Direito e Justiça - Edição 22350 - 25 de setembro de 2014

Direito&Justiça FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL. Quinta-feira, 25 de setembro de 2014 n direito.justica@oestadoce.com.br

Taxa de corretagem não pode ser cobrada em imóveis na planta Pág. 8

2

FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL Quinta-feira, 25 de setembro de 2014

DIREITO & JUSTIÇA

EDITORIAL

PRÁTICAS ILEGAIS Muitas vezes ações ilegais são praticadas por comerciantes ou empresas para obterem vantagens e lucros diante do desconhecimento do cidadão de seus direitos. Taxas, juros, vendas casadas, aumentos de mensalidades são cobrados indevidamente no dia á dia do brasileiro.

Pagar comissão de corretagem para o profissional plantonista que está no stand de vendas é ilegal, esta obrigação é da construtora que o contratou. “As construtoras embutem essa comissão dentro dos contratos para aumentar seus lucros”, denuncia o advogado Luiz Guilherme. Explica ainda em matéria na página 08, que a cobrança só não é ilegal se o interessado tiver ido ao ponto de vendas acompanhado de um corretor.

Já tornou-se um costume colocar em lojas que estão em liquidação a placa informando a não troca de mercadoria, acontece que pelo direito do consumidor se o produto estiver com defeito é obrigado haver a

AUSÊNCIA TOTAL

Platão lecionava em seu famigerado “Mito da Caverna” que o homem vive baseado em reflexos deturpados da verdadeira realidade que existe fora do claustro. Em outras palavras, ele adverte para sairmos dessa vida nublada e opaca e busquemos incessantemente a cor da vida.

Oscar Wilde proclamava: “Viver é a coisa mais rara do mundo, a maioria das pessoas apenas existem”. É isso mesmo meus caros leitores, viver uma vida Roberto plenamente é cada vez Victor mais difícil, pois muitos ADVOGADO de nossos concidadãos estão apenas existindo.

O reflexo que vemos na parede da caverna não é nada iluminado.

O Estado não consegue mais ser a matriz enérgica da organização social. O Estado encontra-se na fila de transplante há um certo tempo e todos os especialistas que ocupam suas chefias ultimamente só tem piorado a patogenia social. E agora o que fazemos?

Devemos falar em Estado mínimo? Muitos gritam: não! Pergunto-vos: será que já não estamos vivendo um Estado mínimo velado?

Um Estado que se preze deve se nortear por

Em continuidade ao estudo dos princípios, um importante corolário aplicável às lides eleitorais é o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Ovídio Baptista, ao vincular o princípio da oralidade processual ao da citada não recorribilidade, ressalta que “contra tais decisões, não se concede recurso algum – ficando a matéria aí imune à preclusão, de modo a ser apreciada eventualmente pelo Tribunal do recurso interposto na sentença final...”(Teoria Geral do Processo Civil. 6a edição. 2011. Revista dos Tribunais. São Paulo, p. 49). Na demanda eleitoral, por seu caráter “sui generis”, ligado à necessidade de se ter a prestação jurisdicional final quanto antes, sob pena de ineficácia da decisão, inadmite-se a interposição de recurso contra interlocutória, sendo este o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: “As decisões interlocutórias ou não definitivas proferidas nos feitos eleitorais não são, de imediato, impugnáveis mediante recurso.” (Ac. de 8.10.2013 no AgRAI no 13586, Min. Dias Toffoli).

Outro motor originariamente do processo civil e aplicável ao eleitoral é o princípio da igualdade, também conhecido como instituto da isonomia, paridade, igualizador ou jurídico. Advindo da Constituição Federal, art. 5º, tal corolário “tem dupla significação: teórico, como repulsa a privilégios injustificados;

troca. Eduardo Cazari especialista em direito do consumidor fala sobre o tema na página 07.

O deputado Romário preocupado com o desconhecimento do brasileiro de seus direitos apresentou um projeto de lei que inclui na grade escolar a disciplina de direito constitucional. A propositura aguarda a apreciação da Comissão e Constituição e Cidadania da Câmara dos Deputados. Conforme o autor é importante também expandir noções cívicas e morais aos estudantes, tendo como finalidade de formar cidadãos e futuros eleitores mais conscientes, detalhes sobre o projeto na página 04.

Claudio Silva da Cruz, auditor federal do Tribunal de Contas da União afirma em entrevista na página 03, que a ineficiência da máquina pública custa muito mais caro do que a fraude.

um trinômio basilar, ou seja, uma viga com três sustentáculos chamados: saúde, educação e segurança. Vejamos: atualmente o número de pessoas contempladas com plano de saúde ultrapassa a faixa dos 67%, isto quer dizer, o cidadão prefere “fazer das tripas coração” para pagar um plano de saúde do que cogitar a possibilidade de precisar do SUS e das UPAS. Não é raro encontrar cidadãos que investem pesado na qualificação educacional de seus filhos. Não é à toa que as escolas privadas estão abarrotadas de alunos. O ensino superior deixou a muito de ser sonho e hoje é realidade.

As instituições de Ensino Superior privadas estão com seus assentos completos e a cada semestre o número de alunos aumenta. O que vislumbramos com isso? O cidadão está pagando por saúde e educação. E a segurança?

O jornalista Aristodemos Braga assevera: “Em 9 de maio deste ano, o estudante universitário V. H. D., de 19 anos, foi morto por ladrões em frente ao condomínio onde morava, na Zona Leste de São Paulo. Esse estudante tinha acesso à saúde privada [...], além de educação superior, porém isto de nada adiantou, já que ele não teve segurança PÚBLICA”(grifo nosso).

O cidadão corre atrás e tenta preencher a lacuna estatal de doar saúde e educação, mas quanto à segurança? Nada se pode fazer.

Parece que assistimos a um Estado mínimo.

Nos Estados Unidos ou o cidadão trabalha

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ELEITORAIS III

e prático – como igualizador – ajudando a aplicação da norma em caso de insuficiência ou inadequada igualdade diante das peculiaridades de um caso concreto.”(Rui Portanova.

Princípios do Processo Civil. 8a edição. 2013.

Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre, p. 37). Destaque-se, nesse ponto, s.m.j., a impossibilidade de incidência, na lide eleitoral, do chamado princípio da parcialidade positiva do juiz, este que se consubstancia na “ética material, isto é, no sentido de que o juiz, durante a relação jurídica processual, reconheça as diferenças sociais, econômicas e culturais das partes e paute sua decisão com base nessas diferenças, humanizando o processo civil ou penal.”[A decisão da ADI 3330 à luz do princípio da parcialidade positiva do juiz.

Artur César de Souza. Publicado no site http:// www.stj.jus.br/publicacaoseriada/index.php/ boletimdaenfam/article/viewFile/1579/1574].

Recursos Eleitorais e Outros Temas. 2013.

Editora Atlas. São Paulo, p. 63). Destaque, todavia, para a regra contida no § 7o do art. 267 do Código Eleitoral, em que é possibilitado ao juiz eleitoral “reformar a decisão recorrida...”.

Atenção, ainda, para um outro (princípio) ainda não reconhecido no processo eleitoral, denominado princípio político, consubstanciado no fato de o cidadão ter “a seu dispor instrumento capaz de prover os direitos

DIREITO À VIDA E AO PATRIMÔNIO

A preservação da ordem pública não deve ser feita apenas com a polícia fardada. Esta apenas serve para prender os delinquentes e afastar da área onde estão os indivíduos propensos a praticar crimes de diversos matizes, principalmente contra o patrimônio. Só teria bom resultado para que cada pessoa estivesse segura se houvessem dois policiais armados para cada cidadão.

Pode sentir maior efeiEdgar Carlos to se ao invés de dois de Amorim policiais fardados, fosDESEMBARGADOR sem colocados dois à paisana, armados e com celulares cada um além de um revólver ou pistola, bem como uma daquelas armas elétricas que imobilizam um perigoso indivíduo a uma distância de até 15 metros. Uma vez

[expediente]

para ter condições de se “bancar” ou ele fica numa linha considerada de baixa produção.

Lá a teoria que vinga é o Estado mínimo. No Brasil isso é uma aberração. Não podemos fazer isso com nossos cidadãos.

