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INFORMATIVO ANO II – ABRIL 2015 – Nº

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Advogado respeitado, Cidadão valorizado!

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DISTRITO FEDERAL

OS LIMITES DA PROPAGANDA DE SERVIÇOS JURÍDICOS OAB/DF vai a campo fiscalizar os abusos da propaganda irregular que ferem o Código de Ética da Advocacia Páginas 4 e 5

Protocolo Integrado recebe embargos de declaração Página 3

Advogados que atuam na Papuda exigem respeito às prerrogativas

Seccional prestigia posse da nova diretoria da AATDF

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PONTO DE VISTA

É preciso honrar o compromisso com a advocacia A presente edição traz como destaque um assunto que não apenas preocupa a Seccional da OAB/DF, como também incomoda a todos os colegas que prestaram seu compromisso de honrar a advocacia. Trata-se da propaganda de serviços jurídicos, que além de poluir centros comerciais e avenidas, banalizam a profissão e representam um verdadeiro atentado ao Código de Ética, perante o qual todos os advogados estão subordinados no exercício de suas atividades.

Representa, ainda, um estranho comportamento daqueles que, supõe-se, tiveram acesso a um mínimo de conhecimento de alguns dos pressupostos que tornam a advocacia uma atividade diferenciada das demais profissões. Sendo assim, nunca é demais repetir que o advogado possui responsabilidade social, exerce múnus publico, não tendo o seu trabalho, ainda que remunerado como se deve, mero caráter mercantilista.

Em outras palavras, o advogado não “vende” produto, mas presta serviço especializado, constituindo-se, desse modo, ente indispensável à administração da Justiça. A Constituição Federal, por meio do artigo 133, contempla a advocacia como uma identidade de caráter público, relevância que o legislador infraconstitucional reforçou na lei 8906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, quando conferiu ao advogado independência funcional, inviolável por seus atos no exercício da profissão, igualando-o aos juízes e promotores, onde inexiste subordinação profissional ou hierárquica.

Esse conjunto de normas tem o dom de transferir para o advogado a independência que ele necessita para exercer, dentro do Estado Democrático de Direito, da forma mais ampla possível, o direito de defesa dos interesses a ele confiados, sem temor. E por deter imunidade profissional, o advogado há de se inspirar na fonte ética da responsabilidade, que quer significar diligência para com os interesses do cliente, zelo para com a processualística do setor e dever de aperfeiçoar as técnicas e métodos de atuação.

Deve, portanto, o advogado ficar atento às normas de publicidade e propaganda definidas por provimento específico da OAB, que, dentre outras coisas, explicita a situação de publicidade informativa e elenca os meios ilícitos da propaganda propriamente dita. Mesmo no primeiro caso,

IBANEIS ROCHA, presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal

“

Por deter imunidade profissional, o advogado há de se inspirar na fonte ética da responsabilidade, que quer significar diligência para com os interesses do cliente, zelo para com a processualística do setor e dever de aperfeiçoar as técnicas e métodos de atuação

”

quando se limita a levar ao conhecimento do público em geral ou da clientela dados a respeito de seus serviços, o advogado deve fazê-lo com discrição e moderação.

A propaganda está diretamente vinculada à ideia de comércio, à mercantilização de produtos, e visa incentivar a demanda para maior lucro de quem a promove. No caso, pode-se confundir o advogado com o empresário ou o comerciante.

Foi esse entendimento que motivou a Seccional a tomar as providências necessárias no sentido de coibir a propaganda irregular, tanto pelo que ela representa de desleal com os advogados recém-ingressos no mercado, quanto pela afronta ao Estatuto. Hoje, nada menos do que 200 processos por propaganda irregular estão sob exame do Tribunal de Ética e Disciplina. Certamente o número vai crescer, na medida em que novas denúncias forem encaminhadas ao mais novo canal de comunicação criado especificamente para esse fim: o e-mail propagandairregular@ oabdf.com, sob responsabilidade da Coordenação de Redes Sociais e Fiscalização de Publicidade.

SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL Ibaneis Rocha Severino Cajazeiras SECRETÁRIA-GERAL: Daniela Rodrigues Teixeira SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: Juliano Costa Couto DIRETOR TESOUREIRO: Antonio Alves Filho PRESIDENTE:

VICE-PRESIDENTE:

CONSELHEIROS FEDERAIS Aldemário Araújo (licenciado) • Evandro Pertence • Felix Palazzo • José Rossini • Marcelo Lavocat Galvão • Nilton Correia CONSELHEIROS SECCIONAIS Adair Siqueira de Queiroz • Afonso Henrique Arantes de Paula • Alceste Vilela Júnior (licenciado) • Alexandre Vieira de Queiroz • André Lopes de Sousa • Antonio Gilvan Melo • Camilo André S. Noleto de Carvalho • Carlos Augusto Lima Bezerra • Carolina Louzada Petrarca • Chrystian Junqueira Rossato • Christiane Rodrigues Pantoja • Cláudio Demczuk de Alencar • Cristiano de Freitas Fernandes • Cristina Alves Tubino Rodrigues • Divaldo Theophilo de Oliveira Netto • Elaine Costa Starling de Araujo • Elísio de Azevedo Freitas • Elomar Lobato Bahia • Emiliano Candido Povoa (licenciado) • Erik Franklin Bezerra • Ewan Teles Aguiar • Felipe de Almeida Ramos Bayma Sousa • Fernando de Assis Bontempo • Fernando Martins de Freitas • Frederico Bernardes Vasconcelos • Gabriela Rollemberg de Alencar (licenciada) • Hamilton de Oliveira Amoras • Hellen Falcão de Carvalho • Ildecer Meneses de Amorim (licenciada) • Ilka Teodoro • Indira Ernesto Silva Quaresma • Ítalo Maciel Magalhães • Jackson Di Domenico • Jacques Maurício F. Veloso de Melo • Joaquim de Arimathéa Dutra Júnior • João Maria de Oliveira Souza • João Paulo Amaral Rodrigues • Jonas Filho Fontenele de Carvalho • Jorge Amaury Maia Nunes • Jorivalma Muniz de Sousa • Laura Maria Costa Silva Souza • Leonardo Henrique Mundim M. Oliveira • Luiz Gustavo Barreira Muglia • Luiz Henrique Sousa de Carvalho (licenciado) • Manoel Coelho Arruda Júnior • Marcel André Versiani Cardoso • Marcelo Martins da Cunha • Márcio Martagão Gesteira Palma • Marcone Guimarães Vieira (licenciado) • Maria Conceição Filha • Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho (licenciada) • Mauro Pinto Serpa • Maxmiliam Patriota Carneiro • Nelson Buganza Júnior (licenciado) • Nicson Chagas Quirino • Otávio Henrique Menezes de Noronha • Paulo Renato Gonzalez Nardelli • Rafael Augusto Alves • Rafael Thomaz Favetti • Reginaldo de Oliveira Silva • Renata de Castro Vianna • Renata do Amaral Gonçalves • Renato de Oliveira Alves • Roberto Domingos Da Mota • Rodrigo Frantz Becker • Rodrigo Madeira Nazário • Shigueru Sumida • Silvestre Rodrigues da Silva • Sueny Almeida de Medeiros • Thais Maria S. Riedel de Resende Zuba • Victor Emanuel Alves de Lara • Walter de Castro Coutinho • Wanderson Silva de Menezes • Wendel Lemes de Faria • Wesley Ricardo Bento da Silva • Wilton Leonardo Marinho Ribeiro MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Leopoldo César de Miranda Filho (1960/1961) Décio Meirelles de Miranda (1961/1963) Esdras da Silva Gueiros (1963/1965) Fernando Figueiredo de Abranches (1965/1967) Francisco Ferreira de Castro (1967/1969) Antônio Carlos Elizalde Osório (1969/1971) Moacir Belchior (1971/1973) Antônio Carlos Sigmaringa Seixas (1973/1975) Hamilton de Araújo e Souza (1975/1977) Assu Guimarães (1977/1979) Maurício Corrêa (1979/1987) Amauri Serralvo (1987/1989) Francisco C. N. de Lacerda Neto (1989/1991) Esdras Dantas de Souza (1991/1995) Luiz Filipe Ribeiro Coelho (1995/1997) J. J. Safe Carneiro (1998/2003) Estefânia Viveiros (2004/2009) Francisco Caputo (2010/2012)

