INFORMATIVO ANO I – JULHO 2013 –
DISTRITO FEDERAL
Nº 03
Advogado respeitado, Cidadão valorizado!
www.oabdf.org.br
Reforma política A bandeira da advocacia para mudar o Brasil
OAB/DF se mobiliza em defesa de Anteprojeto de iniciativa popular por eleições limpas
Seccional debate com políticos, juristas e advogados as propostas de reforma e instala pontos de coletas de assinaturas nas Subseções. O anteprojeto, que atende às expectativas da sociedade, precisa de 1,5 milhão de adesões para ser levado ao Congresso. Páginas 4 e 5
Prerrogativas é tema de debate com advogados em início de carreira
Simples Nacional para o advogado passa no plenário do Senado
Durante seminário, advogados recebem orientações sobre como proceder quando seus direitos são violados. Participantes defendem necessidade de uma campanha informativa permanente. Página 6
A atuação da OAB/DF foi decisiva na sessão do Senado (foto) que aprovou o projeto a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema simplificado de tributos. Página 7
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E D I TO R I A L
A OAB/DF não foge à luta
Seccional da ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal Presidente
Ibaneis Rocha Vice-Presidente
A
OAB/DF tem um passado de lutas em defesa da democracia, das instituições, da Justiça e do Direito que a tornou um símbolo de resistência. Daí porque é nossa obrigação, no momento em que o grito por mudanças se ouve em todas as regiões do país, exigir a inclusão da reforma política na ordem do dia dos debates nacionais. Analisarmos as causas da atual crise, que nos afeta em razão da imprevisibilidade de suas consequências para a democracia, questionamos o atual sistema político, que precisa, necessita, está a exigir mudanças profundas. Há que se perguntar: o povo vota? Vota, mas não tem poder para decidir coisa alguma. As eleições, infelizmente, servem apenas para perpetuar um sistema em que os eleitos se consideram como assumindo um mandato em causa própria. Ainda é assim, mas deve e pode mudar. O que desejamos é liquidar a corrupção e aprofundar o processo democrático, atacando diretamente o sistema eleitoral. O Conselho Federal da OAB e o Movimento Eleições Limpas defendem um sistema em que o voto seja dado a um partido e ao seu programa; que a eleição dos parlamentares ocorra em dois turnos, assegurando ao eleitor a palavra final sobre os eleitos; e que seja banida a prática de financiamento de campanhas por empresas privadas, onde está cravada a raiz da corrupção. Modelo este com o qual me filio. Não podemos admitir o poder econômico influenciando o processo político e privilegiando candidatos que representam interesses de uma minoria. Este tipo de financiamento acaba acarretando um saque aos recursos públicos, em regra, muito maior do que a doação realizada.
Severino Cajazeiras Secretária-Geral
Daniela Teixeira
Secretário-Geral Adjunto
Juliano Costa Couto Diretor Tesoureiro
Antonio Alves
Conselheiros Federais
Aldemário Araújo Castro • Evandro Pertence • Felix Palazzo • José Rossini Campos do Couto Corrêa • Marcelo Lavocat Galvão • Nilton Correia Conselheiros Seccionais
Ibaneis Rocha, presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal
A proposta está na fase da coleta de assinaturas para que seja apresentada ao Congresso Nacional na forma de anteprojeto de lei de iniciativa popular. Contrariando os prognósticos pessimistas e o desdém de quem não acredita na disposição da classe política de aprová-lo, lembremos a lei que pune a compra de votos (9.840/99, que introduziu o art. 41-A na legislação eleitoral) e a Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Ambas de iniciativa popular, levadas a termo, atingiram duramente velhas estruturas eleitorais, mas não o seu âmago. O avanço ocorre, agora, com a pressão social, civilizada e pacífica. É o que precisa ser feito, tendo a Constituição como ponto de referência de uma sociedade mais justa. A Constituição é viável exatamente porque ela não é apenas uma norma de Direito, mas também um projeto de país, que deve ser defendido e semeado.