Ano passado, portanto 2013, quando todos falavam sobre o valor de importância do pré-sal, o governo já acenava com a repartição dos valores recebidos por essa bacia de petróleo para a educação e a saúde. Excelente.

Se for realmente canalizado totalmente para isso. Excelente. Mas e a segurança? Lembro-me bem, em certa ocasião, um amigo me contar que fazia cooper quando escutou um tiroteio na região e, por isso, procurou o primeiro estabelecimento comercial por perto e foi se refugiar no banheiro. Quando lá chegou veio a surpresa: dois policias estavam também se escondendo. Quando o mesmo os interpelou acerca do tiroteio e o que eles estavam fazendo escondidos, um quase chorando disse: “doutor, olha aqui nossas armas (um revólver calibre 38 enferrujado), veja quantas balas tenho: duas, e ainda estão resfriadas. Se formos lá para fora seremos o primeiro alvo e estamos sem comunicação, nossos rádios estão sem bateria.” É essa a nossa segurança! Devemos ou não clamar por ela? Há quanto tempo não caminhamos tranquilos pelas nossas ruas citadinas? Basta dessa ausência total.

indo para o chão, deveria ser imediatamente algemado, comunicando o fato à central de busca e apreensão, logo chegaria um carro com policiais armados para levá-lo à presença do delegado designado para iniciar o inquérito policial cabível na espécie. Este lavrará o flagrante, ou se não for o caso, o manterá preso, pedindo ao juiz competente a prisão temporária de 30 dias, cabendo a dita autoridade judiciária decidir se a decreta e, se for caso de maior gravidade, a preventiva.

Ressaltemos aqui o emprego do policial à paisana, pelo fato de os delinquentes estarem no meio do povo, conscientes de que não há policial na sua área.

Agora, a verdadeira segurança de maior alcance deve ser feita com leis penais rígidas, cumprimento de penas em penitenciárias agrícolas que devem ser instaladas em cada Estado em parceria com a União, nelas os detentos passarão a trabalhar para se alimentarem e se vestirem, a sobra em favor do erário.

Acabar com regime semiaberto, ou solta-

privados de máxima garantia social com mínimo sacrifício das liberdades individuais e coletivas.” (Portanova, p. 31). É que na omissão da CF de 88 (art.

14, § 10), quando trata da ação de impugnação de mandato eletivo, o TSE pacificou entendimento no sentido de que na “ausência de regramento próprio, tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, são “legitimadas para a causa as figuras elencadas no Rodrigo art. 22 da Lei de InelegiCavalcante bilidade”, excluindo-se o SERVIDOR cidadão (Ag. no 1.863-SE, DO TRE/CE rel. Min. Nelson Jobim, DJ 7.4.2000).

Exatamente nesse contexto, o art. 22 da lei das inelegibilidades, preceitua serem legitimados qualquer partido político, candidato, Ministério Público e coligação (para coligação: TSE, Ac. no 4.410, de 16-9-2003). Nesse ponto, a Resolução do TSE nº 23.610/2007, tratante do “processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária”, também impede o cidadão ao exercício do direito de ação eleitoral.

-presos, para voltarem ao mundo do crime, acabar com a Bolsa-detenção, que só serve para aumentar o índice de criminalidade, porquanto, o vagabundo como está sem ganhar nada passa para o mundo do crime para poder recebê-la. Esta foi dada para apenas os filhos dos presos, mas das vítimas de suas ações nefastas, ficam a morrer de forma. E o direito à igualdade previsto no artigo 5o CF/88.

Na realidade, o que nos leva ao país do 3o mundo, é exatamente o fato de o governo atual, tendo à frente a sra. Dilma, não se preocupar com a segurança do povo. Talvez porque passou também fora da lei no tempo da ditadura militar.

Caberão aos advogados e juízes a iniciativa de pelo menos na casa da Bolsa-detenção estendê-la dos filhos das vítimas em face do dispositivo constitucional.

Não sabemos por que nosso País, com tanta gente formada não dispõe de políticos sérios e capazes de dirigi-lo com eficiência. E o pior, o melhor que tínhamos era Eduardo Campos, que imprevisivelmente se foi para a eternidade.

CONSEQUÊNCIAS DO ÁLCOOL

Adolescência traz suas próprias características para novas experiências, encontrar novos parceiros, a sua identidade própria, longe da influência dos pais ou figuras parentais. Dentro desta proposta adolescência desvio padrão, as drogas são uma repetição que ocorre dentro dos círculos na adolescência em movimento.

Em primeira instância, deve-se notar que o uso casual ou aleatória de uma droga, qualquer que seja, não gera dificuldades imediatas ou importante.

Rossana No entanto, o repetitivo, Brasil Kopf repetitivo, se o consumo PSICANALISTA vai levar a dificuldades. O rapé e álcool, tanto drogas E ADVOGADA lícitas social e as drogas são substâncias comuns na adolescência.

Ser parte do grupo de pares, divertimento, se sentir melhor, evitar problemas familiares ou problemas pessoais são todas as razões possíveis para o uso repetido de álcool.

Formas de alcoolismo: Definir o alcoolismo pode ser caracterizado de uma forma, e é ter a constante necessidade de consumir. No entanto, existem maneiras de se iniciar, ou formas menos graves do alcoolismo, que são aqueles que ocorrem na adolescência. Consumir um alcoólico estabelecido a cada dia. Em vez disso, o formulário de entrada para o alcoolismo, e na verdade uma forma de alcoolismo, podem ocorrer com o consumo de todos os fim de semana, com a necessidade de fazer e irritabilidade se não estiver presente.Estas podem ser as primeiras formas de alcoolismo ou o próprio álcool. A necessidade de álcool para ser bem, para se divertir, é um sintoma do alcoolismo.

Tratar esses sintomas desde a adolescência é uma opção segura, enquanto o adolescente para apresentar estes sintomas. A droga é um problema social da preocupação mundial que envolve a todos, independentemente da idade, sexo ou origem social. Não se esqueça que a droga pode afetar qualquer pessoa. Muitas vezes, aqueles que o usam para fazê-lo livre de dor ou de sensações que não quero ter o tédio ou estresse. Muitas vezes, aqueles que o usam para fazê-lo livre de dor ou de sensações que não quero ter o tédio ou estresse.

Todos nós, muitas vezes passamos por momentos difíceis em que nos sentimos vulneráveis por causa da perda de uma situação estressante no trabalho ou problemas na vida privada, e é justamente nesses momentos de fraqueza que muitas vezes tende a encontrar um atalho, um remédio que parece aliviar o desconforto em nosso rápido e fácil. Recentes e abrangentes estudos científicos mostram que não há diferenças substanciais entre “drogas leves” e “pesado”. Todos, de facto, alterar a consciência do indivíduo e da relação que tem consigo mesmo e com o mundo ao seu redor.

Também foi observado que a dependência de haxixe e maconha fisicamente e psicologicamente. Quanto tempo a droga permanece no corpo? Quase todas as drogas são depositados na gordura corporal e pode ficar lá por anos. Veja como isso acontece: as drogas estão facilmente misturado na gordura corporal. A gordura é perto da veia e quando as drogas saem da gordura das veias é um ímã. Pode acontecer de modo que, mais tarde no tempo, quando ele está funcionando ou vai fazer uma academia ou talvez você seja apenas andar vai queimar a gordura e os montantes mínimos de drogas de volta para as veias. Isto lhe dará ainda uma pequena amostra dessa droga. Este é susceptível de causar até mesmo um desejo para essa substância, apesar de anos desde a última dose. As drogas melhorar o ato sexual? As drogas dormente no sistema nervoso e, portanto, bloqueando temporariamente todos os sentimentos e sensações. No final, qualquer tipo de sentimento se torna mais difícil de provar, incluindo a sexual e a pessoa se sente menos vivo e provavelmente agem como se ele não me importo com nada do que está acontecendo. Ao longo do tempo tornam-se mais desajeitado, lento a pensar, movendo-se e responder a estímulos. Além disso, quem usa drogas pode causar um acidente ou uma situação de perigo para si mesmo e aos outros.

Violência familiar, de acordo com estatísticas diferentes, repetidamente, encontra raízes no alcoolismo de um membro da família. Embora nem todos são necessariamente também alcoólatra violento, isso é agravado pelo abuso de álcool. Em primeira instância, o consumo de qualquer bebida alcoólica pode ser bom e agradável, pode responder a uma festa ou uma celebração, no entanto, juntamente com a dependência do álcool, estas características desaparecem, para dar conta efeitos negativos.

