de todos, foi um momento inesquecível, de muitas alegrias e à altura dos profissionais que trabalham diuturnamente para defender os interesses mais preciosos da sociedade. Página 3

CONTRA O PLP 205

Advocacia pública pede passagem e exige respeito

Numa marcha que contou com apoio da OAB/DF, advogados públicos protestam contra o Projeto de Lei Complementar que viola o princípio da impessoalidade da administração pública ao permitir a presença de advogados não concursados no quadros da AGU. Em nota, a Seccional denuncia a falta de diálogo com os advogados públicos federais e suas associações representativas.

Página 4 e Editorial

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ANO I – AGOSTO 2013 – Nº 4

INFORMATIVO DISTRITO FEDERAL

E D I TO R I A L

Sem advogado, não há justiça!

H

á 186 anos, no dia 11 de agosto de 1827, nasciam os dois primeiros cursos jurídicos do país, por meio de Decreto assinado por D. Pedro I: em São Paulo, capital, e na cidade pernambucana de Olinda. Na verdade, eram criados os primeiros cursos de educação superior do país. Até então, a graduação era algo reservado aos que podiam mandar seus filhos para o exterior. Convencionou-se, anos depois, que na data seria comemorado o Dia do Advogado.

Pouco mais de 161 anos depois, a Constituição Federal elevou o exercício da advocacia a uma categoria que ultrapassa a mera atividade profissional com caráter mercantil. Está lá, em seu artigo 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O advogado é o primeiro juiz de uma causa e o profissional por meio do qual os cidadãos podem se defender de possíveis abusos; é sinônimo de Justiça e garantia da paz social, seja na esfera pública ou privada, seja autônomo ou empregado. O advogado, em síntese, promove o equilíbrio e assegura a preservação dos direitos.

O exercício da profissão traz responsabilidades. O Poder Judiciário tem como objetivo final pacificar as relações sociais. E o profissional que serve de instrumento para mediar e harmonizar os interesses de cidadãos em conflito é o advogado. Nenhuma outra profissão tem atribuição tão essencial para a manutenção da paz social, em todas as áreas das relações humanas e empresariais — desde a defesa de cidadãos que sofrem a persecução penal até a observância de interesses legítimos de empresas que necessitam de juristas especializados nos mais diversos ramos do Direito para fecharem contratos saudáveis e, com isso, gerarem empregos.

Diante desse fato, cabe-nos refletir sobre os rumos da profissão. O advogado é responsável por cuidar da liberdade, da honra, do patrimônio e da própria vida das pessoas. Sua função é pública, muito mais do que privada. Também a Ordem dos Advogados do Brasil, mais do que uma entidade de caráter corporativo, é a instituição incumbida de zelar pela garantia das instituições. E não é possível cumprir esse objetivo sem coragem e com a pre-

Seccional da ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal Presidente

Ibaneis Rocha Vice-Presidente

Severino Cajazeiras Secretária-Geral

Daniela Teixeira

Secretário-Geral Adjunto

Juliano Costa Couto Diretor Tesoureiro

Antonio Alves

Conselheiros Federais

Aldemário Araújo Castro • Evandro Pertence • Felix Palazzo • José Rossini Campos do Couto Corrêa • Marcelo Lavocat Galvão • Nilton Correia Conselheiros Seccionais

Ibaneis Rocha, presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal

carização da profissão. De bom alvitre, por isso mesmo, zelar pela qualificação dos cursos jurídicos do país. Mas não só por isso.

O desafio da advocacia nos dias de hoje é aliar a excelência em sua prestação de serviços, estabelecer um diálogo franco e aberto com os três poderes da República e estar atenta, diuturnamente, para reagir a qualquer ataque às suas prerrogativas — que são, mais do que garantias para o exercício da profissão, um direito para que cidadãos possam usufruir de seus direitos.

Uma das provas de desrespeito ao pleno exercício da profissão é o fato de o Supremo Tribunal Federal ter sido obrigado a editar uma súmula vinculante, de número 14, para garantir que o advogado possa ter acesso às provas colhidas em autos de inquéritos que investigam seus clientes. Um direito básico, comezinho, que descumprido com frequência, teve de se transformar em uma norma que tem efeito sobre toda a Administração Pública para ser devidamente observado.