“
O Conselho Federal da OAB e o Movimento Eleições Limpas defendem um sistema em que o voto seja dado a um partido e ao seu programa; que a eleição dos parlamentares ocorra em dois turnos, assegurando ao eleitor a palavra final sobre os eleitos; e que seja banida a prática de financiamento de campanhas por empresas privadas, onde está cravada a raiz da corrupção. Modelo este com o qual me filio.
”
Adair Siqueira • Afonso Arantes de Paula • Alceste Vilela Junior • Alessandra e La Vega Miranda • Alexandre Vieira Queiroz • Andre Lopes de Sousa • Antonio Gilvan Melo • Camilo Santos Noleto • Carlos Augusto Lima Bezerra • Carolina Petrarca • Christiane Rodrigues Pantoja • Cláudio Demczuk de Alencar • Cristiano de Freitas Fernandes • Cristina Alves Tubino Rodrigues • Divaldo Theophilo de Oliveira Netto • Elísio de Azevedo Freitas • Elomar Lobato Bahia • Emiliano Candido Póvoa • Erik Franklin Bezerra • Ewan Telles Aguiar • Felipe Bayma • Fernando Assis • Fernando Martins de Freitas • Flávio Almeida Salles Júnior • Frederico Bernardes Vasconcelos • Gabriela Rollenberg de Alencar • Hamilton de Oliveira Amoras • Hellen Falcão de Carvalho • Ildecer Meneses de Amorin • Ilka Teodoro • Indira Quaresma • Ítalo Maciel Magalhães • Jackson Di Domenico • Jacques Veloso de Melo • João Maria de Oliveira Souza • João Paulo Amaral Rodrigues • Jonas Filho Fontenele de Carvalho • Jorge Amaury Maia Nunes • Jorivalma Muniz de Sousa • Laura Maria Costa Silva Souza • Leonardo Mundim • Luiz Gustavo Muglia • Luiz Henrique Sousa de Carvalho • Manoel Coelho Arruda Júnior • Marcel André Versiani Cardoso • Marcelo Martins da Cunha • Marcio Beze • Maria Conceição Filha • Maria Queiroz Velho • Mauro Pinto Serpa • Maximiliam Patriota Carneiro • Nelson Buganza Júnior • Nicson Chagas Quirino • Paulo Renato Gonzalez Nardelli • Rafael Augusto Alves • Rafael Thomaz Favetti • Reginaldo de Oliveira Silva • Renata de Castro Vianna • Renato de Oliveira Alves • Roberto Domingos Mota • Rodrigo Frantz Beckes • Shigueru Sumida • Silvestre Rodrigues da Silva • Sueny Almeida de Medeiros • Telson Luis Cavalcante Ferreira • Thais Riedel • Victor Emanuel Alves de Lara • Walter de Castro Coutinho • Wanderson Silva de Menezes • Wendel Lemes de Faria • Wesley Ricardo Bento sa Silva • Wilton Leonardo Marinho Ribeiro
www.oabdf.org.br SEPN 516, Bloco B, Lote 07 CEP: 70.770522 – BRASÍLIA/DF Tel: (61) 3036-7000 Produzido pela Assessoria de Comunicação da OAB/DF. – Fotos: Valter Zica.
