Direito & Justiça 26/11/2015

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FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL. Quinta-feira, 26 de novembro de 2015 direito.justica@oestadoce.com.br

INJÚRIA RACIAL Pág. 85

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Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 26 de novembro de 2015

O ESTADO

EDITORIAL

Eleições OAB

N

(Anadef). Com base na fiscalização dos dados do Siscan, foi detectado que de 2013 a abril deste ano, 25.162 casos da doença foram incluídos no sistema e apenas 12.310 iniciaram o tratamento, contudo 43% não iniciaram o tratamento dentro do prazo estabelecido. O defensor público da União, no Ceará, Daniel Teles, confirma que, de fato, o prazo não é respeitado e a maior demanda é a falta de medicamentos (página 7). É lei. A partir da data em que o paciente é diagnosticado com câncer, o tratamento pela rede pública de saúde deve ser iniciado em até 60 dias. No entanto, isso não é realidade no Brasil, conforme aponta a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).

De acordo com informações da assessoria da Anadef, a Defensoria Pública da União (DPU) tem acompanhado ao cumprimento da Lei 12732/12, vigente há quase dois anos, que estabelece, também, o registro do diagnóstico e tratamento do paciente através do Sistema de Informação do Câncer (Siscan). Com base na fiscalização dos dados do Siscan, foi detectado que de 2013 a abril deste ano, 25.

o último dia 20 de novembro aproximadamente treze mil advogados, aptos a votarem, foram as urnas, no Centro de Eventos, escolher o novo presidente da Ordem dos Advogados Brasil – seção Ceará. Marcelo Mota foi eleito para o triênio 2016 – 2019.

Candidato da situação, o sucessor de Valdetário Monteiro venceu em 51 das 52 urnas em todo o Estado, com 45,61% dos votos. Ao Direito & Justiça, Mota fala de suas prioridades como futuro presidente da OAB-CE, da relação com o Judiciário, dos problemas ocorridos no dia do pleito e enaltece a participação feminina nas eleições 2015 que, pela primeira vez, elegeu uma mulher no cargo de vice-presidente, a advogada Roberta Vasques (página 3).

Há dois anos, está vigente a lei que obriga a assistência ao paciente diagnosticado com câncer e o prazo para iniciar o seu atendimento. A partir da data do conhecimento da doença, o tratamento pela rede pública de saúde deve ser iniciado em até 60 dias. No entanto, isso na realidade não vem acontecendo, conforme aponta a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

162 casos da doença foram incluídos no sistema e apenas 12.310 iniciaram o tratamento, contudo 43% não iniciaram o tratamento dentro do prazo estabelecido.

Após a inclusão do crime de injúria racial na Lei 9459/1997, que alterou os artigos 1º e 20 da Lei 7716/1989 e o art. 140 do Código Penal, os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, passou a ser imprescritível e inafiançável. O advogado Clayton Marinho, especialista em direito criminal, explica em matéria na página 8 que a injúria racial, conforme Código, “consiste na utilização de elementos ou frases referentes à raça, cor, etnia, religião, origem, ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. A injúria acontece quando uma pessoa é ofendida por algum comentário, seja verbalmente, seja por escrito, ou através de mensagens na internet em alusão à sua cor ou raça. No caso, fere a honra e a dignidade da vítima. É diferente de racismo.

“A injúria comum prescreve em dois anos, a racial é imprescritível. Esse é o alcance da decisão que vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Porquê a AGU precisa de reformas Tem-se visto nos dias que se seguiram ao julgamento pelo TCU de parecer pela reprovação das contas do governo de 2014 diversas notícias acerca da atuação do Advogado-Geral da União no caso. A THORMES maioria maciça das noFIGUEIRA tícias dá conta da extraADVOGADO polação de suas funções como Advogado-Geral da União, na qual exercera um papel eminentemente político, de defesa dos atos do governo. É certo que a Advocacia-Geral da União (AGU), instituição à qual incumbe a precipuamente defesa do patrimônio brasileiro, notadamente da União, no âmbito de seus três poderes, tem entre suas atribuições a defesa dos atos reali-

zados em nome do Estado. É ainda papel da AGU realizar o assessoramento jurídico do poder executivo, nos termos da lei complementar.

Tem-se visto, entretanto, um maior esforço para realização da defesa de atos praticados pelo governo, posteriormente considerados irregulares (como o caso do TCU), do que propriamente um assessoramento jurídico prévio que possa evitar que tais atos tido como irregulares sejam cometidos. Uma das causas é que a própria estrutura da AGU está atrelada ao poder executivo, dele dependendo para desincumbir-se de seu mister.

Essa dependência tem causado à AGU fortes entraves, onde diversas unidades relatam péssimas condições de serviço. Há notícias até mesmo de unidades que foram despejadas por falta de pagamento de aluguel, deixando à míngua a proteção ao patrimônio da sociedade brasileira.

Existem algumas PEC em tramitação no Congresso Nacional que podem dar à AGU as refor-

mas que necessita para exercer com as garantias necessárias o seu papel constitucional.

A PEC 82/2007, de autoria do Deputado Flávio Dino (pronta para ir a plenário na Câmara), garante maior isenção da AGU ao trazer-lhe independência orçamentária, não necessitando, assim, mendigar por melhores condições de trabalho ao poder executivo.

A PEC 125/2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (tramita na comissão de constituição e justiça) tem como principal escopo fixar critérios para escolha do Advogado-Geral da União, estabelecendo-lhe ainda mandato, de forma que possa exercer seu mister com maior isenção em relação a quem o nomeia.

Urge que a sociedade tome conhecimento das mencionadas PEC, para conhecendo um pouco mais o papel que a AGU tem exercido, exigir do legislador que dote a AGU de maior isenção para a proteção do patrimônio público.

e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. Edson de Resende de Castro, em seu livro Curso de Direito Eleitoral (Ed. Del Rey, 7 ed. 2014, Belo Horizonte, p. 162) resume bem a melhor interpretação para o § 7º do art. 14 da CF, verbis: “Em resumo, pode-se dizer que o titular do Executivo atrai a inelegibilidade do seu cônjuge e dos seus parentes até 2º grau, para qualquer cargo no território da sua jurisdição, se não se desincompatibilizar até seis meses antes do pleito. No entanto, o seu afastamento devolve a elegibilidade ao cônjuge e aos parentes, desde que o faça naquele prazo e desde que, ainda ,tivesse direito à reeleição.”

O tema (objeto da Súmula 6) comporta diversas análises, podendo-se destacar, também, o fato de que o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos arts. 1.591 a 1.595, traz as hipóteses de relação de parentesco e, nos arts. 1.723 a 1.727, os aspectos relativos à união estável e concubinato. O TSE, em decisão de 15.2.2011, no REspe nº 5410103, pacificou entendimento no sentido de que “o vínculo de relações socioafetivas, em razão de sua influência na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco,

inclusive para fins da inelegibilidade prevista neste parágrafo.”

O Tribunal Superior, em 18.9.2008, a partir do REspe nº 29.730, vem afirmando que o “vocábulo jurisdição deve ser interpretado no sentido de circunscrição, nos termos do art.

86 do CE/65, de forma a corresponder à área de atuação do titular do Poder Executivo.” Em 1º.10.2004, o TSE, no REspe nº 24564, destacou que “os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista neste parágrafo.” E mais: no REspe nº 19422TSE e no RE nº 409.459-STF, este último de 20.4.2004, definiu-se que a ressalva final constante no § 7º possui aplicação apenas aos titulares de cargo eletivo e candidatos à reeleição, não se estendendo aos respectivos suplentes.

Por fim, destaque para a Súmula Vinculante nº 18, editada em 2009-STF, afirmativa de que “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal”, existindo outros aspectos importantes em volta do citado enunciado (nº 6), aos quais se ofertará seguimento na próxima oportunidade.

Súmulas eleitorais VIII Ao retomar o estudo das súmulas editadas pelo TSE, a de nº 6 preceitua ser “inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no § 7o do art. 14 da Constituição, do tituRODRIGO lar do mandato, ainda CAVALCANTE que este haja renunciaSECRETÁRIO do ao cargo há mais de DE CONTROLE seis meses do pleito”.

INTERNO NO TRE/CE O enunciado, baixado em outubro de 1992, quando o TSE era presidido pelo então ministro Paulo Brassard, encontra-se diretamente relacionado à chamada inelegibilidade reflexa, ou por parentesco, prevista no § 7º do art. 14 da CF/88, estando o entendimento, embora não revogado ou cancelado formalmente pelo TSE, sem efeito jurídico. A mudança se iniciou com o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE nº 344.882, em que se discutia a hermenêutica da Emenda Constitucional nº 16/97, esta que instituiu no ordenamento jurídico o instituto da reeleição. O STF firmou o entendimento do sentido de que o cônjuge

A reabilitação pela educação O principal objetivo da imposição da qualquer reprimenda ao transgressor que incorre em alguma tipificação de natureza criminal é punir sua conduta rotulada como MARCO PRAXEDES aversiva à sociedade.

