INFORMATIVO ANO I – Maio 2013 –
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Advogado respeitado, Cidadão valorizado!
www.oabdf.org.br
Em defesa das prerrogativas
3 de abril Ato público: desagravo a advogado realizado em frente à delegacia
29 de abril Conselho decide representar contra juiz por abuso de autoridade Leia
mais
CNJ atende a OAB/DF: cai a Portaria 69 do TJDFT
Basta procuração nos autos para levantar alvarás no BB e CEF
Como ficam os honorários no novo CPC
2 Palavra do Presidente
Transparência e valorização da advocacia
Seccional da ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal Presidente
Ibaneis Rocha Vice-Presidente
Severino Cajazeiras Secretária-Geral
Daniela Teixeira
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naugura-se, com este Informativo, um novo e dinâmico canal de comunicação da Seccional da OAB-DF com as advogadas e advogados da capital do País, prestando contas de cada ação, iniciativa, projeto e, principalmente, de cada centavo arrecadado da anuidade dos colegas. Transparência, para nós, representa o sagrado dever de retribuir a confiança que nos foi depositada para que possamos nos orgulhar da missão que abraçamos. Tudo isso, obviamente, compensado pelo amor que todos devemos e damos com carinho à instituição que nos representa. Já se passaram cem dias desde a posse, período em que tivemos de tomar algumas decisões difíceis, fazer um diagnóstico da situação e arrumar a casa. O primeiro desafio que nos esperava não foi exatamente uma surpresa: as contas internas estavam desorganizadas. No balanço de 2012 constam débitos de R$ 2,3 milhões, relativos a repasses obrigatórios que não foram feitos à CAA-DF (R$ 1,2 milhões), ao Fida (R$ 21,5 mil) e ao Conselho Federal (R$ 359,4 mil). Para piorar, a folha salarial de dezembro estava atrasada, fazendo com que já no primeiro dia útil a nova gestão recorresse ao Conselho Federal para um empréstimo emergencial de R$ 616 mil. No item pessoal, verificou-se um crescimento de despesa vertiginoso: de R$ 3,9 milhões, em 2009, a R$ 9,7 milhões, em 2012. O número de contratações praticamente dobrou no período, sem que os serviços melhorassem. No que diz respeito às questões estruturais, o prédio está cheio de infiltrações, clamando por reformas, inclusive a sala do Pleno, que não comporta a totalidade dos conselheiros. Muitos arquivos estavam amontoados na garagem e as comissões só possuem uma sala de reunião. O parque tecnológico anunciado foi montado com um contrato de leasing operacional, ao custo aproximado de R$ 455 mil. Todos os equipamentos estão defasados e insuficientes para a
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Secretário-Geral Adjunto
Juliano Costa Couto Diretor Tesoureiro
Antonio Alves
Conselheiros Federais
Aldemário Araújo Castro • Evandro Pertence • Felix Palazzo • José Rossini Campos do Couto Corrêa • Marcelo Lavocat Galvão • Nilton Correia Conselheiros Seccionais
Ibaneis Rocha, presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal
grande demanda da Seccional, principalmente agora, com a informatização do Judiciário. Depois de delicada análise gerencial, chegamos ao número que seria satisfatório para um bom gerenciamento dos departamentos, implantando rotinas e cobrando a execução dos serviços. Reduzimos a folha em aproximadamente R$ 2 milhões. Rescindimos e redimensionamos contratos de prestadores de serviços, trazendo uma economia adicional de R$ 2,6 milhões. Mas ainda há muito que fazer. Cada vez que olhamos com mais atenção algumas questões internas, descobrimos novos gargalos. Medidas emergenciais nos surpreendem a todo o momento. A boa notícia é que o pior já passou, estamos superando a tormenta e navegando em águas mais tranqüilas, fazendo jus ao ditado segundo o qual navegar é uma tarefa relativamente fácil. Difícil mesmo é sair do porto.
