R$ divulgação divulgação Ordem Pública atua Para cOibir Prática irregular
Macaé (RJ), Sábado, 1º, Domingo, 2 e Segunda-feira, 3 de abril de 2023 - Ano XLVII, Nº 9993
cO missãO Organiza eleições dO cOnselhO tutelar
macaé registra 1,9 mil nOvOs emPregOs GERAL, PÁG.5 GERAL, PÁG.2 GERAL, PÁG.3
A nova infraestrutura do hub de produção, processamento e escoamento do gás natural, associado a incentivos tributários voltados a promover o processo de industrialização local, garantem a Macaé o potencial necessário para receber a instalação de nova planta de fabricação da Sika, referência global em impermeabilizantes e matéria-prima para segmentos como a construção civil e o mercado offshore.
O pescado é um dos alimentos mais típicos da Semana Santa, registrando grande procura
C o N t EN ção
Com a proximidade da Semana Santa, a Coordenadoria Especial de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde intensificou a inspeção no Mercado de Peixes e seu anexo Hamilton Rodrigues Mansur, no Centro da cidade. A ação educativa iniciou na segunda-feira (27) com o objetivo de garantir as normas higiênico-sanitárias para a comercialização de pescado.
O coordenador Ricardo Salgado disse que a fiscalização acontece o ano inteiro no Mercado de Peixes - o principal ponto de comercialização de pescado do município – e em outros estabelecimentos que vendem pescado, mas foi intensificada devido à Semana Santa. O objetivo da ação é que o pescado e demais frutos do mar sejam comercializados sem oferecer risco à saúde dos consumidores. PÁG. 5
O pescado é um dos alimentos mais típicos da Semana Santa, registrando grande procura
Prefeito entrega contenção de encosta no Brisa do Vale
Justiça para fazer a obra”, destacou o prefeito, que explicou a técnica utilizada no local para os moradores.
Welberth lembrou que os moradores do Ipê estavam sofrendo com o risco do complexo de edificações cair. “Acionados pelos moradores, pedimos que fosse feita a obra, que dá segurança a quem reside aqui. Durante esse período, a prefeitura retirou os condôminos do prédio e pagou
o aluguel social. Começamos a obra em tempo recorde e foi feita em um mês e meio”, ressaltou. O prefeito acentuou que a obra foi feita com tecnologia aplicada a esse caso, o que vai durar por anos e trazer tranquilidade aos moderadores. O início da obra foi em 25 de janeiro.
O Procurador Geral da Prefeitura, Fabiano Paschoal, completou que a Procuradoria Geral da Prefeitura de Macaé obteve da
segunda Vara Cível da Comarca de Macaé tutela provisória de urgência de natureza antecipada para autorizar a realização das obras emergenciais para contenção e estabilização do talude existente no empreendimento Brisa do Vale. “A Justiça determina que o valor haverá de ser ressarcido aos cofres públicos 'conforme a responsabilidade a ser apurada oportunamente pelo risco criado'”, citou. PÁG.3
A capacidade da cidade em ofertar energia através da instalação do Parque Térmico Sudeste, e a estratégia da prefeitura em garantir junto ao governo do Estado a redução da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 2%, foi defendida pelo prefeito Welberth Rezende, ao visitar nesta terça-feira (28) uma das fábricas da empresa, situada em São Paulo.
No encontro com os executivos da Sika, Cláudio Nogueira -
Diretor Executivo TM Concrete, André Figueiró - Diretor Executivo TM Flooring e Hudson Azevedo - Coordenador Comercial - Óleo e Gás, Welberth reforçou também a estratégia do governo em manter relacionamento institucional junto a empresas e instituições que representam todos os segmentos beneficiados diretamente pela nova referência de Macaé para o mercado global de óleo, gás e energia. “Somos a cidade que hoje recebe o maior volume de investimentos para atender a nova dinâmica do mercado nacional de óleo, gás e energia, fontes primárias do processo de industrialização que vivemos hoje no Estado. A Sika representa para nós mais uma marca capaz de tornar a nossa cidade ainda mais forte economicamente, gerando emprego e fortalecendo o nosso papel na retomada econômica do Estado e do país”, destacou Welberth. PÁG. 6
divulgação
o evento traz para a competição 40 pilotos de diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro PÁG. 3 Todos os cursos terão início no segundo semestre letivo de 2023 PÁG.
