Direito & Justiça 29/10/2015

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FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL. Quinta-feira, 29 de outubro de 2015 direito.justica@oestadoce.com.br

Júlio Ponte Marcelo Mota

Guilherme Rodrigu

es

Edson Santana

ELEIÇÕES OAB- CE CINCO CANDIDATOS CONCORREM À PRESIDÊNCIA DA ENTIDADE Pág. 7

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Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 29 de outubro de 2015

O ESTADO

EDITORIAL O mercado da morte

Eleições OAB

N

o próximo dia 20 de novembro, ocorrerá as eleições gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE), para escolha do novo presidente das 15 subseccionais, do Conselho Estadual e da Caixa de Assistência. As inscrições das chapas encerram-se no último dia 21 de outubro, e cinco candidatos estão concorrendo ao cargo de presidente da instituição para o triênio de 2016-2019. Uma eleição que movimenta bastante a cidade com seus treze mil e quinhentos advogados inscritos aproximadamente, aptos a votar. Em matéria na página 7, os candidatos que concorrem à Presidência da OAB-CE falam de suas propostas.

Estar assegurado pela Constituição Federal o direito de acesso à Justiça por todos os brasileiros que não tenham condições financeiras. A Defensoria Pública da União é o órgão responsável para auxiliar em questões jurídicas a nível federal. Este direito também é assegurado aos estrangei-

ros, no entanto, a maioria o desconhece. Homologação de sentença estrangeira; casamento transnacional; guarda de crianças com pais de nacionalidades distintas são umas das causas que a defensoria pode auxiliar. A defensora pública da União Lídia Ribeiro na página 4 fala sobre o tema.

Com a crise econômica que o Brasil vem passando, grandes e pequenas empresas não estão conseguindo se manter no mercado e, com isto, gerando um grande desemprego. De acordo com José Carlos M. do Nascimento a primeira solução encontrada pelos empresários para enfrentar a crise é demissão de pessoal, porém o advogado defende que há uma medida no campo tributário muito mais viável, porque gera retorno de capital. Segundo ele, trata-se da Revisão Fiscal Digital, ou seja, serão revistos todos os pagamentos de tributos para identificar os que foram feitos indevidamente. O especialista orientas na página 8s como as empresas devem proceder para realização da Revisão Fiscal .

O melhor amigo do homem na repressão ao tráfico de drogas Quem não já se surpreendeu com a astúcia e desfaçatez de criminosos que se utilizam de vários métodos, inclusive com o uso de animais indefesos para o transporte de drogas. Exemplo disso é CARLA NÚBIA a apreensão de bolsas NERY OLIVEIRA de heroína líquida imADVOGADA plantadas em filhotes de cachorros feita pela polícia em uma ocorrência ou o uso de pombos no transporte de celulares em presídios brasileiros.

Nesse sentido, o tráfico de drogas no País tem feito com que a polícia também use diversos métodos para impedir a ação desses fora da lei. E em contraponto a suas ações, a polícia se equipa com cães farejadores para que as drogas possam

ser encontradas dentro de lugares não visíveis aos olhos humanos, como em caixotes, contêineres e malas. Usado geralmente em aeroportos e em operações policiais, o melhor amigo do homem também passou por um árduo treinamento antes de ir a campo combater o crime.

Esses animais têm um trabalho árduo na polícia, devido a duas principais características: faro apurado e personalidade curiosa. Antes de meter as fuças em bagagens, carros etc. - em geral nos locais de grande fluxo de gente ou mercadorias, como alfândegas, aeroportos e terminais rodoviários, eles passam por meses de treinamento, quando aprendem a identificar os diversos tipos de drogas e ajudar a polícia nas apreensões. Eles começaram a ser usados para farejar substâncias ilegais no fim dos anos 1960, durante a Guerra do Vietnã (1959- 1975), quando o consumo de heroína entre soldados americanos tornou-se um sério problema para o Exército dos Estados Unidos.

Labrador, golden retriever, pastor alemão e pastor belga malinois são as raças mais usadas no combate ao tráfico de drogas. Esses cães têm um faro apuradíssimo, graças aos seus mais de 200 milhões de células olfativas, nisso destaca-se que o fox-terrier tem 147 milhões, e o homem, apenas 5 milhões. E é bom lembrar que, em nenhum momento do treinamento, os animais entram em contato com as drogas diretamente.

Além de farejar drogas, os cães podem desempenhar com perícia várias tarefas. Outro exemplo é o resgate, pois são peritos em localizar sobreviventes soterrados sob escombros e até mesmo crianças perdidas. Quando treinados, detectam odores disfarçados debaixo de metros de entulho.

Enfim, enquanto uns poucos não sabem reconhecer a importância que outras espécies têm, outros (a maioria) sabem que o direito dos homens depende de como se estabelece a convivência com estas e o meio em que vivem.

ele será deferido o registro com esse nome, observada a regra de preferência já mencionada (inciso III). Para a súmula, destacam-se precedentes do TSE (embora em datas distantes), em situações relacionadas a apelidos e abreviaturas. Vejam-se: “Se o apelido pretendido pelo candidato a ser registrado induz o eleitor à confusão, pois identifica outra pessoa, conhecida a nível nacional, é de se indeferir a pretensão. Excluído do registro da candidata a deputada federal o apelido Xuxa.”

(Ac. nº 11.133, de 14.8.90, rel. Min. Célio Borja); “Nome abreviado. Variação autorizada pelo art. 95 do CE. [...]” NE: O TRE excluiu do registro do candidato Marco Aurélio Alves de Oliveira a variação MA, por não se enquadrar como nome, prenome, nome parlamentar, cognome ou apelido.”(Ac. nº 11.127, de 9.8.90, rel. Min. Vilas Boas). Importante mencionar (para a lei) a possibilidade de composição entre as partes litigantes, quando o tema é homonímia, valendo a referência em decorrência da indisponibilidade de conciliação, como característica da lide eleitoral, em face da natureza pública a que se conferem as matérias de Direito Eleitoral. Fala-se do inciso IV do § 1º do art. 12 da lei das eleições, o qual preceitua que: “tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores,

a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados”.

A súmula nº 5, por sua vez, afirma que “serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1°, II, l, da LC no 64/90.” A discussão aqui é atinente à inelegibilidade relacionada às serventias extrajudiciais, verificando-se estar a súmula destoante do que entende a doutrina (José Jairo Gomes. Direito Eleitoral. 11ª edição.

São Paulo. Atlas. 2015, p. 234) e jurisprudência do TSE: “[...] Registro de candidato. Desincompatibilização. Titular de serventia extrajudicial deve se desincompatibilizar do cargo no prazo de três meses antes do pleito. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. [...]” NE: Candidatura a vice-prefeito.”(Ac. no 23.696, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes). Nesse sentido, em que pese não existir cancelamento ou revogação formal para o enunciado, vê-se inaplicável o entendimento sumular. Por fim, a de número 6 é taxativa para afirmar ser “inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no § 7o do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito”, sobre a qual se falará na próxima oportunidade.

Súmulas eleitorais VII Em continuidade ao estudo das súmulas, ao final do artigo passado se mencionou a de nº 4 que trata de homonímia, a qual possui a seguinte redação: “não havendo preferência entre candidatos que RODRIGO pretendam o registro da CAVALCANTE mesma variação nomiSECRETÁRIO nal, defere-se o do que DE CONTROLE primeiro o tenha requeINTERNO NO TRE/CE rido.” O enunciado diz respeito ao art. 12, § 1º da Lei nº 9.504/97, existindo duas condições legais para a ocorrência da preferência a que faz menção a súmula, a saber: o candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, a ele será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome (inciso II); o candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, a

Política nacional e instrumentos de gestão da mobilidade urbana No último dia 3 de janeiro, completaram-se três anos da implantação da Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A reguMARCO A. lamentação, que pasBARBOSA sou a vigorar em todo ESPECIALISTA o País a partir de abril EM SEGURANÇA do mesmo ano, visa aos serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orienta, identificando, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como eixos básicos para o desenvolvimento sustentável e a convivência no contexto das cidades.

Indicado para todas as pessoas que atuam ou que se interessam pelo tema dos transportes, a leitura da Lei possibilita reconhecer algumas diretrizes como o acesso universal à cidade, o estímulo e a efetivação das condições que colaboram para a concretização desses eixos fundamentais. O texto também trata de definir o que é o transporte urbano (além de transporte motorizado, não motori-

zado, transporte coletivo urbano) e também de mobilidade urbana e acessibilidade, ou seja, assuntos que interferem na vida de milhões de cidadãos que atravessam, todos os dias, ruas e avenidas das pequenas, médias e grandes cidades para ir ao trabalho, estudar ou se divertir. Entre os principais artigos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, está a “gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana”. Este é, com certeza, um dos maiores desafios da nova legislação considerando o cenário atual das metrópoles que privilegiam o transporte individual motorizado à adoção de ônibus e trens.

Tal privilégio acabou se transformando em um transtorno para milhares de motoristas.

