Revista OAB/MS - Relatório de Atividades 2013/2014 by OAB/MS

Revista OAB/MS Relatório de Atividades

2013•2014 Férias

Metas

OAB/MS conquista pleito histórico e advogados conseguem suspensão de prazos

Gestão realiza 1.074 ações e 88 eventos em dois anos

Prerrogativas

Supersimples

Advocacia comemora a maior vitória dos últimos 20 anos

Seccional leva informações para interior e realiza desagravos

Comissões

Direito Imobiliário

A atuação de mais de 50 Comissões em diversas áreas

Curso de Pós-Graduação conta com parceria do Instituto Solus

Revista OAB/MS โ ข Relatรณrio de Atividades 2013/2014

Expediente Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul Presidente Júlio Cesar Souza Rodrigues

Secretário-Geral Lázaro José Gomes Júnior

Vice-Presidente Mansour Elias Karmouche

Secretário-Geral Adjunto Victor Jorge Matos

Conselheiros Federais Titulares: Afeife Mohamad Hajj Samia Roges Jordy Barbieri Alexandre Mantovani

Breno de Oliveira Rodrigues Carla Guedes Kafure Carlos Beno Goellner Carlos Henrique Santana Carlos Romanini Bernardo Caroline Penteado Santana Glauco Leite Mascarenhas Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz João Bosco de Barros Wanderley Neto José Luiz da Silva Neto Juliane Penteado Santana Julio Cesar de Moraes Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda Luiz Carlos Barros Rojas Mario Márcio Borges Mario Márcio de Araújo Ferreira Mauricio Sarto Nelson Luiz de Carvalho Omar Zakaria Suleiman Orlando Ducci Neto Patrícia Rocha Paulo Marcos Ferriol Fossati Ramona Gomes Jara Rodrigo Otano Simões Stéphani Maidana de Oliveira Valdeci Moraes Rocha Washington Rodrigues Dias

Conselheiros Federais Suplentes: Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda Maria Lúcia Borges Gomes Oton José Nasser de Mello Conselheiros Estaduais Titulares: Carlos Eduardo Arantes da Silva Carlos Magno Couto Claudio de Rosa Guimarães Danilo Gordin Freire Diego Neno Rosa Marcondes Fabio Nogueira Costa Gustawo Adolpho de Lima Tolentino Horêncio Serrou Camy Filho João Rodrigues Leite Jordelino Garcia de Oliveira José Belga Assis Trad Juliano Tannus Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior Luiz Eduardo Ferreira Rocha Luiz Fernando Rodrigues Villanueva Luiz Rafael de Melo Alves Luiz Renê Gonçalves do Amaral Marcio Fortini Paulo Henrique Paixão Rafael Coimbra Jacon Regis Jorge Junior Renato da Rocha Ferreira Rodolfo Souza Bertin Rodrigo Nascimento da Silva Tatiana Azambuja Ujacow Wander Medeiros Arena da Costa Wendell Lima Lopes de Medeiros Conselheiros Estaduais Suplentes: Alexandre Sivolella Peixoto Ana Cristina Abdo Ferreira Antônio Carlos de Novaes Filho Antonio Edilson Ribeiro

Diretoria da CAAMS: Presidente: Denise Tiosso Sabino Vice-presidente Regina Iara Ayub Bezerra

Tesoureiro Elvio Gusson

Diretoria da ESA: Diretor-geral: Sandro Rogério Monteiro de Oliveira Vice-diretor geral: Luiz Renato Adler Ralho Secretário-geral: Marcio de Campos Widal Filho Secretária-geral adjunta: Carolyne Garcia Dittmar Tesoureira: Luciana Oliveira Rodrigues Jornalista responsável: Luciana Modesto DRT/MS 142 Redação: Karla Lyara – MTB 937/MS Michelle Araújo – DRT 268/MS Fotos: Wandir Filiú Criação e finalização: Ággil Publicidade Ltda. Comercialização: Luiz Bueno (11) 98701-1473 Editora: Bueno Serviços Editoriais. CNPJ: 20.984.037./0001-09 Tiragem: 10 mil exemplares

Secretário-Geral Fábio Ferreira de Souza Secretário-Geral Adjunto Ruberval Lima Salazar Tesoureira Simone Ferreira Leal

(67) 3318 4700 Av. Mato Grosso, 4700 Campo Grande-MS 79031-001 www.oabms.org.br /oabmatogrossodosul /oab_ms

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ANÚNCIO

Revista OAB/MS • Relatório de Atividades 2013/2014

Palavra do Presidente Junto a uma equipe de colaboradores e parceiros, e representando uma classe que hoje soma mais de 11 mil profissionais, a OAB/MS conquistou inúmeros pleitos em 2013 e 2014. Foram 1.074 ações e 88 eventos em dois anos de gestão, além de discussões e medidas que colaboraram para o fortalecimento da classe, seja pelo empenho na defesa de suas prerrogativas, por honorários justos e na busca pela valorização do advogado diante da Justiça, pensando sempre em um futuro promissor para cada advogado sul-mato-grossense. Foram dois anos de muito trabalho, em que a OAB/MS não se manteve calada e seguiu confiante na batalha pelo Estado Democrático de Direito, pela defesa de nossa Constituição Federal e como vigilante da sociedade na luta por seus direitos. Intensificamos nosso trabalho de valorização da classe, para que possam se empenhar no exercício de sua profissão diante da Justiça. De forma presente e forte, estivemos lado a lado do advogado para garantir, ao cidadão, sua ampla defesa. Resgatamos aqui as mais relevantes ações desenvolvidas para relembrar importantes conquistas não só para a classe, mas para toda a sociedade. Trata-se também de uma prestação de contas pela confiança em nós depositada.

ção em questões relativas ao Meio Ambiente, Direitos Humanos, Indígenas, Tributárias, Saúde, Biodireito, Assuntos Agrários, Mulher Advogada, Sistema Carcerário, Direito do Consumidor, Diversidade Sexual, Eletrônico, Jovem Advogado, Defesa de Prerrogativas, Criminalistas, Ensino Jurídico, Violência Contra Mulher, Trabalhistas, Direito dos Animais, das Crianças e Adolescentes, Acompanhamento Eleitoral, Reforma Política, entre outras. Temos a certeza de que todas essas ações contribuíram de forma decisiva na melhoria de condições de trabalho dos advogados, para que possam representar melhor a sociedade. Junto aos membros da Diretoria, Conselheiros Federais e Estaduais, membros de Comissões, Diretoria da CAAMS e ESA/MS, membros do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), continuaremos nosso trabalho de construção de pontes com o Poder Judiciário, instituições e sociedade, sempre com firmeza, sensatez, temperança, urbanidade e diálogo, contribuindo para uma advocacia sul-mato-grossense moderna e contemporânea, comprometida, sobretudo, com a consolidação da democracia.

Junto às nossas instituições irmãs Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS) e Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), nos empenhamos em oferecer benefícios para contemplar nossos advogados, que buscam uma melhor qualidade de vida e mais capacitação para se aperfeiçoar no exercício de sua profissão. O envolvimento de nossas Comissões também foi fundamental para alavancarmos discussões de extrema importância para a sociedade. Com a atuação responsável de cada Comissão, pudemos abranger nossa participa-

Júlio Cesar Souza Rodrigues Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul

Revista OAB/MS • Relatório de Atividades 2013/2014

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Índice PAG.:

Relatório de Atividades OAB/MS OAB/MS conquista pleito histórico e advogados conseguem suspensão de prazos

Maior conferência estadual da OAB/MS reúne mais de 2 mil inscritos

Delegação histórica de MS participa da Conferência Nacional dos Advogados

Vitória da advocacia: Supersimples é sancionado em favor da classe

Advogados recebem orientação na OAB/MS

OAB/MS é pioneira na mobilização pela Reforma Política, destaca CFOAB

Mobilização vai para as ruas de Campo Grande

Conquista da OAB/MS: Sustentação oral por videoconferência

OAB/MS solicita atendimento especial aos advogados

Luta contra redução de horário no judiciário de MS

Piso salarial do advogado é aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/MS

Vara de Sucessões

PJe-JT

Provimento Processo Eletrônico

Melhorias no e-SAJ

ITCD Eletrônico

Reserva de vagas para deficientes

Acessibilidade no peticionamento eletrônico

CNJ: advogados podem extrair cópias dos autos sem procuração

OAB/MS obtém extinção de multa ao advogado por não comparecer em audiência

Suspensão de multa

Decisão barra excesso de formalismo

CNJ determina que TJ/MS suspenda proibição de contato telefônico de advogado com cartórios

Acesso para advogados em processos no Tribunal de Contas

Propostas para melhoria do Ensino Jurídico

Mestrado em Direito para o Estado

Revista jurídica da OAB/MS obtém registro da marca

OAB/MS ingressa com ação civil pública contra o INSS

Colégio de Presidentes em Ponta Porã reúne advocacia sul-mato-grossense

OAB/MS aprova reajuste da tabela de honorários

Seccional e Agepen criam plantão para advogados

Campanha de Valorização de Honorários

Receita Federal

OAB/MS assina termo de cooperação para beneficiar advogados e dar celeridade à Justiça

OAB/MS entrega mais de duas mil carteiras em 2013 e 2014

Seccional promove desagravos públicos em cinco cidades

Exame de Ordem em Corumbá

Coxim

Seccional cria Comissão OAB Vai à Universidade

Corumbá

Aquidauana

Governo acata recomendação da OAB/MS e revoga suspensão de concurso para procurador

Miranda

Advogados têm desconto em Curso de PósGraduação em Direito Imobiliário

Bonito

31 32

OAB/MS ingressa com ação civil pública contra telefonias pela má prestação de serviços

Caravana das Prerrogativas OAB/MS apoia Sisfron no combate ao crime nas regiões de Fronteira

Recolhimento digital de diligências

Advogados podem pagar guia trabalhista via boleto

OAB/MS cria Comissão de Celeridade Processual

Instalação e criação de varas e postos avançados

2ª Vara de São Gabriel do Oeste

3ª Vara Criminal em Três Lagoas

SOS Morosidade

TRF3 atende solicitação da OAB/MS e assegura juízes federais para MS

Revista OAB/MS • Relatório de Atividades 2013/2014

Índice Subseções e salas da OAB/MS recebem equipamentos de informática

CNJ suspende cobrança das salas dos advogados

OAB/MS lança pedra fundamental da Subseção de Mundo Novo

60 60

Seccional inaugura sala no novo prédio da Vara de Trabalho de Bataguassu

Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Maracaju

OAB/MS é a primeira a criar a Comissão da Verdade da Escravidão Negra

Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Chapadão do Sul

Parceria entre OAB/MS e Caixa garante condições especiais aos advogados

OAB/MS prestigia inauguração do Fórum de Miranda e investe em Sala dos Advogados

OAB/MS apresenta relatório sobre Sistema Carcerário no Estado

Sala da OAB no Fórum de Rio Verde é ampliada e recebe investimentos

Churrasco do Advogado recebe 3.200 pessoas em duas edições

Comissão dos Advogados Criminalistas

Comissão da Diversidade Sexual

Comissão de Direitos Humanos

Comissão de Esporte e Lazer

Comissão de Acompanhamento Eleitoral

Comissão de Propriedade Intelectual

2ª Vara Criminal de Ponta Porã

Inauguração da Vara de Trabalho de Rio Brilhante

Instalação da 2ª Vara em Mundo Novo

Postos Avançados do TRT em Sidrolândia, Ribas e Água Clara

PAG.:

Comissões

Comissão Permanente de Assuntos Indígenas (Copai)

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Comissão de Direito Sindical

Comissão de Acompanhamento de Juizados Especiais

Comissão de Advogados Públicos

Comissão de Assuntos Tributários

Comissão de Direito à Saúde

Comissão dos Novos Advogados

Comissão do Meio Ambiente (Comam)

Comissão de Defesa do Patrimônio Público

Comissão de Direito Notarial e Registral

Comissão Especial de Precatórios

Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais (CDDA)

Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio

Comissão da Mulher Advogada

Comissão de Assessoramento Legislativo

79 80

Comissão Provisória de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Comissão dos Advogados Trabalhistas Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Comissão Temporária de Estudo e Reforma do Código Penal e Código de Processo Penal

Comissão de Direito Eletrônico

Comissão de Estudos para Implementação da Cooperativa de Crédito

Comissão OAB Vai à Escola

Comissão de Estudos do Novo CPC

Comissão de Biodireito

Comissão de Estudos Constitucionais

PAG.:

99 ESA/MS

PAG.:

ESA/MS tem maior delegação na XXII Conferência Nacional dos Advogados

100

Estrutura e atuação da ESA/MS são destacadas durante visita do CFOAB

100

Interiorização da ESA/MS acontece com colaboração das coordenadorias regionais

101

Cursos de extensão da ESA/MS atendem comunidade jurídica do Estado

103

ESA/MS estenderá debates sobre o Novo CPC no interior

103

106

CAA/MS

À SERVIÇO DOS ADVOGADOS

Revista OAB/MS • Relatório de Atividades 2013/2014

OAB/MS conquista pleito histórico e advogados conseguem suspensão de prazos

ano de 2014 foi encerrado com uma grande conquista: a suspensão de prazos. Foi uma das maiores celebrações da classe. Fruto de um pleito da OAB/ MS, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/ MS) anunciou, em setembro, a suspensão de atos de intimação, realização de audiências e sessões de julgamento no período de 7 a 20 de janeiro. A suspensão representa o reconhecimento pela dedicação constante dos profissionais. Trata-se de uma vitória inédita na história de uma diretoria da OAB. A solicitação de suspensão de prazos foi feita em junho, após aprovação em Sessão do Conselho Seccional, e reiterada em agosto, quando o desembargador esteve presente no LIX Colégio de Presidentes da OAB/MS.

tônoma”. O documento considera ainda que não haverá prejuízos aos jurisdicionados, uma vez que será mantido o atendimento ao público. Durante o discurso em que foi anunciada a suspensão, o então presidente do TJ/MS, desembargador Joenildo de Souza Chaves, destacou o relacionamento harmônico entre o Tribunal e a OAB/MS, pontuando a gestão compartilhada entre as instituições, com diálogo constante para melhoria do Judiciário.