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE: Ricardo Alexandre Rodrigues Peres VICE-PRESIDENTE: Clarisse Dinelly SECRETÁRIA-GERAL: Elisabeth Leite Ribeiro SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: Fernanda Gonzalez da Silveira Martins Pereira TESOUREIRA: Mariela Souza de Jesus

www.oabdf.org.br SEPN 516, Bloco B, Lote 07 CEP: 70.770522 – BRASÍLIA/DF Tel: (61) 3036-7000 Produzido pela Assessoria de Comunicação da OAB/DF. Fotos: Valter Zica

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Processo Eletrônico passa a funcionar em juizados cíveis de Taguatinga

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esde o dia 27 de março, os três juizados especiais cíveis e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos dos Juizados Especiais Cíveis do Fórum de Taguatinga já estão operando por meio do Processo Judicial eletrônico – PJe. As próximas etapas previstas são os três juizados especiais cíveis do Fórum de Ceilândia, em 29 de maio, e o 1º Juizado Especial Cível de Planaltina, para o dia 3 de julho. Até 2017, todas as varas do Tribunal já devem operar com o processo eletrônico.

Os advogados devem dispor, dessa forma, de certificação digital, necessária para todos os atos realizados em processos eletrônicos. O TJDFT disponibiliza página em seu site de internet com informações sobre o sistema e links para guias rápidos e vídeos explicativos. Disponibiliza, também, uma sala, localizada no térreo do Bloco 4 do Fórum Leal Fagundes, para atender advogados nas demandas relativas ao PJe. A sala, que funciona das 12h às 19h, dispõe de 17 computadores, scanners e conta com servidores aptos a sanar dúvidas sobre o sistema.

Os juizados cíveis de Taguatinga que já operam com o sistema PJe estão funcionando em uma sala no centro do Fórum. A pedido dos membros da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, a sala dispõe de ar condicionado, devido ao calor e à necessidade de conservar em baixa temperatura os computadores e os scanners.

Ibaneis Rocha com o presidente do TJDFT, Getúlio Moraes Oliveira: diálogo e integração

Protocolo Integrado recebe embargos de declaração A tendendo pedido do presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, as unidades de Protocolo Judicial Integrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estão recebendo os feitos referentes a embargos de declaração apresentados pelos advogados, em 1ª e 2ª Instância. A medida entrou em vigência no último dia 30 de março.

Prevista em Portaria Conjunta assinada pelo presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes

Oliveira, a medida garante que este tipo de recurso, até então limitado a ser protocolizado nos balcões das varas e secretarias, possa agora ser recebido de forma mais eficiente, diminuído assim o fluxo de advogados nas dependências dos fóruns.

Para o presidente do TJDFT, as práticas e rotinas cartorárias devem ser pensadas também considerando o trabalho do advogado. “O tempo do advogado é muito valioso para ser desperdiçado em balcões e corredores”, disse.

Seccional e TJDFT na campanha “Justiça pela Paz em Casa”

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oordenada pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, a campanha nacional “Justiça pela paz em casa” estendeu-se por cinco dias (entre 9 e 13 de março) e culminou na realização de 70 júris e 10 mil ações contra a violência doméstica e contra a agressão a mulheres em todo o país. No mesmo período foram também criadas varas especiais, em diferentes estados, com o de agilizar o andamento de processos relacionados ao problema e à Lei Maria da Penha, em particular.

O presidente da OABDF, Ibaneis Rocha, participou, no dia 9 de março, da abertura nacional da campanha na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Estiveram presentes o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e a ministra Cármen Lúcia, além do presidente da corte, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira e membros da diretoria da Seccional”.

Solenidade reuniu entidades comprometidas com as ações contra violência doméstica

Para a idealizadora da campanha, o princípio básico da convivência humana democrática, no Estado contemporâneo e no mundo inteiro, é de garantir a todo ser a dignidade. “O ato de agressão contra a mulher é uma indignidade”, disse Cármen Lúcia.