Adair Siqueira • Afonso Arantes de Paula • Alceste Vilela Junior • Alessandra e La Vega Miranda • Alexandre Vieira Queiroz • Andre Lopes de Sousa • Antonio Gilvan Melo • Camilo Santos Noleto • Carlos Augusto Lima Bezerra • Carolina Petrarca • Christiane Rodrigues Pantoja • Cláudio Demczuk de Alencar • Cristiano de Freitas Fernandes • Cristina Alves Tubino Rodrigues • Divaldo Theophilo de Oliveira Netto • Elísio de Azevedo Freitas • Elomar Lobato Bahia • Emiliano Candido Póvoa • Erik Franklin Bezerra • Ewan Telles Aguiar • Felipe Bayma • Fernando Assis • Fernando Martins de Freitas • Flávio Almeida Salles Júnior • Frederico Bernardes Vasconcelos • Gabriela Rollenberg de Alencar • Hamilton de Oliveira Amoras • Hellen Falcão de Carvalho • Ildecer Meneses de Amorin • Ilka Teodoro • Indira Quaresma • Ítalo Maciel Magalhães • Jackson Di Domenico • Jacques Veloso de Melo • João Maria de Oliveira Souza • João Paulo Amaral Rodrigues • Jonas Filho Fontenele de Carvalho • Jorge Amaury Maia Nunes • Jorivalma Muniz de Sousa • Laura Maria Costa Silva Souza • Leonardo Mundim • Luiz Gustavo Muglia • Luiz Henrique Sousa de Carvalho • Manoel Coelho Arruda Júnior • Marcel André Versiani Cardoso • Marcelo Martins da Cunha • Marcio Beze • Maria Conceição Filha • Maria Queiroz Velho • Mauro Pinto Serpa • Maximiliam Patriota Carneiro • Nelson Buganza Júnior • Nicson Chagas Quirino • Paulo Renato Gonzalez Nardelli • Rafael Augusto Alves • Rafael Thomaz Favetti • Reginaldo de Oliveira Silva • Renata de Castro Vianna • Renato de Oliveira Alves • Roberto Domingos Mota • Rodrigo Frantz Beckes • Shigueru Sumida • Silvestre Rodrigues da Silva • Sueny Almeida de Medeiros • Telson Luis Cavalcante Ferreira • Thais Riedel • Victor Emanuel Alves de Lara • Walter de Castro Coutinho • Wanderson Silva de Menezes • Wendel Lemes de Faria • Wesley Ricardo Bento sa Silva • Wilton Leonardo Marinho Ribeiro
Evolução das despesas com pessoal e encargos sociais 2009
R$ 3.944.585,95
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2010
R$ 7.786.976,80
2011
R$ 9.561.712,39
SEPN 516, Bloco B, Lote 07 CEP: 70.770522 – BRASÍLIA/DF Tel: (61) 3036-7000
2012
R$ 9.743.131,15
Produzido pela Assessoria de Comunicação da OAB/DF. – Fotos: Valter Zica.
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OAB/DF representa contra juiz federal por abuso de autoridade Presidente da OAB/DF diz que entidade não se intimida nem vai recuar na defesa dos direitos dos advogados
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e maneira inusitada, o juiz federal titular da 8ª Vara, Antonio Claudio Macedo da Silva, resolveu representar criminalmente contra a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal na figura de seu presidente, Ibaneis Rocha. O motivo: não ficou satisfeito com a defesa que a entidade estava prestando ao advogado que ele se recusou a receber e contra o qual também estava representando criminalmente. Com o respaldo do Conselho Pleno da entidade, que se reuniu em peso no dia 29 de abril, a Seccional já protocolou perante a Corregedoria Geral de Justiça representação por abuso de autoridade contra o juiz. O documento foi assinado pelos 80 conselheiros presentes. Os fatos são os seguintes: no dia 15 de abril, o advogado Guilherme Pupe Nóbrega teve seu direito de despacho pessoal com o juiz negado, sob alegação de que isso só seria possível mediante agendamento para a semana seguinte. O advogado alegou que o perecimento do direito do cliente ocorreria três dias depois e que não poderia esperar. Após inúmeras reclamações do advogado perante os servidores e à Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, o juiz sentenciou no processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito e fazendo severas acusações ao advogado. Mais ainda: o juiz determinou que fosse expedido ofício à Secional da OAB/ DF para apuração a respeito de possível infração ético-disciplinar e representou criminalmente no Ministério Público Federal, imputando ao advogado a prática de crime de ameaça, de que teria sido vítima, e indicando os servidores como testemunhas. Diante disso, o presidente da OAB/ DF, Ibaneis Rocha, encaminhou ofício ao juiz relatando que o advogado havia representado junto à Seccional pedido de defesa de suas prerrogativas. Ibaneis informou que o advogado gravou todo o diálogo, no qual não se identifica “o comportamento lastimável do advo-
Conselheiros compareceram em massa à convocação para discutir representação contra juiz
gado”, como consta da sentença. Por fim, o presidente da Secional solicitou informações sobre o incidente ocorrido. Após o recebimento do ofício, o juiz Antonio Claudio Silva encaminhou representação criminal à Procuradoria da República no Distrito Federal, desta vez contra o próprio presidente da Seccional, sob o argumento de que o ofício da OAB fora encaminhado sem poder
“