O pedido tem como base o artigo 187, do Novo Código de Processo Civil e a resolução n° 8, do Conselho Nacional de Justiça, que permite a suspensão do expediente forense. De acordo com o provimento nº 330, que concede a suspensão dos prazos processuais, “o advogado presta um serviço público e desempenha uma função social, no qual possa desfrutar de descanso, sem que haja prejuízo aos interesses de seus clientes, especialmente aos profissionais que exercem advocacia de forma au-

Revista OAB/MS • Relatório de Atividades 2013/2014

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Maior conferência estadual da OAB/MS reúne mais de 2 mil inscritos Região, representando o desembargador corregedor do TRT, Francisco das Chagas Lima Filho, o defensor público geral Paulo André Defante, a coordenadora nacional das Faculdades de Direito Estácio de Sá, Camille Guimarães, tenente-coronel aviador Robson Lousada, representando o coronel aviador Potiguara Vieira Campos, comandante da Base Aérea de Campo Grande, o general de Exército e comandante militar do Oeste, Juarez Aparecido de Paula Cunha.

ais de 2 mil participantes foram inscritos na XIII Conferência Estadual dos Advogados da OAB/MS. O evento reuniu importantes nomes do Direito nacional e internacional, que atraiu autoridades, profissionais e acadêmicos. Com o tema “Desafios Constitucionais Contemporâneos: Democracia, Justiça e Solidariedade”, a conferência aconteceu no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, de 24 a 26 de setembro de 2014. A Conferência representa um marco histórico para advocacia e sociedade, e essa edição se caracterizou por ser o maior evento de uma gestão da Seccional. Presente no evento, o então presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Joenildo de Souza Chaves, enalteceu a atuação da Ordem e ressaltou a importância do diálogo do Tribunal com a advocacia. A mesa de abertura da Conferência contou com a presença do secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, que representou o presidente do CFOAB, Marcus Vinícius Coêlho, com o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, o vice-presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, o secretário-geral Lázaro José Gomes Júnior, o secretáriogeral adjunto, Victor Jorge Matos, o diretor-tesoureiro, Elvio Gusson, o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), Sandro Rogério Monteiro de Oliveira, e a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS), Denise Tiosso Sabino. O hino nacional foi apresentado pela Banda do Comando Militar do Oeste. Também estiveram presentes na mesa o desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, vice-presidente e vice-corregedor do Tribunal Regional do Trabalho 24ª

Durante a Conferência, foi realizada a entrega de Medalhas de Mérito Jurídico advogado Heitor de Medeiros, considerada a maior comenda da classe. As medalhas foram entregues aos advogados Luiz Carlos Fernandes de Matos Filho, Luiz do Amaral, Vladimir Rossi Lourenço, Abrão Razuk e Nancy Gomes de Carvalho, que discursou na cerimônia, representando os demais homenageados. Nancy é subdefensora pública-geral, da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, e foi a primeira mulher, no Estado, a receber a medalha. Na ocasião, Nancy elogiou a atuação da OAB/MS nesses últimos anos.

O evento contou ainda com a presença de conselheiros federais e estaduais da OAB/MS, presidentes e membros das Comissões, presidentes e membros das Subseções da OAB/MS. As palestras contaram com os mais expressivos nomes do Direito Brasileiro, entre eles, Clito Fornaciari Junior, Luiz Rodrigues Wambier, Estevão Mallet, Edilson Mougenot Bonfim, Ana Amélia Menna, Renan Lotufo, Pedro Lenza, Técio Lins e Silva e Roberto Gomes Caldas.

Revista OAB/MS • Relatório de Atividades 2013/2014

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Delegação histórica de MS participa da Conferência Nacional dos Advogados

oram mais de 100 advogados sul-mato-grossenses que participaram da XXII Conferência Nacional dos Advogados, promovida pelo Conselho Federal da OAB, no Rio de Janeiro. O evento realizado de 20 a 23 de outubro de 2014, levou 250 palestrantes, 40 painéis, conferências magnas, eventos especiais, bate-papos culturais, feira jurídica e shows. A OAB/MS esteve presente com toda a sua diretoria, conselheiros e membros de comissões, além da diretoria da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS). O evento reuniu mais de 16 mil pessoas. Os principais assuntos tratados foram a reforma política, direitos humanos, o compromisso com a constituição e a valorização da advocacia. Desde a sua primeira edição, em 1958, tornou-se referência não apenas para a advocacia, mas também para a sociedade civil e as instituições políticas do Estado.

Além de servir de suporte aos advogados de Mato Grosso do Sul, o stand da OAB/MS levou para todos os participantes, a cultura do Estado. Quem circulou no espaço conferiu um pouco dos hábitos e costumes do povo sul-mato-grossense, através de atrativos como o tereré, o licor de pequi e peças do artesanato indígena.

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Vitória da advocacia: Supersimples é sancionado em favor da classe drigues acompanhou, em Brasília, a sessão que tratou dos destaques do Projeto de Lei Complementar 221/12. Com a medida, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano passam a recolher somente 4,5% e não mais 17%. A nova tributação vai estimular os profissionais para formalização, principalmente os advogados em início de carreira, pois é um grande atrativo o recolhimento de uma tributação menor. A previsão do Conselho Federal da OAB é de que o número de escritórios cresça seis vezes mais nos próximos cinco anos, passando dos atuais 20 mil para 126 mil.

lei que inclui as atividades advocatícias no Supersimples foi sancionada pela presidente da república Dilma Roussef em agosto de 2014, no Palácio do Planalto. A diretoria da OAB/MS participou da solenidade, acompanhada com uma comitiva de advogados de MS. A aprovação representa a maior vitória para a advocacia, resultado de um esforço conjunto do Conselho Federal e de todas as Seccionais do País. Para a aprovação, a participação efetiva da bancada federal de MS também foi decisiva. Em maio, o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Ro-

Integraram a comitiva de Mato Grosso do Sul o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, o secretário-geral Lázaro José Gomes Júnior, o secretário-geral adjunto Victor Jorge Matos, o diretor-tesoureiro Elvio Gusson, a conselheira federal Samia Roges Jordy Barbieri, o conselheiro seccional Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz, a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Eliane Leandro Dias, os advogados Francisco Terena, José Antônio Soares Neto, Fabrício Braun e, a acadêmica da Estácio de Sá, Graziele Nunes de Lima.

Advogados recebem orientação na OAB/MS

m dezembro de 2014, os advogados de MS puderam se inteirar sobre as mudanças de tributação com a palestra “Supersimples na Advocacia”, realizada no auditório da OAB/MS, em Campo Grande. Organizada pela Comissão de Assuntos Tributários (Catri) da OAB/MS, a palestra contou com exposição dos advogados Vladimir Rossi Lourenço e João Ricardo Dias de Pinho. Na ocasião, o presidente da Catri, Gustavo Ferreira Luz, anunciou o lançamento da Cartilha de Tributação na Advocacia, documento que servirá de orientação ao profissional, sobretudo nas questões relacionadas ao Supersimples.

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OAB/MS é pioneira na mobilização pela Reforma Política, destaca CFOAB

ampo Grande foi a primeira capital nacional a realizar o ato concentrado de mobilização pela coleta de assinaturas para lei de iniciativa popular pela reforma política no País. O evento, que marcou o início das ações no Estado e no Brasil, foi promovido pela OAB/MS, por meio da Comissão de Defesa da República e da Democracia e da Reforma Política, em novembro de 2014. O ato contou com a participação do secretário-geral do Conselho Federal (CFOAB), Cláudio Pereira de Souza Neto e do secretário da Comissão Especial de Mobilização pela Reforma Política da OAB e deputado constituinte, Aldo Arantes, que destacaram a iniciativa da OAB/ MS e ressaltaram que a inclusão de metas para a coleta de assinaturas, adotada pela OAB/MS, deve servir de exemplo para outros estados.

As principais propostas do projeto são a proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do financiamento democrático de campanha. O projeto prevê ainda eleições proporcionais em dois turnos e paridade de gênero na lista pré-ordenada.

A presidente da Comissão na OAB/MS, Grezziela Saldanha, agradeceu a colaboração das entidades que compõem o movimento. O manifesto pela reforma foi lido durante o evento, pelo secretário-geral da Comissão, Lairson Palermo. A cerimônia de abertura contou com a participação do presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, do secretário-geral Lázaro José Gomes Júnior, do diretor tesoureiro, Elvio Gusson, conselheiros federais e estaduais, membros de Comissões da Ordem e com a diretoria da CAAMS e ESA/MS. O evento também foi prestigiado por representantes da Central Única dos Trabalhadores de MS (CUT/MS), da Federação dos Trabalhadores de Educação de MS (FETEMS), do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de representantes de Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e dos Conselhos de classe do Estado.

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Mobilização vai para as ruas de Campo Grande

o final de novembro de 2014, a OAB/MS realizou na região central, uma mobilização para coleta de assinaturas. O grupo se reuniu no canteiro central da Afonso Pena com a Rua 14 de Julho, e se dividiu para pedir o apoio da população na proposta.

Participaram da mobilização o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, o secretário-geral adjunto, Lázaro José Gomes Júnior, além da presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia e da Reforma Política, Grezziella Saldanha, a presidente da Comissão de Assuntos Indígenas e conselheira federal, Samia Roges Jordy Barbieri, a presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher (Comcevid) e a conselheira estadual, Tatiana Azambuja Ujacow, representantes da Comissão Regional de Justiça e Paz e demais membros de comissões e advogados.

Conquista da OAB/MS: Sustentação oral por videoconferência O s advogados de Mato Grosso do Sul poderão fazer sustentação oral pela internet, por meio de videoconferência. A solicitação, feita pela OAB/MS, foi acatada em agosto de 2014 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), que já está trabalhando para disponibilização de uma ferramenta que ofereça a opção de agendamento e proferimento de sustentação oral online. A Comissão de Direito Eletrônico estará acompanhando, em 2015, todos os procedimentos para a implantação do serviço.

A preferência pela sustentação presencial ou via internet é realidade apenas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no TJ do Rio Grande do Sul. A modalidade eletrônica de defesa permitirá a interação entre advogados e desembargadores, privilegiando aqueles que estão no interior e gerando comodidade e economia na deslocação de ambos. A solicitação foi feita no final de julho de 2014 e reiterada durante o LIX Colégio de Presidentes da OAB/MS, realizado no dia 1° de agosto, que contou com a presença do então desembargador presidente do Tribunal de Justiça de MS, Joenildo Souza Chaves.

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OAB/MS solicita atendimento especial aos advogados

OAB/MS solicitou, em julho de 2014, ao Tribunal da Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/ MS), o atendimento exclusivo dos magistrados aos advogados, das 12h às 14h. A solicitação prevê ainda a não realização de audiências nesse horário exclusivo. A respeito dessa solicitação, o TJ/MS anunciou a realização de consultas aos juízes para analisar a possibilidade de concessão da reserva do horário. O pedido foi reforçado em agosto, durante o LIX Colégio de Presidentes da OAB/MS, que contou com a participação do então presidente do TJMS, Joenildo Souza Chaves.

Luta contra redução de horário no judiciário de MS

urante o ano de 2013, a OAB/MS reiterou, junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, a necessidade de urgência de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4450, contra redução do horário de expediente no judiciário sul-mato-grossense. A ADI 4450 foi ajuizada no STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a Resolução nº 568/10, do TJ/MS, que alterou o horário de expediente dos funcionários. A OAB/MS contestou a resolução por entender que a alteração em jornada de trabalho de servidores pú-

blicos estaduais é de competência privativa de governador do Estado. Em junho, o ministro do STF, Luiz Fux, concedeu liminar quanto a ADI 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), alterando o horário forense dos tribunais que haviam reduzido expediente em 2012. Em reunião com o ministro Fux e o presidente do Conselho da Ordem, em junho, em Brasília (DF), o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, sinalizou ao ministro Fux sobre a necessidade do julgamento da ADI 4450, por tratar da mesma questão que a ADI 4598.

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Piso salarial do advogado é aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/MS

o final de novembro de 2014, os conselheiros e a diretoria da OAB/MS aprovaram, por maioria, a fixação dos valores correspondentes ao piso salarial para advogados no Estado. Após apresentação de parecer da Comissão do Novo Advogado e Associação dos Novos Advogados (ANA/MS), foi aprovada a fixação do valor de 1.300 reais para a jornada de 20 horas e 2.600 reais para a jornada de 40 horas. Também, para aquelas empresas que desejarem contratar o advogado com exclusividade, haverá um adicional de 50% sobre o salário. A redação do projeto de lei será apresentada em 2015, pelo presidente da Comissão, Eduardo Brandão, e será submetida à aprovação dos conselheiros. Se aprovado, o texto será encaminhado ao governador eleito, Reinaldo Azambuja, para depois ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Para se chegar ao valor sugerido foi analisado estudo realizado pelo Dieese que afere o salário mínimo do trabalhador brasileiro, necessário para suprir suas necessidades básicas. Também foi considerado o piso salarial vigente proposto pela OAB/MS em 2012 e seu reajuste pelo IGPM. No mês de setembro, a OAB/MS realizou uma audiência pública para debater o assunto e chegar ao resultado aprovado.

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Colégio de Presidentes em Ponta Porã reúne advocacia sul-mato-grossense

Colégio de Presidentes da OAB/MS, realizado em dezembro de 2014, na cidade de Ponta Porã, marcou a gestão da Seccional. Congregando cerca de 300 advogados, o Encontro é considerado o maior realizado em uma cidade do interior do Estado. O evento reuniu a diretoria das 31 Subseções do Estado e contou ainda com a última Sessão de Conselho Seccional do ano, além dos encontros de delegados da CAAMS e dos coordenadores regionais da ESA/MS. O secretário-geral da OAB/MS, Lázaro José Gomes Júnior, o secretário-geral adjunto, Victor Jorge Matos e o diretor-tesoureiro, Elvio Gusson, juntamente com os conselheiros federais Afeiff Mohamad Hajj e Alexandre Mantovani, acompanharam o Colégio de Presidentes. A diretoria da CAAMS e a diretoria da ESA/ MS também participaram do encontro. Na abertura, os diretores da OAB/MS recepcionaram os representantes da advocacia pontaporanense e autoridades do município. O secretário de governo, Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral, representando o prefeito, advogado Ludimar Godoy, saudou os participantes destacando a importância do município em sediar o evento. Para realização do encontro, a OAB/MS recebeu o apoio da diretoria da Subseção de Ponta Porã e do conselheiro seccional, Luiz René Amaral.

ca Federal para a classe, por meio de parceria com a OAB/MS e sobre as ações que a Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil pretende realizar no Estado para tratar do novo CPC. Outra importante discussão no Colégio foi a utilização da mediação e arbitragem nos processos éticos admitidos pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/MS, proposta apresentada pelo advogado e professor universitário Nilton Cesar Antunes da Costa. A técnica de mediação provoca o restabelecimento do diálogo, traz mais celeridade nos processos, satisfação dos envolvidos e é inovadora nas Seccionais. O presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS, Alexandre Franzoloso, participou do evento e anunciou a parceria com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS (Agepen), para provocar melhorias no atendimento aos advogados dentro dos presídios, bem como estimular o respeito à prerrogativa profissional.

