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Advogado respeitado, Cidadão valorizado!

INFORMATIVO ANO III – JULHO 2015 – Nº

DISTRITO FEDERAL

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da

A r r a i á Or d em

Festa Junina da Ordem repete sucesso de anos anteriores, lota Clube dos Advogados e se consolida como parte do calendário de eventos da capital federal Páginas 4 e 5

Seccional inaugura novas instalações da ESA Página 3

Com nova iluminação, futebol noturno volta a atrair advogados

Vitórias jurídicas: TJDFT acolhe ações ajuizadas pela Seccional

Seccional abraça causa do autismo, cria comissão e lançará cartilha

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PONTO DE VISTA

Corrupção e Estado de Direito A Constituição Federal de 1988 representou um pacto do povo brasileiro, que aspirava a um Estado Democrático de Direito fundado, essencialmente, na dignidade da pessoa humana, condição indispensável para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A promulgação de nossa Carta Magna veio acompanhada, com o passar dos anos, de uma crescente conscientização sobre a importância do exercício da cidadania.

Com isso, a sociedade passou a acompanhar com mais proximidade a vida política cotidiana, a cobrar resultados mais efetivos no desempenho da atividade política e a exigir mais transparência e cuidado no trato da coisa pública, principalmente na aplicação dos recursos do erário. Os avanços são notáveis. Há um efetivo combate à corrupção em curso, com louváveis esforços das instituições para sanear os costumes no país.

Ainda assim, há importantes passos a serem dados. É preciso estudar o aperfeiçoamento das medidas preventivas e corretivas hoje postas no ordenamento jurídico. É imperioso o ajuste dos mecanismos de controle dos atos praticados pelo administrador público, não só com o objetivo de punir o desvio, como, também, e essencialmente, de evitá-lo. É necessário, ainda, cobrar maior celeridade nos processos de apuração de desvios de dinheiro público.

Mas não podemos esquecer de, no caminho, fortalecer também as garantias do direito ao contraditório, à ampla defesa e a segurança jurídica. Preocupa o fato de a sociedade, muitas vezes provocada por quem deveria ter cuidado com o bom andamento processual, olhar todo e qualquer recurso ou defesa como uma tentativa de driblar a Justiça. Na verdade, é a boa defesa e o respeito à dignidade das pessoas que legitima as decisões judiciais.

O direito à defesa é mais do que uma conquista social. É um avanço civilizatório forjado à custa de vidas injustiçadas ao longo de processos kafkianos sem direito de expor suas razões. Para garantir que isso não mais aconteça é que existem os recursos judiciais, e os advogados treinados para bem manejá-los.

O que a sociedade deve exigir, agora, é uma revolução dos costumes políticos civilizada, que obedeça ao direito posto, sem atropelos. Crimes, por óbvio, devem ser esclarecidos e seus autores devida-

IBANEIS ROCHA, presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal

“

O direito à defesa é mais do que uma conquista social. É um avanço civilizatório forjado à custa de vidas injustiçadas ao longo de processos kafkianos sem direito de expor suas razões.

Para garantir que isso não mais aconteça é que existem os recursos judiciais, e os advogados treinados para bem manejá-los

”

mente punidos, na medida de seus atos.

Mas para legitimar a ação do Estado é necessário que o acusado tenha respeitados seu direito de contestar as provas, sem que isso seja visto como uma afronta ao trabalho de membros do Ministério Público ou de juízes.

Da mesma forma, juízes e membros do aparato estatal não podem ter projetos políticos. A sociedade deseja cada vez mais saber como os recursos financeiros que disponibiliza ao Estado, na forma do pagamento de uma excessiva carga tributária, se convertem em serviços.

Com toda a razão de legitimidade. Assim, devemos trabalhar para dar um basta à corrupção. Mas, no percurso, temos de observar os passos para não enveredarmos por caminhos tortuosos que para nos desviam do Estado democrático de Direito.

SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL Ibaneis Rocha Severino Cajazeiras SECRETÁRIA-GERAL: Daniela Rodrigues Teixeira SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: Juliano Costa Couto DIRETOR TESOUREIRO: Antonio Alves Filho PRESIDENTE:

VICE-PRESIDENTE:

CONSELHEIROS FEDERAIS Aldemário Araújo • Evandro Pertence • Felix Palazzo José Rossini • Marcelo Lavocat Galvão • Nilton Correia

•

CONSELHEIROS SECCIONAIS Adair Siqueira de Queiroz • Afonso Henrique Arantes de Paula • Alceste Vilela Júnior • Alexandre Vieira de Queiroz • Ana Carolina Reis Magalhães • André Lopes de Sousa • André Puppin Macedo • Antonio Gilvan Melo • Camilo André S. Noleto de Carvalho • Carlos Augusto Lima Bezerra • Carolina Louzada Petrarca • Chrystian Junqueira Rossato • Christiane Rodrigues Pantoja (licenciada) • Claudio Demczuk de Alencar • Cristiano de Freitas Fernandes • Cristina Alves Tubino Rodrigues (licenciada) • Dino de Araújo de Andrade • Divaldo Theophilo de Oliveira Netto • Edvaldo Nilo de Almeida • Elaine Costa Starling de Araujo • Elísio de Azevedo Freitas • Erich Endrillo Santos Simas • Erik Franklin Bezerra • Ewan Teles Aguiar • Felipe de Almeida Ramos Bayma Sousa • Fernando de Assis Bontempo • Fernando Martins de Freitas • Frederico Bernardes Vasconcelos • Gabriela Rollemberg de Alencar • Hamilton de Oliveira Amoras • Hellen Falcão de Carvalho • Ildecer Meneses de Amorim (licenciada) • Ilka Teodoro • Indira Ernesto Silva Quaresma • Ítalo Maciel Magalhães • Jackson Di Domenico • Jacques Maurício F. Veloso de Melo • Joaquim de Arimathéa Dutra Júnior • João Maria de Oliveira Souza • João Paulo Amaral Rodrigues • Jonas Filho Fontenele de Carvalho • Jorge Amaury Maia Nunes • Jorivalma Muniz de Sousa • Laura Maria Costa Silva Souza • Leonardo Henrique Mundim M. Oliveira • Luiz Gustavo Barreira Muglia • Luiz Henrique Sousa de Carvalho (licenciado) • Manoel Coelho Arruda Júnior • Marcel André Versiani Cardoso • Marcelo Martins da Cunha • Márcio Martagão Gesteira Palma • Marcone Guimarães Vieira • Maria Conceição Filha • Mariana Prado Garcia de Queiroz Velho • Mauro Pinto Serpa • Maxmiliam Patriota Carneiro • Nelson Buganza Júnior • Nicson Chagas Quirino • Otávio Henrique Menezes de Noronha • Paulo Renato Gonzalez Nardelli • Rafael Augusto Alves • Rafael Thomaz Favetti • Reginaldo de Oliveira Silva • Renata de Castro Vianna • Renata do Amaral Gonçalves • Renato de Oliveira Alves • Renato Guanabara Leal de Araújo • Roberto Domingos Da Mota • Rodrigo Frantz Becker • Rodrigo Madeira Nazário • Shigueru Sumida • Silvestre Rodrigues da Silva • Sueny Almeida de Medeiros • Thais Maria S. Riedel de Resende Zuba • Victor Emanuel Alves de Lara • Walter de Castro Coutinho • Wanderson Silva de Menezes • Wendel Lemes de Faria • Wesley Ricardo Bento da Silva • Wilton Leonardo Marinho Ribeiro MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Leopoldo César de Miranda Filho (1960/1961) Décio Meirelles de Miranda (1961/1963) Esdras da Silva Gueiros (1963/1965) Fernando Figueiredo de Abranches (1965/1967) Francisco Ferreira de Castro (1967/1969) Antônio Carlos Elizalde Osório (1969/1971) Moacir Belchior (1971/1973) Antônio Carlos Sigmaringa Seixas (1973/1975) Hamilton de Araújo e Souza (1975/1977) Assu Guimarães (1977/1979) Maurício Corrêa (1979/1987) Amauri Serralvo (1987/1989) Francisco C. N. de Lacerda Neto (1989/1991) Esdras Dantas de Souza (1991/1995) Luiz Filipe Ribeiro Coelho (1995/1997) J. J. Safe Carneiro (1998/2003) Estefânia Viveiros (2004/2009) Francisco Caputo (2010/2012)