Segundo pesquisa da consultoria EY realizada em 2013, considerando apenas 15 distritos de grande trânsito no centro expandido da capital paulista, identificaram-se somente 384 mil vagas para mais de 500 mil veículos que transitam por estes locais regularmente. Isso resulta em 125 mil motoristas que não possuem local para estacionar, sendo obrigados a permanecer mais tempo no carro e no trânsito em busca do mesmo. O próprio Governo Federal, por meio de sua Secretaria Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana (SeMOB), vincu-

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lada ao Ministério das Cidades, indica alguns instrumentos de gestão que contribuiriam para a gestão democrática no tráfego urbano. Entre eles, está a definição de uma política de estacionamentos de uso público e privado, com ou sem pagamento; e o controle da circulação e operação do transporte de carga, ambos a cargo dos governos municipais. Neste sentido, as mais modernas soluções em parqueamento configuram uma excelente alternativa para a melhor gestão dos espaços. Isso porque tais equipamentos permitem maior mensuração de ajustes e são totalmente versáteis para atender às necessidades das mais variadas prefeituras. Outra vantagem é que o sistema eletrônico permite o combate às falsificações do atual sistema manual da popular “zona azul” que, além de exigir constante investimento do dinheiro público, representam uma perda na arrecadação de cerca de 30%.

A Lei nº 12.587 levou aproximadamente 17 anos de tramitação no Congresso Nacional para ser implantada (seu primeiro projeto de lei data de 1995). Visando sempre à garantia da sustentabilidade e eficiência nos deslocamentos dentro da cidade, a nova legislação valoriza também o transporte público coletivo, por reconhecê-lo como viabilizador de viagens mais rápidas e seguras, além de possibilitar a redução dos custos sociais, ambientais e econômicos.

Você certamente já ouviu falar da Nova Ordem Mundial, não é? Chegou a hora de conhecer um de seus mais proeminentes agentes.

Conheçam George Soros. “Há 84 anos, em 12 de agosto de 1930, ROSSANA nascia, em Budapeste Schwartz György, BRASIL KOPF depois renomeado ADVOGADA George Soros, o mais bem-sucedido gestor de fundos multimercados da história. Ele nasceu numa família de judeus não praticantes numa época conturbada em que a Hungria, durante a década de 30, tinha estreitas relações com a Alemanha nazista e a Itália fascista. Em 1940, o País entrou formalmente no Eixo, permanecendo até o fim da Segunda Guerra. Temendo que a família fosse perseguida e eventualmente morta, o pai de George Soros subornou um oficial húngaro para que ele hospedasse George dentro de sua casa e apresentasse o rapaz como seu afilhado cristão. A função deste funcionário do governo húngaro, de nome Baumbach, era encontrar judeus, denunciar para as autoridades responsáveis pelas deportações para campos de concentração e confiscar seus bens.

Em muitas dessas ações, o jovem George, rebatizado como Sandor Kiss, acompanhava o padrinho. Sobre isso, numa entrevista para a CBS em 1998, Soros disse que era um mero espectador e não sentia qualquer remorso, além de revelar que foi o período mais feliz da sua vida porque, mesmo com tanto sofrimento em volta, ele se sentia protegido.

Soros é, possivelmente, o indivíduo sem cargo eletivo mais influente do mundo. Possuidor de uma fortuna pessoal estimada em US$ 13 bilhões e administrando US$ 25 bilhões de terceiros, é tão poderoso no Partido Democrata americano que no programa humorístico Saturday Night Live foi chamado de “dono” do partido. E na prática não é nada muito diferente disso. Dentro do Partido Democrata, candidatos independentes, não ligados a Soros, são cada vez mais raros. Rebuilding Economics: George Soros se vê como um missionário das próprias utopias e não conhece limites para usar sua fortuna quase sem paralelo para influenciar a política, a imprensa e a opinião pública em diversos países, especialmente os EUA. Como ele mesmo disse, “minha principal diferença de outros com uma quantidade de recursos acumulados parecida com a minha é que não tenho muito uso pessoal para o dinheiro, meu principal interesse é em idéias.” Soros também revelou que seu sonho era escrever um livro “que durasse o mesmo que nossa civilização” e que ele valorizaria isso mais do que qualquer sucesso financeiro. Ele já lamentou que mudar o mundo é muito mais difícil do que ganhar dinheiro. Num livro de 1987, disse que já tinha se achado uma espécie de deus, mas que, depois convenceu-se que seria mais como uma mistura de John Maynard Keynes com Albert Einstein.

Sua idéias políticas incluem uma oposição à supremacia política e econômica dos EUA, que ele considera um impeditivo para a criação de uma sociedade “global”, com interesses comuns e supranacional.

Num livro de 2006, afirmou que os EUA são a grande fonte de instabilidade do mundo. Segundo ele, os americanos são nacionalistas demais e ignoram os principais problemas do planeta, que poderiam ser resolvidos com “cooperação internacional”. Para ele, se os EUA não forem o tipo “correto” de líder mundial, o país vai Há 30 anos, Soros mantém a Open Society, nome tirado de um livro de Karl Popper. A Open Society é uma ONG bilionária destinada a influenciar a opinião pública e a política no mundo. Ela está presente em mais de 70 países é tão poderosa que, em alguns regimes, é considerada um “governo informal”. Nos EUA, mantém o poderosíssimo Media Matters, que dá o tom de praticamente toda imprensa americana, além de ser o principal financiador do The Huffington Post, um ícone da esquerda mundial. A Open Society é inspirada pela idéia do filósofo francês Henri Louis Bergson que acreditava num mundo com valores morais “universais” e não de sociedades “fechadas”, o que influenciou vários pensadores que até hoje criticam os ideais do pais fundadores da nação americana e do “excepcionalismo americano”.

As agendas políticas promovidas e patrocinadas financeiramente por George Soros e suas fundações partem do princípio de que os EUA são uma nação opressora e violadora dos direitos humanos, que suas ações militares são fruto de racismo e intolerância com outros povos, o que seria, na avaliação de Soros, algo historicamente relacionado à sociedade americana. Muitas dessas fundações e ONGs constantemente pautam a imprensa com denúncias contra o governo dos EUA, muitas delas promovendo processos judiciais contra o país. Soros financia também inúmeros grupos defensores de “valores progressistas”, de “redistribuição de renda”, o que inclui o recrutamento e treinamento massivo de candidatos a cargos eletivos, militantes, ativistas e lobistas. A idéia central é expandir ao máximo os programas assistencialistas e o welfare state para corrigir o que ele vê como “imperfeições” do capitalismo. Algumas dessas organizações miram diretamente na imprensa, no sistema judiciário, o que inclui a formação de juízes, e em instituições religiosas, treinando clérigos.

Ele também financiou vários movimentos revolucionários e insurgentes no mundo. Nos anos 90, se orgulhava de ter patrocinado a derrubada de governos como os de Vladimir Meciar, Franjo Tudjman e Slobodan Milosevic. Na Geórgia. ajudou a derrubar o governo de Eduard Shevardnadze. Na Ucrânica, é associado a grupos que lutam contra a dominação russa.

Palhano REPÓRTER Anatália Batista GESTÃO COMERCIAL Glauber Luna DESIGNER GRÁFICO J. Júnior DESIGNER CAPA Vladimir Pezzole FOTOS Beth Dreher, Iratuã Freitas e Nayana Melo www.oestadoce.com.br

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BENJAMIN ZYMLER

“Valor devolvido na Lava Jato é um ‘pixuleco’ em relação ao superfaturamento global”

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FOTO BETH DREHER

m i n i s t ro do Tr ibu n a l d e C ont a s d a Un ião (TCU), Benjamin Zymler, em passagem por Fortaleza, a convite do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), falou sobre a lei a nt icorr upção e os acordos de leniência, lei criada em 2013 e que está em evidência na Operação Lava Jato. Em entrevista, o ministro destaca a complexidade na aplicação da lei.

Ele critica que “foi criada sem o devido debate entre parlamentar e sociedade, e exatamente por isso é difícil de ser aplicada”. Ele reitera que os acordos de leniência assinados na Operação Lava Jato, para devolver valores desviados para corrupção em partidos políticos e diretores da Petrobras, é “um pi xu leco” em relação ao valor do sobrepreço global. Benjamin Zymler já presidiu o TCU, no biênio 2011/2012, exerceu cargo de ministro substituto, auditor e analista de finanças e controle externo da corte de Contas da União.

Qual o melhor caminho para combater a corrupção no Brasil? Às vezes, a ideia do Brasil em se combater a corrupç ão se pensa na cr iaç ão de leis; mas temos muitas leis, o grande problema é a falta de interlocução entre os órgãos de controle.

Quando conversam entre si, a eficiência do controle cresce enormemente e essa nossa experiência da Lava Jato, o juiz Sergio Moro, disponibilizou ao TCU a possibilidade de requisitar notas fiscais e documentos da empresa Camargo Correia e de outras empresas e, com isso, podemos calcular qual foi o valor da usina de refinaria de Abreu e Lima.

Ca lculamos um superfaturamento de 50% de R$ 1 bi e 400 mil, conseguimos verificar um aumento de quase R$ 70 0 mi, o que mostra que essa comunicação, cada um fazendo sua parte, mas estabelecendo um foro de colaboração, é o caminho para melhoria da eficiência no combate a corrupção no Brasil. [...]