EDITORA: Solange Palhano - REPÓRTER: Anatália Batista - EXECUTIVA DE NEGÓCIOS: Marta Barbosa - DIRETOR DE ARTE: Wevertghom B. Bastos FOTOS: Tiago Stille - Anderson Santiago - Iratuã Freitas

3

FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL Quinta-feira, 25 de setembro de 2014

DIREITO & JUSTIÇA

CLÁUDIO SILVA DA CRUZ

“Ineficiência da máquina pública custa muito mais caro que a própria fraude”

O

entrevistado deste mês, Cláudio Silva da Cruz, fala ao caderno Direito & Justiça, sobre o trabalho da Auditoria Federal do Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Bem como, comenta da parceria da Corte com os estados brasileiros para sistematização de informações sobre Governança Pública e das Aquisições nas Organizações Estaduais. Segundo ele, o objetivo é diagnosticar, através de um questionário, os principais problemas na governança e apontar artifícios para melhorar a gestão. Além disso, fala, ainda, sobre os fatores que levam à ineficiência da máquina e defende como positivas as discussões para eleições diretas dos ministros do TCU. Cláudio é auditor federal de Controle Externo do TCU, com foco em governança corporativa no setor público.

Graduado em Agronomia, é especialista em Gestão do Conhecimento e da Tecnologia da Informação e mestre em Gestão do Conhecimento e da Tecnologia da Informação.

[Direito & Justiça]: O Tribunal de Contas da União (TCU) está com uma ação junto aos estados brasileiros que visa à sistematização de informações sobre Governança Pública e das Aquisições nas Organizações Públicas Estaduais. Qual o objetivo dessa parceria?

[Cláudio Silva]: É uma parceria com quase todos os Tribunais de Contas do Brasil, onde no total são 34 e já temos 30 participando, mas ainda estamos dando um jeito de trazê-los pra dentro se for possível. O TCU já vem realizando isso desde 2007, e vimos um resultado tão promissor e interessante que agora percebemos a oportunidade de trazer para as esfera municipal e estadual. Sabemos que os principais Tribunais de Contas já vêm fazendo algum tipo de trabalho nesse sentido, mas nunca nos coordenamos para fazer alguma coisa tão grande.

Estamos fazendo um mapeamento de mais de 10 mil entes públicos através de um questionário com mais de 230 questões [para avaliar a gestão] e isso é um diferencial, pois estamos levando ao Brasil como um todo, que é a primeira grande vantagem. A segunda, é que vamos devolver para os gestores, um diagnóstico individualizado, sem divulgação das informações dos demais, que vai permitir ao gestor público entender como está. É uma diagnose da situação dele para comparar com a média dos demais da administração , onde poderá compreender com que mecanismos ou ações ele poderia tomar e causaria melhores resultados em curto prazo.

Essa é a ideia, orientar o esforço de todo mundo.

FOTO: NAYANA MELO

tados como dos municípios e o TCU. Os Tribunais de Contas têm que devolver as informações para todos da governança de forma a ajudar a redirecionar a direção de uma organização pública com um ponto doente. Por exemplo, aqui no Ceará, o TCM e o TCE podem devolver à Assembleia Legislativa e às Câmaras de Vereadores informações para que elas realizem de maneira mais adequada o processo de fiscalização e votem em leis direcionadas aos problemas que realmente acontecem.

[D&J]: Que tipo de serviços federais o senhor pode destacar como de maiores irregularidades e má aplicação de recursos?

[C.S.]: Neste assunto pode-se falar em fraudes ou ineficiências. As fraudes existem, não são incomuns, mas o que nos preocupa ainda mais é a ineficiência da máquina pública, que custa muito mais caro que a própria fraude.

Imagina todo mundo sendo ineficiente, o quanto de dinheiro que se perde e vai para o ralo e ninguém deu alerta sobre isso? Nesse sentido, encontramos muitos problemas sistêmicos e vou citar algumas das causas fundamentais: a falta de planejamento estratégico institucional consistente em boa parte das organizações públicas ou de um planejamento maduro é um exemplo de má aplicação do dinheiro público – você coloca esse dinheiro em uma alternativa que não vai trazer tanto benefício quanto poderia se tivesse planejado melhor e isto é muito comum; outra situação é estabelecer uma boa meta, no entanto, a organização pública em questão não tem os recursos humanos ou financeiros necessários para tornar a meta uma realidade e isso fica nas costas de algum gestor intermediário que não vai dar conta de fazer aquilo acontecer. É muito comum, por exemplo, na esfera federal, que o dinheiro só seja liberado no final do ano por conta do contingenciamento orçamentário. Assim, é impossível cumprir as metas, esse é um dos fatores que leva a ineficiência da máquina pública.

[D&J]: E como tem sido no combate à corrupção através dessa parceria de auditoria do TCU com os TCE´s?

[C.S.]: A gente precisa iluminar mais o ambiente da gestão pública, favorecer os bons gestores para recompensá-los e honrá-los por ter lutado em fazer uma boa gestão, tirando o espaço e conforto daqueles que não são comprometidos. Existe um conjunto de processos estratégicos para lidar com ineficiência e outro em tirar o espaço do administrador ruim.

Mas, existe um conjunto de ferramentas para lidar com quem é efetivamente mal intencionado, de uma natureza mais policial.

[ ] [ ] [ ] repente descobrir que colocou uma nota diferente do que a realidade manifesta. Depois que a auditoria federal começou a fazer esse trabalho, a relação de conversas entre gestores e o TCU aumentou tremendamente, e todos crescem. O TCU passou a enxergar de uma forma melhor. É um trabalho muito importante de ajudar o gestor a ver novas possibilidades, pois quando conversamos ele diz: eu nunca tinha pensado assim antes, porque a gente não analisa somente um caso, mas todos.

“A auditoria identifica onde estão os riscos que a organização tem”

[D&J]: A análise dos resultados irá melhorar a gestão?

[C.S.]: Isto. O que estamos trazendo de novidade não é gestão, e sim governança, que é a responsabilidade de vários atores, inclusive o dirigente máximo das organizações, mas não somente ele, no sentido de controlar como a máquina pública se comporta. A gente entende necessário trazer melhorias no comportamento dos conselhos municipais e estaduais, do papel do Legislativo, do controle interno e externo, das ONG´s, das organizações civis, porque todos esses atores são importantes e contribuem na gestão. O objetivo é analisar como podemos potencializar esses mecanismos e percebemos que quando melhoram há um progresso da gestão pública.

[D&J]: E como será essa análise dos questionários respondidos pelos TCE´s?

[C.S.]: A ideia é ir a campo, para verificar a realidade do que foi mostrado nos questionários. Parece um pouco policialesco, mas não é. Queremos levar todos os gestores a olhar para a realidade de forma mais madura, e de

[D&J]: Qual o papel da auditoria na governança pública?

[C.S.]: A auditoria é como se fosse, fazendo comparação com a Medicina, um médico que existe para dizer aos dirigentes máximos onde estão as doenças mais importantes, o que deveria ser tratado primeiro. A auditoria identifica onde estão os riscos que aquela organização tem e verifica se os controles internos, se os mecanismos que os gestores implementaram são suficientes pra diminuir esse risco. Se o auditor descobre que o risco não está adequadamente tratado, é ele quem soa o alarme e avisa aos dirigentes máximos que existe uma prioridade de tratamento. Então o dirigente máximo pode colocar forças, recursos e prioridade na resolução daquele problema. É muito comum percebermos em auditorias

que os dirigentes máximos, muitas vezes, navegam às cegas sem estar cientes que há doenças na organização em que dirige, que ele mesmo não sabe, e quando explode uma bomba não tinha consciência de que aquilo estava se desenvolvendo. Por isso, o papel da auditoria é fundamental, é o médico das organizações. É o auditor quem vai dizer onde deve ser investido mais e mais rápido, e até o caso de dizer que alguns controles implementados pelos próprios gestores podem ser excessivos, ou seja, cuidando de um problema que talvez não existe, tornando o sistema mais burocrático desnecessariamente, e a própria lei diz que não pode haver controle em excesso.