Ultrapassada a etapa ANALISTA da fixação do castigo, JUDICIÁRIO ainda compete ao poder público a ressocialização do indivíduo, considerada por muitos criminalistas a mais conturbada e problemática.

Desde a sua promulgação em meados da década de oitenta, a lei que regulamenta as execuções penais no território nacional sempre esteve vigilante ao fator educação como instrumento regenerativo do apenado. Após a escalada normativa dos últimos anos, é notória a retomada do interesse pela aprendizagem, na tentativa de

aprimorar a realidade dentro das unidades prisionais. Senão vejamos: em 2010, foi ventilada a necessidade de instalação de salas de aulas em estabelecimentos penais destinadas a cursos de ensino básico e profissionalizante (art. 83, § 4º); em 2011, foi acrescentada a remição pelo estudo, ao lado do trabalho, com a possibilidade de ser desenvolvida pela metodologia de ensino a distância (art. 126, § 2º).

Nessa mesma proposta laborativa, foi recentemente promulgada a Lei n. 13.163/15, modificando alguns dispositivos do festejado código.

A novel redação regulamentou a instituição do ensino médio nas penitenciárias, de forma regular ou supletiva, de formação geral ou profissional, em obediência ao preceito constitucional da sua universalização. Há, novamente, uma tentativa do parlamento de estimular o apenado a abraçar a qualificação como instrumento de liberdade.

Como novidade, foi criado o censo penitenciário educacional, um desdobramento das

EDITORA Solange

Palhano

DESIGNER CAPA Vladimir

REPÓRTER

Pezzole

pesquisas carcerárias habituais, bastante utilizadas no ambiente prisional na colheita de informações. Caberá à nova ferramenta apurar o nível de escolaridade dos presos, a existência de cursos nos níveis fundamental e médio, a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico, a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo, além de outros dados relevantes para o aprimoramento educacional.

Novas intervenções além de necessárias são extremamente oportunas, porém, todo esse esforço perde terreno quando confrontado com o descaso generalizado do sistema carcerário brasileiro. O enorme abismo entre o texto da lei e o mundo dos fatos retrata a ficcionista missão da ressocialização pela educação dentro da atual realidade. Além de boas ideias, também é preciso vontade política a fim de investir na reestruturação do sistema prisional, oferecendo condições mínimas para uma completa reabilitação.

Cyberbullying e crimes da internet Pelo dicionário Aurélio, “violência” é qualidade de violento, constrangimento físico ou moral, uso da força, coação. Violento por sua vez, é definido como que age com ímpeto; imJANGUIÊ DINIZ petuoso, que se exerce com força, agitado, MESTRE E tumultuoso, irascível, DOUTOR EM irritadiço, intenso, DIREITO veemente, em que se faz uso da força bruta, contrário ao direito e à justiça. Em um primeiro momento, a violência física, verbal e com o evoluir dos grupos a violência também ganha contornos de evolução. Hoje, qualquer canal midiático discute a forma mais rude da violência, conhecida como bullying.

Quase todos os dias somos surpreendidos por novos conteúdos polêmicos publicados em sites da internet. O mais recente deles, a divulgação de fotos íntimas do ator Stênio Garcia e sua esposa, foi feito de forma anônima e sem consentimento, trazendo novamente à tona o debate sobre os crimes efetuados via rede, suas consequências e penalidades.

Falar da evolução da internet e de suas vantagens, seja como meio de comunicação, comercial ou educacional, é indiscutível. Entretanto, temos notado que este avanço tecnológico também tem contribuído para o crescimento das práticas criminosas. Crimes comuns, que antes ocorriam com mais frequência na ‘vida real’ - como furtos, estelionato, ameaças e extorsão -, estão cada vez mais presentes na realidade virtual. Mas, o que tem gerado mais discussões e incidência são as ocorrências da pornografia infantil e o cyberbullying.

O cyberbullying é cada vez mais frequente porque o autor dos abusos acredita em uma falsa afirmação de que tem liberdade para dizer ou fazer coisas que não poderiam ser feitas na vida real. Inclusive acreditando que essa falsa liberdade está ligada ao fato de poder agir sem mostrar o rosto. Cabe ainda destacar que alguns casos de cyberbullying rompem os limites da licitude, pois se enquadram em previsões penais. Surgem então os crimes cibernéticos, que se caracterizam pela prática de crimes fazendo uso de recursos tecnológicos, especialmente computadores.

O que poucos sabem é que, neste tipo de situação, também é deflagrada a atuação dos órgãos como a Polícia Civil ou a Polícia Federal, que possuem a função de apurar infrações penais, conforme consta no artigo 144 da Constituição Federal. E, em si tratando de internet, também podemos falar que, em 2012, foi sancionada a Lei 12.737, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que sofreu o mesmo problema que o ator Stênio Garcia.

A Lei tipifica crimes cometidos através de meios eletrônicos e da internet.

O fato é que o ambiente virtual, que inicialmente se propunha a aumentar a integração entre os povos e os seres, tem sido utilizado como instrumento rápido na perpetração de crimes eletrônicos. O problema do cyberbullying, em especial, merece atenção, principalmente no ambiente escolar. As crianças e jovens têm acesso cada vez mais cedo à internet e precisam ser conscientizados da importância de respeitar o próximo e proteger a dignidade das pessoas. Como qualquer ferramenta, a internet tem o poder de construir ou destruir. Tudo depende da forma como a utilizamos. Aprender a viver em sociedade é essencial e isso inclui o respeito as diferenças e aos direitos individuais. Apenas assim é possível garantir uma vida em harmonia com todos.

Anatália Batista GESTÃO COMERCIAL Glauber Luna DESIGNER GRÁFICO J. Júnior Dreher, Iratuã Freitas e Nayana Melo www.oestadoce.com.br

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MARCELO MOTA

“Pela primeira vez, a OAB-CE deu exemplo de ter contas aprovadas sem qualquer tipo de ressalva”

O

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advogado Marcelo Mota foi eleito, no ú lt i mo 20 de novembro, novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará (OAB-CE) para o triênio 2016 – 2019. C a nd id ato da situação, o sucessor de Valdetário Monteiro venceu em 51 das 52 urnas em todo o Estado, com 45,61% dos votos.

Ao Di reito & Ju st iç a , Mota fala de suas prioridades como presidente da OAB-CE e enaltece a participação feminina nas eleições 2015 que, pela primeira vez, elegeu uma mulher ao cargo de vice-presidente, a advogada Roberta Vasques.

Marcelo Mota iniciou no Direito há 19 anos. Em 1999, fundou o escritório Marcelo Mota Advogados e passou a advogar em Fortaleza, nas cidades do interior do Ceará e em Pernambuco. Participou da Comissão de Acesso à Justiça, posteriormente foi conselheiro estadua l, e ocupa cargo de diretor tesoureiro da OAB-CE na atual gestão.

Direito & Justiça - Marcelo, o que os jovens advogados podem esperar de sua gestão?

Marcelo Mota – No Estado do Ceará, já temos 23 mil advogados ativos, do total, 10 mil são jovens, são aqueles que têm até cinco anos de inscrição. Com essa quantidade tão expressiva em nosso quadro temos que dar uma atenção ainda maior a eles.

Na nova sede, teremos a oportunidade de fortalecer esse elo, porque lá teremos um a mbiente, exclusivamente, voltado para a capacitação. Um ambiente aberto 24 horas para o estudo. A OAB sempre estará aberta ao jovem que queira se capacitar. Teremos, também, escritórios compartilhados, do mesmo jeito que temos no Fórum Clóvis Beviláqua. Queremos fazer com que o Conselho Consultivo OAB Jovem que existe em Fortaleza venha existir em todas as subseccionais. É a valorização do jovem advogado. Faremos um trabalho em nossa escola (Escola Superior de Advocacia - ESA), para que a revista eletrônica tenha a participação cada vez mais efetiva do jovem advogado, que vai poder ter seu artigo publicado e enriquecer seu currículo.

Outra grande contribuição é a capacitação de gestão de escritório. Se o advogado conseguir ultrapassar os primeiros cinco anos, ele vai viver da advocacia.

D&J – Uma de suas propostas é a equiparação salarial entre os advogados e as advogadas. Como isso será possível?

Marcelo – Primeiro gostaria de dizer que existe, na OAB, não somente em cenário local, mas nacional, o protagonismo da mulher, através do Movimento Mais Mulher na ordem. Aqui no Ceará, a participação feminina no nosso quadro já representa 47%. Nessa eleição, houve uma modificação do Provimento Federal exigindo uma cota de gênero de 30%.