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Networking, oportunidades à vista
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II Networking da OAB/DF reuniu, em junho, mais de 120 advogados, entre representantes de escritórios e profissionais da classe em busca de novas oportunidades. A proposta do encontro, que ocorre trimestralmente, é reunir advogados que estejam em busca de colocação no mercado de trabalho e escritórios de advocacia interessados em contratar novos talentos. Um número de 24 advogados foi contratado recentemente por influência do I Networking. Tramitação mais rápida nos processos de inscrição A Comissão de Seleção da OAB/ DF, responsável pelos processos de inscrição originária, suplementar de advogados e estagiários, bem como pelos pedidos de cancelamento e licenciamento, reduziu de 90 para aproximadamente 20 dias o prazo médio de tramitação do processo. Neste ano, foram julgados 1.548 processos de inscrição originária, de advogado e estagiário, com a efetivação de 1.195 inscrições. São realizadas, em média, quatro cerimônias de compromisso de novos advogados por mês. Segundo a presidente da comissão, Ilka Teodoro, atualmente não há nenhum processo parado ou pendente de julgamento. “Ao assumirmos, implantamos algumas mudanças nos procedimentos para reduzir o tempo de tramitação dos processos reduzindo o prazo de espera dos futuros advogados e estagiários, geralmente ansiosos pela expectativa de uma vaga no mercado de trabalho vinculada à inscrição”, informou. Com as alterações, todos os pedidos passam por uma análise prévia dos documentos do candidato no ato do protocolo, reduzindo o número de diligências. Os membros da comissão estão despachando na sede da OAB/DF, evitando a carga dos processos para o escritório, o maior motivo da demora na tramitação. Também foi feita uma padronização do entendimento da comissão nos casos polêmicos que envolvem incompatibilidades e impedimentos.
escritório modelo
Um novo espaço de apoio ao advogado empreendedor Escritório possui estrutura completa para atendimento a clientes
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OAB/DF está disponibilizando um escritório de apoio ao advogado empreendedor, especialmente de início da carreira, com orientação jurídica, assessoria contábil, técnicas de, agendamento de atendimento ao cliente, além de cursos e palestras voltados para gestão e administração de escritórios de advocacia. De janeiro até junho de deste ano, já foram realizados cerca de 120 atendimentos pessoais a advogados que buscaram a Seccional da OAB em busca de orientação sobre a carreira na advocacia. O escritório funciona como uma “incubadora”, no qual o advogado poderá utilizar todos os serviços durante um ano. Enquanto não abre o seu escri-
tório próprio, o advogado poderá utilizar o espaço para realizar atendimento aos seus clientes. Para o coordenador desse escritório modelo, Alberto Araújo, o serviço é um apoio importante aos novos advogados. “No nosso espaço, ele pode ter uma segurança maior em relação ao atendimento ao cliente e à escolha da ação adequada, evitando que o advogado feche o escritório nos primeiros anos, que são os mais difíceis”. O escritório funciona na Sala de Apoio aos Advogados, de 9h às 18h, no edifício sede. Para participar, o interessado deve agendar o atendimento pelo e-mail alberto.araújo@oabdf.com.
ESA/DF oferece bolsas de estudo a doadores de sangue A Escola Superior da Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) concederá bolsa integral aos doadores frequentes de sangue. A medida foi tomada após sugestão do conselheiro Seccional Telson Luis Cavalcante Ferreira, que foi motivado pela escassez de sangue nos bancos de sangue. “É uma função social da OAB estar presente e contribuir para a saúde, ajudando
a salvar vidas. Por outro lado, também estamos incentivando o aperfeiçoamento profissional em face dos inúmeros cursos que a Escola oferece”, disse. As bolsas serão concedidas exclusivamente para os cursos de curta duração (inferiores a 30 horas) e que a Escola não realiza em parceria com outras instituições. A dispensa será concedida a quem comprovar pelo menos
três doações de sangue realizadas no período de um ano. Com relação aos doadores com mais de 60 anos, estes terão direito à concessão de bolsa com 50% de desconto nos cursos da ESA/DF. As bolsas também serão concedidas, exclusivamente, para cursos com curta duração. Interessados devem apresentar a carteira na OAB na secretaria da Escola.