O exemplo revela as dificuldades que advogados enfrentam diariamente para bem cumprir seu papel nos tribunais, fóruns e varas de todo o país. É preciso conscientizar a sociedade da importância de nossa profissão no arcabouço institucional. O comando vem da própria Constituição: sem advogado, não há justiça.

Trabalhemos para que esse fato seja lembrado todos os dias, não apenas em 11 de agosto!

Adair Siqueira • Afonso Arantes de Paula • Alceste Vilela Junior • Alexandre Vieira Queiroz • Andre Lopes de Sousa • Antonio Gilvan Melo • Camilo Santos Noleto • Carlos Augusto Lima Bezerra • Carolina Petrarca • Christiane Rodrigues Pantoja • Cláudio Demczuk de Alencar • Cristiano de Freitas Fernandes • Cristina Alves Tubino Rodrigues • Divaldo Theophilo de Oliveira Netto • Elísio de Azevedo Freitas • Elomar Lobato Bahia • Emiliano Candido Póvoa • Erik Franklin Bezerra • Ewan Telles Aguiar • Felipe Bayma • Fernando Assis • Fernando Martins de Freitas • Flávio Almeida Salles Júnior • Frederico Bernardes Vasconcelos • Gabriela Rollenberg de Alencar • Hamilton de Oliveira Amoras • Hellen Falcão de Carvalho • Ildecer Meneses de Amorin • Ilka Teodoro • Indira Quaresma • Ítalo Maciel Magalhães • Jackson Di Domenico • Jacques Veloso de Melo • João Maria de Oliveira Souza • João Paulo Amaral Rodrigues • Joaquim de Arimathéa Dutra Júnior • Jonas Filho Fontenele de Carvalho • Jorge Amaury Maia Nunes • Jorivalma Muniz de Sousa • Laura Maria Costa Silva Souza • Leonardo Mundim • Luiz Gustavo Muglia • Luiz Henrique Sousa de Carvalho • Manoel Coelho Arruda Júnior • Marcel André Versiani Cardoso • Marcelo Martins da Cunha • Marcio Beze • Maria Conceição Filha • Maria Queiroz Velho • Mauro Pinto Serpa • Maximiliam Patriota Carneiro • Nelson Buganza Júnior • Nicson Chagas Quirino • Paulo Renato Gonzalez Nardelli • Rafael Augusto Alves • Rafael Thomaz Favetti • Reginaldo de Oliveira Silva • Renata de Castro Vianna • Renato de Oliveira Alves • Roberto Domingos Mota • Rodrigo Frantz Beckes • Shigueru Sumida • Silvestre Rodrigues da Silva • Sueny Almeida de Medeiros • Telson Luis Cavalcante Ferreira • Thais Riedel • Victor Emanuel Alves de Lara • Walter de Castro Coutinho • Wanderson Silva de Menezes • Wendel Lemes de Faria • Wesley Ricardo Bento sa Silva • Wilton Leonardo Marinho Ribeiro CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO Distrito Federal Presidente: Ricardo Alexandre Rodrigues Peres Vice-presidente: Fabiola Luciana T. Orlando Souza Secretária Geral: Elisabeth Leite Ribeiro Secretária-geral adjunta: Fernanda Gonzalez da

Silveira Martins Pereira

Tesoureira: Mariela Souza de Jesus Suplentes: Alana Sallet Diniz, Carlos Rodrigues

Soares, Clarisse Dinelly Ferreira Feijão e Marcelo Lucas de Souza

www.oabdf.org.br SEPN 516, Bloco B, Lote 07 CEP: 70.770522 – BRASÍLIA/DF Tel: (61) 3036-7000 Produzido pela Assessoria de Comunicação da OAB/DF. – Fotos: Valter Zica.

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INFORMATIVO

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DISTRITO FEDERAL

Festa do Advogado Confraternização e união da advocacia do DF M

ais de 1.500 pessoas compareceram à Festa do Advogado 2013, realizada pela OAB/DF e pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF), um dos pontos altos das comemorações do mês do advogado. O evento, ocorrido no dia 17 de agosto, no salão Hípica Hall, teve com o tema “Os 25 anos da Constituição Federal” e contou com a animação da Banda Squema Seis e do grupo Brasil Capital Samba Show.

