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INFORMATIVO ANO II – DEZEMBRO 2014 – Nº

DISTRITO FEDERAL

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Advogado respeitado, Cidadão valorizado!

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OAB/DF contesta lei que fixa em 10 salários mínimos teto para pagamento de RPV Para Seccional, a Lei Distrital 3.624/2005, que fixou o teto de 10 salários mínimos para pagamento de RPV, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, transparência e moralidade

Primeiros passos

Seccional promove palestras para advogados em início de carreira e sobre formas de empreendimento na advocacia

Sua excelência, o cliente

Relacionamento com clientela e desafios na prestação de serviços também são temas de encontros promovidos pela OAB/DF

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PONTO DE VISTA

Mestres e discípulos M

árcio Thomaz Bastos, morto aos 79 anos em novembro, foi o modelo exemplar de advogado criminalista para uma geração de profissionais. Não posso evitar de pensar que há uma certa ironia no fato de sua morte ocorrer justo em um momento dramático para o país, quando assistimos a notícias sobre corrupção envolvendo empreiteiras, nossa estatal de petróleo e energia, empresários e a classe política, em uma escala até então aparentemente nunca antes desvelada.

Frente às sucessivas denúncias, é natural ver setores da opinião pública clamar por punições exemplares e a propagação da ideia de que a Justiça se limita à administração de castigos aos culpados. Crimes devem ser inibidos e criminosos devem ser punidos.

Esta é uma fórmula para a qual não parece haver alternativa desde o berço da civilização. A punição para aqueles que insistem em não cumprir as leis é o preço que pagamos para manter a tênue harmonia na sociedade.

Contudo, as democracias modernas nos ensinam que tão ou mais decisivo do que punir é também definir sob que condições isso deve ser feito. A punição deve ocorrer dentro de regras claras, com ampla chance de defesa àquele que é acusado e com os ônus de produzir provas imposto a quem acusa. Isso representa nada mais, nada menos do que o limite frágil a distinguir sociedades organizadas em torno de leis autênticas de regimes arbitrários.

E na história da advocacia brasileira, poucos nomes encarnaram tais princípios como Márcio Thomaz Bastos. A luta de Dr. Márcio foi justamente para honrar esses valores universais até o fim. Sem sentença justa não há Justiça. E não há Justiça plena e íntegra que prescinda do instituto da defesa. Está é a severa lição sob a qual todos devemos meditar por ocasião da morte de Márcio Thomaz Bastos.

Lembro de uma entrevista do criminalista concedida há cerca de dois anos a um canal a cabo de notícias, quando traduziu o sentimento de atuar em casos de grande repercussão. “Já estive de ambos os lados. Já defendi causas em que tive a opinião pública — e publicada — a meu favor. Mas já enfrentei a maré, estando absolutamente na minoria, o único a segurar a mão do réu no fim da

SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL Ibaneis Rocha Severino Cajazeiras SECRETÁRIA-GERAL: Daniela Rodrigues Teixeira SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: Juliano Costa Couto DIRETOR TESOUREIRO: Antonio Alves Filho PRESIDENTE:

VICE-PRESIDENTE:

CONSELHEIROS FEDERAIS Aldemário Araújo (licenciado) • Evandro Pertence • Felix Palazzo • José Rossini • Marcelo Lavocat Galvão • Nilton Correia

IBANEIS ROCHA, presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal

escada, crucificado e contra o vento”, contou. Considerações semelhantes fez Dr. Márcio em junho passado ao comparecer à OAB/DF na cerimônia de desagravo a outro veterano, José Gerardo Grossi, ofendido de forma gratuita e sem qualquer razão pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro Joaquim Barbosa.

A morte de Dr. Bastos nos leva a pensar também na carreira da advocacia como um todo. A preocupação do renomado criminalista com a formação de novos advogados também era notória.

Sabendo que ocupava uma espécie de panteão no imaginário de estudantes e advogados recém-formados, o criminalista expressava sua preocupação permanente com o futuro da profissão.