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OAB/DF apoia projeto “Eleições Limpas” e amplia luta por reforma política
Foto: Marcelo Casal/ABr
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Em debate público, juristas, políticos e advogados do DF fazem um amplo apanhado das propostas que podem mudar a cara da política brasileira
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m meio às manifestações que sacudiram as principais cidades brasileiras no mês de junho, a OAB/DF promoveu em sua sede um debate em torno da proposta de reforma política com a presença de políticos, juristas e advogados. O evento foi mediado pela jornalista Cristiana Lobo e teve como debatedores os deputados Miro Teixeira e Luiza Erundina, o ex-ministro do TSE Torquato Jardim, e o presidente da Comissão de Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. O evento foi prestigiado por mais de 200 pessoas, entre advogados, conselheiros e membros da Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional, e a sociedade em geral. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, fez a abertura solene do evento. Para ele, a reforma política é um tema antigo e que deveria estar sendo debatido há muito tempo pelo Congresso Nacional. “A sociedade civil mostrou isso de forma muito clara nas últimas manifestações. As reformas estão paradas há mais de dez anos. Existe ainda a reforma tribu-
tária, que tem de caminhar junto com a reforma política. O nosso sistema tributário hoje vicia os políticos. Esse debate da reforma política é importante, mas se mantivermos nossos políticos com o pires na mão, pedindo diante de uma arrecadação brutal do governo central, nessa divisão mal feita, vamos continuar com a política viciada. Precisamos de um Congresso Nacional forte, precisamos nos sentir representados”, disse. Ainda em junho, a OAB/DF participou do Ato Público promovido pelo Conselho Federal da entidade para lançamento da campanha em defesa da reforma política e que deu início à coleta de assinaturas em prol de anteprojeto de lei de iniciativa popular chamado de “Eleições Limpas”. Com isso, a OAB/DF tornou-se a primeira Seccional a anunciar a criação de pontos de coletas de assinaturas em suas Subseções, seguida pelas Seccionais do Pará, do Piauí, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Ao mesmo tempo, foi divulgado o endereço eletrônico www. eleicoeslimpas.org.br, que reúne infor-
mações sobre o anteprojeto e recolhe adesões. O anteprojeto “Eleições Limpas” possui três focos: o voto transparente em dois turnos, o financiamento democrático das campanhas e a liberdade de expressão na Internet. A proposta estabelece que no primeiro turno o eleitor vota no partido e na sua lista de candidatos, definindo o número de parlamentares; já no segundo é escolhido o candidato. Com isso, o primeiro turno garantiria a opção em torno de um determinado projeto para o País, Estado ou município, enquanto no segundo seria escolhido aquele em quem o eleitor confia para executá-lo. Igualmente importante é o fim do financiamento de campanhas por empresas privadas, onde está cravada a raiz da corrupção. A OAB defende o financia-
Debate sobre reforma política reuniu grande público na OAB/DF, além de contar com presença de parlamentares como Luiza Erundina e Miro Teixeira
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O que está em discussão Sistema eleitoral
mento democrático, que visa baratear as campanhas, de tal modo que o atual recurso utilizado para o financiamento de partidos no Fundo Partidário seja utilizado nas campanhas eleitorais. Segundo o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, quando o poder econômico influencia o processo político, acaba privilegiando candidatos que representam interesses de uma minoria. “Este tipo de financiamento acarreta um saque aos recursos públicos, em regra, muito maior do que a doação realizada”, disse. Também integraram a mesa dos debates realizados na OAB/DF o ex-ministro do TSE Carlos Madeira e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, a secretária-geral Daniela Teixeira, e o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto.
Descrição: As eleições proporcionais também passam a ocorrer em dois turnos, como hoje já ocorre, em regra, com as majoritárias. No primeiro, os eleitores votarão em partidos. Será previamente conhecida a lista de candidatos definida por partido, escolhida pelo voto dos filiados em eleições primárias internas. No segundo turno vota-se em pessoas. Para cada vaga conquistada pelo partido serão lançados dois candidatos. Assim, um partido que tenha conquistado cinco cadeiras no parlamento poderá lançar dez candidatos ao segundo turno. Assegura-se a presença de gênero a cada três candidatos. Mantém-se o quociente partidário com a alteração de que partidos que não o tenham atingido concorrem nas sobras. Objetivos: O sistema implicará em uma grande redução do número de candidatos. O voto na sigla no primeiro turno
obrigará os partidos a se diferenciarem entre si em busca do voto do eleitor. Para conquistarem votos, terão que expor suas bandeiras. A partir disso, espera-se acabar com o personalismo das eleições atuais, exigindo-se a apresentação de programas partidários. O custo das eleições reduzirá drasticamente em razão da diminuição do número de candidatos. O voto torna-se-á transparente, encerrando a lista oculta hoje existente – vota-se em “a”, elegendo “b”– e acabando com o efeito de um candidato bem votado beneficiar outros com sua grande votação. No segundo turno, cada candidato será votado isoladamente, não havendo como beneficiar outro. A fiscalização das campanhas eleitorais será mais viável e efetiva com o menor número de candidaturas, sendo possível combater o“caixa dois” de campanha e o abuso de poder político e econômico.