O evento debateu a aprovação do reajuste da tabela de honorários (leia nas páginas seguintes), a participação das Subseções na coleta de assinaturas pela proposição de projeto de lei da Reforma Política no País, os benefícios assegurados pela Caixa Econômi-

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OAB/MS aprova reajuste da tabela de honorários A tabela de honorários advocatícios terá reajuste anual de 12%. É o que decidiu o Conselho Seccional da OAB/MS, durante a sessão realizada no mês de dezembro de 2014, em Ponta Porã. No entanto, a tabela com os valores atualizados será divulgada somente no primeiro semestre de 2015, após apreciação pelos conselheiros das sugestões propostas pela Comissão Temporária de Atualização da Tabela de Honorários Advocatícios de inclusão de novos itens no documento.

Campanha de Valorização de Honorários

om a presença do vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, a OAB/MS lançou uma campanha em prol de honorários mais dignos e contra tentativas de aviltamento das verbas devidas aos profissionais de Direito. Na ocasião, lançou o canal SOS Honorários, um serviço gratuito à disposição dos advogados, através do site da OAB/MS, cujo objetivo é a intervenção da Seccional MS, como assistente, naqueles processos em que ocorrem a fixação dos honorários irrisórios. O trabalho desenvolvido pelo SOS Honorários conta com a Comissão de Fiscalização de Honorários Advocatícios.

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OAB/MS assina termo de cooperação para beneficiar advogados e dar celeridade à Justiça A OAB/MS comemorou, em novembro de 2014, mais uma conquista para a classe. Trata-se da assinatura, feita pelo presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues, com o juiz diretor do foro de Campo Grande, Aluízio Pereira dos Santos, para o termo de Cooperação Jurídica. Com o termo, a OAB/MS passa a indicar quatro advogados por semana para fins de serem nomeados ad hoc nas audiências de cartas precatórias criminais, quando o advogado não comparecer. A solenidade de assinatura foi realizada no salão nobre do Tribunal do Júri de Campo Grande. O juiz Aluizio Pereira dos Santos anunciou, na ocasião, que a medida pode se estender a outras comarcas. Trata-se de uma oportunidade aos advogados de atuação e remuneração, principalmente os que estão em início de carreira. Com a medida, outro benefício será a maior celeridade nos processos.

profissional advogado, as cartas precatórias, inclusive de réus presos, estavam sendo devolvidas sem cumprimento. Participaram do ato de assinatura, o secretário-geral Lázaro José Gomes Júnior, o diretor-tesoureiro, Elvio Gusson, os conselheiros estaduais Carlos Magno Couto e Luiz Carlos Saldanha, a diretoria da CAAMS e ESA/MS, presidentes e membros de comissões da OAB/MS, além de Luiz Antônio Cavassa, representando o presidente do TJ/MS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, Humberto Lapa Ferri, representando o Ministério Público, Wilson Leite Corrêa, então presidente da Associação dos Magistrados de MS (Amamsul) e advogados.

O trabalho de seleção dos advogados é feito pela Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/ MS. A remuneração dos advogados indicados será paga de acordo com a tabela de honorários da Seccional. O termo foi assinado já que nem sempre há advogados disponíveis nas imediações das salas de audiência. Até então, eram publicadas nomeações de “advocacia de favor” e, diante da ausência do

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Seccional promove desagravos públicos em cinco cidades O exercício da advocacia garante a defesa plena do cidadão. A Ordem tem atuado constantemente na luta pelas prerrogativas dos profissionais advogados, contra violação de seus direitos. Em 2013 e 2014, a OAB/MS realizou seis desagravos históricos nas cidades de Coxim, Corumbá, Aquidauana, Miranda e Bonito. Os pedidos de desagra-

vo são analisados, julgados e deferidos pelo Conselho Seccional e cumpre ao art. 18 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que determina que qualquer inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente.

Coxim

m outubro de 2013, foi realizado o primeiro desagravo público na história da advocacia coxinense. O ato, que contou com cerca de 30 advogados, foi contra a delegada de Polícia de Plantão da 1ª DP de Coxim, Silvia Elaine Girardi dos Santos, por ter desrespeitado as prerrogativas do advogado Valdeir Joaquim de Alencar. O ato contou com a presença do presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, e ainda do relator, Jordelino Garcia de Oliveira, e do presidente da Subseção de Coxim, Jucelino Oliveira da Rocha. O segundo desagravo da atual gestão da OAB/MS, também foi realizado em Coxim, em favor de 25 advogados. O ato foi promovido em setembro de 2014, contra o juiz federal Gilberto Mendes Sobrinho e contou com cerca de 40 advogados. A atuação da Seccional em favor dos advogados também contou com o pedido de habeas corpus, que foi acatado parcialmente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão do TRF3 determinou que a autoridade policial se abstenha de proceder

o indiciamento dos advogados (pacientes) até a análise do mérito do HC, que será analisado pela 11ª turma do TRF3, voltado ao trancamento do IPL do inquérito policial. O ato contou com a presença do presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, do secretário-geral adjunto, Victor Jorge Matos, que leu a nota de desagravo público, do secretário-geral da OAB/MS, Lázaro José Gomes Júnior, do presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso, que foi orador do ato, do presidente da Subseção da Coxim, Jucelino, e advogados da região.

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Corumbá N

a cidade de Corumbá o desagravo foi realizado em favor do advogado Miguel Sebastião da Cruz Arruda, em frente à Delegacia do 1º DP de Corumbá. O ato foi contra a delegada Paula Ribeiro dos Santos Oruê. O advogado desagravado Miguel Sebastião elogiou a iniciativa da OAB/MS, por meio da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas. O ato foi realizado em frente ao local onde ocorreu o agravo. com a presença do presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, o presidente da Subseção de Corumbá,

Dirceu Rodrigues Junior, conselheiro seccional Carlos Magno Couto, o secretario-geral adjunto da Subseção de Corumbá, Marcelo Tavares de Araújo, o ex-presidente Maurício Fernando Barbosa, o ex-presidente e conselheiro Luiz Fernando Toledo Jorge, o ex-presidente Marcelo de Barros Dantas, a delegada da ESA Lúcia Mófreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva, a delegada da CAAMS, Cassandra Araújo Delgado Gonzalez Abbate e advogados da região. O orador do desagravo foi o conselheiro seccional José Belga Assis Trad.

Aquidauana

m Aquidauana, o desagravo foi realizado, em novembro de 2014, em frente ao comando da Polícia Militar da cidade, em favor do advogado Walter da Silva Teixeira, que foi desrespeitado durante o exercício da profissão por três policiais militares. O ato contou com cerca de 20 advogados e foi acompanhado pelo presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, pelo diretor-tesoureiro, Elvio Gusson, o presidente da Subseção de Aquidauana, Severino Alves de Moura, e a secretária-geral adjunta, Clarice da Silva, e o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS, Alexandre Franzoloso, que foi orador do desagravo, além de advogados da região. O pedido do desagravo contra

o sargento da PM, Carlos Alberto Velejo Pinheiros, cabo Miguel Anatalino Siqueira Ribeiro e o cabo Gilberto Henrique Lovatto foi analisado, julgado e deferido pelo Conselho Seccional.

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Miranda

m novembro de 2014, o município de Miranda também foi palco de um desagravo em favor da advogada Emmanuelle Alves e Nunes, contra o promotor de Justiça Tiago Di Giulio Freire. O ato, realizado em frente ao prédio do Ministério Público do Estado, contou com a participação do presidente da OAB/ MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, o diretor-tesoureiro, Elvio Gusson, o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzolozo, o presidente da Subseção de Miranda, Romario Rateiro, o vice -presidente, Geraldo Albuquerque, e advogados da região.

Bonito A

OAB/MS promoveu, também em novembro, ato público de desagravo em favor do advogado Hérico Monteiro Braga, no município de Bonito. A sessão foi contra o delegado da polícia civil Roberto Gurgel de Oliveira Filho e aconteceu na Câmara Municipal, em função do mau tempo na cidade. Hérico Monteiro Braga, advogado desagravado, destacou a atuação da OAB/MS e da Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas. Estiveram presentes no ato, o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, o presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas, Marco Antonio Castello, o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso, e o presidente em exercício da Subseção de Bonito, Gil Marcos Saut. O orador do desagravo foi o secretário-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), Márcio Widal.

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Caravana de Prerrogativas

Caravana de Prerrogativas da OAB/MS percorreu o interior do Estado levando informação aos advogados sobre seus direitos. Os municípios visitados foram Três Lagoas, Ivinhema, Nova Andradina, Rio Brilhante, Fátima do Sul, Bela Vista, Jardim, Coxim, Corumbá, Mundo Novo, Naviraí, Ponta Porã e Dourados. A ação, coordenada pela Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas, consiste em visitar os escritórios de advocacia e órgãos do poder judiciário, levando orientação sobre os procedimentos diante da violação de prerrogativas da classe advocatícia. Em praticamente todas as cidades, a Caravana encerra as atividades com a realização de palestra com abordagem dos mecanismos para defesa do livre exercício profissional.

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OAB/MS apoia Sisfron no combate ao crime nas regiões de Fronteira

Sistema de Monitoramento de Fronteira (Sisfron), projeto liderado pelo Exército Brasileiro, contará com o apoio da OAB/MS. O general de brigada Elias Rodrigues Martins Filho apresentou em novembro de 2014, durante a Sessão do Conselho, as metas e estratégias para monitorar, controlar e atuar na Faixa de Fronteira. O presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues, que já solicitou o apoio do Conselho Federal, anunciou o lançamento da campanha institucional “Conheça o Sisfron”, que terá como objetivo despertar o interesse do cidadão e das Seccionais dos 11 estados que o projeto alcançará.

O objetivo do Sisfron é o combate aos crimes na região, como tráfico de drogas, tráfico de armas, roubo de veículos e contrabando. O projeto começou em 2011 e a expectativa do Exército Brasileiro é que, em um prazo de 10 anos, o sistema esteja implantado e em funcionamento nos 16,8 mil quilômetros de faixa de fronteira em 11 estados do País. O modelo-piloto foi implantado na área da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada e o primeiro centro de monitoramento foi construído em Dourados, localizada a 100 quilômetros de Ponta Porã, município que fica na fronteira do Brasil com o Paraguai. Equipada com instrumentos modernos, a equipe que trabalha na operação do sistema pertence às Forças Armadas e está sob a coordenação do general de brigada Elias Martins Filho. Em seu pronunciamento, o general destacou a importância do apoio da Ordem, que segundo ele, “é a casa da cidadania”. Com o Sisfron em operação, equipes do Exército percorrerão a fronteira instalando postos de bloqueio e controle, munidos de radares, câmeras e sistemas de comunicação.

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OAB/MS cria Comissão de Celeridade Processual

morosidade na Justiça é um dos principais entraves apontados pelos advogados. Além da classe, o cidadão também é prejudicado pela lentidão no andamento dos processos. Diante dessa situação, a OAB/MS criou em agosto de 2014, uma comissão que atuará efetivamente em favor da celeridade processual. A Comissão Temporária de Celeridade Processual foi aprovada por unanimidade pelo corpo de conselheiros.

A comissão, presidida pelo conselheiro Claudio Guimarães, realizará um levantamento dos principais problemas dos advogados da Capital e interior, em curto, médio e longo prazo. Atualmente, 80% das reclamações é quanto à lentidão processual. A Seccional, por meio da comissão, vai percorrer o Estado e realizar uma pesquisa com estatísticas, traçando assim um diagnóstico dos principais problemas e propondo estratégias. Durante a reunião, também foi proposta uma reformulação nas ferramentas à disposição dos advogados no site. O estudo vai ouvir os profissionais da advocacia em relação à morosidade em cada instituição que integra o sistema judicial de Mato Grosso do Sul: TJ/ MS, Defensoria Pública, Justiça Estadual de 1º grau, Justiça Federal, Ministério Público Estadual, Juizados Especiais Estaduais e Federais, Procon, Polícia Civil, Receita Estadual e Federal, INSS, AdvocaciaGeral da União, Justiça Eleitoral, Varas do Trabalho, TRT-24, TRF-3 e Justiça Federal.

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SOS Morosidade

canal SOS Morosidade, canal exclusivo da Seccional, criado para acelerar a prestação jurisdicional, chegou a um recorde histórico com atendimento de 80% das demandas. De 370 notificações, a OAB/MS atendeu 297 reclamações. Uma das queixas resolvidas foi a de Elizabeth Nogueira da Costa Fonseca, que após aguardar por mais de quatro anos, teve seu pleito atendido por meio da utilização do canal.

TRF3 atende solicitação da OAB/MS e assegura juízes federais para MS O Tribunal Regional Federal da 3ª Região abriu concurso para preenchimento de vagas de Juízes Federais em Mato Grosso do Sul, após solicitação da OAB/MS. As comarcas de Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Campo Grande serão beneficiadas com a decisão.

de Dourados, por antiguidade. Já para remoção de Juízes Federais Substitutos, estão sendo oferecidas vagas de 1ª Vara-Gabinete do JEF de Campo Grande, 1ªs. Varas Federais de Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas, e 2ªs. Varas Federais de Dourados e Ponta Porã.

De acordo com o edital do Concurso de Promoção e Remoção Interna de Juiz Federal Substituto, estão sendo oferecidas, para lotação, pelo critério de promoção, os cargos de Juízes Federais, nas seguintes Varas: as 1ªs. Varas Federais de Corumbá, Dourados e Ponta Porã e a 1ª Vara-Gabinete do JEF de Dourados por merecimento, e as 1ªs. Varas Federais de Coxim, Naviraí e Ponta Porã e a 2ª Vara

Ainda, na remoção, estão sendo oferecidas as Varas Federais e Varas-Gabinete, na ocorrência de vacância durante a promoção e a remoção: 1ª e 2ª Varas Federais de Campo Grande, 3ª Vara Federal de Campo Grande, 5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande, 6ª Vara Federal de Campo Grande e 1ª Vara-Gabinete de JEF Dourados.