Não recuaremos na defesa das prerrogativas dos advogados do Distrito Federal, nem mesmo recebendo uma representação criminal direcionada à minha pessoa
”
Ibaneis Rocha,
presidente OAB/DF
legal e com “inusitado” fundamento no Art. 18 do Regulamento do Estatuto da OAB. Segundo o juiz, o caso é insólito e surreal e evoca os tipos penais dos Arts. 138 (calúnia), 147 (ameaça), 328 (usurpação de função pública) e 344 (coação no curso do processo) do Código Penal. De acordo com o presidente da OAB/ DF, Ibaneis Rocha, a reação do juiz atinge a entidade na figura de seu presidente. “Esta será mais uma de muitas atitudes que tomaremos ao ficarmos ciente de casos de abuso de autoridade”, disse. “Não recuaremos na defesa das prerrogativas dos advogados do Distrito Federal nem mesmo recebendo uma representação criminal direcionada à minha pessoa”. Durante a reunião do Conselho Pleno, o advogado Guilherme Pupe Nóbrega fez um emocionado depoimento: “Sempre defendi os nossos direitos e os dos clientes. O que posso tirar de bom dessa situação lamentável é o orgulho de ter cumprido com esse encargo. As prerrogativas devem ser conquistadas todos os dias”, afirmou.
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Portaria 69 do TJDFT não está valendo, determina CNJ
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Desagravo a advogado ocupa pátio da 2ª DP Advogado que teve prerrogativas violadas por delegado recebe a solidariedade da classe
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ela primeira vez na história da nossa Secional, um ato de desagravo a um advogado foi feito em público mesmo, ou seja, no local onde o fato ocorreu, a 2ª Delegacia de Polícia de Brasília. No dia 3 de abril, mais de 50 advogados acompanharam o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, que preside também a Comissão de Prerrogativas, para se solidarizarem com o advogado Raimundo Nonato Teixeira Júnior, que teve suas prerrogativas violadas pelo delegadochefe daquela unidade, Rodrigo Bonach Batista Pires. No pátio da delegacia, Ibaneis afirmou que a medida será tomada sempre que houver esse tipo de desrespeito. “O advogado deve ser respeitado por todas as autoridades públicas, porque ele representa a sociedade”, disse. O problema com o advogado começou quando este solicitou vistas e cópias dos
autos de inquérito que continham o Auto de Prisão em Flagrante de seu cliente. O delegado negou, alegando que o advogado teria de apresentar procuração do cliente. Tal atitude viola o inciso XIV, do artigo 7º, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), onde é garantido ao advogado, no exercício legal de sua atividade, “examinar em
qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”. A atitude do advogado Raimundo Nonato Teixeira foi correta e reações como essas do delegado não ofendem apenas a lei, como representam um perigo real ao cidadão assistido pela defesa. “Nunca a OAB do Distrito Federal esteve tão atuante na defesa das prerrogativas como está agora. Esta não foi a primeira vez que eu sofri abuso de autoridade por parte de delegados, mas é a primeira vez que eu vejo a Ordem tomar uma atitude desta”, afirmou ele ao final da medida.
STJ atende OAB/DF e estende prazo de sustentação oral
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Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo a requerimento formulado pela Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, decidiu que todos os réus da Ação Penal 536/BA, conhecida como “Operação Navalha”, contassem com o prazo de 15 minutos para sustentação oral, primeiro a acusação e depois a defesa, tendo eles ou não um defensor comum. A questão de ordem foi apresentada à Corte Especial pelo vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio Alencar. De acordo com o regimento interno do STJ, é concedido à defesa e ao
Ministério Público o prazo de 15 minutos para sustentar suas razões. Prevalecendo este entendimento, se dividiria o tempo entre o número de acusados. Mesmo em casos como o do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o regimento interno prevê que este tempo pode ser dobrado (30 minutos), em um caso como o da “Operação Navalha”, em que seriam ouvidos 17 réus, daria pouco mais de um minuto para cada defesa. A lei que regula este tempo é a 8.038/1990. Para o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, “é exatamente esta a OAB que queremos, defendendo o advogado para
que a atuação da defesa seja ampla e irrestrita”. No julgamento da Ação Penal 470, conhecida como “Mensalão”, um caso semelhante foi proposto ao STF, que decidiu que cada defensor teria o direito de falar por 15 minutos. A OAB/DF sustentou que este mesmo entendimento fosse aplicado no âmbito do STJ, que ficou prevalecido. A atuação da OAB/DF é histórica em casos como este e motivou a entidade a elaborar uma proposta de mudança do Regimento Interno do STJ, de acordo com o que foi decidido nestes casos.