Financiamento de campanha Descrição: Serão proibidas as doações de pessoas jurídicas. O financiamento será misto, em parte formado por dotações orçamentárias, aceitandose doações de pessoas físicas, até o máximo de R$ 700,00 (setecentos). As doações individuais serão dirigidas ao partido que fará a gestão dos recursos. Os recursos serão distribuídos aos partidos registrados na Justiça Eleitoral, garantido um mínimo a todos, mantida a concessão de maiores valores aos que possuam maior representação. Na distribuição proporcional, valoriza-se a presença de mulheres nas listas. A compra de apoio político e a contratação de cabos eleitorais sem registro será causa de perda de mandato. Objetivo: As empresas nao integram o conceito de “povo”, titular do poder, segundo a Constituição da República.
As empresas não podem ter partidos políticos. Com a exclusão das empresas da vida política corrige-se uma distorção grave: a doação empresarial em troca de contratos públicos privilegiados. A doação empresarial desiguala os candidatos, pois não é possível concorrer em condições de igualdade com os preferidos pelas grandes corporações. Seguindose a lógica partidária, não serão mais permitidas doações para candidatos em particular. O partido receberá a doação e deverá partilhá-la de forma igualitária com todos os seus candidatos. Tudo para que não se estabeleça uma competição pelo dinheiro, somente pelo voto. Possibilitar que pessoas de bem ingressem ou permaneçam na política, sem necessitar recorrer a escusos financiamentos empresariais, constitui uma essencial conquista de legitimidade democrática.
Liberdade de expressão Descrição: Nas campanhas eleitorais, será aberto espaço para publicidade antes do período oficial de campanha, desde que não seja paga. Será permitida a liberdade de expressão política na internet, desde que em meios gratuitos, tanto dos políticos como dos eleitores. A propaganda eleitoral gratuita em meios de comunicação terá o tempo dividido entre todos os partidos. Os partidos com maior representação terão maior tempo, mas se amplia, também, o tempo concedido aos partidos menores.
Objetivos: O Brasil possui regras que estão fora dos padrões da democracia no que toca ao controle da expressão dos cidadãos. Existem blogueiros multados em centenas de milhares de reais em razão das suas opiniões. A democracia depende da liberdade de expressão. As pessoas devem poder criticar e questionar os políticos sem medo de sofrer represálias legais. Permite-se, é claro, a punição dos que praticam crimes contra a honra. Mas a opinião crítica, mesmo a mais áspera, passa a ser considerada lícita e protegida legalmente.