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Vara de Sucessões P ara Campo Grande, o TJ atendeu, em 2013, pleito para agilizar os processos da Vara de Sucessões da Capital, disponibilizando dois juízes auxiliares e oito assessores. A Vara chegou a contar com mais de sete mil processos.

PJe-JT

sistema de peticionamento eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) foi oficialmente inaugurado na Capital, em setembro de 2013. Para alinhar a implantação e o atendimento aos advogados da Capital e interior, a OAB/MS e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região vão estruturar um serviço de assessoria. A contribuição aos advogados será feita através de suporte da equipe de Tecnologia da Informação (TI) do TRT24 e da OAB/MS, além da Comissão de Direito Eletrônico.

Provimento Processo Eletrônico

o início de dezembro de 2013, a OAB/MS, junto à Defensoria Pública e Ministério Público, colaboraram na elaboração de um novo provimento para o processo eletrônico do TJ. O provimento trata do sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Melhorias no e-SAJ

epresentantes das Comissões de Direito Eletrônico das Seccionais de Mato Grosso do Sul, Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo, reuniram-se em Florianópolis (SC), em 2013, para levantar proposição de melhorias no sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ. Para formalizar as solicitações,

os participantes elaboraram uma carta que foi entregue nos respectivos tribunais. O documento aponta necessidade de maior transparência na operação, padronização de sistemas e regulamentos e normas que garantam acesso à justiça em face de indisponibilidade ou instabilidade do sistema, entre outros itens.

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ITCD Eletrônico D

epois de inúmeras reclamações dos advogados quanto ao ITCD Eletrônico, sistema de emissão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz), a OAB/MS fez solicitações de melhorias

em dezembro de 2013. Após o encerramento do prazo de 60 dias informado pela Sefaz para implementação de melhorias, a OAB/MS reiterou o pedido. Dentre as principais queixas, estão a demora na devolução das guias emitidas e lentidão no sistema.

Reserva de vagas para deficientes F oi concedida, por unanimidade, liminar que suspende os efeitos da Lei Complementar Estadual 171/2013, que veda a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para a Polí-

cia Civil no Estado. A votação foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/MS, por meio da Comissão de Estudos Constitucionais.

Acessibilidade no peticionamento eletrônico E m setembro de 2013, o Conselho Federal da OAB orientou que todas as seccionais do País exigissem a observância das regras do artigo 26 da Lei nº 10.741/2003, do Estatuto do Idoso, e da Lei 10.098/2004, Lei da Acessibilidade, em relação ao processo judicial eletrônico (PJe). Antes mesmo da solicitação, a OAB/MS já havia levado o pedido ao Tribunal de Justiça (TJ/MS). Entre as melhorias na acessibilidade do sistema e-SAJ, a OAB/MS, através das Comissões de Direito Eletrônico e Comissão dos Idosos, das Pessoas com Deficiência e da Acessibilidade, sugeriu a implementação de atalhos exclusivos, em cada campo no site, proporcionando à pessoa cega independência no preenchimento dos campos.

O artigo 26 da Lei do Idoso afirma que ele “tem direito ao exercício de atividade profissional, tendo respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas”. Já o deficiente visual, que é protegido pela Lei da Acessibilidade, encontra hoje barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação para acesso às dependências do Poder Judiciário. O documento do Conselho Federal enviado às seccionais da OAB contém sete propostas para melhorar a operacionalidade do PJe, ressaltando a necessidade de se oficiar o Ministério Público Federal sobre “a infração que está sendo praticada na implementação, pois não foi possível negociar a observância da regra do artigo 26 da Lei 10.741/2003, bem como as regras da Lei 10.098, em especial para os deficientes visuais, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004”.

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CNJ: advogados podem extrair cópias dos autos sem procuração

OAB/MS comemorou, em julho de 2014, mais uma conquista para a Advocacia Brasileira: advogados sem procuração podem pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional. A decisão, pronunciada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gisela Gondin Ramos, determinou a desconstituição do artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, em que diz: “os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração

de cópia por advogado ou estagiário inscrito na OAB e regularmente constituído”. O artigo feria o Estatuto da Advocacia, uma vez que é direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo. Com a desconstituição do artigo pelo CNJ, cai a exigência de procuração para a “carga rápida”, no entanto, permanece para os casos que correm em segredo de justiça. Tanto o Estatuto da Advocacia, quanto o CPC, e a Súmula vinculante nº 14 do STF garantem ao advogado o acesso ao que existe de processado em relação ao jurisdicionado.

OAB/MS obtém extinção de multa ao advogado por não comparecer em audiência

OAB/MS obteve em mandado de segurança ordem definitiva para afastar multa interposta a um advogado pelo não comparecimento em audiência, sem justificativa. A penalidade, de 10 salários mínimos, foi contestada pela Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas (CDA) e obteve decisão favorável, em julho de 2014, pelo Tribunal de Justiça de MS. A multa interposta por juíza da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher teve

como embasamento o artigo 265 do Código de Processo Penal. A magistrada entendeu que o advogado, por não ter comparecido à audiência, havia abandonado o processo. No entanto, a juíza não havia tomado conhecimento da renúncia ao processo. A decisão de aplicabilidade de multa é ilegal neste caso. Há ainda o agravante de que o advogado não foi previamente advertido da possibilidade de aplicação da penalidade.

Suspensão de multa

Supremo Tribunal Federal julgou, em agosto de 2014, procedente a reclamação constitucional da OAB/MS, quanto à suspensão de multa a advogado. A solicitação foi feita com base na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 2.652/DF, já julgada pelo STF, que decidiu que o advogado, quando não figura

como parte de uma ação, não deve ser condenado por litigância de má fé, ou seja, quando há dano processual à parte contrária no processo. O STF também reconheceu que qualquer correição ao profissional da advocacia deve ser feita pela OAB, órgão competente para tal medida.

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Decisão barra excesso de formalismo

CNJ acatou pedido feito pela OAB/MS para eliminar excesso de formalismo nos processos. A Corregedoria-Geral de Justiça de MS voltou atrás e revogou uma regra que determinava distribuição de novo processo para cumprimento de uma sentença. Após a publicação do provimento, em agosto de 2013, o Tribunal de Justiça voltou a cumprir o processo de cumprimento de sentença ou execução previsto na Lei 11.232/2005. O artigo 102-B

do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe que os cumprimentos de sentença no Poder Judiciário do Estado devem ser feitos mediante novo processo a ser distribuído. A decisão do CNJ serve para desvencilhar o excesso de formalismo no Poder Judiciário, que passa a receber o cumprimento da sentença como fase do processo de conhecimento, conforme o dispositivo na Lei.

CNJ determina que TJ/MS suspenda proibição de contato telefônico de advogado com cartórios

CNJ determinou, em fevereiro de 2014, que o TJ/MS deixe de vedar o contato telefônico de advogados com as serventias judiciais e com assessoria de juízes. A determinação foi concedida após solicitação da OAB/MS, que considera ilegal o provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MS de 2003, que impede o fornecimento de informações por telefone dos cartórios e assessores de juízes aos advogados.

De acordo com a decisão do CNJ, a vedação não pode ferir o direito dos advogados de se comunicarem com as serventias judiciais, por via eletrônica ou telefônica, sob pena de ferir os princípios da razoabilidade e da eficiência da prestação jurisdicional. Após a publicação da determinação, as informações repassadas por telefone passam a ser autorizadas desde que não sejam comunicados andamentos de processos. A decisão é amparada pelo artigo 133 da Constituição Federal, que declara o advogado como indispensável à administração da Justiça, e pela Lei de Acesso à Informação nº 12527/2011.

Acesso para advogados em processos no Tribunal de Contas A Seccional solicitou, em julho de 2013, durante reunião com o corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ronaldo Chadid, que a retirada dos processos físicos pelos advogados seja feita sem necessidade de cadastramento no órgão. O pedido foi feito após reclamações da classe contra o cadastramento. Segundo a OAB/MS, essa prática vai contra a Constituição e o Estatuto do Advoga-

do. O acesso não pode ser impedido ou dificultado com esse tipo de mecanismo, de acordo com os incisos XIII e XV do art. 7º da Lei 8.906, de 04.07.1994, que rege o Estatuto do Advogado. Pela lei, é preciso conceder aos advogados qualquer processo administrativo que tramita na Corte em nome de qualquer gestor público, sem procuração ou exigência de ser parte.

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Propostas para melhoria do Ensino Jurídico C om o objetivo de contribuir com a criação de novas matrizes curriculares no Ensino Jurídico nacional, a OAB/MS, por meio da Comissão Permanente de Ensino Jurídico, elaborou uma carta de sugestões de melhorias, como o aumento da carga horária para o Curso de Direito para no mínimo seis anos, adoção de critérios mais rígidos

para a autorização de novos cursos de Direito, bem como, o reconhecimento e renovação de reconhecimento dos que já estão em funcionamento. A carta foi elaborada a partir de discussões feitas durante audiência pública promovida em agosto de 2013, na sede da Seccional e foi encaminhada ao Conselho Federal da OAB.

Mestrado em Direito para o Estado F

oi oficializado, em outubro de 2013, pedido ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para aprovação de projeto para implantação de Mestrado no Estado. O documento entregue ao ministro refere-se ao projeto já apresentado à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Fadir).

Revista jurídica da OAB/MS obtém registro da marca

revista jurídica Direito em Foco, da OAB/MS, obteve, em dezembro de 2013, o registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O certificado de registro foi entregue em dezembro por membros da Comissão de Propriedade Intelectual, responsáveis pela condução do processo de obtenção da marca. A primeira edição da revista, publicada em 2011, reuniu produções científicas da área jurídica, jurisprudências e atualizações doutrinárias, com contribuições de renomados juristas.

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OAB/MS ingressa com ação civil pública contra o INSS A OAB/MS ingressou, em outubro de 2014, com Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para requerer o cumprimento de atendimento prioritário aos advogados. A ação de nº. 0012166-96.2014.4.03.6000, distribuída para a 2ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, detalha as diversas reclamações de advogados que se veem restringidos de atuarem no INSS. Dentre as violações cometidas contra os advogados estão a limitação de número de requerimentos, exigência de agendamento prévio e dificuldades para extração de cópias, vistas e cargas dos autos administrativos.

Consta ainda, que o INSS não permite que o advogado acompanhe o representado durante a realização de perícias médicas e não fornece informações sobre andamento de processos. Há ainda a denúncia de peritos insuficientes e indisponibilidade de instalação de sala dos advogados no órgão. A Lei 8.906/94 determina que é direito do advogado ingressar livremente em qualquer recinto que funcione serviço público e que lhe seja útil ao exercício da atividade profissional e ser atendido. Ademais, a lei garante que o advogado tenha vista dos processos judiciais e retire autos de processos findos, mesmo sem procuração.

Seccional e Agepen criam plantão para advogados A OAB/MS e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS estão oferecendo um serviço de plantão para ampliar o atendimento entre advogados e presos nos estabelecimentos penais e possibilitar maior celeridade na liberação de alvarás, em casos considerados excepcionais, fora do horário de expediente normal. O plantão funciona através do número celular (67) 8121-5878, disponível aos advogados.

Receita Federal A

OAB/MS cobrou, durante 2013 e 2014, juntamente com a Comissão de Direito Previdenciário, mais agilidade no acesso dos advogados aos processos relativos à Receita Federal e de instalação de uma Sala dos Advogados na sede da Receita Federal em Campo Grande, para oferecer suporte ao advogado. Após levar reivindicações dos advogados quanto às melhorias nos processos eletrônicos, técnicos da Delegacia Regional da Receita Federal fizeram apresentação, no auditório da OAB/MS, sobre os serviços oferecidos pelo sistema da instituição, o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), um portal de serviços virtuais que permite o acesso on-

line de eventuais pendências na declaração de imposto de renda, obtenção de cópias de declarações, parcelamento de débitos, dentre outros serviços.

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OAB/MS entrega mais de duas mil carteiras em 2013 e 2014

os anos de 2013 e 2014, a OAB/MS entregou mais de duas mil carteiras profissionais aos advogados e 200 aos estagiários em todo o Estado. Recém-admitidos nos quadros da OAB/MS, os profissionais estão aptos a exercer a advocacia. Para receber a carteira de registro de profissional, o bacharel em Direito precisa ser aprovado no Exame de Ordem.

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Exame de Ordem em Corumbá E m novembro de 2013, a OAB/MS anunciou a inclusão do município de Corumbá para realização do Exame de OAB, requisito necessário para a inscrição nos quadros da instituição como advogado. Essa era uma reivindicação antiga da Seccional Sul-mato-grossense, reiterada pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem.

Até então, o exame era aplicado somente em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas. A aplicação na cidade traz vários benefícios aos alunos, já que quem prestava a prova precisava ir até Campo Grande para realizar o exame, e isso aumentava o orçamento financeiro, por conta da alimentação, transporte e hospedagem.

Seccional cria Comissão OAB Vai à Universidade A Seccional criou, em novembro de 2014, a Comissão OAB Vai à Universidade, com objetivo de promover a interação entre a Ordem e o meio acadêmico. A Comissão irá levar informações, ouvir as reivindicações dos acadêmicos e apresentar propostas para a melhoria da classe. A Comissão trabalhará em conjunto com a Comissão Permanente de Ensino Jurídico e a Comissão de Acadêmicos e Estagiários e de Apoio ao Estudante de Direito.

Governo acata recomendação da OAB/MS e revoga suspensão de concurso para procurador E m dezembro de 2014, o governo do Estado publicou, no Diário Oficial, um decreto normativo revogando a suspensão do concurso público para Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. A OAB/MS havia recomentado ao Governo a continuidade do concurso público e correção de irregularidades.

Após relatoria do conselheiro José Belga Assis Trad, os conselheiros seccionais votaram unanimemente, em sessão ordinária, destacando a violação ao edital do concurso ao majorar o número de vagas, de 9 para 15, mesmo após o início da realização do certame. A ampliação do número de vagas durante a realização do concurso causa prejuízos aos candidatos que já seriam aprovados pelas regras originais, ferindo os princípios da igualdade, legalidade e impessoalidade.