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ÍNDICE t E m P o C otA ção D o D ó LAR EdiToRial 4 PaiNEl 4 guia do lEiToR 4 ESPaço aBERTo 4 CRuZadiNHa B2 HoRÓSCoPo B2 CiNEMa B2 agENda B2 Máxima 35º C Mínima 22º C Compra R$ 5,068 Venda R$ 5,069 Anuncie: (22) 2106-6060 Veja mais notícias em WWW.ODEBATEON.COM.BR E v EN to vE st I bu LAR divulgação 2ª etapa Off Road de Automodelismo neste domingo Inscrições abertas para o Vestibular
Acomissão organizadora das eleições do Conselho Tutelar (CT) (2024/2027) se reuniu na manhã da última quarta-feira (29), no gabinete da Casa Civil na Prefeitura de Macaé, para alinhar detalhes do pleito que será realizado no dia 1º de outubro.
O encontro foi conduzido pelo representante da Tutela Coletiva, Túlio Marcus e pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), Monique Rangel, que expôs as principais necessidades para que o pleito transcorra da melhor maneira o possível. O edital será publicado no Diário Oficial do município na sexta-feira (31).
“Queremos verificar com a Secretaria de Ciência e Tecnologia a possibilidade de realizar as inscrições prévias, de forma online, para que possamos agilizar o processo e dar maior clareza ao processo”, explicou.
Ela acrescentou ainda a necessidade de apoio da Secretaria da Ordem Pública para auxiliar no dia das eleições, para manter a segurança nos locais, entre outras.
Durante o encontro, a presidente do conselho solicitou da Secretaria de Educação, auxílio na confecção das provas que serão aplicadas para os candidatos que vão concorrer a uma vaga de conselheiro.
Vestibular
“Vamos precisar também de pelo menos seis escolas com uma infraestrutura completa com internet e impressoras, onde serão aplicadas as provas”, acrescentou.
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade informou que poderá ajudar com qualquer infraestrutura necessária para auxiliar nas eleições do conselho. Já a Secretaria de Saúde irá contribuir com ambulâncias que estarão a postos para atender no dia das eleições e também no dia da apuração. Um novo encontro foi marcado para ser realizado no dia 14 de abril, às 10h, no gabinete da Casa Civil.
Participaram da reunião, representantes das secretarias de Mobilidade Urbana, Saúde, Educação, Ordem Pública, Desenvolvimento Social, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Procuradoria.
Atribuições do Conselho Tutelar – De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
Estão abertas as inscrições para o Curso de Educação Permanente para Conselheiros Tutelares. O curso é voltado aos profissionais que atuam diariamente no Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, com o intuito de despertar o interesse pelo conhecimento, com abordagem de temas relevantes quanto ao processo de atualização e atuação dos conselheiros. A duração é de 7
meses, iniciando em maio, através de aulas online.
As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail: unilivremacae@gmail.com até o dia 15 de abril. Acesse o Guia completo do Curso
O Programa de Educação Permanente para os Conselheiros Tutelares é uma ação interinstitucional, desenvolvida pela Secretaria Adjunta de Ensino Superior e Secretaria de Educação de Macaé, através da Universi-
dade Livre e parcerias com o Núcleo de Tecnologia Educacional Municipal de Macaé. Também fazem parte da parceria, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé e o Comitê Participativo Intermunicipal dos Conselheiros Tutelares.
Começou na última quinta-feira (30) e vai até o dia 9 de abril, o período de inscrições para requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição e para a pré-inscrição no sistema de cotas (cursos ofertados pela Uerj e pela Uenf) e ação afirmativa (cursos oferecidos pelas demais instituições) e pré-inscrição para reserva de vaga para professores da rede pública. O edital que está publicado em www.cecierj.edu. br/consorcio-cederj/vestibular/2023-2/ contém todas as informações sobre a documentação exigida no
momento da formalização do requerimento e, até a data limite de 9 de abril, o candidato poderá inserir/ atualizar/reenviar os documentos previstos no item 4. Somente poderá solicitar o benefício quem já concluiu o ensino médio ou equivalente ou for concluir até a data da matrícula, prevista para julho de 2023.
Todos os cursos terão início no segundo semestre letivo de 2023 na modalidade semipresencial, ofertados pelas mais importantes instituições de ensino do país: Uenf, Uerj, UFF, UFRJ,
UFRRJ, Unirio e Cefet/RJ. São 16 cursos de graduação oferecidos neste concurso: Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Ciências Biológicas, Física, Geografia, História, Letras, Matemática, Pedagogia, Química, Turismo, Sistemas de Computação, Segurança Pública e Gestão de Turismo. O candidato que desejar algum esclarecimento sobre o processo de formalização do pedido de isenção ou cota pode enviar e-mail para vestibular.cederj.prograd@id.uff.br.
inscrições abertas
Oprefeito Welberth Rezende entregou nesta quinta-feira (30) a obra de contenção e estabilização de talude no Condomínio Ipê, localizado dentro do Residencial Brisa do Vale, na Ajuda de Cima.