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Prerrogativas, bandeira permanente da advocacia Seminário realizado pela OAB/DF instrui advogados iniciantes como agir quando seus direitos são desrespeitados
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eminário realizado pela OAB/DF em junho teve como tema central as prerrogativas profissionais dos advogados, que constituem pauta obrigatória da Seccional e objeto de campanha permanente com vistas a garantir o pleno exercício da defesa. Como disse o secretário-geral da Comissão de Prerrogativas, Marcel Versiani, não se trata de privilégios de uma classe, mas garantias para que a justiça seja efetivada. O seminário teve como público-alvo o advogado iniciante, com instruções sobre como agir no momento em que suas prerrogativas são desrespeitadas. “O advogado, no exercício da profissão, só pode ser preso por crime inafiançável”, explicou Versiani, ao invocar os direitos definidos pela lei federal 8.906 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que não distingue hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, “devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Da mesma forma, o advogado precisa “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de
Advogados em início de carreira lotaram auditório da OAB: violações às prerrogativas preocupam
seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado”. Também palestrante da noite, o conselheiro e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Claudio Demczuk de Alencar, lembrou o preceito constitucional que reconhece o advogado como indispensável à Justiça. “O trabalho do advogado contribui para a busca da verdade. Se o advogado não fizer uso das prerrogativas, não tem como cumprir seu dever com o cliente”, afirmou. Mediador do debate, o conselheiro e presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto, agradeceu a presença de todos e destacou a importância da discussão sobre prerrogativas. “É uma situação corriqueira
com advogados iniciantes. Muitas vezes, eles não sabem que as prerrogativas estão sendo violadas ou interpretam de forma equivocada. Por isso, é necessário informar e comunicar”, finalizou. O procurador da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF Mauro Lustosa afirmou que mais de 70% dos atendimentos feitos pela Comissão são de advogados jovens, por isso o evento foi voltado para o advogado iniciante. “Busquem nossa ajuda, estamos aqui para atendê-los 24 horas”. Também compuseram a mesa o Conselheiro Federal Evandro Pertence, os Conselheiros Seccionais, Leonardo Marinho, Jorivalma Muniz, Jonas Fontenele, Carolina Petrarca, além do presidente da Primeira Turma de Ética e Disciplina, Cleber Lopes, e do vice-presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Guilherme de Castro Souza.
Projeto “OAB/DF vai até você” visita sala de apoio do TJDFT
O
projeto “OAB/DF vai até você” foi criado para aproximar a entidade dos advogados que passam pelas salas de apoio existentes nos órgãos públicos. Os membros da comissão formada para realizar as visitas, os conselheiros Telson Luis, Luiz Henrique, Leonardo Mundim e o procurador de prerrogativas da Seccional, Mauro Lustosa, reuniramse no mês passado na sala de apoio do TJDFT para apresentar o grupo e ouvir os pleitos dos advogados. Segundo o conselheiro Telson Luis, o objetivo é fazer com que a Ordem esteja sempre presente. “A ideia é a OAB/DF ter uma atuação mais pró-ativa e ir ao encontro do advogado”. Para o conselheiro Leonardo Mundim, “o projeto visa manter um canal mais aberto de diálogo
Na sala de apoio do TJDFT, conselheiros discutem as dificuldades enfrentadas pelos advogados
direto entre os advogados e a OAB. Nós sabemos que muitas vezes existe aquela dificuldade de tempo do advogado para visitar a Ordem. Essa iniciativa não compete com as atribuições da ouvidoria, pois será apenas uma coleta inicial dos
pleitos que serão oportunamente encaminhados ao órgão”. O conselheiro Luiz Henrique completou ao dizer que “existem mais de 40 mil no Distrito Federal que não têm acesso de onde ficam e como funcionam os órgãos da OAB. Ouvir as opiniões e dar o canal de como participar dessa gestão compartilhada é o objetivo”. Procurador de prerrogativas da OAB, Mauro Lustosa é um dos profissionais que está disponível 24 horas por dia para atender demandas dos advogados. Ele comentou a relevância das salas de apoio. “É muito importante a manutenção da sala da OAB, local onde você facilita e preserva a agilidade da advocacia. Sempre com todo o respeito que os advogados merecem”, disse.