Segundo o decreto publicado nesta quinta, o governo alega que o aumento de cargos disponibilizados para o XII Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS gerou polêmica e instabilidade ameaçando a segurança jurídica do certame, por isso decidiu revogar a autorização para ampliação do quantitativo para 15 cargos e prosseguir com o quantitativo originário de 9 vagas apenas. Em setembro de 2014, a diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems) procurou a OAB/MS para externar a preocupação da instituição com o prosseguimento do concurso. A mesma preocupação também foi mencionada pelo presidente da Comissão do Advogado Público e procurador do Estado, Nilton Kyioshi Kurachi.

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Advogados têm desconto em Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário

Instituto Solus, a OAB/MS, Caixa de Assistência dos Advogados de MS (CAAMS), CRECI-MS e ANOREG-MS formalizaram parceria para realização de Pós-graduação em Direito Imobiliário Campo Grande MS. As aulas acontecem na sede da ESA/MS com aulas mensais, às sextas-feiras, das 19h às 22h30, e aos sábados, das 8h às 12h e das 13h às 18h. O curso tem o intuito de oferecer aos profissionais do segmento imobiliário, aprimoramento técnico-jurídico, humanístico e orientação de novos mecanismos atuantes no setor bem como aliar teoria e práticas de mercado. O curso está em sua terceira turma. Os advogados inscritos nos quadros da OAB/MS ganham 15% de desconto na mensalidade e repasse de 2% (por mês) ao Programa Anuidade Zero. Promovida pelo Instituto Solus, a pós é destinada aos profissionais de Direito, corretores de imóveis e demais interessados, e tem o objetivo de oferecer especialização na área técnica, com abordagem do setor imobiliário nacional e internacional.

além de proporcionar descontos para os operadores do Direito, é uma oportunidade para os profissionais do Estado, já que há uma carência bibliográfica quanto ao setor imobiliário. Os interessados podem saber mais informações pelo site www.institutosolus.com.br ou pelo telefone (67) 9938-0917 e email institutosolus@gmail.com.

O curso é coordenado pelo diretor do Instituto, Marcelo Alves da Costa, e tem 380 horas com duração de 12 a 13 meses. Os professores são mestres e doutores com vasta experiência não só na área pedagógica, mas em consultoria imobiliária. A mesma pós já acontece em Goiânia e com turmas em Florianópolis, São Luiz do Maranhão e Belo Horizonte. Serão abordadas diversas disciplinas, entre elas Direito Civil, Direito Registral Imobiliário, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito Notarial e Direito Societário. A parceria entre a Ordem e o Instituto Solus,

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OAB/MS ingressa com ação civil pública contra telefonias pela má prestação de serviços A má prestação de serviços aos consumidores de Mato Grosso do Sul motivou a OAB/MS a ingressar com ação civil pública contra as operadoras de telefonia e internet Claro, GVT, Oi, Tim e Vivo. Além da insatisfação da população, a classe advocatícia do Estado tem registrado reclamações pontuais quanto aos serviços oferecidos pelas empresas. Na ação civil pública constam reclamações de indisponibilidade de serviço, recusa na prestação de serviço, vício de qualidade, ausência de resposta e excesso de prazo para solução de problemas, inexistência de aviso prévio para suspensão de serviços, cobranças indevidas ou abusivas, e restrição de prestação de serviços no interior do Estado.

Com subseções em 31 municípios sul-mato-grossenses e 78 salas de atendimento aos advogados, a OAB/MS recebe constantes reclamações dos serviços prestados nas unidades da instituição. A OAB/MS requer o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das inúmeras resoluções da Anatel, exigindo a implementação de melhorias urgentes nos serviços oferecidos por estas operadoras e um atendimento eficaz. O ingresso da ação civil pública foi aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/MS e registrada sob o número 001325994.2014.403.6000, na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande.

Recolhimento digital de diligências O recolhimento digital das guias de diligências no sistema eletrônico do judiciário (e-Saj), aprovado em junho de 2013, foi mais um dos avanços, já que a decisão foi acatada pelo TJ/MS, após reivindicações da OAB/MS. O TJ/MS liberou a ação no e-SAJ, e os ad-

vogados podem fazer a emissão e o pagamento via internet, facilitando o recolhimento digital das guias. Anteriormente, a validação da guia de recolhimento das diligências era feita somente com apresentação de documento original em cartório.

Advogados podem pagar guia trabalhista via boleto E m julho de 2013, a OAB/MS, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e o Banco do Brasil S.A assinaram termo de acordo que permite o pagamento de demandas judiciais trabalhistas, especialmente do serviço denominado Guia de Depósito Judicial Trabalhista. O serviço disponibilizado facilita ao usuário a emissão das guias via boleto bancário de qualquer lugar que tenha

acesso à internet e descentraliza o pagamento, já que pode ser efetuado em qualquer agência bancária, internet banking e ainda evita a impressão das Guias, considerando o pagamento on-line, pois não há necessidade de comprovação, na medida em que essa comunicação será feita diretamente pelo Banco às Varas do Trabalho da 24ª Região.

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COMISSÕES

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Instalação e criação de Varas e postos avançados

or meio da atuação da OAB/MS, nesses anos de 2013 e 2014 são comemoradas inúmeras conquistas para a classe e para a sociedade, com a criação e instalação de Varas e postos avançados.

2ª Vara de São Gabriel do Oeste

esultado de incansáveis pedidos da OAB/MS, em abril de 2014, foi instalada a 2ª Vara de São Gabriel do Oeste, criada em 2006. Em 2013, a Subseção da OAB/MS do município chegou a realizar manifestação em frente ao prédio do Fórum da cidade, solicitando agilidade no atendimento do pedido da instalação da Vara.

3ª Vara Criminal em Três Lagoas

OAB/MS participou da solenidade de instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas, realizada em agosto de 2014. Segundo dados do TJ/MS, em Três Lagoas tramitam cerca de 10.350 processos na área criminal, sendo 2.564 na 1ª Vara Criminal, que abrange também a área da Infância e Juventude, e 7.741 na 2ª Vara.

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2ª Vara Criminal de Ponta Porã

m maio de 2014, foi instalada a 2ª Vara Criminal de Ponta Porã. Com quase 7 mil processos criminais, a única Vara da comarca atendia ainda os municípios de Laguna Caarapã, Aral Moreira, Antônio João e o distrito de Sanga Puitã. A 2ª Vara foi criada há 20 anos e até então aguardava sua implantação.

Inauguração da Vara de Trabalho de Rio Brilhante

m maio de 2014, também foi inaugurada a sede própria da Vara de Trabalho em Rio Brilhante, nove anos depois de sua instalação, em 6 de dezembro de 2005. O prédio, que recebe o nome de Foro Trabalhista Advogado Jovino Balardi, está localizado na Rua Professora Etelvina Vasconcelos, ao lado do Ministério Público.

Instalação da 2ª Vara em Mundo Novo

OAB/MS participou da solenidade de instalação da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo, realizada em julho de 2014. Criada há 10 anos, a instalação da

Vara era muito aguardada pela comunidade jurídica e população do município e da região, já que deve atender também demandas de Eldorado e Japorã.

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Postos Avançados do TRT em Sidrolândia, Ribas e Água Clara O s municípios de Sidrolândia e Ribas do Rio Pardo foram contemplados com a implantação de postos avançados da Justiça Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (TRT-24). Em janeiro de 2014, o presidente da OAB/ MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, esteve presente no evento de assinatura do termo de parceria para instalação do Posto Avançado em Sidrolândia.

Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Maracaju A

o comemorar o aniversário de 90 anos, o município de Maracaju recebeu o Posto Avançado da Justiça do Trabalho, inaugurado em junho de 2014.

Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Chapadão do Sul

Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Chapadão do Sul foi inaugurado em janeiro de 2014. Na ocasião, foi nomeado um juiz substituto para atuar no Posto Avançado. Na mesma

solenidade, a prefeitura de Costa Rica assinou um termo para cessão de um espaço que sediará audiências da Justiça Itinerante de Cassilândia.

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OAB/MS prestigia inauguração do Fórum de Miranda e investe em Sala dos Advogados

vice-presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, e o diretor-tesoureiro, Elvio Gusson, participaram da inauguração do novo prédio do Fórum da Comarca de Miranda, em agosto de 2014, juntamente com o presidente da Subseção de Miranda, Romario Rateiro. A comarca inclui os municípios de Miranda e Bodoquena. O novo prédio

conta também com uma nova estrutura para a Sala da OAB, que recebeu investimentos em novos mobiliários e ar-condicionado, para melhor atender os advogados mirandenses.

Sala da OAB no Fórum de Rio Verde é ampliada e recebe investimentos

sala da OAB no Fórum de Rio Verde foi contemplada com novos computadores e mobiliário. A reinauguração do espaço ampliado aconteceu em setembro de 2014 e foi acompanhada pelo presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues, secretário-geral, Lázaro José Gomes Júnior e o secretário-geral adjunto, Victor Jorge Matos. O novo espaço, reestruturado para receber os advogados do município e região, integra a reforma e ampliação do prédio do Fórum da Comarca. Segundo dados da Secretaria de Obras do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), o prédio principal do fórum passa a ter 578,38m² de área construída. A reforma incluiu troca de pisos, pintura nova, reforma da cobertura e dos banheiros, além de adequação às normas de acessibilidade. A reinauguração do novo espaço contou ainda com a participação do

conselheiro seccional, Jordelino Garcia de Oliveira, o presidente da Subseção de Coxim, Jucelino Oliveira da Rocha, o vice-presidente, Victomar Rodrigues Monteiro e o secretário-geral, Abílio Júnior Vaneli, além do presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS, Alexandre Franzoloso.

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Subseções e salas da OAB/MS recebem equipamentos de informática

m setembro de 2014, o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, e o diretor-tesoureiro, Elvio Gusson, fizeram a entrega de equipamentos de informática a Subseções da OAB/MS e salas na Capital. Além das salas do Fórum Central (Correspondente Bancário), Procon e Fórum Trabalhista em Campo Grande, foram contempladas com o primeiro lote de equipamentos as Subseções de Corumbá, Paranaíba, Rio Brilhan-

te, Maracaju e Jardim, e as salas de Rio Verde e Nova Alvorada do Sul. A iniciativa tem o intuito de provocar melhorias e agilidade no dia a dia dos advogados do interior e da Capital. Os novos equipamentos substituirão as máquinas antigas que estavam em operação. A Seccional também está trabalhando na melhoria dos serviços de telefonia e internet oferecidos atualmente na sede e nas subseções.

CNJ suspende cobrança das salas dos advogados

m março de 2013, o CNJ confirmou a cessão gratuita das salas dos advogados nos fóruns e tribunais da Justiça Trabalhista em todo País. A solicitação para suspensão da cobrança foi reforçada pelo presidente da OAB/MS, junto ao presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em fevereiro do mesmo ano. A suspensão da cobrança é uma grande vitória, principalmente porque garante o acesso democrático dos

profissionais para o exercício de sua profissão e na prestação de importantes serviços públicos. O Conselho Nacional de Justiça confirmou a liminar concedida no dia 21 de fevereiro, pelo Tribunal Superior do Trabalho, suspendendo a cobrança de taxa de manutenção, conservação e vigilância das salas da OAB sediadas na Justiça do Trabalho. A confirmação foi dada pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

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OAB/MS lança pedra fundamental da Subseção de Mundo Novo

m maio de 2014, a OAB/MS lançou a pedra fundamental da sede da 26ª Subseção de Mundo Novo. Com 103 advogados, a Subseção de Mundo Novo é sediada no prédio do Fórum e atende, ainda, os advogados dos municípios de Japorã e Eldorado. A construção só foi viabilizada por meio de um convênio com o Conselho Federal da OAB. Com o novo prédio, os profissionais serão melhor amparados pela infraestrutura da Subseção, inclusive com um anfiteatro que será destinado a cursos e palestras de aperfeiçoamento profissional. A Subseção atende em média 120 advogados, incluindo os de Guaíra, cidade paranaense que faz fronteira com MS.

Seccional inaugura sala no novo prédio da Vara de Trabalho de Bataguassu

OAB/MS inaugurou em novembro de 2014, a sala da OAB no novo prédio da Vara do Trabalho de Bataguassu, instalada com equipamentos e mobília para atender os profissionais da cidade e região. Segundo o TRT, o prédio recebeu o nome

de Fabio Vichoski, em homenagem ao trabalhador que faleceu em decorrência de um acidente de trabalho em 1995, aos 18 anos. A Vara irá atender os municípios de Bataguassu, Anaurilândia, Santa Rita do Pardo e do Distrito Debrasa.

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OAB/MS é a primeira a criar a Comissão da Verdade da Escravidão Negra

OAB/MS, em novembro de 2014, foi a primeira a criar, no Brasil, a Comissão da Verdade da Escravidão Negra. O ato foi realizado na data em que se comemora o Dia da Consciência Negra (20). O objetivo é proporcionar um resgaste histórico da população negra no Estado, além de atuar na conscientização contra crimes de intolerância racial. A posse da Comissão aconteceu durante o lança-

mento do esforço concentrado pela coleta de assinaturas pela Reforma Política e Eleições Limpas e contou com a participação do secretário da Comissão Especial de Mobilização pela Reforma Política, Aldo Arantes e do secretário-geral do CFOAB, Claudio Pereira de Souza. Quem assumiu a Comissão foi Raimunda Luzia de Brito, que é coordenadora estadual da Igualdade Racial.

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ANÚNCIO

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Parceria entre OAB/MS e Caixa garante condições especiais aos advogados

dvogados de todo o Mato Grosso do Sul terão acesso a produtos e serviços financeiros com condições especiais na Caixa Econômica Federal. A parceria entre o banco e a OAB/MS, foi oficializada em novembro de 2014.

O convênio entre a Caixa e a OAB contempla benefícios comerciais para pessoa física em financiamento de veículos, produtos da seguradora, Crédito Imóvel Próprio da Caixa, aplicações financeiras, consignação, Cheque Azul e cartão de crédito. Os benefícios comerciais para pessoa jurídica incluem serviços bancários, cartão de crédito empresarial, crédito rotativo, crédito para capital de giro, investimento e aplicações financeiras. A parceria foi assinada com o superintendente regional da Caixa, Paulo Antunes de Siqueira. Du-

rante a assinatura do termo, que foi acompanhada pelo vice-presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, secretário-geral, Lázaro Gomes e diretortesoureiro, Elvio Gusson, Paulo Antunes destacou ainda a rede de atendimento da Caixa, composta por 600 postos, que incluem 59 agências bancárias em todo o Estado. A parceria prevê ainda a disponibilização de um cartão de crédito exclusivo para advogados com a marca da OAB, além do programa de pontos, que poderá ser utilizado para pagamento da anuidade profissional. Na sede da OAB/MS, em Campo Grande, será implantado um posto de atendimento do banco. Para consultar os serviços, os advogados podem se dirigir até uma agência da Caixa ou acessar o internet banking, aplicativo banking para celular, lotéricas e correspondentes bancários.