Dentro desse espírito, esta Seccional e algumas comissões da casa têm promovido encontros e palestras com o objetivo de orientar estudantes e iniciantes neste difícil ramo de atividades que é a advocacia. O advogado brasileiro tem contra si as adversidades de um sistema educacional desorganizado, os obstáculos para achar uma boa faculdade e o gargalo de um mercado competitivo. A falta de uma cultura de empreendedorismo também torna difícil a vida de quem quer atuar como profissional liberal ou montar seu próprio escritório. É o mínimo que a Ordem pode fazer, tendo sempre em vista o exemplo de gigantes como Márcio Thomaz Bastos.

CONSELHEIROS SECCIONAIS Adair Siqueira de Queiroz • Afonso Henrique Arantes de Paula • Alceste Vilela Júnior (licenciado) • Alexandre Vieira de Queiroz • André Lopes de Sousa • Antonio Gilvan Melo • Camilo André S. Noleto de Carvalho • Carlos Augusto Lima Bezerra • Carolina Louzada Petrarca • Christiane Rodrigues Pantoja • Cláudio Demczuk de Alencar • Cristiano de Freitas Fernandes • Cristina Alves Tubino Rodrigues • Divaldo Theophilo de Oliveira Netto • Elaine Costa Starling de Araujo • Elísio de Azevedo Freitas • Elomar Lobato Bahia • Emiliano Candido Povoa (licenciado) • Erik Franklin Bezerra • Ewan Teles Aguiar • Felipe de Almeida Ramos Bayma Sousa • Fernando de Assis Bontempo • Fernando Martins de Freitas • Frederico Bernardes Vasconcelos • Gabriela Rollemberg de Alencar (licenciada) • Hamilton de Oliveira Amoras • Hellen Falcão de Carvalho • Ildecer Meneses de Amorim (licenciada) • Ilka Teodoro • Indira Ernesto Silva Quaresma • Ítalo Maciel Magalhães • Jackson Di Domenico • Jacques Maurício F. Veloso de Melo • Joaquim de Arimathéa Dutra Júnior • João Maria de Oliveira Souza • João Paulo Amaral Rodrigues • Jonas Filho Fontenele de Carvalho • Jorge Amaury Maia Nunes • Jorivalma Muniz de Sousa • Laura Maria Costa Silva Souza • Leonardo Henrique Mundim M. Oliveira • Luiz Gustavo Barreira Muglia • Luiz Henrique Sousa de Carvalho (licenciado) • Manoel Coelho Arruda Júnior • Marcel André Versiani Cardoso • Marcelo Martins da Cunha • Márcio Martagão Gesteira Palma • Marcone Guimarães Vieira (licenciado) • Maria Conceição Filha • Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho (licenciada) • Mauro Pinto Serpa • Maxmiliam Patriota Carneiro • Nelson Buganza Júnior (licenciado) • Nicson Chagas Quirino • Otávio Henrique Menezes de Noronha • Paulo Renato Gonzalez Nardelli • Rafael Augusto Alves • Rafael Thomaz Favetti • Reginaldo de Oliveira Silva • Renata de Castro Vianna • Renata do Amaral Gonçalves • Renato de Oliveira Alves • Roberto Domingos Da Mota • Rodrigo Frantz Becker • Rodrigo Madeira Nazário • Shigueru Sumida • Silvestre Rodrigues da Silva • Sueny Almeida de Medeiros • Thais Maria S. Riedel de Resende Zuba • Victor Emanuel Alves de Lara • Walter de Castro Coutinho • Wanderson Silva de Menezes • Wendel Lemes de Faria • Wesley Ricardo Bento da Silva • Wilton Leonardo Marinho Ribeiro MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Leopoldo César de Miranda Filho (1960/1961) Décio Meirelles de Miranda (1961/1963) Esdras da Silva Gueiros (1963/1965) Fernando Figueiredo de Abranches (1965/1967) Francisco Ferreira de Castro (1967/1969) Antônio Carlos Elizalde Osório (1969/1971) Moacir Belchior (1971/1973) Antônio Carlos Sigmaringa Seixas (1973/1975) Hamilton de Araújo e Souza (1975/1977) Assu Guimarães (1977/1979) Maurício Corrêa (1979/1987) Amauri Serralvo (1987/1989) Francisco C. N. de Lacerda Neto (1989/1991) Esdras Dantas de Souza (1991/1995) Luiz Filipe Ribeiro Coelho (1995/1997) J. J. Safe Carneiro (1998/2003) Estefânia Viveiros (2004/2009) Francisco Caputo (2010/2012)

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE: Ricardo Alexandre Rodrigues Peres SECRETÁRIA-GERAL: Elisabeth Leite Ribeiro SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: Fernanda Gonzalez da Silveira Martins Pereira TESOUREIRA: Mariela Souza de Jesus

www.oabdf.org.br SEPN 516, Bloco B, Lote 07 CEP: 70.770522 – BRASÍLIA/DF Tel: (61) 3036-7000 Produzido pela Assessoria de Comunicação da OAB/DF. Fotos: Valter Zica

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GARANTIA FUNDAMENTAL

Seccional contesta lei que fixa em 10 salários mínimos teto para pagamento de RPVs Teto previsto constitucionalmente é de 40 salários mínimos

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OAB/DF ajuizou junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei 3.624/2005 do DF que fixa em 10 salários mínimos o teto para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor, as chamadas RPVs. O objetivo é que seja restabelecido o teto de 40 salários mínimos, previsto constitucionalmente.

A Lei Distrital 3.624/2005, que fixou o teto de 10 salários mínimos, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, transparência e moralidade, na visão da Seccional. Conforme observa Christiane Pantoja, conselheira e presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, a Constituição permite aos estados e ao Distrito Federal a fixação do valor da RPV abaixo do teto fixado constitucionalmente, dependendo da capacidade econômica do ente federativo. Porém, o Distrito Federal deve justificar a opção pelo teto reduzido.

Não havendo qualquer justificativa, as RPVs são vistas, desta forma, como garantia fundamental da Constituição ao possibilitarem a celeridade na concretização da prestação jurisdicional.

“A Lei Orçamentária de 2013 do Distrito Federal estimou uma Receita Orçamentária de mais de R$ 23 bilhões e previu quase R$ 2 bilhões para fins de aplicação financeira do Distrito Federal”, observou Christiane. “Ora, se o DF tem um valor bilionário para aplicar no mercado financeiro, certamente não está no estado de incapacidade econômica que poderia ensejar um teto tão baixo em detrimento de todos os jurisdicionados”, completou.

“Ocorre que, como visto, a Lei 3.624/2005 fixa, como obrigação de pequeno valor a ser paga pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta aquelas condenações que não superem dez salários mínimos por autor em evidente desproporção com a capacidade econômico financeira do Distrito Federal, o que além de não razoável, nem proporcional, prejudica o recebimento dos valores das condenações com celeridade

pelo jurisdicionado”, diz o texto da ação.

Para a Ordem, a fixação de um parâmetro de pagamento não condizente com o perfil financeiro do ente da Federação compromete diretamente o amplo acesso à Justiça, criando um obstáculo para a própria prestação jurisdicional. “O pagamento das Requisições de Pequeno Valor tem relação direta com o acesso à Justiça e a efetiva prestação jurisdicional, o que revela a importância do estabelecimento do parâmetro de pagamento sob esta categoria em patamares condizentes com a capacidade financeira do ente da Federação, de modo que não sobrecarregue a contabilidade do ente e nem se mostre irrisório a ponto de, via transversa, impedir a efetivação do pagamento pelo mecanismo simplificado das RPVs”, aponta o texto da ADI. Na ação, a Seccional solicita ainda que o governador do DF seja notificado a fim de prestar informações sobre o ato normativo impugnado, no prazo de 30 dias. Pede também que o procurador-geral do Distrito Federal seja intimado para falar como curador do ato impugnado.

GIGANTE DA DEFESA

OAB/DF divulga nota de pesar pelo falecimento de Márcio Thomaz Bastos

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presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, divulgou na quinta-feira, 20 de novembro, nota de pesar pelo falecimento do advogado e exministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, 79 anos, em São Paulo. O ex-ministro estava internado no Hospital Sírio-Libanês para tratamento de descompensação de fibrose pulmonar, segundo boletim médico.

“Márcio Thomaz Bastos foi um dos mais brilhantes advogados de sua geração, notabilizando-se em assegurar o direito da defesa de todos os cidadãos, indistintamente, para que possamos ser merecedores de um Estado democrático de Direito. Nisto ele nunca transigiu quando esteve à frente da OAB paulista e do Conselho Federal, bem como na condição de advogado, quando o exercício da defesa é posto continuamente à prova. Márcio Thomaz Bastos foi abençoado com a dádiva divina da inteligência, fiel às regras fundamentais do direito ao contraditório e da ampla defesa, merecendo ocupar um lugar de honra na história das liberdades em nosso país. Nosso pesar é extensivo aos familiares”, afirmou Ibaneis Rocha A última vez em que Márcio Thomaz Bastos esteve na OAB/DF foi no dia 10 de

junho, por ocasião do ato de desagravo ao advogado José Gerardo Grossi, cujas prerrogativas profissionais foram desrespeitadas pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.

Na ocasião, o ministro falou sobre os riscos de se minimizar a importância do direito de defesa, argumentando que o instituto do desagravo era crucial frente o atropelo das prerrogativas dos advogados, inclusive por autoridades. “Não podemos descuidar do instituto do desagravo, independente de quem fere as prerrogativas profissionais do advogado. Devemos estar em permanente vigilância, sob pena de perdermos garantias elementares para o exercício da advocacia e, portanto, do direito de defesa do cidadão”, disse.

Márcio Thomaz Bastos foi presidente da Seccional da OAB de São Paulo, gestão de 1983 até 1985, com participação no movimento pelas Diretas Já, e do Conselho Federal da OAB, de 1987 até 1989, período da Constituinte.

Em 1992, juntamente com o jurista Evandro Lins e Silva, participou da redação da petição que resultou no impeachment do presidente da República. Em 1996, defendeu

uma campanha informativa, encampada pela OAB, para incentivar o voto consciente dos eleitores. A campanha visava ainda cobrar dos candidatos às eleições a divulgação dos financiadores de suas campanhas para que o público soubesse quem estava por trás de cada um deles.

Foi fundador, juntamente com Severo Gomes e dom Luciano Mendes de Almeida, do movimento “Ação pela Cidadania”.

Recentemente, ao lado de profissionais liberais como o criminalista Arnaldo Malheiros Filho, fundou o IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

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RELAÇÃO SENSÍVEL

Sua excelência, o cliente Seccional promove palestras sobre como manter um bom relacionamento com o cliente

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exemplo de encontro ocorrido na sede da OAB/DF, a Seccional promoveu, no auditório da Subseção de Taguatinga, palestra sobre como lidar com a clientela e aspectos da relação entre o cliente e o profissional. Advogados e estudantes de Direito puderam receber orientações sobre o tema, que é um dos mais centrais na advocacia, uma vez que o advogado é, por natureza, um prestador de serviços.

Presente ao evento, a advogada Natalia Braga disse que foi à apresentação motivada por entender melhor como prestar um atendimento de alto nível. “Sou uma jovem advogada, acabei de obter a minha carteira da Ordem e procuro a excelência no atendimento ao cliente e como gerir um escritório. A OAB está permitindo essa busca”, afirmou.

No mesmo sentido, a advogada Michele Andreza Lopes disse que não basta o conhecimento técnico em Direito

para se poder gerir um escritório e administrar a carreira. “No primeiro dia em que fui receber a minha carteirinha, fiquei sabendo da OAB Jovem e dos eventos da Escola Superior de Advocacia. Então, desde o início percebi que não teria que ter somente o conhecimento técnico da advocacia e sim ampliar o meu horizonte e expandir o meu relacionamento com o meu cliente”, concluiu.

O secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto explica que diante da demanda por conhecimentos sobre gestão de negócios e relacionamento com clientes, a Seccional resolveu trazer também a palestra para Taguatinga. “Esse tipo de palestra é uma prioridade dessa gestão. Acreditamos na advocacia e a Ordem deve cumprir o seu papel de mentora, orientando os advogados quanto a sua atividade profissional, explicou Juliano Costa Couto.

Juliano Costa Couto, diretor-geral adjunto da

O presidente da Subseção de Taguatinga, Nadim Tanus lembrou que a cidade é hoje a maior subseção do DF. “E nós queremos brindar os advogados da região.

Assim, promovemos essa palestra como forma de oferecer o melhor aos advogados e cumprirmos com o objetivo da Ordem que é defender os direitos dos advogados”, disse.

OAB/DF promove sétima edição do Networking

F Formas de atuar na advocacia é foco de encontro

OAB/DF promove palestra sobre formas de atuar na advocacia

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entro da programação da Semana Global de Empreendedorismo, que ocorreu entre 17 e 23 de novembro, a Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/DF promoveu palestra sobre os aspectos que envolvem a constituição de uma sociedade de advogados ou as alternativas de atuar por conta própria.

No encontro foram abordadas desde questões contábeis, passando por formas de associação, implicações tributárias, além da divisão de honorários, impedimentos e acordos entre sócios. O encontro foi mediado pelo presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária e conselheiro da OAB/

DF, Jacques Veloso. “Os pontos que julgo essenciais na constituição de uma sociedade são as regras para divisão do trabalho e dos lucros auferidos. É muito comum que isto não seja bem avaliado no início do negócio, gerando atritos futuros que acabam por implicar no fim daquela sociedade”, disse.

O palestrante, presidente da Comissão de Direito Empresarial e conselheiro da OAB/DF, Cristiano de Freitas Fernandes, observou que a melhor forma de se atuar na profissão vai depender das características individuais de cada advogado e ainda das intenções de dividir ou não com outra pessoa a rotina de trabalho.

oi realizado, em novembro, o VII Networking, o já esperado evento da Seccional do Distrito Federal da OAB que põe em contato advogados e escritórios de advocacia interessados em contratar novos profissionais.

O projeto, de responsabilidade do Escritório Modelo – Incubadora de Empresas de Advocacia da OAB/DF repercutiu em inúmeras contratações nas últimas edições do projeto ao promover o encontro entre escritórios contratantes e profissionais em busca de novas oportunidades.

Na sua sétima edição o evento foi marcado pela presença de membros da diretoria da Seccional, representando seus escritórios de origem.

Além da presença do coordenador do Escritório Modelo, Alberto Araújo, o VII Networking teve a participação do Diretor Tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, representando o escritório Ridel Advocacia, do conselheiro e presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz, com o escritório Queiroga Vieira & Queiroz Advocacia, do presidente do Clube dos Advogados, Marcelo Cunha, representando o Ibaneis Advocacia e Consultoria e Shigueru Sumida, conselheiro seccional e sócio do escritório De Negri, Lindoso & Sumida Advogados Associados.

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A ARTE DO COMEÇO

Lições de sobrevivência para o início da jornada no universo da advocacia

Seccional cria conselho para jovens advogados e promove palestras sobre como empreender na advocacia e lidar com clientela

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começo em qualquer profissão é difícil. Em uma realidade de competitividade cada vez maior e frente a problemas como o excesso de burocracia do Estado brasileiro, cabe ao advogado iniciante tatear no escuro muitas vezes.

Com essa preocupação, a OAB DF, em novembro, criou o Conselho do Jovem Advogado, com o fim de acompanhar OAB/DF em palestra sobre atendimento ao cliente

Relacionamento em bases sólidas

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endo um dos pontos mais sensíveis da advocacia, a questão do relacionamento com o cliente é mais complexa para os advogados iniciantes, sem experiência em captação de clientela e relacionamento com esta. O encontro “Como atender ‘Sua Excelência’, o cliente”, que precedeu o evento em Taguatinga, foi ministrado pelo secretário-geral adjunto e presidente da Comissão de Honorários da Seccional, Juliano Costa Couto, na sede da OAB/DF. Costa Couto explicou que a palestra teve por meta apresentar um quadro de como fixar bases sólidas para essa relação entre advogado e clientela, apontando caminhos e estratégias para conduzir a satisfação do cliente com os serviços prestados por seu advogado. Juliano Costa Couto iniciou a sua explanação traçando um panorama para demonstrar a diferença da advocacia desde os anos de 1980 até os dias de hoje. Para o secretário-geral adjunto da Ordem, o relacionamento entre o cliente e o advogado constitui o elemento mais importante do escritório.

Sugestões sobre como os jovens advogados podem destacar sua atuação dentro de um grande escritório foram dadas também ao público, entre elas, como apresentar feedbacks e também planos de divulgação do trabalho. A transparência na prestação de serviços foi apontada por Juliano como elementochave no cultivo de um bom relacionamento. Antecipar-se ao pedido de informação feito pelo cliente foi outra diretriz central destacada pelo palestrante.

O evento foi uma iniciativa das Comissões de Honorários e de Apoio ao Advogado Iniciante.

políticas públicas relacionadas à inserção de iniciantes no mercado de trabalho.

Palestras sobre formas de se atuar na advocacia, sobre como lidar com os clientes e a realização da sétima edição do Networking estão entre as iniciativas da Seccional no mês de novembro em favor de que começa a trilhar os primeiros passos na carreira.

Conselho Jovem é criado para ajudar advogados em início de carreira Grupo deve atuar por medidas a favor da inserção do jovem advogado no mercado

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Conselho Pleno da OAB/DF empossou no dia 20 de novembro a diretoria do Conselho do Jovem Advogado, que deve atuar como um órgão da Seccional. Entre suas competências estão a de deliberar e fiscalizar a implantação de políticas dirigidas aos advogados em início de carreira.

Eleito presidente do conselho, o advogado Jacques Veloso reiterou a importância de iniciativas referentes ao acesso de novos profissionais ao mercado de trabalho. “Sempre me dediquei à inserção do jovem advogado no mercado e é com imenso prazer que aceitei este desafio e retorno com toda força a este trabalho”, disse na ocasião da posse.

Veloso iniciou sua atuação na Seccional justamente à frente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante entre 2004 e 2006, além de ter sido membro da comissão de mesmo nome no Conselho Federal.

Integram também a diretoria o vice-presidente Camilo Santos Noleto, a secretária-geral Mariana Godin e o secretário-

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geral adjunto Francisco P. Ribeiro de Paiva.

Também foram criadas comissões especiais dentro do conselho. Daniel Bitencourt presidirá a Comissão de Apoio ao Advogado Autônomo, Mayara Noronha de Albuquerque estará à frente da Comissão de Apoio ao Advogado Empregado e Paulo Alexandre Silva da Comissão de Desenvolvimento da Prática Jurídica.

De acordo com Jacques Veloso, o conselho deve atuar em parceria com a Comissão do Jovem Advogado. “No caso da prática jurídica, sabemos que muitos têm dificuldade em saber quais medidas judiciais usar, de como tratar com o cliente, além da falta de vivência no Fórum. Junto com o Escritório Modelo vamos juntar forças, até mesmo para acompanhar os advogados nas primeiras audiências ou franquear espaço para acompanhar os advogados mais experientes”, disse.

Outra frente de trabalho será a atuação junto às instituições de ensino superior. “O apoio ao acadêmico é não só se aproximar do estudante de Direito, mas também daquele bacharel ou advogado que se dedica a área acadêmica, seja em sala de aula ou em cursos de mestrado e doutorado”, observou.

DISQUE-PRERROGATIVAS

(61) 8424-7070 | 9166-9555 | 8570-5666

prerrogativas@oabdf.com OUVIDORIA-GERAL (61) 3035-7282 | 3035-7286

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CULTURA DE CONCILIAÇÃO

Seccional participa da Semana Nacional de Conciliação no TRT O

secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto, participou da abertura oficial da Semana Nacional da Conciliação na Justiça do Trabalho da 10ª Região, ocorrida na Sala de Convivências do Foro Trabalhista de Brasília. Costa Couto disse que a Ordem tem por meta estimular formas alternativas de solução de conflitos como estratégia para lidar com o volume colossal de processos.

“Fomentar a conciliação e o diálogo entre as partes é a forma mais eficaz, menos desgastante e mais inteligente de se resolver o litígio”, disse Costa Couto. “Que tenhamos na 10ª Região o maior índice de eficiência e eficácia do país”, completou. O conselheiro Camilo Noleto, o membro da Comissão da Memória da Verdade Jomar Moreno e a presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal Alessandra Camarano também estiveram presentes.

A presidente da Associação de Magistrados do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10), juíza Noêmia Aparecida Garcia Porto, observou durante a solenidade que a conciliação já faz parte do DNA da Justiça do Trabalho e do Processo do Trabalho. “O que se faz nesta semana é potencializar a cultura do diálogo”.

Também presente, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e membro do Comitê Gestor Nacional de Conciliação,

Formas alternativas de solução de conflitos: estratégia para volume colossal de processos

Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que “a mediação a conciliação buscam resolver de maneira célere, com a concordância das partes, questões que poderiam levar longos anos até que fossem definitivamente resolvidas”. Segundo ele, mais de R$ 60 bilhões são consumidos pelo Poder Judiciário por ano. “Os magistrados não conseguem dar vasão a esse volume expressivo de ações e recursos. Eles estão adoecendo. É preciso investir na mediação, na resolução pacífica dos conflitos”.

Conciliação no TRT A previsão é que até o dia 28 de novembro, fossem realizadas mais de 260 audiências. Na edição deste ano, a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça

(CNJ) em parceria com os tribunais de todo o país tem como slogan “Bom para Todos, Melhor para Você”. Na Justiça do Trabalho do DF, a iniciativa terá o apoio de doze magistrados, que incentivarão trabalhadores e empregadores a encontrarem uma solução acordada para seus conflitos.

A exemplo de 2013, o esforço concentrado de conciliação teve o apoio de professores e alunos da Faculdade de Direito do Centro Universitário IESB. Ao todo, foram quatro professores acompanhados de 24 alunos de Direito em cada dia. Este ano, ao contrário da Semana em 2013, as ações trabalhistas pautadas para o evento foram indicadas por empresas empregadoras. Coube ao Núcleo Permanente de Incentivo à Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) receber as propostas e avaliá-las.

Ministro Ives Gandra Filho fala sobre nova Crítico da desfiguração de competência dos tribunais superiores, ministro do TST defende que só discricionariedade irá resolver o problema do volume processual

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inistro do Tribunal Superior do Trabalho e um dos maiores críticos ao acúmulo de recursos não só na corte de cúpula trabalhista, como nas demais cortes superiores, Ives Gandra Filho foi convidado a proferir palestra, na sede da OAB/DF, sobre as mudanças trazidas com a Lei 13.015/2014, que mudou a dinâmica de admissibilidade de recursos na Justiça

do Trabalho como um todo e também junto ao próprio TST. Mesmo introduzindo mudanças significativas no que toca à admissibilidade dos recursos de revista e recursos repetitivos TST, prevendo assim o sobrestamento

de ações na Justiça do Trabalho cuja tese seja objeto de recurso na corte, a mudança não trouxe a esperada solução para o problema do grande volume de processos que assolam o tribunal superior trabalhista, a exemplo do Recurso Repetitivo no âmbito do STJ e da Repercussão Geral no STF. O encontro foi organizado pela Comissão de Direito do Trabalho, presidida por Dino Andrade, que disse que a necessidade da apresentação surgiu a partir de dúvidas dos advogados sobre a nova lei e sua aplicação. “O intuito da nova regra processual, sem dúvida, é evitar que milhares de processos contendo o mesmo

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CENTRO DA ARBITRAGEM

Bélgica: coração da arbitragem na Europa e no mundo País é referência mundial em resolução de conflitos por meio de arbitragem

Encontro na OAB/DF com membros da representação diplomática belga

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egundo dados da consolidação estatística Justiça em Números, produzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são mais de 95 milhões de processos em tramitação no Brasil, ou seja, a margem gigantesca de um processo para cada dois brasileiros em média. Neste cenário, a adoção de alternativas como a mediação, a conciliação e a arbitragem para solução de conflitos pode ser uma questão de sobrevivência da funcionalidade de nosso sistema jurídico.

Sobre isso é a Bélgica quem tem muito a ensinar, sendo conhecida por ser o centro europeu da arbitragem. Dessa forma, a Seccional convidou representantes da missão diplomática da Bélgica no Brasil para falar sobre o tema.

Presente ao evento estava o embaixador da Bélgica, Jozef Smets, além de outros membros da representação diplomática. Na primeira parte do seminário foi apresentado um panorama dos negócios na Bélgica. Isabele Bedoyan, adida de alfândega belga, tratou do tema “Bélgica, a porta de entrada para a Europa”. Ela apresentou a missão dos aduaneiros belgas de facilitação do comércio e os incentivos

Vanessa Foncke, advogada do Conselho de Administração do Centro Belga de Arbitragem e Mediação (Cepani)

que a alfândega belga oferece. Isabele disse que na Bélgica há seis portos, que juntos representam 280 milhões toneladas de entradas e saídas de mercadoria pelo mar. “Estes números mostram claramente que os portos belgas não são porta de entrada para a Bélgica, mas que são porta de entrada verdadeiramente europeia”.

Claudia Rolim, representante de investimentos do governo belga, falou sobre Flanders, como é chamada a região norte da Bélgica, que concentra 60% do poder aquisitivo do país e que mais recebe investimentos. Claudia afirmou que Flanders possui excelentes conexões de rodovias, ferrovias, hidrovias. “Muitas vezes a empresa, ao fazer sua análise de onde investir na Europa, leva em conta ape-

nas o imposto corporativo da Bélgica.

Já a segunda parte do encontro tratou a questão da arbitragem na capital Bruxelas.

Vanessa Foncke, advogada e membro do Conselho de Administração CEPANI, apresentou a cidade como o centro europeu de arbitragem. A capital atende todos os requisitos para uma resolução eficiente, segura e acessível de suas disputas, disse ela. A palestrante afirmou que, no país, o processo é considerado muito breve, não ultrapassando de oito a doze meses. Além disso é totalmente confidencial, dispondo de tabelas de honorários fixos e árbitros especializados.

O presidente da Comissão de Relações Internacionais, Wilfrido Marques, encerrou o seminário dizendo que no Brasil a solução do problema do grande volume de processos e a decorrente morosidade da Justiça passa pela adoção de modos alternativos de resolução de conflitos.

“A experiência da Bélgica mostrou que isso pode ser resolvido de forma mais simples. “A arbitragem com certeza representa um grande passo na solução deste problema, pois ele é rápido e objetivo”, observou.

sistemática dos recursos trabalhistas no TST objeto de discussão percorram por longos anos todas as instâncias do Poder Judiciário. Apesar disso, a nova lei traz em seu bojo alguns aspectos que podem, de forma transversa, retardar a celeridade da prestação jurisdicional”, disse Andrade.

O ministro Ives Gandra Filho, embora reconheça aspectos positivos trazidos com a nova lei, reiterou que o drama do acúmulo de processo e da consequente desfiguração de competência das cortes superiores está longe de ser resolvido.

“Se o sistema não for rápido o suficiente nós vamos cair na mesma lacuna que o hoje Poder Judiciário caiu no sistema da Repercussão Geral. Os ministros têm mais dores de cabeça do que alegrias com o sistema. O sistema todo está se ressen-

tindo da demora do Supremo em julgar”, comentou o ministro.

Gandra disse ainda que o sistema deve dificultar o trabalho de quem advoga para empregados. “É um sistema em que você sobresta praticamente tudo e fica esperando indefinidamente o julgamento. Com isso começamos a ter todas as demandas paralelas. Começa um processualismo que mais complica do que racionaliza o sistema”, reiterou.

O ministro é conhecido por defender a prevalência do critério da discricionariedade para as cortes superiores e para o STF, a exemplo de cortes constitucionais em diversos países, flexibilizando o poder de decisão dos tribunais sobre o que ou não julgar.

“Discricionariedade é o ponto certo.

Eu não quero 10 minutos para julgar um processo. O que eu quero é que aquilo que é do trabalho do ministro seja para discutir o tema e o tempo que eu quiser para discutir”.

Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto da OAB/DF, também presente ao evento, disse que racionalizar o processo passa pela Politica Judiciária. “A Política Judiciária tem que ser feita com muito zelo e cautela. O Brasil vai chegar em um momento em que terá que confiar na sua Suprema Corte e nas cortes superiores e dar a elas o que os Estados Unidos e a Argentina já têm. É a discricionariedade para julgar o que quiserem”, argumentou.

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