“Estamos voltando ao Brisa do Vale para entregar o muro de contenção, que por se tratar de área privada, foi preciso acionar a Procuradoria e em seguida conseguir liminar com a Justiça para fazer a obra”, destacou o prefeito, que explicou a técnica utilizada no local para os moradores.
Welberth lembrou que os moradores do Ipê estavam sofrendo com o risco do complexo de edificações cair. “Acionados pelos moradores, pedimos que fosse feita a obra, que dá segurança a quem reside aqui. Durante esse período, a prefeitura retirou os condôminos do prédio e pagou o aluguel social. Começamos a obra em tempo recorde e foi feita em um mês e meio”, ressaltou.
O prefeito acentuou que a obra foi feita com tecnologia aplicada a esse caso, o que vai durar por anos e trazer tranquilidade aos moderadores. O início da obra foi em 25 de janeiro.
O Procurador Geral da Prefeitura, Fabiano Paschoal, completou que a Procuradoria Geral da Prefeitura de Macaé obteve da segunda Vara Cível da Comarca de Macaé tutela provisória de urgência de natureza antecipada para autorizar a realização das obras emergenciais para contenção e estabilização do talude
emprego
existente no empreendimento Brisa do Vale. “A Justiça determina que o valor haverá de ser ressarcido aos cofres públicos 'conforme a responsabilidade a ser apurada oportunamente pelo risco criado'”, citou.
Prefeito anuncia reforma de quadra e escola Para
Brisa do Vale
Durante a entrega do muro de contenção, o prefeito anunciou que o governo vai reformar a quadra e construir uma escola para os moradores do Brisa do Vale e entorno. “Será mais um espaço de lazer e educação de qualidade para os moradores”, assinalou.
O secretário de Infraestrutura, Santiago Borges, esmiuçou que a obra foi feita com estacas pranchas metálicas laminadas a quente, que é fabricada por meio de um processo de moagem, que envolve o aço a ser laminado a temperaturas extremamente elevadas para ser moldado em seu produto final.
“Essa técnica dá vida útil maior, para dar mais sustentabilidade, é um muro estável que foi feito, fora a parte de drenagem”, analisou Santiago.
As moradoras Aline Alves de Souza, 42 anos; Shaiane Duarte, 34 anos e Eliete Almeida, 60 anos, comemoram a entrega do muro de contenção. “Não estávamos dormindo, agora temos mais segurança”, afirmou Aline Alves de Souza. Shaiane Duarte pontuou que agora os imóveis estão mais valorizados.
Para a síndica do Ipê, Eliete Almeida, de 60 anos, essa foi uma solução de segurança importante para o terreno em declive. “Com a ajuda do prefeito, da Procuradoria, da Justiça, conseguimos”, observou.
O secretário de Obras, Felipe Bastos, detalhou que são 70 metros lineares de projeção do
muro, com 8 metros de comprimento das estacas, totalizando 560 metros quadrados. Segundo o secretário, a utilização de estacas pranchas metálicas laminadas a quente com encaixes estanques proporciona solução mais segura e ágil. A solução de engenharia teve como principal objetivo
Base dos principais investimentos registrados no Estado do Rio de Janeiro diante da retomada do mercado do petróleo, gás e energia, Macaé segue líder em geração de novos postos de trabalho na região, ao contabilizar entre janeiro e fevereiro deste ano um saldo positivo de mais de 1,9 mil novos empregos.
Os números foram registrados nesta quinta-feira (30) pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) que registra exatos 1.317 novos postos de trabalho gerados apenas em fevereiro.
evento
Os segmentos da indústria, construção e serviços foram os que impulsionaram o saldo positivo de Macaé no mês.
“Os números positivos na geração de empregos mostram o resultado do compromisso do governo em construir com a indústria uma agenda positiva que promove Macaé como o ambiente de negócios mais favorável do nosso Estado”, destaca o prefeito Welberth Rezende.
Em janeiro, Macaé também registrou saldo positivo de empregos, contabilizando 674 novos postos de trabalho.
A nova oferta de empregos registrada por Macaé nos últimos meses também é reflexo do trabalho realizado pelo governo junto as empresas da cidade.