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OAB/MS apresenta relatório sobre Sistema Carcerário no Estado

m 2014, a OAB/MS, por meio da Comissão Temporária do Sistema Carcerário, percorreu mais de 3.500 quilômetros durante visita em 12 unidades prisionais no Estado. O resultado das vistorias feitas em Campo Grande, Naviraí, Coxim, Ponta Porã, Dois Irmãos do Buriti, Dourados e Três Lagoas, foi um extenso relatório com fotos, análise de questionários e documentos, que representam uma radiografia do sistema prisional sul-mato-grossense. O documento foi entregue ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O trabalho feito pela Comissão durou sete meses e apontou que a população carcerária de Mato Grosso do Sul é estimada em 12.431 presos, com déficit de vagas de 6.531 unidades. Cerca de 90% da população total é masculina, com 11.264 homens presos. Do total de presos, homens e mulheres, 72,9% são definitivos, com 9.065 pessoas, e 27,1% são de presos provisórios, que aguardam julgamento. A superpopulação é preo-

cupante: enquanto a média nacional é de 258 presos para cada 100 mil habitantes, em Mato Grosso do Sul o número chega a 500. Do total da população carcerária, 828 apenados são de presos federais e 204 são estrangeiros. Dos crimes praticados no Estado, 41,9% da população carcerária praticaram crimes ligados ao tráfico de drogas. Na população carcerária feminina a porcentagem sobe para 79,45%. A Comissão também colaborou na Ação Civil Pública interposta pela OAB/MS, em julho de 2014, para interdição de “jaulas” que abrigavam presos na Delegacia de Polícia Civil, em São Gabriel do Oeste. Composta pelo presidente Carlos Magno Couto, pelo vice-presidente, Luiz Carlos Saldanha Júnior, membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB, por Márcio Widal, relator, e os advogados Mauro Sandres, Jhonny Alves, Eliane Leandro Dias, Caio Magno Ducan Couto e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS, Joatan Loureiro da Silva, a Comissão contou com a colaboração de Emanuel Ricardo Marques, Jordelino Garcia de Oliveira, Maria de Fátima da Silva Gomes, Maurício Rasslam, Modesto Luiz Rojas Soto e Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano.

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Churrasco do Advogado recebe 3.200 pessoas em duas edições

m comemoração ao Dia do Advogado (11 de agosto), a OAB/MS promove, anualmente, um grandioso churrasco. O evento marca uma série de ações promovidas pela instituição, com objetivo de comemorar as conquistas da classe e estreitar o relacionamento com os advogados. Em 2014, mais de 1.700 pessoas estiveram presentes na celebração, que aconteceu no Clube Estoril, em Campo Grande. Em 2013, foram 1.500 participantes.

A doação de alimentos é uma prática incentivada pela CAAMS todos os anos. Em 2013, três entidades beneficentes da Capital receberam os mantimentos arrecadados durante o churrasco. Os mais de mil e trezentos quilos foram entregues para a Associação Franciscana Angelinas (Afrangel - Lar das Crianças com HIV/AIDS), o Abrigo Infantil Vovó Miloca o e Lar Mãe Mariana, todos na Capital.

Em 2014, cinco entidades beneficentes de Campo Grande receberam os alimentos arrecadados durante o churrasco. Quase duas toneladas de alimentos foram entregues pela equipe da CAAMS. Receberam as doações de alimentos não perecíveis o Lar Nossa Senhora Aparecida, o Centro Social Dom Bosco, a Sociedade Beneficente de Tratamento e Prevenção de Farmacodependentes, a Associação Franciscana Angelinas (Lar das Crianças com HIV/AIDS – Afrangel) e o Abrigo Infantil Vovó Miloca, sendo todas instituições de Campo Grande.

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COMISSÕES

Comissões

s Comissões da OAB/MS tiveram, em 2013 e 2014, atuação constante na promoção de eventos, debates, na participação de discussões, audiências e fóruns, disseminando os direitos de cada categoria representada. Nessa revista, constam algumas atividades da OAB/MS, desenvolvidas com o apoio das Comissões ao longo da gestão. Nas próximas páginas, vamos elencar outras realizadas através de iniciativas das Comissões.

Comissão Permanente de Assuntos Indígenas (Copai) A Comissão promoveu, dentre outras ações, a Semana do Índio, que já faz parte do calendário anual da OAB/MS. Em 2013, o tema foi “A importância das mulheres indígenas na manutenção da cultura e dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas”. Em 2014, o tema foi a relevância do esporte na manutenção da cultura.

A Comissão também levou oficinas para orientação às comunidades Guarani, Kaiowá e Terena, com o objetivo de minimizar as dúvidas dos indígenas quanto aos seus direitos. Os estudantes da rede pública de ensino, de Campo Grande, também receberam orientações sobre o tema, por meio da participação dos membros da Copai, no projeto da Comissão OAB vai à Escola. A saúde indígena também recebeu ampla atenção e a Copai se fez presente em eventos que abordam a temática, como o II Seminário de Saúde Mental Indígena de Mato Grosso do Sul, realizado pelo Conselho Regional de Psicologia 14ª Região MS. A Comissão participou ainda das audiências públicas e debates sobre a demarcação de terras indígenas no Estado. Também participou de campanha de arrecadação de brinquedos para aldeias da Capital.

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COMISSÕES

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor teve atuação na disseminação de informações sobre as principais queixas de consumidores. Em 2014, elaborou uma cartilha que traz esclarecimentos de dúvidas relativas a assuntos como prazos de entregas de imóveis, multas indevidas aplicadas pelas concessionárias de energia e água, demora de atendimento em bancos,

além de prestar informações sobre as novas legislações relativas às operadoras de telefonia. Através de parceria com a Câmara Municipal de Campo Grande, a Comissão fez ação de entrega de material de orientação à população. A Comissão também atuou na primeira audiência pública da história do STJ sobre o sistema scoring, uma espécie de pontuação por empresas do setor financeiro para liberar a concessão de crédito a consumidores.

Comissão de Direito Sindical

riada em julho de 2014, a Comissão trabalhou na formulação de seu regimento interno, com definição dos objetivos e metas de trabalho para contribuir de for-

ma eficaz nas relações entre os sindicatos e sindicalizados, oferecendo assim um suporte jurídico com o propósito de resguardar os direitos de todos os trabalhadores.

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COMISSÕES

Comissão de Acompanhamento de Juizados Especiais A Comissão atuou na virtualização da 7ª Vara de Juizados Especiais. Acompanhou a mudança do Juizado para o novo prédio, na rua 26 de Agosto, e a implantação do novo método de recolhimento de custas processuais, com preparo e apelação na mesma guia, simplificando os procedimentos nos cartórios e garantindo mais transparência sobre o valor a ser pago. Participou do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), onde confrontou questões divergentes para a classe no Estado, e apresentou propostas de mudanças. Também realizou pesquisa qualitativa para avaliar a atuação do Juizado.

Comissão de Assuntos Tributários

Comissão atuou, principalmente, nas discussões acerca do Supersimples, com elaboração de cartilha de orientação e palestra aos advogados, além de debates sobre problemas envolvendo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços (ICMS) de compras não presenciais. A Comissão também realizou cursos, em parceria com a ESA.

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COMISSÕES

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COMISSÕES

Comissão dos Novos Advogados

Comissão dos Novos Advogados, através de reuniões com o Colégio Nacional de Presidentes das Comissões de Apoio aos Advogados em Início de Carreira, participou da elaboração do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado, cuja finalidade é institucionalizar projetos e ações, a fim de torná-los uma política permanente. Em parceria com Associação dos Novos Advogados de MS, a Comissão propôs a criação do piso salarial dos advogados através de lei estadual, com a finalidade de possibilitar a sua fiscalização pelos órgãos competentes, bem como garantir a defesa deste direito pela via judicial, permitindo que os próprios advogados contratados fiscalizem e exijam a devida valorização salarial. A Comissão também se

fez presente no Seminário Estadual da Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul, onde propôs a criação de uma linha de crédito específica para os jovens profissionais do Direito. Com a finalidade de desenvolver projetos em prol dos jovens sul-matogrossenses, a Comissão, juntamente com outras entidades de classe e associações e entidades de jovens empresários, participou como membro fundadora, da criação do Fórum de Jovens Empreendedores, cujo objetivo é discutir e buscar a implementação de políticas públicas e privadas em favor dos jovens profissionais atuantes no Estado, bem como desenvolver ações sociais em favor da população carente. A Comissão participou ainda de mutirão social no bairro Aero Rancho, promovido pelo SBT/MS, oferecendo orientação aos cidadãos mais necessitados.

Comissão de Defesa do Patrimônio Público A Comissão de Defesa do Patrimônio Público esteve presente, durante os anos de 2013 e 2014, como vigilante nas manifestações de rua organizadas pela sociedade. Em 2014, participou da Audiência pública junto à Câmara Municipal de Campo Grande, sobre a Criação do Centro Mu-

nicipal de Belas Artes, apresentou requerimento solicitando informações acerca da privatização da autarquia pública SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto em Bela Vista, com encaminhamento ao Ministério Público sobre a possiblidade de privatização do SAAE.

Comissão Especial de Precatórios A Comissão atuou com pedido de providências junto ao TJ/MS para pagamento de precatórios. O pedido foi para manutenção de procedimento de liberação de alvará sem necessidade de

petição, após publicação da intimação do credor quanto ao depósito efetuado nos autos. A solicitação se deu em função de uma alteração de procedimento no TJ/MS.

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COMISSÕES

Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio contou com palestras que abordaram os aspectos trabalhistas, tributários, agrários e ambientais para legalidade e fortalecimento das atividades agropecuárias e o evento “Questão Fundiária: em Defesa da Terra”. A Comissão participou de debates e eventos que trataram ainda dos conflitos fundiários entre indígenas e proprietários rurais do Estado. Em novembro de 2014, lançou a Cartilha do Cadastro Ambiental Rural, que está disponível para consulta no site da instituição, para contribuir na orientação de produtores rurais e advogados quanto às regras do novo Código Florestal.

o balanço das ações de 2013 e 2014, dentre as principais estão a colaboração da Comissão, junto a Comissão de Meio Ambiente (Comam), no projeto de Lei da Assembleia Legislativa, que regulamenta o uso da vinhaça e na construção de legislação que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis afetados por enchentes em Campo Grande. Dentre os eventos realizados pela Comissão, estão o 1º Simpósio de Agronegócio, que

Comissão de Assessoramento Legislativo A CAL possibilitou que a Seccional tivesse um acompanhamento mais efetivo dos trabalhos legislativos. Dando especial atenção às proposições que atendem aos interesses da advocacia, a aproximação com os legisladores do Estado e Município foi uma das principais demandas, pois era necessário estabelecer uma cooperação mútua na atuação dos trabalhos legislativos, a fim não só de

acompanhar os projetos de lei, mas encaminhar sugestões. A Comissão fez um convênio com a Câmara de Vereadores do Município, onde atua em todos os projetos de lei, encaminhando seu parecer à Casa, acompanhando também algumas sessões quando necessário. Na Assembleia Legislativa buscou estreitar os trabalhos para acompanhamento da Comissão em alguns projetos.

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Comissão dos Advogados Trabalhistas A Comissão atuou na orientação da população e dos advogados sobre os novos direitos das domésticas, conquistados após a aprovação da PEC 66/2012, em especial a legitimação para representar os empregadores e empregados domésticos nas convenções e acordos coletivos. Também prestou esclarecimentos quanto aos direitos trabalhistas das gestantes e as regras de contratação de trabalho temporário. A Comissão também atuou na implementação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Estado. Ainda apresentou relatos e pareceres em questões trabalhistas que são encaminhadas para a Comissão e prestou auxilio na defesa de questões pertinentes a processos trabalhistas entre advogados e Juízes do Trabalho ou Turmas do Tribunal do Trabalho, quando solicitada. A Comissão também participou da formação e elaboração do Projeto de Trabalho e Emprego Decente auxiliando o Sindicato de Administração do Estado.

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente A Comissão realizou debates junto às instituições sobre ações em prol da Criança e do Adolescente, além de visitas para vistoria da estrutura e do atendimento ofertado às crianças no Lar Mãe Mariana e no SOS Abrigo. Na ocasião, a Comissão da OAB/MS, formulou um ofício encaminhado à Prefeitura de Campo Grande, solicitando providências para a melhoria do SOS Abrigo, local onde encontrou inadequações. Por meio da mídia, esclareceu dúvidas da sociedade sobre assuntos como guarda compartilhada e realizou orientações jurídicas a pais e mestres, sobre a relação professor -aluno. Em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a Comissão também realizou 13 palestras nas escolas municipais durante o ano

de 2014, esclarecendo assuntos e dando orientações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bullying, álcool e drogas.

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Comissão de Direito Eletrônico

Comissão de Direito Eletrônico atuou junto ao Tribunal de Justiça e no TRT24 nas demandas que envolvem o processo judicial eletrônico, seja na cobrança por melhorias ou na disseminação,

entre os advogados, de novidades quanto aos sistemas. A Comissão viabilizou eventos sobre divulgação de novas práticas ou processos eletrônicos adotados por instituições como a Receita Federal. Organizou, junto ao TRT24, palestra sobre o Processo Eletrônico Pje na Justiça do Trabalho, e participou da implementação do Sistema Pje, em vários municípios do Estado, ao longo dos anos de 2013 e 2014. Junto ao TJ/MS, trabalhou na implementação do sistema de sustentação oral para os advogados via internet. Realizou, ainda, palestras sobre crimes virtuais em escolas da rede pública.

Comissão OAB Vai à Escola

Comissão atuou na realização de palestras nas escolas da Rede Pública de Ensino, através de convênio com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com orientações a estudantes e a comunidade local sobre temas como bullying, drogas, ética, cidadania, Direito Ambiental, vícios e desvios de comportamento. Somente em 2013, foram realizadas 131 palestras, com 13.871 participantes, incluindo alunos, pais e professores. Em 2014, foram 40 palestras, com 10.237 participantes.