“Os brasileiros perceberam que se não participarem o País vai para o ralo”

[D&J]: A auditoria federal é independente ou também são recomendações?

[C.S.]: A auditoria chamada controle interno não é considerada tão independente assim, tanto que existe o controle externo. Mas toda auditoria tem o caráter de independência, mesmo que seja interna. Dentro da organização, o dirigente máximo tem que garantir que os auditores tenham bastante independência. É claro que essa independência não será absoluta, e é por isso que, também, é necessário que exista a auditoria externa, totalmente independente, feita pelos Tribunais de Contas, tanto dos es-

“Não existe independência absoluta em uma auditória de controle interno”

[D&J]: Quanto ao cidadão, ele está mais fiscalizador no controle de gestão?

[C.S.]: Sim e não.

Entendo que a população brasileira está começando a perceber que, se ela não participar, o País vai para o ralo. A gente teve aquela mostra no ano passado, das manifestações nas ruas, e agora as pesquisas apontando que há um desejo muito grande de mudança. Mas, é fato que a maioria da pessoas, incluindo a mim mesmo, não sabe muito bem como fazer. Estamos estudando, tentando aprender como se faz esse tipo de contribuição.

[D&J]: Os auditores federais externos estão lutando por uma nova forma de eleição dos ministros do TCU, o senhor concorda com a indicação direta?

[C.S.]: Esse é claramente um mecanismo de governança. É muito importante lembrar que os mecanismos de governança -- as organizações públicas ou outras organizações, não precisam adotar os mesmos, não há uma receita infalível que funcione pra todo mundo.

Cada organização deve fazer as escolhas das maneiras mais adequadas para si mesmo.

Diria que hoje há um movimento no sentido de haver maior participação de outros atores que possam ajudar a garantir que a direção de uma organização vai ao rumo certo, isso está acontecendo em conselhos, em votação de listas tríplices e assim por diante. Não diria que necessariamente a escolha direta vá ser melhor, posso dizer que a discussão desse mecanismo é que nos amadurece.

4

FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL Quinta-feira, 25 de setembro de 2014

DIREITO & JUSTIÇA

MUDANÇA CURRICULAR

ireito em Ação

Escolas poderão ter aula de Direito Constitucional DIVULGAÇÃO

Projeto defende empresas com restrições no exterior A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7115/14, do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que determina, com base no princípio da reciprocidade, a aplicação de medidas restritivas a empresas de países que adotarem postura discriminatória ou arbitrária contra companhias brasileiras que atuam no exterior. O objetivo da proposta é assegurar a proteção de empresas nacionais e suas filiais, controladas ou subsidiárias contra atos, leis ou regulamentos praticados por outros países que, direta ou indiretamente, prejudiquem sua atuação no exterior. O autor afirma que o comércio e os investimentos internacionais são fundamentais para o desenvolvimento das empresas brasileiras. “Regras e medidas editadas por qualquer Estado que restrinjam a expansão e o desenvolvimento de empresas brasileiras devem ser desestimuladas e combatidas pelo Estado brasileiro”, defendeu Oliveira Maia. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Erradicação da pobreza pode virar princípio constitucional

MPCE empossa 84 novos promotores de justiça O procurador-geral de Justiça e presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Ricardo Machado, realizou, na terça-feira (23), a sessão solene de posse aos 84 novos promotores de Justiça aprovados no concurso para ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Ceará, no Pavilhão A do Centro de Eventos do Ceará, na avenida Washington Soares, 999 - Edson Queiroz. Os novos membros do Ministério Público do Estado do Ceará finalizaram, no dia 22, o II Curso de Preparação para o Ingresso na Carreira do MPCE, promovido pela Escola Superior do MP (ESMP). Eles foram apresentados às mais diversas atividades desempenhadas pelo MPCE e já têm conhecimento de qual comarca deverão atuar inicialmente.

Em sua saudação aos promotores de Justiça, Ricardo Machado afirmou não ter dúvidas de que, depois de passarem pelo concurso de tão alto nível, eles estavam intelectualmente preparados. Mas alertou que, talvez, ainda careçam de subjetividade e de sensibilidade necessários para atenderem ao mais humilde cidadão. “Quem mora numa casa de taipa, no mais longínquo rincão do estado, também contribui para pagar o nosso salário. Somos fiscais da lei e defensores da sociedade em busca da paz social. Parabéns a todos”, declarou.

Fonte: Ascom MPCE

Projeto altera data para empregador depositar FGTS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7324/14, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data para o empregador fazer o depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. De acordo com a proposta, os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 15 de cada mês, na conta bancária vinculada do trabalhador no FGTS, o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior.

Hoje, a data prevista para o depósito é dia 7. “Esse prazo é muito exíguo para os empregadores, que, nessa época do mês, são obrigados também a efetuar o pagamento de salários, o qual deve ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido”, diz Pinheiro. “Trata-se de um acúmulo de pagamentos que acaba por sobrecarregar o empregador.”

Fonte: Agência Câmara

Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos. Quem agredir, matar ou violar a integridade de uma pessoa baseado nesses tipos de preconceito será condenado por crime de ódio e terá a pena do crime principal aumentada em no mínimo 1/6 e no máximo 1/2.

Fonte: Agência Câmara

Romário defende que objetivo é formar os estudantes como cidadão e futuro eleitor

E

scolas brasileiras, de ensino fundamental e médio, poderão ter, obrigatoriamente, em seus currículos, a inclusão da disciplina de Direito Constitucional. Essa é a proposta de um projeto de lei do deputado Romário (PSB/RJ) que ainda aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.

Além da disciplina denominada Constitucional, as aulas de Sociologia e Filosofia também passariam a ser obrigatórias. A proposta, apresentada em 2013, altera o texto dos artigos 32 e 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para inserir as novas doutrinas.

As aulas, no entanto, devem ser de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com materiais didáticos adequados.

Conforme o autor do projeto, o principal objetivo é ensinar sobre os direitos e os deveres constitucionais, assim como expandir noções cívicas e morais aos estudantes, tendo como finalidade formar cidadãos e futuros eleitores mais conscientes. “O objetivo desse projeto é expandir a noção cívica aos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como cidadão consciente e as consequências geradas à gestão pública ao escolher um candidato despreparado ou ficha suja”, afirma.

Para Romário, as manifestações levantadas em todo o Brasil, em junho de 2014, foi ponto decisivo para criação de um projeto como este.

Segundo ele, percebe-se uma necessidade maior de atenção aos jovens.

SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO Atualmente o sistema educacional brasileiro é regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC), órgão do governo federal, o qual organiza e orienta os programas educacionais em níveis estadual e municipal. A LDB é a Lei que disciplina a educação sobre o calendário escolar, recursos, e, sobretudo, as aulas obrigatórias.

MINISTRO PROPÕE MUDANÇAS De acordo com informações de matéria publicada pela Agência Brasil, o ministro da Educação, Henrique Paim, anunciou, no início deste mês, que, ainda esse ano, será realizada a primeira audiência pública com o objetivo de discutir mudanças na grade curricular do ensino médio. A proposta deverá ser analisada junto às redes de ensino de todo o País.

O ministro defende que alterar a grade torna-se importante para resolver a questão da evasão escolar. ”É preciso que haja mais flexibilidade do currículo, de modo que o estudante não precise repetir o ano toda a vez que é reprovado em uma ou duas disciplinas”, disse Paim.

GRANDES NOMES DO DIREITO

Afonso Arinos de Melo - 1905 | 1990+ JURISTA, PROFESSOR E POLÍTICO

Afonso Arinos de Melo Franco foi um jurista, político, historiador e professor. Nasceu em Belo Horizonte (MG) em 27 de novembro de 1905 e faleceu na cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de agosto de 1990. Filho de Afrânio de Melo Franco e Sylvia Alvim de Melo Franco, era descendente de uma família ilustre.

O avô materno, Cesário Alvim, havia sido um importante político no Império e na República. Já seu pai um grande representante na primeira e segunda República, e seu irmão contribuiu para vitória da Revolução de 1930. Atualmente, os filhos de Afonso destacam-se na vida pública também, Afonso Arinos (terceiro) e Francisco Manoel.