Algo que seria impensável para nós, ter acesso a essa documentação, e foi possível num despacho muito simples do juiz Sérgio Moro, que achou aquilo a coisa mais singela do mundo. A reflexão que eu me coloco é: Nós realmente precisamos de novas leis, com conceitos complexos? Temos uma proliferação de esfera de controle extraordinária. No Brasil, ninguém praticaria ato ilícito contra a administração pública porque teria que gastar dinheiro com advogado de uma forma enorme.

Como avalia a lei de leniência?

A lei precisa ser interpretada adequada mente, precisa ser alterada urgentemente. O acordo de leniência, como está colocado, não tem grandes chances de ter eficácia, porque as empresas assinariam acordo, com a Advocacia Geral da União (AGU) e Controladoria Gera l da União (CGU), no âmbito federal, mas ainda se submeteriam às sanções no âmbito do TCU, do Ministé-

Por que as sanções que as empresas sofrem são duras?

Na esfera ad minist rativa, uma multa que pode chegar até 20% do faturamento bruto, para maioria das empresas, essa multa é uma sentença de morte, que pode chegar a patamar elevadíssimo. Outra sanção que parece singela, mas é muito dura, é a publicação da sentença que repercute em noticiários ou internet que pode, nesse âmbito, fulminar a marca da empresa e ter um ref lexo patrimonial gigantesco significando em gra nde medida, a mor te da empresa também. No âmbito judicial, pode ficar sem receber subsídio do Estado. São sentenças muito duras que, ao lado desses dois processos, existe um terceiro, pouco comentado, mas previsto na lei, também administrativo, que visa a recuperação do dano causado pela pessoa jurídica ao estado. Além das sanções administrativas, existe a reparação civil pelo dano causado pela empresa ao estado.

O governo curiosamente não respondeu aos nossos reclames, diferente de outros casos, o governo parecia imbuído por uma missão de publ ic a r a lei. Hav ia compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, de ter uma lei similar a essa e, portanto, o governo não ouvia nada que colocamos.

Hoje quando apresento, em 2015, dois anos depois, com a Operação Lava Jato e de algumas coisas que estão acontecendo, já eram vaticinadas por nós em 2012.

Não porque detemos algum dom de prever o futuro, mas porque a lei é def iciente nesse aspecto.

Benjamin Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)

Ninguém conhece a natureza jurídica desse acordo de leniência, ele é um salto no escuro rio Público, junto ao Poder Judiciário. Na verdade, ninguém conhece a natureza jurídica desse acordo de leniência, ele é um salto no

Sanções sofridas por empresas, como uma multa que pode chegar até 2 0% do faturamento bruto, é uma sentença de morte para elas escuro para as empresas. O governo também quer dar uma interpretação ampliativa no acordo de leniência, no sentido de que foi criado

Que modificações o senhor sugere nessa lei?

Principalmente, o reconhecimento de que existem outros órgãos de controle, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. A lei, praticamente, desconhece os tribunais, não menciona nenhuma vez. É uma boa lei, mas está deslocada do ordenamento jurídico. As mudanças seriam: aumentar a abrangência do acordo de leniência; compartilhar com a CGU e outros órgãos, a assinatura dos acordos; as sanções são excessivamente duras, devem ser colocadas dentro de uma razoabilidade melhor; tem que ter uma simplificação dos procedimentos. Seria uma série de modificações, cansativas, mas a lei precisa ser submetida a um debate mais amplo e à audiência publica.

O decreto que regula a lei anticorrupção é absolutamente inconstitucional porque reescreve os pressupostos para os acordos de leniência para sa lvar as empresas.

Mas o acordo foi criado para salvar a investigação e diminuir as sanções aplicadas às empresas.

Como funciona a lei anticorrupção no Brasil?

A lei anticorrupção não é uma lei penal. Ela prescreve dois processos: um, o administrativo, que ocorre no âmbito da administração pública, e um processo judicial, que não é um processo penal, é judicial, conduzido por um juiz, mas de cunho administrativo e civil. Ela ainda não foi aplicada, foi criada em 2013, e não foi aplicada porque é uma lei diferente, muito distinta das outras leis e não se comunica com o ordenamento jurídico.

Ela fala de fraudar, e a

palavra fraudar está muito ligada ao dolo de pessoa física e, portanto, algumas dúvidas nos assolavam e queremos, eventualmente, fazer propostas para melhorar a redação, a concepção, e reexaminar a lei anticorrupção.

Por que afirma que o decreto que regula a lei anticorrupção é absolutamente inconstitucional?

Porque reescreve os pressupostos para os acordos de leniência, enquanto que a lei deixa bem claro que tem que ser a primeira empresa desde que entenda o seguintes requisito: que a pessoa jurídica seja a primeira se manifestar com interesse em cooperar com a apuração do ilícito. O decreto reescreve e diz: tem que ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para prestação do ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante. Óbvio que a lei não se condicionou a nenhum requisito, é a primeira mesmo e, portanto, há uma pretensão via decreto de alterar o dispositivo legal. O TCU vem se colocando contrário a essa inter pretação, estamos nos debruçando sobre as primeiras tentativas de acordos de leniência, mas, por certo, esse decreto tende a ser superado ou tido como inconstitucional.

Quais os requisitos para os acordos de leniência?

Tem que ser o primeiro a se manifestar para cooperar coma a apuração do ilícito.

Tem que interromper a prática da atividade ilícita, tem que a admitir a autoria e tem que cooperar pelo permanentemente com as investigações. Não há direito subjetivo de nenhuma empresa na assinatura de acordo de leniência. Mesmo se todos esses requisitos forem preenchidos, o Estado pode negar ou conceder o acordo.

Não é um rol terminativo.

O importante é o Estado, por meio da Controladoria G er a l d a Un ião (CGU), verificar se é interessante para as investigações aquele acordo e se vai contribuir.

Qual o valor do dano que vai ser calculado pela CGU à Petrobras?

Em regra, eles estão preocupados com aqueles 1%, 2%, 3%, no caso da Lava Jato, que foram desviados dos contratos para pagar partidos políticos, gerentes e diretores da Petrobras.

Isso já é quase certo e reconhecido, só que esse não é o va lor do d a no tot a l erário causado à empresa.

Na verdade, esses contratos contêm indícios de superfaturamento extraordinários.

Fui o relator de um processo em que o tribunal analisou a usina de craqueamento retardado da Refinaria de Abreu e Lima. Essa usina vai custar R$ 3,8 bilhões, nós analisamos uma mostra de R$ 1,4 bilhões, verificamos que o sobrepreço é de R$ 700 milhões, 50% do valor da amostra. A gente percebe que esses 1% ou 2%, que vão constar nos acordos de leniência, que vão ressarcir a parte da corrupção para partidos políticos e diretores da Petrobras, é realmente um pixuleco em relação ao valor do sobrepreço global.

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DPU

Câmara aprova regras sobre direito de resposta nos meios de comunicação O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 20, o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada pela imprensa. Devido às mudanças feitas, a matéria retorna ao Senado. De acordo com o texto, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação.

O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido

divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.

O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta ou retificação é garantida na mesma proporção do agravo, com divulgação gratuita. Não poderá ser pedido direito de resposta a comentários de matérias na internet.

Fonte: Agência Câmara

OAB começa a mapear em tempo real violência contra advogados O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou , no último dia 20, um sistema para mapear as violações de prerrogativas profissionais dos advogados que envolvam violência física e psicológica no Brasil. A plataforma já está em funcionamento. O Sistema Nacional de Monitoramento da Violência contra Advogados vai reunir dados enviados pelos advogados às seccionais e ao Conselho Federal. De acordo com a entidade, o sistema terá um rol para preenchimento com tipos de violências predefinidos,

existindo também a possibilidade de o denunciante apontar outras tipologias e campos para informar se o ato foi consumado ou não, além de anexo para links, vídeos, fotografias, nomes de testemunhas etc.“Uma vez inseridas no sistema, as informações sobre o desrespeito às prerrogativas passam a ser de conhecimento público. É intolerável qualquer tipo de cerco ao exercício profissional da advocacia, cenário agravado se houver violência”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius.

Fonte: Conjur

Raimunda ganha, na Justiça, direito de mudar nome para Gabriela Uma mulher no Estado de Goiás foi à Justiça trocar o nome. Insatisfeita com Raimunda, ela passou a se chamar Gabriela, após decisão unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). No processo, ela sustentou que sofreu “inúmeros constrangimentos” desde a infância, “decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava”. As informações foram divul-

gadas pelo site do TJ/GO. Segundo o desembargador Itamar de Lima, a autora da ação tem direito à felicidade.

“O nome Raimunda não é incomum em nosso País, mas é de conhecimento de todos a existência de diversas chacotas com o aludido nome. O judiciário deve colocar o cidadão em primeiro lugar, principalmente, quando a decisão poderá afetar a dignidade da pessoa humana”, observou.