Em outubro de 2013, a Comissão promoveu uma homenagem a 72 alunos da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, que se destacaram com boas atitudes em 2013. A cerimônia de entrega de medalhas e certificados do I Prêmio Mérito Estudantil OAB aconteceu em outubro na sede da instituição. A iniciativa foi promovida pela Comissão OAB Vai à Escola, em parceria com a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

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Comissão de Biodireito A Comissão de Biodireito realizou, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), o I e o II Simpósio Médico Jurídico, que contaram com a participação de médicos, advogados e acadêmicos. Os eventos trataram das regras que norteiam a atividade do profissional e dos substratos jurídicos e éticos referentes aos fenômenos mais conflituosos ocorridos na prática médica. O I Simpósio Virtual Médico Jurídico, promovido pelo Portal Educação e Fato Notório, também contou com a participação da Comissão da OAB/MS. O programa Mais Médicos e seus aspectos jurídicos foram tratados no encontro. A Comissão se fez presente em debates regionais e nacionais sobre o Biodireito.

Comissão dos Advogados Criminalistas D

entre as ações realizadas, a Comissão dos Advogados Criminalistas esteve presente nos debates sobre o Sistema Carcerário do Estado. A Comissão também acompanhou a realização de concursos, como o Concurso Público para delegado de Polícia do Estado. Em maio de 2013, promoveu um debate sobre segurança pública no Estado e em agosto de 2014, realizou uma palestra sobre advocacia criminal, com um dos grandes nomes nacionais da área: Antonio Carlos Almeida Castro, o Kakay. Na ocasião, foram homenageados 11 advogados criminalistas, pela atuação profissional ao longo dos últimos 35 anos em MS. A Comissão também tratou de uma reclamação recorrente dos advogados da Capital: sobre a obrigatoriedade dos réus e das testemunhas aguardarem em uma sala isolada o início das audiências criminais no Fórum de Campo Grande.

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Comissão da Diversidade Sexual A Comissão de Diversidade Sexual foi parceira na realização das edições dos casamentos homoafetivos coletivos, realizados em Campo Grande, juntamente com a Defensoria Pública, Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia, Instituto de Cidadania e Juventude de MS. A Comissão realizou, em 2013, reunião com a consultora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Bárbara Amaral dos Santos. Em novembro do mesmo ano, a Comissão promoveu o I Congresso Estadual para a Conscientização da Diversidade Sexual, com palestras que abordaram os problemas enfrentados pela classe, como o preconceito e a violência, e as políticas públicas, legislação e movimentos sociais. Outra importante contribuição da Comissão foi a elaboração da Cartilha de Comunicação e Linguagem LGBT.

Comissão de Direitos Humanos tos e realizou visitas em unidades prisionais para apurar superlotação nas celas. A Comissão acompanhou a liberação do ator Eduardo Miranda Martins, o Dudu, preso durante as manifestações do dia 21 de junho de 2013, colaborando na elaboração do Habeas Corpus. A Comissão teve participação nas discussões sobre armamento dos guardas municipais, cobrando das autoridades melhor preparo dos guardas.

entre as ações que a Comissão promoveu está a audiência pública, em 2014, que debateu a situação de paralisação de transplante de rins pela Santa Casa, cobrando medidas emergenciais para a situação. Também fez vistorias na Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco e articulações com instituições para promoção de cursos profissionalizantes aos deten-

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Comissão de Esporte e Lazer

m 2014, a Comissão realizou dois grandes eventos. I Campeonato Futebol da OAB/MS, com premiação das categorias Máster e Livre. O campeonato teve início no mês de julho de 2014, e reuniu 18 equipes, e seguiu até o mês de setembro. Foram premiados ainda o goleiro menos vazado, melhor artilheiro e melhor jogador da competição. Em dezembro, foi promovida a 1ª Corrida 10 Milhas da OAB/MS, com três categorias: 10 Milhas (corrida/16 km), e 5 Milhas (corrida/8 km) e caminhada (4km).

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Comissão de Acompanhamento Eleitoral A Comissão trabalhou na orientação à população quanto às denúncias nas eleições suplementares em 2013 e as eleições de 2014. Para colaborar no trabalho da Comissão, foram reativados os canais de denúncia da OAB – o Eleições Limpas, que disponibilizou telefone e e-mail para recebimento de denúncias de irregularidades. Outra importante atuação foi a participação no Seminário de prestação de contas eleitorais, promovido em julho de 2014, pela OAB/MS, TRE e CRC. O evento teve como objetivo orientar advogados e contadores sobre os procedimentos de prestação de contas das campanhas políticas.

Comissão de Propriedade Intelectual A lém da conquista do registro de marca da revista Direito em Foco, a Comissão atuou na discussão sobre Indicação Geográfica (IG), certificado de qualidade e tradição conferido a determinado produto e serviço, com base nos seus aspectos naturais e humanos. Em 2013, foi tema de evento, promovido juntamente com a Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), em parceria com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O encontro contou com participação de técnicos do INPI, e foi direcionado a produtores rurais, advogados, acadêmicos e profissionais interessados no assunto.

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Comissão de Advogados Públicos E m 2013, a Comissão promoveu o terceiro Ciclo de Palestras da Advocacia Pública de Mato Grosso do Sul, com debate sobre avanços e desafios do setor, e discussão sobre o sistema de objetivação de recursos e o Novo Código de Processo Civil. Em novembro de 2014, a Comissão realizou mobilização no Dia Nacional de Paralisação a favor da autonomia da Advocacia Pública (na Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007) e na defesa das reivindicações dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil. A reunião contou com mais de 20 representantes estaduais e federais. Outra importante ação realizada, foi a recomendação da OAB/MS junto à Comissão, quanto ao concurso público para Procurador do Estado. O governo do Estado suspendeu o

concurso público após denúncias de irregularidades. A Comissão também buscou apoio para alteração da Lei Orgânica para garantir que apenas procuradores de carreira possam assumir o cargo de procuradorgeral do município de Campo Grande.

Comissão de Direito à Saúde dência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) na promoção da Campanha “De Olho na Validade”, para conscientizar a população sobre os riscos do consumo de alimentos fora do prazo de validade e as penalidades para as empresas que fornecem produtos com data vencida. Em 2014, a Comissão participou de debate no CNJ sobre judicialização da saúde, Saúde Pública, Saúde Suplementar e Biodireito.

tenta às principais questões relativas a todas as classes, a Comissão de Direito à Saúde prestou orientações sobre novas regras para a contratualização de prestadores dos serviços de planos de saúde, sobre descarte correto de medicamentos, direitos de saúde para o idoso, para o autista, para os portadores de câncer, além de ter atuado em campanhas e debates. No início de 2013, fez uma caminhada no centro da cidade levando informação sobre o combate à Dengue. Em parceria com a Comissão do Direito do Consumidor, atuou em conjunto com a Superinten-

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Comissão do Meio Ambiente (Comam)

preservação dos recursos hídricos, as experiências na recuperação de mananciais e a legislação para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) foram alguns dos temas tratados no Seminário das Águas, promovido pela Comissão, no mês de abril de 2013. Os membros da Comissão participaram da construção da Política Estadual de Educação Ambiental e da 5ª Conferência Estadual das Cidades, entre outros inúmeros eventos. A diversidade de morcegos que vivem no Pantanal sul -mato-grossense, a conservação das espécies e o que fazer diante de notificações do animal dentro do perímetro urbano, também foram pautas discutidas na palestra promovida pela Comam, em agosto de 2013, na sede da OAB/MS. A Comam contribuiu com a organização da 4ª Conferência Estadual de Meio Ambiente – Vamos cuidar do Brasil – Resíduos Sólidos e com

os debates na 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, que este ano discutiu a geração e o tratamento dos resíduos sólidos. O projeto de lei estadual trata do armazenamento, distribuição, aplicação e transporte da vinhaça gerada pelas atividades sucroalcooleiras do Estado, também contou com a colaboração da Comissão. Em junho de 2014, promoveu, em parceria com a ESA o evento “Meio Ambiente Contemporâneo – Urbano e Rural”. A Comissão atuou em conjunto com a Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio, no projeto de Lei da Assembleia Legislativa que regulamenta o uso da vinhaça e na construção de legislação que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis afetados por enchentes em Campo Grande.

Comissão de Direito Notarial e Registral E m 2013, os membros da Comissão se reuniram com o TJ/MS para estabelecer um canal entre as duas instituições, a fim de dar celeridade aos processos judiciais no Estado.

A Comissão também promoveu reunião com o tabelião do 2° Registro de Imóveis de Campo Grande - 2ª Circunscrição, Juan Pablo Correa Grossweiler. O encontro teve como objetivo estabelecer parceria para elaboração, em conjunto, de planos de ações no âmbito estadual.

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Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais (CDDA) abriu dois processos administrativos para analisar a atuação do CCZ de Campo Grande, no que tange a forma de apreensão, diagnóstico e destino dos animais recolhidos pelo órgão, bem como verificar os procedimentos de validação de medicamentos para tratamento de animais portadores de Leishmaniose. Também discutiu junto à Prefeitura sobre a criação da UPA-Vet e do Castramóvel. A Comissão recebeu o Prêmio Ecologia em Sessão Solene no Plenário da Câmara Municipal. A situação precária do CCZ de Aquidauana e a eutanásia praticada em Jardim no mês de setembro, também foram denunciadas à Seccional, que por meio da CDDA, solicitou esclarecimentos à Promotoria e Procuradoria de ambos os municípios.

ntre as principais ações da Comissão, em 2013 e 2014, está a realização do “Simpósio: Morcego e a Cidade”, que reuniu especialistas para discutir a incidência da espécie nas cidades, bem como legislações pertinentes ao tema. A Comissão também atuou na fiscalização dos órgãos responsáveis pelo controle de zoonoses. Em junho de 2014, a Comissão da OAB/MS

Comissão da Mulher Advogada A Comissão da Mulher Advogada teve atuação na representação da classe por meio de proposições de ações que visam à valorização da profissional, ampliação da participação no mercado de trabalho com remuneração digna e contra a discriminação da mulher no acesso às carreiras jurídicas. Em 2013, a Comissão lançou uma pesquisa com a classe para levantar as principais reivindicações. A Comissão também atuou nas discussões acerca da violência contra mulher. Em 2014, atuou diretamente em conjunto com a Comissão Provisória de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Comcevid).

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Comissão Provisória de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher E m janeiro de 2014, a OAB/MS criou a Comissão Provisória de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Comcevid) que, no decorrer do ano, debateu estratégias para o enfrentamento dos casos de violência, que foram consolidadas no Fórum Permanente de Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O grupo realizou constantes debates e cobrou do poder público estadual e municipal, de associações de classe, universidades, promotores de justiça, defensores públicos e advogados. Em março, a Comissão foi às ruas de Campo Grande para falar sobre a punição de crimes contra a mulher. Além da caminhada, o Fórum elegeu ações prioritárias como a solicitação para implantação de Delegacias da Mulher 24 horas em 12 municípios do Estado e a criação de uma Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher na cidade de Dourados.

Comissão Temporária de Estudo e Reforma do Código Penal e Código de Processo Penal A Comissão realizou reuniões e debates sobre a Reforma do Código Penal e Código de Processo Penal e apontou recomendações para as mudanças na legislação. Em setembro de 2013, em parceria com a ESA/MS, a Comissão promoveu um debate que reuniu advogados, professores e acadêmicos de Direito.

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Comissão de Estudos para Implementação da Cooperativa de Crédito E m novembro de 2014, a Comissão realizou reunião com o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB/MS) para discutir a criação da Cooperativa de Crédito dos Advogados. Na ocasião, o vice-presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche debateu a demanda junto ao presidente da OCB/MS, Celso Ramos Regis.

Comissão de Estudos do Novo CPC E

m setembro de 2014, a Comissão promoveu, em parceria com a ESA/MS, a palestra “A Advocacia diante do Novo CPC: Expectativas e Tendências”. No dia do evento, foram empossados novos membros da Comissão que debateu, ao longo dos anos anteriores, sugestões de melhorias para a nova legislação. O evento contou com a presença da Comissão Especial de Estudos do Anteprojeto do Novo CPC do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros.

Comissão de Estudos Constitucionais E m 2013, ano em que a Constituição Federal completou 25 anos, a OAB/MS e a Comissão de Estudos Constitucionais promoveram o evento “Congresso Constituição Federal 25 anos: dificuldades, avanços e o futuro”, que aconteceu no Centro de Convenções

Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS) e trouxe juristas do cenário nacional em debates sobre a evolução da Constituição e seus desafios. A Comissão também atuou em parceria com a ESA/MS, na promoção do curso “Ações Constitucionais”.

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ESA/MS: excelência técnica e didática

Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) é um espaço de aprimoramento profissional permanente. Dirigida atualmente pelo diretor-geral Sandro Rogério Monteiro de Oliveira, vice-diretor Luiz Renato Adler Ralho, secretário-geral Márcio de Campos Widal Filho, secretária-geral adjunta Carolyne Garcia Dittmar e pela diretora-tesoureira Luciana Rodrigues, a gestão atual vem priorizando a excelência técnica e didática dos cursos promovidos e a intensificação de sua presença em todas as regiões do Estado. A ESA/MS prioriza a qualificação profissional com a promoção de cursos para a formação continuada dos advogados sul-mato-grossenses e também com a realização de eventos abertos à toda comunidade jurídica, contribuindo para o aprimoramento do exercício da advocacia e da justiça. Para tanto, a escola promove atualmente pós-graduações, cursos de extensão, palestras e outras atividades. Com o compromisso de alcançar todos os advogados de Mato Grosso do Sul, a ESA/MS promove em todas as regiões cursos de extensão e palestras, viabilizando também a realização de pós-graduações. Destaca-se o projeto “ESA vai ao interior”, realizado

semanalmente, que leva aos advogados de todos os municípios palestras nos mais variados temas e contextualizado com a rotina jurídica e profissional da localidade. Com uma das estruturas mais completas do País, a sede da ESA de Mato Grosso do Sul conta com um prédio independente, com 3 salas de aulas e amplo espaço para a interação de seus alunos e frequentadores. No cumprimento de um dos principais projetos da atual gestão, em breve será inaugurada a sua biblioteca, que, com estrutura privilegiada, possuirá um qualificado acervo de obras jurídicas, computadores com internet wi-fi e espaço para promoção de eventos, como lançamento de livros e interação com autores e juristas. Assim, com todas as suas atividades e com os ideais que tutelam a sua administração, a ESA/MS se propõe a ser mais do que um ambiente de aperfeiçoamento profissional do advogado, mas também um centro de qualificação da advocacia, que contribui com a melhoria da prestação jurisdicional, democratizando a cultura e dialogando constantemente com a comunidade jurídica.