utra importante vitória no campo das prerrogativas dos advogados foi registrada no último dia de abril, com a decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendendo a Portaria 69/2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que não poderá mais exigir dos autores de ações a qualificação do réu quanto à filiação e aos documentos de identificação de RG e CPF. A decisão atende a pedido da OAB/DF, que entrou com um pedido de providências junto ao CNJ. Antes, o órgão já havia deferido uma liminar. Essa vitória reafirma a posição da Seccional na defesa intransigente das prerrogativas dos advogados e de seus constituintes, e demonstra a ilegalidade da portaria editada pelo TJDFT. A portaria foi editada pelo TJDFT sem que a Ordem fosse ouvida. O CNJ julgou que o dado relativo à filiação não é requisito da petição inicial e tampouco está previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. “Essa portaria estava exigindo novos requisitos da petição inicial não previstos na legislação processual. Isso estava trazendo alguns dissabores aos advogados, porque se exigia filiação do réu, CPF do réu, RG do réu, e o advogado não tem como acessar isso em um banco de dados público”, explicou Cláudio Demczuk de Alencar, coordenador da Comissão de Prerrogativas. Ele fez a sustentação oral pela entidade na sessão do CNJ. “A OAB/DF buscou a adequação da portaria desde o primeiro dia de sua vigência. Pediu sua revisão ao TJDFT, depois ao CNJ e insistiu na interlocução com os dois órgãos em diversos despachos. Mas não teríamos êxito sem a participação da classe dos advogados, que confiou no trabalho da Comissão de Prerrogativas”. A maior reclamação dos advogados é de que era quase impossível conseguir dados de filiação da outra parte, pois este tipo de informação foge ao controle do advogado. As petições estavam tendo que ser emendadas, além do fato da portaria estar atrasando, ainda mais, os processos.
Ibaneis Rocha é cumprimentado por Marcus Vinicius no Conselho Federal: conquista beneficia a classe em todo o País
Ação da OAB/DF junto à CEF e BB beneficia advogados brasileiros P
rimeiro foi a Caixa Econômica. Em seguida, o Banco do Brasil, orientando todas as suas agências para que sejam aceitas, a partir de 2 de maio, procurações judiciais dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de seus clientes. A notícia teve ampla repercussão, pois vale para as unidades dessas instituições financeiras em todo o território nacional, e resulta da iniciativa da Seccional da OAB do Distrito Federal. O presidente Ibaneis Rocha foi pessoalmente cumprimentado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pela vitória. “É uma conquista muito importante, principalmente para os advogados militantes de todo o País”, disse Marcus Vinicius, que recebeu de Ibaneis uma cópia do ofício da diretoria do BB sobre os novos procedimentos. A orientação do Banco do Brasil às agências atende pedido formulado pela OAB/DF após reclamação
de um grande número de advogados que encontram dificuldades para o recebimento de alvarás liberatórios de recursos na Justiça em nome de seus clientes. Algumas unidades do BB e da CEF vinham exigindo procurações recentes, com assinatura com firma reconhecida em cartório. “Essas exigências vinham ferindo a relação de confiabilidade que existe entre o advogado e seu cliente, além de trazer muitos transtornos no dia a dia dos advogados”, disse Ibaneis. A partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos e certidão emitida pelo cartório da Vara responsável pelo respectivo processo judicial, atestando a habilitação do profissional para que seja liberado o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e RPVs. “Esse é o papel efetivo da OAB, na busca de um advogado respeitado e valorizado, trazendo a confiabilidade no processo como um princípio que rege a atividade profissional”, comemorou Ibaneis Rocha.