“Estamos mapeando junto as empresas locais ainda mais oportunidades para os trabalhadores de Macaé, que surgem a partir de contratos firmados ao longo dos últimos meses, com base nos investimentos consolidados pelo segmento offshore. O papel do governo é seguir como facilitador na relação entre as vagas em aberto e os profissionais que estão prepa-
rados para retornar e participar da nova dinâmica econômica local”, avaliou o Secretário de Trabalho e Renda, Cristiano Gelinho.
A consolidação de grandes empreendimentos que somam cerca de R$ 25 milhões de investimentos no município também garante a criação de mais vagas de empregos em diferentes segmentos.
"Diante do volume de investimentos já mapeados para a cidade, a nossa perspectiva é que Macaé manterá saldo positivo na geração de empregos ao longo dos próximos meses", avalia o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Vianna.
cessar o mais rápido possível o risco ao edifício próximo ao acidente ocorrido. Esta solução possibilitou a construção da contenção de forma rápida, sem dependência de condições climáticas e, principalmente, sem a realização de escavação que pudesse comprometer ainda mais o
equilíbrio geotécnico do talude – garantiu, acrescentando que, além da execução geotécnica, foram realizadas todas as drenagens necessárias para escoamento das águas da chuva e feito a proteção do talude, de forma a garantir a durabilidade da obra e segurança dos moradores.
Macaé sedia neste domingo (2) a 2ª Etapa do Campeonato Carioca Off Road de Automodelismo 2023. O evento traz para a competição 40 pilotos de diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. O evento receberá também familiares e torcedores, fortalecendo o turismo macaense ao movimentar a rede hoteleira e os restaurantes. Na manhã de sábado (1º), haverá treinos livres e os últimos ajustes nas “máquinas”, a partir das 10h. E domingo será
o dia da grande largada, marcada para 9h, na Linha Verde, ao lado da BRK Ambiental, com entrada gratuita. O término da corrida está previsto para as 16h. O público vai poder contar com estrutura de arquibancada, banheiros químicos e tendas para consumo de comidas e bebidas.
O organizador do campeonato em Macaé, Rannyerry Calmon, reconhece o suporte da prefeitura para a realização do evento. “O sucesso das etapas não seria possível sem a
infraestrutura de pista adequada para a corrida, além de total segurança e comodidade para o público e os pilotos”, declara. São quatro as categorias de automodelismo que participam do campeonato: Open, EP Elétrico, Buggy EP e Truggy GP (caminhões). Voltada para iniciantes, a Open reúne carros mistos a combustão. O evento conta com o apoio da Associação de Automodelismo Carioca e da Prefeitura de Macaé, além de seus patrocinadores.
Diante do DNA gastador do petismo, de todas as declarações do presidente Lula, de líderes petistas como Gleisi Hoffmann, e da pressão por mais gastos vinda de ministérios específicos, como a Casa Civil, o arcabouço fiscal apresentado na manhã desta quinta-feira pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, poderia ter sido muito pior. Mas, por outro lado, também é possível dizer que poderia ter sido melhor, dados os riscos que ainda estão embutidos na nova regra que o governo encaminhará ao Congresso Nacional e pretende ver aprovada ainda no primeiro semestre deste ano.
Ao contrário do teto de gastos, que usava a inflação como único critério para a elevação nominal das despesas do governo, o novo arcabouço usa como principal parâmetro a arrecadação, permitindo uma elevação real dos gastos que corresponda a até 70% do aumento na receita – a porcentagem exata para cada ano será ditada pelo superávit primário, que, se ficar abaixo das metas previstas, forçará uma diminuição do ritmo de elevação do gasto. Juntamente com a regra, Haddad e Tebet divulgaram as metas que o governo perseguirá: déficit zerado em 2024, superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Os números podem parecer pouco ambiciosos, e mesmo se forem atingidos o país continuará a ter déficit nominal; mas a enorme sequência recente de déficits primários, rompida apenas em 2022 graças a receitas extraordinárias, mostra que mesmo esse objetivo modesto exigirá grande esforço para ser cumprido – especialmente em se tratando de um governo petista, nada inclinado a ajustes; por este ângulo, uma meta factível é melhor que uma meta tão ambiciosa quanto inatingível. Para algo construído pelo petismo, este talvez seja o arcabouço possível; mas, para um país cuja saúde fiscal está na UTI há anos, o possível pode não ser suficiente