Ele formou-se em direito, em 1927, pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro. Sua carreira pública deu início como promotor de Justiça em Belo Horizonte, de 1927 a 1928. Passou um período estudando no exterior, em Genebra, e, ao retornar ao Brasil, ingressou no magistério superior onde lecionou História da Civilização Brasileira, em 1936 e 1937, na Universidade do Distrito Federal. No ano seguinte, ministrou História Econômica na Universidade da Constituição de 1988.

Em 23 de janeiro de 1958, foi eleito o quinto ocupante da Cadeira 25 da Academia Brasileira de Letras para suceder José Lins do Rego, onde recebeu título em 19 de julho do mesmo ano. Obteve o mais alto posto de hierarquia do magistério de Direito Constitucional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e na Universidade do Brasil, atual UFRJ. Ocupou, também, cargos de deputado federal, senador, chanceler no governo de Jânio Quadros como ministro das Relações Exteriores. Afonso Arinos fora, ainda, o nomeado para presidir a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais que preparou o anteprojeto de Constituição.

Em 1988, novamente como senador, preparou o projeto da Constituição Federal sendo presidente da Comissão de Sistematização Constitucional. Também exerceu outras atividades como membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, membro do Conselho Federal de Cultura, sócio do Instituto Histórico e Geógrafo Brasileiro e professor emérito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

DIVULGAÇÃO/INTERNET

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a PEC 94/2011, do ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que inclui entre os princípios da ordem econômica listados pela Constituição a erradicação da pobreza. O objetivo da proposta é promover a mobilização social para a exigência de políticas públicas eficientes por parte dos órgãos governamentais. Sergio Souza acredita que, embora a atual Constituição já represente avanço na edição de princípios para garantir a todos uma existência digna, é preciso tornar o esforço para pôr fim à pobreza norma constitucional. “A importância desse objetivo precisa saltar dos simples discursos para o real combate às iniquidades sociais que marcam a realidade brasileira”, afirma. O senador elogia o Plano de Erradicação da Pobreza, que possibilitou implantar uma política de distribuição de renda mais eficaz, posteriormente aprimorada com o lançamento do Plano Brasil sem Miséria, do governo federal.

Fonte: Agência Senado

Fora, ainda, eleito o intelectual do ano, em 1973, recebendo o prêmio Juca Pato, da Sociedade Paulista de Escritores.

FONTE: Academia Brasileira de Letras

5

FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL Quinta-feira, 25 de setembro de 2014

DIREITO & JUSTIÇA

ENDIVIDAMENTO

Veja a melhor forma de negociar suas dívidas

“D

evo e não nego” ou “pago como posso” são máximas bem comuns na vida de milhares de brasileiros que enfrentam uma crise financeira.

Porém, pensar assim pode, na verdade, aumentar ainda mais o endividamento. Estender a dívida implica em novos e mais altos juros e multas, o melhor é educar-se financeiramente e renegociar as dívidas o quanto antes, conforme algumas das dicas do presidente da Associação Brasileira de Educação Financeira (Abef), Reinaldo Domingos.

A oferta de crédito fácil, um feirão de imóveis, a realização da compra de automóvel facilitada, cheque especial e pequenas taxas para empréstimos são alguns dos casos que levam o consumidor ao endividamento, se não estiver dentro do orçamento planejado.

De acordo com Reinaldo Domingos, o País passa por um momento de uma recessão técnica – repetição de resultados negativos do Produto Interno Bruto (PIB) que gera retração na atividade econômica e implica aumento de desemprego, queda da renda familiar e de produção – portanto, o brasileiro precisa aliar a educação financeira ao seu estilo de vida para garantir um futuro com mais qualidade sem tornar-se inadimplente.

Para a crise no mercado não comprometer o orçamento e planos familiares, o presidente da Abef dá cinco dicas de orientação, tendo como base a educação financeira: 1) Criar uma reserva financeira – estabelecer prioridades e não gastar mais do que ganha para sobrar dinheiro em casos de eventualidades.

2) Organizar a vida financeira – fazer um levantamento de todos os gastos durante o mês, eliminar os excessos e definir estratégias para atingir sonhos pessoais e familiares.

3) Fugir do ciclo de dívidas – evitar a compra parcelada em cartão, cheque ou crediário, pois não planejar a dívida pode levar a não condição de arcar com o pagamento e a tendência é recorrer a cheque especial ou parcela mínima, gerando uma dívida maior e a contração de uma nova caso precise de um empréstimo.

4) Alfabetizar-se financeiramente – mudar hábitos na administração do dinheiro, priorizando os sonhos e não consumo, tornando-se pessoas equilibradas financeiramente.

5) Estabelecer sonhos e objetivos – entrar em pânico no momento da crise piora a situação e muitos deixam os sonhos de lado. Deve-se, porém, estabelecer objetivos de curto, médio e longo prazos.

Segundo Reinaldo Domingos, a partir dessas orientações é possível sobreviver a períodos de recessão e garantir a realização de sonhos.

“Em momentos de crise, é imprescindível mostrar à população os caminhos para não cair nas armadilhas do crédito fácil e o elevado estímulo ao consumo. É preciso implementar ações consistentes para conscientizar as pessoas de diferentes faixas etárias e todos os níveis econômicos a lidar corretamente com dinheiro”, ressaltou.

NEGOCIANDO DÍVIDAS Quem já saiu do controle e não consegue quitar a dívida atual, também há orientações.

O advogado Otávio Farias cita três maneiras diferentes para liquidar débitos com bancos, cartões, financeiras, entre

BETH DREHER

Otávio Farias informa que o depósito em juízo na ação revisional evita de pagar juros e multa sobre o valor total outros: diretamente com o credor, através dos órgãos de proteção do consumidor ou com medida judicial.

• Diretamente com o credor (banco ou gerência) Após analisar a situação financeira, deve determinar o quanto pode ser destinado ao pagamento da dívida e entrar em contato com o credor com a intenção de negociar o débito conforme o que poderá pagar. Em uma nova proposta, deve-se analisar cautelosamente se é possível cumprir, evitando futura inadimplência. No entanto, conforme Otávio Farias, essa margem de negociação é considerada baixa. “A taxa de sucesso é bem relativa e depende muito do histórico com o cliente -- a relação entre eles, o valor da dívida, se é interesse da gerência fidelizar esse cliente.

Neste caso, é uma negociação limitada porque o gerente só pode ir até certo ponto”.

• Nos órgãos de proteção ao consumidor As dívidas podem ser renegociadas nos Procon´s ou Decon. Conforme o advogado, esse tipo de negociação é considerado margem média.

“A margem é média. Não tão fraca como a gerência, mas nem tão ideal quanto a medida judicial seria. Nor-

malmente, eles [mediadores] propõem a compensação de fato – vai renegociar o contrato de uma forma que o consumidor acredite que ele não está tendo prejuízos com essa negociação, porém compensação financeira é bem raro nesse tipo de caso”, explica. No entanto, Otávio adverte que situações mais graves, onde posteriormente poderão ser renegociadas na Justiça, os consumidores devem procurar solução junto ao Decon por se tratar de um órgão ligado ao Ministério Público, cuja decisão terá mais respaldo por ser de um promotor de Justiça.

• Medida judicial Outra alternativa é recorrer aos tribunais para diminuir os valores dos juros. Neste caso, o advogado informa que, antes de optar pela ação revisional na Justiça, deve analisar se realmente existem valores exorbitantes sendo cobrados. É uma negociação considerada de margem alta.

O devedor tem uma liberdade maior em negociar na presença do juiz. “Alguns escritórios vêm divulgando de forma ostensiva a renegociação de dívida, mas hoje em dia o que acontece é que essas negociações são limitadas à taxa média de mercado do juros, não existe essa revisão

CALCULADORA DO CIDADÃO

Disponível, também, em smartphones e tablets, a Calculadora do Cidadão é um aplicativo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, cuja finalidade é possibilitar simulação de cálculos para cartão de créditos, financiamentos com prestações fixas, valor futuro de um capital, aplicação de depósitos e correção de valores. No entanto, os resultados devem auxiliar o cidadão apenas como referência e não valores reais.

mágica de que a pessoa vai ficar totalmente livre de juros pactuados”, esclarece.