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE: Ricardo Alexandre Rodrigues Peres VICE-PRESIDENTE: Clarisse Dinelly SECRETÁRIA-GERAL: Elisabeth Leite Ribeiro SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA: Fernanda Gonzalez da Silveira Martins Pereira TESOUREIRA: Mariela Souza de Jesus

www.oabdf.org.br SEPN 516, Bloco B, Lote 07 CEP: 70.770522 – BRASÍLIA/DF Tel: (61) 3036-7000 Produzido pela Assessoria de Comunicação da OAB/DF. Fotos: Valter Zica

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Diretoria, conselheiros e membros de comissões ao descerrar a placa inaugural. ESA poderá atender mais de 420 alunos em oito salas de aula

Seccional inaugura novas instalações da ESA

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o dia 18 de junho, foram inauguradas as novas instalações da Escola Superior de Advocacia (ESA) na sede da OAB/DF. O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, e o diretor-geral da ESA, conselheiro Jorge Amaury, descerraram a placa inaugural. A partir de agora, a Escola poderá atender mais de 420 alunos em oito salas de aula. O local ainda possui biblioteca e lanchonete.

A entidade conta com os professores mais renomados de Brasília e do Brasil, além de

praticar preços inferiores aos do mercado em seus cursos.

Com as novas instalações, o presidente Ibaneis Rocha cumpre a diretriz de aperfeiçoar a ESA e coloca em prática o discurso de que uma das atribuições da Ordem é auxiliar na formação contínua dos advogados. “Nós precisamos preparar os nossos advogados para os embates dos fóruns, para as batalhas cotidianas não apenas processuais, mas também aquelas que dizem com o

aperfeiçoamento das instituições. Afinal, nós conhecemos e o Exame de Ordem revela o nível baixíssimo nas nossas faculdades”, afirmou o presidente da OAB/DF. Emocionado com a conquista, o professor Jorge Amaury afirmou que as instalações superaram suas expectativas: “Toda a nova estrutura serve para que a ESA possa oferecer mais cursos, mais qualidade e mais espaço para que as pessoas tenham prazer em vir aqui aprimorar os seus conhecimentos”.

Severino Cajazeiras, Juliano Costa Couto e Antonio Alves presentes em inauguração

Com nova iluminação, futebol noturno volta a atrair advogados

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om uma animada e disputada partida entre as seleções da OAB/DF e OAB/GO, que resultou num empate de 3 a 3, o novo sistema de iluminação do campo de futebol do Clube do Advogado foi inaugurado, no dia 11 de junho, na presença de dirigentes, torcedores e frequentadores. “Este é um espaço não só de recreação, mas destinado à confraternização dos advogados e familiares”, afirmou o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, em meio às comemorações. O programa de revitalização do Clube contou com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF).

Para o presidente do Clube, Marcelo Martins, a nova iluminação integra o esforço da entidade de melhorar e ampliar a estrutura destinada ao lazer dos advogados e estimular sua presença nos eventos. “Temos de valorizar este espaço por meio de benfeitorias que representem conforto e segurança”, afirmou.

Além da iluminação, a administração investiu na recuperação do gramado e, paralelamente, na reforma das churrasqueiras. “É o mínimo que podemos fazer para que o advogado se sinta verdadeiramente em casa”, acrescentou. “A iluminação do campo era aguardada com ansiedade”.

OAB/DF inaugura Subseção de Brazlândia

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esde o dia 29 de junho, advogados de Brazlândia e região têm um ponto de apoio da Seccional. Foi inaugurada a Subseção de Brazlândia, localizada no Fórum Desembargador Márcio Ribeiro (Área Especial NR4, rua 10, lote 4, Setor Tradicional). Representaram a diretoria OAB/DF na solenidade de inauguração o vice-presidente Severino Cajazeiras, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto e o diretor-tesoureiro Antonio Alves.

Presente ao ato, o juiz diretor do Fórum, Fernando Brandini Barbagalo, disse que a instalação da Subseção representa um passo fundamental para os advogados da cidade. “É o passo inicial para termos outros avanços para a advocacia e, em última análise, para a sociedade de Brazlândia”. Segundo ele, a OAB, como instituição, começa nas subseções. “Gostaria de enaltecer essa iniciativa e faço votos de que seja o primeiro passo de grandes melhorias para todos nós”.