Fonte: Estadão

TV de Minas Gerais terá de indenizar família por identificar adolescente em briga Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a identidade e a imagem de menores de idade devem ser preservadas. Com base nesse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a TV Minas Centro-Oeste a indenizar uma família em R$ 5 mil por ter divulgado um vídeo no qual duas adolescentes se agrediam fisicamente.

Em reportagem exibida em um telejornal da emissora na

região de Divinópolis, uma adolescente que aparece no vídeo não teve o rosto desfocado. Após as imagens irem ao ar, os pais da jovem entraram com ação contra a empresa.

No julgamento em primeira instância, conduzido pelo juiz da 4ª Vara Cível de Divinópolis, Aureliano Rocha Barbosa, a TV Minas foi condenada a pagar indenização de R$ 2 mil, mas tanto os pais da garota quanto a emissora recorreram.

Fonte: TJMG

Valor cobrado por engano por seguradora terá de ser devolvido em dobro A cobrança em duplicidade diretamente em conta corrente, mesmo que por erro de sistema, gera dano moral. Além da indenização devida, a empresa responsável pelo débito deverá ressarcir o consumidor em duas vezes o total cobrado. Assim entendeu a juíza Fernanda Bolfarine Deporte, do Juizado Especial Cível Regional da Lapa, ao condenar uma seguradora. No caso, a seguradora formalizou duas apólices de seguro automotivo para o mesmo carro.

Essa duplicidade fez com que

a dona do bem recebesse cobrança de quatro mensalidades em um único mês. Além disso, o valor descontado fez com que a conta da autora da ação ficasse negativa o que gerou juros por causa do uso do cheque especial. Segundo Milena de Oliveira Rosa, advogada que representou a autora da ação, “o prestador de serviço é responsável por reparar os danos que causar aos seus consumidores por quaisquer defeitos relativos ao serviço oferecido”.

Fonte: Agência Câmara

A

Auxílio jurídico a imigrantes ainda é desconhecido

Defensoria Pública da União (DPU) é o órgão competente para auxiliar os brasileiros, sem condições financeiras, em questões jurídicas em nível federal. Assim como ter acesso à Justiça é um direito fundamental garantido aos brasileiros, segundo estabelece a Constituição Federal, é também assegurado aos estrangeiros. No entanto, muitos imigrantes ainda desconhecem como podem obter o auxílio jurídico e em quais questões a Justiça brasileira pode ajudá-los.

Recentemente, no mês de setembro, após uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa, para debater sobre a situação de imigrantes africanos no Brasil, a DPU verificou a dificuldade, por parte dos estudantes africanos, em compreender o papel da defensoria pública e percebeu que muitos desconheciam que o órgão poderia auxiliá-los em algumas demandas coletivas. Com o objetivo de orientá-los, foi promovida uma reunião para que tomassem conhecimento da atuação da defensoria.

Segundo a defensora pública da união, Lídia Ribeiro, destacou, a iniciativa teve a finalidade de “apresentar, detalhadamente, o funcionamento da DPU e fazer uma triagem de todas as demanda individuais e coletivas que fossem compatíveis com o papel da DPU”, disse. Para o presidente do Conselho Fiscal dos Estudantes Africanos, Oteldino Monteiro, o resultado do encontro foi enriquecedor. “Acreditamos que, agora, poderemos caminhar com mais força, com esse auxílio da defensoria e ativar nossas demandas dentro do Estado do Ceará”, disse ele.

Queixas

Conforme explicou a defensora, o auxílio jurídico da DPU é estendido a todas as pessoas em situação de migra-

FOTO BETH DREHER

outras pautas, como residência e auxílio-moradia aos estudantes da Unilab [Universid ade d a I nteg r aç ão Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira]”, disse.

Auxílios

Lídia Ribeiro: “É verificado cada situação de imigrantes, que, muitas vezes, já trazem em si uma situação de vulnerabilidade social”

ção, desde que esteja em situação de vulnerabilidade social. “É verificado cada situação de imigrantes, que, muitas vezes, já trazem em si uma situação de vulnerabilidade social. Nós identificamos a questão de renda, a situação de permanência com vasto patrimônio não se enquadraria a ajuda da defensoria, mas a questão da nacionalidade é totalmente ampla; qualquer pessoa pode buscar esse auxílio”, ressaltou Lídia.

Durante a audiência pública, os estudantes africanos haviam reivindicado por políticas públicas que atendessem as necessidades básicas deles, que vêm ao Brasil para estudar e não tem condições de manter-se financeiramente, e pediram às autoridades presentes uma atenção maior para que pudessem concluir os estudos de forma digna e de acordo com as leis brasileiras.

Na reunião com a DPU, os representantes relataram, novamente, suas principais queixas. De acordo com o representante dos estudantes africanos, as dificuldades são várias: aluguéis de casas caros; demora no recebimento do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e do diploma, pelas faculdades particulares; regularização de vistos; mau atendimento pela Polícia Federal; perseguições em atendimento em lugares

públicos; e a não possibilidade de estágio remunerado enquanto concluem o curso superior. “São as demandas do dia a dia do estudante africano geral, desse racismo, desse preconceito. São desafios que todos os estudantes africanos passam no Estado do Ceará”, destacou Oteldino Monteiro.

Uma das questões levantada foi a possibilidade de estágio remunerado. No entanto, a defensora esclareceu que, muitas vezes, o estrangeiro já sai de seu país de origem com termo que restringe o pagamento.

Demandas

Lídia Ribeiro ressaltou que a DPU já realiza acompanhamentos individuais de várias demandas relacionadas à regularização de vistos. No caso dos imigrantes africanos, a defensora reforçou que o órgão irá atuar de forma mais transparente e aberta ao diálogo com eles. “A gente se propôs a atuar de forma ainda mais transparente, abrindo espaço de diálogo presencial com os estudantes para discutir o andamento de seus processos. Também foi verificada a dificuldade de recebimento do diploma de estudantes que vêm fazer cursos superiores em faculdades particulares, bem como documentos obtidos na Polícia Federal, problemas de atendimentos que os estudantes verificam, entre

• Homologação de sentença estrangeira • Naturalização • Asilo político, deportação, expulsão, extradição, refúgio, repatriação de brasileiros • Assistência jurídica a pessoas que estão no exterior (brasileiro ou estrangeiro) • Documentação – documentos emitidos no exterior, retificação de certidão com erro, 2ª via de certidão de nascimento • Regularização e documentação de migrantes indocumentados – visto, regularização de permanência no país, carteira de trabalho • Transferências de pessoas condenadas • Verificação da situação de brasileiro que tenha sido preso no exterior • Legalização de documentos junto aos Consulados brasileiros • Casamento transnacional • Guarda de criança que tem pais de nacionalidades distintas, brasileira e estrangeira • Processos de alimentos internacionais – o conceito de alimentos não está restrito à alimentação, mas tudo o que seja necessário à subsistência: saúde, educação, habitação, vestuário, lazer etc.

• Subtração de crianças ou adolescentes, quando há deslocamento ilegal para um país diferente do qual residem habitualmente ou se ficam retidos em território estrangeiro de maneira indevida (Convenção de Haia) Fonte: DPU

GRANDES NOMES DO DIREITO

Luís Gama (1830 – 1882) JORNALISTA E ADVOGADO Luís Gonzaga Pinto da Gama nasceu em 21 de junho de 1830, em Salvador. Ele era filho da africana Luiza Mahin, da tribo Mahi (daí seu nome).

Alforriada em 1812, Luísa sobrevivia vendendo quitutes na capital baiana. Seu filho Luís nasceu de sua união com um soldado português.

Luís era uma figura importante entre os negros baianos, tendo participado de todos os levantes de escravos ocorridos na Bahia naquela época, como a Revolta dos Malês, em 1835, e a Sabinada, ocorrida entre 1837 e 1838.

Quando Luís tinha dez anos, porém, o seu pai, para quitar dívidas de jogos, vendeu o garoto como escravo, que foi levado primeiro para o Rio de Janeiro e depois para São Paulo. Lá, Luís foi comprado pelo alferes Antônio Pereira Cardoso, um proprietário de fazenda no interior de São Paulo.

Luís Gama permaneceu analfabeto até os 17 anos de idade, quando o alferes

recebeu a visita do estudante de Antonio Rodrigues do Prado Júnior, que ensinou o jove m a ler e a escrever.

No ano seg uinte, Lu ís f ug iu e se juntou ao exército, servindo como soldado pelos próximos seis anos.

Em 1864, Luís Gama, junto ao caricaturista Ângelo Agostini, fundou aquele que seria considerado o primeiro jornal ilustrado humorístico de São Paulo. Ali, começava sua carreira como poeta satírico, escrevendo sob os pseudônimos de Afro, Getulino e Barrabás. Suas sátiras, de cunho progressista, miravam a aristocracia e os poderosos da época.

Enquanto isso, Gama, um autodidata, dedicava-se ao

estudo das leis. Ele havia tentado estudar formalmente, no Curso de Direito do Largo do São Francisco (hoje em dia, a Faculdade de Direito da USP), porém, devido à cor de sua pele, ele enfrentou a hostilidade de seus colegas e dos próprios professores. Assim, Luís acabou não se formando, porém, isto não impediu que, na década seguinte, ele atuasse como um dos mais ferrenhos defensores do abolicionismo no Brasil.