Segundo ele, o Judiciário vem entendendo que não tem como livrar os juros, mas reduzir ao patamar em que considera justo tanto para a instituição financeira quanto ao consumidor. Ele também salienta que, para quem está com ação revisional, é importante realizar o depósito em juízo das parcelas para evitar a cobrança de juros e multa sobre o valor total. “A consignação é rápida, o juiz autoriza e o depósito fica sendo em uma conta da justiça”, destaca.

PORTABILIDADE DE CRÉDITO A portabilidade de crédito também é outra forma de renegociar dívidas. Convencionada pelo Banco Central, segue o modelo de portabilidade de planos de telefonia e objetiva que o livre mercado financeiro leve ao consumidor opções de juros e condições de pagamento mais facilitadas. Contudo, é uma alternativa que merece um estudo aprofundado para verificar se é vantagem ou não. Conforme Otávio Farias, o melhor seria renegociar com o próprio banco, pois ao optar pela portabilidade estará estendendo a dívida por mais tempo e arcando com alguns impostos momentaneamente, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Nesse tipo de operação, o advogado destaca que o banco tem a obrigação de aceitar a portabilidade, não podendo negar; e toda negociação é realizada somente entre as instituições, o cliente só tem como obrigação ficar atento em analisar o novo contrato.

“As diferenças de juros tem que ser muito significativas porque quando pede a renegociação vai estar estendendo a dívida.

A melhor opção em problema financeiro é renegociar com o próprio banco e não decidir por uma portabilidade”, ressalta.

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS Dever não é crime, portanto o devedor não pode ser preso.

O prazo para prescrição de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular – cobrada por protesto ou ação judicial, é de cinco anos, assim como é o prazo máximo de cadastros em órgãos como SPC e Serasa.

Campanha de Vacinação imuniza 316 advogados e servidores

A CAACE está promovendo a Campanha de Vacinação, com o intuito de cuidar da saúde dos advogados e servidores da OAB-CE, Fesac, CAACE, Fóruns Clóvis Beviláqua e Autran Nunes. Somente em quatro dias de Campanha, foi obtido o total de 482 advogados e servidores vacinados contra a Influenza Trivalente.

Os advogados imunizados aprovaram mais esta grande iniciativa da CAACE. “Quero ressaltar a importância da Campanha no que diz respeito a manter o sistema imunológico dos advogados sempre forte e combativo. Tendo em vista que advogado saudável é justiça saudável.”, disse o advogado, Dr. Julielson Furtado.

CAACE estende Campanha de Vacinação aos escritórios de advocacia

Para imunizar o maior número de advogados e servidores com a vacina da Influenza Trivalente, a CAACE está estendendo a Campanha de Vacinação aos escritórios de advocacia.

O presidente da CAACE, Júlio Ponte, destaca que o intuito é ir sempre ao encontro do advogado, oferecendo serviços de qualidade e que valorizam a saúde. “Porque servir é realmente a nossa palavra de ordem”.

A ação já esteve presente nos escritórios Andrade e Goiana; Cleto Gomes; Siqueira e Castro; e Paulo Quezado.

Além disso, será realizada a Campanha de Vacinação nas Subseções da OAB-CE até o final do presente ano.

Delegados da CAACE debatem propostas e novos projetos para 2015

Na sexta-feira (19), com o apoio da Qualicorp, foi realizado na cidade de Aracati o VIII Colégio de Delegados da CAACE, com o intuito de debater propostas de relevância para a advocacia e novos projetos para o ano de 2015.

O presidente da CAACE, Júlio Ponte, deu início ao evento parabenizando a participação dos delegados frente à CAACE. “Com o apoio de vocês estamos a cada dia oferecendo melhorias para a realidade do advogado em todo o estado.

Além disso, a CAACE promoveu na quinta-feira (18) o curso de Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o professor Luiz Guilherme Eliano Pinto, na sede da subseccional da OAB na região.

CAACE - Rua D. Sebastião Leme, 1033 - Bairro de Fátima - (85) 3272.3412 – www.caace.org.br. Notícias para coluna - luizcarlosdecarvalho@gmail.com

6

FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL Quinta-feira, 25 de setembro de 2014

DIREITO & JUSTIÇA

INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Luís Gerardo de Pontes Brígido (governador em exercício no dia do evento) ao lado do general Marco Antônio Freire, comandou o tradicional desfile de 7 de Setembro, esse ano comemorando os 192 anos da independência do Brasil, que aconteceu na Avenida Beira Mar. FOTOS: IRATUÃ FREITAS

Capitão dos Portos Marcelo Campbell, Cel. Aviador Fco. Cláudio Gomes, Margarida Borges de Carvalho, Gen. Marco Antonio Freire e Des. Luís Gerardo de Pontes Brigido, Águeda Muniz

Gen Manoel Theophilo, Belarmino Maia e Cel Adyr Sampaio

Prof. Ednilo Soarez conduz alunos

Cel. Viana e General Julio Lima Verde

Cel. Aviador Francisco Cláudio Gomes Sampaio e Capitão dos Portos Marcelo Campbell

Rharyma Melo e Pérpetua Pinto

Comandante Mario Luis Machado Brandão e Capitão dos Portos Marcelo Campbell

Raimundo Gomes de Matos e Cel. Austregésilo

Ronald Bezerra Aguiar e Comandante João Carlos Araújo Gurgel

Águeda Muniz e Ana Juaçaba

Eveline e Pedro Jorge Medeiros

Raquel Chaves e Nestor Chaves com Sofia e Isabel

Graziela Almendra, Margarida Borges de Carvalho e Adélia Almendra

Novo Código Florestal Comentado

E

sta obra expõe de modo detalhado e organizado o atual Código Florestal - Lei 12.651/12. Diversas foram as alterações introduzidas no ordenamento jurídico com o advento desta lei, criando-se novos institutos e alterando alguns já existentes. Cada artigo foi analisado de modo individual, porém, integrado à sistemática do Código e do ordenamento constitucional e legal vigente. Sempre que possível e necessário, estabeleceu-se a integração da disposição trazida pela norma com os demais artigos do Código, buscando também destacar como o assunto foi tratado pelo ordenamento anterior. Também foram indicados aspectos práticos relevantes à compreensão de institutos previstos no diploma normativo.

Autor: Thiago Lacerda Nobre Editora: Juruá Páginas: 338 Preço: R$ 89,90

Fogo Simbólico

Eleições Não São Para Principiantes Interpretando Eventos Eleitorais no Brasil

A

interpretação dos eventos eleitorais requer empiria e teoria. Eleitores estão a percorrer uma trajetória. Na trajetória, os sufragistas podem fazer diversas escolhas em vários instantes. Eleitores sentem emoções e têm sentimentos por competidores. É possível prever resultados eleitorais quando a análise de conjuntura ocorre. A interpretação do comportamento do eleitor não requer determinismo.

Tais premissas são apresentadas nesta obra que reúne artigos construídos por diversos autores das áreas de Ciência Política, Economia e Estatística. Através do diálogo entre teoria e empiria, eventos recentes ocorridos no contexto eleitoral brasileiro são interpretados.

Autor: Adriano Oliveira Editora: Juruá Páginas: 286 Preço: R$ 69.90

7

FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL Quinta-feira, 25 de setembro de 2014

DIREITO & JUSTIÇA

LIQUIDAÇÃO

Trocar produto em promoção com defeito é direito do consumidor Mudança de coleção e poucas vendas impulsionam os lojistas a realizarem promoções ou descontos como incentivo às compras. São ótimas oportunidades para obter algo que tanto-se desejava, mas não cabia no orçamento.

Porém, temporada de liquidações e queima de estoques podem apresentar suas armadilhas, e o consumidor deve estar atento, principalmente, em caso de trocas.

Além de analisar a real necessidade em adquirir os produtos para não agir por impulso e comprometer as finanças, também é importante saber de seus direitos e evitar ser ludibriado pelas ofertas do mercado. Em período de liquidações, os estabelecimentos comerciais informam a seus clientes que peças em promoções não podem ser trocadas. No entanto, a troca é um direito do consumidor independentemente da pechincha.

Segundo o advogado especialista em direito do consumidor, Eduardo Cazari, quando o produto apresenta defeito e não houve informação, “qualquer promoção, saldão ou liquidação entra nas mesmas regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para produtos não duráveis, o prazo de trocas é de 30 dias, e duráveis – roupas, eletrodomésticos – até 90 dias.

Independentemente de ser liquidação ou saldão, a regra de troca é a mesma”, afirma.