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ESA/MS tem maior delegação na XXII Conferência Nacional dos Advogados E m outubro de 2014, os cinco diretores da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS) estiveram presentes na XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro, onde foram debatidas a autonomia jurídica e financeira das ESAs, a importância do estudo continuado, melhoria na remuneração dos professores e oferta de certificação de cursos de pós-graduação. O diretor-geral da ESA/MS, Sandro Rogério, apresentou o projeto de reestruturação e modernização da nova biblioteca da Escola no Estado e as ações desenvolvidas. Em um dos painéis durante a Conferência, onde debateram o Ensino Jurídico, foi aprovada a promoção de curso de capacitação para estagiários. A ESA/MS já é pioneira no País com essa oferta, desde o início de 2014.

Sobre a reestruturação da Escola no Estado, o vice-diretor geral Luiz Renato Adler Ralho, ressaltou a construção da biblioteca. A instituição está empenhada na construção desse espaço, que será ponto de encontro de todos os advogados. Para o secretário-geral, Marcio de Campos Widal Filho, a ideia é melhorar cada vez mais. Ele explicou que os eventos e cursos promovem a interação e o intercâmbio em relação às questões jurídicas. Para a secretária-geral adjunta, Carolyne Dittmar, o objetivo é propiciar a construção de um ensino continuado de qualidade para os advogados. A diretora-tesoureira, Luciana Rodrigues, ressaltou a importância da autonomia das Escolas em cada Estado.

Estrutura e atuação da ESA/MS são destacadas durante visita do CFOAB O modelo de gestão da ESA/MS foi elogiado pelo secretário-geral do Conselho Federal (CFOAB), Cláudio Pereira de Souza Neto e pelo secretário da Comissão Especial de Mobilização pela Reforma Política da OAB e deputado constituinte, Aldo Arantes. Os advogados visitaram a ESA, em novembro de 2014, após o evento na OAB/MS pela reforma política no País.

do CFOAB, Cláudio Pereira de Souza Neto afirmou ter ficado impressionado com a quantidade de cursos realizados pela ESA/MS, além de apontar que a estrutura é uma das melhores do País, comparada a outros Estados.

A Escola Superior de Advocacia de MS possui uma estrutura moderna, com salas administrativas e salas de aulas, onde são oferecidos cursos presenciais e telepresencias, palestras e pós-graduação. O secretário-geral

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Interiorização da ESA/MS acontece com colaboração das coordenadorias regionais D entre as conquistas da ESA/MS está a interiorização das ações da instituição, que ampliou a quantidade de eventos promovidos nas Subseções de Mato Grosso do Sul. Parte dessa conquista se deve à aproximação da diretoria da Escola com os coordenadores regionais no interior. Somente em 2014 foram realizados dois Encontros Regionais. O último aconteceu no mês de dezembro, em Ponta Porã, e integrou a programação do LX Colégio de Presidentes da OAB/MS. Nesta edição, a diretoria da ESA/MS divulgou os resultados das ações em 2013 e 2014 e antecipou a previsão de eventos para 2015. Os Encontros Regionais propiciam uma comunicação mais direta com o interior, oportunidade em que os representantes da ESA compartilham as necessidades de cada unidade do Estado. Nestas ocasiões, é possível adequar a agenda de palestras e cursos de acordo com as necessidades específicas de cada município. Também permite que a instituição busque as melhores alternativas para minimizar as dificuldades de cada Subseção. O primeiro Encontro Regional de 2014 foi realizado em agosto, na Capital. O oferecimento de cursos de pós-graduação no interior também é debatido durante os Encontros. Para implantar novos cursos são necessárias turmas de 30 alunos, no mínimo. Os coordenadores também são estimulados a ingressarem como docentes nos treinamentos. Para passar pelo processo seletivo, é necessário que os interessados enviem seus currículos para a ESA/MS.

Os encontros servem, ainda, como oportunidade para debater novas formas de comunicação e atendimento com o interior. Um grupo no WhatsApp foi criado para reunir todos os coordenadores e permitir um pronto atendimento às solicitações advindas do interior.

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Cursos de extensão da ESA/MS atendem comunidade jurídica do Estado C om o objetivo de ampliar a oferta e variedade de cursos de aperfeiçoamento profissional jurídico no Mato Grosso do Sul, a ESA/MS lançou, em 2014, edital para a oferta de cursos de extensão. A iniciativa, que rendeu bons resultados, prossegue em 2015. A expectativa principal da diretoria da ESA/MS é atender à demanda por treinamentos da comunidade jurídica de MS. Cursos com metodologias voltadas à teoria e prática e com estudos de casos foram priorizados na seleção feita pelos diretores da Escola. Por meio do edital lançado no mês de outubro de 2014, foram reali-

zados dois cursos em Campo Grande, de Responsabilidade Civil Objetiva e Direito Processual Civil. Este último também foi aplicado em Dourados. Em 2015, há previsão da realização de treinamentos com foco em Direito Agrário, inclusão digital e PJe, oratória, Filosofia do Direito Contemporâneo, interpretação do Direito e problemas na jurisdição constitucional e Direito Penal e de Processo Penal. A seleção de cursos deste ano ficará aberta por tempo indeterminado. O edital prevê a proposição dos cursos por professores, sem exigência de titulação, mas preferencialmente, por mestres ou doutores.

ESA/MS estenderá debates sobre o Novo CPC no interior P alestras e debates sobre o Novo Código de Processo Civil (CPC) chegarão a todas as Subseções de Mato Grosso do Sul. A iniciativa da Comissão de Estudos do Novo CPC e da ESA/MS deve oferecer, pelo menos, dois eventos em cada Subseção.

O cronograma das atividades é definido pelos membros da Comissão, em conjunto com a diretoria da Escola. O debate acerca do Novo CPC contempla ainda a realização de cursos de extensão nas Subseções, com abordagem em todas as áreas do Direito. Mesas-redondas e um periódico com uma seleção de artigos relacionados ao tema, também estão na programação. Um congresso sobre o Novo CPC reunirá operadores de Direito do Estado para aprofundar os

debates sobre o tema. O objetivo do grupo é envolver todos os advogados do Estado no debate. O vice-diretor geral da ESA/MS, Luiz Renato Adler Ralho, integra a Comissão. O texto recém-aprovado do Novo CPC assegura conquistas para a advocacia. Dentre elas estão o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários, tratamento igualitário com a Fazenda Pública e destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. O Novo CPC contempla ainda a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. A agenda das palestras pode ser consultada no site da ESA/MS.

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CAAMS

À SERVIÇO DOS ADVOGADOS A Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul tem um compromisso inestimável. Trabalha para o bem-estar e a saúde dos advogados. É o braço social da OAB/MS, por isso, assume um papel de enorme relevância no dia a dia dos colegas devido aos importantes serviços assistenciais que oferece.

Hoje, a Caixa possui um setor odontológico moderno que atende em diversas áreas como: clínica geral, implantodontia, ortodontia, odontopediatria, entre outros. A entidade ainda dispõe de duas farmácias e duas livrarias, localizadas em Campo Grande e em Dourados. Tanto as livrarias quanto as Farmácias CAAMS geram maior comodidade ajudando no cotidiano do advogado.

O foco da atual gestão foi justamente o fortalecimento e melhoria dos serviços oferecidos aos advogados. Dentro desse contexto, buscou-se a ampliação da lista de convênios com empresas do Estado que oferecem inúmeros descontos, sobretudo das empresas que participam no Programa Anuidade Zero.

guiram um reembolso de quase 90% do valor em alguns casos.

Só no Programa Anuidade Zero, existem mais de 100 empresas credenciadas, Através dele, toda vez que o advogado compra ou contrata algum tipo de serviço, ele acumula valores que são revertidos como desconto na anuidade da OAB/MS. No exercício profissional de 2015, cinco advogados não somente alcançaram o valor da anuidade da OAB/MS, que foi de R$ 759,05 (até 19 de dezembro de 2014), mas também conse-

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Além do fortalecimento do rol de empresas conveniadas, a CAAMS também aderiu ao Programa Nacional de Modernização da Advocacia (PROMAD), parceria que oferece gratuitamente o sistema jurídico aos advogados. Essa ferramenta organiza as rotinas da advocacia. É um recurso dinâmico capaz de melhorar o controle e o gerenciamento de prazos, agendamentos, processos, clientes, contas e honorários. Outra parceria vantajosa foi firmada com a empresa Netscan Digital, que irá oferecer descon-

FOCO NO BEM-ESTAR DO ADVOGADO E DE SEUS DEPENDENTES

LIVRARIA, FARMÁCIA ODONTOLOGIA

tos aos advogados na aquisição de scanners profissionais Kodak para digitalização de documentos. Os scanners profissionais Kodak diferenciam-se dos equipamentos convencionais entre outros itens: pela velocidade de digitalização – a partir de 20 páginas por minuto, pela capacidade de compactação das imagens e por digitalizarem em PDF, frente e verso do documento simultaneamente. A praticidade desses equipamentos certamente ajudará na dinâmica de trabalho dos escritórios, além de atender as

“Saúde em Ordem” que está realizando o transição do atual Plano de Saúde vigente para um novo portfólio de serviços mais moderno. A CAAMS além de promover a campanha de vacinação contra H1N1, “Semana da Saúde”, onde foram realizadas coletas de exames, profilaxia bucal, aferição de pressão arterial e glicemia, também promoveu a Semana da Criança e outras campanhas solidárias como “Natal Solidário”, “Natal Criança Feliz”, “Campanha Advogado Solidário”, ação organizada pelo Programa Anuidade Zero, responsável por arrecadar aproximadamente duas toneladas de alimentos, que foram entregues às entidades carentes de Campo Grande. Além dessas ações, a Caixa também realizou diversos sorteios e promoções. Fora o tradicional

exigências do Processo e Peticionamento Eletrônico que vem sendo implantado pelo judiciário. Na área de Assistência Social, a CAAMS também se aprimorou. A entidade, que disponibiliza quatro tipos de auxílio, como cesta básica, auxílio funeral, auxílio medicamento e auxílio maternidade, reformulou os dispositivos que regulam os benefícios para melhor atender os advogados, garantindo maior eficiência na ajuda prestada. A principal mudança foi no auxílio maternidade, que a partir da nova resolução publicada em 1º de setembro de 2014, concede como beneficio a quitação da anuidade da OAB/MS referente ao ano seguinte. Assim as advogadas que tiveram filhos a partir de setembro poderão recorrer à quitação da anuidade da OAB/MS para o exercício do ano seguinte. Junto com o benefício, a partir de agora, as mamães passam a ganhar um kit maternidade exclusivo, criado pela CAAMS, com vários produtos destinados aos cuidados do bebê. O kit traz a seguinte mensagem: “A OAB garantiu as prerrogativas do meu nascimento. A Caixa cuida da minha saúde. Pensem no meu futuro, passe na OAB Prev”. Esse pequeno mimo é uma forma de parabenizar as mamães por esta nova etapa de suas vidas. Ações de melhoria dos serviços da Caixa não param por aí. A atual gestão trabalha para oferecer novas opções de Plano de Saúde mais acessíveis aos colegas. Para isso, a Diretoria da Caixa criou o Programa

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sorteio do Programa Anuidade Zero, a Promo Legal, acontece a cada dois meses, durante a Copa do Mundo foram sorteados dois televisores de 51 polegadas na promoção “Anuidade Zero Rumo ao Hexa”. Ciente das responsabilidades, a Diretoria da CAAMS trabalhará, incessantemente, para a melhoria e ampliação dos serviços e benefícios oferecidos à classe em 2015. Novos projetos estão por vir para que o bem-estar dos advogados e advogadas sul-mato-grossenses prevaleça sempre.

“ANUIDADE ZERO RUMO AO HEXA”.

Palavra da Presidente - CAAMS

O PODER DA ASSISTÊNCIA

O movimento pela Reforma Política encabeçado pelo Sistema OAB trouxe uma reflexão pertinente: a advocacia possui um importante papel na defesa da democracia. Sabemos que por meio da atividade militante de vários colegas, nossa profissão exerceu, em diversos momentos da história do Brasil, um protagonismo político que rendeu avanços sociais. Porém, para que essa defesa de direitos em uma democracia exista, precisamos garantir que a força da advocacia não se esgote. Tão logo, é necessário dar amparo e zelo a todos os advogados que exercem a profissão. Diante disso, reside relevância das Caixas de Assistência dos Advogados. Sem a assistência qualificada que as Caixas oferecem a mais de 850 mil advogados inscritos no Sistema OAB, nossa categoria perde os alicerces que a amparam.

AMPARO E ZELO A TODOS OS ADVOGADOS

”Acredito que uma advocacia saudável significa uma categoria mais forte”.

Dra. Denise Tiosso Sabino - Presidente da CAAMS

Nosso trabalho à frente da CAAMS sempre se focou na melhoria dos serviços que a entidade oferece. Para isso, aprimoramos o auxílio maternidade que a partir de agora poderá beneficiar um número maior de mamães advogadas, oferecendo a cada uma a segurança necessária para conciliar esse período tão mágico na vida de uma mulher, com exercício profissional. Além dessa mudança, temos realizado um intenso trabalho de fortalecimento dos convênios já firmados, assim como aumentamos o número de segmentos conveniados, sobretudo das empresas participantes do Programa Anuidade Zero.

Outra luta que não deixamos de travar foi a melhoria do Plano de Saúde. Por meio do Programa “Saúde em Ordem”, estamos debatendo junto com os titulares do programa de saúde da Caixa, um novo portfólio de serviços que melhor atenda aos usuários. Acredito que uma advocacia saudável significa uma categoria mais forte. A lógica é bastante simples, quando nos falta saúde, seja física, espiritual ou até econômica, estamos mais vulneráveis; uma vez debilitados não somos capazes de nos erguer contra as adversidades da vida. O atendimento que prestamos impede o aviltamento da categoria. Preserva a dignidade de cada colega. Esse é o principal motivo para que você, advogado, esteja sempre conosco, informando-se dos benefícios que lhes são de Direito. É para isso que a Caixa trabalha. Para cuidar e facilitar a sua vida.

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Revista OAB/MS โ ข Relatรณrio de Atividades 2013/2014

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