Além de José Severino Dias, presidente, compõem a Subseção de Brazlândia os advogados José Maria de Morais (vice-presidente), Marcelo Lourenço Bittencourt (secretário-geral), Vinicius Moreira Catarino (secretário-geral adjunto) e Thiago Meirelles Patti (diretor-tesoureiro). Ainda participaram do evento os conselheiros seccionais Dino Andrade e Cristiano Fernandes, além da secretária-geral da Caixa de Assistência dos Advogados do DF, Elisabeth Leite.

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da A r r a i á em d r O Festa junina da DISTRITO FEDERAL

OAB/DF repete sucesso e lota o Clube do Advogados A

Festa Junina da OAB/DF, tradicionalmente conhecida pelo nome de “Gourmet na Roça”, foi sucesso de público e de crítica na noite de 27 de junho, reunindo milhares de advogados, familiares e amigos no evento que já faz parte do calendário dos festejos da capital federal. O friozinho, típico desta época do ano, contribuiu ainda mais para aproximar as pessoas, e, para compensar a ausência da fogueira, fogos de artifício iluminaram os céus do Clube dos Advogados. “É uma noite para comemorar, brindar com os amigos”, comemorou o presidente Ibaneis Rocha, ao lado do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), Ricardo Peres, parceira indispensável da Seccional para a realização do evento. Além deles, e bastante animados, compareceram os integrantes da diretoria da OAB/DF (Severino Cajazeiras, vice-presidente; Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto; e Antonio Alves, diretor-tesoureiro), os presidentes de Seccionais, membros vitalícios, ministros, conselheiros federais e seccionais.

Quase faltou espaço no clube. O clima foi de uma descontração como poucas vezes se viu nos últimos anos, com os advogados animados pela banda Chikita Bacana, pela dupla sertaneja Thiago e Fernando, além da premiada quadrilha Mala Véia, que ofereceu um espetáculo de coreografia.

Só por curiosidade, a dança da quadrilha tem origem francesa, a quadrille, difundida no Brasil no século 19. Muitas expressões usadas na quadrilha vêm do francês: “anarriê” vem de “en arrière”, que significa “de volta”; alavantú veio de “en avant tous”, ou “todos para frente”; e balancê veio “balançoire”, balançar.

Com cardápio assinado por chefs de diversos restaurantes da capital, a festa uniu o tradicional e o requintado no mesmo local. O evento contou com a participação dos restaurantes Oliver, Parrilla Madrid, Baco Pizzaria, Toca do Chopp, Villa Borghese e Doceria Francesa.

Para o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, a festa foi uma excelente oportunidade de confraternizar com os advogados e com a comunidade.

“A reunião de milhares advogados acompanhados de seus familiares em um evento da Ordem revela também a credibilidade que nossa Seccional vem inspirando. Credibilidade forjada à custa de um trabalho intenso de defesa das prerrogativas e das instituições do Distrito Federal”, afirmou Ibaneis.

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VITÓRIAS JURÍDICAS

TJDFT acolhe ações ajuizadas pela Seccional em defesa da ordem e das instituições da capital federal

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m recentes julgamentos, o Plenário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou procedentes duas ações defendidas pela Seccional. No dia 15 de junho, o Conselho Especial do Tribunal reconheceu, em julgamento de mérito de ADI ajuizada pela OAB/DF, a inconstitucionalidade dos artigos 8º, 9º e 13º da Lei Distrital 5.141/2013, que permitiam a reestruturação de órgãos públicos e criação de cargos pelo governo do DF por meio de decreto.

“Somente por meio de lei ordinária, regularmente aprovada pela Câmara Legislativa, é que o governador pode tratar de matéria referente à criação de cargos públicos e reestruturação de entidades, jamais podendo fazê-lo por meio de decreto sem qualquer limitação, controle ou parâmetro”, explicou o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, ao destacar a importância da decisão para moralizar a administração pública. “É preciso deixar bem claro que os princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade estão plenamente válidos”.