Conforme Cazari, é dever

BETH DREHER

do estabelecimento comercial informar de qualquer forma sobre produtos com defeitos e especificá-los. O ideal seria, ainda, constar a observação na nota fiscal, assim o consumidor estaria devidamente ciente do não direito à troca.

Contudo, não sendo avisado, a loja deve trocar a mercadoria em questão, como também caso o produto apresente algum tipo de vício.

“Qualquer promoção, saldão ou liquidação entra nas mesmas regras do Código de Defesa do Consumidor”

Eduardo Cazari alerta que o estabelecimento é obrigado a informar o defeito do produto vendido em liquidação

Outro destaque é sobre informações do estoque. Segundo o advogado, o estabelecimento tem que informar tanto o período em que irá durar as ofertas como o número de produtos em estoque. “Pode ocorrer de o cliente fazer uma compra de quantidade “x” e a loja não possuir tudo em estoque. De acordo com o CDC, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores pagos ou a troca da mercadoria por uma similar ou de melhor qualidade. Tanto em estabelecimento presencial ou na internet, se fez a compra e não recebeu a quantidade, tem direito de receber os valores da compra”, explica.

HÁ DIFERENÇAS Em promoção, liquidação e saldão, há diferenças. A promoção é quando o estabelecimento quer promover algo, podendo ser um novo produto ou departamento, ou até lançar algum tipo de sorteio para determinado valor de compra. Na liquidação, a finalidade é reduzir o estoque. “Quando sobra uma certa quantidade de itens, os lojistas usam a liquidação para reduzir o estoque e até mesmo renovar a coleção”, salientou Cazari. Já o saldão, também chamado de ponta de estoque ou queima, o objetivo é vender produtos que sobraram em pequenas quantidades, e, normalmente, é onde há mercadorias com vícios ou defeitos.

DESCONTO FALSO Muito corriqueiro em temporada de liquidações é o desconto falso. O advogado lembra que essa prática é bem comum quando ocorre a Black Friday, em novembro. Lojas de vários departamentos em todo o Brasil garantem grandes descontos, podendo chegar a até 80%, porém os preços, geralmente, apresentam pegadinhas e aparecem disfarçados.

A orientação do especialista é a de o consumidor realizar, com antecedência, uma pesquisa do produto que pretende adquirir para saber se no dia, realmente, estará ou não com superdesconto. Ele aconselha ainda, fazer buscas em sites que denunciam esse tipo de maquiagem.

SAÚDE DA CRIANÇA

Lei pode proibir fumo em áreas de lazer e esporte para proteger crianças e não fumantes

F

umar em ambientes fechados, de uso coletivo, em transporte público ou aeronave é proibido, por Lei, no Brasil. Agora, o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, poderá ser restrito, também, em parques infantis e áreas de práticas esportivas. Essa é a determinação do Projeto de Lei do Senado (344/2013) que se encontra na pauta de votação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

A proposta altera a atual Lei Antifumo destinada a proteger a saúde de não fumantes que acabam tornando-se fumantes passivos, que segundo a pneumologista Penha Uchoa, do Hospital de Messejana, o tabagismo passivo é a inalação involuntária da fumaça por pessoas que não fumam. No entanto, lugares propensos à presença de crianças ou destinados a atividades físicas não são contemplados e a medida tem a finalidade de proteger a saúde das crianças contra a fumaça, assim como evitar que, futuramente, elas possam adquirir o hábito dos adultos.

Conforme o senador Paulo Davim, as pessoas que frequentam estádios ou ginásios esportivos também merecem atenção. “Crianças, gestantes, idosos e pessoas portadoras de doenças causadas ou agravadas por poluentes do ar, também merecem proteção contra as várias substâncias que formam a fumaça oriunda da queima de produtos derivados do tabaco”, afirmou.

mento de dependência das substâncias psicoativas presentes na fumaça dos produtos fumígenos significa melhorar a saúde da população. Significa, também, reduzir, em longo prazo, os gastos públicos e privados com o tratamento das várias doenças tabaco-relacionadas”.

Para o parlamentar, é falacioso argumentar que a indústria fumageira é um importante meio de arrecadação de impostos. E alega que empregos e impostos gerados pela produção dos cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros derivados do fumo não compensam os malefícios provocados.

“A prevenção de doenças tabaco-relacionadas é benéfica para a população em geral e para vários setores da economia, entre eles o erário, a saúde pública, a saúde suplementar e os sistemas previdenciários. Até mesmo as empresas não fumageiras serão beneficiadas com a redução do absenteísmo ao trabalho provocado por doenças tabaco-relacionadas”, defende.

DIVULGAÇÃO

Paulo Davim defende que a medida protege a saúde das crianças e evita que futuramente possam adquirir o hábito dos adultos COMPROMISSO NO CONTROLE DO TABACO Davim defende que seu projeto, além de caráter preventivo à saúde dos não fumantes, é ainda uma medida para

efetivar compromisso do País acordado com a Organização Mundial de Saúde (OMS), através da Comissão-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), reconhecendo que a exposição

ao fumo causa morte, incapacidade e doenças. De acordo com ele, “impor dificuldades à assimilação do hábito de fumar e, em consequência, reduzir a possibilidade de desenvolvi-

MALEFÍCIOS DO FUMO A pneumologista Penha Uchoa também concorda que fumar em áreas esportivas e em parques infantis deve ser proibido. De acordo com ela, a criança tem grande tendência a imitar os comportamentos dos adultos, principalmente dos pais; “este fato pode estimular a criança à experimentação e uso contínuo do cigarro, fato que poderá estar associado a enorme variedade de doenças”.

Segundo Penha, as doenças associadas ao tabagismo passivo podem se instalar de forma crônica ou aguda durante a infância. “O pior exemplo de tabagismo passivo é o da gestante, que acarreta consigo malefícios para alguém que, definitivamente, não possui o direito de escolha e sequer nasceu. Pode elevar o risco de aborto espontâneo, provocar partos prematuros, baixo peso ao nascimento e a morte súbita do bebê”.

RISCOS A inalação involuntária da fumaça de tabaco em crianças pode provocar: irritação ocular, dor na garganta, tosse, incidência de asma, infecções respiratórias de repetição e morte súbita.

“Quanto ao tabagismo ativo na infância, sabe-se que o tabaco é a segunda droga mais consumida entre os jovens. Importante salientar, também, que o tabagismo como dependência representa uma ponte para o uso de drogas mais pesadas, além de produzir uma gama de malefícios para o organismo.

Quanto mais jovem o indivíduo começa a fumar, maiores são os riscos de desenvolver doenças, inclusive com maior gravidade”, afirma Penha.

A pneumologista ressalta ainda que os jovens são presas fáceis da indústria tabaqueira, e alerta sobre a escolha inteligente em optar por uma vida saudável, protegendo a si mesmo e as próximas gerações de morte precoce.

8

FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL Quinta-feira, 25 de setembro de 2014

DIREITO & JUSTIÇA

ILEGAL

Taxa de corretagem não pode ser cobrada em stand de vendas

C

onstrutoras não podem cobrar por taxa de corretagem em imóveis na planta quando o comprador vai sozinho ao stand de vendas, sem intermédio do corretor. Segundo ele, a taxa aplicada é de 6% sobre o valor total do bem, e apesar da ilegalidade, muitos compradores ainda não sabem e pagam pelo serviço que não teve.

A compra de um imóvel normalmente exige bastante cautela. Durante a transação muitos problemas podem surgir e há situações desconhecidas ao futuro proprietário. Por isso, o auxílio de um corretor de imóveis acaba sendo fundamental, que além de orientações nas burocracias, é quem busca o produto dentro do que o cliente almeja. Por lei, o corretor é um profissional habilitado a resolver as dificuldades para ambas as partes interessadas e tem direito a sua comissão.

No entanto, mais um cuidado que os compradores devem ter é o de analisar se a taxa de comissão está sendo cobrada indevidamente. O advogado explica que, em stands de vendas de imóveis na planta, é comum o cliente ir sozinho fechar negócio. Neste caso é proibido a construtora cobrar comissão. “Ela [taxa] é indevida porque, na maioria dos casos, o pagamento está dentro de um contrato de adesão sem possibilidade de o consumidor debater essas cláusulas. A partir do momento em que você compra um imóvel e dentro disso tem que pagar por outro serviço, na verdade, chama-se venda casada, proibida por lei”, ressaltou Luiz Guilherme.