As ações concentradas contemplaram a área Judicial, com participação dos 19 juizados de violência doméstica do DF. Foram agendadas ao todo 754 audiências

que aconteceram ao longo da semana.

Na área social, foram realizadas palestras e oficinas de esclarecimento à sociedade.

A campanha contou com a participação do MPDFT; da Defensoria Pública do DF; da Polícia Civil do DF; da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (Deam); da Secretaria da Mulher – Semidh/GDF; da Secretaria de Educação do DF, além do apoio de várias instituições sociais e religiosas.

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OAB/DF no combate à publici “

Oportunidade!

Você tem direito a uma idenização (sic) junto ao Serasa

A

”

faixa com os dizeres acima, estendida na parede de um escritório de advocacia de Brasília, revela algo que vem chamando a atenção da OAB/DF já há algum tempo: a crescente onda de propagandas irregulares – e de discutível gosto – que toma conta da cidade.

A melhor propaganda de um escritório de advocacia é o cliente satisfeito. Essa máxima irrefutável e já testada por todos os advogados de sucesso foi adotada como lema pela recém-instaurada Coordenação de Redes Sociais e Fiscalização de Publicidade. Criada dentro do Conselho Jovem da entidade, o grupo irá tratar com o rigor necessário os casos de publicidade abusiva, que acabam jogando por terra a concorrência leal e honesta que deve marcar a profissão de advogado.

Responsável por liderar o trabalho da Coordenação, o advogado Fabrício da Mota Alves explica que a ideia é ser, a um só tempo, foro de discussão, canal de denúncia e instrumento de aproximação entre a classe advocatícia do DF e as novas tecnologias digitais e de mídias sociais. “Entre as ações propostas, a Coordenação pretende realizar debates presenciais e a distância (via internet) sobre o uso consciente, ético e responsável das redes sociais pela classe, porém, voltados não somente aos advogados, mas a estagiários e estudantes de Direito”, afirma.

De acordo com Alves, a Coordenação irá receber denúncias de publicidade irregular na internet que lhe forem direcionadas por meio de canais digitais criados especificamente para esse fim e dar-lhes encaminhamento formal ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED). O primeiro passo do grupo foi criar um canal oficial de comunicação eletrônica para receber as denúncias de publicidade irregular. Pelo e-mail propagandairregular@oabdf.com, advogados ou mesmo a população poderão encaminhar denúncias de propaganda fora dos limites permitidos pela OAB. A Coordenação fiscalizará a publicidade ilegal tradicional, feita por meio de faixas, folhetos e outros meios físicos, mas também aquela promovida através de meios digitais – redes sociais, e-mail,

O ISS O NÃ E! POD

sites, comunicadores instantâneos como o Whatsapp e outras aplicações da internet.

Os casos serão analisados e remetidos para a Comissão de Admissibilidade para instauração de processos éticos nos casos em que forem realmente verificados abusos. “Queremos nos aproximar da classe e dar mais celeridade e transparência a este processo de fiscalização e punição dos advogados que mantém esta prática”, diz Jacques Veloso, presidente do Conselho Jovem da OAB/DF. Tramitam hoje no TED cerca de 200 processos disciplinares por propaganda irregular contra advogados que atuam no Distrito Federal.

De acordo com o presidente do TED, Erik Bezerra, a penalidade para os casos de publicidade irregular vai de uma simples advertência até a suspensão da inscrição na Ordem e, consequentemente, do direito de advogar. O combate a essas irregularidades, diz Bezerra, é uma das prioridades do TED. “Essas condutas prejudicam toda a classe dos advogados, inclusive, os advogados mais jovens que observam esse tipo de comportamento e acreditam que esse tipo de conduta é permitido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética. Entretanto, temos

chamado esses advogados para conversar e orientar, mas se a conduta permanece torna-se necessário a abertura de processo ético para apuração da conduta do profissional”, afirma.

Jacques Veloso anota que a Ordem irá promover ações para, primeiro, orientar os jovens advogados sobre os limites da publicidade na advocacia. “Temos regras rígidas que devem ser respeitadas pela classe”, lembra. “Também esperamos fomentar o debate sobre estas regras, que talvez mereçam uma melhor reflexão da classe e quiçá alterações a fim de adequá-las à nossa atual realidade” completa Veloso.