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Sistema carcerário preocupa e é tema de palestra com ministro Gilmar Mendes Para OAB/DF, a reeducação deve ser prioridade na assistência aos presidiários
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Para OAB/DF o problema atinge a todos, ricos e pobres, e exige solução
OAB/DF debate com a sociedade projeto de internação compulsória Mais de 500 pessoas lotaram o auditório da Ordem para discutir a questão da dependência química
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rogas, dependência e internação compulsória de viciados, temas polêmicos e que vêm ocupando cada vez mais o noticiário, foram abordados em seminário na seda da OAB/DF que reuniu uma plateia bastante diversificada, envolvendo autoridades, governo, políticos, especialistas no assunto e advogados. A internação compulsória consta de projeto de lei em tramitação no Congresso e já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Ele permite ao juiz, com base em um laudo emitido por comissão técnica, encaminhar dependentes químicos e traficantes viciados em drogas para tratamento especializado e, se necessário, à internação compulsória. A matéria ainda vai tramitar nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Organizado pela OAB/DF, Câmara Legislativa e Governo do Distrito Federal, o evento reuniu mais de 500 pessoas no auditório, confirmando o interesse e expectativa da sociedade em torno do assunto. Os debates foram realizados em dois turnos: na parte da manhã, com os expositores da OAB/SP e da Comissão Antidrogas, Cid Vieira;
do Departamento de Cooperação Judiciária da Itália, Pasquale Matafora; e da Defensoria Pública do DF, Ramiro Sant’ana, além de expositores do Conselho Federal de Psicologia, Cinthya Ciarallo, do Tribunal de Justiça do DF, Álvaro Ciarlini, do Conselho Federal de Medicina, Carlos Alberto Salgado, do Ministério da Saúde, Lucio Costa e da UnB, Ileno Costa. A experiência do Rio de Janeiro, com internações compulsórias de dependes de crack, também foi apresentada pelo advogado e chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Governo do Rio Janeiro, Adolfo Assis. O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luciano Losekan, explicou as formas de internação em palestra mediada por Alexandre Queiroz, conselheiro da OAB/DF e presidente da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública. Participaram, ainda, do painel, o conselheiro da OAB/DF e presidente do Tribunal de
Advogados terão mais espaço para atender clientes na Papuda
Ética e Disciplina, Erick Bezerra; o conselheiro da Seccional e secretário-geral da Comissão de Prerrogativas, Marcelo Verciani; o conselheiro presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública, Elísio Freitas, e a conselheira da OAB e membro do tribunal de ética e disciplina, Cristina Tubino. À noite, o seminário teve a participação dos secretários de governo de Justiça, Alírio Neto, de Segurança, Sandro Avelar, o diretor de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do DF, Augusto Cesar de Farias Costa, a subsecretária de assistência social da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Adriana Pinheiro Carvalho, além do presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure. Também participaram da mesa o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, e a secretária-geral da entidade, Daniela Rodrigues Teixeira.
o abrir o ciclo de grandes palestras no auditório da OAB/DF, a Escola Superior de Advocacia da Seccional convidou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir as deficiências do sistema prisional brasileiro. Como reconheceu o próprio ministro, “o sistema prisional brasileiro é um desafio enorme”. Gilmar Mendes lembrou que foi durante sua presidência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010, que realizaram-se os primeiros os mutirões carcerários, cuja radiografia vem contribuindo para enfrentar o problema da superlotação. O CNJ identificou, por exemplo, que de um total de 540 mil detentos existentes em todo o País, em torno de 40% são presos provisórios, sem condenação pela Justiça. O déficit estimado de vagas nos estabelecimentos prisionais é de 203.809 vagas. “Logo no primeiro embate começamos a aprender que o tema era muito mais complexo do que realmente imaginávamos”, afirmou Gilmar. “O problema não estava no preso definitivo, mas, sim, no provisório. Descobrimos também que quando da soltura, o preso não tem para onde ir e muito menos roupas, nem sequer dinheiro para ônibus. Logo se tornam presas fáceis para organizações criminosas. São libertos, mas não sabem o que fazer”.
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colhendo solicitação da OAB/DF no sentido de melhorar as condições de trabalho dos advogados e atender suas prerrogativas, o Centro de Detenção Provisória (CDP) do complexo da Papuda deu início à construção de sete novos parlatórios, que substituirão as duas salas onde os advogados recebiam seus clientes. A Seccional, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF), doou o material de construção para os
Ministro Gilmar Mendes: é preciso melhorar o sistema, usando dos pressupostos de respeito aos direitos humanos e a segurança pública
Com o aprofundamento do trabalho, Gilmar Mendes disse que o problema migrou para a chamada prisão provisória. “O Brasil tem um índice altíssimo de encarceramento”. Segundo ele, é preciso melhorar o sistema, usando dos pressupostos de respeito aos direitos humanos e a segurança pública. O mutirão permitiu a libertação de 21.889 pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional nos anos de 2010 e 2011. Nesse período, as equipes do programa revisaram 295.069 processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias
de 24 estados e do Distrito Federal. Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 44.966 benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. Foram identificados problemas que vão além da falta de controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.