DIVULGAÇÃO

Todos os(as) advogado(as) e estagiário(as), regularmente inscritos na Ordem, conforme os termos da Resolução 02/2014, deverão atualizar o seus dados cadastrais até 30 de setembro. O cadastro poderá ser realizado no site pessoalmente no Setor de Protocolo da OAB-CE, nas Salas do Advogado localizadas no Fórum Clóvis Beviláqua, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Juizado Especial Federal, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Fórum das Turmas Recursais, nas sedes das Subseções ou pelo site (dataged. oabce.org.br). Caso o(a) advogado(a) ou estagiário(a) não possua senha de acesso, deverá solicitar no Dataged no momento da atualização cadastral.

Clube de Iguatu

Luiz Guilherme Ferreira afirma que, sem a presença dos corretores, a taxa não pode ser embutida nos contratos de vendas A cobrança só não é ilegal se o proprietário tiver ido ao ponto de vendas acompanhado do corretor. “Mas muitas pessoas ainda não sabem que essa prática é ilegal, acham que estão comprando e precisam pagar. Quem deve essa comissão é quem contrata o serviço de corretor. As construtoras embutem essa comissão dentro dos contratos para aumentar seus lucros”, afirma.

COMO AGIR De acordo com o advogado, a orientação é a de que o cliente que pagou a taxa

entre com ação judicial. Na Justiça, ele terá os valores ressarcidos em dobro. Segundo Luiz Guilherme, “se, no stand, o comprador disser logo que não vai pagar, talvez o negócio nem se concretize”.

ABUSIVIDADE JÁ É RECONHECIDA PELO STJ Em jurisprudência publicada ano passado, o ministro Sidnei Beneti, relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser de má-fé, as tentativas de as construtoras impor aos consumidores um pagamento indevido,

caracterizando venda casada, com o objetivo de obter vantagem. Conforme ele, percebida a boa-fé contratual, é possível a repetição do indébito em dobro. E afirmou: “O pagamento de comissão de corretagem imposto ao consumidor, quando da aquisição de imóvel diretamente com incorporadoras imobiliárias, sem a prévia negociação entre as partes, configura cláusula abusiva, não podendo ser de responsabilidade daquele” - (AResp 350052, Relator: Ministro SIDNEI BENETI; Data da Publicação: 08/08/2013).

FGTS

Falta regulamentação para as domésticas terem seus direitos A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (66/2012), ou PEC das Domésticas, em abril de 2013, foi comemorada pela classe trabalhista que, enfim, teriam seus direitos protegidos por lei. Entretanto, passado mais de um ano, algumas garantias ainda não foram regulamentadas, entre elas, a obrigação ou não do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que ainda gera dúvidas.

Com a aprovação da Emenda, o recolhimento do FGTS passou a ser um direito às empregadas domésticas. Porém, ainda sem a regulamentação, fica sendo facultativo ao empregador. É o que afirma Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil. Ele lembra que, “ao se iniciar o recolhimento facultativo, se tornará obrigatório em relação aos pagamentos dos meses seguintes. O FGTS tem por objetivo proteger a empregada doméstica, sendo uma reserva financeira que pode ser utilizada em momentos importantes da sua vida, como nos casos de despedidas sem justa causa, aquisição ou construção da casa própria, e outras situações previstas por lei”.

De acordo com Domingos, o recolhimento do FGTS não é retroativo à data de contratação do empregado doméstico, “passa a ser necessário depositar esses recursos na conta vinculada da sua em-

Atualização Cadastral

DIVULGAÇÃO

Richard Domingos afirma que o recolhimento do benefício ainda é facultativo aos empregadores pregada após a regulamentação da Emenda”.

RECOLHIMENTO Segundo o que ficou estabelecido em lei, o percentual do FGTS é de 8% sobre a remuneração, que além do salário, inclui férias, 13o salário, aviso-prévio, trabalho noturno e horas extras. Para o recolhimento do benefício, faz-se necessário o patrão preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, e posteriormente encaminhar até uma agência bancária ou à Cai-

xa Federal. “A empregada doméstica é identificada no sistema do FGTS pelo número de inscrição no PIS-PASEP ou pelo Número de Inscrição do Trabalhador no INSS (NIT). Já do empregador são necessários os seguintes dados: Número da Matrícula CEI, Nome, Endereço e dados referentes à remuneração do empregado, bem como informação do número de inscrição PIS/NIS/NIT, Admissão, CTPS e Data de Nascimento”, informa Domingos.

EMPREGADORES ATENTOS Além do FGTS, o seguro-

-desemprego, o salário-família, o adicional noturno, o auxílio-creche e indenização por justa causa também esperam regulamento. Como ônus aos patrões, já é estabelecido o salário mínimo, jornada de trabalho de 44 horas/semanais, pagamento de hora extra e mais recentemente, a obrigatoriedade da assinatura de carteira de trabalho. Isso implica na necessidade dos empregadores atentarem-se ao cumprimento de suas obrigações para evitar o ingresso de ação na Justiça do Trabalho, pelo empregado. O juiz Lúcio Flávio Apoliano, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ressalta que os contratantes devem voltar atenção aos comprovantes de pagamentos efetuados em relação aos salários, férias e décimo-terceiro, como também guardar os pagamentos das contribuições para o INSS, para, eventualmente, ser utilizados como provas documentais em sua defesa na justiça trabalhista.

Apoliano aponta que, “questões como ônus da prova; obrigatoriedade de pagamentos de custas processuais e emolumentos; necessidade de depósito recursal para o processamento dos recursos, e arquivamento X revelia, em caso de não comparecimento à audiência inaugural, podem ser apontadas como maiores facilidades processuais para os empregados (inclusive domésticos) em relação aos patrões”.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE) iniciou a construção do Clube da OAB de Iguatu. A obra será concluída em 75 dias e será o local de lazer para advogados que atuam nas 16 cidades da Região Centro Sul do Ceará. O projeto da obra, apresentada pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, e o secretário geral Jardson Cruz. O Clube da OAB de Iguatu terá uma área total construída de 345 metros quadrados e terá campo de futebol, área verde para eventos e estrutura coberta para festas. De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, a obra será mais uma conquista da gestão que tem priorizado a interiorização das ações institucionais. “No mesmo sentido em que inauguramos novos prédios de subseções, o clube para o advogado é o ponto de encontro para o lazer dos advogados e suas famílias”, disse.

OAB-CE aprova Plano de Cargos, Carreiras e Salários

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) aprovou, por unanimidade, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Este é o primeiro plano, em 81 anos desde a fundação da instituição, com o objetivo de estabelecer uma correção e progressão salarial aliados às competências e responsabilidades dos funcionários. O PCCS foi aprovado durante Sessão Extraordinária do Conselho Seccional na noite desta quinta-feira (11). De acordo com o presidente Valdetário Andrade Monteiro, esta é uma vitória histórica para a instituição.

Em duas semanas de trabalho, foram aprovados o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e, agora, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. “São poucas OAB’s no Brasil que possuem um plano como este e, mais uma vez, saímos na frente. Além de conseguirmos a informatização da instituição, passamos agora a oferecer também mais qualidade de vida aos servidores da casa”, disse.

Protocolo postal possibilitará celeridade processual

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Serviço de Protocolo Postal que permite o envio de petições, recursos e documentos para as unidades judiciárias de 1o e 2o Graus. A medida é resultado de uma proposta idealizada pela OAB-CE durante as reuniões do Grupo de Interlocução entre o TJ e a OAB Ceará. O serviço está sendo disponibilizado por meio de convênio firmado entre o TJCE e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso à Justiça e oferecer meios que possibilitem maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. A utilização do serviço, no entanto, é facultativo, podendo o usuário encaminhar diretamente as petições, recursos e documentos às comarcas em que tramitam os respectivos processos e, em caso de recurso ou processo de competência originária, ao Tribunal de Justiça.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO CEARÁ Rua Lívio Barreto, 668 - Joaquim Távora - (85) 3216.1624 Coordenadoria de Comunicação - Maurício Vieira Assessoria de Imprensa Estagiária - Fernanda Cavalli imprensa@oabce.org.br