De positivo, há a previsão de um “colchão” para abater a dívida pública ou fazer caixa, que consiste nos 30% do aumento de arrecadação que não poderão ser transformados em
despesa. Além disso, o texto prevê que o gasto não poderá subir mais que 2,5% ao ano ainda que haja entradas extraordinárias de receitas. No entanto, a regra também acaba instituindo um “piso de gastos”, pois, mesmo com PIB e arrecadação em queda, está garantida uma elevação das despesas de ao menos 0,6%. Além disso, há uma série de incertezas inerentes ao novo arcabouço, como a possibilidade de que o governo, em um período de vacas gordas, use a nova margem para contratar despesas permanentes (como, por exemplo, reajustes generosos ao funcionalismo) que poderão se tornar um fardo em anos de crise. Também há dúvidas pertinentes quanto à possibilidade de as metas de superávit serem atingidas sem elevação real de carga tributária. Haddad promete que não haverá “criação de novos tributos ou aumento de alíquota de tributos existentes”, mas ao mesmo tempo reforçou a necessidade de fazer os ricos pagarem mais, sem explicar como isso ocorreria e limitando-se a prometer uma revisão de benefícios fiscais. Esta, no entanto, é uma batalha muito mais difícil de vencer que a própria aprovação do arcabouço, por mais que haja benefícios ineficientes ou mal construídos – mesmo Paulo Guedes, antecessor de Haddad, também era um crítico de vários benefícios e não conseguiu levar adiante o projeto de revê-los. Se o arcabouço depender dessa revisão para que as metas de superávit sejam atingidas, ele já nasce com uma deficiência fatal.
Lula resolveu falar de “armação”. Não daquelas que arquitetou, nas quais foi beneficiado. O problema são sempre os outros. Ele continua sendo “a alma mais honesta deste país”. Pode ser leviano, pode falar a mentira que bem entender... De alguma forma, ele será compreendido, defendido, protegido. Tudo o que faz de errado deve ter uma boa intenção, mesmo as maiores burradas. A ele é permitido todo tipo de insinuação, acusação, impropério, injustiça. Ele prescinde de provas, está acima dos fatos.
Os levianos estão contra ele, sempre estiveram. Até hoje, falam do dedo mínimo da mão esquerda perdido numa prensa. Não o dedo anelar, o médio, não um dedo da mão mais usada, a direita. Até hoje falam do sindicalista malandro, dado a golpes e armações, que começava e encerrava greves, atrás de dinheiro... Não para a categoria dos metalúrgicos, mas para um metalúrgico específico e seu grupo restrito. Sim, os levianos ainda falam disso.
Sobre os dois primeiros mandatos de Lula, juram que ele foi beneficiado por um período de bonança no planeta. Economia mundial aquecida, preços das matérias-primas que o Brasil exporta em alta... Juram que foi a turma econômica do PSDB, antes de Lula, que arrumou a casa.
Metas de gestão das contas públicas, metas de inflação, liberação do câmbio. Como assim? O que deu estabilidade ao Brasil, o que permitiu ao país acumular reservas cambiais não foi obra do Lula? Leviandade pura.
Ficam imaginando como estaria o país se Lula tivesse feito, lá atrás, as reformas da Previdência, tributária, administrativa, política... Os levianos imaginam e falam qualquer coisa, que nos governos do PT a educação não melhorou, a saúde também não. Não melhorou o ambiente de negó-
cios, não diminuiu a burocracia. O tamanho do Estado aumentou, o Estado gastou um bocado. E insistem até hoje em falar na corrupção sistêmica, bilionária, monumental: mensalão, petrolão... Tentaram envolver Lula nisso tudo. Tremenda armação, ele nunca soube de nada. Foi condenado, é verdade, por corrupção e lavagem de dinheiro, mas já decretou: tudo não passou de uma armação do juiz Sergio Moro. Esqueçam a pena aumentada no TRF4, em que Lula perdeu por unanimidade, assim como no STJ. Foram três instâncias de armações, foram armações sem limites. Tudo contra ele, “o maior líder popular do Brasil”. A seu favor moveu-se o mundo da retidão, da responsabilidade, da bondade e fraternidade, pelo bem do Brasil.
E, para que não reste dúvida, em breve, por lei, tudo o que Lula disser será verdade, será inquestionável. O que disserem contra ele será mentira deslavada, será banido, desaparecerá. O mundo será cristalino, estaremos protegidos. Os levianos vão dizer que nossa Constituição garante a liberdade de expressão... Vão ficar nesse papinho de que não dá para defender a democracia, implementando censura. Mas eles são levianos, eles não sabem o que dizem.