Temos uma série de propostas de valorização do exercício profissional da mulher, como o combate ao assédio profissional. Sabemos que

Temos que lutar pela valorização do exercício profissional do advogado, diz Marcelo

Faremos com que a nossa Caixa de Assistência (Caace), que hoje praticamente, limita-se a Fortaleza, esteja presente em cada uma das subseccionais. E que seja criada uma ESA em cada uma

Em meus 19 anos de advocacia, estou no fórum e, agora, estarei mais presente na qualidade de presidente para auxiliar a advocacia in loco, e também tenho a pretensão de fazer seções itinerantes no interior do Estado

A Prefeitura nos doou [terreno da nova sede] e, em contraprestação, retiramos a ocupação e indenizamos as 36 famílias, hoje, todas no Programa Minha Casa, Minha Vida, com apartamento próprio

a advogada ainda sofre um assédio moral muito grande, especialmente, as que atuam na área crimina l.

Este tipo de trabalho será muito intenso, o da proteção da mulher advogada, não só pelo i ncent ivo à participação em políticas públicas, com relação ao próprio exercício prof issiona l. C omo luta r pela aprovação do projeto de lei que contempla garantias à mulher gestante: não passar em detector de metais; prioridade na realização de audiências; e ter o direito de suspensão dos prazos processuais no primeiro mês de amamentação. São projetos que tramitam no Congresso Nacional e a que prestamos total apoio. Uma das propostas, realmente, é que a advogada mulher assuma um papel importante com relação à remuneração. Isso não acontece só na advocacia, mas em outras profissões liberais: o homem percebe uma remuneração melhor pelo fato de ser homem. Queremos implementar políticas para a equiparação entre homens e mulheres.

muito próxima. O governador Camilo Santana está empenhado em conseguir estabelecer o piso mínimo para a advocacia pública em geral, em nível municipal e estadual, bem como faríamos um piso mínimo para os escritórios. Temos que lutar pela valorização do exercício profissional do advogado, porque exercemos uma função extremamente importante no meio social.

Mesmo com a crise, é possível. Tenho certeza que, no início do próximo ano, o governador presenteará a advocacia com um piso salarial.

meio de um curso e tem desconto na anuidade do ano seguinte, que vai de 25 % a 50%. Fizemos, nessa gestão, um planejamento muito intenso primeira coisa que fiz ao entrar na tesouraria, foi contratar uma consultoria que fez o melhoramento dos nossos procedimentos internos que veio a fazer com que a OAB tivesse um planejamento muito maior.

Além de termos uma das a nuidades ma is ba ratas, congelamos o valor por seis anos consecutivos e, mesmo assim, construímos salas e a sede nova, tudo com o patrimônio da advocacia.

D&J – Quanto a estabelecer o piso salarial do advogado, é possível com essa crise que estamos enfrentando?

Marcelo – Essa é uma grande conquista que já está

D&J – De todas as suas propostas, a OAB tem capital suficiente para executá-las?

Marcelo – Tenho muita fel icid ade de ser o gestor tesoureiro da atual gestão, que foi reconhecida como transparente e competente, porque tivemos as contas aprovadas e, pela primeira vez, nos últimos 15 anos no País, a OAB-CE deu exemplo de ter contas aprovadas sem qualquer tipo de ressalva. Na verdade, demonstra que temos um zelo muito grande na administração do pat r i môn io d a OA B, sem contar que, no Ceará, temos uma das anuidades mais baratas do País e um programa pioneiro, que o advogado se capacita por

D&J – Vão conseguir manter o valor da anuidade?

Marcelo – A ideia é essa: não subir o valor da anuidade.

D&J – Quais seus planos para valorizar os advogados do interior?

Marcelo – A OAB fez um trabalho de aproximação muito grande, criando estruturas, novas subseccionais. À medida que criamos uma subseccional, estamos tendo um posto avançado de cidadania, de capacitação da advocacia, de defesa das prerrogativas. São missões essenciais da Ordem.

Fui criticado ao criar estas subseccionais disseram que nós estávamos aumentando o custeio da nossa institui-

ção. Na verdade, não estamos fazendo uma elevação de custo, estamos investindo na advocacia. Esse trabalho de interiorização vai seguir ainda mais forte.

Faremos com que a nossa Caixa de Assistência (Caace), que hoje praticamente limita-se A Fortaleza, esteja presente em cada uma das subseccionais. E que seja criada uma ESA em cada uma. Iniciaremos criando a E SA C a r i r i e t a mbém criaremos Conselhos, de modo que tenhamos uma advocacia muito mais envolvida, e temos em mente criar, pelo menos, mais duas subseccionais, uma em Icó e outra em Caucaia.

D&J – Como vai ficar a relação da OAB com o Poder Judiciário?

Marcelo – Trataremos todos c om hu ma n id ade e cordialidade, esse é o nosso perfil. Mas iremos dialogar quando for necessário dialogar, protestar quando for necessário. O que temos que ter é muita habilidade e coragem institucional de enfrentar quando tivemos que enfrentar. A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, a desembargadora Iracema do Vale, é uma pessoa que quer acertar, mas que tem atravessado períodos de muita dificuldade.

Creio que a solução que se apresenta de maior desafio é dotar o Judiciário de um orçamento mais qualificado e mais robusto, para que os juízes e servidores aprovados possam ser nomeados.

Não podemos ver um estado com 184 municípios e 109 cargos vagos de magistrados, tem deles que respondem por três a cinco comarcas, o que compromete o desempenho profissional.

Não podemos mais conviver como no Fórum de Caucaia, onde mais de 100 servidores são cedidos do município.

D&J – Marcelo, você prometeu uma gestão itinerante pelos fóruns e tribunais. De que forma irá acontecer?

Marcelo – Primeiro, a diretoria eleita, vai estar no próximo triênio, muito mais nos fóruns e Justiça, na capital e interior, para ter um contato mais direto e perto com a advocacia e os problemas diários que afetam nosso exercício profissional.

Desde sempre, em meus 19 anos de advocacia, estou no fórum, e agora estarei mais presente na qualidade de presidente para auxiliar a advocacia in loco e, também, tenho a pretensão de fazer sessões itinerantes no interior do Estado. De modo que possamos fazer uma seção em cada subseccional. Farei uma assembleia gera l da advocacia a cada seis meses para que possamos prestar contas da gestão, ouvir os anseios, propostas, críticas e fazer com que o advogado participe do orçamento.

D&J – A nova sede será inaugurada próximo 21 de dezembro, mas quando estará em pleno funcionamento?

Marcelo – No d ia 21 de dezembro não estará totalmente pronta; estamos na fase de acabamento. Nosso auditório ainda está sendo formatado. Creio que em meados de março a abril, estaremos em pleno fun-

cionamento.

D&J – Durante a campanha, existiram algumas críticas em relação à nova sede; muitas pessoas que não são da área acham até que se trata de um elefante branco. Você pode explicar?

Marcelo – Tínha mos um terreno onde funcionava a antiga Fesac. Ainda em janeiro de 2013, fomos à Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e apresentamos um projeto requerendo o alvará de construção. Àquele terreno tinha quase 3 mil m2 e nos foi respondido que poderíamos utilizar apenas 390 m2 porque ali passaria o VLT e não poderíamos construir. Então, o Estado do Ceará desapropriou o terreno pelo valor de R$ 5 milhões, e passamos a procurar outro e encontramos este que era da Prefeitura, onde moravam 36 famílias em condições sub-humanas.

A Prefeitura nos doou e, em contraprestação, retiramos a ocupação e indenizamos as famílias. Hoje, todos estão no Programa Minha Casa, Minha Vida, com apartamento próprio.

Abrimos uma rua e estamos construindo e manteremos uma praça.

D&J – Este ano, houve problemas sérios, até com seguranças armados, no dia da votação da OAB. Você já tem alguma ideia ou projeto para mudar esse panorama?

Marcelo – Pela segunda vez consecutiva, colocamos as eleições no Centro de Eventos, lá é um ambiente mais propício e amplo. Mas, no dia 20 de novembro, quando houve a festa da democracia no Ceará, fiquei muito triste porque vi pessoas fazendo grito de ordem, denegrindo a imagem dos candidatos.

Presenciei muitas pessoas me acusando injustamente o que era pra ser uma festa democrática, ficou um clima hostil, as pessoas se agredindo de forma verbal, e aconteceu uma coisa que nunca ouvi falar em eleição de ordem: dois seguranças armados, sem porte de armas, para proteger um candidato que veio do Rio de Ja neiro pa r ticipa r de uma chapa. Isso foi um fato lamentável, essas pessoas foram detidas, e esse fato ganhou noticiário nacional.

Temos que repensar para, quando as eleições ocorrerem em 2018, que episódios como esse jamais se repitam. A advocacia merece respeito e ter uma eleição tranquila, com propostas sendo debatidas.

D&J – Como será o papel da vice-presidente Roberta Vasques?

Marcelo – A Roberta vai ser a primeira mulher vice-presidente na OAB-CE, o que demonstra que nossa chapa cumpriu o papel de destacar a importância da mulher. Ela é uma advogada e professora extremamente competente, e o v ice-presidente na ordem, não tem uma função meramente decorativa; desempenha, ta lvez, uma das f unções mais importantes, que é coordenar todas as comissões temáticas da ordem, que são mais de 60 e envolvem mais de dois mil advogados que, voluntariamente, prestam serviço à OAB.