A Coordenação irá divulgar relatório mensal contendo as estatísticas das denúncias, com informações sobre os principais meios digitais pelos quais as supostas irregularidades teriam sido praticadas. “O objetivo é facilitar a denúncia e estimular a fiscalização não somente institucional e oficiosa, mas da própria classe com relação aos abusos cometidos por advogados que acabam por afetar a classe como um todo, com maior impacto aos jovens advogados e pequenos escritórios”, diz Fabrício Alves.

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idade irregular

Gramado do Clube recuperado

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Alguns exemplos de propaganda irregular de serviços jurídicos espalhada pela cidade. A solução de todos os problemas como num passe de mágica.

O advogado lembra que a popularização da internet e das redes sociais, somada ao desenvolvimento de instrumentos e recursos publicitários digitais e à facilitação de acesso e baixo custo, aumentou significativamente o contingente de advogados e escritórios de advocacia que se valem desses serviços para fins publicitários de sua atuação profissional.

“Isso, sem dúvida, tem contribuído para o incremento da publicidade irregular. A própria informalidade das redes sociais é um fator que impede uma correta

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avaliação do quadro, uma vez que os advogados potencialmente denunciantes têm por hábito utilizar as redes sociais para compartilhar suas insatisfações e contrariedades - sob um viés de crítica pessoal - à publicidade irregular que detectam, mas pouco disso é formalizado aos canais oficiais da Ordem. Esse é, inclusive, um desafio a ser vencido pela Coordenação, que pretender converter essas manifestações pessoais em denúncias formais, através da simplificação dos canais de reclamação”.

DISQUE-PRERROGATIVAS

(61) 8424-7070 | 9166-9555 | 8570-5666

prerrogativas@oabdf.com OUVIDORIA-GERAL (61) 3035-7282 | 3035-7286

ouvidoriageral@oabdf.com

campo de futebol do Clube dos Advogados está passando por uma reforma de 45 dias, com o fim de renovar as condições do gramado. Desta forma, a diretoria do Clube dos Advogados da OAB/DF, junto com a coordenação do III Campeonato de Futebol de Campo/2015, decidiu em reunião suspender temporariamente as atividades referentes ao campeonato e treinos das escolinhas esportivas no clube. Uma empresa especializada está realizando o serviço.

As aulas da escolinha de futebol Boca Juniors foram transferidas para a Associação Médica de Brasília (AMBr), no Setor de Clubes Esportivos Sul – (61) 2195-9797/ 9757.

Para mais informações: (61) 3223-8276/ campeonatodefutebol@oabdf.com/ www.oabdf.org.br

Seccional discute combate à corrupção

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om o tema “Instrumentos de Combate à corrupção”, advogados, autoridades e especialistas se alternaram em discussões no auditório da OAB/DF, no final de março. A secretária-geral Daniela Teixeira representou a diretoria da OAB/DF. Presente ao evento, o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que o que ocorre hoje no país, com o povo indo às ruas se manifestar contra a corrupção, é bastante positivo. “Temos de refletir que país queremos”. No entanto, ele criticou medidas simplistas e genéricas como solução para o problema, especialmente aquelas que possam fragilizar o direito de defesa.

Já o advogado Waldir Santos, que é conselheiro seccional da OAB/BA, disse que a estrutura em que se encontra o Estado brasileiro hoje é insuficiente para se combater à corrupção. “A corrupção só vai ser combatida satisfatoriamente quando houver um envolvimento da população”, afirmou.

Representando o Ministério Público de Contas, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira destacou a transparência como o principal mecanismo de combate à corrupção . “Tudo o que é transparente e acessível ao cidadão fica mais difícil de manipular”, disse.

O evento foi acompanhado por uma atenta plateia composta de advogados e estudantes.

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Seccional exige respeito às prerrogativas dos advogados na Papuda A

Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB (Coasc) realizou no início de março vistoria no Centro de Detenção Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário da Papuda. Alexandre Queiroz, membro da Coordenação e presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF coordenou a visita, que teve como propósito identificar os principais problemas no complexo, a exemplo do que já vem sendo realizado nas principais unidades prisionais brasileiras.