Luís Ernesto LacombeA palestra sobre Segurança no Trânsito, apresentada pela equipe da Coordenadoria de Educação para o Trânsito, reuniu 455 colaboradores (137 presenciais e 318 online) da empresa Mota Engil Engenharia e Construção, na última quarta-feira (29). A empresa está localizada em Imboassica e atua na construção de edifícios, rodovias e ferrovias, instalação de máquinas e equipamentos industriais, entre outras áreas. Analistas, gerentes e técnicos de segurança uniram-se para propor um momento de conscientização a seus funcionários com foco no motociclista e, para isso, entraram em contato com a coordenadoria da Secretaria de Mobilidade Urbana devido à sua referência e expertise no assunto.
fake news
O Procurador Geral da Prefeitura de Macaé, Fabiano Paschoal, apresentou à Delegacia de Polícia Civil de Macaé notícia-crime contra fake news publicada em redes sociais que atingem secretarias da Prefeitura de Macaé.
De acordo com a notícia-crime, o município de Macaé vem sendo vítima, de forma reiterada, das ações da página da rede social conforme os relatos constantes nos processos administrativos n. 3724/2023, 5681/2023, e 6321/2023.
“O conceito fake news indica histórias falaciosas, falsas, que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet ou por outras mídias, sendo normalmente criadas para influenciar posições políticas, ou como piadas”, consta na Notícia-Crime. O indivíduo responsável pela página, segundo os processos, adentrou unidades municipais de saúde, agroeconomia e ação social, de forma acintosa, agressiva e desrespeitosa aos servidores públicos municipais.
“A ponto inclusive, de comprometer parcialmente o atendimento à população”, afirma o procurador. Segundo a notícia-crime, nos termos dos art. 139 e 331 do Código Penal Brasileiro, os fatos enquadram-se nos crimes de: difamação, com a fake news e desacato, quando houve ofensa a funcionários públicos.
A notícia crime requer que seja designada data para oitiva das testemunhas e demais esclarecimentos que se entenderem necessários; que seja instaurada a portaria de instauração do inquérito policial a fim de devida apuração dos fatos narrados, e que sejam verificadas através do referido procedimento policial a respectiva responsabilização do
nacional identificado, e posterior encaminhamento ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. O documento também pede como medida de urgência, afastamento cautelar do autor do fato do prédio do Paço Municipal e das Secretarias Municipais de Saúde, Agroeconomia e Desenvolvimento Social, sob pena de multa.
O pescado é um dos alimentos mais típicos da Semana Santa, registrando grande procura
Com a proximidade da Semana Santa, a Coordenadoria Especial de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde intensificou a inspeção no Mercado de Peixes e seu anexo Hamilton Rodrigues Mansur, no Centro da cidade. A ação educativa iniciou na segunda-feira (27) com o objetivo de garantir as normas higiênico-sanitárias para a comercialização de pescado.
O coordenador Ricardo Salgado disse que a fiscalização acontece o ano inteiro no Mercado de Peixes - o principal ponto de comercialização de pescado do município – e em outros estabelecimentos que vendem pescado, mas foi intensificada devido à Semana Santa. O objetivo da ação é que o pescado e demais frutos do mar sejam comercializados sem oferecer risco à saúde dos consumidores.
“Nossa principal atribuição nesta ação é educar os banqueiros para que vendam o melhor pescado. O foco é a prevenção e estamos orientando quanto às normas existentes”, destacou o coordenador.
A ação acontece em parceria com a Secretaria Municipal Adjunta de Pesca e Aquicultura, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
O pescado é um dos alimentos mais típicos da Semana Santa, registrando grande procura. Os banqueiros devem atuar no Mercado de Peixes
cobrança indevida
com uniforme; utilizar gelo de água potável para conservar o pescado; utilizar equipamentos e utensílios como balanças, facas e tábuas em material de fácil higienização; as caixas de isopor para acondicionar o produto devem estar novas
ou seminovas e o ideal é que sejam substituídas por caixas de polietileno/polipropileno. As normas sanitárias também estabelecem que as bancas devem estar higienizadas para o exercício da atividade; e utilizar somente panos descar-
Com o objetivo de coibir a demarcação, bem como a cobrança indevida para ocupação do espaço público, a Secretaria de Ordem Pública realizou, nesta quarta-feira (29), a Operação Flanelinha. Durante a ação, 13 pessoas foram notificadas.
A operação ocorreu nos bairros: Centro, Cavaleiros, Cajueiros, Visconde, Riviera, Praia Campista, Bairro da Glória e Miramar. E, segundo o secretário de Ordem Pública, Alan Oliveira, o início da fiscalização foi
marcada pela orientação, mas os trabalhos serão intensificados.