Em meio aos convidados, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, ao lado de diretores e conselheiros, fez questão de destacar a merecida homenagem à advocacia do Distrito Federal. “Os advogados merecem comemorar uma data tão especial com uma festa como esta, à altura de profissionais que trabalham diuturnamente para defender os interesses mais preciosos da sociedade”, disse ele. “Estou muito feliz em ver nossa classe unida. Agradeço a todos, familiares e amigos, que compareceram e fizeram da Festa do Advogado um momento especial de suas vidas”.

A novidade desta edição da festa foi o sorteio de um automóvel zero km, da montadora Chery, modelo QQ, 2012/2013, oferecida pela Dali Chery. A advogada Jacira Macedo foi a ganhadora. E comemorou: “É a primeira vez

Em noite memorável, advogados e familiares lotam salão para comemorar com muita alegria o mês da advocacia que eu venho à festa como advogada e ganho um prêmio sensacional como este. Estou sentindo uma emoção muito grande, com certeza esse momento será inesquecível”.

Também presente, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que a festa marca a força da advocacia brasiliense. “Que este momento seja um marco importante para a união da advocacia em torno das nossas lutas pela defesa das prerrogativas e pela valorização dos advogados”, disse.

O vice-presidente da Seccional, Severino Cajazeiras, parabenizou todos os advogados da cidade. “Estou com o coração cheio de alegria por presenciar uma festa tão maravilhosa como esta, porque o advogado da nossa cidade merece uma comemoração à altura da sua importância para o cenário jurídico”, afirmou. Para o secretário-geral adjunto da entidade, Juliano Costa Couto, o evento representou “a alegria de ser

advogado, e o amor à profissão”. E o diretor tesoureiro, Antonio Alves, destacou a organização e o interesse da classe em sempre prestigiar os eventos da entidade.

Já o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto, observou a presença maciça dos jovens advogados, enquanto o presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio de Alencar, disse que o evento é de extrema relevância para estreitar os laços entorno de uma advocacia mais forte e valorizada”. “É um grande momento para a advocacia. Os advogados foram recebidos a sua altura para comemorar uma data tão importante para a classe. A nossa Seccional está de parabéns por proporcionar um evento de alto nível como este”, destacou Evandro Pertence, conselheiro federal pela Seccional do DF. Os conselheiros Jacques Veloso e Cristiano de Freitas também elogiaram a organização da festa.

Também compareceram e fizeram elogios à festa os desembargadores, Flávio Rostirola e Simone Lucindo, do TJDFT; o ex-presidente da OAB/DF e atual conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Esdras Dantas; e o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral, Cleber Lopes.

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INFORMATIVO

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Marcha contra PLP 205 mobiliza advocacia pública Para OAB/DF, AGU deve ouvir pleitos do segmento para evitar que projeto desfigure lei orgânica

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Seccional da OAB/DF entrou, na expressão do presidente Ibaneis Rocha, de “corpo e alma” nas manifestações contrárias ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 205, em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende alterar a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (AGU) e suas deletérias consequências para o Estado brasileiro.

Dentre outros males, o projeto viola o princípio da impessoalidade da administração pública, na medida em que faz tábula rasa da exigência de realização de concursos públicos para ingresso nos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, conquista ímpar da democracia brasileira.

N dia 14 de agosto, a OAB/DF participou de uma marcha, ao lado das entidades representativas da Advocacia Pública, que culminou num grande evento na sede do Conselho Federal da OAB. No dia 27 de julho, em nota pública, o presidente Ibaneis Rocha já havia manifestado a crescente preocupação com a forma com que o comando da Advocacia-Geral da União vem tratando o assunto, sem o necessário diálogo com os advogados públicos federais e suas associações representativas. “Tal postura revela um profundo desprezo pela participação, pelo debate e pela crítica, valores fundamentais da Advocacia, do Estado Democrático de Direito inscrito na Constituição e uma crescente e vigorosa exigência da sociedade brasileira”, diz a nota.

A OAB/DF saiu também em defesa da procuradora federal Luciana Hoff, exonerada dia 26 de julho de cargo comissionado de Coordenadora do GECOPA/ AGU (responsável pelas atividades de assessoria e consultoria jurídicas relacionadas com a Copa do Mundo de Futebol de 2014) por razões estritamente políticas. “O trabalho da referida advogada pública reconhecido por todos como sério, competente e dedicado não obstou sua sumária exoneração, conhecida somente pelo Diário Oficial, em função de sua manifestação de contrariedade ao aludido PLP 205”, afirma.