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O ESTADO

MERCADO DE CAPITAIS

CFC defende sistema simplificado para prestação de contas nas eleições

Em audiência pública com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para discutir sobre a resolução eleitoral que trata da arrecadação, dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e da prestação de contas eleições de 2016, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) defendeu a prestação de contas por meio de sistema simplificado, dispensando a assinatura do profissional de contabilidade, em municípios com menos de 50 mil eleitores e candidatos com movimentação financeira menor que R$ 20 mil. De acordo com

o coordenador institucional do CFC, Joaquim Bezerra, “o fato de simplificar a forma da entrega da prestação de contas não retira a essência da contabilidade, que é a responsável pelos registros dos atos e fatos contábeis”. A parceria entre o CFC e o TSE vem sendo firmada desde 2012, com o objetivo de garantir maior eficácia, rapidez e eficiência aos setores da Justiça Eleitoral e contribuir na transparência com os gastos das campanhas eleitorais.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

CNJ proíbe tribunais de cobrar por envio de peças de processo eletrônico O Conselho Nacional de Justiça proibiu que os tribunais cobrem taxas por envio e recebimento de processos eletrônicos. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão quarta-feira (18 de novembro) depois de pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que constatou a prática em tribunais de Justiça.

A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro Emmanoel Campelo, para quem a cobrança “se reveste de caráter tributário, sob a forma de taxa”. Isso porque a carga

de processos é cobrada no caso de autos físicos, em papel. Como os processos são eletrônicos, não há custos para o tribunal e trata-se apenas do envio de documentos por meio eletrônico.

De acordo com Campelo, embora o pedido tenha sido feito pela OAB, “não se trata de medida corporativa”.

Para ele, o pedido foi feito “em defesa da cidadania, do jurisdicionado, já que, ao final, caberá a ele o pagamento do porte de remessa, jamais aos advogados”.

Fonte: Consultor Jurídico

Desembargador de MT é condenado a seis anos de prisão por corrupção passiva O Superior Tribunal de Justiça condenou um desembargador do Tribunal Regional Eleitoral em Mato Grosso a seis anos de prisão em regime fechado e pagamento de multa de meio salário mínimo correspondente a 100 dias por crime de corrupção passiva.

Foi decretada também a perda do cargo e a manutenção do afastamento cautelar do exercício das funções. O réu, que desde o início do processo sigiloso esteve em liberdade, só vai começar a responder à pena

após o trânsito em julgado da decisão. O desembargador foi denunciado pelo Ministério Público Federal, com base no artigo 317 do Código Penal, por ter vendido sentença para manter a cassação do mandato do prefeito eleito em 2008, em Alto Paraguai. Ele teria agido em favor do segundo colocado na disputa, que estava no cargo interinamente. A chapa vencedora na eleição foi questionada na Justiça por abuso do poder econômico.

Fonte: Consultor Jurídico

Família não gosta de aparência de doces e ganha ação na Justiça no RS Uma família ganhou na Justiça ação por danos morais contra uma confeitaria em Carazinho, no Norte do Rio Grande do Sul, depois que recebeu docinhos diferente de fotos apresentadas em site para a festa de um aninho da filha. Os pais não aprovaram os mil produtos que chegaram via encomenda e decidiram abrir processo. A festa aconteceu do mesmo jeito. Depois, a família entrou na Justiça. A ação foi feita no juizado especial cível e pedia

indenização por danos morais. Em Carazinho, o pedido foi negado. Encaminhado para Porto Alegre, o pedido foi aceito pelo juiz, que determinou pagamento de R$ 2 mil. “Não existe para o código de defesa do consumidor aquela ideia da foto meramente ilustrativa. O produto real tem que corresponder ao que foi ofertado”, completa o advogado Rogério Silva, coordenador do Balcão do Consumidor em Passo Fundo.

Fonte: G1

Câmara aprova cirurgia plástica reparadora, pelo SUS para mulheres violentadas Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL) 123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) – bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.”Aprovamos por unanimidade um texto que assegura à mulher que tiver o corpo lesionado em

razão de violência doméstica o direito de ser atendida no SUS para reparar as lesões impostas ao seu corpo”, disse a relatora. Uma das alterações feitas pelo Senado é a substituição da expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”.

Fonte: Agência Câmara

O

Pouca atuação da advocacia no mercado de valores mobiliários FOTO BETH DREHER

mercado de capitais, c on s t it u ído p e l a s bolsas de valores, sociedades corretoras e instituições financeiras, é um sistema de distribuição financeira que proporciona a liquidez aos títulos de emissão de empresas e a viabilização do processo de capitalização. Apesar de ser uma área que envolve muitos conhecimentos jurídicos, é pouca a demanda de profissionais do Direito com especialização no campo.

Bruno Barreto é advogado e atua no Direito de Mercado de Capitais desde 2006. Ele lembra, no entanto, que não há oferta de curso de especialização na área. Algumas faculdades de Direito tratam o tema de forma superficial quando disponibilizam a disciplina de Direito Bancário. O tema é “menos raro” na Região Sudeste, sobretudo, Rio de Janeiro, e, principalmente, São Paulo, centro financeiro do Brasil. Segundo o advogado, foi na capital paulista onde conheceu a especialidade, quando começou a trabalhar nos fundos de investimentos da Safra Asset Management. “É uma área bem específica, mas normalmente as pessoas só têm contato com ela ao trabalhar. Não é muito usual se ter especialização focada no mercado de capitais”, afirma.

Valores mobiliários

Atuação

O ramo reúne muitas regras para operações no mercado financeiro. Trabalha diretamente com as bolsas de valores, que são locais físicos ou eletrônicos disciplinados pela Comissão de Valores Mobiliários (MCV). De acordo com Bruno, muitas vezes, as bolsas são alto reguladas por normas internas próprias.

“São livres para editar as próprias regras para melhor funcionamento do mercado e áreas onde elas atuam”, expli-

Segundo Bruno, a comissão é uma entidade autárquica, em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por administrar o mercado de capital, fiscalizar os registros de valores, aplicar penalidades por descumprimento de normas. Foi criada em 1976, com autonomia financeira e orçamentária. É papel da CMV disciplinar: o registro de companhias abertas; o registro distribuições de valores mobiliários; credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários; organização, f u nciona mento e operações das bolsas de valores; negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; administração de carteiras e a custódia de va lores mobiliários; suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações; e suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores.

Bruno Barreto – “É uma área bem específica, mas normalmente as pessoas só têm contato com ela ao trabalhar”

ca. Portanto, é uma área muito ligada ao Direito, e o trabalho da Advocacia é essencial para o assessoramento de instituições financeiras nos tribunais, junto à CVM e ao Ministério da Fazenda, que fiscaliza a atuação das empresas no mercado de capitais.

Um profissional do Direito pode ser necessário, por exemplo, na exploração das

leis de atos normativos; para interpretação do regimento interno das bolsas de valores e nos códigos da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais); em assuntos tributários; na construção normativa da CVM; na instrução Nº 1585 da Receita Federal que trata dos tipos de fundos específicos.

Valores mobiliários são os mercados que negociam ações, debêntures e quotas de fundos de investimentos.

“São considerados valores mobiliários, os contratos de investimentos coletivos, desde que ofertados publicamente, que gere um direito de participação, de parceria ou remuneração e, que o rendimento seja fruto do esforço de outras pessoas, um empreendedor ou terceiros”, explica Bruno.

O especialista ressalta que a área, mesmo tendo muitos termos específicos, desperta a curiosidade de profissionais da Advocacia, contudo faltam informações. Aos interessados no tema, ele aconselha acessar o portal da CMV, da ANBIMA e Bovespa.

GRANDES NOMES DO DIREITO

Tobias Barreto (1839 – 1889) JURISTA, FILÓSOFO, POETA E CRÍTICO Tobias Barreto de Meneses nasceu na vila sergipana de Campos, a 7 de junho de 1839, sendo filho de Pedro Barreto de Meneses, escrivão de órfãos e ausentas da localidade. É o patrono da Cadeira nº 38 da Academia Brasileira de Letras.

Estudou latim com o padre Domingos Quirino, dedicando-se com tal aproveitamento que, em breve, iria ensinar a matéria em Itabaiana. Em 1861 seguiu para a Bahia com a intenção de freqüentar um seminário mas, sem vocação firme, desistiu de imediato.

Sem ter prestado exames preparatórios voltou à sua vila donde sairá com destino a Pernambuco.

Em 1854 e 1865 o jovem Tobias, para sobreviver, deu aulas particulares de diversas matérias. Na ocasião prestou concurso para a cadeira de latim no Ginásio Pernambucano, sem conseguir, contudo, a desejada nomeação. Em 1867 disputou a vaga de Filosofia no referido estabelecimento.

Venceu o prélio em primeiro lugar, mas é preterido mais uma vez por outro candidato.

Para ocupar o tempo entrega-se com afinco à leitura dos evolucionistas estrangeiros,

sobretudo o alemão Ernest Haeckel que se tornaria um dos ma is famosos cientistas da época com seus livros Os Enigmas do Universo e As Maravilhas da Vida.

No campo das produções poéticas passou Tobias a competir com o poeta baiano Antônio de Castro Alves, a quem superava, contudo, no lastro cultural. O fato de ser mestiço prejudicou-lhe a vida amorosa numa época cheia de preconceitos, conforme testemunho de Sílvio Romero. Na oratória Tobias se revelava um mestre, qualquer que fosse o tema escolhido para debate. O estudo da Filosofia empolgava o sergipano que nos jornais universitários publicou Tomás de Aquino, Teologia e Teodicéia não são ciências, Jules Simon, etc. Ainda antes de concluir o curso de Direito casou-se com a filha de um coronel do interior, proprietário de en-

genhos no município de Escada. Eleito para a Assembléia Provincial não conseguiu progredir na política local.

Ded icou vários anos a aprofundar-se no estudo do alemão, para poder ler no original alguns dos ensaístas germânicos, à frente deles Ernest Haeckel e Ludwig Büchner”. Conta Hermes Lima, em sua magnífica biografia de Tobias, que ele “para irritar o burguês, com uma nota mais ostensiva de superioridade, abria frequentemente seu luminoso leque de pavão: o germanismo”. Foi em alemão que Tobias redigiu o Deutscher Kampfer (O lutador alemão). Mais tarde sairiam de sua pena os Estudos Alemães.

A residência em Escada durou cerca de dez anos.

Ao voltar ao Recife, aos escassos proventos que recebia juntaram-se os problemas de saúde que acabaram por impedí-lo de sair de casa.

Tentou uma viagem à Europa para restabelecer-se

fisicamente. Faltavam-lhe os recursos financeiros para isso. Em Recife abriram-se subscrições para ajudá-lo a custear-lhe as despesas. Em 1889 estava praticamente desesperado. Uma semana antes de morrer enviou uma carta a Sílvio Romero solicitando, angustiosamente, que lhe enviasse o dinheiro das contribuições que haviam sido feitas até 19 de junho daquele ano. Sete dias mais tarde falecia, hospedado na casa de um amigo. A obra de Tobias é de significativo valor, levando em conta que o professor sergipano não chegou a conhecer a capital do Império. Suas Obras Completas, editadas pelo Instituto Nacional do Livro, incluem os seguintes títulos: Ensaios e Estudos de Filosofia e Crítica, 1875. Brasilien, wie es ist, 1876. Ensaio de pré-história da literatura alemã. Filosofia e Crítica. Estudos Alemães, 1879. Dias e Noites, 1881.

Polêmicas, 1901. Discursos, 1887. Menores e Loucos, 1884. Tobias faleceu em 26 de junho de 1889, em Recife.

Fonte: Blog A Poesia do Brasil

O ESTADO

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DIREITOS DOS CONCURSEIROS

O que é preciso saber antes, durante e depois da prova de concurso público

P

assar em um concurso público é, hoje, um dos sonhos da maioria dos brasileiros. A expectativa pela estabilidade em um emprego fixo, bons salários, ajuda de custo e possibilidade de progresso em função pública são alguns dos estímulos para milhares de pessoas que passam horas estudando, abdicando de momentos de lazer, em busca do objetivo que é tornar-se funcionário público. Em todo O Brasil, cursos preparatórios se especializam cada vez mais. No entanto, é necessário atenção para acompanhar o certame.

Ao Direito & Justiça, o advogado Leonardo Lourenço comentou sobre alguns problemas que podem ocorrer antes, durante e após a aplicação da prova. Segundo ele, para começar, a leitura do edital é obrigatória a qualquer pessoa.

“Quem faz uma prova de concurso público deve ficar atento.

Não pode fazer um concurso e esquecer que ele existe e não acompanhar”, alerta.

Antes

De acordo com Leonardo, a obrigatoriedade de concurso público é prevista na Constituição Federal, que determina a prestação da prova para ingresso no serviço público, regulado por edital, com exceção apenas para atividades-meio, por exemplo: serviços de limpeza e segurança. As regras válidas são as que estão previstas no edital publicado, no entanto, algumas podem ser questionadas antes da inscrição, como por exemplo; idade ou altura mínima, exigências

FOTO BETH DREHER

Leonardo Lourenço dá dicas de como recorrer, na Justiça, para os candidatos que sentirem-se prejudicados no certame

desnecessárias para o exercício de determinada função. “Se isso estiver somente no edital, está incorreto; tem que haver uma lei prevendo e especificando as atribuições do cargo. É preciso ter um fundamento.

Qual sentido do fator de discriminação? Outro caso que atualmente está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é o uso da tatuagem, tema pelo qual muitos profissionais entendem que não deve ser fator desclassificatório.

Durante

Durante a execução das provas, todos devem ser tratados de forma impessoal e igual. Pessoas com deficiências físicas e visual podem solicitar condições especiais, contudo, que não comprometa a igualdade do certame.

Outra irregularidade comum, explica o advogado, é haver contido em uma prova uma questão incorreta e a banca organizadora não permitir a interposição de recurso administrativo. Pedidos de pontos ou de anulação de questões também são válidos para contestar na Justiça. Porém, o Poder Judiciário não irá avaliar o mérito de estar correta ou incorreta; caberá analisar se a forma em que a pergunta foi posta apresentou ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, e, assim, intervir.

Após

Depois de conferir o resultado e comemorar por ter passado na prova, a atenção deve continuar. O conselho do advogado, é participar de

grupos de concurseiros nas redes sociais para se informar dos prazos e acompanhar qualquer notícia.

Para o recolhimento dos documentos obrigatórios, deve-se observar se o tempo estabelecido é razoável para cumprir. “Já vi concurso que exigia a documentação em três dias, de um documento que demorava uma semana para liberação. Fica inviável essa prática”, alerta. Quem não conseguir cumprir, poderá questionar judicialmente, mostrar o motivo pelo qual o tempo fugiu do controle, para que o juiz decida se o tempo foi hábil ou não.

Sobre a ocupação das vagas, Leonardo aponta que todos que estiverem dentro da classificação devem ser chamados dentro do prazo máximo estipulado pela administração pública. Ele explica que o prazo máximo é de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Se dentro desse período de convocação, a vaga estiver sendo preenchida por outro funcionário não concursado, conseguindo provas, poderá ingressar com ação judicial. “É errado, mas é comum. Tanto é errado em manter esse pessoal, como a realização de outro concurso quando ainda está vigente o prazo de nomeação dos concursados aprovados anteriormente. O judiciário tem dado respostas corretas e adequadas nesses casos”.

Candidatos que estiverem nos classificados também têm direito a serem chamados à medida que houver desistência dos demais.

Novembro Azul

Cuidar da saúde é essencial para viver mais e melhor, por isso, a CAACE promoveu, durante todo o mês a Campanha Novembro Azul, informando aos advogados e advogadas sobre a importância do exame de Antígeno Prostático Específico (PSA), que é uma substância produzida pelas células da glândula prostática, e dependendo de sua variação de quantidade pode causar o câncer de próstata. Acabar com o preconceito é essencial para que o homem consiga se prevenir e descobrir previamente o tratamento mais eficaz.

Aos 35 anos, o advogado Eduardo Melo dos Santos (OAB/CE 23253) achou de extrema importância a campanha promovida pela Caixa de Assistência, já que casos com a doença ocorreram em sua família. “Meu avô paterno conseguiu se recuperar a tempo, mas meu avô materno não teve a mesma sorte. O câncer

de próstata é uma doença que não assola somente o paciente, mas a toda a família, que também sofre junto. É uma dor que pode ser evitada. Infelizmente, o preconceito existe, mas nossa sociedade, independente de qualquer coisa, precisa ter a conscientização de que a saúde está acima de tudo. Eu abraço a Campanha do Novembro Azul e espero que todos os homens também possam apoiar esta iniciativa.”

Aferição de pressão arterial, teste de glicemia, massagem relaxante, vacina contra a gripe, dicas de profissionais da saúde sobre o câncer e entrega de brindes foram algumas das atividades disponibilizadas nos Fóruns da Capital. Além disso, parceiros da CAACE como a Qualicorp, Spa das Sobrancelhas, Centro Universitário Estácio Fic e a César Rêgo estiveram presentes, oferecendo descontos e serviços exclusivos aos advogados presentes.

DISCUSSÃO NO STJ

“Proteção à equiparação do menor sob guarda judicial ao filho não depende de Lei”

E

stá para ser julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso de repercussão social (RE 1411258), que discute a possibilidade de assegurar o reconhecimento da condição de dependente previdenciário aos menores sob guarda judicial caso o guardião venha a falecer. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), defende a importância do amparo às crianças e adolescentes.

Os direitos aos benefícios da previdência social, como o auxílio reclusão e pensão por morte, eram garantidos ao menor sob guarda judicial até 1997 quando, em 1996, a situação foi alterada com a medida provisória 1523, convertida em Lei 9528/1997. Desde então, as crianças e adolescentes tiveram esse direito excluído não sendo mais equiparado como filho do guardião.

Na avaliação do diretor de atuação judicial adjunto do IBDP, Alexandre Trinches, um dos fatores que contribuíram para que a reforma na previdência retirasse os benefícios seria a facilidade de pessoas utilizarem o instituto da guarda para ganhar requerimento por pensão de morte. “O instituto da guarda é bem precário, fácil de ser caracterizado. A previdência reformou e acabou com esse enquadramento, e a partir de

FOTO DIVULGAÇÃO

de forma, a abranger os direitos previdenciários e trabalhistas.

Quanto ao ECA, também é previsto que a guarda confere ao menor a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive, previdenciários.

Desemparo

Alexandre Triches: “O instituto da guarda é bem precário, fácil de ser caracterizado. A Previdência reformou e acabou com esse enquadramento, e a partir de então o menor ficou desprotegido”

então o menor ficou desprotegido”, afirma.

Inconstitucionalidade

De acordo com o advogado, a matéria preocupa por sua relevância. Segundo ele, o Instituto está trabalhando para que a decisão seja favorável ao menor, considerando que existem dois motivos que colocam a constitucionalidade da Lei em discussão: a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que asseguram o direito total à proteção da criança e do adolescente, sobretudo, aos benefícios previdenciários.

“Entendemos que a proteção e a equiparação do menor sob guarda judicial ao

filho não depende de Lei. A própria Constituição Federal determina esse conhecimento.

Outro argumento importante, previsto no ECA, é que o menor sob guarda é beneficente previdenciário”, defende.

Alexandre explica: baseada na Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,

“O que acontece, é que muitos menores, sob guardas judiciais, ficaram em situação delicada, porque muitas vezes o menor realmente não tem pai nem mãe e moram com outro parente, com a avó, por exemplo. Se a Previdência Social tem o papel de sempre garantir as condições mínimas a população para sobreviver que a própria Constituição Federal garante, como é que o sistema vai proteger esse menor que fica sem a fonte financeira?”, questiona o diretor.

A contestação do recurso de repercussão social foi considerada representativa pelo STJ, que suspendeu os demais casos sobre o tema.

“A tese dos recursos é tentar demostrar que, apesar da mudança da Lei, a Constituição Federal e a própria legislação permitem que a gente enquadre o menor sob guarda judicial como dependente para ganhar pensão por morte e auxilio reclusão, por sua equiparação a condição de filho”, concluiu Alexandre.

Crescimento Patrimonial Na constante procura de melhorias à classe advocatícia, a CAACE aumentou em 13,27%, em relação ao exercício de 2012, seus investimentos em estrutura e na qualidade dos serviços oferecidos em todo o Estado. Pela primeira vez, desde sua fundação, a Caixa de Assistência conseguiu ampliar os serviços

de fisioterapia e odontologia para o interior, além de abastecer todas as subseções com equipamentos de informática e eletrônicos, como computadores, scanners, impressoras a laser, leitoras de cartão e condicionadores de ar. Estamos a cada dia valorizando e investindo na advocacia!

Aplicativo CAACE Criamos um aplicativo para ajudar os advogados associados e seus dependentes na procura dos serviços e convênios, além de divulgar diariamente notícias e acontecimentos da instituição.

De uma forma rápida e fácil, divididos por subseções

da Capital e do Interior, além de estar conectado com a Fan Page e Instagram da Caixa de Assistência, o aplicativo é dinâmico e está sempre atualizado. Faça o download no Google Play ou Play Store e aproveite todas as facilidades pensadas para você!

CAACE - Rua D. Sebastião Leme, 1033  Bairro de Fátima  (85) 3272.3412  www.caace.org.br.

Notícias para coluna  luizcarlosdecarvalho@gmail.com

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Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 26 de novembro de 2015

O ESTADO

Comemoração

A turma de Direito da Unifor que se formou em 95, realizaram festa para comemorar as duas décadas de formatura. O Full Tim Buffet foi o palco do evento, que teve como animação a banda Nós 5.

FOTOS IRATUÃ FREITAS

Turma Direito da Unifor 94

Darlene Braga, Marcus Monteiro e Lara Braga

Leandro e Aline Vasquez

Ciro e Manoela Barbosa

Fátima e Duca Salles

Laisa e Moacir Albuquerque

Juliana e Jorge Farias

Tatiane Albuquerque e Clovis Arrais

Indira Guimarães e Fábio Portela

Fernando Férrer e Gladson Mota

Fernanda Barreto e Paulo André

Ivan de Paula e Susie Ventura

Roberto Faria e Renah Melo

Márcia, Giana e Wemerson Sales

DIREITO E LITERATURA Revista Internacional Consinter de Direito - Ano I Volume I - Direito e Justiça: Aspectos Atuais e Problemáticos

A

Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditos e significativos realizados nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidos no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações. Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial. Parte desta obra está escrita nas línguas inglesa e espanhola.

DIVULGAÇÃO

O

presente livro aborda de maneira completa os principais aspectos relacionados às disposições que se aplicam tanto às falências, quanto às recuperações judiciais, visando oferecer elementos seguros de estudo acadêmico aos interessados nas questões de insolvência empresarial, mas principalmente apontando soluções para os problemas que se colocam ao profissional do Direito que atua em processos de falência e recuperação judicial.

EDITORA: JURUÁ AUTOR: DANIEL CARNIO COSTA NÚMERO DE PÁGINAS: 328 PREÇO: R$ 97,70

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EDITORA: JURUÁ AUTOR: ALESSANDRA GALLI ET AL. PÁGINAS: 800 PREÇO: R$ 189,90

Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências Volume I - Disposições Comuns às Recuperações Judiciais e às Falências

O ESTADO

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Quinta-feira, 26 de novemlbro de 2015

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DIREITO DOS IDOSOS

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Planos de saúde não podem dificultar acesso em razão da idade

egar ou dificultar o acesso de idosos, pessoas com deficiência ou doença grave, aos planos de saúde, pode gerar multa de R$ 50 mil à operadora por cada infração verificada. É o que afirma a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mesmo assim, pessoas da terceira idade têm dificuldades em encontrar um plano que os aceitem.

Em Fortaleza, o advogado do Procon, na Assembleia Legislativa, Bruno Feitosa, verifica que as negações em contratos de idosos pelas operadoras é algo que sempre acontece. Os altos custos que um idoso causa para a operadora são os motivos que refletem as rejeições e preços elevados na mensalidade. “Em certa idade é preciso requisitar mais exames, é muito mais gastos para uma operadora que uma pessoa jovem”, disse.

No entanto, Bruno afirma que a negação, neste caso, é uma forma de discriminação. “Fere a questão do princípio da dignidade humana, a própria Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei e que não pode haver discriminação entre as pessoas”.

Portabilidade

Passo a passo para fazer a portabilidade: 1 - Verifique se você tem direito à portabilidade de carências.

2 - Consulte o Guia ANS para identificar planos de saúde compatíveis com o seu para fins de portabilidade de carências.

3 - Dirija-se à operadora do plano de saúde escolhido levando com você o relatório de planos em tipo compatível (que pode ser

O período de carência para

mudar de plano é outra dificuldade aos idosos. Algumas operadoras não aceitam o tempo já cumprido no plano de origem, e recusa o consumidor ou estabelece novo prazo de espera. A ANS recomenda que o idoso, antes de solicitar a troca do plano, verifique se tem direito a portabilidade de contratar um plano dentro da mesma operadora ou em operadora diferente e ser isento de novos períodos de carência.

A possibilidade vale para os planos individuais/familiares e coletivos por adesão contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei 9656/98, há pelo menos dois anos no plano de origem, ou três anos, se tiver cumprido a cobertura parcial temporária em casos de doenças e lesões preexistentes.

“Se o beneficiário já tiver exercido a portabilidade alguma vez, o prazo de permanência mínimo exigido passa a ser reduzido para um ano a partir da primeira portabilidade. Em todos os casos, é preciso estar em dia com a mensalidade do plano de origem e apresentar cópia do comprovante de pagamento dos três últimos boletos vencidos”.

impresso ao final da consulta ao Guia ANS) e solicite a proposta de adesão.

4 - Apresente os seguintes documentos na data da assinatura da proposta de adesão: - Cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos e de um documento que comprove a permanência por pelo menos 2 anos no plano de origem ou por pelo menos 3 anos, caso tenha cumprido a cobertura

parcial temporária (CPT) ou nos casos de doenças e lesões preexistentes, ou por pelo menos 1 ano, a partir da segunda portabilidade (pode ser cópia do contrato assinado, da proposta de adesão, declaração da operadora do plano de origem ou outro documento) - Cópia do comprovante de vínculo com a pessoa jurídica contratante caso o plano de destino seja coletivo por adesão.

5 - Aguarde a resposta

Em nota, a ANS também afirmou que “o acesso aos serviços dos planos de saúde não podem ser dificultados ou impedidos em razão da idade, condição de saúde ou deficiência do consumidor. Além disso, os locais de comercialização de planos de saúde devem estar aptos a atender a todos os potenciais beneficiários, sem qualquer tipo de restrição”.

A operadora que estiver dificultando ou restringindo o acesso estará infringindo ao Estatuto do Idoso, ao Código do Consumidor, à Lei dos Planos de Saúde e à Súmula Normativa 19/2011 da ANS. “Nesses casos, a operadora de plano de saúde poderá ser multada em R$ 50 mil por cada infração verificada”, informou a agência.

Em decorrência às constantes dificuldades que os idosos estão enfrentando para contratar um plano de saúde, principalmente, individual, a ANS lançou campanha publicitária para alertar sobre o direito de acesso aos idosos e estimular a denúncia.

Carência

FOTO ARQUIVO PESSOAL

Bruno Feitosa afirma que negar a contratação de um plano para o idoso é algo que sempre acontece, porém é uma forma de discriminação

da operadora do plano de destino, que deverá ser dada em até 20 dias após a assinatura da proposta de adesão.

6 - Se a operadora do plano de destino não responder no prazo acima, considera-se que ela aceitou a proposta com portabilidade de carências.

Nesse caso, recomenda-se que você faça novo contato para confirmar com a operadora e solicitar da carteirinha do plano.

7 - O contrato do plano de destino entra em vigor 10 dias após o aceite da operadora, tanto no caso do item 5 quanto no do item 6.

8 - A operadora do plano de destino entrará em contato com a operadora do plano de origem e com o beneficiário para confirmar a data de início de vigência do contrato, tratada no item 7.

Denúncias

As denúncias contra os

planos de saúde podem ser realizadas através da Central de Relacionamento da ANS, no Disque ANS 0800 701 9656, em um dos 12 núcleos existentes em todas as regiões do País, na Central de Atendimento ao Consumidor em www. ans.gov.br. Ou nos órgãos de proteção ao consumidor da cidade, Procon ou Decon. Importante ter em mãos o documento que comprova, por escrito, o pedido negado.

LEI

Tratamento de câncer em 60 dias, pelo SUS, ainda não é realidade

É

lei. A partir da data em que o paciente é diagnosticado com câncer, o tratamento pela rede pública de saúde deve ser iniciado em até 60 dias. No entanto, isso não é realidade no Brasil, conforme aponta a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).

De acordo com informações da assessoria da Anadef, a Defensoria Pública da União (DPU) tem acompanhado o cumprimento da Lei 12732/12, vigente há quase dois anos, que estabelece, também, o registro do diagnóstico e tratamento do paciente através do Sistema de Informação do Câncer (Siscan). Com base na fiscalização dos dados do Siscan, foi detectado que, de 2013 a abril deste ano, 25.162 casos da doença foram incluídos no sistema e apenas 12.310 iniciaram o tratamento, contudo, 43% não iniciaram o tratamento dentro do prazo estabelecido.

Os cadastros representam menos de 5% dos 576 mil novos casos em todo o Brasil, estimados pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), devido ao fato de o sistema não cobrir todas as unidades de saúde de atendimento oncológico dos municípios brasileiros. A Anadef alerta a sociedade que, quando

ASSESSORIA DE IMPRENSA_DPU

disponibilidade na rede pública ou quando o medicamento é previsto, mas não fornecido. Ele cita, por exemplo, o Herceptin, incluído na lista para tratamento do câncer de mama, mas em que há o desabasteciemento.

“Muitos médicos do SUS indicam tratamento que o próprio SUS não disponibiliza. Existe também o problema que é a atualização da lista de medicamentos oncológicos”, afirma.

Ajuda

Daniel Teles – “Muitos médicos do SUS indicam tratamento que o próprio SUS não disponibiliza”

percebida a irregularidade ou atrasos no tratamento oncológico pelo SUS, o aconselhado é buscar ajuda em uma unidade da DPU. Michelle Leite, presidente da Anadef, destaca que “a defensoria pública é o caminho legal para garantir o acesso aos tratamentos de saúde em geral, não somente nos casos de câncer”.

Dificuldades

O defensor público da União, no Ceará, Daniel Teles, confirma que, de fato, o prazo não é respeitado e a maior demanda é a falta de medicamentos.

“A ideia do legislador quando fez essa lei, que surgiu de mobilizações de federações de portadores de câncer, era exa-

tamente atender a necessidade de urgência do tratamento, mas isso não vem acontecendo na realidade”, destaca.

De acordo com informações da assessoria de comunicação da DPU no Ceará, o órgão realizou, em 2014, 215 petições iniciais de acesso aos medicamentos para o tratamento de diversos tipos de

câncer. Ao todo, 131 liminares foram concedidas, ou seja, 60% da população que buscou auxílio teve o tratamento garantido pelo SUS. Para o defensor, uma das maiores dificuldades que o SUS tem cumprir a Lei dos 60 dias é quando os médicos receitam medicamentos oncológicos que não estão previstos na lista de

Ainda conforme Daniel Teles, a DPU não auxilia o cumprimento da lei apenas quando se trata do atraso do fornecimento de medicamentos, mas também quando há necessidades de procedimentos operatórios para tratar o câncer.

Segundo o defensor público, não é preciso aguardar vencer o prazo de 60 dias para buscar liminar de atendimento ou solicitar administrativamente.

“Independente de o prazo ser cumprido ou não, pode-se procurar a Defensoria, que atua também administrativamente. É uma função da Defensoria buscar a resolução desses litígios também extrajudicialmente, antes de ajuizar uma ação no Poder Judiciário, cobrar das secretarias de saúde municipal e estadual uma celeridade.

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Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 26 de novembro de 2015

O ESTADO

PRECONCEITO

Injúria racial tem pena de até três anos e é crime imprescritível

I

nsultar alguém por sua cor de pele ou raça é crime de injúria racial, previsto no Código Penal brasileiro. A ofensa pode gerar reclusão de até três anos e multa, e é crime imprescritível.

Recentemente, a atriz global Taís Araújo foi alvo de comentários preconceituosos e ofensivos à cor de sua pele ao postar uma foto em sua página oficial no Facebook. O caso gerou comoção em todo o Brasil pelas redes sociais. Após prestar depoimento, a polícia do Rio de Janeiro deu início às investigações que apontaram o crime de injúria racial.

O advogado Clayton Marinho, especialista em direito criminal, explica que a injúria racial, conforme o artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, “consiste na utilização de elementos ou frases referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. A injúria acontece quando uma pessoa é ofendida por algum comentário, seja verbalmente, seja por escrito, ou através de mensagens na internet em alusão à sua cor ou raça. No caso, fere a honra e a dignidade da vítima. É diferente de racismo.

Imprescritível

Após a inclusão do crime de injúria racial na Lei 9459/1997, que altera os artigos 1º e 20 da Lei 7716/1989 e o art. 140 do Código Penal, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, o delito passou a ser imprescritível e

FOTO: BETH DREHER

implicam prisão. “Em penas inferiores a quatro anos, os juízes têm de examinar se aquela pessoa que está condenando apresenta algum perigo à sociedade, se é reincidente ou possui antecedentes criminais. Se não, aplica-se penas alternativas para prestação de serviços”, ressalta.

Racismo

Clayton Marinho – “Consiste na utilização de elementos ou frases referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”

inafiançável. “A injúria comum prescreve em dois anos, a racial é imprescritível. Esse é o alcance da decisão que vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, afirma o advogado.

Um crime considerado imprescritível quer dizer que não há data de validade para que um processo judicial contra o autor da ofensa seja julgado. Em outros delitos, por exemplo, há prazos de cinco ou 20 anos, passando esse período, se o processo não for concluído, o réu não pode mais ser punido.

Um caso conhecido, discutido no STJ, é o do jornalista Paulo Henrique Amorim, condenado a um ano e oito meses de reclusão, por afirmar, em seu blog, no ano de 2009, que o também jornalista Heraldo Pereira é “negro de alma branca”. A 6ª Turma do STJ considerou a citação uma

injúria racial, sendo imprescritível, inafiançável e sujeita à pena de reclusão.

As sanções para quem pratica a injúria racial podem variar de um a três anos de reclusão e multa. Clayton adverte que penas até quatro anos, não necessariamente,

Diferente, o crime de racismo, regido pela lei 7716/1989, atinge um número maior de pessoas, pois é praticado contra determinado grupo ao discriminar a raça, etnia, cor, religião ou procedência nacional. É um ataque generalizado. As proporções são maiores, e as penas variam de um a cinco anos, portanto, a lei caracteriza como crime imprescritível e inafiançável. “Pode demorar a vida inteira: no dia que identificar o autor, pode processar”, disse Clayton.

Exemplos de algumas práticas consideradas crime de racismo: • Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; • Negar ou obstar emprego em empresa privada; • Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; • Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Se qualquer um dos crimes acontecer por meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena é de dois a cinco anos.

CONQUISTA

A

Mulheres tiveram participação expressiva nas eleições da OAB-CE

participação da mulher advogada foi destaque nas eleições gerais da OAB-CE, que pela primeira vez, elegeu uma mulher ao cargo de vice-presidente, Roberta Vasques. De cinco chapas na disputa, quatro tinham mulheres como candidatas à vice-presidente da entidade, e outras seis disputaram cargos diretivos. A conquista, além de ser resultado de uma resolução do Conselho Federal da OAB, que determinou a cota de 30% de gêneros na composição das chapas das eleições dos Conselhos Seccionais, é, também, fruto do movimento Mais Mulheres na OAB do Ceará.

A adesão das mulheres e a efetivação da resolução foi comemorada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE. Para a advogada Manuela Pra xedes, que é presidente da comissão e uma das coordenadoras do movimento, o número de mulheres nas chapas comprova a força das ações que incentivam as mulheres a se posicionarem

Participação

FOTO DIVULGAÇÃO_OAB

Manuela Praxedes afirma que adesão das mulheres nas chapas comprova força do Movimento Mais Mulheres na OAB do Ceará. Roberta Vasques é a primeira mulher vice-presidente

em busca da igualdade em quadros da ordem.

“O movimento em si está muito feliz e satisfeito, porque a gente teve, principalmente, aqui no Ceará, a adesão das mulheres em todas as chapas. Todas tiveram 30% de mulheres, algumas até mais. É a comprovação de que o movimento teve muito sucesso e alcançou seu primeiro objetivo, e vai avançar ainda mais para chegar à paridade de

Chapa: “A OAB é de todos nós” Candidato: Edson Santana Vice-presidente: Imaculada Gordiano; secretário geral: Venâncio de Freitas; secretária geral adjunta: Antônia Camily Gomes; tesoureiro: Francisco Arcelino Filomeno.

Chapa: “Todos pela Ordem – Experiência para avançar” Candidato: Marcelo Mota

gênero”, disse Manuela.

A presidente da comissão lembra que o Movimento Mais Mulheres na OAB surgiu em Tocantins e foi abraçado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, sendo aderido nos demais estados. No Ceará, o movimento realizou, em agosto, a I Conferência Estadual da Mulher Advogada e foi um marco na advocacia cearense ao discutir diversos temas

Vice-presidente: Roberta Vasques; secretária geral: Christiane do Vale; secretário geral adjunto: Fábio Robson Timbó; tesoureiro: Gladson Wesley.

Chapa: “OAB de verdade” Candidato: Júlio Ponte Vice-presidente: Renan Martins; secretário geral: Roberto Wagner Vitorino; secretário geral adjunto: Isabel Cristina Silvestre; tesoureiro: Francisco Jacinês Gurgel.

Chapa: “OAB é pra lutar”

relacionados aos avanços e dificuldades na efetivação dos direitos femininos e unir forças para uma maior participação da mulher na política.

De acordo com Manuela, o próximo passo é conquistar a participação de 50% nos cargos.

“Através desse movimento, a participação cresceu e houve a inserção das mulheres para concorrer a cargos de gestão, diretivos e de relevante importância dentro da OAB. Isso comprova que o movimento foi realmente muito certo e tende a avançar ainda mais”, afirmou.

Primeira vice

Roberta Vasques é a primeira mulher vice-presidente na OAB-CE. Mãe de dois filhos, advogada militante e professora de Direito, agora, vice, mais ainda dividirá sua rotina com os trabalhos da Ordem. Com 46,61% dos votos, a Chapa “Todos pela Ordem – experiência para avançar”, a Diretoria presidida pelo advogado Marcelo Mota venceu as eleições para o triênio 2016 – 2019.

Candidato: Guilherme Rodrigues Vice-presidente: Ana Virgínia; secretário geral: Leonardo de Baima; secretária geral adjunta: Michele Mourão; tesoureiro: Francisco Vagner Dantas.

Chapa: “OAB com você juntos” Candidato: Colares Filho Vice-presidente: Patrícia da Costa; secretária geral: Helane Melo; secretário geral adjunto: Ângelo Marcondes; tesoureiro: Maria da Conceição de Oliveira.

Nova sede: sonho da advocacia cearense vai se tornando realidade

A construção da nova sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE) já atingiu 100% dos serviços de estrutura e agora parte em ritmo acelerado para conclusão da alvenaria. Ricardo Azevedo, engenheiro civil responsável pela fiscalização da obra, informa que os serviços de alvenaria já atingiram a marca de 90%, o que tem permitido agilizar a instalação das tubulações hidrossanitárias e elétricas e, em diversos pontos.

No subsolo, que abrigará estacionamento para 250 carros, já teve início a colocação dos bloquetes do piso. Com a estrutura, os funcionários da ordem poderão prestar serviços de qualidade não só aos advogados e advogadas, mas à sociedade cearense de modo geral. O equipamento

inclui auditórios, salas de aula, salas de reunião e de apoio à advocacia, biblioteca, creche, memorial, farmácia, cafeteria e terraço aberto para eventos como, por exemplo, lançamentos de livros.

Praça Localizada no entorno do futuro edifício, a praça está em fase de conclusão, recebendo os últimos acabamentos, como plantio de grama e reboco das arquibancadas do anfiteatro e da quadra de basquete de rua. Além disso, já foram plantadas palmeiras e árvores frutíferas e os jardins receberam plantas ornamentais.

Os aparelhos da academia de ginástica ao ar livre também já foram instalados, bem como o seu piso antiderrapante. E as calçadas para caminhadas já estão prontas.

OAB-CE ingressa com ação civil pública para convocação de servidores do TJCE A OAB-CE ingressou com ação civil pública para que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) proceda, imediatamente, o preenchimento de 58 cargos vagos de técnico judiciário e dez de analista judiciário com os aprovados no último concurso para servidor. A medida leva em consideração o grande número de empregados terceirizados existentes no TJCE. A ordem cearense requereu ainda a anulação dos contratos de terceirização ilícitos e a substituição imediata dos referidos terceirizados pela nomeação de servidores concursados dos cargos de analista judiciário. Requereu,

ainda, que o tribunal apresente um plano de substituição gradual dos servidores cedidos por servidores efetivos.

OAB-CE também ingressou com ação civil pública para nomeação de oficiais de Justiça. O pedido da ordem cearense levou em consideração o fato do tribunal permitir a nomeação de oficiais de justiça por outros servidores que não integram a referida carreira. A situação é ainda mais grave quando verificado que servidores cedidos de diversos municípios e terceirizados têm realizado diligências e expedientes de competência exclusiva de servidores efetivos.

CFOAB acata pedido da OAB-CE e ajuíza ADI contra lei de confisco de depósitos judiciais O Conselho Federal da OAB Nacional acatou pedido da OAB-CE e ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei nº 15.878/2015, do Governo do Estado do Ceará, que confisca os depósitos judiciais.

Em 30 de outubro passado, a OAB-CE emitiu Nota Pública informando que encaminharia Pedido de Providências ao CFOAB, em caráter de urgência, para análise da constitucionalidade da lei estadual.

Na ADI nº 5414, assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus

Vinicius Furtado Coelho, a entidade requer, entre outras medidas, a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da íntegra da referida lei estadual. Para o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, a medida vem ao encontro dos interesses da advocacia não só do Ceará, mas de todo o Brasil. “Vários governos estaduais estão adotando o mesmo caminho, qual seja, o de confiscar recursos que são das partes e da advocacia.

Com essa ADI, vamos fazer prevalecer os direitos garantidos pela nossa Constituição”, ressaltou.

Estacionamentos gratuitos da OAB Ceará atendem mais de 600 advogados por dia

Os estacionamentos gratuitos oferecidos pela OAB-CE para os advogados e advogadas atendem mais de 600 profissionais por dia. Atualmente, são dois equipamentos: um no Fórum Clóvis Beviláqua e outro no Fórum Autran Nunes, no Centro. Com isso, mais advogados podem chegar e sair dos Fóruns com mais segurança e comodidade, além de diminuírem os transtornos de estacionamento e trânsito no entorno dos locais de trabalho.

A estrutura da Justiça do Trabalho, no Centro (Avenida Duque de Caxias, 1465), foi

inaugurada no último dia 28 de agosto e atende mais de 200 profissionais. No FCB, são mais de 400 advogados por dia beneficiados com o equipamento.

A advogada Semiramis Alves (OAB/CE 20.505) é uma das que utilizam o espaço. “O estacionamento do Fórum Clóvis Beviláqua é muito bom, facilita o nosso trabalho. O espaço é grande, seguro e tranquilo para estacionar.

O da Justiça do Trabalho com certeza foi um excelente custo benefício devido ao alto valor dos estacionamentos do Centro, que nem sempre são perto do Fórum Autran Nunes”, disse.