Estima-se que Luís Gama, graças à sua atuação como advogado, tenha libertado mais de 500 escravos no Brasil. Para isto, ele tinha a seu favor uma oratória impecável e um imenso conhecimento jurídico. Sua luta ao lado dos escravos pela libertação dos mesmos lhe garantiram

apelidos como o “amigo de todos” ou o “apóstolo negro da abolição”.

E não apenas os escravos negros foram ajudados por Luís Gama: ele era famoso por defender os pobres de qualquer raça, inclusive imigrantes europeus. Inclusive, consta que ele tinha em sua casa uma cai xa de moedas, que dava para aqueles em dificuldade que vinham procurá-lo.

Entre suas frases mais famosas do período, está a polêmica “O escravo que mat a o s en hor, s eja em que circunstância for, mata sempre em legítima defesa“, que provocou tanto alvoroço no tribunal que o juiz se viu obrigado a suspender a sessão.

Luís Gama faleceu aos 52 anos, em 24 de agosto de 1882 – quase seis anos antes da Lei Áurea, que encerrou a escravidão no Brasil.

Fonte: Blog Juris Correspondente

O ESTADO

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JUSTIÇA

Fabricantes de veículos não estão sendo condenadas por erro C omprar um carro zero quilômetro faz parte do sonho de milhares de brasileiros, mas, se o veículo começar apresentar defeitos, de quem é a responsabilidade: da fábrica ou da concessionária? Essa questão está causando polêmica na Justiça gaúcha.

De acordo com o advogado Alexandre Trindade, especialista em direito empresarial, as duas instâncias do Poder Judiciário no Rio Grande do Sul não têm admitido chamar os fabricantes de veículos a suas responsabilidades, quando pedidos de reparação por danos chegam à Justiça, exigindo das concessionárias arcar com os prejuízos.

Conforme Alexandre explica, as decisões têm sido baseadas no que diz o artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, o qual não permite outra pessoa responder sobre a relação de consumo nos processos. Contudo, ele afirma que esse tipo de posicionamento é falho, salientando que o artigo refere-se a situações específicas, em que a venda de automóveis não se enquadra, já que fica explícita a marca do fabricante tanto na loja revendedora como no próprio produto. “Quando o problema não é no acondicionamento do produto e sim um defeito de fábrica, pela lei, os revendedores podem trazer as montadoras para responder pelo processo”, esclarece.

Negociação

Ainda conforme o advogado, na cadeia do consumi-

FOTO DIVULGAÇÃO

sua visão, além dos fabricantes, os defeitos podem recair, também, sobre o montador ou importador, e que seria importante todos as partes integrarem o processo.

STJ

Na avaliação do especialista, as decisões merecem ser discutidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por enquanto, estão sendo aplicadas com mais afinco pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas a tendência é de que pode ser entendida em instâncias inferiores em outros estados também.

Entenda

Alexandre Trindade explica que a Justiça gaúcha tem isentado a responsabilidade dos fabricantes de veículos, deixando ônus apenas para as concessionárias

dor, cada parte atua com sua responsabilização devida, e o que está acontecendo é de as concessionárias terem que ressarcir o consumidor por defeitos de montagem, de fabricação e produção, causando-lhes perdas.

O problema deixa as concessionárias, ainda mais frágeis. Segundo Alexandre, existe a alternativa de entrarem com ação judicial para negociar com as fábricas solicitando o reembolso das ações perdidas. No entanto,

se optar em fazer isso, correm o risco de estreitar as relações de negócios, principalmente, quando revendem apenas veículos de uma única marca.

“Se a concessionária move uma ação contra o fabricante, ela está movendo uma ação contra a empresa que fomenta seu negócio, e ele não pode entrar em um conflito contra a marca”, explica.

A preocupação, segundo Alexandre, é de que as fábricas continuem ficando fora de processos desse tipo. Em

Conforme artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo único, diz que na hipótese do artigo 13, “a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”.

Já o artigo terceiro fala: “Art. 13 - O comerciante e igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

III- não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação

SIMPLES DOMÉSTICO

D

Custo para legalizar o empregado pode aumentar em média 26,3%

esde o dia 1º de outubro, começou a vigorar o Simples Doméstico. Trata-se do sistema de pagamento que reúne todas as contribuições pagas pelos patrões domésticos em um único documento, incluindo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Contudo, o guia de recolhimento ainda gera dúvidas.

De acordo com levantamento, realizado por uma empresa especializada em serviços digitais para gestão de funcionários domésticos, a Lalabee, nos estados do Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, a estimativa é de que o custo mensal aumente em média 26,3% aos patrões que pretendem regulamentar a relação de trabalho dos domésticos. Para os empregados que já retém o FGTS, o aumento pode significar cerca de 6,4%.

O estudo é baseado na Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), que em 2012, identificou que, no Brasil, existem 6,335 milhões de empregados domésticos ativos e 4,455 milhões atuando na informalidade, o que representa mais de 70% da classe.

Segundo observa o CEO da empresa, Marcos Machuca, o impacto desse acréscimo será bastante significativo na renda das famílias, principalmente, por conta da crise econômica,

Assinado apoio contra a corrupção

FOTO CARLOS CUNHA

“O Simples Doméstico foi instituído para facilitar a vida do empregador doméstico”, disse Hermano Queiroz

mas acredita que a implementação do Simples não irá gerar demissão em massa. “Hoje, há mais vantagens em legalizar o empregado que mantê-lo na informalidade. Além de evitar possíveis ações judiciais por direitos trabalhistas não cumpridos, o patrão tem a vantagem de contar com o auxílio do INSS em casos de licença maternidade e afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho”, observa.

Machuca acredita também que a regulamentação do trabalho doméstico contribui para a procura de emprego na área e na demanda por qualificação. Na avaliação do juiz da 2º vara de Trabalho de Caucaia, Hermano Queiroz, o sistema surge para facilitar

as obrigações dos patrões e funcionários. “O Simples Doméstico foi instituído para facilitar a vida do empregador doméstico em relação à obrigação que ele tem de fazer o cadastramento do empregado doméstico para fins de recolhimento do FGTS”, disse.

Ainda conforme o juiz, a outra facilidade é a de que não será preciso que os empregadores busquem serviços de contabilidade. “Em uma casa com dois ou até três empregados, vai ser bem fácil o acesso a esse site e bem mais fácil para o empregador recolher [os tributos]”, disse.

Até dia 30 de setembro, o recolhimento do FGTS era opcional, mas, agora, já é obrigatório. O primeiro pa-

Para quebrar o círculo vicioso de corrupção existente no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) está com a campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, na qual agrupam 20 anteprojetos de lei, já encaminhados ao Congresso Nacional, como criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores.

Nesse sentido, a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará, integrada por 16 membros, e representada pelo presidente Júlio Ponte e pelo conselheiro fiscal Antônio Rebouças, assinou, na presen-

ça do Procurador Alessander Sales, uma carta em apoio contra a corrupção e suas consequências na sociedade.

Júlio destaca a urgência por soluções contra as práticas corruptas que tanto prejudicam a população, principalmente na área da saúde e educação. “Precisamos de reformas que mudem o sistema jurídico e político, por isso, é essencial manifestarmos nosso apoio ao MPF nessa grande empreitada em benefício ao nosso glorioso país”, disse.

A iniciativa não tem qualquer vinculação partidária e busca recolher um milhão e meio de assinaturas.

Cooperativa de Crédito dos Advogados Cearenses será implantada pela Caace O presidente Júlio Ponte e o conselheiro fiscal da Caace, Tarcísio José da Silva, estiveram reunidos para tratar sobre a implantação da Cooperativa de Crédito dos Advogados Cearenses.

Conforme entendimentos preliminares, a cooperativa será nos moldes de unidade bancária, com

abertura de conta corrente, cheques especiais e cartão de crédito, que poderá ser utilizada para a anuidade zero, transferências eletrônicas, seguro, consórcios, financiamentos, etc. Em resumo, será um sistema de capitalização no qual os cooperados receberão de acordo com o retorno de seus investimentos.

gamento do Simples Nacional deverá ser realizado até 06 de novembro. Para realizar o cadastramento do empregado doméstico, são necessários: CPF, data de nascimento, país de nascimento, número do NIS, raça/cor, escolaridade, carteira de trabalho, endereço de residência e de trabalho, data da admissão, data opção do FGTS, valor do salário contratual, número do telefone e e-mail de contato.

Todas essas informações devem ser incluídas, pelo empregador, no módulo empregador doméstico, através do site www.esocial.gov.br, que irá gerar um código de acesso.

Entenda

Em uma única guia, o Simples Doméstico, irá reunir todas as contribuições a serem pagas pelos empregadores, que é equivalente a 20% do salário do doméstico. No caso, 8% para o INSS, 8% para o FGTS, 3,2% para fundo de indenização por demissão e 0,8% para seguro contra acidente de trabalho.

Após a PEC dos Domésticos, o trabalhador desta classe já conquistou os benefícios de: salário-família, auxílio-creche, licença-maternidade, licença-paternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-doença.