O grupo constatou diversas irregularidades no complexo, como o déficit de agentes penitenciários e a superlotação.

Em visita realizada há um ano, a comissão já havia constatado estes mesmos problemas. Porém, nas visitas mais recentes, a comissão verificou que o contingente que já não era suficiente, diminuiu.

No que se refere especialmente à advocacia, o tempo que os advogados têm que esperar para conversar com seus clientes é muito longo, causando problemas recorrentes na rotina desses profissionais. Advogados têm esperado mais de cinco horas para poderem atender seus clientes, sendo que em outras capitais o tempo não é superior a 10 minutos.

“A falta de efetivo compromete toda a rotina do complexo, uma vez que os agentes precisam ser remanejados para as diversas atividades. A comissão vai fazer essa inspeção em todas as unidades.

A intenção é torná-las mais rotineiras”, criticou Queiroz.

A OAB/DF chegou a encaminhar ofícios ao governador do DF, ao secretário de Justiça, ao superintendente da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (SESIPE) e à direção da unidade cobrando soluções imediatas para a questão da espera dos advogados. “Caso não sejam tomadas providências, iremos recorrer ao Judiciário porque isso fere o Estatuto da Advocacia.

Tenho visitado outras unidades de todo o país e em nenhum outro lugar os advogados têm esperado tanto tempo como no DF”, disse Queiroz.

Comissão recomenda criação de código penitenciário local Novamente, no fim de março, a Seccional cobrou de representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus) e da Subsecretária do Sistema Penitenciário (Sesipe) o respeito às prer-

Em visita à Papuda, membros da Comissão da OAB/DF constatam irregularidades e cobram mudanças para facilitar o trabalho dos advogados

rogativas dos advogados em todas as unidades do Sistema Prisional do DF, especialmente no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário da Papuda Alexandre Queiroz e os advogados Joaquim Pedro e Aline Duarte e Paulo Alexandre, membros da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, reuniramse com o secretário João Carlos Souto (Sejus) e com o subsecretário da Sesipe, João Carlos Lóssio. Ambos afirmaram que o número de agentes penitenciários continua abaixo do ideal, mas que estão buscando soluções para o problema o mais rápido possível.

Durante a reunião, Alexandre Queiroz tratou ainda da formação de um Grupo de Trabalho para elaborar o Projeto de Lei de um Código Penitenciário local. Queiroz havia sugerido, em audiência na Câmara Legislativa, a criação do código. A sugestão foi acatada pelo deputado Raimundo Ribeiro que encaminhou texto de Anteprojeto de Lei para todos atores envolvidos na questão penitenciária. Queiroz sugeriu a criação de um grupo a fim de encaminhar sugestões para a redação do projeto.

“Foi nossa primeira reunião com as novas diretorias e fomos bem recebidos.

Existe uma disposição mútua em trabalhar em conjunto na busca de soluções para amenizar ou sanar de vez os problemas.

A Comissão de Ciências Criminais se colocou à disposição para auxiliar no que for possível”, disse Alexandre Queiroz.

Outros pleitos ainda foram tratados durante o encontro, tais como a contratação de no mínimo 2% do reeducandos em regime semiaberto para mão de obra na Administração Pública do DF, a criação de protocolo integrado nas unidades prisionais, a exclusão da taxa de contratação da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso de Brasília (Funap) para intermediação de contrato de mão de obra e a utilização do Na Hora Móvel para agilizar a confecção de documentos, entre outros.

Antes, no final de fevereiro, a Seccional havia participado de uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que tratou da precariedade no sistema de visitas nos complexos prisionais do DF . A OAB foi representada pelo secretário-geral da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da Seccional, Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, a convite do deputado distrital Bispo Renato Andrade.

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Ibaneis Rocha cumprimenta nova diretoria da AAT/DF

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presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, cumprimentou a nova diretoria da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT-DF), que tomou posse formal em 23 de março.

A nova diretoria foi eleita para o biênio 2015/2017 em votação realizada no dia 17 do mesmo mês. O novo presidente da associação é o advogado Carlúcio Campos Rodrigues Coelho e tem como vice-presidente Marcone Guimarães.

O advogado trabalhista e diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, foi eleito, pela nova diretoria, representante junto à Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Segundo ele, DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente: Carlúcio Campos Rodrigues Coelho Vice-Presidente: Marcone Guimarães Vieira 1º Secretário: Dino Araujo de Andrade 2º Secretário: André Santos 1º Tesoureiro: Adelvair Pego Cordeiro 2º Tesoureiro: Celso José Soares Diretor Social: João Cândido da Silva Representante junto à ABRAT: Antonio Alves Filho Suplente junto à ABRAT: Fernando Luiz Russomano Otero Villar CONSELHO DELIBERATIVO: Elisangela Vieira Melo, Maria Rosali Marques Barros, Polyana Mendes Mora, Ana Lúcia Amaral Queiroz, Elise Ramos Correia

a diretoria tem um o plano de expansão que passa pela parceria fundamental com a OAB. “Pretendemos aumentar a comunicação com os advogados, promover eventos e auxiliar os profissionais na utilização do PJE e no processo do trabalho”, disse. “É sempre importante lembrar que o advogado trabalhista é o segmento mais organizado da advocacia. Somos os únicos advogados que têm associações estaduais e nacionais e realizamos regularmente congressos nacionais e internacionais todos os anos. Nosso foco é melhorar a organização e ampliar a atuação em favor da advocacia trabalhista”, finalizou Antonio Alves.

Valter Vitelli, Hudson Linhares Batista, Hilton Borges de Oliveira, Douglas Borges Flores, Robert Rodrigues, Camilo André Santos N. de Carvalho, André Santos REPRESENTANTE JUNTO AO TST: Nilton Correia REPRESENTANTE JUNTO AO TRT: Alessandra Camarano Martins REPRESENTANTE EM TAGUATINGA: Paulo Fernandes REPRESENTANTE NO GAMA: Danilo Rinaldi dos Santos Junior COMISSÃO DE DEFESA E ASSISTÊNCIA: Valter Vitelli, André Vieira Macarini, André Santos

COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER: João Cândido da Silva,

Marcelo Martins Cunha, Douglas Borges Flores

COMISSÃO SOCIAL: Adelvair Pego Cordeiro, Polyana

Mendes Mora, José Maria dos Santos

COMISSÃO DE SELEÇÃO E PRERROGATIVAS: Pedro Martins

Filho, Camilo André Santos N. de Carvalho, Hudson Linhares Batista COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA: Rubens Santoro, Joemil Alves de Oliveira, Rodrigo de Oliveira COMISSÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO: Renato Borges Rezende ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA TRABALHISTA: Nilton Correia

OAB/DF presente em assinatura da norma que institui cotas para negros em concursos públicos D aniela Teixeira, secretária-geral da OAB/ DF participou da solenidade de assinatura da resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que institui a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Corte e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reserva será aplicada sempre que o número de vagas for superior a três. A solenidade ocorreu no gabinete do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, contou ainda com a presença do presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Dessa forma, a resolução regulamenta

a aplicação da Lei 12.990/2014 no STF e no CNJ. A lei determina cotas para vagas disputadas em concursos públicos no âmbito da administração federal. Lewandowski disse que o objetivo é que outras cortes sigam o exemplo e adotem a medida. O presidente do STF informou ser não maior do que 1,4% a porcentagem de negros em atividade em cargos da magistratura nacional.

“Nós temos que tornar a nossa magistratura um pouco mais morena, um pouco mais colorida”, afirmou. “Tenho certeza que este primeiro passo se multiplicará para que nós, dentro em breve, cumpramos aquela

promessa dos constituintes de 88, de que nós nos transformaremos numa sociedade mais justa, mais fraterna e mais solidária”, concluiu.

Daniela Teixeira disse que a resolução é muito mais importante do que parece sugerir. “Ela sinaliza para todo o Brasil que a medida é constitucional e necessária para o país”, disse Daniela. “O STF, de forma pioneira, já sinaliza que entende que é constitucional, pertinente e necessário trazer os negros para dentro da administração pública pela via do concurso público no sistema de cotas”, disse.