Na atual gestão, a OAB/DF já patrocinou sete ADIs contra leis aprovadas pela Câmara Distrital a respeito de temas relacionados com a administração pública. Até agora, quatro foram julgadas procedentes pelo TJDFT. As demais aguardam julgamento. A Seccional também comparece como “amicus curiae” em quatro outras ADIs, além de patrocinar quatro ações civis públicas em defesa de interesses da sociedade do DF. Em outubro do ano passado, o TJDFT já havia deferido pedido liminar apresentado pela entidade quando do ajuizamento da ação. É que ao dispor sobre a criação da Fundação Universidade Aberta do Dis-

Ibaneis: oab pelos princípios de legalidade e impessoalidade

trito Federal (Funab), o texto da lei adotou a expressão “e de outros ajustes necessários na estrutura de órgãos e entidades”, na prática permitindo ao chefe do Poder Executivo (no caso, o governador) promover alterações e outros ajustes na estrutura de vários órgãos e entidades da administração pública por meio de decreto, em violação à Lei Orgânica do Distrito Federal. À época, a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Christiane Pantoja, sustentou a violação à norma constitucional de obrigação de concurso público. Disse ela: “A violação é dupla: por um lado, a lei impede o amplo acesso a tais cargos e, de outro, autoriza o ingresso de servidores em carreira diversa da qual foram aprovados e investidos, em evidente desvio de função”.

Na ADI em questão, a OAB manifestou que o artigo 8º, estabelecendo que o magistério público na Funab seja exercido por professores escolhidos em processo seletivo interno, dentre os servidores estáveis do DF, afronta diretamente a regra constitucional que prevê a necessidade de admissão de servidores através de concurso. Quanto ao artigo 9°, que autoriza o Poder Execu-

tivo a promover alterações e outros ajustes na estrutura da Funab e de quaisquer órgãos e entidades da administração pública do DF por meio de decreto, a OAB/DF argumentou que afronta a Lei Orgânica do DF, que exige lei em sentido formal para o tratamento da matéria.

Por fim, a Seccional afirmou que o artigo 13º, que estabelece que servidores estáveis do GDF sejam nomeados para fazer os serviços administrativos da Funab, também seria inconstitucional, pois determina que servidores aprovados para cargo, carreira e órgão específico, passassem a atuar em cargo diverso, em função e órgão distinto, o que é proibido. Os desembargadores entenderam, por unanimidade, pela inconstitucionalidade dos três artigos.

O Plenário do Tribunal de Justiça sequer julgou o mérito da ADI, não a admitindo formalmente por reconhecer a inadequação da via eleita pelo MP para questionar as leis que viabilizaram os reajustes. O relator da ação, desembargador Humberto Ulhôa, observou que o Ministério Público não comprovou que as 32 leis que concederam os reajustes, aumentos e gratificações a servidores do DF desrespeitavam o artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). O dispositivo prevê que concessões de benefícios de tal natureza só podem ser feitas com prévia dotação orçamentária e orientação específica em lei de diretrizes do orçamento.

O Ministério Público do Distrito Federal alegava que os reajustes, embora fixados por lei em 2013, careciam de dotação orçamentária no exercício de 2015, para o pagamento da última parcela. O secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto, questionou justamente esse entendimento durante sua sustentação. “A autorização é única, as parcelas é que são múltiplas”, reiterou.

“Há expressa e determinante autorização para os aumentos concedidos e com isso temos, ao contrário do que imaginava o Parquet, o perfeito respeito ao artigo 157 da LODF”, disse. “A autorização é clara e expressa na lei de 2013. O fato é que a lei e a autorização dadas naquele ano permitiram um aumento escalonado nos anos e exercícios financeiros subsequentes”, explicou Costa Couto.

Os desembargadores acolheram por unanimidade o entendimento de que, embora o MP questionasse o pagamento da parcela de 2015 alegando que não houve dotação orçamentária para o exercício, a previsão de orçamento a ser considerada é o do ano de edição das leis, 2013.

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Justiça atende OAB/DF e Colmeia deve adequar instalações para mães e grávidas

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OAB/DF: Audiência de custódia é princípio elementar contra abusos

Seccional defende local para realização de audiência de custódia no DF

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embros da OAB/DF participaram, no início de junho, de reunião com o presidente do TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, para tratar da instrumentalização do alvará de soltura eletrônico, tornozeleira eletrônica e das audiências de custódia, cujas propostas de execução integram as conclusões do Seminário de Justiça Criminal realizado entre 20 e 22 de maio.

Durante a reunião, a Seccional insistiu no modelo presencial das audiências de custódia, e não por videoconferência, de modo a permitir ao juiz uma análise pessoal, mais minuciosa e cuidadosa, das razões e condições do detento. Prevista para funcionar em todo o país ainda este ano (e no DF a partir do final do semestre) a audiência de custódia integra o esforço do Judiciário para evitar abusos e prisões desnecessárias. Ao mesmo tempo, vai mudar a rotina da Justiça, na medida em que garante a rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisões em flagrante. Durante a audiência, da qual também participam o Ministério Público e a Defensoria Pública (ou o advogado do preso), é feita uma primeira avaliação sobre o cabimento e a necessidade de manutenção da prisão.

A proposta do presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, é que as audiências sejam feitas na Divisão de Controle e Custódia de Presos do Departamento de Polícia Especializada (DCCP), localizada no Setor Sudoeste. Todos os presos em flagrante do DF passam pela carceragem. O local é centralizado e de fácil acesso, o que reduz o problema da escolta por falta de agentes. Para isso, pode-se usar uma sala pronta ou construir um novo local.

Penitenciária Feminina do Distrito Federal, a Colmeia, terá de adequar suas instalações para as internas grávidas, mães, parturientes e crianças, que devem ter área de berçário e creche. A Seccional da OAB do Distrito Federal obteve decisão liminar, em 17 de junho, que antecipa o pedido feito em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela entidade.

Assinam a ação o presidente da OAB/ DF, Ibaneis Rocha, e a presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) e da Comissão de Assuntos Constitucionais (CAC), Renata do Amaral Gonçalves.

No caso de impossibilidade da adequação no prazo concedido, o GDF deverá indicar e transferir as internas nessas condições para local adequado que atenda a resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) acerca da matéria, no mesmo prazo. Caso nenhuma das alternativas seja possível, a penitenciária deverá adotar a prisão domiciliar humanitária para as internas.

A CMA realizou inspeção em outubro de 2014 na Colmeia, quando constatou a inexistência de creche e

berçário nas dependências da Penitenciária. Após aprovação da proposta de judicialização por aquela Comissão, o processo foi enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, que por sua vez o encaminhou ao Conselho Pleno pelo ajuizamento da ação. Por unanimidade, o Conselho aprovou o ingresso da ACP. A Colmeia ainda deverá manter em seus quadros médicos ginecologistas, obstetras e pediatras para atendimento das internas, assegurando inclusive atendimento noturno e nos fins de semana, o que não ocorre na atualidade. Mães acompanhadas de filhos de até seis meses de idade devem ter área para berçário. Já gestantes e parturientes devem ter uma ala especifica ou local adequado para acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e pós-parto.

Mães acompanhadas de filhos de seis meses a sete anos têm direito a creche ou transferência para local adequado. Por fim, mães de crianças de até seis meses de idade, gestantes e parturientes não devem ser encaminhadas para a Penitenciária até que se cumpra efetivamente a decisão judicial.

Presídio deve adequar instalações para detentas grávidas e mães de bebês

Seccional abraça causa do autismo, cria comissão e lançará cartilha

E

m defesa da causa do autismo, um transtorno comportamental, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, criou em junho a Comissão de Defesa da Pessoa com Autismo, sob a liderança da advogada Lívia Magalhães, diretora jurídica do “Movimento Orgulho Autista Brasil”. Para marcar a iniciativa, a Seccional lançará, em agosto, uma cartilha explicando as diversas abordagens de tratamento para esse tipo de transtorno que compromete as habilidades de comunicação e interação social.

O apoio institucional da OAB/DF à causa, segundo Lívia, é uma contribuição importante no trabalho de conscientização da sociedade. “As pessoas enfrentam dificuldades em reconhecer o autista

porque os sintomas não são físicos, e sim de natureza comportamental”, disse. “Para que seja feito o diagnóstico precoce, é preciso que os pais e familiares consigam perceber que a criança apresenta características compatíveis com o autismo. Isso só será possível se as pessoas estiverem informadas sobre o transtorno”.

Estima-se que cerca de 2 milhões de brasileiros convivem com o autismo em seus mais variados graus. Mesmo assim, o transtorno ainda é desconhecido por grande parte da população. De acordo com Lívia Magalhães, infelizmente a sociedade ainda não possui estrutura para lidar com as necessidades dos autistas, sobretudo devido à falta de conhecimento específico sobre o tema.