Outubro Rosa Apoiando a campanha Outubro Rosa, a Caace e a Qualicorp realizaram durante todo o mês ações para ajudar a esclarecer dúvidas sobre o câncer de mama e cuidar da saúde dos advogados e advogadas em todo o estado.

Aferição de pressão arterial, teste de glicemia, massagem relaxante, vacina contra a gripe e palestras sobre a prevenção do câncer de mama e assédio

moral, foram algumas das atividades disponibilizadas nos fóruns de Fortaleza, além das subseções de Sobral e Crateús.

Para a advogada Zhandra Carvalho (OAB/CE 20.324) “A Caace sempre busca conscientizar a importância da saúde e de uma boa qualidade de vida. Por isso, foi de extrema sensibilidade promover esta ação aos advogados e advogadas.”

CAACE - Rua D. Sebastião Leme, 1033  Bairro de Fátima  (85) 3272.3412  www.caace.org.br.

Notícias para coluna  luizcarlosdecarvalho@gmail.com

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O ESTADO

Seminário

A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará realizou o I Seminário de Gestão Estratégica da Defensoria Pública. No evento, o controlador do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Luís Mário Vieira, palestrou sobre “Inovação Administrativa e Uso Eficiente da Máquina Pública”.

FOTOS IRATUÃ FREITAS

Andréa Maria Alves Coelho e Luís Mário Vieira, controlador do TCM

Paulo Nunes, Clériston Macedo e Pedro Bahia

Bruno Neves e Angélica Bezerra

José Arruda e Mylma Campos

Mariana Braga, Tiago Tozzi, Francisco Rubens e Hellen Caires

Tulio Iumatti, Gustavo Gonçalves, Andrea Maria Alves Coelho, Tibério Melo e Carlos Ernesto Cavalcante

Lucas Matias e Sérgio Poncio Costa

João Vasconcelos Neto e Ivanovick Pinheiro

Noemia Landim, Luiz Fernando, Vanda Veloso e Epaminondas Feitosa

Marly Albuquerque, Bruno Neves, Karinne Matos e Régis Pinheiro

Mesa de Honra

Juan Gomez, Andrea Maria Alves Coelho e Tulio Iumatti

Carlos Levi e Nilo Mendonça

Participantes do evento

Controlador do TCM, Luís Mário Vieira profere palestra

Helaine Oliveira, Patricia Moreira e Karinne Matos

Apresentação do coral da defensoria

Rafael Português

DIREITO E LITERATURA Governança Corporativa para Pequenas e Médias Empresas

A

DIVULGAÇÃO

Imigrantes no Brasil - Proteção dos Direitos Humanos e Perspectivas Político-Jurídicas

A

presente obra tem o objetivo de analisar as normas e políticas públicas destinadas aos imigrantes no Brasil e contribuir com ferramentas científicas e técnicas para aproximá-las de uma perspectiva de proteção de direitos humanos e de inclusão do imigrante no espaço público. Com o propósito de contribuir para o aprofundamento dos diálogos relativos aos fluxos imigratórios e às demandas jurídicas ligadas à proteção do imigrante e refugiado, esse livro está estruturado em três partes voltadas ao estudo de políticas imigratórias e do Direito Internacional dos Refugiados.

AUTOR: BERNARDO LOPES PORTUGAL EDITORA: LTR PÁGINAS: 280 PREÇO: R$ 80,00

AUTOR: GIULIANA REDIN E LUÍS AUGUSTO BITTENCOURT MINCHOLA EDITORA: JURUÁ PÁGINAS: 376 PREÇO: R$ 109,90

DIVULGAÇÃO

s boas práticas da governança agregam valor à empresa e elas têm um papel crucial ao inspirarem maior confiança na empresa que as praticam, além de colaborarem com o reforço da sua reputação. Este livro escrito por um grupo de advogados da rede LEXNET, tem como objetivo estimular os empresários, principalmente os das pequenas e médias empresas, a conhecerem e aderirem a estas boas práticas, ampliando as suas oportunidades aplicando-as.

O principal argumento para que o assunto seja considerado relevante passa pela otimização do valor econômico e do aumento da longevidade das empresas que aplicam as melhores práticas além da diminuição dos riscos jurídicos dos quais estão sujeitas.

O ESTADO

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ELEIÇÕES GERAIS 2015

Cinco candidatos na disputa pela presidência da OAB-CE No próximo dia 20 de novembro, ocorrerá as eleições gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE), no Centro de Eventos, para os quadros diretivos nas 15 subseccionais, Conselho Estadual e Caixa de Assistência dos Advogados (Caace). As inscrições das chapas encerram-se no último dia 21 de outubro, e cinco candidatos estão concorrendo ao cargo de presidente da instituição para o quadriênio de 2016-2019. Ao caderno Direito & Justiça, do jornal O Estado, os cinco candidatos: Edson Santana, Marcelo Mota, Júlio Ponte, Guilherme Rodrigues e Colares Filho apresentaram suas propostas para as Eleições 2015. Confira.

Candidato: Edson Santana Vice-presidente: Imaculada Gordiano; secretário geral: Venâncio de Freitas; secretária geral adjunta: Antônia Camily Gomes; tesoureiro: Francisco Arcelino Filomeno.

Chapa: “A OAB é de todos nós” Nascido em Juazeiro do Norte (CE), Edson Santana é advogado militante na área empresarial com foco no direito societário. Sócio-fundador da Santana, Maia e Pessoa Advogados, o candidato é também presidente e fundador do Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindafort). Antes, durante dois mandatos, Edson foi presidente da Associação dos Jovens Advogados do Estado do Ceará (Aja-CE). Além disso, o advogado criou duas comissões na OAB-CE, a OAB Escola Comunidade e OAB em Defesa da Pessoa com Deficiência.

Propostas

[Edson Santana]: Montamos uma caminhada que se baseia em um tripé de ações.

O primeiro deles é a defesa intransigente das prerrogativas. Vamos fazer isso através de duas ações concretas: uma vez ao mês, a mesa diretora da OAB irá ao encontro dos atores reais do exercício diário da advocacia, para tomar conhecimento das principais demandas que estão acontecendo na Justiça comum, trabalhista e Justiça Federal, e também no interior, por meio do Conselho Itinerante. A segunda medida acontecerá através de campanhas institucionais e permanentes de valorização do advogado.

O segundo eixo temático, é o conhecimento e o constante aperfeiçoamento da qualificação técnica. Vamos transformar a Escola Superior de Advocacia (ESA), que hoje está bem deficitária, na faculdade do advogado e estabelecer cursos de pós graduação gratuitos. Teremos também a criação do programa Bolsa de Estudo, para que já no primeiro ano a OAB possa ofertar 15 bolsas de mestrado e cinco para doutorado. Além disso, vamos promover o acesso e familiaridade ao processo digital. O terceiro eixo é o resgate do compromisso da OAB com a sociedade. Temos mais de 60 comissões que são colegas que demonstraram ter paixão com a instituição, mas essa gestão não deu viabilidade para que essas comissões trabalhassem. Está dentro de nossas propostas, o programa Meu Primeiro Cliente, aos novos advogados; o seguro de vida coletiva, o Meu Primeiro Carro e a criação da cooperativa do crédito. Vamos reduzir o valor da anuidade. É possível por uma razão. Em 2014, a OAB arrecadou aproximadamente R$ 19 milhões. Desse total, foram gastos R$ 14 mi, houve um saldo residual de arrecadação. Se nós pegássemos esse saldo e dividíssemos pelo número de contribuintes, geraria uma economia de R$ 200,00 no valor da anuidade. Obviamente, para fazer essa redução tem de ser feito o cálculo atuarial.

Candidato: Marcelo Mota Chapa: “Todos pela Ordem – Experiência para avançar” Vice-presidente: Roberta Vasques; secretária geral: Christiane do Vale; secretário geral adjunto: Fábio Robson Timbó; tesoureiro: Gladson Wesley.

Marcelo Mota iniciou no Direito aos 17 anos. Em 1999, fundou o escritório Marcelo Mota Advogados e passou a advogar em Fortaleza, nas cidades do interior do Ceará

e em Pernambuco. Participou da Comissão de Acesso à Justiça. Posteriormente foi conselheiro estadual. E, atualmente, ocupa cargo de diretor tesoureiro da OAB-CE.

Propostas

[Marcelo Mota]: Sobre o ponto de vista estrutural, vamos concluir a sede nova da OAB. Iremos fazer a inauguração dia 21 de dezembro, mas ainda há alguns ajustes para que ela seja totalmente ocupada. Primeiro passo é finalizar por completo, com toda mobília e estrutura da nossa sede.

Segundo, é fazer uma sala por cada comarca, pelo menos, no Estado do Ceará. Nessa gestão, fizemos 160 salas de apoio; vamos finalizar essas salas e colocar internet em cada uma delas. Vamos fazer um programa exaustivo de capacitação da jovem advocacia. Faremos uma gestão itinerante, percorrendo semanalmente, em Fortaleza, o Fórum Clóvis Beviláqua, a Justiça Federal, trabalhista, mas, acima de tudo, percorrendo o interior do Estado. Outra proposta é, a cada seis meses, fazermos uma assembleia geral para dialogar com os advogados e, a partir dessas assembleias, destinar uma parte do orçamento para apoiar algum movimento ou ação.