Ainda sobre o projeto, a nota da OAB/DF acrescenta: “O citado projeto

Advogados públicos discutem no plenário do Conselho Federal os problemas do PLP 205

permite a ocupação de cargos de direção jurídica da AGU por advogados não concursados, afrontando a impessoalidade, o instituto do concurso público e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Pretende, ainda, tolher indevidamente a independência técnica dos advogados públicos federais criando um hierarquia funcional de feição quase militar. Propicia, ademais, uma inadequada concentração de poderes decisórios na pessoa do Advogado-Geral da União em clara afronta a uma concepção de gestão

democrática, desconcentrada e com privilégio a decisões coletivas e colegiadas.

Uma das mais perversas consequências da aprovação do projeto de alteração da Lei Orgânica da AGU consiste no enfraquecimento da Advocacia Pública de Estado, notadamente no seu papel de controle preventivo da ilicitude e da corrupção por intermédio das atividades de assessoria e consultoria jurídicas”.

Também estiveram presentes ao evento os conselheiros federais pelo DF Aldemario Araújo Castro e Marcelo Lavocat, e o presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/DF, Elomar Lobato Bahia. Para o conselheiro federal Aldemario Castro, o movimento deixou claro que “os advogados públicos federais e suas entidades representativas estão, de forma crescente, mobilizados contra o PLP e contra a própria gestão da AGU”. Ele revelou que a oposição ao Projeto começa a ganhar fortes adeptos fora da advocacia pública, dentre eles a OAB e juízes federais.

(Leia editorial na página 2 sobre o assunto).

A marcha se concentrou em frente ao edifício sede da OAB, com cartazes de protestos

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Advogados trabalhistas se mobilizam para ampliar conquistas A

OAB/DF esteve presente em importante esforço concentrado ocorrido no dia 14 de agosto em defesa da advocacia trabalhista. Foram realizadas reuniões com os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, e do Senado, Renan Calheiros, aos quais foram apresentadas uma longa pauta de reivindicações, dentre elas a tramitação do projeto de Lei nº 33, já aprovado na Câmara, que garante a imprescindibilidade do advogado nas ações trabalhistas e critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho.

Representando a OAB/DF, o diretortesoureiro Antonio Alves disse que a Seccional trabalha sem medir esforços para que a advocacia trabalhista seja cada dia mais valorizada. “Os honorários de sucumbência precisam virar realidade e serem respeitados. O direito

Antonio Alves (D), participa de movimento de valorização da advocacia trabalhista

a férias precisa ser reconhecido e as prerrogativas precisam ser respeitadas.

A luta não é pequena, mas como é justa será vencida”, afirmou. Os encontros foram programados pelo Conselho Federal da OAB, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e contou com a participação da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT-DF), da Associação Norteriograndense dos Advogados Trabalhistas (Anatra), da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat).

O grupo também esteve com o relator do PLC, senador Jayme Campos (DEM-MT), que entregou parecer favorável ao projeto. O texto estabelece que, nas causas trabalhistas, a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas.

Suspeita de irregularidades em concurso da Polícia Civil

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Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF protocolou petição, junto à 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, com o pedido de ingresso como assistente do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), em Ação Civil Pública que denuncia irregularidades praticadas pela Administração Pública no concurso público para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil.

A ação movida pelo Ministério Público afirma que a banca examinadora do concurso aplicou um método estatístico cientificamente errado ao calcular

as notas dos candidatos do certame, deixando de fora da lista de aprovados vários candidatos que teriam obtido êxito caso fosse aplicado o método adequado. Segundo o secretário-geral adjunto da comissão, Rodrigo Maroccolo Borges, a Seccional tem o mesmo entendimento do MPDFT. “A consequência desse erro estatístico acabou por falecer a isonomia e, por via de consequência, a própria legalidade do certame que acabou por conhecer candidatos que deveriam ser declarados aprovados, como reprovados. Eu fiz contato com o promotor res-

Disque-Prerrogativas (61) 8424-7070

| (61) 9166-9555 prerrogativas@oabdf.com

ponsável pelo processo e ele afirmou que é totalmente pertinente a solicitação da OAB/DF”, explicou Rodrigo.