novos espaços, que terão instalações e sistema de comunicação modernos, oferecendo aos advogados conforto e agilidade no atendimento. No dia 26 de abril, o diretor-tesoureiro, Antonio Alves, e o diretor-administrativo da Seccional, Bertoldo Gomes, vistoriaram a obra. “O advogado trabalhará com o mínimo de respeito à profissão. Hoje ele realiza o atendimento em pé, sem nenhum conforto”, afirmou Antonio Alves. Os advo-
gados terão cabines climatizadas, com divisórias de vidro especial, interfone e cadeiras. A inauguração está prevista para maio. Membros da Comissão de Prerrogativas também visitaram o local no dia 12 de março. Na ocasião foram vistoriadas as salas de atendimento aos advogados e as condições das celas dos presídios de segurança máxima e do presídio disciplinar, ambos localizados no bloco III.
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Novo Código de Processo Civil deve garantir honorários de sucumbência A
OAB/DF está engajada nos esforços junto ao Congresso Nacional para que sejam fixados, no projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010), honorários de sucumbência (aqueles pagos à parte vencedora pela parte perdedora) de 10% a 20%, nas causas contra a Fazenda Pública Nacional. “A mudança em relação aos honorários representará um grande avanço, num momento em que hoje existem, infelizmente, condenações ínfimas, com valores entre 1% e 6%, muitas vezes”, explicou a advogada Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB/DF e que atualmente preside a Comissão Especial de Estudos do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, do Conselho Federal da OAB. O assunto foi tema de reunião de dirigentes da OAB nacional no dia 20 de março com o deputado Paulo Tei-
Estefânia Viveiros preside Comissão do Conselho Federal que acompanha tramitação do novo CPC
xeira, autor do relatório final do novo CPC. Outro ponto discutido foi a introdução da sucumbência recursal, onde aquele que recorrer e for vitorioso terá um acréscimo no valor dos honorários.
Atualmente, os honorários são fixados de acordo com a causa e pagos pela parte perdedora. Pelo código em vigor, nos processos em que o governo for condenado os honorários serão determinados pelo juiz. Já o projeto do novo CPC cria uma tabela de remuneração conforme o valor da causa, com o percentual variando entre 1% e 3% para as ações acima de 100 mil salários mínimos; e entre 10% e 20% nas de até 200 salários mínimos. No entendimento da OAB, o ideal é que o Poder Público esteja sujeito aos mesmos honorários cobrados de particulares, ou seja, entre 10% e 20% da condenação. O texto inicial do novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas formada no Senado e pretende modernizar a legislação, uma vez que o código atual é de 1973 e é considerado obsoleto por juristas em geral.
Advogados em início de carreira prestigiaram evento na OAB/DF
Seminário debate cobrança de honorários advocatícios
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formalização de contrato foi o destaque no seminário que reuniu mais de 300 participantes no auditório da OAB/DF para o evento “Cobrança de Honorários Advocatícios – Conheça e Aprenda Como Negociar Com Seu Cliente”, realizado pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, em parceria com a Comissão de Honorários, presidida pelo secretário-geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto. O presidente Ibaneis Rocha lembrou sua própria experiência afirmando que
em 20 anos de profissão ainda se depara com dificuldades para cobrar honorários. Para o presidente da Comissão de Honorários, Juliano Costa Couto, os honorários constituem um dos principais pontos de discussão com o Judiciário, o que está sendo motivo de estudos que serão levados a cada um dos magistrados do Distrito Federal. Abrindo os trabalhos, o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tri-
Disque-Prerrogativas (61) 8424-7070
| (61) 9166-9555 prerrogativas@oabdf.com
butária, Jacques Veloso, disse que a cobrança de honorários não se aprende na faculdade, mas sim na prática. “Estamos aqui para compartilhar experiências, pois aprendemos com os erros. A primeira coisa que temos que ter em mente quando se fala de honorários é qual será o custo do serviço prestado. Na área tributária há diversas realidades e isso também deve ser levado em consideração na hora de fechar o contrato com o cliente”.
Ouvidoria-Geral (61) 3035-7282
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