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TRT10 recebe OAB/DF para discutir PJe
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presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, reuniu-se com a presidente do TRT10, desembargadora Elaine Vasconcelos para discutir a participação dos advogados no processo de implantação do PJe na Corte. A presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT-DF), Alessandra Camarano, também participou do encontro. Segundo Ibaneis, é importante para os advogados do DF a postura do Tribunal em ouvir todos e tomar decisões compartilhadas, e que a parceria com o TRT10 é de extrema importância. O objetivo é que a migração para o meio digital seja feita de forma natural e gradual, sem criar barreiras ao jurisdicionado. A Seccional defende o amplo debate sobre o assunto e, para isso, a Comissão de Tecnologia da Informação, presidida pela conselheira Seccional, Hellen Falcão, está acompanhando de perto todo o processo. “Somos favoráveis à unificação dos sistemas de processo eletrônico e, portanto, incentivadores do PJe, que é o sistema elaborado pelo CNJ. Ocorre que só agora os advogados foram chamados para participarem da formatação do sistema e então muitas alterações estão sendo feitas para a melhor utilização pelo advogado”, afirmou a presidente da comissão. Dando continuidade a série de ações da OAB do Distrito Federal, o presidente Ibaneis Rocha nomeou Hellen Facão para compor a Comissão de Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Segundo Hellen, o trabalho junto ao TJDFT acontece desde o início de 2013 e já gerou resultados. Foi acertado com o Tribunal que, antes de exigir o PJe, será oferecido um treinamento aos membros da comissão da OAB/DF para que sirvam de multiplicadores. Para capacitar os profissionais do Distrito Federal, o Centro de Inclusão Digital do Advogados da Seccional está em fase final e contará com quatro monitores disponíveis para auxiliar os advogados. A Escola Superior de Advocacia do DF (ESA/DF) já está oferecendo cursos sobre o PJe.
Presidente do TRT10, Elaine Vasconcelos, e o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha: Processo Eletrônico em discussão
Ibaneis Rocha acompanha a votação no plenário do Senado ao lado do secretário-geral da OAB nacional, Cláudio Souza Neto
Advogados no Simples Nacional, o projeto avança Plenário do Senado já aprovou e OAB/DF se mobiliza para que a matéria seja concluída na Câmara
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advocacia brasileira conseguiu uma importante vitória com a aprovação, pelo plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei 105/2011 que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributos do Simples Nacional. A expectativa é de que mais de 500 mil advogados em todo País sejam beneficiados. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, que acompanhou pessoalmente a votação, disse que a medida é uma vitória para as pequenas sociedades de advogados, cujo novo sistema de tributação impulsionará seu crescimento, permitindo novas associações e mais empregos. Ibaneis vinha se empenhando pela aprovação do Simples desde o primeiro dia de seu mandato. “O Simples dará condições aos pequenos escritórios de se estruturarem. Tivemos amplo apoio da bancada do Distrito Federal na votação e agradeço a sensibilidade dos senadores para esta causa, que atinge os advogados que mais necessitam de tributação justa”, disse. A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) para incluir os serviços advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre aqueles que podem optar pelo Simples Nacio-
nal. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, senador José Pimentel (PT/CE), fez a leitura do parecer favorável na tribuna do Plenário. O senador apresentou Emenda Substitutiva que inclui os serviços advocatícios na tabela quatro do Simples Nacional e modifica o art. 18, § 5º-C, VII, da Lei Complementar. “Com esse processo de incorporação dos advogados no Simples Nacional, nós temos a possibilidade de trazer algo em torno de 500 mil pessoas para o Simples, que são os advogados das Seccionais da OAB. Essas pessoas têm um potencial muito forte para se formalizar e contribuir com a Previdência Social, e, acima de tudo, regularizar os seus trabalhadores”, argumentou José Pimentel. O plenário do Senado havia aprovado o requerimento de urgência para a votação do projeto, apresentado pelo senador Gim Argello. O projeto também estende os benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal, como no caso dos serviços contábeis. O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP/ PI), afirmou que a grande vantagem da adesão ao Simples Nacional é a simplificação do recolhimento de impostos e taxas.
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E V E N TO S 25 anos da Constituição Federal
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OAB/DF realizará sessão solene em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal. O evento acontecerá no dia 15 de agosto, às 19h, no auditório da Seccional. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, já confirmou participação no evento.
Festa do Advogado
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tradicional Festa do Advogado realizada pela OAB/ DF para comemorar o mês do advogado acontecerá no dia 17 de agosto, a partir das 22h, no Hípica Hall. Os convites terão o valor único de R$ 80,00, no sistema all inclusive.