“Hoje, orientamos e notificamos as pessoas sobre a proibição prevista em lei sobre o bloqueio de áreas nas ruas que é feito com caixotes, cavaletes e até cones, permitindo o uso do espaço somente mediante pagamento. Vamos intensificar as operações e garantir que quem permanecer com essa prática sofra as sanções previstas em lei”, afirmou Alan. Irregularidade - A práti
As fiscalizações a veículos irregulares, principalmente motocicletas, seguem intensificadas em diversos pontos do município. A Coordenadoria de Trânsito, em parceria com a Polícia Militar, atua rotineiramente para retirar de circulação motocicletas sem placa, sem documentação, falta de itens de segurança, entre outros.
Nesta terça-feira (28), foram realizadas cerca de 150 abordagens, sendo duas motocicletas recuperadas, uma por roubo e outra por adulteração de número do motor (chassi).
Outras motocicletas foram removidas para o depósito público. Dois cidadãos conduzidos à 123ª Delegacia de Polícia com mandados de prisão em aberto.
ca de guardar vaga de estacionamento em via pública é proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê ainda que o uso dos cones só deve ser feito mediante autorização do Órgão Executivo Municipal, no caso de Macaé, pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
táveis. Além disso, o pescado não pode ser embrulhado em papel, nem em sacolas plásticas coloridas e os banqueiros não podem usar cigarros e outros produtos de fumo no espaço. O não cumprimento das normas pode gerar suspensão das
atividades, interdição e/ou pagamento de multa, conforme Lei Estadual nº 6.538/1983 e Lei Complementar Municipal nº 084/2007. “A fiscalização é muito importante porque lidamos com alimento e qualquer deslize
pode fazer mal à saúde das pessoas. O trabalho da Vigilância Sanitária é essencial para o nosso bem-estar também porque trabalhamos muitas horas aqui e é bom que as bancas estejam sempre limpas”, disse José Manoel Rodrigues, conhecido como Zé do Camarão, um dos banqueiros mais antigos, há 41 anos no local. O vizinho de banca e xará, José Ribeiro Gomes, também ex-pescador, é outro que aprova a ação da Vigilância. “É bom os consumidores encontrarem as bancas limpas, a gente uniformizado, o pescado fresco e de qualidade”, disse Gomes. Segundo ele, os peixes mais procurados para a Semana Santa são anchova, dourado, corvina e, ainda, o filé de cação.
O coordenador da Vigilância também orienta os consumidores para que façam a sua parte observando o pescado na hora da compra. Olhos vivos, corpo rígido, odor e coloração próprios de cada espécie, entre outras observações, são fundamentais para levar para casa pescado fresco para a segurança alimentar.
“Só compro peixes aqui no Mercado. Sou cliente antiga e sempre olho tudo porque peixe fresco é um alimento muito saudável e lá em casa a gente come o ano inteiro, pelo menos três vezes por semana”, disse a doceira Sônia Célia de Mattos, 53 anos.
A Operação Flanelinha ocorreu em conjunto com o grupamento especializado da Guarda Municipal, GAOp, Pronta Ação e Secretaria de Mobilidade Urbana. divulgação
Anova infraestrutura do hub de produção, processamento e escoamento do gás natural, associado a incentivos tributários voltados a promover o processo de industrialização local, garantem a Macaé o potencial necessário para receber a instalação de nova planta de fabricação da Sika, referência global em impermeabilizantes e matéria-prima para segmentos como a construção civil e o mercado offshore.
A capacidade da cidade em ofertar energia através da instalação do Parque Térmico Sudeste, e a estratégia da prefeitura em garantir junto ao governo do Estado a redução da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 2%, foi defendida pelo prefeito Welberth Rezende, ao visitar nesta terça-feira (28) uma das fábricas da empresa, situada em São Paulo.
No encontro com os executivos da Sika, Cláudio Nogueira - Diretor Executivo TM Concrete, André Figueiró - Diretor Executivo TM Flooring e Hudson Azevedo - Coordenador Comercial - Óleo e Gás, Welberth reforçou também a estratégia do governo em manter relacionamento institucional junto a empresas e instituições que representam todos os segmentos beneficiados diretamente pela nova referência de Macaé para o mercado global de óleo, gás e energia.
“Somos a cidade que hoje recebe o maior volume de inves-
Prefeito Welberth Rezende visitou, na última terça-feira (28), uma das fábricas da empresa, em São Paulo timentos para atender a nova dinâmica do mercado nacional de óleo, gás e energia, fontes primárias do processo de industrialização que vivemos hoje no Estado. A Sika representa para nós mais uma marca capaz de tornar a nossa cidade ainda mais forte economicamente, gerando emprego e fortalecendo o nosso papel na retomada econômica do Estado e do país”, destacou Welberth.