Maroccolo afirmou ainda que a aplicação do método certo de correção da prova não vai interferir naqueles candidatos que já tomaram posse e nem nos que já estão no processo de serem empossados. Isto porque a Lei 12.803, de 24 de abril de 2013, criou 199 vagas para Peritos Criminais da policia Civil. “A decisão favorável em relação ao pedido da OAB/DF somente proporcionaria o ingresso dos candidatos lesados no concurso nas próximas fases.”

Ouvidoria-Geral (61) 3035-7282

| (61) 3035-7286 ouvidoriageral@oabdf.com

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INFORMATIVO DISTRITO FEDERAL

Nas discussões sobre ensino, dirigentes, conselheiros e professores apresentam sugestões com vistas a melhorar a qualidade dos cursos

OAB/DF debate qualidade do ensino jurídico Debate fez parte do ciclo de reuniões com vistas a subsidiar os trabalhos do novo marco regulatório

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omo parte do grande debate nacional que se abriu em torno do ensino jurídico, bem como da disposição do Ministério da Educação de se estabelecer um novo marco regulatório nessa área, a OAB do Distrito Federal promoveu, dia 25 de julho, uma audiência pública na qual se concluiu pela necessidade de democratizar o acesso sem perder de vista a qualidade dos cursos oferecidos.

Foi esse o destaque feito pelo vice-presidente da entidade, Severino Cajazeiras, para quem o problema não está, necessariamente, na quantidade. “Quanto mais democratizar o ensino, melhor; isso é muito importante em um país carente de educação como o nosso”, disse. “O que precisamos é discutir a sua qualidade”. Para o conselheiro federal pelo DF, José Rossini, o momento é de recolher sugestões, ouvir todos os agentes envolvidos, inclusive a sociedade, pois em última análise a questão do ensino jurídico é, também, um tema diretamente ligado à cidadania.

O secretário-geral da OAB/ DF, Juliano Costa Couto, fez duas sugestões à mesa. A primeira, referente à compatibilização da

carreira de advogado com a de docente; a segunda relativa à questão dos honorários de sucumbência dentro dos Núcleos de Ensino Jurídico das Faculdades, o que, segundo ele, deveria ser dividido entre os professores de prática jurídica.

Durante os debates, foi sugerida a inclusão do Direito Eleitoral como disciplina obrigatória no curso de Direito por membros da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF. Estavam presentes o vice-presidente da Comissão e conselheiro Seccional Telson Luis, e os membros Bruno Rangel Avelino da Silva e Marilda de Paula Silveira. A Comissão irá encaminhar um requerimento ao Conselho Federal da OAB, responsável pelas audiências públicas, expondo as razões para a inclusão da disciplina, baseadas em argumentos acadêmicos, sociais e profissionais.

Também participaram dos debates os professores Mauro Serpa, Daniel Cavalcante, da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior; Daniel Torres, da Associação Nacional de Educação Católica; Valdir Pucci, da UDF; e Pierre Tramontini, da Faculdade Projeção, dentre outros.

Escritório modelo cria projeto “Advogado Empreendedor”

U

ma das dificuldades dos novos advogados é a falta de experiência em gestão de negócios, fazendo com que os escritórios não obtenham o êxito esperado. Essa situação levou o Escritório Modelo da OAB/DF a criar o projeto “Advogado Empreendedor”.

O objetivo é motivar os advogados iniciantes e experientes a empreender na advocacia, incentivando-os a exercer a advocacia como profissionais autônomos ou a abrirem os seus escritórios.

Segundo o coordenador da Incubadora do Escritório Modelo, Alberto Araújo, as reuniões serão realizadas mensalmente e a primeira já ocorreu neste mês de julho. “Damos apoio com consultorias gratuitas sobre custos, marketing jurídico, planejamento e gestão do escritório. Estamos fazendo reuniões com grupos de até 10 advogados, onde definimos metas e tarefas para serem discutidas nas reuniões seguintes”, disse.

De acordo com ele, a reunião é sempre dividida em duas etapas. Na primeira, os participantes prestam depoimentos sobre a experiência de cada um na advocacia. Em seguida, o coordenador da incubadora tece comentários e explica quais as ações devem ser implementadas para a captação de clientes, de acordo com a ética profissional.

Os interessados em participar devem enviar uma mensagem para alberto.araujo@ oabdf.com e agendar uma visita ao Escritório Modelo da OAB/DF.

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Constituição é tema de debate com Ayres Britto Importância da Carta de 1988 para solução de conflitos e resgate da cidadania é destacada pela OAB/DF

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om a proximidade do 25º aniversário de vigência da Constituição Federal (5 de outubro), a Seccional da OAB do Distrito Federal promoveu, em 15 de agosto, palestra com o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, na qual foram discutidos aspectos relativos aos valores de liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça preconizados na Carta. A palestra integrou a sessão especial do Conselho Pleno da Seccional e foi realizada em parceria com a ESA/DF e a Caixa de Assistência dos Advogados.

O presidente da entidade, Ibaneis Rocha, disse que o evento compõe uma das homenagens que a OAB/DF está prestando a uma Constituição que representou, a um só tempo, a ruptura com duas décadas de arbítrio em vigor no país e o resgate do conceito de democracia com inclusão social, ou seja, a cidadania. “Nossa Constituição é republicana e democrática por ter permitido as soluções dos grandes conflitos nos últimos 25 anos”, disse.

Para o ministro Ayres Britto, a democracia é o caminho mais curto entre o povo e o seu desenvolvimento. “A Cons-

A

Ayres Britto, ao lado de Ibaneis Rocha, exalta papel da Constituição para a democracia

tituição é lei das leis, que em tão pouco tempo e vigência já disse para que veio.

Basta lembrar que estamos por vivenciar uma democracia que experimenta uma viagem sem volta, graças a Deus e ao civismo”, afirmou.

Ainda de acordo com o ex-ministro, se o Brasil é do Primeiro Mundo em alguma coisa, é na Justiça, graças à Constituição.

“Dentro do Direito você tem um ponto de unidade, que é a Constituição. Dentro da Constituição você tem todos os valores, que se resumem na democracia. Quem aplica a democracia são os Três Poderes, mas o ponto de unidade é o Poder Judiciário”, completou.

O membro honorário da OAB/DF e conselheiro do CNMP, Esdras Dantas, entregou certificado de palestrante ao ministro. “Nossa gratidão e respeito pela presença de Vossa Excelência. Sua trajetória de vida é invejável, o senhor lançou seu nome na história do país e fez um bem muito grande a todos e à Justiça”.

Também participaram da mesa o vice-presidente da Seccional Severino Cajazeiras, o diretor tesoureiro Antonio Alves Filho, o presidente da CAA/DF Ricardo Peres, o conselheiro e diretor da ESA/DF Jorge Amaury Nunes, e o conselheiro federal Marcelo Lavocat.

Seccional participa de investigação sobre mensalidades escolares

Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF está acompanhando o inquérito, aberto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), para investigar o aumento abusivo das mensalidades das instituições de ensino no DF. Ao todo, estão sendo investigadas 12 instituições de ensino fundamental, médio e superior. A presidente da comissão, Ildecer Amorim, participou de reunião com o promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), Paulo Binicheski, e o presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF (Aspa-DF), Luis Claudio Megiorin.

Ildecer disse que a comissão analisará os documentos junto com o MPDFT e a associação. “As instituições de ensino estão praticando valores abusivos na cobrança das mensalidades escolares. E essa investigação é para que as mensalidades sejam cobradas a preços justos. E a OAB/DF está participando para garantir os direitos da sociedade”.

Segundo Binicheski, as instituições foram notificadas para apresentarem documentos contábeis, de receita e despesa, de 2010, 2011 e 2012. Apenas uma entregou a documentação completa. É a primeira vez, em todo o Brasil, que o MP investiga esse tipo de caso com a perícia de documentos mais específicos para a

realização de dados comparativos. “Os aumentos abusivos nas mensalidades das escolas particulares somente ocorrem em face da ausência de investimentos e de gestão qualificada na escola pública”, afirmou o promotor de Justiça.

Atualmente, no DF, são 480 escolas privadas que recebem cerca de 28% das matrículas dos alunos do ensino regular da cidade. Para Luis Claudio Megiorin, “os empresários dos grandes grupos econômicos estão investindo na educação por causa da renda per capita, a maior do Brasil. A educação privada está tendo uma prevalência muito grande e isso acontece por causa da falta de investimento no ensino público”.

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ANO I – JUNHO 2013 – Nº 03

Advogado: o que você está esperando para ter acesso ao melhor da medicina pelo menor preço?

INFORMATIVO

DISTRITO FEDERAL

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Bradesco Saúde: ANS nº 005711

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Qualicorp Adm. de Benefícios: ANS nº 417173