XXII Corrida do Advogado
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resente no calendário esportivo do DF, a XXII Corrida do Advogado promete inovar e surpreender os participantes. Programada para o dia 25 de agosto com largada prevista para as 9h, saindo do estacionamento do Shopping Iguatemi, os atletas poderão correr percursos de 5km ou 10km. As inscrições estão abertas até o dia 18 de agosto pelo site www.corridadoadvogadooabdf.com.br.
Demais informações (61) 3035-7221 ou 3035-7243
TJDFT defere liminar e suspende porte de arma de agentes penitenciários OAB/DF questionou a lei, que permitia o uso de arma por monitores do Centro de Internação de Adolescentes, o antigo Caje
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o reconhecer procedentes os argumentos apresentados pela OAB/DF, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiram liminar, por unanimidade, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à Lei Distrital 4.963, de 19 de novembro de 2012, que concede porte de armas de fogo a agentes da atividade penitenciária do DF. A sustentação oral foi realizada pelo coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos, Ulisses Borges de Resende, com a presença do presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e da presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja. A Seccional foi alertada para o caso pela Secretaria da Criança do DF, uma vez que a lei inclui os monitores do Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras (Ciago) e do antigo Caje. Ulisses defendeu que existe invasão de competência e vício de iniciativa, e que por mais importante que seja o debate, ele foi travado em local inadequado, dos pontos de vista constitucional e de lei orgânica do DF. “A Ordem está aqui em defesa do ordenamento jurídico. Por mais que o legislador distrital tenha o ímpeto de tratar de todos os assuntos que digam respeito ao cidadão, há
Declarada inconstitucionalidade da Lei Complementar sobre becos no Gama
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Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 85, de 10 de dezembro de 2012, que trata da desafetação e da ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais do Gama, mais conhecidas como “Becos do Gama”. É a segunda ADI impetrada pela atual gestão da OAB/DF que o Conselho Especial do TJDFT julga procedente. “Isso demonstra que a Ordem pode e deve atuar em prol da sociedade, garantindo direitos coletivos e a melhoria da vida na nossa cidade, como no caso do programa nota legal. Esse caso dos becos do Gama é um total desrespeito à Lei Orgânica do DF”, disse o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha. A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, conselheira Christiane Rodrigues Pantoja, fez sustentação
Disque-Prerrogativas (61) 8424-7070
um balizamento jurídico do qual ele não pode se afastar. É em defesa deste ordenamento jurídico que a Ordem dos Advogados se faz presente neste momento”, ressaltou. Ele disse ainda que o que estava em discussão era o pacto federativo, que delimita no artigo 22 da Constituição Federal matérias que são de competência exclusiva da União, dentre elas, material bélico. “Por mais que se queira tratar o assunto com boa vontade, há Lei Federal expressa para tratá-lo. A competência do Distrito Federal está invadindo reserva constitucional”, lembrou. Segundo Ulisses, mesmo que o DF fosse competente, este tipo de matéria teria que ser de iniciativa do governador, e não da Câmara Legislativa, como aconteceu. Ele lembrou o artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que diz que “compete privativamente ao governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos”. E finalizou ponderando que “os argumentos utilizados tem razoabilidade, a categoria dos carcereiros tem legitimidade para fazer este debate, mas ele deve ser feito no Congresso Nacional, porque o Direito é ciência e a ordem jurídica tem que ser respeitada em todas as instâncias”.
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oral no caso. Para ela, a decisão do TJDFT foi acertada, pois a Lei Complementar nº 85 impugnada viola disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal. “A regra da necessária licitação pode ser mitigada para solucionar questões fundiárias importantes no Distrito Federal. Mas há que se ter o cumprimento dos critérios legais: a realização de estudos ambientais e urbanísticos e a consulta à população interessada. Também não é possível a doação de área pública para determinada categoria de servidor em detrimento dos demais interessados que se encontram na mesma situação”, argumentou. A não realização de estudos técnicos que avaliassem o impacto, um dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do DF, foi o motivo para que fosse declarada a inconstitucionalidade formal.
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