A visita a fábrica em São Paulo também contou com a participação do Secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Vianna, que já alinhou com os executivos da empresa uma nova visita oficial a Macaé, com objetivo de apresentar a infraestrutura ofertada pela cidade para atender às demandas de expansão de investimentos e de produção da Sika no país.
Ministério de Minas e Energia/Petróleo Brasileiro S.A. DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO
LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº PAR-PB.037.03614/2021
Decisão do pelo Comitê de Integridade (CI) da Petróleo Brasileiro S.A., pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 32.267,90 (Trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), obtido pela incidência da alíquota total de 0,1%, sobre o valor do faturamento bruto da empresa do exercício de 2021, excluídos os tributos, e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:
ALIANZZA SERVIÇOS TÉCNICOS QUALIFICADOS
LTDA (ALIANZZA OFFSHORE), CNPJ 31.760.347/0001-66
Por figurar como interposta da ALIANZZA OFFSHORE
S E R V I Ç O S T É C N I C O S LT D A , e m p r o c e s s o d e contratação junto à Petrobras, de forma a ocultar e dissimular a real identidade do beneficiário dos atos praticados, ensejando assim a prática de atos lesivos previstos no art. 5o, inciso III e IV, “a”, da Lei Federal no 12.846/2013, e ao art. 205 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP v1), infringindo o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.846 de 2013, ensejando a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
A íntegra da decisão condenatória está disponível no Diário Oficial da União de publicada no Diário Oficial da União, de 07/03/2023, Seção 03, pág. 106.
Ministério de Minas e Energia/Petróleo Bras ilei DECISÃO CO RIA POR ATO LESIVO D
12.846/2013
Ministério de Minas e Energia/Petróleo Brasileiro S.A. DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO
LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº PAR-PB.037.03614/2021
Decisão do Comitê de Integridade (CI) da Petróleo Brasileiro S.A, pela aplicação das penalidades de multa, n o v a l o r d e R $ 5 6 5 9 7 , 2 1 ( c i n q u e n t a e s e i s m i l , quinhentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), obtido pela incidência da alíquota total de 0,1%, sobre o valor do faturamento bruto da empresa do exercício de 2 0 2 1 , e x c l u í d o s o s t r i b u t o s , e d e p u b l i c a ç ã o extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:
Julgament o Processo Administrativo de Responsabilização nº PAR- PB.037.03614/202 Decisão do pelo Comitê de Integridade (CI) da Brasileiro S.A., pela aplicação das penalidades de valor de R$ 32.267,90 (Trinta e dois mil, duzentos e e sete reais e noventa centavos), obtido pela inc alíquota total de 0,1%, sobre o valor do fatur amento empresa do exercício de 2021, excluídos os tr ibut publicação extraordinár ia da decisão administrativ da pessoa jurídica:
ALIANZZA SERVIÇOS T ÉCNICOS QUALIFICAD (ALIANZZA OFFSHORE), CNPJ 31.760.347/0001-66
ALIANZZA OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ 11.858.513/0001-54
P o r u t i l i z a r a A L I A N Z Z A S E R V I Ç O S T É C N I C O S
Q U A L I F I C A D O S LT D A c o m o s u a i n t e r p o s t a , e m processo de contratação junto à Petrobras, de forma a ocultar e dissimular a real identidade do beneficiário dos atos praticados, ensejando assim a prática de atos lesivos previstos no art. 5o, inciso III e IV, “a”, da Lei Federal no 12.846/2013, e ao art. 205 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP v1) infringindo o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.846 de 2013, ensejando a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
Por figurar como interposta da ALIANZZA OF SERVIÇO S T ÉCNICO S LT DA, em processo de c junto à Petrobras, de for ma a ocultar e dissimu identidade do beneficiár io dos atos praticados, assim a prática de atos les ivos previstos no art. 5 e IV, “a”, da Lei Feder al no 12.846/2013, e ao ar Regulamento de Licitações e Contratos da Petr obr v1), infringindo o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.84 ensejando a responsabilidade objetiva da pessoa
A íntegra da decisão condenatória está disponível Oficial da União de publicada no Diário Oficial da U 07/03/2023, Seção 03, pág 106.
A íntegra da decisão condenatória está disponível no Diário Oficial da União de publicada no Diário Oficial da União, de 07/03/2023, Seção 03, pág. 106.