Vamos colocar o Centro de Apoio em cada subsecional; faremos o Centro Cultural no Crato, o Clube do Advogado em Juazeiro do Norte; criaremos novas subsceccionais, de modo a capitalizar a OAB. Nós, enquanto Ordem, estamos preocupados com o cenário do Poder Judiciário. Vivenciamos, aqui no estado do Ceará, uma justiça estadual que conta com 109 cargos vagos de magistrados, com a maioria dos servidores a serviço de câmaras municipais. Isso veda algo que está consagrado constitucionalmente, que é o acesso à justiça e a razoabilidade do tempo do processo. Temos de andar de mãos dadas, a magistratura e o Ministério Público, para irmos juntos ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, em busca de um pacto pela Justiça, em busca de melhorias para que se possa abrir concurso para servidores e investir nos cargos de magistrados que foram aprovados em concursos, porque a Justiça do Ceará clama por celeridade.

Candidato: Júlio Ponte Chapa: “OAB de verdade” Vice-presidente: Renan Martins; secretário geral: Roberto Wagner Vitorino; secretário geral adjunto: Isabel Cristina Silvestre; tesoureiro: Francisco Jacinês Gurgel.

Júlio Ponte é o atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará-CAACE. É professor de pós-graduação, na área de Direito Privado e Constitucional, em diversos cursos superiores e tem exercício profissional na área Empresarial. Já foi Tesoureiro da OAB-CE de 1998 a 2003. No triênio 2010 a 2012, foi Vice-presidente da Ordem e exerceu a presidência em exercício da OAB-CE por várias vezes nesse mandato.

[Júlio Ponte]: Em relação à advocacia, iremos defender, intransigentemente, as prerrogativas dos advogados. Afirmo que o presidente da OAB não pode ficar despachando na sala da presidência. O presidente da Ordem deve dá plantão na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal e Estadual, acompanhando as queixas dos colegas, conversando com juízes, com os promo-

tores. Devemos ir à presidência do Poder Judiciário, apresentando propostas, inclusive, para acabar ou substituir, a questão da morosidade da justiça. Temos outra proposta em relação à sociedade, é a OAB ser completamente independente, não pode ter vinculação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O que devemos fazer é um diálogo constante com os Três Poderes beneficiando a sociedade.

Temos também políticas voltadas a jovem advocacia, que hoje padece muito. Colegas advogados com menos de cinco anos de exercício da profissão e muitos não tem perspectivas de montar o próprio escritório nem salariais. Vamos trabalhar para essa juventude, apresentando propostas concretas, como firmar parcerias para que tenha oportunidade de montar seu escritório através do Programa Meu Primeiro Escritório. Teremos políticas voltadas à mulher advogada, para formar lideranças, de estarmos juntos, o respeito ao exercício profissional, a questão salarial. Aos colegas deficientes físicos temos propostas, dentre elas, a redução da anuidade. Criar uma Caace e ESA em cada subsecção do estado.

São essas as metas fundamentais, mas, sobretudo, elevar o nível da advocacia. Essa é nossa grande proposta, firmo mais, são propostas exequíveis já a partir do 1º de janeiro do próximo ano.

Candidato: Guilherme Rodrigues Chapa: “OAB é pra lutar” Vice-presidente: Ana Virgínia; secretário geral: Leonardo de Baima; secretária geral adjunta: Michele Mourão; tesoureiro: Francisco Vagner Dantas.

Nascido em Sobral, Guilherme Rodrigues é advogado militante desde 1988 na área Trabalhista e Cível, também atua como procurador municipal de Fortaleza. Durante o triênio 2012 – 2014, foi o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, além de já ter trabalhado no departamento jurídico do Sindicato dos Bancários do Ceará (Seebe-CE).

Propostas

[Guilherme Rodrigues]: Minhas propostas, basicamente, são fortalecer as prerrogativas dos advogados e fazer essa luta em defesa da sociedade. Fortalecendo as prer-

rogativas do advogado, causa um equilíbrio no sistema de justiça, pois se as prerrogativas não forem respeitadas, desequilibra o sistema de justiça e a sociedade fica desprotegida, isso causa uma série de ameaças à democracia.

Por outro lado, o papel constitucional que a OAB recebeu, impõe que haja um protagonismo nessas lutas. Nesta campanha, vou ter a oportunidade de mostrar a importância do advogado público, como também do advogado privado, que enfrenta constantemente as dificuldades de um Judiciário ineficiente.

Nossa proposta é de contribuir para a melhoria do Poder Judiciário. Aquelas propostas e projetos que estão sendo implementados pela atual gestão serão mantidos, no entanto, vamos inovar. A grande vantagem da nossa gestão será a independência, o que vai permitir se afastar das pressões dos grandes grupos e se preocupará em dar ênfase em questões ao meio ambiente, histórico-cultural e direitos humanos. Os membros das comissões vão ser pessoas que terão história e vivência com o tema. Temos uma gama de colaboradores que vão desempenhar com muita segurança este papel, que é muito importante para a cidade.

Outro ponto muito importante, é afastar a OAB desses vínculos que tiram a independência da instituição. O Poder Judiciário será respeitado, nós vamos colaborar, temos a intenção de contribuir com o aperfeiçoamento da justiça e criar meios alternativos na resolução de conflitos.

Candidato: Colares Filho Chapa: “OAB com você juntos” Vice-presidente: Patrícia da Costa; secretária geral: Helane Melo; secretário geral adjunto: Ângelo Marcondes; tesoureiro: Maria da Conceição de Oliveira.

Colares Filho é advogado militante há 32 anos, com especialidade na área de Direito Criminal.

Atualmente, além de advogar, o candidato é presidente da Associação dos Advogados Criminalista de Fortaleza e Região Metropolitana.

Propostas

[Colares Filho]: Dentre nossas propostas estão quatro itens de suma importância para a advocacia, que são: primeiro, se sou servidor público, e o juiz também, ele tem obrigação de cumprir horário, e ele não cumpre. Também não cumpre os prazos processuais, marca um horário e chega depois. O advogado vive da advocacia. Outro ponto é a demora dos magistrados em juntar documentos de mandado ou AR, demora ser de dois a três meses, causando prejuízo ao andamento do processo e ao advogado. Outro ponto de suma importância, é a jovem advocacia, queremos tornar lei um piso digno para essas pessoas. Temos a proposta de pelo menos seis salários mínimos, é o que achamos um salário justo, o mínimo para o advogado se manter. E também mudar, através do Conselho Federal, o estatuto, porque hoje só é votado na pessoa do presidente, temos que mudar isso e dar o direito do advogado quem ele quer como conselheiro. Queremos a participação efetiva do advogado. Acreditamos que a nossa chapa é a única que tem o objetivo de resgatar o respeito e a dignidade que nós merecemos.

Conheça mais seu candidato. Acesse O Estado Online e confira as entrevistas na íntegra.

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O ESTADO

TEMPOS DE CRISE

O

Revisão fiscal em empresas pode evitar demissões

Brasil está passando por um dos momentos mais sensíveis e instáveis por conta da crise econômica. Sem circulação de dinheiro, grandes e pequenas empresas não estão conseguindo manter o negócio, e a consequência disso, é o aumento do desemprego. Contudo, segundo especialista, existem vários mecanismos que podem evitar a dispensa de funcionários.

A informação é do diretor executivo da Segurança Tributária Consultoria Empresarial, do TAX Group, e mestre em direito empresarial, José Carlos M. do Nascimento. De acordo com ele, em tempos de crise, a solução de muitas empresas acaba sendo a demissão de pessoal, incluindo profissionais que são essenciais, o que acredita ser um erro estratégico. Porém, para a empresa que quer reduzir gastos e evitar demissões, existe uma medida, dentro do campo tributário, que pode gerar retorno de capital.

Segundo José Carlos, trata-se da Revisão Fiscal Digital (RFD). “A empresa pode realizar a revisão fiscal, onde serão revistos todos os pagamentos de tributos para identificar pagamentos indevidos que ela possa estar fazendo. Com base nisso, investigado o pagamento indevido, tem a oportunidade de se revisar e ainda se capitalizaria”, afirma.

Capitalização

O especialista explica que, através da revisão fiscal, o

FOTO: DIVULGAÇÃO

indevidos, volte a aumentar seu estoque ou invista em uma outra oportunidade que o mercado possa oferecer.

Procedimento

A empresa pode realizar a revisão fiscal, onde será revisto todos os pagamentos de tributos para identificar pagamentos indevidos”, disse José Carlos

empresário pode rever os tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSSL, PIS/Cofins, INSS, II, IE) dos últimos cinco anos para identificar os possíveis pagamentos a mais e assim, revertê-los em crédito. “Uma vez identificado um pagamento indevido, a empresa tem o crédito dos últimos cinco anos

de operação dela, esse crédito gerado ao longo dos cinco anos, é um importante ponto de receita pra ela”, garante.

O crédito gerado, com a compensação do pagamento, pode ser o meio para a empresa voltar a se capitalizar, com os recursos que antes eram destinados aos tributos

O especialista explica que o procedimento realizado é totalmente administrativo, o que não depende de decisões judiciais. Ele garantiu que o retorno para a empresa voltar a se capitalizar ocorre dentro de um prazo de 90 dias.

“Não vendemos teses jurídicas, fazemos compliance tributário e ajudamos muitas empresas a aproveitar os dispositivos e atualizações legais para pagar somente o tributo devido, nem um centavo a mais, e sem correr riscos de autuações fiscais. Ademais, para a sua contratação, praticamente não existe desembolso inicial para o empresário, pois o trabalho é remunerado pelo êxito, ou seja, o serviço é pago com o resultado do próprio trabalho”.

Assim, uma vez capitalizada, com dinheiro em caixa e otimizada do ponto de vista fiscal, sem pagamento de tributos indevidos, e sem riscos de autuações fiscais, a empresa poderá, mesmo num ambiente de escassez de recursos, manter profissionais qualificados que a ajudarão a vencer a crise e aumentar a sua participação no mercado.

“Pensar e agir estrategicamente e ir além, crescer, mesmo na “crise”. Afinal, onde existe crise, existe oportunidade”, destacou José Carlos.

AÇÕES PUBLICITÁRIAS

U

Proposta proíbe coleta de dados de crianças e adolescentes na internet

m projeto de lei que garante o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes foi aprovado, este mês, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na Câmara dos Deputados. Pela proposta, é proibido coletar informações pessoais para qualquer ação de marketing ou de suporte a alguma atividade relacionada a marketing e inclui o direito em um capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto é de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT RS), mas foi aprovado com emendas do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSDPB). De acordo com o projeto original, seria vedado a coleta de dados apenas para ações de marketing, no entanto, o relator ampliou a proposta a fim de garantir proteção contra elaboração de campanhas publicitárias.

Conforme o projeto aprovado, passou a ser consideradas informações pessoais: o nome da criança ou do adolescente; a filiação, data e local de nascimento; o endereço residencial e de correio eletrônico; números de telefone, da carteira de identidade e do CPF, e outros documentos de identificação. Além disso, o texto se estende a qualquer arquivo de áudio, vídeo ou fotografia, bem como localização geográfica que permita identificar ou entrar em contato com a criança ou adolescente.

FOTO DIVULGAÇÃO

Rômulo Gouveia defende que objetivo é inibir o aliciamento de crianças e adolescentes por criminosos que se aproveitam da boafé do público infantil para aplicar golpes

De acordo com o relator, o objetivo maior do projeto é inibir o aliciamento de crianças e adolescentes por criminosos que se aproveitam da boafé do público infantil para aplicar golpes. “Com participação cada vez maior entre os usuários da grande rede, as crianças e adolescentes ainda não dispõem da maturidade necessária para discernir as ameaças ocultas que emergem do ambiente cibernético. Por esse motivo, são frequentemente alvo do assédio de pedófilos e criminosos virtuais. Não por acaso, diversas nações já introduziram em seu arcabouço legal medidas para conter a investida de pessoas inescrupulosas contra o público infantojuvenil”, defendeu Rômulo.

Obrigações

O projeto determina que

todo provedor de internet dirigido à crianças e adolescentes deve informar, obrigatoriamente, desde o primeiro acesso, que tipo de informação está sendo coletada, como será utilizada e se será divulgada a terceiros. A mesma obrigação vale para provedores conscientes de que estão coletando informações de crianças ou adolescentes.

“Qualquer internauta – inclusive uma criança ou adolescente – pode eventualmente acessar sites de interesse do público em geral e ter suas preferências pessoais coletadas pelo provedor, sem que este tenha conhecimento sobre a identidade do usuário”, explica o parlamentar.

O projeto determina ainda que os pais ou responsável legal devem autorizar a coleta das informações, bem como

obriga o provedor a adotar medidas de confidencialidade dos mesmos e proíbe formas de rastreamento com o intuito de descobrir os interesses pessoais, de lazer ou diversão das crianças.

A advogada Gina Albuquerque, integrante da Comissão Especial de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB-CE, havia afirmado que, na Constituição Federal, a criança é prioridade absoluta e, portanto, seus direitos devem ser resguardados. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ratifica, prioriza e trabalha regulamentando as questões dos direitos das crianças e do adolescente de uma forma bem mais específica que a Constituição, mas visa proteger, além de outras normas, que estão sendo focadas na publicidade, porque é um tema que tem que ser visto pelo Estado”, disse.

Pena

A proposta determina que quem praticar a coleta de informações de crianças e adolescentes responderá por crime com pena de detenção de seis meses a dois anos.

Caso o crime seja considerado culposo, sem intenção, a pena será aplicada de dois a seis meses, ou multa.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois ser votado pelo Plenário.

Inscrições para o III Prêmio de Jornalismo Luís Cruz de Vasconcelos continuam abertas As inscrições para o III Prêmio de Jornalismo Luís Cruz de Vasconcelos continuam abertas. A principal novidade em 2015 é a premiação para estudantes matriculados na disciplina de laboratório de jornal impresso.

Para concorrer ao prêmio, a matéria ou reportagem terá que ter sido publicada na mídia impressa e on-line ou veiculada em emissoras de rádio e televisão entre 1° de novembro de 2014 e 31 de outubro de 2015. As inscrições poderão ser feitas no período de 27 de julho a 6 de novembro de 2015. O regulamento e a ficha de inscrição já estão disponíveis no site da OAB-CE (www.oabce.org.br).

Este ano, o tema do prêmio de jornalismo é Acesso à

Justiça: desafios e soluções na aplicação dos direitos constitucionais. O Prêmio Luís Cruz de Vasconcelos, que tem abrangência estadual e contemplará seis categorias (Impresso, Fotografia, Rádio, Televisão, Internet e Estudante), distribuirá R$ 36,5 mil em prêmios, além de certificados.

A premiação ocorrerá em dezembro de 2015.

Categorias e premiação • Categoria Impresso (jornal ou revista): R$ 10 mil • Categoria Fotografia: R$ 7 mil • Categoria Rádio: R$ 6 mil • Categoria Televisão: R$ 6 mil • Categoria Internet: R$ 5 mil • Categoria Estudante: R$ 2,5 mil

Prestação de contas da OAB-CE está disponível no Portal da Transparência A prestação de todas as contas da OAB Ceará está disponível no Portal da Transparência, canal pelo qual advogados e advogadas, além do cidadão comum, podem acompanhar os gastos realizados diretamente pela seccional cearense. Na ferramenta, constam dados como receitas, despesas, orçamento anual, contas das subseccionais e orçamento participativo. A obra da nova sede também possui uma ferramenta em que podem ser acessados todos os dados da construção. O endereço é www.oabce.org.br/novasede/ transparencia.

“O orçamento do novo prédio da OAB Ceará não se comunica com o orçamento do dia a dia da ordem. A OAB tem receita oriunda das inscrições e das anuidades e é muito importante o advogado entender que o dinheiro utilizado para a construção da nova sede vem do Conselho Federal”, explicou o presidente da OAB Ceará, Valdetário Andrade Monteiro.

O presidente ressalta que o próprio Conselho Federal efetiva os pagamentos diretamente após a ordem cearense encaminhar a prestação de contas e documentação, após auditoria de todos os documentos. “É importante o advogado visitar o site da obra, criado exclusivamente para que sejam transparentes todas as prestações de contas”.

OAB-CE firma parceria com Esmec e Uece para oferecer curso de mestrado

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), firmou convênio com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e Universidade Estadual do Ceará (Uece) para ofertar curso de mestrado em Planejamento de Políticas Públicas para graduados em Direito. Para se inscrever no curso, o advogado deve estar

regularmente inscrito nos quadros da Ordem Cearense.

O curso será financiado pelo próprio aluno e deve ser ministrado nas instalações da Esmec, localizada à Rua Ramires Maranhão do Vale, 70, no bairro Edson Queiroz. As disciplinas poderão ser cursadas em um período de 24 meses. As vagas serão ofertadas por meio de seleção, com edital previsto para ser divulgado ainda este ano.

TRT 7º atende pedido da OAB-CE e muda jurisdição do município de Itaitinga O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região atendeu ao pedido protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e alterou a jurisdição do município de Itaitinga.

Atualmente vinculado à jurisdição das Varas do Trabalho de Maracanaú, Itaitinga passa a integrar a jurisdição da Vara do Trabalho de Pacajus.

O requerimento foi solicitado pelo presidente da Subseção da Ordem da Região Metropolitana de Fortaleza, Raphael Pessoa Mota. “O deferimento está em consonância com a garantia

constitucional do acesso à Justiça, trazendo maiores benefícios aos jurisdicionados e aos advogados que militam na região”, disse.

Raphael Mota destacou ainda que o pedido foi motivado com o objetivo de oferecer mais facilidade às pessoas que precisam da Justiça do Trabalho. “A locomoção de quem sai de Itaitinga para Pacajus é mais rápida e fácil do que para Maracanaú, principalmente para quem depende de transporte público”, disse. A determinação, assinada pelo presidente do TRT7, desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior.