Edição 22500 - 30 de abril de 2015 by Jornal O Estado (Ceará)

“VOCÊ JAMAIS SERÁ LIVRE SEM UMA IMPRENSA LIVRE.” — VENELOUIS XAVIER PEREIRA

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NESTA EDIÇÃO

28 páginas

ISSN1809-3043

97 71809

304002

OPINIÃO

Fundado em 24 de setembro de 1936 por José Martins Rodrigues Venelouis Xavier Pereira (1964 -1996)

CHARGE

JOSÉ G. MONTEIRO ADVOGADO

CÉSAR CAVALCANTE EX-PRES. CRA-CE EDGAR CARLOS DE AMORIM DESEMBARGADOR

DJACYR DE SOUZA PROFESSOR

PESIDENTE Wanda Palhano SUPERINTENDENTE Ricardo

Augusto Palhano Xavier 3033.7501 DIRETORA FINANCEIRA Soraya Palhano 3033.7512 - DIRETORA INSTITUCIONAL Solange Palhano 3033.7502 - DIRETORA DE MARKETING Rebeca Férrer Xavier Guimarães de Andrade 3033.7508 EDITOR-GERAL Carlos Alberto Alencar 3033.7506 Telefones (Redação): 3033.7504, 3033.7505, 3033.7507 e 3033.7510 l Comercial: 3033.7513 e 3033.7519 FAX: 3454.1034 l Assinatura: 3033.7509 l O Estado Online: 3033.7516 l e-mail: comercial@oestadoce.com. br l Redação e Oficinas: Rua Barão de Aracati, 1320 — Aldeota, Fortaleza, Ceará. Cep: 60.115-08 l Somos assinantes da agência Folha. O Estado não se responsabiliza pelo conteúdo das matérias, artigos e colunas assinados. PABX: (85) 3033.7500

O ESTADO

Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 30 de abril de 2015

POLÍTICA

Dia do trabalho ALCE realiza, hoje, sessão solene para celebrar o Dia Internacional do Trabalhador, comemorado em 1º de maio. O evento, que atende às solicitações dos deputados petistas Elmano Freitas e Moisés Braz, vai acontecer às 16h, no Plenário 13 de Maio.

Refinaria: Parlamentares repercutem calote no CE Deputados se mostraram contrariados com a alternativa apresentada pela empresa como compensação para o cancelamento da refinaria Premium A declaração do presidente da Petrobras, Aldenir Bendine, descartando a construção da refinaria Premium II, prevista para ser instalada dentro da área do Complexo Industrial e Portuário do Pécem (CIPP) e a alternativa da estatal para compensar os investimentos do Ceará, com a transferência do parque de tancagem de combustível do Mucuripe para o Pecém, motivaram pronunciamentos dos deputados cearenses que sugeriram, inclusive, uma nota de repúdio ao ex-presidente Lula. A preocupação dos parlamentares é porque, agora, o Governo do Ceará precisa buscar os investimentos realizados em obras de infraestrutura para a instalação da refinaria e tentar evitar o prejuízo total do que já foi desembolsado. Segundo estimativas da administração estatual, ao longo de oito anos, o Governo investiu cerca de R$ 650 milhões para viabilizar a construção do empreendimento. Adquiriu um terreno de 2 mil hectares, instalou linhas de transmissão de energia, faixas de dutos de e oleodutos, realizou obras viárias, desapropriou terras e, até mesmo, realojou uma comunidade indígena que vivia na localidade, criando uma reserva chamada Taba dos Anacé. “Não tem nada a ver com uma coisa com a outra. Aqueles tanques dizem respeito à Petrobras Distribuidora. E já existia uma promessa anterior de transferência. Inclusive, quando o Porto do Pécem foi construído já foi planejado um espaço para receber a tancagem lá”, pontuou o deputado federal Danilo Forte (PMDB), destacando que as dificuldades do Governo para compensação dos valores, o que, segundo ele, pode se tornar alvo de questionamentos por parte do Ministério Público. “Eu falo isso porque, no primeiro momento, o Governo

FOTOS BANCO DE DADOS/ALCE

Era tudo mentira. Nunca se enganou tanto quanto estamos sendo enganados. Agora, a máscara do PT caiu de vez. É inadmissível essa enganação.

É hora e reagirmos e construir uma agenda suprapartidária, não contra o Governo, mas a favor do Ceará. Pressão política é fundamental.

Agora ficou difícil ressarcimento. Hoje, esses recursos fazem falta, pois existem diversas obras paradas por carência de verbas.

Ely Aguiar, deputado estadual do PSDC

Carlos Matos, deputado estadual do PSDB

Danilo Forte, deputado federal do PMDB

deveria ter assinado um contrato, já que iria ter despesas. E agora ficou difícil ressarcimento. Hoje, esses recursos fazem falta, pois existe diversas obras paradas por carência de verbas”.

tra o governo, mas a favor do Ceará. Pressão política é fundamental, não façamos de conta que não é conosco. Esse Governo Federal tem que dar uma compensação para o Ceará”, pontuou. O deputado Ely Aguiar (PSDC) também fez a mesma defesa. Ele reproduziu os áudios de discursos do presidente Lula, afirmando que a refinaria seria a “redenção econômica” do povo cearense. “Era tudo mentira. Nunca se enganou tanto quanto estamos sendo enganados. Agora, a máscara do PT caiu de vez”, criticou o deputado, cobrando de Camilo alternativas para recuperar o prejuízo. O parlamentar destaca que é “inadmissível” o Parlamento continuar com “essa enganação”.

Assembleia

Na Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Matos (PSDB) sugeriu a elaboração de uma nota de repúdio ao ex-presidente Lula. Ele destaca que, agora, o governador Camilo Santana (PT) precisa buscar o reembolso dos valores investidos para edificação do empreendimento. Por isso, o parlamentar pediu a construção de uma agenda positiva. “É hora e reagirmos e construir uma agenda suprapartidária, não con-

Uma situação vergonhosa

Ao ocupar ontem, a tribuna da AL, o deputado Walter Cavalcante (PMDB), apresentou uma solicitação, cujos motivos seriam capazes de matar de vergonha os “donos” do governo federal. Se o referido governo não tivesse perdido esse sentimento. A proposta de Cavalcante é para que a Casa forme uma Comissão Especial, com a missão de ir á Brasília, para cobrar do governo e, é claro, do Ministério da Saúde a liberação imediata de recursos para esse setor, que se acham atrasados. O deputado teve a compreensão e o apoio dos colegas. Num momento assim, o sentimento que se apossa de qualquer cearense que conhece de perto a situação da saúde no Ceará - capital e interior - é de justificada revolta. Não há registros de que à época dos governos de presidentes como Getúlio Vargas, Juscelino, e até mesmo dos militares, tenha havido a necessidade de deputados terem que se abalar rumo à capital federal, para cobrar recursos que são obrigação de quem governa. Pelo visto, parece que, apesar de todos os modernos recursos de comunicação, o governo da União não está acompanhando, ou ignore as condições lastimáveis em que se acham todos os hospitais federais, estaduais e municipais do estado, superlotados de pacientes, onde há falta de leitos e de remédios, com as equipes de médicos e enfermeiros em desespero, à beira do estresse total. Virou costume dos governistas chamarem de “golpismo” falar em “impeachment” para quem está na chefia do poder. Se dependesse de incompetência, tal medida já deveria ter sido aprovada. Permitir uma situação dessas é pior do que roubar. DIVULGAÇÃO

“Nada a ver”

O assunto também chegou ao Legislativo fortalezense. O vereador Robert de Oliveira (PTC), que, ao lado da vereadora Magaly Marques (PMDB), luta pela transferência dos tanques do Mucuripe, criticou a solução oferecida pelo presidente da estatal. Ele cobrou agilidade por parte da empresa para solucionar o problema da tancagem no Mucuripe e classificou de “enganação” e “irresponsabilidade”, até agora, não terem sido transferidos os tanques para o espaço reservado no Pecém. “Não tem nada a ver com refinaria. Faz 12 anos que é prometido a transferência. Não pode dizer que vai compensar”, lembrou.

AVISO DE REVOGAÇÃO

INFORMATIVO

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2014. ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE VIGILANTE, ARMADO E DESARMADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO NOS LIMITES DA LEI, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. DO TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: EMPREITADA POR MENOR PREÇO INTEGRAL DE LOTE. A Pregoeira da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que a Secretária da SECRETARIA EXECUTIVA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, a Senhora EVELINE MARIA CORDEIRO BRANDÃO, determinou a REVOGAÇÃO do certame licitatório em epígrafe. A referida Revogação se dá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, mediante justificativa que integra o processo. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR.

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2015. ORIGEM: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA – IPEM/FORT. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS E DE PRIMEIRA LINHA PARA OS VEÍCULOS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA – IPEM, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR. DA FORMA DE FORNECIMENTO: PARCELADA. A Presidente da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no AVISO DE CONVOCAÇÃO do referido PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2015 – IPEM/FORT, publicado no dia 29 de abril de 2015 no meio de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), ocorreram atecnias, motivos pelos quais se faz necessária a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade, que: ONDE SE LÊ: Samuel Alexandre de Lima PREGOEIRO DA CLFOR. LEIA-SE: Geovânia Sabino Machado PRESIDENTE DA CLFOR. Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede, situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR.

Fortaleza-CE, 29 de abril de 2015 Camilla Holanda Lima de Freitas PREGOEIRA DA CLFOR

Fortaleza-CE, 29 de abril de 2015 Geovânia Sabino Machado PRESIDENTE DA CLFOR

INFORMATIVO

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2015. ORIGEM: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICOHOSPITALAR (SONDAS DE ASPIRAÇÃO E URETRAL) PARA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO. DA FORMA DE FORNECIMENTO: POR DEMANDA. A Presidente da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no AVISO DE CONVOCAÇÃO do referido PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2015 - IJF, publicado no dia 22 de abril de 2015 no meio de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), ocorreram atecnias, motivos pelos quais se faz necessária a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade, que: ONDE SE LÊ: Samuel Alexandre de Lima PREGOEIRO DA CLFOR. LEIA-SE: Geovânia Sabino Machado PRESIDENTE DA CLFOR. Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede, situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR.

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2015. ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) SWITCH TIPO I DO PROJETO PARQUE TECNOLÓGICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. DO TIPO: MENOR PREÇO. DA FORMA DE FORNECIMENTO: INTEGRAL. A Presidente da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no AVISO DE CONVOCAÇÃO do referido PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2015 - SESEC, publicado no dia 16 de abril de 2015 nos meios de comunicação legais: Diário Oficial do Município (DOM), ocorreram atecnias, motivos pelos quais se faz necessária a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade, que: ONDE SE LÊ: Samuel Alexandre de Lima PREGOEIRO DA CLFOR. LEIA-SE: Geovânia Sabino Machado PRESIDENTE DA CLFOR. Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede, situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR.

Fortaleza-CE, 29 de abril de 2015 Geovânia Sabino Machado PRESIDENTE DA CLFOR

A dura verdade A senadora Marta Suplicy, ao solicitar a sua desfiliação do PT, o fez através de um documento que mostra a coragem de quem é capaz de desnudar, ante a nação, a verdade do PT de hoje. Ainda bem que o desassombrado libelo veio de uma figura “de dentro” da sigla.

Vingança Sobre

o episódio, o PT, que parecia “absorver o golpe”, escandalizou-se com a explosiva carta de Marta, e já entra na Justiça querendo a devolução do mandato dela.

Primeira reunião

Numa medida oportuna, o deputado Zé Airton (PT) comanda, 2ª-feira, no auditório da Ceará Diesel a primeira reunião da bancada federal com todos os prefeitos do estado.

Acerto Para o deputado Raimundo Matos (PSDB), o evento servirá para mostrar aos representantes federais a situação de préfalência da maioria dos municípios. Outra coisa Médicos do Simec, negam querer impedir cubanos no “Mais Médicos”. Eles são contra

a imoral parceria com a Opas, que direciona os ganhos deles para a ditadura de Cuba.

Por proposta... do

deputado Chico Lopes (PCdoB), o centenário do compositor cearense Humberto Teixeira, ícone da música nacional, será comemorado em sessão solene na Câmara Federal.

Voz geral Para a maioria dos políticos, se no Brasil, há algumas décadas, viessem sendo fuzilados alguns traficantes de drogas, essa praga seria bem menos em nosso país. Repúdio O deputado

Carlos Matos (PSDB) propôs voto de repúdio ao ex-presidente Lula e à presidente Dilma, “que mentiram e enganaram os cearenses no caso da refinaria”.

“Não aceito o julgamento dos que agora me julgam; só aceito o julgamento do povo, pois só nele reconheço o juiz das minhas ações”. Do grande presidente Juscelino Kubitschek, covardemente cassado e assassinado pela ditadura militar. Mais informações de Fernando Maia: e-mail: fernandomaia@oestadoce.com.br blogdofernandomaia.zip.net

POLÍTICA MACÁRIO BATISTA

POLÍTICA

Cataventos Acaraú Geração de Energia Renováveis S.A.

CNPJ: 10.902.268/0001-72 Relatório da Administração Aos Acionistas, Cataventos Acaraú Geração de Energia Renováveis S.A. Em obediência aos Estatutos Sociais e às determinações legais, temos a honra de apresentar-lhes o balanço patrimonial, a demonstração de resultados, a demonstração das mutações do patrimônio líquido e a demonstração dos fluxos de caixa, todos referentes ao exercício findo em 31 de dezembro, que evidenciam a situação da Comnpanhia naquela data. Acaraú, 24 de abril de 2015 A Administração Demonstrações dos resultados Balanços patrimoniais em 31 de dezembro de 2014 e de 2013 (Em Reais) 2014 2013 Ativos 2014 2013 Passivos Exercícios findos em 31 de dezembro de 2014 e de 2013 (Em Reais) 2014 2013 Circulante (Reapresentado) Circulante Fornecedores – 242.462 (Reapresentado) Caixa e equivalentes de caixa 179.099 87.462 725 881 Despesas gerais e administrativas Impostos e contribuições a recolher (22.474) (11.773) Adiantamentos a fornecedores 159.000 10.917 725 243.343 Outras despesas operacionais, líquidas – (4.867) Impostos a recuperar 1.087 941 Total do passivo circulante Resultado antes das receitas (despesas) financeiras Total do ativo circulante 339.186 99.320 Não circulante líquidas e impostos (22.474) (16.640) Empréstimos e financiamentos – 466.583 Não Circulante Despesas financeiras (43.633) (58.128) – 466.583 Total do passivo não circulante Empréstimos – 5.000 Total do passivo Receitas financeiras 978 – 725 709.926 Total do realizável a longo prazo – 5.000 Patrimônio líquido Variações cambiais, líquidas 10.090 26.230 Imobilizado 1.999.771 1.243.914 (32.565) (31.898) Capital social 4.783.007 3.847.060 Resultado financeiro líquido Intangível 2.594.802 2.413.751 (55.039) (48.538) Adiantamento futuro aumento capital 1.042.972 – Prejuízo líquido do exercício 4.594.573 3.657.665 (892.945) (795.001) Quantidade de ações média e ponderada ao fim Prejuízos acumulados de cada exercício - em milhares 3.847.060 3.847.060 4.933.034 3.052.059 Total do ativo não circulante 4.594.573 3.662.665 Total do patrimônio líquido (0,0143) (0,0126) 4.933.759 3.761.985 Resultado básico e diluído por ação do capital social - R$ Total do ativo 4.933.759 3.761.985 Total do passivo e do patrimônio líquido As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras Demonstrações dos resultados abrangentes Demonstrações das mutações do patrimônio líquido - Exercícios findos em 31 de dezembro de 2014 e de 2013 (Em Reais) Exercícios findos em 31 de dezembro de 2014 e de 2013 (Em Reais) Capital social Adiantamento para futuro aumento de capital Lucro/prejuízos acumulados Total 2014 2013 Saldo em 1º de janeiro de 2013 (reapresentado) 10.000 3.640.497 (746.463) 2.904.034 (Reapresentado) Aumento de capital 3.837.060 (3.640.497) – 196.563 (55.039) (48.538) Prejuízo líquido do exercício – – (48.538) (48.538) Prejuízo líquido do exercício (55.039) (48.538) Saldo em 31 de dezembro de 2013 (reapresentado) 3.847.060 – (795.001) 3.052.059 Resultado abrangente total As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras Aumento de capital 935.947 1.042.972 – 1.978.919 Demonstrações dos fluxos de caixa Ajustes de exercícios anteriores – – (42.905) (42.905) Prejuízo líquido do exercício – – (55.039) (55.039) Exercícios findos em 31 de dezembro de 2014 e de 2013 (Em Reais) 2014 2013 Saldo em 31 de dezembro de 2014 4.783.007 1.042.972 (892.945) 4.933.034 Fluxo de caixa das atividades operacionais (Reapresentado) As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras Resultado líquido (55.039) (48.538) Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras (Em Reais) 9.574 9.442 1. Contexto operacional: A Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A. foi sujeitos a essas estimativas e premissas incluem o valor residual do ativo imobilizado e pro- Depreciação Adiantamento a fornecedores (148.083) (8.810) constituída em 16 de junho de 2009, tendo como objetivo a geração de energia elétrica visões. Embora a Administração utilize premissas e julgamentos que são revisados periodiFornecedores (94.519) 193.682 através de fontes renováveis. A sociedade atualmente mantém um projeto em desenvolvi- camente, os resultados reais podem divergir dessas estimativas. 3.3 Ativos circulante e não Obrigações fiscais (156) (699) mento no município de Acaraú, Estado do Ceará, com o objetivo de conseguir uma conces- circulante: O imobilizado é registrado ao custo de aquisição ou construção. A depreciação Impostos a recuperar (146) (941) são pública para geração de energia oferecida pelo Governo Federal do Brasil através do será calculada pelo método linear, com base nas taxas e nos prazos de vida útil dos bens. Os Caixa líquido das ativid. operacionais (288.369) 144.136 Ministério de Minas e Energias. 2. Apresentação das Demonstrações Financeiras: As ativos intangíveis referem-se a todos os gastos e despesas incorridos no exercício que de Fluxo de caixa das atividades de investimentos demonstrações financeiras foram elaboradas em conformidade com as práticas contábeis acordo com o CPC 04 possuem a característica de itens identificáveis, controlados e gerado- Empréstimos concedidos 833 54.189 (765.431) – adotadas no Brasil, em observância às disposições contidas na Lei das Sociedades por res de benefícios econômicos futuros. Estão demonstrados pelo custo de aquisição. Passivo Imobilizado (128.125) (882.070) Ações, e incorporam as mudanças introduzidas por intermédio das Leis 11.638/07 e circulante e não circulante são demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis acres- Intangível Caixa líquido das atividades de investimentos (892.723) (827.881) 11.941/09, complementadas por pronunciamentos, interpretações e orientações do Comitê cidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos, variações monetárias/cambiais inde Pronunciamentos Contábeis - CPC, aprovados por resolução do Conselho Federal de corridas até a data do balanço patrimonial. 4. Patrimônio Líquido: Capital Social: O Capital Fluxo de caixa das atividades de financiamentos Empréstimos 49.857 472.883 Contabilidade. 3. Sumário das principais práticas contábeis: 3.1 Apuração do resultado: O social é de R$ 4.783.006,88, representado por 3.847.060 (três milhões, oitocentos e quaren- Aumento de capital 1.222.872 196.563 resultado, apurado pelo regime de competência, inclui: os rendimentos, encargos e varia- ta e sete mil e sessenta) ações ordinárias nominativas. 5. Eventos subsequentes: Em Caixa líquido das atividades de Financiamentos 1.272.729 669.446 ções monetárias ou cambiais incidentes sobre os ativos e passivos circulantes e não circu- 11/02/2015 a Brasil Kirin Participações e Representações Ltda. adquiriu 50% das ações da Variação líquida de caixa e equivalente de caixa 91.637 (14.299) lantes. 3.2 Estimativas contábeis: A elaboração de demonstrações financeiras ocorreu de empresa Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A. tornando-se detentora Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício 87.462 101.761 acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e que a Administração usou de julga- de 100% desta Empresa. Posteriormente, em 02/03/2015, a Brasil Kirin Logística adquiriu Caixa e equivalentes de caixa no final do exercício 179.099 87.462 mento na determinação e registro de estimativas contábeis. Ativos e passivos significativos 50% das ações da Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A. As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras Diretoria Executiva Newton Cesar Retamero Santana - Diretor Financeiro Paulo Jorge Ferreira Santana Casal - Diretor de Operações Contadora: Juliana S. Arruda - CRC: 1SP196487/O-0 - CPF: 271.583.678-35

O ESTADO

Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 30 de abril de 2015

POLÍTICA

Sem viagem O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), avisou aos demais deputados que nenhuma viagem oficial será autorizada na última semana de maio. Cunha pretende votar o texto da Reforma Política neste período.

Terceirização: Aumenta cobrança sobre Dilma O presidente do Senado, Renan Calheiros, cobra posição de Dilma Rousseff sobre projeto que regulamenta terceirização no Brasil O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez, ontem (29), uma cobrança à presidente Dilma Rousseff para que ela expresse publicamente a sua opinião sobre a proposta da regulamentação da terceirização no País, que tramita no Congresso. O peemedebista tem segurado a análise do projeto no Senado por discordar da possibilidade de que todas as atividades sejam terceirizadas. “O que se quer, nesse momento, é que a presidente diga claramente o que ela pensa do projeto, da precarização, do direito do trabalhador. Isso que ela precisa falar”, afirmou. A votação do projeto da terceirização provocou uma troca de acusações entre Renan e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O presidente do Senado disse que, ao contrário dos deputados, não permitiria a redução de direitos trabalhistas. Renan chegou a acusar a Câmara de ter aprovado uma versão do projeto que dá “pedaladas” nos direitos dos trabalhadores. Em resposta, Cunha ameaçou barrar na Câmara a tramitação de projetos vindos do Senado, entre eles a validação de benefícios tributários concedidos por estados. Renan então acusou o deputado de promover uma controvérsia que atinge o “fortalecimento e a independência” do Congresso e que beneficia “aqueles que têm horror ao ativismo parlamentar”.

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Em vez de um pronunciamento por rádio e TV, no dia 1º de Maio a presidente Dilma Rousseff irá postar um ou mais vídeos nas redes sociais, afirmou nesta quarta-feira (29) o ministro Edinho Silva (Comunicação Social). Segundo ele, os vídeos serão gravados na quinta (30). Ele não deu detalhes de o que Dilma falará. Temendo que ela fosse de novo alvo de panelaços, a coordenação política do Governo já havia desistido do pronunciamento. A justificativa oficial é que a presidente precisa usar “outro modais” de comunicação. É a primeira vez, desde que se tornou presidente,

que Dilma não fará um pronunciamento em rádio e TV no Dia do Trabalhador. A decisão de evitar um pronunciamento por rádio e TV foi “coletiva” e “unânime” da coordenação política, em reunião na última segunda-feira (27). Na semana passada, a reportagem apurou que auxiliares da presidente sugeriram que ela só se exponha quando a crise política e econômica arrefecer, o que, na avaliação deles, não acontecerá no curto prazo. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o marqueteiro João Santana e o próprio Edinho são alguns dos que defenderam que a presidente não discurse.

Obras no País vão parar por falta de recursos, diz ministro dos Transportes Dilma tem evitado expor publicamente a opinião sobre a proposta que tramita no Congresso á o governo tem evitado J publicizar o posicionamento da presidente por considerar que uma eventual votação contrária ao seu posicionamento signifique uma derrota do governo no Congresso.

Veto

Na última terça, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que Dilma vetará o projeto, caso ele seja aprovado pelo Senado da mesma

forma que foi aprovado pela Câmara, com a possibilidade de extensão da terceirização para todas as áreas. Questionado sobre se esta seria o caminho mais adequado, Renan afirmou apenas que este seria “um desfecho de longo prazo”. Também nesta terça, o peemedebista cumpriu a promessa de dar tramitação lenta à proposta. Ele despachou o projeto para análise de quatro comissões, o que

vai retardar a votação do texto no plenário da Casa. Os líderes partidários têm a possibilidade de pedir urgência na votação do projeto, mas, como a maioria dos senadores defende uma discussão ampla do tema, a expectativa é que o texto siga lentamente todos os passos traçados por Renan.

Ministro da Previdência diz ser contra projeto que regulamenta terceirização O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, disse, ontem, que o projeto que regulamenta a terceirização nas empresas fragiliza as relações de trabalho. “Ele expõe muito o trabalhador e desmonta um processo que

Dilma troca TV por redes sociais no Dia do Trabalhador

existe entre o empregado e o empregador, via representação sindical. E isso fragiliza, desestrutura toda a cadeia e, por isso, sou conceitualmente contra [o projeto]”. Segundo Gabas, o governo não tem uma posição centra-

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

lizada e várias pessoas deram opinião sobre o assunto, “inclusive a presidente [Dilma Rousseff], que manifestou preocupação com a forma com que o texto foi votado na Câmara, que traz um risco ao trabalhador”.

O ministro falou sobre a sobre as mudanças nos seguro previdenciário que, segundo ele, não tem relação direta com o ajuste fiscal do Governo Federal. “As mudanças foram propostas pela oportunidade da discussão.

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2015. ORIGEM: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, DESTINADOS AO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF, AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO. DA FORMA DE FORNECIMENTO: POR DEMANDA. A Presidente da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no AVISO DE CONVOCAÇÃO do referido PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2015 – IJF, publicado no dia 28 de abril de 2015, no meio de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), ocorreram atecnias, motivos pelos quais se faz necessária a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade, que: ONDE SE LÊ: Samuel Alexandre de Lima PREGOEIRO DA CLFOR. LEIA-SE: Geovânia Sabino Machado PRESIDENTE DA CLFOR. Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede, situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 29 de abril de 2015 Geovânia Sabino Machado PRESIDENTE DA CLFOR

Fortaleza-CE, 29 de abril de 2015 Alays Andrade Madeira Barros PREGOEIRA DA CLFOR

Fortaleza-CE, 29 de abril de 2015 Renato Garcia Jerônimo Lima PREGOEIRO DA CLFOR

INFORMATIVO

de infraestrutura. “Eu nunca esperava chegar no início de maio sem saber quais recursos teríamos”, disse. O ministro participa de audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado. “Vou receber várias reclamações dos senhores de “parou a obra tal” e, vai parar sim. Eu não tenho [dinheiro para pagar]”, afirmou.

INFORMATIVO

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2015. ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – SETRA. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL EM ALUMÍNIO ANODIZADO, COM IMPRESSÃO EM TINTA INDELÉVEL, POSSUINDO 5CM (CINCO CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO E 02 CM (DOIS CENTÍMETROS) DE ALTURA, TODAS COM O BRASÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – SETRA, NOME E CÓDIGOS DOS CONVÊNIOS IMPRESSOS EM ÚNICA COR, NUMERADOS EM NUMERADOR AUTOMÁTICO, COM FITAS ADESIVAS RESISTENTES E FUROS NAS EXTREMIDADES. ESTAS PLAQUETAS DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DOS REBITES NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO. DA FORMA DE FORNECIMENTO: PARCELADA. A Presidente da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no AVISO DE CONVOCAÇÃO do referido PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2015 - SETRA, publicado no dia 23 de abril de 2015 no meio de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), ocorreram atecnias, motivos pelos quais se faz necessária a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade, que: ONDE SE LÊ: Samuel Alexandre de Lima PREGOEIRO DA CLFOR. LEIA-SE: Geovânia Sabino Machado PRESIDENTE DA CLFOR. Maiores informações encontram-se à disposição dos licitantes em sua sede, situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 29 de abril de 2015 Geovânia Sabino Machado PRESIDENTE DA CLFOR

INFORMATIVO

PROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2015. ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO (OUTSOURCING), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE IMPRESSÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMOS ORIGINAIS, EXCETO PAPEL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. DO TIPO: MENOR PREÇO. DA FORMA DE FORNECIMENTO: EXECUÇÃO INDIRETA POR DEMANDA. A Pregoeira da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que no EDITAL do referido PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2015 – SEFIN, publicado no dia 20 de abril de 2015, nos meios de comunicação legais: Diário Oficial do Município (DOM) e Jornal Local do Município, como forma de garantir maior participação no processo licitatório, o qual se faz necessária a publicação de um INFORMATIVO com algumas alterações nas ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS – CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS, parte integrante do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, nos mesmos meios de publicidade que: No Edital, ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, ITEM 4 – FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, subitem 4.1, subitens 4.1.1., 4.1.2. e 4.1.3., folhas 17 e 18: ONDE SE LÊ: 4.1.1. TIPO I – Impressora laser multifuncional monocromática, com recursos de impressão, cópia, fax e digitalização; 4.1.2. TIPO II – Impressora laser multifuncional monocromática, com recursos de impressão, cópia, fax e digitalização; 4.1.3. TIPO III – Impressora laser multifuncional com tecnologia laser colorida, com recursos de impressão, cópia, fax e digitalização. LEIA-SE: 4.1.1. TIPO I – Impressora multifuncional laser ou LED monocromática, com recursos de impressão, cópia, fax e digitalização; 4.1.2. TIPO II – Impressora multifuncional laser ou LED monocromática, com recursos de impressão, cópia, fax e digitalização; 4.1.3. TIPO III – Impressora multifuncional laser ou LED colorida, com recursos de impressão, cópia, fax e digitalização. No Edital, ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS – CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS, folhas 29, 30 e 31: ONDE SE LÊ: TIPO I – Multifuncional laser monocromática (impressora, copiadora, scanner e fax): Processador de 800 MHz; Bandeja de saída para no mínimo 500 folhas; Cópia: Resolução de 1.200 x 1.200 dpi; TIPO II – Multifuncional laser monocromática (impressora, copiadora, scanner e fax); TIPO III – Multifuncional laser colorida (impressora, copiadora, scanner e fax). LEIA-SE: TIPO I – Multifuncional laser ou LED monocromática (impressora, copiadora, scanner e fax): Processador de 500 MHz; Bandeja de saída para no mínimo 250 folhas; Cópia: Resolução de 600 x 600 dpi; TIPO II – Multifuncional laser ou LED monocromática (impressora, copiadora, scanner e fax); TIPO III – Multifuncional laser ou LED colorida (impressora, copiadora, scanner e fax). Maiores informações, ligar para o telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR.

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2015. ORIGEM: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE REVELADOR E FIXADOR RADIOLÓGICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I DESTE EDITAL, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO. DA FORMA DE FORNECIMENTO: PARCELADA. O Pregoeiro da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR torna público, para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2015 – IJF foi declarado FRACASSADO. Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede, situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR.

O ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, afirmou ontem (29) que “várias obras no País vão parar” e que ele “não pode esconder o que está acontecendo no ministério”. Segundo ele, o ministério ainda não tem previsão de quanto poderá investir neste ano, o que atrapalha o desenvolvimento dos projetos

AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES

PROCESSO: COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº 002/2015. ORIGEM: UGP – PIPPJ / FUNCI. A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA-CE/CEL torna público, para conhecimento das Empresas: 1 - ERIKA MARIA LEITE BARROSO – ME; 2 - SUPRIMAX – COMERCIAL LTDA. – EPP; 3 - MULTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. – ME; 4 - MARCELO VASQUES SOUSA ME (GYGABYTE INFORMÁTICA); 5 - INFOSOLUTION COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., que, em função de somente uma Empresa convidada ter apresentado Proposta no prazo estabelecido de até 20 de abril de 2015, qual seja: INFOSOLUTION COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., o prazo para recebimento de Propostas fica PRORROGADO por mais 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, conforme determina o órgão de origem, findando em 08 de maio de 2015, às 17h, uma vez que o prazo não fora considerado suficiente para elaboração das Propostas. Maiores informações na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE ou pelo telefone: (85) 3105-1154 | CEL. Fortaleza-CE, 29 de abril de 2015 Cristiane da Silva PRESIDENTE DA CEL

AVISO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES

PROCESSO: COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº 001/2015. ORIGEM: UGP – PIPPJ / FUNCI. A Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA-CE/CEL torna público, para conhecimento das Empresas: 1 - ERIKA MARIA LEITE BARROSO – ME; 2 - SUPRIMAX – COMERCIAL LTDA. – EPP; 3 - MULTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. - ME; 4 - F.C. SOARES E SILVA – ME, que, em função da ausência de quaisquer Propostas até a data estabelecida, qual seja, dia 20 de abril de 2015, o prazo para recebimento de Propostas fica PRORROGADO por 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, conforme determina o órgão de origem, findando-se em 08 de maio de 2015, às 17h. Maiores informações na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE ou pelo telefone: (85) 3452-3477 | CEL. Fortaleza-CE, 29 de abril de 2015 Cristiane da Silva PRESIDENTE DA CEL

Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 30 de abril de 2015

O ESTADO

NACIONAL Confronto no Paraná deixa mais de 170 feridos

Manter ou vetar? O Senado aprovou a medida provisória que derruba o sigilo dos financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Caberá à presidente Dilma Rousseff manter ou vetar a mudança.

Policiais e professores em greve entraram em confronto em frente à Assembleia Legislativa do Paraná A prefeitura de Curitiba informou que mais de 170 pessoas foram atendidas na

primeira meia hora de confronto entre professores e policiais militares. O con-

fronto foi na tarde de ontem (29) e, segundo a prefeitura, “muitas vítimas continu-

am chegando” aos postos de atendimento. Entre os feridos, 35 preci-

saram de atendimento médico e foram encaminhados a hospitais, principalmente o Cajuru, próximo à área do confronto. Os servidores da prefeitura foram liberados do trabalho em razão do tumulto. O confronto começou por volta das 15h, no Centro Cívico, em frente à Assembleia Legislativa, quando os deputados estaduais começaram a sessão para votar um projeto de lei (PL) que altera a previdência estadual. A Polícia Militar usou bombas de gás, balas de borracha e jatos d’ água para dispersar os manifestantes. Os professores recuaram, mas os policiais continuaram jogando bombas de efeito moral. Agora o confronto acabou, mas os professores continuam protestando no Centro Cívico. Crianças estão sendo retiradas das escolas da região. “Algumas delas passaram mal em decorrência do gás lacrimogênio usado pelas forças policiais na Praça Nossa Senhora de Salete [que fica em frente à Assembleia Legislativa] para afastar os

manifestantes”, informou em nota a prefeitura. “No saguão da prefeitura, onde dezenas de pessoas entraram para buscar abrigo, o cheiro de vinagre, usado para amenizar os efeitos do gás lacrimogênio, era muito forte”, acrescentou a nota. Por meio do Facebook, a direção do Sindicato dos Professores do Paraná disse que os manifestantes permaneceram fora do perímetro estabelecido pela polícia, em frente ao prédio da prefeitura. O governo do Paraná ainda não se pronunciou sobre o confronto. O projeto de lei em votação na Assembleia Legislativa foi encaminhado pelo Executivo para alterar a previdência estadual. O governo paranaense quer tirar 33 mil aposentados com mais de 73 anos do Fundo Financeiro, sustentado pelo Tesouro estadual e que está deficitário, e transferi-los para o Fundo de Previdência do Paraná, pago pelos servidores e pelo governo, que está superavitário.

Empreiteiros deixam prisão domiciliar após decisão do Supremo Tribunal Federal O empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, “desabou em choro” ao saber que seria liberado após quase seis meses. A afirmação foi feita ontem (29) por seu advogado, Alberto Toron. “Ele ficou muito feliz, sem palavras”, disse Toron. Seu cliente e mais oito executivos e funcionários investigados na Operação Lava Jato foram soltos na quarta. Todos ficarão em prisão domiciliar, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), e foram à Justiça Federal do Paraná para instalar tornozeleiras eletrônicas que monitoram seus movimentos Ainda não está definido, segundo Toron, se Pessoa seguirá ou não nas tratativas para fazer uma delação premiada. “Há decisões que são

personalíssimas, não pertencem ao advogado”, afirmou. Para o ministro do STF Marco Aurélio Mello, representa uma “enorme decepção” para a sociedade a decisão da corte que revogou a prisão preventiva dos executivos. Para ele, foi um equivoco prender os empresários sem a comprovação de culpa. “É uma esperança vã quando se inverte a ordem natural, que é apurar para, selada a culpa, prender-se”, disse. O ministro defendeu a decisão de seus colegas que entenderam que a prisão preventiva não pode representar a antecipação da pena. Os executivos cumpriam a medida por decisão do juiz Sergio Moro, da Justiça Federal no Paraná.

PT substituirá Marta Suplicy em comissões parmalentares no Senado A liderança do PT no Senado Federal apresentará novos nomes para substituir a senadora Marta Suplicy nas comissões parlamentares de que ela faz parte na Casa Legislativa. Como indicada do bloco de apoio ao governo federal, a senadora é titular de quatro comissões parlamentares, entre elas a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a CDH (Comissão de Direitos Humanos). Os novos titulares do bloco governista deverão ser definidos na semana que vem e os nomes enviados ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). “As vagas são ocupadas pelo bloco. Como ela saiu do PT, indicarei outras pessoas”, disse o líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa (PE). Na tentativa de disputar pela quarta vez a prefeitura de São Paulo, a senadora pediu formalmente na terça-feira (28) sua desfiliação do PT. Segundo ela, que deve se filiar até junho ao PSB, o

PT rompeu “com princípios éticos” e tem sido protagonista “de um dos maiores escândalos de corrupção que a nação brasileira já experimentou”. A senadora acusou ainda o comando do partido de isolá-la e estigmatizá-la. Com a desfiliação, o presidente do PT em São Paulo, Emídio de Souza, avisou ao comando nacional da sigla que reivindicará na Justiça Eleitoral o mandato de Marta. A assessoria jurídica do PT busca argumentos para desqualificar a tese da senadora de que sua permanência no PT seria inviável, o que justificaria perda do mandato. A decisão de ingressar na Justiça Eleitoral passará ainda pela aprovação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sob condição de anonimato, ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disseram à reportagem que se a senadora enfrentar um pedido de cassação de mandato terá de comprovar que o PT se desvirtuou.

GERAL

Fortaleza, Cearรก, Brasil l Quinta-feira, 30 de abril de 2015

O ESTADO l Fortaleza, Ceará, Brasil l Quinta-feira, 30 de abril de 2015

Convite Missa de Sétimo Dia.

Vivi feliz, pois tive a certeza que nos reencontraríamos no paraíso. Os irmãos Luciano Gomes (in memoriam), Sérgio Gomes, Socorro Gomes, Jonas Gomes, Fernando Gomes e família convidam amigos e parentes para a Missa de Sétimo Dia de Maria Helena Bezerra Gomes. A cerimônia será realizada nesta quinta-feira, dia 30 de abril, às 20h, na Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, Dunas. Tudo tem seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu! (Eclesiastes 3:1) Atenciosamente:

Família Gomes de Freitas. Av. Dolor Barreira, s/n - Lourdes, Bairro Dunas. Tel. (85) 3262-2770. Maria Helena Bezerra Gomes.

24/04/2015

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ECONOMIA RUBENS FROTA

ECONOMIA Crise Aliado do Brasil e aplaudido por seus governantes, o FMI agora também se destaca como um dos algozes para confirmar a gravidade da crise econômica brasileira. O Brasil está vivendo o mais severo ciclo de desaceleração econômica em mais de duas décadas, segundo o último relatório do FMI. Ainda assim, a equipe do economista-chefe do organismo multilateral para a região, Alejandro Werner, sugere que o ajuste fiscal e monetário seja mantido e concluído para que o País recupere credibilidade e sejam destravadas as engrenagens do PIB, especialmente os investimentos. Em linha com os analistas de mercado semanalmente pesquisados pelo Banco Central, o FMI projeta uma recessão para o Brasil em 2015, com contração de 1% do PIB. Em 2013, a economia havia crescido 2,7%. No ano passado, o quadro foi de estagnação, com expansão de apenas 0,1%. A previsão do fundo é que haja recuperação do crescimento em 2016, mas modesta: 1%. Pela série histórica do IBGE, se confirmada, a contração de 1% do PIB em 2015 será a mais acentuada em 25 anos. Em 1990, ano do confisco implementado pelo ex-presidente Fernando Collor de Melo, a economia desabou 4,35%. Duas outras recessões foram registradas desde então. Em 1992, o PIB encolheu 0,54%. Já em 2009, como consequência direta da crise financeira global, a contração econômica foi de 0,2%. A confiança dos empresários está abalada e eles, portanto, temem assumir riscos. Isso deve-se, além dos entraves macroeconômicos, a dois motivos principais, avalia o Fundo: “os desdobramentos da investigação na Petrobras e o impactado da seca prolongada na oferta de energia”.

Lucro

O Bradesco informou que obteve lucro líquido de R$ 4,22 bilhões no primeiro trimestre do ano. O resultado representou um aumento de 23,3% sobre os ganhos do mesmo período de 2014, que somaram R$ 3,44 bilhões.

Inadimplência

A rentabilidade, medida pelo retorno sobre o patrimônio líquido, do banco também subiu, passado de 20,5% no primeiro trimestre do ano passado para 22,3%. Mas a inadimplência (operações com atraso superior a 90 dias) também foi maior: 3,6%, altas de 0,1 e 0,2 ponto percentual sobre dezembro e sobre março de 2014.

Mobiles

Com a popularização dos dispositivos móveis, o computador começou a perder importância entre os internautas brasileiros, segundo suplemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios sobre tecnologia, divulgado pelo IBGE. Segundo o

levantamento, 7,2 milhões de pessoas — equivalente a 4,1% da população do país — utilizavam somente aparelhos como smartphones e tablets para se conectar à internet em 2013. Foi a primeira vez que o instituto considerou esse tipo de dispositivo na pesquisa. Naquele ano, 45,3% dos brasileiros usavam o computador para entrar na internet.

Idosos na internet

Entre 2008 e 2013, o percentual de idosos usuários de internet mais que dobrou. Segundo dados do IBGE, a fatia de brasileiros com 60 anos ou mais com acesso à rede passou de 5,7% para 12,6%, uma variação de 121%.

Situação tensa

Com queda anual de 16,9% na venda de veículos no último trimestre, a Volkswagen resumiu a situação brasileira como “tensa” em seu último balanço. Entre os segmentos da Volks no Brasil, a entrega de veículos comerciais, como caminhões e ônibus, despencou 55%.

Mais informações de Rubens Frota: e-mail: frotarubens@gmail.com

Nível de endividamento atinge 61,6% de todas as famílias brasileiras Após o total de famílias endividadas apresentar queda de 1,4%, em relação a março de 2014, o índice manteve a tendência e registrou novo recuo em abril (-0,7%) em comparação com igual mês do ano anterior, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada, ontem, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No entanto, na comparação mensal, o documento afirma que 61,6% das famílias estão endividadas, no País, ante os 59,6% registrados em março – uma alta de 2% –, proporção menor que os 62,3% aponta-

dos em abril de 2014. Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, a proporção de famílias com dívidas ou contas em atraso também aumentou na comparação mensal, passando de 17,9% para 19,7% do total. Entretanto, houve queda no percentual de famílias inadimplentes em relação a abril de 2014, quando esse indicador alcançou 21% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes avançou na comparação mensal, ao passar de 6,2% (março) para os atuais 6,9%.

Fortaleza, Ceará, Brasil  Quinta-feira, 30 de abril de 2015  O ESTADO

Perfumaria O fabricante de perfumes e cosméticos O Boticário inaugura, hoje (30), quiosque no supermercado Extra Montese, localizado na Avenida dos Expedicionários, 4444. Com as novas unidades, a empresa chega a um total de 42 lojas em Fortaleza e sua Região Metropolitana.

BC eleva Selic para 13,25% O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu, ontem, por unanimidade, aumentar a taxa de juros básicos (Selic) em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano, mantendo o ritmo do aperto monetário. Na reunião anterior, realizada no início de março,

a taxa também tinha sido reajustada em 0,5 ponto. O BC informou, em nota, que isso ocorreu devido à situação da economia. “Avaliando o cenário macroeconômico e as perspectivas para a inflação, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic em 0,5 ponto percentual,

para 13,25% ao ano, sem viés”. Dessa maneira, a Selic chega ao maior percentual desde janeiro de 2009, quando estava em 13,75% ao ano. Ela é o principal instrumento do BC para manter a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),

sob controle. Oficialmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece meta de 4,5%, com margem de tolerância de dois pontos, podendo chegar a 6,5%. Entretanto, o próprio BC admitiu no último Relatório de Inflação que o índice deverá encerrar 2015 em 7,9%.

O ESTADO  Fortaleza, Ceará, Brasil  Quinta-feira, 30 de abril de 2015

ECONOMIA

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Facilidade O Hapvida disponibilizou, através do domínio www.hapvida.com.br/vendas, o início do processo de escolha e contratação de planos odontológicos e de saúde. Nestes últimos, que são mais complexos, o cliente inicia a escolha no site e, depois, um corretor vai fechar a contratação.

Desemprego atinge 12,1% em março na RMF Total de desempregados, no mês, subiu para 16 mil pessoas. Em 12 meses, nível de ocupação subiu apenas 0,8% Após registrar estabilidade no número de desempregados, na passagem de janeiro para fevereiro, o mercado de trabalho na Região Metropolitana de Fortaleza disparou em março, ao avançar 12,1% em um mês, ao atingir 16 mil desempregados. Conforme informações captadas pela Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED/RMF), o índice de desemprego total chegou a 8% da População Economicamente Ativa (PEA), avançando 0,6% em relação ao mês anterior (7,2%) – a terceira elevação seguida, sendo a mais intensa no ano.

O nível ocupacional, pela quarta vez seguida, recuou ao atingir -0,2%, e o total de ocupados foi estimado em 1,7 milhão de pessoas (contra 1,704 milhão registradas em fevereiro) – uma redução de 4 mil ocupações. O principal impacto veio da indústria, que eliminou seis mil postos (corte de 1,9%), no período. Por sua vez, a taxa de desemprego aberto – que envolve pessoas que procuraram trabalho, efetivamente, nos últimos 30 dias anteriores à pesquisa e não exerceram nenhuma atividade nos últimos sete dias –, cresceu, de 5,7% para

6,4%. Por outro lado, o mercado avançou 0,8%, na comparação com março de 2014, gerando, nesse intervalo, 14 mil ocupações ao todo. Nesse intervalo, o grande destaque está na geração de 34 mil empregos no setor de serviços (alta de 4,5%), enquanto que o comércio teve o pior desempenho, com o corte de 31 mil postos, equivalendo à retração de 7,4% sobre março do ano passado. A pesquisa, divulgada, ontem, é realizada, mensalmente, pelo governo do Estado, através da STDS, Instituto de Desenvolvimento do Trabalho

FOTO NAYANA MELO

(IDT), Sine/CE, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), nos 13 municípios que compõem a RMF, entrevistando 2,5 mil domicílios.

Comportamento

Para o mês de referência, a queda do número de ocupados (4 mil pessoas), foi inferior ao contingente de pessoas inseridas no mercado de trabalho da região (12 mil). O quantitativo de desempregados totalizou 148 mil pessoas nessa situação – contra 132 mil registrados em fevereiro. O tempo médio de procura por trabalho, despendido pelos desempregados, avançou de 22 para 24 semanas, enquanto que a taxa de participação avançou de 56,4%, em fevereiro, para 56,7%, em janeiro de 2015. Por setor de atividade econômica, a construção civil, juntamente com os serviços, foram os únicos setores que criaram novas oportunidades, com a geração de três mil ocupações cada (alta de 2% e 0,4%, respectivamente), em março. Essa alta amenizou, parcialmente, as perdas registradas nos demais segmentos, como indústria (-1,9%, ou eliminação de seis mil postos de trabalho) e comércio e reparação de veículos e motocicletas (-0,8%, ou redução de 3 mil). Em 12 meses, o setor que mais gerou postos – além de serviços –, foi a construção civil, com 7 mil novas ocupações, correspondendo a um crescimento de 4,9%.

Comércio demitiu 31 mil pessoas no período analisado

Ocupação

A PED revela, ainda, que, quanto à posição na ocupação, houve leve redução do total de assalariados (-0,1%, ou mil postos de trabalho a menos), decorrente da diminuição da oferta de postos de trabalho principalmente no setor público (-4,2%, ou -6 mil) e no privado (0,5%, ou 5 mil). No segmento privado, essa redução ocorreu entre os assalariados com carteira de trabalho assinada (-4 mil, ou -2,2%), enquanto houve expansão do emprego com carteira (9 mil, ou 1,2%). O contingente de trabalhadores autônomos subiu (6 mil, ou 1,4%), enquanto para aqueles classificados nas demais posições caiu 9 mil, ou -10,8%). Nessa análise, o emprego doméstico não variou.

O rendimento médio real, entre janeiro e fevereiro, elevou-se entre ocupados (1%) e assalariados (2,1%), cujos valores passaram a equivaler R$ 1.214,00 e R$ 1.247,00, respectivamente, enquanto que a massa de rendimentos reais diminuiu entre os ocupados (-0,5%), mas subiu entre os assalariados (1,9%). Tal comportamento deveu-se à redução do nível de ocupação, já que o rendimento médio aumentou. Entre os assalariados do setor privado, destaca-se que houve aumento tanto entre os trabalhadores com carteira de trabalho assinada (1%) quanto entre os sem carteira (6,1%). Já o rendimento médio real do trabalhador autônomo diminuiu 1,8%, passando a corresponder R$ 990,00.

CSP fecha financiamento de US$ 3 bilhões com bancos internacionais e BNDES A Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) obteve um financiamento de US$ 3 bilhões, com o objetivo de manter a estratégia de implantação do empreendimento. O contrato com as agências coreanas KExim e KSure e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) já foi assinado, para financiamento de longo prazo de 12 anos, sendo US$ 2,1 bilhões via agências coreanas, que tanto financiam diretamente quanto atuam como garantidores de sete bancos comerciais, e R$ 2,3 bi via BNDES. Complementando os recursos dos acionistas, a operação de financiamento equaciona o funding do projeto, garantindo a finalização da obra e início da operação. O orçamento total do projeto é de US$ 5,4 bilhões. Em quatro anos de obras, os acionistas já aplicaram no projeto o montante de US$ 2,1 bilhões em recursos próprios, restando apenas o aporte adicional para manter a razão de 55%/45% entre investimentos de terceiros e próprios. A CSP destina cerca de R$ 30 milhões para aplicação em infraestrutura social, educação e cultura, governança regional e ações para inclusão, em projetos e ações que tiveram início desde 2012. De acordo com o diretor financeiro da siderúrgica, Alexandre Bernstein, a CSP tem uma estratégia de funding definida. Parte de recursos para realizar a construção viria dos acionistas e parte em captação junto ao mercado. “Estamos seguindo esta estratégia. Os acionistas já aportaram US$ 2,1 bilhões e têm US$ 370 milhões para

colocar. Já havíamos captado US$ 900 milhões em empréstimo-ponte e, agora, estamos captando estes US$ 3 bi para pagar o empréstimo-ponte e o restante para concluirmos a construção da siderúrgica”, explicou.

Avaliação

Para a concessão deste financiamento, a CSP foi avaliada por diversas consultorias internacionais e aprovada numa série de requisitos, tais como: qualidade técnica do projeto; andamento da obra e qualificação da empresa contratada para a construção da usina; uso de boas práticas ambientais e sustentáveis, comprometimento, experiência e confiabilidade dos acionistas - Vale (50%), Dongkuk (30%) e Posco (20%). O empréstimo envolveu sete bancos comerciais, duas agências de crédito sul-coreanas e o BNDES, ou seja, foi uma operação bastante complexa e com valores expressivos. “Passamos por avaliação de diversos consultores, para podermos obter este financiamento, e passamos em todos eles com louvor, pois todos avaliaram diversos aspectos da CSP – modelo financeiro, perspectivas de mercado, engenharia da obra, seguros, e não identificaram qualquer problema que pudesse impedir que os credores nos fornecessem o crédito, até nos recomendaram. A obra segue em ritmo normal e o cronograma está mantido”, finalizou Alexandre Bernstein. Atualmente, a CSP é um dos maiores empreendimentos privados em construção no Brasil e a única siderúrgica em implantação no mundo ocidental.

MUNDO CARLOS CHAGAS DIRETO DE BRASÍLIA

CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DE FORTALEZA - DATA: 29/04/2015. AV. SANTOS DUMONT, 2677 - ALDEOTA - FONE: 3464-3738 - EDITAL DE PROTESTO - TORNO PÚBLICO QUE SE ENCONTRAM NESTE CARTÓRIO PARA PROTESTO OS SEGUINTES TÍTULOS:

DANIEL TRANSPORTES LTDA Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Regularização da Licença de Operações (LO) para Transporte de produtos perigosos, na cidade de Fortaleza, na rua Jardim Botânico, no 2095, Bairro Messejana, Cep: 60.874-120. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Nº DOC VALOR DOC. DEVEDOR DEVEDOR APRESENTANTE 13483/1A 180,34 10.895.467/0001-09 ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA BANCO DO BRASIL S.A. 6116337 663,56 617.649.863-50 ALEXSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES COELCE CIA ENERGETICA DO CE 825497 424,88 891.451.433-15 ANTONIA MIRIAN TEODOSIO MOREIRA COELCE CIA ENERGETICA DO CE 4430/01A 3.000,00 08.919.556/0001-98 ANTONIO MARCOS VITORIANO ME BANCO DO BRASIL S.A. MA4718/003 1.479,00 19.555.746/0001-90 ARGEU JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL S.A. NP 64/661 10.000,00 08.404.876/0001-05 BERG LAN IND E COM DE CONF LTDA ME BANCO DO BRASIL S.A. 1613/C 498,00 06.884.589/0001-14 C R AUTO PECAS LTDA. BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC NFS-E 132 1.540,31 15.164.281/0001-95 CONSORCIO CPE VLT FORTALEZA BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC 106178/2015 13.145,48 20.386.712/0001-06 DANIEL RICARDO FRAGA MOTTA ME BANCO DO BRASIL S.A. 375301 1.654,79 14.906.054/0001-25 DMX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELE LTDA BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC 1015 1.618,80 03.092.799/0003-43 DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 122581/1 204,49 13.379.606/0001-21 DROG. E PERFUMARIA SAUMED COMERCIAL L BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 0916047504 448,00 05.351.585/0001-08 E.C. MIRANDA - MICROEMPRESA BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC DCE-93 150,00 00.115.798/0001-17 EDISOLANA MOTOS LTDA PROXIMA PARADA PUBLICIDADE 195086-1 1.989,00 18.231.042/0001-07 ELETRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO 194887-1 223,00 18.231.042/0001-07 ELETRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO 15491297 139,11 09.328.124/0001-75 EXPAND CONSULTORIA LTDA BANCO DO BRASIL S.A. 24293 1.630,23 20.705.676/0001-98 F C DE SOUSA LUSTOSA ME BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 14006/03 388,75 73.364.507/0001-06 FADAN MERCEARIA LTDA BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 00000000145 4.800,00 988.162.413-49 FELIPE FERNANDES TEIXEIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 001115111 210,00 17.547.906/0001-23 FRANCISCA MARLIANE DA SILVA 06 BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 9874/4 99,90 668.709.253-72 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MORAIS CAIXA ECONOMICA FEDERAL 6037664 769,71 016.363.123-90 FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DA SILVA COELCE CIA ENERGETICA DO CE 0084567A5 190,44 03.442.721/0002-20 FRANCISCO R O AGUIAR FILHO BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 0084568A5 217,10 03.442.721/0002-20 FRANCISCO R O AGUIAR FILHO BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN S/N 675,00 021.536.003-67 FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA MAJ SERVICOS DE ESCRITORIOS 068 100,00 006.781.953-23 GERLENE MONTES LUCENA BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC 20650-1 8.370,00 41.408.196/0001-35 H2O PERFURACOES LTDA. BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC 1004431B 1.287,33 13.135.601/0001-53 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMIN BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 0946211 EA 1.710,16 20.777.725/0001-06 J C COMERCIO DE ROUPAS, CAL ADOS E AC BANCO DO BRASIL S.A. 000665RIFA 81,44 20.777.725/0001-06 J C COMERCIO DE ROUPAS, CAL ADOS E AC BANCO DO BRASIL S.A. 004337RIFD 178,00 20.777.725/0001-06 J C COMERCIO DE ROUPAS, CAL ADOS E AC BANCO DO BRASIL S.A. 004747RIEA 757,44 20.777.725/0001-06 J C COMERCIO DE ROUPAS, CAL ADOS E AC BANCO DO BRASIL S.A. 004635RIEB 884,00 20.777.725/0001-06 J C COMERCIO DE ROUPAS, CAL ADOS E AC BANCO DO BRASIL S.A. 004540RIFB 974,00 20.777.725/0001-06 J C COMERCIO DE ROUPAS, CAL ADOS E AC BANCO DO BRASIL S.A. 4830588 418,06 525.029.023-04 JOAO HIPOLITO XIMENES MONTENEGRO COELCE CIA ENERGETICA DO CE 10198.19933 882,40 18.253.334/0001-32 JOAO PEREIRA BATISTA JUNIOR ME BANCO DO BRASIL S.A. 5426435 460,28 410.492.413-04 JUCELINO GAMA DE SOUSA COELCE CIA ENERGETICA DO CE 0907109704 1.009,24 18.131.616/0001-67 LEANDRO DE ALMEIDA GOMES BANCO SAFRA S.A 330229212R 198,00 18.954.323/0001-80 LEANDRO SOUSA COSTA- ME BANCO DO BRASIL S.A. 32998 2.805,58 18.450.371/0001-30 LUIZ NERES BEZERRA CAVALCANTE ME C & M DIST DE CARNES LTDA 1677 849,95 07.672.454/0001-58 LULAS BUFFET ORGANIZACAO DE FESTAS LT BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC E143806E 1.835,02 16.865.618/0001-54 M R COMERCIO DE PISOS LTDA ME BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC 754.804.683-91 MARCIA FIRMINO DA SILVA COELCE CIA ENERGETICA DO CE 3715359 484,71 6287215 445,20 053.399.173-04 MARIA CAROLINA TEIXEIRA PEREIRA COELCE CIA ENERGETICA DO CE 2503045 556,12 030.000.533-44 MARIA MARGARETE PEREIRA VIEIRA COELCE CIA ENERGETICA DO CE 000221532 125,50 441.453.063-68 MARIA ZILDENE CHAVES BANCO DO BRASIL S.A. S000008305 192,58 060.623.503-53 MARIO MOREIRA DE SOUZA BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC 290336 60,00 675.729.873-20 NATALIA MARIA FIUZA TORRES BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC 2-2302 549,33 15.662.542/0001-05 NOX COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 3062170C 4.431,64 11.150.634/0001-47 OCIAL SGP DOS SANTOS BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC S/N 2.728,44 813.044.983-87 PAULO ROBERTO C DE ARAUJO LUIZ DUARTE BATISTA 4564 90,56 039.915.663-11 RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 6173940 373,12 880.160.483-15 RAIMUNDO NONATO DO CARMO DE OLIVEIRA COELCE CIA ENERGETICA DO CE 000028701 717,30 19.431.854/0001-50 RESERVA VITORIA SERVICOS BANCO ITAU S.A. AG. FLORIAN 00001301/C 4.033,34 21.652.172/0001-10 RINALDO N NOGUEIRA-ME BANCO DO BRASIL S.A. 900089 1.525,00 20.256.648/0001-30 ROCHA & ROCHA SERVICOS DE SAUD ESCOLA BRINCANDO E APRENDEN 840/10835/1 560,81 261.094.253-20 RUI MARINHEIRO COSTA BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC 000113 1.202,24 12.044.035/0001-01 SILVIA HELENA DE SOUSA COSTA IND E COM DE TEC E CONF S F FAT-03661 4.809,70 08.146.882/0001-00 SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. BANCO DO BRASIL S.A. SM-10 180,00 14.443.203/0001-67 TACIANA ALBUQUERQUE ARRAIS DE VASCONC PROXIMA PARADA PUBLICIDADE SN 6.174,38 492.398.133-49 TANIA MARIA BARROSO DE SOUSA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LOP 028981-4/4 346,29 06.237.592/0001-46 TECPLAN TEC. PLANEJAMENTO E CONSTRUCO BANCO DO BRASIL S.A. 15480371 A 232,00 18.983.287/0001-82 V6 CAR SERVICOS LTDA ME BANCO DO BRASIL S.A. 019966N04 204,60 41.444.191/0001-68 VGT EMPREENDIMENTOS LTDA BANCO DO BRASIL S.A. 147935B1 2.031,60 986.557.603-15 VICENTE DE MELO FILHO BRADESCO-BCO. BRAS. DE DESC E, como não tenham sido encontrados nesta cidade, nos endereços indicados nos referidos títulos, os devedores acima, os intimo, pelo presente edital, na forma da lei, a pagarem os títulos em praça, ou apresentarem os motivos de suas recusas. Pagar até: 04/05/2015. Horário de funcionamento: 8:00 às 17:00 horas. Fortaleza, 30 de abril de 2015 - Carlos Roberto Teixeira Guimarães - Oficial de Protesto.

GERAL BASTIDORES CLÁUDIO HUMBERTO PODER,POLÍTICA&

2o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS FORTALEZA - CE - Rua Dr. José Lourenço 870, 1o andar - Aldeota Fone: (085) 3052.1900 / Fax: (085) 3052.1911 - Ana Teresa Araújo Mello Fiúza titular. Margarete Moreira Maciel Marcos Klein Antunes, Cláudia Mesquita Rocha-substitutos. EDITAL - Solicitação nº 01/125801 Natureza da solicitação: Retificação Imobiliária Administrativa. Parte Interessada: Osmar Nelson Frota. Objeto da Retificação: O imóvel na Rua Major Facundo, nº 1427, objeto da Transcrição 33.797 do CRI da 2a zona. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE EM RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA. O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2a ZONA DE FORTALEZA, por sua titular, ANA TERESA ARAÚJO MELLO FIÚZA, em cumprimento ao disposto no art. 213, § 3o, da Lei no 6.015/73, faz saber aos herdeiros do espólio de Otacílio Pereira Leite, proprietário do imóvel da Rua Major Facundo, 1447, Centro, na qualidade de confinante do imóvel objeto desta solicitação, através do presente edital, que por esta serventia está se processando a retificação imobiliária administrativa requerida por Osmar Nelson Frota representante do espólio de Maria Ebe Braga Frota, nos termos da Solicitação nº 01/125801. O imóvel objeto desta solicitação de retificação faz frente para a Rua Major Facundo, no 1427, nesta Capital, com as características constantes no memorial descritivo e na planta de situação, apresentados a esta serventia. A impugnação do confrontante, caso se julgue prejudicado, deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do presente edital, por escrito, perante a oficiala que este subscreve, devidamente fundamentada. Não sendo impugnada a retificação, presumirse-ão aceitos pelo confrontante como verdadeiros os fatos articulados no processo aqui mencionado, entendendo-se, assim, sua anuência pela falta de impugnação. Toda a documentação encontra-se disponível nesta serventia para análise do confinante ora notificado. Dado e passado nesta cidade e comarca de Fortaleza/CE, aos 29 de abril de 2015. Eu, Margarete Moreira Maciel, substituta da oficiala, o fiz digitar e subscrevi.

2o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FORTALEZA-CE EDITAL Solicitação nº 01/97139. Natureza da solicitação: Retificação Imobiliária Administrativa. Parte interessada: Daisy Meyer Cavalcanti de Albuquerque. Objeto da Retificação: O imóvel situado nesta capital, na Rua Isac Meyer, 211, registrado nos termos da Transcrição no 26.037 do 2o Ofício de Imóveis de Fortaleza — Ceará. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE EM RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA. O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2a ZONA DE FORTALEZA, por sua titular, ANA TERESA ARAÚJO MELLO FIÚZA, em cumprimento ao disposto no art. 213, § 3o, da Lei no 6.015/73, faz saber a LUCY MEYER ALVES, proprietária dos imóveis situados nesta capital, na Rua Isac Meyer, nos 199 e 223, INON ROCHA BEZERRA, proprietário do imóvel situado nesta capital na Rua Ildefonso Albano, nº 1001, na qualidade de confinantes do imóvel objeto desta solicitação, através do presente edital, que por esta serventia está se processando a retificação imobiliária administrativa requerida por Daisy Meyer Cavalcanti de Albuquerque, nos termos da Solicitação nº 01/97139. O imóvel objeto desta solicitação de retificação faz frente para a Rua Isac Meyer, nº 211, nesta Capital, com as características constantes no memorial descritivo e na planta de situação, apresentados a esta serventia. A impugnação do confrontante, caso se julgue prejudicado, deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do presente edital, por escrito, perante a oficiala que este subscreve, devidamente fundamentada. Não sendo impugnada a retificação, presumir-se-ão aceitos pelo confrontante como verdadeiros os fatos articulados no processo aqui mencionado, entendendo-se, assim, sua anuência pela falta de impugnação. Toda a documentação encontra-se disponível nesta serventia para análise do confinante ora notificado. Dado e passado nesta cidade e comarca de Fortaleza/CE, aos 22 de abril de 2015. Eu, Margarete Moreira Maciel, substituta da oficiala, o fiz digitar e subscrevi.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - Comarca de Fortaleza - 13a Vara Cível. Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães no 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8344, Fortaleza-CE - E-mail: forl3cv@tjcejus.brFortaleza. EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS). Processo no : 0916295-57.2014.8.06.0001. Classe: Procedimento Ordinário. Assunto: Usucapião Extraordinária. Requerente: Maria Ildemar Pereira de Oliveira. Valor da Causa: R$ 8.300,00. A Doutora Francisca Francy Maria da Costa Farias, Juíza de Direito da 13a Vara Cível, desta cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso perante este Juízo e Secretaria respectiva, uma AÇÃO DE USUCAPIÃO requerida por MARIA ILDEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, comerciante, portadora do RG: 9100602994 - SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o no 447.485.823-91 residente na Rua Eduardo Porto, no 71, Messejana, Fortaleza/CE, com o objetivo de que lhe seja declarado o domínio do imóvel localizado na Rua da Aleuda, no 344, Messejana, Fortaleza-CE, área do terreno 412,50 m2, área edificada 346,50 m2, distando 76,50 m do Ponto P0=0 no sentido nascente/poente para Rua Copérnico, com frente para a Rua Aleuda, no 344, Messejana, Fortaleza/CE. Inicia-se a descrição deste perímetro ao Norte (frente), em um (01) segmento: do ponto P0=0, com ângulo interno = 90°, ao ponto P1, com Ângulo interno = 90°, medindo 12,50 metros, extremando com a Rua Aleuda; ao Sul (fundos), em um (01) segmento, do ponto P2, com ângulo interno = 90°, ao ponto P3, com Ângulo interno = 90°, medindo 12,50 metros, extremando com o imóvel no 383, com frente para a Rua Oscar Leitão, pertencente à Ana Maria de Vasconcelos Monteiro; ao Nascente (lado direito), em um (01) segmento, do ponto P 1, com ângulo interno = 90°, ao ponto P2, com ângulo interno = 90°, medindo 33,0 metros, extremando com o imóvel no 348, com frente para a Rua Aleuda, pertencente à Daniele Gurgel Silveira Fernandes e Paulo Régis Ponte Fernandes; e ao Poente (lado esquerdo), em um (01) segmento, do Ponto P3, com ângulo interno = 90°, ao ponto P0=0, com ângulo interno = 90°, medindo 33,00 metros, extremando com imóvel n° 340 com frente para Rua Aleuda, pertencente à Valdenora de Paula Araújo e Luis Parente de Araújo. Limites e confrontantes: NORTE medindo 12,50 m; SUL: imóvel de propriedade de Ana Maria de Vasconcelos Monteiro, medindo 12,50 m; LESTE: imóvel de propriedade de Daniele Gurgel Silveira Fernandes e Paulo Régis Pontes Fernandes, medindo 33,00 m; OESTE: imóvel de propriedade de Valdenora de Paula Araújo e Luis Parente de Araújo, medindo 33,00 m. Por ordem ainda da M.M Juíza de Direito, ficam CITADOS através deste edital, os eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, para todos os atos e termos do processo, e, principalmente, apresentarem contestação, querendo, que deverá ser oposta dentro do prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial. Eu, Lízia Mello Lima, matrícula 10743, o digitei. Francisca Francy Maria da Costa Farias - Juíza de Direito.

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CEARÁ

Interior já se movimenta para as eleições de 2016 Na condição de veterano da crônica municipalista e política, já chegando aos quase 40 anos de estrada, iniciados ainda na Vera Cruz e em Tauá (animando ora a amplificadora da loja de meu saudoso tio e padrinho Antonio Alves de Lima, ora, comandando algumas ações de cerimoniais no Ginásio Antonio Araripe) e, com passagem por Jornal O Povo, Televisão Educativa (hoje TVC), Tribuna do Ceará e Dragão do Mar de Fortaleza, nunca tinha, faltando ainda mais de uma para as eleições, recebido tantas informações – como agora, sobre as manifestações locais sobre a futura campanha política. Eu mesmo, ainda no ano passado, vislumbrei algo diferente no ar e através dos nossos espaços jornalísticos (aqui no jornal O Estado – impresso e internet, Rádio Cidade AM 860 – Política Especial, em dois horários, no sistema www.avol.com.br e na rede facebook criei o bordão “2016 já chegou”. Sim, está em praticamente todos os municípios e, com efervescência a chamada “pré-pré”paração das condutas partidárias e os primeiros nomes que provavelmente estarão no palanque começam a surgir – de fato. Aqui mesmo em Fortaleza, alguém tem dúvidas de que o atual prefeito Roberto Cláudio (Pros) vai para a reeleição e como tal já está trabalhando neste sentido? Nos mais diversos municípios já se tem nomes de peso sendo observados, órgãos de comunicação, principalmente, nas redes sociais fazendo enquetes e apontando nomes. Em Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Caucaia, Paramoti e Canindé, por exemplo, já existem conversas avançadas sobre o assunto. Em Canindé, ao que estou informado, a morte prematura do ex-deputado, ex-prefeito e ex-vereador Ximenes Filho (foto), teria determinado o início da chamada “pré-pré”, com o aparecimento de pelo menos oito ou dez nomes para a sucessão do atual prefeito Celso Crisóstomo (PT).

Nomes. “Além do prefeito Celso Crisóstomo que é candidato natural à reeleição, até que se prove o contrário, em Canindé já se fala também nos nomes dos ex-prefeitos Glauber Monteiro e Cláudio Pessoa, Marcos Coelho, Chico Justa, o Alemão, Pedro Germano, Renato Perito e minha cunhada Rozário Ximenes”. — Edvar Ximenes, radialista Em Caucaia

Pesquisando alguns blogs e status de amigos da vizinha Caucaia, me deparei com uma matéria, tipo enquete, onde se solicitava das pessoas que opinassem sobre nomes que podem ou não vir a disputar a sucessão do prefeito Washington Góis. O prefeito esta fora do páreo, pois, cumpre o segundo mandato. Entretanto, não deu outra, a exemplo de Canindé, são mais de uma dezena de nomes já bastante comentados, sendo alguns com relativa propriedade, outros, parece até em tom de brincadeira. São falados

para a campanha em Caucaia: Baiano Ximenes, Eduardo Pessoa, Coronel Amarílio, Deuzinho Filho, Danilo Forte, Naumi Amorim, Juarez Albuquerque, Lia Gomes, Paulo Guerra, Zé Gerardo Arruda, Inês Arruda, Sílvio Nascimento, Toinho do Chapéu e por aí vai.

Rumo ao Dnit

Foram muitos os requerimentos aprovados na Assembleia, com destinação ao Dnit/Ceará, com os parlamentares solicitando melhorias nas BRs que cortam o estado, sendo as duas mais lembradas: 226 e 020.

1 - Deputado Danniel Oliveira, 2º vice-presidente da Assembleia aprovou, semana passada, vários requerimentos com solicitações ao Governo do Estado, dentre eles, um importante e urgente: que através da SSPDS possam ser desenvolvidas medidas para conter o avanço da violência e, principalmente, crimes relacionados às drogas ilícitas – nos municípios de Ipaporanga, Ipaumirim, Redenção, Ererê, Crato, Juazeiro, Nova Olinda, Beberibe, Groaíras, Aracoiaba, Altaneira, Coreaú e Tianguá. 2 - Preocupado com a atual situação e perigo em trechos de rodovias que servem a Caucaia, o deputado Naumi Amorim (PSL), aprovou requerimentos na AL, onde solicita do governo estadual, via DER, a implantação de retorno na CE-085, nas proximidades do km 08, estaca 400, no Alto do Garrote e igual providência para o km 03, estaca 155, no Parque Itapoã; km 04, estaca 215 em Bom Jesus, todas em Caucaia. 3 - O deputado estadual Bruno Pedrosa (PSC), foi outro que teve vários dos seus requerimentos aprovados, semana passada, na Assembleia.

Fortaleza, Ceará, Brasil  Quinta-feira, 30 de abril de 2015  O

ESTADO

Interdição O Ministério Público Estadual solicitou a interdição da Cadeia Pública de Antonina do Norte ao juiz Erick Funk, em função das condições de sua estrutura física já se encontrar ultrapassada para manter os detentos e policiais militares que trabalham na unidade prisional.

O ESTADO

Fortaleza, Cearรก, Brasil

Quinta-feira, 30 de abril de 2015



Fortaleza, Ceará, Brasil  Quinta-feira, 30 de abril de 2015  O ESTADO

GOMES

ATENÇÃO, CLIENTE COELCE!

DESLIGAMENTO PROGRAMADO A Coelce preza pela qualidade do fornecimento de energia para seus clientes e, para isso, executa medidas importantes na rede elétrica. DIA: 04/05/2015

DILBERT

NA CAPITAL

HORÁRIO

ENDEREÇO

Nº DE DESLIG.

08:30 às 12:30

Av. Contorno Norte, Sul, Rua 107, Conj. Esperança, Conj. Esperança - FORTALEZA

15718219

08:30 às 12:30

Av. Lago Azul, Conj. Pref. José Walter, Rua 106, Conj. Esperança, Aracapé - FORTALEZA

15718219

08:30 às 12:30

Av. Penetração Norte-Sul, Conj. Esperança - FORTALEZA

15718219

08:30 às 12:30

Rua 04, Conj. Jardim das Flores, Canindezinho - FORTALEZA

15717773

08:30 às 12:30

Rua 05, Lot Parque Santana, Mondubim, Estrada do Siqueira, Novo Mondubim - FORTALEZA

15718219

08:30 às 12:30

Rua Ari Lobo, Parque Santa Rosa, Estrada do Siqueira, Novo Mondubim - FORTALEZA

15717773

08:30 às 12:30

Rua Coração de Maria, Rua Brumado, Parque Santa Rosa - FORTALEZA

15717773

08:30 às 12:30

Rua Largo do Tanque, Rua Setembrina, Parque Santa Rosa - FORTALEZA

15717773

08:30 às 12:30

Rua Lucimar Fernandes, Rua Dionísio Cerqueira, Novo Mondubim - FORTALEZA

15718219

08:30 às 12:30

Rua Silvino, Parque Santa Rosa, Rua de Castro, Parque São José - FORTALEZA

15717773

13:30 às 17:00

Rua Colombo, Rua Antônio Jacó, Rua Fideles, Parque Santa Rosa - FORTALEZA

15717803

13:30 às 17:00

Rua Contorno Sul, Conj. Esperanca, Parque Santa Rosa - FORTALEZA

15717803

13:30 às 17:00

Rua Flor de Campo, Parque Presidente Vargas - FORTALEZA

15717803

13:30 às 17:00

Rua Pacavira, Rua Fideles, Parque Santa Rosa - FORTALEZA

15717803

13:30 às 17:00

Rua Pedro Cabral, Rua Getúlio Vargas, Parque Santa Rosa - FORTALEZA

15717803

13:30 às 17:00

Rua Vicente Celestino, Parque Santa Rosa - FORTALEZA

15717803

13:30 às 17:00

Vila Iraides, Rua Raimundo Aristides, Parque Santa Rosa - FORTALEZA

15717803

14:00 às 17:00

Rua Delmiro Gouveia, Rua Amaro, Rua José Lino, Varjota - FORTALEZA

15717671

DIA: 04/05/2015

NO INTERIOR

ATENÇÃO, CLIENTE COELCE!

DESLIGAMENTO PROGRAMADO A Coelce preza pela qualidade do fornecimento de energia para seus clientes e, para isso, executa medidas importantes na rede elétrica.

HORÁRIO

ENDEREÇO

Nº DE DESLIG.

DIA: 03/05/2015

08:00 às 12:00

Qd. Merc. Abast. Walter Peixoto, Qd. C, Centro, Rua Teotônio Vilela, Novo Lameiro - CRATO

15677155

HORÁRIO

ENDEREÇO

Nº DE DESLIG.

08:00 às 12:00

Rua Hélio Braga, Av. José Horácio Pequeno, Novo Lameiro - CRATO

15677155

07:30 às 12:30

Av. Santos Dumont, Rua Eduardo Garcia, Aldeota - FORTALEZA

15697747

08:00 às 12:00

Rua Jorge Lucas, Rua Arnaldo Salpeter, Novo Lameiro - CRATO

15677155

07:30 às 12:30

Rua Frederico Borges, Meireles, Rua Gilberto Studart, Cocó - FORTALEZA

15697747

08:00 às 12:00

Rua Manoelito Parente, Rua Bom Jesus, Zacarias Gonçalves - CRATO

15677155

07:30 às 12:30

Rua Pereira de Miranda, Papicu - FORTALEZA

15698493

08:00 às 12:00

Rua Maria Luiza Linhares, Zacarias Gonçalves - CRATO

15677155

07:30 às 12:30

Rua Rio Pardo, Rua Joaquim Lima, Av. Santos Dumont, Papicu - FORTALEZA

15698165

08:00 às 12:00

Rua Pedro Jaguaribe, Rua Natércia Ribeiro, Zacarias Gonçalves - CRATO

15677155

07:30 às 12:30

Rua Rondon, Aldeota, Rua Leite Albuquerque, Aldeota - FORTALEZA

15697747

08:00 às 12:00

Rua Teófilo Cavalcante, Zacarias Goncalves - CRATO

15677155

07:30 às 12:30

Via Férrea Parangaba Mucuripe, Rua Tomás Rodrigues, Aldeota - FORTALEZA

15697747

08:00 às 12:00

Rua Wellington Belém de Figueiredo Neto, Novo Lameiro - CRATO

15677155

13:00 às 17:00

Rua Amaro da Cidade Nova, Conjunto Pref. José Walter - FORTALEZA

15723303

08:00 às 12:00

Trav. Severino Alberto Valadares, Rua Teófilo Cavalcante, Zacarias Gonçalves - CRATO

15677155

13:00 às 17:00

Rua da Conceição, Rua Frota, Conjunto Pref. José Walter - FORTALEZA

15723303

13:00 às 17:00

Sítio Jua, Distrito Ponta da Serra - CRATO

15656937

13:00 às 17:00

Rua Gaspar Dutra, Conjunto Pref. José Walter - FORTALEZA

15723303

08:00 às 12:00

Rua Residência do Dnocs, Distrito Lima Campos - ICÓ

15725323

13:00 às 17:00

Rua Jataí, Mondubim, Av. João Ramos, Pque. Novo Mondubim - FORTALEZA

15723303

14:00 às 16:00

Rua A, B, Vila Chico Luiz, Posto Continental - ICÓ

15430471

13:00 às 17:00

Rua Rita do Pantanal, Rua Monte Flor, Conjunto Pref. José Walter - FORTALEZA

15723303

14:00 às 16:00

Rua da Caixa D’Agua, Rua Bernardo Pinto, Dist. de Lima Campos - ICÓ

15430471

14:00 às 16:00

Rua do Ceru, Rua da Br, Dist. Rua do Sangradouro, Dist. de Lima Campos - ICÓ

15430471

DIA: 03/05/2015

NO INTERIOR

14:00 às 16:00

Rua G, H, M, O, P, Q, Alto da Esperança, Dist. de Lima Campos - ICÓ

15430471

14:00 às 16:00

Rua Residência do Dnocs, Rua Sebastião, Dist. de Lima Campos - ICÓ

15430471

HORÁRIO

ENDEREÇO

Nº DE DESLIG.

09:00 às 14:00

Av. Lindalva Rodrigues Bezerra, Av. do Agricultor, Salgadinho - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

14:00 às 16:00

Sítio Burrinho, Sítio Bom Lugar, Dist. de Lima Campos - ICÓ

15430471

09:00 às 14:00

Rua Emídio Cândido Magalhães, Horto, Rua José, Centro - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

14:00 às 16:00

Trav. da Caixa D’Agua, Trav. Sebastião, Dist. de Lima Campos - ICÓ

15430471

08:30 às 13:30

Av. Maria Calado, Centro, Pov. Caitano, Caetano - BEBERIBE

15724449

09:00 às 14:00

Rua Expedito Belarmino de Sousa, Rua Emídio Cândido Magalhães, Horto - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

08:30 às 13:30

Distrito Quatro Bocas, Distrito de 04 Bocas - BEBERIBE

15724449

09:00 às 14:00

Rua Jonas Gomes de Alencar, Rua Fco. Pereira da Silva, Horto, Horto - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

08:30 às 13:30

Pov. Paripueira, Distrito de Paripueiras - BEBERIBE

15724449

09:00 às 14:00

Rua José Arnaldo Bezerra Filho, Rua José Romão Rodolfo, Horto - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

08:30 às 13:30

Vila Lagoa de Dentro, Distrito de Sucatinga - BEBERIBE

15724449

09:00 às 14:00

Rua José Vitalino, Rua José Romão Rodolfo, Horto - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

13:30 às 17:30

Pov. Arisco dos Barreiros, Pov. Borges, Distrito Ideal - ARACOIABA

15725389

09:00 às 14:00

Rua Maria Cavalcante, Salgadinho - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

13:30 às 17:30

Pov. Boa Vista São Sebastião, Distrito Ideal - ARACOIABA

15725389

09:00 às 14:00

Rua Maria Lopes da Silva, Rua Manoel José da Silva, Horto - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

13:30 às 17:30

Pov. Boa Vista, Distrito Milton Belo - ARACOIABA

15725389

09:00 às 14:00

Rua Maria Salvina de Jesus, Romeiro Aureliano Pereira - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

13:30 às 17:30

Pov. Maguari, Pov. Tigipio, Distrito Ideal, Pov. Maguari - ARACOIABA

15725389

09:00 às 14:00

Rua Sara Bezerra de Melo, Salgadinho - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

10:00 às 14:00

Cj. Francisco, Conjunto São Francisco, Pov. Riachao do Norte, Distrito Sede - ACARAPE

15725065

09:00 às 14:00

Sítio Boca das Cobras, Rua Lindalva Fernandes de Oliveira, Horto - JUAZEIRO DO NORTE

15521667

10:00 às 14:00

Pov. Lagoa dos Veados, Distrito Canta Galo - ACARAPE

15725065

08:00 às 10:00

Rr. Jbe Aqui Per, Rural, Rr Ajunt R Feio Cur - JAGUARIBE

15649697

10:00 às 14:00

Rua Acrísio Milhome, Cj. da Paz, Centro, Sítio Morenos, Distrito Sede - ACARAPE

15725065

08:00 às 10:00

Rua 102,104,106, Cj. Bela Vista, Rua 02, Sítio Tranqueiras, Pereiro - PEREIRO

15649697

10:00 às 14:00

Rua Alfredo de Souza, Rua Adalberto Vieira, São Benedito - ACARAPE

15725065

08:00 às 10:00

Rua Contorno Nordeste, Rua Dumont, Pereiro, - PEREIRO

15649697

10:00 às 14:00

Rua Antônio Andrade Bonfim, São Benedito - ACARAPE

15725065

08:00 às 10:00

Rua Manoel Mourão, Rua José Bento de Moraes, Pereiro - PEREIRO

15649697

10:00 às 14:00

Rua Conceição, Centro, Pov. Pau Branco II, Distrito Sede - ACARAPE

15725065

08:00 às 10:00

Rua Raimundo B. de Lima, Rua Manoel V. de Morais, Pereiro - PEREIRO

15649697

10:00 às 14:00

Rua Eládio Macêdo, Rua do Trilho, São Benedito, São Benedito - ACARAPE

15725065

08:00 às 10:00

Sítio Baião, Pereiro, Rua São Vicente de Paula, Pereiro - PEREIRO

15649697

10:00 às 14:00

Rua Francisco Raimundo, Rua Francisco Pedro, Centro - ACARAPE

15725065

08:00 às 10:00

Sítio Canastro dos Brandão, Sítio Coqueiro, Sítio de Fora, Pereiro - PEREIRO

15649697

10:00 às 14:00

Rua Gabriel de Castro, Rua Frota Gonçalves, São Benedito - ACARAPE

15725065

08:00 às 10:00

Sítio Lages, Sítio Mata, Sítio São Bento, Pereiro - PEREIRO

15649697

10:00 às 14:00

Rua João Pessoa, São Benedito, Rua João Gabriel, Centro - ACARAPE

15725065

08:00 às 10:00

Vila Estreito, Vila Coco, Pereiro - PEREIRO

15649697

NA CAPITAL

Ministério das Comunicações DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA CEARÁ

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico em SRP nº 04/2015 O Distrito Sanitário Especial Indígena do Ceará – DSEI/CE, torna público que estará promovendo, no dia 12 de maio de 2015, via comprasnet.gov.br, às 09h000 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF), o Pregão Eletrônico, em Sistema de Registro de Preços, nº 04/2015, que trata da contratação de Empresa para Serviços Gráficos de Impressão, Formulários e Banners. Edital à disposição dos interessados, no endereço: Rua Tomás Acioli, 1595 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE e por meio do sítio www.comprasnet.gov.br - maiores informações: (085) 8893-36-22.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DIRETORIA REGIONAL DO CEARÁ

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº. PGE00010/2015 OBJETO: Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas no âmbito da Diretoria Regional do Ceará, na modalidade Linha de Transporte Regional, Centralizador Fortaleza, com freqüência, horários e itinerários de ida e volta, estabelecidos nas respectivas Fichas Técnicas, de acordo com a Especificação Técnica e demais condições prevista em Edital e seus Anexos. Edital e informações: www.correios.com.br, e-mail cplce@correios.com.br e fone/fax: (85) 3219.3609, horário de 08/12h e 13/17h. Sessão pública pela internet no sítio: www.licitacoes-e.com.br (sob nº 582670). Recebimento das propostas até o dia 15/05/2015 às 09:00h (horário de Brasília). Disputa de preços: 15/05/2015 às 09:30 h (horário de Brasília). Francisco Roberto de Sant´Ana Junior Pregoeiro DR/CE

SARA MARLI MAGALHÃES DA SILVA - CPF 035.938.602-44. Torna público que requereu a Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA, a licença Prévia, para construção de uma unidade unifamiliar (casa), localizada na CE 040, nº 5810, Alphaville Quadra K 1, Lote 08, Eusébio-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções da Licenciamento da AMMA. SARA MARLI MAGALHÃES DA SILVA - CPF 035.938.602-44. Torna público que requereu a Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA, a licença de Instalação, para construção de uma unidade unifamiliar (casa), localizada na CE 040, nº 5810, Alphaville Quadra K 1, Lote 08, Eusébio-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções da Licenciamento da AMMA.

PAIVA E SILVA SERVIÇOS LTDA - ME. Torna público que requereu a SEUMA, a Licença de Operação, para desentupimento e dedetização, localizado na Av. Presidente Castelo Branco, nº 3686, bairro Cristo Redentor, Fortaleza-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências do Manual de Informações para o Licenciamento Ambiental na SEUMA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ 34ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Nº. EDI.0034.000017-4/2015 Prazo: 10 (dez) dias PROCESSO Nº. 0000736-37.2015.4.05.8109 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EXPROPRIANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPORTES DNIT EXPROPRIADO: FRANCISCO TARCISIO TEODOSIO e outro FINALIDADE: INTIMAR TERCEIROS interessados, que se encontrem em lugar incerto e não sabido, da desapropriação do imóvel situado no(a) Avenida Osório de Paiva, nº 8734, Bairro Canindezinho, Maracanaú/CE, entre as estacas 18+389,12m + 18+395,70m, para impugnarem a titularidade da área desapropriada ou requererem o de direito no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365 de 26.6.41. O referido imóvel situa-se no Município de Maracanaú/CE, Estado do Ceará, tendo o(a) expropriante oferecido o valor de R$ 16.899,22 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos) pelo valor indenizatório total do imóvel, cuja área registrada é de 65,60 m² (sessenta e cinco inteiros e sessenta centésimos de metros quadrados), limitando-se ao Norte, com a propriedade de Maria Nilza de Andrade, com extensão de 9,02m; ao Sul, com a Rodovia Anel Viário, com extensão de 9,00m; ao Leste, com a Av. General Osório de Paiva, com extensão de 8,00m; e ao Oeste, com na Ana Lúcia Barroso de Sousa, com extensão de 6,67m SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Ceará – 34ª Vara, sediada no endereço abaixo. Este Juízo funciona com expediente no horário de 9 às 18 h de segunda a sexta-feira. Maracanaú, 09 de abril de 2015 RICARDO RIBEIRO CAMPOS Juiz Federal da 34ª Vara/CE Subseção Judiciária de Maracanaú Expedido em 09/04/2015 por Ricardo Cleber Gonçalves de Aguiar.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ 34ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Nº. EDI.0034.000019-3/2015 Prazo: 10 (dez) dias. PROCESSO Nº. 0012100-04.2013.4.05.8100 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EXPROPRIANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPORTES DNIT EXPROPRIADO: MARIA LIDUINA DO CARMO DE SOUZA e outro FINALIDADE: INTIMAR TERCEIROS interessados, que se encontrem em lugar incerto e não sabido, da desapropriação do imóvel situado no(a) Rua Dezesseis, nº 606, bairro Alto Alegre, Maracanaú/CE, localizado entre as Estacas 16+912,10m a 16+919,49m, para impugnarem a titularidade da área desapropriada ou requererem o de direito no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365 de 26.6.41. O referido imóvel situa-se no Município de Maracanaú, Estado do Ceará, tendo o(a) expropriante avaliado a indenização da terra nua em R$ 1.645,83 (Hum mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e das benfeitorias em R$ 131,72 (Cento e trinta e um reais e setenta e dois centavos), tendo oferecido o valor indenizatório total do imóvel em R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), cuja área registrada a ser desapropriada é de 22,98m² (Vinte e dois inteiros e noventa e oito centésimos de metros quadrados), limitando-se ao Norte, com o Anel Viário (P1 ao P2,) numa extensão de 7,60m; ao Sul, com Área Remanescente (P2.1 ao p4.1), numa extensão 7,58m; ao Leste, com Rosalena Silva(P1 ao P4.1), numa extensão de 3,26; e ao Oeste, com Maria Valdinere de Sousa Rodrigues (P2 ao P2.1), numa extensão de 2,81m . SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Ceará – 34ª Vara, sediada no endereço abaixo. Este Juízo funciona com expediente no horário de 9 às 18 h de segunda a sexta-feira. Maracanaú, 16 de abril de 2015 RICARDO RIBEIRO CAMPOS Juiz Federal da 34ª Vara/CE Subseção Judiciária de Maracanaú Expedido em 15/04/2015 por BRUNA SALES MENDES.

ANALISTA - JUAZEIRO DO NORTE Vaga: 01vaga Grau de Instrução Nível superior completo em Ciências Econômicas; Experiência Mínima de 06 (meses) atuando como articulador em projetos de desenvolvimento econômico. Inscrições: 30/04/15, de 08h às 17h. Os interessados deverão comparecer: SENAI WCC- Avenida Leão Sampaio, 839, Bairro Triângulo, Juazeiro do Norte/CE Contato: (88) 3571-2185. Documentos Necessários: Currículo, Cópia (frente e verso) dos Comprovantes de Escolaridade; Cópia da CTPS ou declaração emitida por Empresa(s), como comprovante das experiências exigidas.

ANALISTA - FORTALEZA Vaga: 02 vagas Grau de Instrução 1 - Nível superior completo em Ciências Econômicas; Desejável Especialização em Inovação Tecnológica. 2 - Nível superior na área de Comunicação; Desejável Especialização em Marketing. Experiência 1- mínima de 06 (seis) meses com realização de pesquisas técnicas, quantitativas e qualitativas na área de Economia. 2 - Mínima de 06 (seis) meses em Projetos, atuando na pesquisa e aquisição de materiais e/ou serviços e no plano de comunicação dos mesmos. Inscrições: 30/04/15, de 08h às 17h. Os interessados deverão comparecer: Casa da Indústria: Av. Barão de Studart, 1980, Térreo (Área de R&S), Aldeota. Fortaleza/CE. Contato: (85) 3421.4213 / 2421.4211; Documentos Necessários: Currículo, Cópia (frente e verso) dos Comprovantes de Escolaridade; Cópia da CTPS ou declaração emitida por Empresa(s), como comprovante das experiências exigidas. Benefícios paras as vagas de Fortaleza/Juazeiro Plano de Saúde, VT, Refeição no local e Programa de Capacitação. Jornada de trabalho: 220hs/mês – Segunda a Quinta de 08h às 12h e de 13h às18h e Sexta de 08h às 17h. O Aviso de Seleção com maiores informações sobre as vagas estará disponível no local de inscrição.

Â Â?Â?Â? Â Â? Â?Â? Â? Â? Â Â Â&#x20AC; Â? Â? Â Â? ÂÂ&#x20AC;Â&#x201A;Â? Â? Â? Â&#x192; Â Â&#x201E; Â&#x2026; Â? Â&#x2020; Â&#x2020; Â&#x2021; Â&#x201E; Â Â&#x2026; Â? Â&#x201E; Â? Â&#x2020; Â? Â? Â? Â&#x2C6; Â&#x2030; Â&#x160; Â&#x2039; Â? Â&#x152; Â? Â&#x192; Â&#x17D;Â&#x2018; Â&#x17D;Â&#x17D; Â&#x2019;Â&#x20AC; Â&#x17D;Â&#x17D; Â&#x160; Â? Â&#x20AC;Â&#x201C; Â&#x20AC;Â&#x17D;Â&#x2019;Â&#x201D;Â&#x160; Â&#x2022; Â&#x2013; Â&#x160; Estado do CearĂĄ â&#x20AC;&#x201C; Prefeitura de ItaiĂ§aba - Aviso de LicitaĂ§ĂŁo - Tomada de PreĂ§os NÂş Estado do CearĂĄ â&#x20AC;&#x201C; Prefeitura dede ItaiĂ§aba - Aviso de LicitaĂ§ĂŁo - Tomada de PreĂ§os 010/2015-TP. Objeto: ContrataĂ§ĂŁo Empresa especializada no ramo de Engenharia, paraNÂşa 010/2015-TP. Objeto: ContrataĂ§ĂŁo de Empresapor especializada no ramo de Engenharia, para ae execuĂ§ĂŁo, mediante regime de empreitada preĂ§o global, de obras de drenagem execuĂ§ĂŁo, mediante regime preĂ§o no global, de obras de drenagem e reconstruĂ§ĂŁo de esgoto pluvialdenaempreitada Av. Joaquimpor RomĂŁo, MunicĂpio de ItaiĂ§aba, Estado do reconstruĂ§ĂŁo esgoto pluvial Av. Joaquim IndĂşstria, RomĂŁo, no MunicĂpioe de ItaiĂ§aba, Estado das do CearĂĄ, junto de Ă Secretaria de na Infraestrutura, ComĂŠrcio Turismo. Entrega CearĂĄ, junto Ă Secretaria de Infraestrutura, IndĂşstria, ComĂŠrcio e Turismo. Entrega das Propostas: A partir de 30 de Abril de 2015. Abertura das Propostas: 18 de Maio de 2015, Ă s Propostas: partir 30 de Abril de 2015.de Abertura dassituada Propostas: de Maio deCorreia 2015, Ă s 14:30h, na A Sala da de ComissĂŁo Permanente LicitaĂ§ĂŁo, Ă Av.18 Coronel JoĂŁo nÂş 14:30h, na Sala da ComissĂŁo Permanente de LicitaĂ§ĂŁo, situada Av. CoronelItaiĂ§aba, JoĂŁo Correia nÂş 298, Centro, ItaiĂ§aba, CearĂĄ, CEP 62.820-000. InformaĂ§Ăľes: (88)Ă 3410-1112. Estado 298, Centro, ItaiĂ§aba, CearĂĄ, CEP 62.820-000. InformaĂ§Ăľes: (88) 3410-1112. ItaiĂ§aba, Estado do CearĂĄ, 28 de Abril de 2015. Francisco Ilton Pereira de Azevedo - Presidente da CPL. do CearĂĄ, 28 de Abril de 2015. Francisco Ilton Pereira de Azevedo - Presidente da CPL. Estado do CearĂĄ â&#x20AC;&#x201C; Prefeitura de ItaiĂ§aba - Aviso de LicitaĂ§ĂŁo - Tomada de PreĂ§os NÂş 009/2015Estado do CearĂĄ â&#x20AC;&#x201C; Prefeitura de ItaiĂ§aba - Aviso de LicitaĂ§ĂŁo Tomada de PreĂ§os TP. Objeto: ContrataĂ§ĂŁo de Empresa especializada no ramo -de Engenharia, paraNÂş a 009/2015execuĂ§ĂŁo, TP. Objeto:regime ContrataĂ§ĂŁo de Empresa especializada noconclusĂŁo ramo de Engenharia, para adeexecuĂ§ĂŁo, mediante de empreitada por preĂ§o global, de do remanescente obras de mediante regime de empreitada preĂ§o de de conclusĂŁo remanescente obras das de construĂ§ĂŁo da Delegacia (USI) dapor Sede do global, MunicĂpio ItaiĂ§aba,do Estado do CearĂĄ.de Entrega construĂ§ĂŁo da Delegacia (USI) da Sede do MunicĂpio de ItaiĂ§aba, Estado do CearĂĄ. Entrega das Propostas: A partir de 30 de Abril de 2015. Abertura das Propostas: 18 de Maio de 2015, Ă s 09:30h, Propostas: A partir de 30 de Abril de 2015. Abertura das Propostas: 18 de Maio de 2015, Ă s 09:30h, na Sala da ComissĂŁo Permanente de LicitaĂ§ĂŁo, situada Ă Av. Coronel JoĂŁo Correia nÂş 298, Centro, na Sala da ComissĂŁo de LicitaĂ§ĂŁo, situada Ă Av. Coronel JoĂŁoEstado Correiado nÂş CearĂĄ, 298, Centro, ItaiĂ§aba, CearĂĄ, CEP Permanente 62.820-000. InformaĂ§Ăľes: (88) 3410-1112. ItaiĂ§aba, 28 de ItaiĂ§aba, CearĂĄ,Francisco CEP 62.820-000. InformaĂ§Ăľes: (88) -3410-1112. Abril de 2015. Ilton Pereira de Azevedo PresidenteItaiĂ§aba, da CPL.Estado do CearĂĄ, 28 de Abril de 2015. Francisco Ilton Pereira de Azevedo - Presidente da CPL.

Estado do CearĂĄ â&#x20AC;&#x201C; CĂ˘mara Municipal de Catunda - Extrato do Contrato de PrestaĂ§ĂŁo de ServiĂ§os. Contratante: CĂ˘mara Municipal de Catunda, CNPJ nÂş 35.049.428/0001-03, contratada: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira, Inscrito no CPF: 024.471.813-02, sob-registro na OAB NÂş 27916, Fundamento Legal: Processo de licitaĂ§ĂŁo na modalidade Tomada de PreĂ§os NÂş 2302.01/2015 TP. Objeto: ContrataĂ§ĂŁo de 01 (Uma) Assessoria e Consultoria JurĂdica, Junto ao poder legislativo do MunicĂpio de Catunda - CE. Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Prazos: validade do contrato 10 (dez) meses. Recursos 01.01.031.001. 2001- 33.90.35.00; Data: Catunda-Ce, 16 de marĂ§o de 2015, SignatĂĄrios: Contratante: Francisco Freire Camelo e Contratado: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira.

Estado do CearĂĄ - CĂ˘mara Municipal de Monsenhor Tabosa - Extrato do Contrato de PrestaĂ§ĂŁo de ServiĂ§os. Contratante: CĂ˘mara Municipal de Monsenhor Tabosa, CNPJ sob o nÂş 00.827.710/0001-90, Contratada: AntĂ´nia de Maria Ximenes Caetano, inscrita no CPF: 456.299.273-53. Fundamento Legal: Processo de licitaĂ§ĂŁo na modalidade Tomada de PreĂ§os NÂş 1902.01/2015 TP. Objeto: ContrataĂ§ĂŁo de Assessoria e Consultoria JurĂdica Junto ao poder legislativo do municĂpio de Monsenhor Tabosa - CE. Valor: R$ 40.00,00 (quarenta mil reais). Prazos: validade do contrato 10 (dez) meses. Recursos: 01.01.031. 101.2001 - 33.90.35.00; Data: Monsenhor Tabosa-Ce, 17 de marĂ§o de 2015 SignatĂĄrios: Contratante: JosĂŠ Roberto Farias Porfirio e Contratado: AntĂ´nia de Maria Ximenes Caetano.

DOUGLAS JONATHAN SOUZA VASCONCELOS - ME Torna pĂşblico que requereu Ă SuperintendĂŞncia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a regularizaĂ§ĂŁo da LicenĂ§a de OperaĂ§ĂŁo para FabricaĂ§ĂŁo de mĂłveis com predominĂ˘ncia de madeira. No MunicĂpio de Bela Cruz Ă Rua VirgĂlio TĂĄvora, nÂş 440, Bairro Corredinho. Foi determinado o cumprimento das exigĂŞncias contidas nas normas e instruĂ§Ăľes de licenciamento da SEMACE.

BONS VENTOS GERADORA DE ENERGIA S/A CNPJ: 07.565.497/0002-15 Torna pĂşblico que recebeu da SuperintendĂŞncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE LicenĂ§a Simplificada nÂş 23/2015 - DICOP - GECON, emitida em 31 de marĂ§o de 2015, vĂĄlida atĂŠ 30 de marĂ§o de 2017, para a construĂ§ĂŁo de um Museu ArqueolĂłgico, com ĂĄrea total do terreno igual a 945,97mÂ˛ e ĂĄrea total construĂda final de 406.89mÂ˛, localizado na Via Principal da Comunidade do Cumbe, no MunicĂpio de Aracati. Foi determinado o cumprimento de exigĂŞncias contidas nas Normas e InstruĂ§Ăľes de Licenciamento da SEMACE.

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TĂ?TULOS E VALORES MOBILIĂ RIOS S.A.

CNPJ /MF nÂş 13.486.793/0001-42 AVISO AOS DEBENTURISTAS Comunicamos aos senhores Debenturistas da 1.ÂŞ e 2.ÂŞ SĂŠries da 1.ÂŞ EmissĂŁo da Gran Jardins dos MonĂłlitos Empreendimentos ImobiliĂĄrios S.A. , que o RelatĂłrio Anual do Agente FiduciĂĄrio, referente ao exercĂcio de 2014, de acordo com a instruĂ§ĂŁo da CVM nÂş 28 de 23/11/83, encontra-se Ă disposiĂ§ĂŁo, na sede da respectiva Emissora, dos Coordenadores, do Agente FiduciĂĄrio na Rua Iguatemi, nÂş 151 â&#x20AC;&#x201C; 19Âş andar, Itaim Bibi â&#x20AC;&#x201C; SĂŁo Paulo/SP â&#x20AC;&#x201C; Cep: 01451-011 e na CVM â&#x20AC;&#x201C; ComissĂŁo de Valores MobiliĂĄrios.

SĂŁo CesĂĄrio Empreendimentos ImobiliĂĄrios Ltda.

CNPJ/MF nÂş 10.594.383/0001-27 Edital de ConvocaĂ§ĂŁo Empreendimento Ideal Portal de Aldeia Avenida General Newton Cavalca â&#x20AC;&#x201C; NazarĂŠ â&#x20AC;&#x201C; Camaragibe-PE Ilmo. Maria de Lourdes Inacio da Silva (Contrato 148461), na qualidade de Promitente Comprador do empreendimento Ideal Portal de Aldeia, servimo-nos do presente para convocĂĄ-lo a comparecer em nosso escritĂłrio no Rua Vicente Linhares, 500 â&#x20AC;&#x201C; sala 107 â&#x20AC;&#x201C; Cond. Empresarial Office Plaza â&#x20AC;&#x201C; Aldeota â&#x20AC;&#x201C; Fortaleza, CEP 60135-27 (InformaĂ§Ăľes â&#x20AC;&#x201C; 0800-733-6000) em horĂĄrio comercial (Segunda a Sexta das 8:00 Ă s 18:00), em prazo de atĂŠ 15 (quinze) dias, para tratar de assunto de seu interesse. Fortaleza, 24 de Abril de 2015 GestĂŁo de RecebĂveis e CobranĂ§a

SĂŁo CesĂĄrio Empreendimentos ImobiliĂĄrios Ltda.

CNPJ/MF nÂş 10.594.383/0001-27 Edital de ConvocaĂ§ĂŁo Empreendimento Ideal Portal de Aldeia Avenida General Newton Cavalca â&#x20AC;&#x201C; NazarĂŠ â&#x20AC;&#x201C; Camaragibe-PE Ilmo. Marcio de Alcantra Ramos Rodrigues (Contrato 148735), na qualidade de Promitente Comprador do empreendimento Ideal Portal de Aldeia, servimo-nos do presente para convocĂĄ-lo a comparecer em nosso escritĂłrio no Rua Vicente Linhares, 500 â&#x20AC;&#x201C; sala 107 â&#x20AC;&#x201C; Cond. Empresarial Office Plaza â&#x20AC;&#x201C; Aldeota â&#x20AC;&#x201C; Fortaleza, CEP 60135-27 (InformaĂ§Ăľes â&#x20AC;&#x201C; 0800-733-6000) em horĂĄrio comercial (Segunda a Sexta das 8:00 Ă s 18:00), em prazo de atĂŠ 15 (quinze) dias, para tratar de assunto de seu interesse. Fortaleza, 24 de Abril de 2015. GestĂŁo de RecebĂveis e CobranĂ§a

PAULO FILHO SILVEIRA - ME Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a regularização da Licença de Operação para lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. No Município de Bela Cruz à Rua Nicolau Peixoto, nº 820, Bairro Centro. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da SEMACE.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Varjota - Aviso de Licitação - Edital de Pregão Presencial Nº 15-23-SES-PP. O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Varjota torna público que no dia 13 de maio de 2015, às 09:00 horas na sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Arthur Ramos, 232 Centro, Varjota – CE, receberá propostas para: Objeto: Contratação de um Técnico em prótese Dentária dispondo do seu próprio material para exercer a sua função junto a Secretaria de Saúde do Município de Varjota. Modalidade: Pregão Presencial. O Edital poderá ser examinado perante à Comissão de Licitação no endereço já citado, e sua cópia poderá ser cedida a partir da publicação deste aviso, no horário das 08:00 às 14:00 horas. Varjota, 29 de abril de 2015. Murilo Gomes do Nascimento - Pregoeiro.

Estado do Ceará – Câmara Municipal de Catunda - Extrato do Contrato de Prestação de Serviços. Contratante: Câmara Municipal de Catunda, CNPJ nº 35.049.428/0001-03, Contratada: G & L Assessoria e Serviços Contábeis LTDA, CNPJ: 10.653.634/0001-05, Fundamento Legal: Processo de licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2302.02/2015 PP. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestar serviços de Assessoria e Execução Contábil, junto ao poder Legislativo Municipal de Catunda – CE. Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Prazos: validade do contrato 10 (dez) meses. Recursos: 01.01.031.001.2001- 33.90.35.00; Data: Catunda-Ce, 17 de março de 2015, Signatários: Contratante: Francisco Freire Camelo e Contratado: G & L Assessoria e Serviços Contábeis LTDA

Estado do Ceará – Câmara Municipal de Catunda - Extrato do Contrato de Prestação de Serviços. Contratante: Câmara Municipal de Catunda, CNPJ nº 35.049.428/0001-03, Contratada: Leandra Maria Mendonca Veras, Inscrita no CPF: 917.575.253-00. Fundamento Legal: Processo de licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2302.04/2015 PP. Objeto: Contratação de Serviços de Locação de 01 (um) veículo para ficar à disposição do legislativo do Município de Catunda - CE. Valor: R$ 39.500,00 (Trinta e Nove mil e quinhentos reais). Prazos: validade do contrato 10 (dez) meses. Origem dos Recursos: 01.01.031.001.2001- 33.90.36.00; Data: Catunda-Ce, 17 de março de 2015, Signatários: Contratante: Francisco Freire Camelo Presidente da Câmara Municipal de Catunda e Contratado: Leandra Maria Mendonça Veras.

Estado do Ceará - Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa - Extrato do Contrato de Prestação de Serviços, Contratante: Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa, CNPJ sob o nº 00.827.710/0001-90, Contratada: Antonio Rodrigues Barbosa - ME, inscrita no CNPJ: 07.758.294/0001-64. Fundamento Legal: Processo de licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 0604.01/2015 PP. Objeto: A Contratação De Empresa Para Assessoria E Consultoria Na Área De Publicidade E Marketing Para Divulgação Dos Assuntos Da Câmara Municipal De Monsenhor Tabosa. Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Prazos: validade até dia 31 de Dezembro de 2015. Recursos: 01.01.031.101.2001 - 33.90.39.00; Data: Monsenhor Tabosa-Ce, 20 de Abril de 2015 Signatários: Contratante: José Roberto Farias Porfirio e Contratado: Antonio Rodrigues Barbosa.

Estado do Ceará - Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa - Extrato do Contrato de Prestação de Serviços. Contratante: Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa, CNPJ sob o nº 00.827.710/0001-90, Contratada: G & L Assessoria e Serviços Contábeis LTDA, inscrita no CNPJ: 10.653.634/0001-05. Fundamento Legal: Processo de licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 1902.02/2015 PP. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestar serviços de Assessoria e Execução Contábil, junto ao poder legislativo municipal de Monsenhor Tabosa - CE. Valor: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Prazos: validade do contrato 10 (dez) meses. Recursos: 01.01.031.101.2001 - 33.90.35.00; Data: Monsenhor Tabosa-CE, 17 de março de 2015 Signatários: Contratante: José Roberto Farias Porfírio e Contratado: Gilmário Gomes da Cunha.

Estado do Ceará - Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa - Extrato do Contrato de Prestação de Serviços, Contratante: Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa, CNPJ sob o nº 00.827.710/0001-90, Contratada: A&P Assessoria E Serviços Contábeis LTDA, inscrita no CNPJ: 07.859.640/0001-09. Fundamento Legal: Processo de licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 1902.03/2015 PP. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestar serviços de Assessoria ao Controle Interno, contemplando controle de almoxarifado, gastos com veículo e controle do patrimônio do Poder Legislativo Municipal de Monsenhor Tabosa. Valor: R$ 39.450,00 (Trinta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Prazos: validade do contrato 10 (dez) meses. Recursos: 01.01.031.101.2001 - 33.90.35.00; Data: Monsenhor Tabosa-Ce, 17 de março de 2015 Signatários: Contratante: José Roberto Farias Porfírio e Contratado: Jose Lima Feitosa.

Estado do Ceará - Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa - Extrato do Contrato de Prestação de Serviços, Contratante: Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-CE, CNPJ sob o nº 00.827.710/0001-90, Contratado: Mauro da Silva Melo, inscrito no CPF: 983.988.30387. Fundamento Legal: Processo de licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 1902.04/2015 PP. Objeto: Contratação de serviços de Locação de 01 (um) veículo para ficar a disposição do Legislativo Municipal de Monsenhor Tabosa– CE, Valor: R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais). Prazos: validade do contrato 10 (dez) meses. Recursos: 01.01.031.101.2001 33.90.36.00; Data: Monsenhor Tabosa-Ce, 17 de março de 2015 Signatários: Contratante: José Roberto Farias Porfírio e Contratado: Mauro da Silva Melo

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Varjota. Extrato de Contrato Nº 15-08-SEDUCPP. Contratante: Município de Varjota, localizado à Rua: Arthur Ramos, 232, Centro, Varjota, CE, CNPJ sob o nº 07.673.114/0001-41 e no CGF sob o nº 06.920.647-3, Contratada: Jadson Moreira Taumartugo - ME, com endereço na Rua Pedro Rodrigues Martins, 325, Bairro Centro, Cidade de Reriutaba, CE, inscrito no CNPJ sob o n° 11.049.892/0001-31; Fundamento legal: Processo de licitação na modalidade de Pregão Presencial Nº 15-18-SEDUC-PP. Objeto: Aquisição de mochilas para distribuição gratuita aos alunos da educação infantil e ensino fundamental da Rede Básica Municipal, junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Varjota, Valores Lote único R$ 28.480,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), Prazos: validade do contrato até 31 de dezembro de 2015. Origem dos recursos: Prefeitura Municipal de Varjota nas Dotações da Secretaria de Educação sob o nºs. 06.02.12.365.371.2.021 / Fundamental: 06.02 12.361.331.2.016. Elemento de despesa 3.3.90.30.00. Data: Varjota, 22 de abril de 2015. Signatários: Contratante: Everton Magalhães Loiola Ordenador de Despesa da Secretaria de Educação Contratada: Jadson Moreira Taumartugo - ME – P/P Sr. Jadson Moreira Taumartugo , CPF de nº 003.214.343-58. Varjota, 22 de abril de 2015. Prefeitura Municipal de Varjota, Everton Magalhães Loiola Ordenador de Despesa da Secretaria de Educação.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Varjota - Extrato do Contrato de Prestação de Serviços. Contratante: Município de Varjota, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.623.077/0001-67 e no C.G.F. sob o Nº 06.920.278-8, neste ato representado pelo Sr. Everton Magalhães Loiola, Ordenador de despesa da Secretaria de Saúde do Município de Varjota. Contratado: Maria do Remédio Sousa Laboratório – ME, com endereço à Rua: Francisca Rodrigues de Farias, 836 Centro – Varjota –Ce CEP 62.265-000, inscrita no CNPJ nº 09.305.316/0002-47, neste ato representado pelo seu procurador Vicente Gonçalves da Silva Filho, brasileiro, portador do CPF de nº 136.367.403-00, um valor total de R$ 86.092,00 (oitenta e seis mil, noventa e dois reais) Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de procedimentos em análises clínicas de exames laboratoriais destinados aos indivíduos que necessite no Município de Varjota – CE, Fundamentação Legal: Pregão Presencial edital de nº 15-17-SESPP, de acordo com a Lei Federal 10.520/02 de 17 de julho de 2002 e Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações. Dotação Orçamentária: 07.02.10.302.276.2.025 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00, Signatários: Everton Magalhães Loiola e o Sr. Vicente Gonçalves da Silva Filho.Varjota, 13 de abril de 2015. Everton Magalhães Loiola Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde do Município de Varjota.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Aviso de Licitação - Concorrência Pública nº 2015.04.29.0001. A Prefeitura Municipal de Eusébio, através da sua comissão de licitação, designada por meio da Portaria nº 16/2015l torna público que às 10:00 horas do dia 03 de junho de 2015 na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, situada à Rua Edimilson Pinheiro, 150, Bairro Autódromo, Eusébio-CE, realizarse-á Sessão Pública para recebimento dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços, para realização de licitação cujo objeto é a construção de quadras cobertas, na localidade de Autódromo e Mangabeira, da Secretaria de Educação. O edital poderá ser lido e obtido junto à Comissão de Licitação, situada à Rua Edmilson Pinheiro nº 150, Bairro Autódromo, EusébioCE, no horário de 08;00 às 13:00 horas ou através do site www.tcm.ce.gov.br. Tânia Cavalcante da Silva - Presidenta da Comissão de Licitação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Varjota - Extrato do Contrato de Compra e Venda. Contratante: Município de Varjota, localizado à Rua: Arthur Ramos, 232, Centro, Varjota, CE, CNPJ sob o nº 07.673.114/0001-41 e no CGF sob o nº 06.920.647-3, Contratada: José Beni S. Trajano Filho-ME, inscrito no CNPJ: 09.148.718/0001-02, com endereço na Rua José Edmilson Aguiar, nº 82 - centro, Reriutaba - CE, Legal: Processo de licitação na modalidade de Pregão Presencial Nº 15-19-SAP-PP. Objeto: Aquisição de material de limpeza destinado as Secretarias do Município de Varjota, conforme especificações e quantidades descriminadas no Termo de Referência (Anexo V). Valores: vencedora do de Lote Único: no valor de R$ 300.999,40 (trezentos mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), Prazos: validade do contrato até 31 de dezembro Origem dos Recursos: Os recursos do presente objeto correrão por conta das dotações sob o nºs. Administração n° 03.01.04.122.137.2004.3390. 30.00, secretaria de Educação n°06.02.12.361.331.2016.3390.30.00, secretaria de saúde n° 07.02.10.301.271.2024.3390.30.00 e 07.02.10. 302.276.2025. 3390.30.00; Secretaria do Trabalho e assistência Social n° 08.01.08. 244.237.2031.3390.30.00 e 08.02.08.244.237.2035. 3390.30.00 da Prefeitura Municipal de Varjota. Data: Varjota, 20 de abril de 2015. Signatários: Contratante: Everton Magalhães Loiola, Ordenador de Despesa das Secretarias Contratada: José Beni S. Trajano Filho-ME, Representante legal Sr José Beni Soares Trajano Filho, inscrito no CPF nº 035.915.113-23. Varjota, 20 de abril de 2015. Prefeitura Municipal de Varjota - Everton Magalhães Loiola - Ordenador de Despesas das Secretarias do Município de Varjota.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Varjota - Extrato do Contrato de Prestação de Serviços. Contratante: Município de Varjota, localizado à Rua: Arthur Ramos, 232, Centro, Varjota, CE, CNPJ sob o nº 07.673.114/0001-41 e no CGF sob o nº 06.920.647-3, Contratado: Casa de Apoio MA Prestação de Serviços e Alojamento Ltda-ME, CNPJ: 19.205.758/0001-94, com endereço na Rua Tipógrafo Sales, nº 901, Amadeu Furtado, Fortaleza-CE. Fundamento Legal: Processo de licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 15-20-SES-PP. Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestar serviços de apoio aos pacientes carentes devidamente indicados pela Secretaria de Saúde do Município de Varjota com hospedagem, alimentação e transporte junto aos hospitais de Fortaleza. Valor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Prazos: validade dos contratos até 31 de dezembro de 2015. Origem dos Recursos: Os recursos do presente objeto correrão por conta da Prefeitura Municipal de Varjota na dotação da Secretaria de Saúde sob o n° 07.02.10.302.276.2.025 .3.3.90.39.00. Data: Varjota-Ce, 23 de abril de 2015. Signatários: Contratante: Everton Magalhães Loiola Ordenador de despesa da Secretaria de Saúde. Contratado: Antonio de Azevedo Martins,CPF nº 026.768.343-04, procurador da Casa de Apoio MA Prestação de Serviços e Alojamento Ltda-ME. Varjota , 23 de abril de 2015. Prefeitura Municipal de Varjota - Everton Magalhães Loiola. Ordenador de Despesa da Secretaria de Saúde.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTROLE DE CONTAS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2015 PROCESSO Nº 02114/2015 AVISO A Comissão de Licitação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará comunica aos interessados que realizará no dia 15 de maio de 2015 o Pregão Presencial nº 02/2015, credenciamento das 14:00 às 14:15 horas e Início do Pregão: 14:30 horas, Horário Local, cujo objeto encontra-se especiﬁcado a seguir: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA, ENVOLVENDO O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS HUMANAS, TÉCNICAS E GERENCIAIS, VISANDO QUALIFICAR SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTANTE DO PLANO DE TRABALHO DA DIVISÃO DE TREINAMENTO/DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL. O Edital encontra-se à disposição dos interessados na sede desta Assembleia Legislativa, sito à Av. Desembargador Moreira, 2807, Edifício Senador César Cals, sala 504, 5º andar, nos dias úteis, em horário comercial e no site: www.al.ce.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. O PREGOEIRO Fortaleza, 28 de abril de 2015.

Fortaleza, Ceará, Brasil  Quinta-feira, 30 de abril de 2015  O

ESTADO

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Crossover A Sony vai expandir a franquia Anjos da Lei. O longa ganhará um derivado estrelado por mulheres, além de um crossover com outra franquia de sucesso do estúdio: Homens de Preto. No ano passando, alguns rumores diziam que o estúdio já planejava um encontro entre as duas séries.

PRÉ-ESTREIAS ENTRE ABELHAS (Brasil, 2014) Entre Abelhas, uma tragicomédia, conta a história de Bruno (Fábio Porchat), um editor de imagens recém-separado da mulher (Giovanna Lancellotti), que começa a deixar de ver as pessoas. DURAÇÃO: 99 min. CENSURA: 14 anos. GÊNERO: Drama. DIRETOR: Ian SBF. ELENCO: Fábio Porchat, Marcos Veras, Marcelo Valle. SESSÕES: Iguatemi – Sala 09: 13h00 – 15h10 – 17h20 – 19h30 – 21h40 – 23h50. Parangaba – Sala 01: 13h00 – 15h10 – 17h20 – 19h40 – 21h50 – 23h59. Via Sul – Sala 05: 13h30 – 15h45 – 20h00. Benfica – Sala 03: 17h10 – 20h10. Iande – Sala 04: 14h25 – 18h55. North Joquei – Sala 04: 13h15 – 15h20 – 17h40 – 20h00. Rio Mar – Sala 04 VIP: 14h00 – 20h00. Sala 10: 16h10 – 21h25. NOITE SEM FIM RUN ALL NIGHT (EUA, 2015) Durante uma única noite, um atirador da máfia (Liam Neeson) deve matar seu patrão, proteger a família dele e depois correr da polícia, enquanto aproxima-se de seu filho distante. DURAÇÃO: 114 min. CENSURA: 12 anos. GÊNERO: Ação. DIRETOR: Jaume Collet-Serra. ELENCO: Liam Neeson, Ed Harris, Joel Kinnaman. SESSÕES: Iguatemi – Sala 04: 13h40 – 16h05 – 18h30 – 20h55 – 23h20. Sala 05 (Dub): 13h00 – 15h25 – 17h50 –

20h15 – 22h40. Parangaba – Sala 04: 20h45 – 23h10. Sala 04 (Dub): 15h45 – 18h15. Via Sul – Sala 06 (Dub): 14h45 – 17h10 – 19h30 – 21h50. Benfica – Sala 04 (Dub): 17h05. Sala 04 (Leg): 20h05. Del Paseo – Sala 02 (Leg): 14h20 – 16h40 – 19h00 – 21h20. Iande – Sala 01 (Dub): 16h20 – 18h30 – 20h40. Rio Mar – Sala 04 VIP (Leg): 22h20. Sala 10 (Leg): 13h20 – 18h50. PARA O QUE DER E VIER YOU ARE HERE (EUA, 2013) Dois amigos na faixa dos trinta anos de idade (um apresentador de programa de meteorologia e o outro desempregado) só pensam em fugir das responsabilidades da vida de adulto. DURAÇÃO: 114 min. CENSURA: 12 anos. GÊNERO: Comédia. DIRETOR: Matthew Weiner. ELENCO: Amy Poehler, Owen Wilson, Zach Galifianakis. SESSÕES: Shopping Iguatemi – Sala 01: 13h05 – 18h20. Parangaba – Sala 05: 17h40 – 20h00 – 22h20. RioMar – Sala 03 VIP (Leg): 13h10. Sala 04 VIP (Leg): 16h40.

UMA LONGA JORNADA THE LONGEST RIDE (EUA, 2015) Aos 91 anos, com a saúde de-

bilitada e sozinho no mundo, Ira Levinson sofre um acidente de carro e se vê abandonado em um lugar isolado. DURAÇÃO: 139 min. CENSURA: 12 anos. GÊNERO: Romance. DIRETOR: George Tillman Jr. ELENCO: Britt Robertson (foto), Scott Eastwood, Oona Chaplin e Alan Alda. SESSÕES: Iguatemi – Sala 03: 15h50 – 21h20 – 23h59. Sala 03 (Dub): 13h10 – 18h40. Via Sul – Sala 05 (Dub): 17h50 – 22h00. Pátio Dom Luís – Sala 02 (Leg): 14h00 – 16h30 – 19h00 – 21h30. RioMar – Sala 03 VIP (Leg): 18h40. Sala 08 (Dub): 16h50 – 22h40. CAKE: UMA RAZÃO PARA VIVER CAKE (EUA, 2014) Claire Simmons (Jennifer Aniston) é uma mulher traumatizada e depressiva, que busca ajuda em um grupo para pessoas com dores crônicas. DURAÇÃO: 103 min. CENSURA: 14 anos. GÊNERO: Drama. DIRETOR: Daniel Barnz. ELENCO: Jennifer Aniston, Sam Worthington, Anna Kendrick. SESSÕES: RioMar – Sala 03 (Leg): 16h00 – 21h50. BALLET BOLSHOI: ROMEU E JULIETA ROMEU E JULIETA (Rússia, 2014) Em Verona, a rivalidade entre os Capuletos e os Montecchios traz derramamento de sangue para a cidade. Quando os Capuletos organizam um baile de máscaras em home-

nagem a sua filha Julieta, Romeo Montecchio e seu amigo Mercutio participam incógnitos por causa do ódio que rasga as duas casas separadas. Romeu e Julieta se apaixonam loucamente e ficam destroçados quando eles percebem que pertencem a famílias rivais. A história atemporal de William Shakespeare, escrita em 1595, é trazida para o palco através de coreografias de tirar o fôlego e adorável música de Sergei Prokofiev. Com suas melodias famosas, variedade rítmica e temática universal, esta história de amor impossível continua a ser uma das favoritas de todos os tempos, e é um dos balés mais populares do mundo. Performances estelares de Alexander Volchkov e Anna Nikulina iluminam esta obra-prima, tornando o conto imortal dos amantes de Verona uma experiência inesquecível. DURAÇÃO: 115 min. CENSURA: Livre. GÊNERO: Musical. DIRETOR: Yuri Grigorovich. ELENCO: Alexander Volchkov (Romeo), Anna Nikulina (Juliet). SESSÕES: Iguatemi – Sala 01: 15h30. Shopping Parangaba – Sala 04: 15h30. ESTREIA CHAPPIE (CHAPPIE, 2015) Após ser sequestrado por dois criminosos durante seu nascimento, Chappíe se torna o filho adotado de uma família estranha e disfuncional. Além de ser único e um verdadeiro prodígio, Chappie também é um robô.

DURAÇÃO: 120 min. CENSURA: 16 anos. GÊNERO: Ação. DIRETOR: Neill Blomkamp. ELENCO: Bran-

don Auret, Dan Hirst, Dev Patel, Edwin Gagiano, Eugene Khumbanyiwa. SESSÕES: Iguatemi – Sala 11 (Dub): 23h40. EM CARTAZ

VINGADORES: ERA DE ULTRON AVENGERS: AGE OF ULTRON (EUA, 2015) Sequência do sucesso “Os Vingadores”, que reúne mais uma vez a equipe de super-heróis. DURAÇÃO: 150 min. CENSURA: 12 anos. GÊNERO: Ação. DIRETOR: Joss Whedon. ELENCO: Robert Downey Jr., Chris Hemsworth, Scarlett Johansson, Jeremy Irons. SESSÕES: Iguatemi – Sala 02 3D: 22h20. Sala 02 3D (Dub): 13h20 – 16h20 - 19h20. Sala 02 3D: 17h05 – 20h05. Sala 02 3D (Dub): 14h05. Sala 06: 13h40 – 16h40 – 19h40 – 22h40. Sala 08 IMAX 3D (Dub): 16h00 – 22h00. Sala 08 IMAX 3D: 13h00 – 19h00. Sala 10 (Dub): 14h05 – 17h05 – 20h05 – 23h05. Sala 10 (Dub): 13h20 – 16h20 – 19h20 – 22h20. Parangaba – Sala 02: 22h20. Sala 02 (Dub): 13h20 – 16h20 - 19h20. Sala 03 3D: 22h00. Sala 03 3D (Dub): 13h00 – 16h00 - 19h00. Via Sul – Sala 03 3D (Dub): 12h30 – 15h30 – 18h30. Sala 03 3D (Leg): 21h30. Sala 04 (Leg): 14h30 – 17h30 – 20h30. North Maracanaú – Sala 02 (Dub): 14h30 – 17h30 - 20h30. Benfica - Sala 01 3D (Dub): 14h00 - 17h00.

Sala 01 3D (Leg): 20h00. Sala 02 3D (Dub): 13h50 – 16h45 – 19h40. Aldeota – Sala 01 (Dub): 14h30 – 17h30 – 20h30. Sala 03 3D (Leg): 15h00 - 18h00 21h00. Del Paseo – Sala 01 (Leg): 14h30 – 17h30 - 20h30. Pátio Dom Luis – Sala 01 (Leg): 15h00 – 18h00 - 21h00. Iande – Sala 02 (Dub): 14h40 – 17h40 - 20h40. Sala 03 3D (Dub): 14h30 – 17h30 - 20h30. North Jóquei – Sala 01 3D (Dub): 14h45 - 18h00 – 21h15. Sala 03 3D (Dub): 13h45 – 17h00 – 20h15 – 23h30. Sala 05 3D (Dub): 12h30 – 15h45 - 19h00 – 22h15. Rio Mar – Sala 01 4DX 3D (Dub): 11h45 – 14h45. Sala 01 4DX 3D (Leg): 18h00 – 21h15. Sala 02 VIP 3D (Leg): 20h15 – 23h30. Sala 02 VIP 3D (Dub): 13h45 – 17h00. Sala 05 MACROXE 3D (Dub): 12h30 – 19h10. Sala 05 MACROXE 3D (Leg): 15hh45 – 22h15. Sala 06 (Dub): 13h00 – 16h15 – 22h35. Sala 06 (leg): 19h20. Sala 07 3D (Dub): 12h05 – 15h15 – 21h45. Sala 07 3D (Leg): 18h30. CADA UM NA SUA CASA HOME (EUA, 2015) Uma raça alienígena invade a Terra para se esconder de seus maiores inimigos extraterrestres. DURAÇÃO: 99 min. CENSURA: Livre. GÊNERO: Animação. DIRETOR: Tim Johnson. ELENCO: Steve Martin, Jim Parsons, Rihanna. SESSÕES: Iguatemi – Sala 11 (Dub): 14h00 – 16h10. Parangaba – Sala 04 (Dub): 13h15 Via Sul - Sala 01 (Dub): 12h00 - 14h00 – 16h10. North Maracanaú – Sala 01 (Dub): 13h30

– 15h45. Benfica – Sala 04 (Dub): 14h20. Aldeota – Sala 02(Dub): 14h30. Iande – Sala 01 (Dub): 14h10. North Joquei – Sala 04 3D (Dub): 12h45. RioMar – Sala 09 (Dub): 12h50 – 18h10.

VELOZES E FURIOSOS 7 FAST AND FURIOUS 7 (EUA, 2014) Após os acontecimentos em Londres, Dom (Vin Diesel), Brian (Paul Walker), Letty (Michelle Rodriguez) e o resto da equipe tiveram a chance de voltar para os Estados Unidos e recomeçarem suas vidas. DURAÇÃO: 138 min. CENSURA: 14 anos. GÊNERO: Ação. DIRETOR: James Wan. ELENCO: Vin Diesel, Paul Walker e Dwayne Johnson. SESSÕES: Iguatemi – Sala 01 3D: 20h45 – 23h35. Sala 01 3D (Dub): 15h30. Sala 12 (Dub): 13h05 - 15h55 – 18h45 – 21h35. Parangaba – Sala 06 (Dub): 15h55 - 21h35. Sala 06 3D (Dub): 13h05 – 18h45. Via Sul – Sala 02 (Dub): 12h15 15h00 - 18h00 – 21h00. North Maracanau – Sala 01 (Dub): 18h00 – 21h00. Benfica – Sala 03 (Dub): 13h50. Aldeota – Sala 02 (eg): 16h30 – 19h00 – 21h30. Iande - Sala 04 (Dub): 16h20 – 20h50. North Jóquei – Sala 02 (Dub): 13h00 – 16h00 – 18h45 - 21h45. Rio Mar – Sala 08 (Leg): 14h05 – 19h40. Sala 09 (Leg): 15h00 - 22h20.

FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL. Quinta-feira, 30 de abril de 2015 direito.justica@oestadoce.com.br

TRÁFICO DE PESSOAS

“ CRIANÇAS E MULHERES ESTÃO SEM VOZ, SEM VISIBILIDADE E EXPOSTAS COMO VÍTIMAS DO TRÁFICO”.

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Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 30 de abril de 2015

EDITORIAL

O ESTADO

Direito. Não há mais conjeturas

Tráfico de Pessoas

m diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODOC), revelou que o Brasil registrou a existência de 475 vítimas do tráfico humano, entre os anos de 2005 a 2011. Do total, 135 foram submetidas ao trabalho escravo e o restante, 337, exploradas sexualmente. A estimativa, é de que, no mundo, 2,4 milhões de pessoas são exploradas, e os lucros das quadrilhas especializadas podem chegar a US$ 32 milhões por ano. Segundo afirma a coordenadora adjunta da Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça, Lucicleia Rollemberg, em matéria na página 07, a realidade do tráfico que ocorre hoje é subnotificada, ou seja, os registros são bem abaixo do que realmente acontece.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF), Guilherme Calmon, em entrevista na página 03, defende o endurecimento na legislação no combate a este crime. “No tráfico de drogas, a pena é de até 15 anos, no de pessoas, de 6 a 8 anos. Quer dizer, a droga é mais valorizada que uma pessoa, então há alguma coisa muito errada nisso,” questiona o conselheiro. Também nesta edição, em matéria na página 05, um tema que tem preocupado pais, educadores e operadores do Direito: A indução ao consumo através da publicidade infantil. Matéria que ainda aguarda regulamentação pelo legislativo federal. Na página 08, uma enquete com a opinião de especialistas criminais e direitos da criança e do adolescente sobre a proposta de redução da maioridade penal.

O custo do protecionismo trabalhista no Brasil É comum ouvir dos políticos que “é necessário cuidar dos mais pobres”. No entanto, vê-se que as ações políticas, ao contrário de resultarem na garantia de liberdades para o crescimento indeRAFAEL pendente das pessoas, SALDANHA trazem restrições graADVOGADO ves, que findam por aumentar ainda mais a exclusão dos menos favorecidos em relação ao mercado de trabalho. Os encargos trabalhistas brasileiros são os mais gravosos do mundo e elevam o custo do empregador em cerca de 62% além do salário mínimo, de forma que apenas se empregam formalmente pessoas que produzam um valor acima de R$ 1.276,56. Com isso, ficam de fora do mercado formal todos aqueles que não alcançam tal patamar: pessoas geralmente advindas de escolas públicas, jovens inexperientes, ex-presidiários etc. Não por outro motivo, segundo o IBGE, 42% dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade.

Para todos esses, a legislação trabalhista é um dos grandes motivos para sua condição de pobreza. Para aqueles que conseguem um emprego, as restrições também são elevadas e a mão estatal se revela um fardo pesado, pois dos R$ 1.276,56 que o empregador paga, caso tenha sido contratado por um salário mínimo, o trabalhador só ficará com R$ 699,70. O empregado é obrigado a custear um sindicato, mesmo que sem filiação sindical (ou seja, os sindicatos no Brasil são mantidos por tributos e não pelo associativismo). O empregado é obrigado a pagar também sua previdência, não tendo qualquer direito de escolha sobre ficar com o dinheiro ou entregá-lo ao INSS. Além dos gastos do empregado, seu empregador tem de arcar com valores exigidos por lei, referentes à previdência, ao seguro acidentário do trabalho, à contribuição para empresas do Sistema “S” (paga-se por cursos de capacitação ainda que os funcionários jamais os utilizem), ao FGTS (poupança forçada, que, por remunerar abaixo da inflação, é lucrativa para o governo, mas entrega ao empregado menos dinheiro do que o valor investido). Tudo isso deveria ser repassado ao empregado para que ele escolhesse quando poupar, quando se capaci-

tar, quando ter um plano de previdência. Convido o leitor a questionar-se: é preferível ganhar R$ 3.000,00 e recolher as verbas e tributos de acordo com a CLT ou ganhar R$ 5.300,00 líquidos em mãos? E qualquer que seja a resposta do leitor, levantamos outra questão: é correto que o Estado faça essa opção por você? O resultado da alta interferência do governo nas relações de trabalho é que as pessoas mais necessitadas são excluídas do mercado formal e aquelas que conseguem se empregar formalmente perdem quase metade do que poderiam receber diretamente em mãos. Ademais, os encargos trabalhistas diminuem a liberdade de contratação, aumentam os custos das empresas e, consequentemente, inibem a expansão de negócios. Isso significa menos riqueza não apenas para empresários, mas também produtos e serviços importantes para a população. É fácil perceber que o dinheiro de quem trabalha dignamente deflui coercitivamente para as mãos daqueles que detêm o poder político e daqueles que deles estão próximos: sindicatos pelegos, empresas do Sistema S, empresas que recebem o dinheiro do FGTS para empreenderem suas obras superfaturadas e todos os comissionados envolvidos.

As empresas estão preparadas para um racionamento? Na base de uma relação formal entre empresas, estão em jogo direitos e deveres entre as partes. Cabe à parte contratada, por exemplo, entregar um serviço ou produto dentro de LUCAS prazos estabelecidos COLFERAI para receber do conADVOGADO tratante o acordado pagamento. Em caso de atraso ou falha na entrega, o bom vínculo prevê multas e outros dispositivos de modo a reequilibrar a relação, resguardando a parte lesada. Tudo o que é óbvio até aqui pode ganhar um boa dose de complexidade caso a atividade das empresas venha a ser impactada pela restrição ou falta de recursos básicos como a água e a energia. Eis a pergunta: o que vai acontecer com o empresário que perder dinheiro ao não conseguir honrar seus contratos devido à escassez desses recursos? Serviços considerados essenciais, como o fornecimento de água, gás e energia elétrica,

consoante aos princípios constitucionais e ao Código de Defesa do Consumidor, devem ser contínuos. Caso isso não aconteça, quem for prejudicado terá pela frente um caminho seguro para receber uma indenização, tanto material quanto moral. Consideremos como exemplo uma startup que vende soluções digitais e não consegue entregar para o cliente um serviço em tempo hábil porque alguns equipamentos essenciais para a produção ficaram inoperantes por conta de sucessivas quedas de energia. Se o contrato estabelece uma multa de 50% pelo descumprimento do prazo e, se houve o recebimento de metade do valor de forma antecipada, o empresário não receberá a segunda parte quando for feita a entrega. Para remediar esse prejuízo que não foi de sua responsabilidade, a empresa deve entrar na Justiça e solicitar a reparação de suas perdas à concessionária responsável pelo serviço. Esse é um processo considerado de “causa ganha”, ou seja, dificilmente um juiz não concederá a indenização. O que vai mudar é o valor da indenização arbitrado pelo juiz e isso vai depender muito do conjunto de provas produzido pelas partes. Acontece que uma empresa de pequeno

porte quase nunca está preparada para, em primeiro lugar, absorver o prejuízo e, posteriormente, ainda ter fôlego para encarar a maratona jurídica. Em média, serão necessários cinco anos, com otimismo, até o fim dessa história. E quem garante que até lá o pressionado caixa da empresa vai aguentar a pressão? Também não é descartável a possibilidade de, em caso de confirmação das previsões mais pessimistas que apontam para uma completa escassez de água nas regiões Sul e Sudeste até meados do segundo semestre deste ano, no auge do período da estiagem, que o judiciário passe a ser amplamente demandado por processos como o aqui exemplificado. Naturalmente, o tempo até uma decisão final tende a aumentar consideravelmente. Além de torcer para as chuvas e por ações competentes dos governos na gestão dos recursos naturais, cabe ao empresário adotar caminhos preventivos. Desde já, aqueles que se sentem ameaçados pela crise hídrica e energética devem pleitear acordos com seus clientes de modo a acrescentar uma cláusula nos contratos, inclusive aqueles que estão em vigência, especificando alternativas para minimizar esses impactos.

Eleitoral, por 7 (sete) membros (art. 119 CF/88). Ao STF outorgou-se, precipuamente, a guarda da Constituição (art. 102), razão por que as matérias decididas pelo TSE poderão ser levadas a julgamento no STF, caso haja discussão de natureza constitucional. A temática foi sumulada em decorrência de um possível impedimento dos membros do TSE, quando do julgamento no STF. Isso porque o julgador, ao antecipar o seu entendimento, poderá estar impossibilitado para julgar, porquanto se saberá o destino do seu voto. O membro do TSE, que seja originariamente ministro do STF, quando no exercício da jurisdição eleitoral, ao proferir seu voto, indicará o seu posicionamento, aspecto este que o impediria de votar no mesmo processo, quando do novo julgamento a ser realizar pelo STF. A Corte Suprema, todavia, com o entendimento sumular, assim não entendeu, e tudo em decorrência dos dispositivos processuais constantes no Código de Processo Civil, relacionados ao impedimento do juiz. No art. 134 do CPC, é regra clara ser defeso ao magistrado exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário “que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão” (inciso III). Registre-se, ainda, ter o CPC de 2015, no art. 144, inciso II, trazido redação parecida (mas não igual) ao art. 134 do atual CPC, sendo esta uma norma objetiva de impedimento. Já a suspeição, prevista no art. 135

também do CPC, não diz respeito à súmula, porque esta (súmula) traz uma análise relacionada a impedimento, devendo-se aplicar os motivos de impedimento (e também de suspeição) aos “juízes de todos os tribunais” (Art. 137). Talvez – já que tal conclusão não se depreende dos acórdãos paradigmáticos ensejadores da redação da súmula – tenha sido intenção dos ministros do STF possibilitar que estivesse o Colegiado completo, para reapreciar o processo em que se desafiou decisão proferida pelo Superior Eleitoral. Se assim não fosse, estaria o Supremo com 3 (três) juízes a menos, uma vez que estes três já teriam votado a matéria no Eleitoral. Destaque para o parágrafo único do art. 77 do Regimento Interno da Corte Constitucional, o qual preceitua que se tratando “de recurso extraordinário eleitoral, de habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, ou de recurso de habeas corpus denegado pelo mesmo Tribunal, serão excluídos da distribuição, se possível, os Ministros que ali tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário.” Por sua vez, a Súmula nº 728, do STF, prevê regra concernente ao prazo para a interposição de recurso extraordinário dirigido à Corte Constitucional de decisão do TSE, trazendo o entendimento sumular norma especial, pois se desconsidera o tempo geral previsto no CPC, sobre a qual se falará na próxima oportunidade.

Súmulas eleitorais II Ao se considerar a importância do precedente jurisprudencial, no processo eleitoral, insere-se nesse contexto o entendimento sumulado, a despeito de estar sempre presente RODRIGO a discussão acerca de CAVALCANTE ser, ou não, a súmula ASSESSOR fonte de direito. DE JUIZ NO Na oportunidade TRE/CE passada, foi mencionado o quantitativo de enunciados existentes no STF, STJ e TSE, iniciando-se aqui citando a Súmula nº 72, do STF, que possui a seguinte redação: “No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.” Aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, embora anterior à Constituição de 1988, esta súmula ainda se encontra vigente e com aplicabilidade. Envolve o texto, mesmo de modo indireto, a composição tanto do STF quanto do TSE, sendo o primeiro formado por 11 (onze) ministros (art. 101 CF/88) e o Superior

EDITORA Solange

Gomes

Sob a ressalva de exceções dignas de admiração, o direito continua estagnado, em todo o mundo, há várias décadas. As guerras mundiais que sangraram o século XX serviram à criação de novos direitos, desde seus primórdios, no universo de seus grandes AMADEU sistemas: o romaGUARRIDO no-germânico, a ADVOGADO que nos filiamos, o anglo-saxão e a criação, para logo desaparecer no processo histórico, o sistema soviético. O pensamento inato ao homem o abala. Da Academia de Platão e do Ateneu de Aristóteles viajou e se instalou nas magníficas universidades modernas. Claramente, muitos elementos foram acrescidos, porém a roda continou a girar no mesmo sentido dos tempos primitivos A pergunta do que seja a Justiça continuou arrostando os cérebros. Costuma-se apontar o conceito de função social da propriedade, antes desconhecida, como uma grande conquista. É pouco. Fundamentalmente, os juristas não conseguiram imprimir significativas transformações no Direito Processual, Civil e Penal, ferramenta que faz com que os fatos se transformem em direito e o direito, num ciclo virtuoso, volte a transformar-se em fato, significativo para o vencedor. A Presidente Dilma Roussef acaba de promulgar o novo Código de Processo Civil, em pleno incêndio da República, para vigorar em um ano. Trata-se de um grande esforço de notáveis juristas, reunidos em comissão presidida pelo Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que, infelizmente, produzirá pequenas mudanças para a sociedade. O problema não está na deficiência de qualidade da obra. Está no emprego dos conceitos do sistema de ideias mais antigas do mundo e que recebeu parcas mutações. Vozes isoladas no Brasil cuidam da filosofia do direito, mormente após nos ter deixado o insigne mestre Miguel Reale, arquiteto inigualável do pensamento jurídico crítico. E somente da crítica judiciosa das instituições podem vir à luz as transformações significativas de que o Brasil carece no terreno jurídico. As manifestações políticas que se fizeram sentir em todos os quadrantes do território nacional e que reuniram cerca de 3 milhões de pessoas recebem todo tipo de interpretações, no que concerne às reivindicações de vária natureza expostas nas ruas. É possível, porém, ficar um anseio que justifica todos os demais; os brasileiros querem Justiça. Nenhuma ideia formulada pelo conglomerado humano em evolução foi tão questionada como o conceito de Justiça. Defini-la não envolve tantas dificuldades. O mais desafiador é preenchê-la com elementos concretos e definir critérios para se realizarem. Uma definição clássica indica que Justiça é o ato de “dar a cada um o que é seu”. Ficamos na obscuridade: o que é de cada um? No século conturbado em que vivemos, somos atraídos a dizer que Justiça é propiciar a todos os homens viver em estado de razoável conforto, por todo o expectro do planeta; em estado de liberdade, maxime em estado de liberdade negativa, aquela que nega ao Estado, segmento organizado para servir ao homem, o poder de oprimi-lo e inverter os termos: dele servir-se, em favor de uma casta governamental dominante e de seus associados; em paz e sem temores do amanhã. Justiça social é um termo desgastado e pleonástico: toda justiça é social, ao considerar-se que todos os cidadãos, sem nenhuma exclusão, é dela credora. Evidentemente, para que a humanidade viva em relativo conforto são necessárias medidas no plano da economia política, das finanças públicas, do direito econômico, do direito ambiental, do trabalho etc. E, o mais importante, é a erradicação da corrupção, do tráfico de drogas e do crime organizado. Não podemos nos esquecer, porém, que esses males que estremecem a vida contemporânea são praticados por um grande número de homens como nós. E só conhecemos um método de defesa da banda sadia da sociedade: a repressão e, pior, a repressão do encarceramento, no exato sentido vigorante desde a Idade Média. Em muitos países, como o Brasil, os cárceres não deixaram de ser um depósito de condenados, para que vivam afastados de nós, por algum tempo, enquanto durar a pena imposta.

Palhano REPÓRTER Anatália Batista EXECUTIVA DE NEGÓCIOS Marta Barbosa FOTOS Iratuã Freitas e Beth Dreher www.oestadoce.com.br

DIRETOR DE ARTE Rafael

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Quinta-feira, 30 de abril de 2015

O ESTADO

GUILHERME CALMON

“O estado brasileiro está devendo na proteção às vítimas do tráfico de pessoas” A FOTO BETH DREHER

edição deste mês do caderno Direito & Justiça traz uma entrevista com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Calmon, sobre o combate ao tráfico de pessoas. A estimativa, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODOC), é de que 2,4 milhões de pessoas são exploradas no mundo e os lucros das quadrilhas especializadas podem chegar a US$ 32 milhões por ano. Guilherme Calmon é mestre em Direito da Cidade, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), especialista em Direito Penal, pela Universidade de Brasília (UNB) e doutor em Direito Civil também pela UERJ. Atua como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF) e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

[Direito & Justiça]: Na Câmara dos Deputados, há um projeto de lei (7370/14) que amplia a caracterização para crime de tráfico de pessoas e prevê, ainda, pena mais rigorosa. Quais mudanças o texto propõe? [Guilherme Calmon]: A pena mais rigorosa é uma das alterações para o autor do tráfico ou aos que estejam participando da organização criminosa. Existem outras propostas de mudanças legislativas e a que está mais avançada é essa que decorre da Câmara dos Deputados, fruto da CPI relativa ao tráfico de pessoas que foi instaurada no ano de 2013. Consideramos um grande avanço, mas não é o que seria ideal. Na verdade, existem algumas confusões conceituais. Por exemplo: questões da redução do crime da condição análoga de escravo, que é outro crime, que não o tráfico de pessoas, mas que em alguns momentos podem ter relação. Deveria haver um tratamento mais adequado para o tráfico com fins de exploração de trabalho escravo, mas não vem sendo resolvido, modo correto nesse projeto de lei.

DIREITO & JUSTIÇA. Os estados brasileiros estão, de fato, realizando ações de enfrentamento ao tráfico humano? GUILHERME CALMON. Parece-me que ainda de modo muito incipiente, muito no começo. Existem algumas iniciativas pontuais, por exemplo, na cidade de São Paulo, onde se instalou uma casa de proteção à vítima, por iniciativa da comissão estadual junto com a secretaria municipal de assistência social à respeito do tema. Mas são algumas pequenas ações que ainda são insuficientes para dar conta do necessário em relação ao tema. [D&J]: As campanhas publicitárias também precisam se fortalecer. Ainda falta informação à população, às vítimas, principalmente. [GC]: Sim. Havendo mais seria bem melhor, com certeza. O próprio CNJ, ao realizar o V Simpósio Internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, (sediado no início do mês em Fortaleza), tem por objetivo cada vez mais disseminar essa informação, difundir junto à própria sociedade o que vem acontecendo, especialmente por haver pessoas muito vulneráveis, notadamente mulheres e crianças, que acabam ficando sem voz, sem visibilidade, sem serem vistas, expostas como vítimas do tráfico, e é preciso que essas pessoas sejam protegidas. O estado brasileiro está devendo na proteção às vítimas do tráfico de pessoas. [D&J] Falando em proteção às vítimas, esse é um ponto importante a ser discutido, considerando, principalmente, o medo de represálias ao denunciar, sobretudo, quando envolve mulheres e crianças. Que tipo de ajuda essas pessoas tem do estado? [GC]: Primeiro elas precisam sentirem-se, de fato, protegidas, não há essa o que há segurança é a ideia de que o Estado talvez vá protegê-la. É preciso te dar a oportunidade de um trabalho lícito, não vinculado à prostituição. Proteger seus filhos em abrigos, lugares tranquilas de para que eles não serão alvos de ameaças, de agressões da quadrilha

nenhum dos meus parentes vão ser, ainda que continue a ser traficada, é melhor assim do que sofrer, de fato, a concretização daquela ameaça. Isso é um círculo vicioso, fica retroalimentando a própria criminalidade envolvendo o tráfico de pessoas, que é altamente rentável como os dados até das organizações mundiais mostram, eles lucram muito.

[D&J] Qual a pena atualmente? [GC]: Hoje o nosso instrumental normativo não é suficiente para dar conta. As penas são muito baixas e fundamentalmente, a comparação a grosso modo, é que vale mais a pena traficar uma pessoa do que traficar drogas. Porque no tráfico de drogas a pena é de até 15 anos, no de pessoas, de 6 a 8 anos. A droga é mais valorizada que uma pessoa, então há alguma coisa muito errada nisso. Por isso, a importância em mudar nossa legislação, mas não é só nessa questão, é apenas um exemplo.

No tráfico de drogas a pena é de até 15 anos, no de pessoas, de 6 a 8 anos. Quer dizer, a droga é mais valorizada que uma pessoa, então há alguma coisa muito errada nisso.

[D&J]: Qual sua avaliação quanto ao trabalho de fiscalização? [GC]: Há maior fiscalização, também, quanto ao tráfico de drogas. Isso é outro ponto, os profissionais ligados a área são mais treinados para combater práticas de drogas do que tráfico de pessoas. De fato há uma complexidade maior em se investigar o tráfico de pessoas e nossos profissionais ainda não têm preparo técnico suficiente para dar conta. Ainda não há previsão, também, ao tráfico que acontece nas redes sociais. Trabalha-se ainda com uma legislação que está defasada, mesmo com os avanços tecnológicos, não há uma legislação específica para isso. Existe a previsão no novo Código Penal que fala sobre os crimes cibernéticos, mas por enquanto não.

dito e as vítimas se sentirem desprotegidas. É aquela coisa de pensar que se denunciar, tanto ela como seus parentes próximos, estarão sujeitos a serem mortos. A ideia, mais comum é, se eu não denunciar eu não vou ser morta e

[D&J]: O sistema judiciário precisa se aperfeiçoar mais quanto a esse tema? [GC]: Há uma necessidade de capacitação. Hoje a gente já percebe um interesse maior dos magistrados em procurar saber e se capacitar sobre o assunto. É importante, porque a partir da experiência de ou-

Hoje, os dados mostram que 80% dos casos do tráfico de pessoas são para fins de exploração sexual

Dados demonstram que 80% do tráfico de pessoas são para fins de exploração sexual, normalmente, para prostituição forçada, sob coação e constrangimento. ou das organizações ligadas ao tráfico. Algumas vezes até a possibilidade da mudança de sua identidade civil para que a última não possa ser localizada ou perseguida. Hoje, com os meios tecnológicos é muito fácil, especialmen-

Todos os entes da federação precisam se envolver concretamente com ações integradas, coordenadas e planejadas para o efetivo enfretamento do tráfico de pessoas. te quadrilhas organizadas, conseguirem identificar onde está a pessoa para concretizar alguma ameaça ou matar. Esse tipo de proteção que tem que ser efetiva à vítima, ela deve funcionar concretamente, sobre pena de criar um descré-

tros profissionais que já têm atuado de modo mais efetivo, outros terão como se envolver. Que os eventos, palestras, sirvam de motivadores. [D&J]: Recentemente foi descoberta, em uma pastelaria no Rio de Janeiro, uma quadrilha acusada de aliciar pessoas de Guangdog, na China, para serem exploradas em regime de trabalho escravo no Brasil. Há outra descoberta atualmente? [GC]: Houve, inclusive, outro caso recente, salvo engano em Goiás, que teria sido relativo ao tráfico de filhos de tribos indígenas para fins de trabalhar em algumas casas, empregadas adolescentes, sendo ainda exploradas sexualmente. Essa também foi uma recém-quadrilha descoberta envolvendo essa questão. [D&J]: Qual tem sido a posição do CNJ quanto a este tema? [GC]: O CNJ tem uma resolução, a 197/2014, foi aprovada criando o chamado Fórum de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas pelo Poder Judiciário. É um Fórum do CNJ, criado logo após o 4º Simpósio, no ano passado, exatamente para que cada estado possa criar o seu próprio comitê estadual ligado ao Fórum nacional, de modo, que há peculiaridade em cada estado, como algumas modalidades específicas de tráfico, em regiões de fronteira, onde há muita questão de imigrantes e problemas relacionados a exploração sexual. Então, é para que cada região do Brasil possa criar a sua própria política de enfrentamento com o judiciário, se integrando no legislativo e executivo para que haja essa coordenação de atividades.

Exploração Sexual [D&J]: O pior problema está relacionado ao tráfico para fins sexuais, trabalho escravo ou remoção de órgãos? [GC]: Ainda hoje, os dados

demonstram que 80% dos casos do tráfico de pessoas são para fins de exploração sexual, normalmente para prostituição forçada, sob coação e constrangimento, e os 20% se dividem nas outras modalidades, além do trabalho escravo e remoção de órgãos, para casamento servil (quando a mulher é traficada para servir a um homem).

[D&J]: É um problema realmente e o governo tem que investir em políticas públicas, principalmente, nos estados brasileiros que são rotas do turismo sexual, como é o caso do Ceará. [GC]: É preciso, sim, inves-

tir em políticas públicas. O problema do tráfico de pessoas é uma questão de estado, não é de governo. O estado brasileiro com todos os seus entes da federação – União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo - precisam se envolver concretamente com ações integradas, coordenadas, planejadas para o efetivo enfrentamento do tráfico de pessoas.

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O ESTADO

DIREITO 2015

Congresso irá ressaltar a qualidade do ensino jurídico cearense CE analisa projeto que obriga empresas a conceder bolsas a empregados e dependentes As empresas com mais de cem empregados deverão conceder bolsas de estudo aos seus trabalhadores e dependentes legais, destinadas à formação técnico-profissional ou de nível superior. É o que propõe o PLS 514/2007, em análise nesta terça-feira (7) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto estabelece que as bolsas serão dadas uma vez ao ano, à proporção de uma para cada grupo de cem empregados e serão oferecidas prioritariamente aos trabalhadores com menores remunerações. As empresas poderão deduzir a totalidade do valor das bolsas concedidas da importância

devida a título de contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). No texto original, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), as bolsas destinavam-se apenas aos dependentes legais dos trabalhadores. A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), estendeu o benefício aos empregados e acolheu emenda do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) para incluir a concessão de bolsa de estudos também para cursos de graduação de ensino superior. Fonte: Agência Senado

Saque no FGTS em caso de doença grave será analisado no Senado A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa o PLS 198/2014, do ex-senador e atual governador do Mato Grosso, Pedro Taques, que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. A legislação vigente prevê essa movimentação apenas nos casos de pacientes em estágio terminal ou com condições específicas, como

câncer ou HIV. O autor do projeto alega que essa exigência não é razoável. Ele observa que as dificuldades financeiras para o tratamento de doenças graves começam antes de que esse estágio seja atingido e exigem cuidados especiais e gastos elevados com medicamentos. O PLS 198/2014 tramita em caráter terminativo, ou seja, não passa pelo Plenário, a não ser que haja recurso. Fonte: Agência Senado

Justiça Fácil: aplicativo auxilia o acompanhamento de processos judiciais O aplicativo Justiça Fácil envia notificações a advogados, pessoas físicas e empresas sobre o andamento de seus processos em até 40 minutos após serem publicados no Diário Oficial. O produto é multiplataforma, pode ser acessado no site (www. justicafacil.com.br), em smartphones, tablets e por e-mail. Disponível para Android desde dezembro de 2014 e com mais de 60 mil downloads, em breve será lançado para a plataforma iOS. O suporte completo para resolver diligências nas instâncias da justiça estadual, federal e especializada, a possibi-

lidade de solicitar cópias e digitalizações do processo de retirada de certidões e guias são outros diferenciais para advogados. O aplicativo é totalmente sem custo por 30 dias para acesso a informações sobre os novos andamentos, com o recebimento de 100% do teor das publicações. Para conferir o conteúdo por completo é necessário fazer a assinatura anual de R$ 120,48, mensal de R$ 10,04 ou a compra avulsa da informação processual por R$ 13,39 na Google Play e anual de U$ 49,99 na App Store. Fonte: Nave

Audiência debate proposta que amplia direitos de tripulantes de avião A Comissão de Viação e Transportes discute sobre a proposta que regulamenta a profissão de aeronauta (Projeto de Lei 8255/14). O texto amplia os direitos dos tripulantes: pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje a profissão é regulamentada pela Lei 7.183/84, criada há mais de 30 anos. Uma das novidades do projeto, já aprovado no Senado, é o aumento do número mínimo de folgas mensais, que sobe para 12. Atualmente, esses trabalhadores têm, no mínimo, 8 dias de repouso remunerado por mês. O secretário de Navegação Aérea Civil

da Secretaria de Aviação Civil, Juliano Noman; o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco; o especialista em Gerenciamento do Risco da Fadiga na Aviação Raul Bocces; o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, José Adriano Castanho Ferreira; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, foram convidados para o debate em audiência pública a ser realizada no plenário, próximo dia 11. Fonte: Agência Câmara

os dias 14 e 15 de maio, Fortaleza irá sediar, no Centro de Convenções do Hotel Praia Centro, o Congresso Jurídico - Direito 2015, promovido pela Fundação Instituto Delmiro Gouveia para o Desenvolvimento (IDGD). De acordo com o coordenador-geral, advogado Sabino Henrique, nesta edição, o destaque será voltado para a qualidade do ensino jurídico cearense. “Assim toda sua programação acadêmica será executada exclusivamente com palestras de professores de 17 dos 19 cursos locais”, afirma. O Congresso será presidido pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, e na presidência executiva, o professor Vanilo de Carvalho, diretor da Escola Superior de Advocacia do Ceará. Além das oficinas e

palestras, serão homenageados os cursos de Direito da UFC, Unifor, Urca, UVA, Unichristus, Estácio, Fanor Devry, Farias Brito, Fac, Faace, Fafor, Fametro, Leão Sampaio, Luciano Feijão, Rainha do Sertão, Paraíso e Vale do Jaguaribe. A abertura será às 8h30 com a palestra do diretor acadêmico da Escola Superior de Advocacia da OAB-CE, professor Emmanuel Teófilo Furtado Filho, abordando “A evolução do ensino jurídico no Ceará”.

Troféu Clóvis Beviláqua

Professores do curso de direito de cada instituição foram escolhidos para ser homenageados com o Troféu Clóvis Beviláqua, que acontecerá no jantar de encerramento, dia 15, às 20h.

Sabino Henrique explica que os professores do curso de direito de cada instituição foram escolhidos para ser homenageados com o Troféu Clóvis Beviláqua

Programação Congresso Jurídico - Direito 2015 DIA 14

09h15 A comunidade latinoamericana de nações e uma Constituição do Mercosul Palestrante: Prof. Rogério Silva e Sousa - Mestrando em Direito pela UFC. 09h55 Novas Perspectivas do Direito Comercial. As consequências da inclusão da matéria comercial no Código Civil, aspectos econômicos e o Projeto de Código Comercial em tramitação no Senado. Palestrante: Profa. Uinie Caminha - Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo 10h35 Democracia e Direito à Saúde: a tensão entre direitos individuais e coletivos. Responsabilidade Civil do Estado Palestrante: Prof. Martônio Mont ‘Alverne - Mestre em Direito. Doutorado em Direito (Rechtswissenschaft) 14h40 A Teoria da Empresa e a Sucessão Trabalhista

Palestrante: Prof. Eduardo Pragmácio Filho - Advogado, doutorando e mestre em direito do trabalho pela PUC-SP, especialista em direito empresarial pela Uece 16h00 Acordo processual e gestão compartilhada do procedimento judicial segundo o novo CPC Palestrante: Profa. Mirna Maria Ramos Siebra - Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza. 16h40 O Princípio da Cooperação no Novo CPC Palestrantes: Prof. Átila de Alencar Araripe Magalhães - Mestre em Administração de Empresas e pósgraduado em Direito e Processo Tributários - UNIFOR e em Direito Empresarial - UECE. DIA 15

08h00 Democracia nas relações de trabalho e sindicais: papel contraditório do Estado no ataque e defesa das Liberdades Sindicais

Palestrante – Prof. Clovis Renato Costa Farias - Doutorando em Direito pela UFC. 09h20 Constitucionalismo e Democracia: a crise do modelo representativo no Estado Democrático de Direito Palestrante: Prof. Luis Rogério Damasceno - Mestrando em Direito e Especialista em Processo Civil pela UFC. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília. Procurador Federal ¬ AGU (2004 até os dias atuais). 10h40 O Tombamento como forma de proteção constitucional ao patrimônio histórico brasileiro Palestrante: Profa. Marcia Sucupira Viana Barreto - Advogada, mestre em políticas públicas, escritora, Presidente da Comissão de Direitos Culturais da OAB-CE 14h00 A Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os Crimes Contra a Liberdade Sexual.

Políticas Públicas Preventivas. Palestrante: Prof. José Mauro Lima Feitosa - Com 17 anos de magistratura, exerceu a titularidade das Comarcas de Quixeré, Porteiras, Assaré, Missão Velha e Juazeiro do Norte, sendo atualmente titular da 15a Vara de Família da Comarca de Fortaleza. 15h20 Entre a paternidade biológica e a registral: Uma tentativa de conciliação dos vínculos jurídicos paternos biológicos e afetivos à luz do princípio do interesse superior da criança e do adolescente Palestrante: Profa. Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes - Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Porto, Portugal. Inscrições Pelo site direitoce.com.br ou na Avenida Santos Dumont, 1789, sala 807 – Edifício Potenza. FONTE: ORGANIZAÇÃO DO EVENTO

GRANDES NOMES DO DIREITO

Luiz Gama - 1830 | 1882+ ESCRAVO, DEFENSOR DOS NEGROS E ESTUDANTE DE DIREITO Luiz Gonzaga Pinto da Gama nasceu no dia 21 de junho de 1830, na Bahia. Era filho de um fidalgo português e de Luiza Mahin, negra livre que participou de diversas insurreições de escravos. Em 1840, foi vendido como escravo pelo pai para pagar uma dívida de jogo. Transportado para o Rio de Janeiro, foi comprado pelo alferes Antônio Pereira Cardoso e passou por diversas cidades de São Paulo até ser levado ao município de Lorena. Quando tinha 17 anos, em 1847, Luiz Gama foi alfabetizado por um estudante e aos 18 fugiu para São Paulo. Em 1848, alistou-se na Força Pública da Província ou Corpo de Força da Linha de São Paulo, entidade na qual se graduou cabo e permaneceu até o ano de 1854 quando deu baixa por um incidente que ele classificou como “suposta insubordinação”, já que apenas se limitara a responder

insulto de um oficial. E m 1850, casou-se e começou a f requentar o curso de Direito do Largo do São Francisco, atualmente é a Faculdade de Direito de São Paulo. Por ser negro, enfrentou a hostilidade de professores e alunos, mas persistiu como ouvinte das aulas. Não concluiu o curso, mas o conhecimento adquirido que atuasse na defesa jurídica de negros escravos. Na década de 1860, destaca-se como jornalista e colaborador de diversos periódicos progressistas. Projetou-

-se na literatura em função de seus poemas, nos quais satirizava a aristocracia e os p o derosos de seu tempo. Hoje, é reconhecido como um dos g ra ndes represent a ntes da segunda geração do romantismo brasileiro, mas na época enfrentou a oposição dos acadêmicos conservadores. Luiz Gama foi um dos maiores líderes abolicionistas do Brasil. Sempre esteve engajado nos movimentos contra a escravidão e a favor da liberdade dos negros. Em 1869, fundou com Rui Barbosa o Jornal Radical Pau-

listano. Em 1880, foi líder da Mocidade Abolicionista e Republicana. Devido a sua luta, a favor da libertação dos escravos, era hostilizado pelo Partido Conservador e chegou a ser demitido do cargo de amanuense por motivos políticos. Nos Tribunais, usando de sua oratória impecável e seus conhecimentos jurídicos, conseguiu libertar mais de 500 escravos. As causas eram diversas, muitas envolviam negros que podiam pagar cartas de alforria, mas eram impedidos pelos seus senhores de serem libertos, ou que haviam entrado no território nacional após a proibição do tráfico negreiro em 1850. Luiz Gama ganhou notoriedade por defender que ao matar seu senhor, o escravo agia em legítima defesa. Ele faleceu em 24 de agosto de 1882. Fonte: Instituto Luiz Gama

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O ESTADO

CONSUMO

Publicidade infantil pode prejudicar a saúde e educação O FOTO BETH DREHER

novo videogame que promete uma melhor aproximação da realidade. A roupa e o acessório que deixa a criança mais parecida com o pai ou a mãe. Um celular de última geração. O brinquedo diferente que os amigos da escola não têm. Ou o lanche que acompanha um brinde. Essas são questões que preocupam defensores dos direitos da criança e do adolescente quando o assunto é publicidade infantil e a persuasão ao consumo. Ano passado, a polêmica ganhou destaque na mídia ao ser tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No entanto, desde abril de 2014, o assunto divide opiniões, após o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicar a resolução 163 que recomenda a proibição de qualquer publicidade considerada abusiva às crianças. A preocupação principal é de protegê-las do consumismo. Conforme artigo 2º da resolução, considera-se abusiva a prática de quaisquer publicidade e comunicação mercadológica com a intenção de persuadi-la ao consumo utilizando-se dos seguintes aspectos: “linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de animação; bonecos ou similares;

Gina Albuquerque afirma que faz-se necessário o entendimento de que a responsabilidade é tanto do Estado, como da sociedade e da família

promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelo ao público infantil; e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil”. Contudo, trata-se apenas de recomendações educativas, não tem força de lei. Para a regulamentação, segundo o deputado estadual Renato Roseno (Psol-CE) afirma, somente o legislativo federal tem competência para tal. “Queremos que o Brasil tenha na legislação, como em outros países têm, a restrição à publicidade infantil. Alguns países proíbem qualquer publicidade direcionada a quem tem menos de 14 anos. Existem restrições do uso de personagens infantis, para vender coisas, por exemplo”, defende o parlamentar. “Por vários motivos é necessário

que o Brasil consiga vencer o lobby que existe”, completa. Roseno disse que era do Conanda em 2005 quando não foi aprovada, por várias vezes, a lei de restrição a publicidade infantil. Assim como Projeto de Lei da Primeira Infância, e agora há essa batalha jurídica na resolução do Conanda. O parlamentar defende, que é necessário a sociedade entender a infância como uma fase especial do desenvolvimento e não submetê-la ao lucro das grandes incorporações que querem fazer da infância grandes consumidores. “Essa é uma matéria de competência federal”, afirma Roseno.

COMPROMETIMENTO DA INFÂNCIA

Para a advogada Gina Albuquerque, integrante da

Comissão Especial de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB-CE, na maioria das vezes, a publicidade massificada inf luencia na criança. “Comprometem tanto a questão da saúde, em alguns produtos quanto à alimentação, na venda de brinquedos, de roupas sensuais, que chegam a ser vulgar por não ser proporcional à idade da criança. Então tudo isso é uma preocupação para esse público que é uma área ainda pouco abordada e pelos danos que causam, inclusive quando chegam a casos de obesidade”, disse a especialista, afirmando ainda, que publicidades que propaguem o consumo são abusivas. “É um alerta preocupante que a OAB-CE tenta atuar e minimizar esses problemas discutindo com as pessoas da classe e junto a outros operadores interessados, especialmente a sociedade”, ressalta Gina. De acordo com a advogada, na Constituição Federal a criança é prioridade absoluta. Os direitos devem ser resguardados, portanto, faz-se necessário o entendimento de que a responsabilidade é tanto do Estado, como da sociedade e da família. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ratifica, prioriza e trabalha regulamentando as questões dos direitos das crianças e do adolescente de uma forma bem mais específica que a Constituição, mas visa proteger, além de outras normas, que estão sendo focadas na publicidade, porque é um tema que tem que ser visto pelo Estado”, conclui a advogada.

COTA DE GÊNERO

FOTO ASSESSORIA

Campanha exige 30% de mulheres no Parlamento do próximo ano

Leandro Vasques “Devemos estar atentos a distorções do processo eleitoral que possam advir do estabelecimento de cotas para a ocupação dos assentos legislativos”

Secretaria da Mulher, da Câmara dos Deputados, e a Procuradoria Especial da Mulher, do Senado Federal, lançaram no final de março a campanha Mais Mulheres na Política. A mobilização

propõe que a reforma política destine uma reserva de 30% das vagas legislativas às mulheres para as eleições de 2016, e que a cada eleição aumente em 5% até chegar aos 50%. Desde 2009, os partidos políticos e coligações são obrigados a respeitarem o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas para cada gênero nos cargos proporcionais. A iniciativa foi proposta pela bancada feminina do Congresso Nacional formada por 13 senadoras. As mulheres representam 13% das 81 vagas do Senado Federal e 9,9%, das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados, onde somam 51 deputadas. A procuradora da mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), defende uma cota mais segura e real. “Não queremos viver do acaso, mas da regularidade. Queremos um parlamento que tenha a cara da sociedade, e a sociedade é meio homem e meio mulher. O direito de fazer as leis do nosso País depende da luta e mobilização de homens e mulheres que entendem que a democracia só se completará quando tivermos uma presença maior das mulheres no parlamento”, frisou a senadora. De acordo com informações da União Interparla-

mentar (UIP), o Brasil ocupa a 118ª posição no ranking mundial de presença feminina no Poder Legislativo. A média mundial da bancada feminina é de 22,1%, enquanto no Brasil, apenas de 9%. O advogado Leandro Vasques destaca a Campanha como tentativa em refletir a importância das mulheres nas bancadas das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, das quais a representação feminina fica em torno de 11% a 13%. “Trata-se de um problema antigo, que a referida lei de cotas para candidatas, estabelecida em 1997, não resolveu. Dos 28 partidos que elegeram representantes no Congresso atual, 11 não têm mulher na bancada”, defende, mas ressalva: “Muito embora seja louvável toda e qualquer campanha pela maior participação da mulher na política, devemos estar atentos a distorções do processo eleitoral que possam advir do estabelecimento de cotas para a ocupação dos assentos legislativos. Considerando que os partidos e as coligações já encontram dificuldades para cumprir a cota de 30% de suas candidaturas, na prática possivelmente surgiriam problemas de legitimidade, uma vez que um homem mais votado poderia ter de dar lugar a uma

mulher menos votada”.

OUTRAS PROPOSTAS

Um Projeto de Lei do Senado também trata do assunto. De autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), o PLS 27/2015 propõe alterar a Lei Eleitoral e Lei dos Partidos Políticos para que as vagas sejam niveladas em 50% para cada sexo nas candidaturas proporcionais (deputados federais, estaduais, distritais e vereadores). Conforme justificativa, a parlamentar aponta a ineficiência da legislação atual em aumentar a participação da mulher na política. “Desde as eleições de 1998, vale entre nós a reserva de pelo menos 30% de candidaturas para cada um dos sexos. Na prática, contudo, partidos e coligações não se preocupam em atrair candidaturas competitivas de mulheres. Muitos cumprem sua cota com mulheres que não irão fazer campanha, ou seja, na verdade, com candidatas de fachada. Nessa situação, não surpreende que poucas sejam as mulheres eleitas a cada pleito.”, observou Ângela. Além disso, o projeto estabelece que os partidos e coligações deverão dividir o tempo das propagandas eleitorais no rádio e na TV na proporção de candidatos de cada gênero.

Novo Hotel de Trânsito em Fortaleza

O presidente da CAACE, Júlio Ponte, pensando em satisfazer as necessidades dos advogados para o exercício da profissão, acaba de firmar parceria com o Aldeota Praia Hotel, sendo o mais novo Hotel de Trânsito da CAACE em fortaleza. A Caixa de Assistência conta, agora, com 17 hotéis cadastrados em todo o estado do Ceará, sendo 4 na capital e 13 no interior do estado, garantindo ao advogado associado 2 diárias mensais, em dias úteis. O Aldeota Praia Hotel fica a 3 quarteirões da Avenida Beira Mar e da

Praia de Iracema, no litoral de Fortaleza. Dispõe de recepção 24 horas, que pode organizar translados para o aeroporto e serviços de lavanderia. Tanto o acesso à internet sem fio (Wi-Fi) quanto o estacionamento são gratuitos. Para utilizar esse serviço o associado, adimplente com suas obrigações junto à OAB e CAACE, precisa enviar um e-mail para presidencia@caace.org.br com até 5 dias de antecedência, justificando o motivo da viagem, data de chegada e saída, de acordo com a Portaria No. 005/2010.

CAACE entrega equipamentos para subseção de Inhamuns

O delegado da CAACE na subseção de Inhamuns, Dr. Murillo Carvalho, recebeu na sexta-feira (17) diversos equipamentos eletrônicos e de informática, tais como computadores, impressoras e scanners, para ampliação e melhor estruturação das salas de apoio em toda a região. De acordo com Murillo,

essa é uma importante ação da CAACE para o desenvolvimento das prerrogativas dos advogados em todo o estado. “Muitos são os pedidos dos colegas para estruturação de novas salas de apoio. Agora, a região de Inhamuns contará com mais este importante auxílio”.

Excelência dos serviços disponibilizados

Com mais de 70 anos, desde sua criação, a CAACE é a entidade com maior abrangência de serviços assistenciais voltados a uma categoria profissional, em todo o Brasil. Possuindo três unidades na Capital e presente também nas doze (12) subseções da OAB-CE, a Caixa oferece um aparato de apoio e estrutura aos seus associados com mais de 30 serviços, como ambulância 24 horas, centro de atendimento odontológico, fisioterapia, nutrição, pilates, fonoaudiologia, bem

como os mais de 250 convênios em estabelecimentos comerciais. Desfrutando de todos esses benefícios, o advogado e associado da CAACE, Dr. Alexandre Lopes, realizou sua consulta na Dental CAACE e elogiou a excelência dos serviços disponibilizados. “Acredito que o diferencial é o atendimento dos profissionais. Além disso, a atual gestão, presidida pelo Dr. Júlio Ponte, está realizando um ótimo trabalho, ampliando cada vez mais o número de serviços e convênios”.

CAACE - Rua D. Sebastião Leme, 1033  Bairro de Fátima  (85) 3272.3412  www.caace.org.br. Notícias para coluna  luizcarlosdecarvalho@gmail.com

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Quinta-feira, 30 de abril de 2015

O ESTADO

Seminário

Aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, o seminário “SANEAMENTO BÁSICO - CENÁRIOS E DESAFIOS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO”. O evento que durou o dia todo, contou com a presença de diversas autoridades, inclusive do governador Camilo Santana. Um dos palestrantes foi o procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Dr. Sávio Bittencourt. FOTOS IRATUÃ FREITAS

Procurador geral de justiça do Ceará Ricardo Machado, Sávio Bittencourt e governador Camilo Santana

José Valdo Silva e Fábio Timbó Procurador de Justiça do Rio de Janeiro Sávio Bittencourt

Governador Camilo Santana em seu discurso Álvaro José e Edson Carlos

Adriano Costa, Artur Bruno e Ernesto Saboia

Luís Eduardo Santos, Francisco Teixeira e Francisco Viana

Sheila Pitombeira, Sávio Bittencourt, Neurisângelo Freitas, Edson Carlos e Ubiratan Vieira

Soraya de Palhano, Sávio Bittencourt e Suely Adeodato

Ivo Gomes e Neurisângelo Freitas

Elaine Maciel e Vanja Fontenele

Camilo Santana e Sheila Pìtombeira

Álvaro José Menezes e Zita Timbó

Ernesto Saboia

Mesa de honra

DIREITO E LITERATURA

Higiene e Segurança do Trabalho

AUTOR: Paulo Roberto Barsano e Rildo Pereira Barbosa EDITORA: Érica PÁGINAS: 128 PREÇO: R$ 54,90

DIVULGAÇÃO

livro aborda, com seriedade, os aspectos constitucionais da energia nuclear, e de forma variada, em doze partes, as atividades nucleares no Brasil e no mundo. Introduzindo a exposição sobre os principais acidentes radioativos, o autor aborda o princípio da prevenção e o princípio da precaução destacando em quatro acidentes: Chernobyl, Three Mile Island, Goiânia e Fukushima. A estrutura da Comissão Nacional de Energia Nuclear é apresentada ao leitor, não deixando o autor de apontar a incompatibilidade de duas funções dessa Comissão: seu poder de normatizar e, ao mesmo tempo, sua competência para fiscalizar. O livro trata dos aspectos civis e criminais da responsabilidade por dano nuclear e aborda a espinhosa questão dos rejeitos radioativos.

AUTOR: Francisco Saccomano Neto EDITORA: Juruá PÁGINAS: 230 PREÇO: R$ 67,70

DIVULGAÇÃO

obra trata de temas importantes em higiene e segurança do trabalho, como: normas jurídicas e regulamentadoras, acidentes do trabalho, condições e atos inseguros, fator pessoal de insegurança, comunicação do acidente de trabalho (CAT), estabilidade provisória, auxíliodoença, habilitação e reabilitação profissional, gestão de segurança do trabalho, programas de prevenção (PPRA, PCMSO e PCMAT), SESMT, CIPA e SIPAT. Também explica riscos ambientais, incluindo sua prevenção e controle, mapa de riscos, ambientes confinados (NR 33), medidas de proteção, uso de EPC e EPI, proteção contra incêndios e explosões, entre outros assuntos. Os exercícios auxiliam a fixação do conteúdo e promovem a reflexão.

Atividades Nucleares e Suas Implicações Jurídicas

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Quinta-feira, 30 de abril de 2015

O ESTADO

TRÁFICO DE PESSOAS

Enfrentamento ainda carece de medidas estratégicas A

inda um tipo de violência silenciosa, que vitimiza um número maior de pessoas do que é registrado, o combate ao tráfico de pessoas no Brasil é uma questão que carece de medidas estratégicas. É o que afirma a coordenadora adjunta da Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça, em entrevista ao Direito & Justiça. Segundo a coordenadora, a realidade do tráfico que ocorre hoje é subnotificada, bem abaixo do que realmente acontece. A maior dificuldade, aponta ela, é o fato de as vítimas não procurarem ajuda. “O mais difícil de chegarmos às quadrilhas criminosas é o medo das vítimas em denunciar”, ressalta. Para tanto, Lucicleia destaca o trabalho da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Constituída por 17 Núcleos e 15 Postos Avançados em parceria com os governos estaduais, e coordenada pelo Ministério da Justiça, tem por objetivo capitalizar e dar um atendimento huma-

nizado às vítimas, incluindo assistência psicossocial, social e jurídica. “Todo trabalho vem sendo harmonizado em reuniões técnicas. O MJ já organizou dez reuniões técnicas e ao longo desses últimos anos, normalmente, ocorrem de duas a três vezes por ano em que a gente une toda a Rede e faz uma harmonização nos métodos de atendimento. Inclusive, criamos materiais para ajudar no trabalho dessa Rede no dia a dia. Nós lançamos um guia de enfrentamento ao tráfico de pessoas para atuação da Rede”, aponta. Medidas Estratégicas De acordo com a coordenadora, são necessárias medidas estratégicas para combater o tráfico de pessoas. Os Núcleos Estaduais da Rede são uma delas, mas funcionam de forma peculiar. “O que acontece é que cada Estado tem a sua possibilidade de se organizar e cada um tem um modelo. A sua peculariedade, conforme as modalidades que mais ocorrem. Para que essa Rede pudesse conversar entre os Estados, por exemplo: o Núcleo no Nordeste para

FOTO BANCO DE DADOS_OE

balho escravo e o restante, 337, exploradas sexualmente. Ainda conforme o estudo, os países mais procurados pelas vítimas são a Holanda, Suíça e Espanha. Já dentro do Brasil, os estados que mais registram casos são Bahia, Pernambuco e Mato Grosso do Sul.

CARTA DE FORTALEZA

hoje existe”, afirma.

Magistrados de todo o Poder Judiciário, incluindo membros do Ministério Público, do Ministério da Justiça, advogados públicos, auditores fiscais do Trabalho, polícias judiciária e administrativa, Rede de Atendimento às Vítimas e secretarias de Educação e da Saúde aprovaram, no início do mês, a Carta Fortaleza. Trata-se de uma série de compromissos assumidos com o objetivo de reforçar o combate ao tráfico de pessoas. Entre um dos pontos, solicitar caráter de urgência no trâmite do projeto de lei que atualiza a legislação para esse tipo de crime. Outro destaque, é estimular a efetivação de mecanismos que permitam a reparação civil às vítimas.

DIAGNÓSTICO

COMO AJUDAR?

Lucicleia Rollemberg afirma que a realidade do tráfico que ocorre hoje é subnotificada, bem abaixo do que realmente acontece conversar com o do Sul, era necessário um trabalho de

coordenação e estratégico, foi o que fortaleceu a Rede que

ORIENTAÇÕES

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ACONSELHA OS SEGUINTES CUIDADOS PARA VERIFICAR INDÍCIOS DE TRÁFICO HUMANO. DUVIDE: sempre de propostas de emprego fácil e lucrativo.; SUGIRA: que a pessoa, antes de aceitar a proposta de emprego, leia atentamente o contrato de trabalho, busque informações sobre a empresa contratante, procure auxílio da área jurídica especializada. A atenção é redobrada em caso de propostas que incluam deslocamentos, viagens nacionais e internacionais; EVITE: utirar cópias dos documentos pessoais e deixá-las em mãos de parentes ou amigos; DEIXE: endereço, telefone e/ou localização da cidade para onde está viajando; INFORME: para a pessoa que está seguindo viagem endereços e contatos de consulados, ONGs e autoridades da região; ORIENTE: para que a pessoa que vai viajar nunca deixe de se comunicar com familiares e amigos;

Segundo revela o diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODOC), o Brasil registrou a existência de 475 vítimas entre os anos de 2005 a 2011. Do total, 135 foram submetidas ao tra-

Os casos de tráfico de pessoas podem ser denunciados através do Disque Denúncia: 100. Ou através dos órgãos: Secretaria Nacional de Justiça – Ministério da Justiça Polícia Federal; Ministério Público Federal. Ministério Público Estadual; Defensoria Pública da União e Defensoria Pública dos Estados.

ACIDENTE

Auxílio pode ser acumulado com o salário M

uitos contribuintes ainda confundem o auxílio-acidente do auxílio-doença ou não sabem quando e para quê o benefício pode ser solicitado. Para uma melhor compreensão, o auxílio-acidente é concedido ao trabalhador vítima de qualquer acidente durante o desempenho da atividade ou no caminho de casa para o trabalho, ou quando adquiriu alguma doença profissional e ficou com sequelas que reduziram a sua capacidade laboral. Segundo a presidente da Comissão Previdenciária da OAB-CE, Regina Jansen, o benefício só pode ser solicitado quando acabar a concessão do auxílio-doença, este é concedido quando o trabalhador fica incapaz apenas temporariamente. “O auxílio-acidente é concedido imediatamente após cessar o auxílio-doença que é obrigatório. Após o afastamento do período do auxílio doença, o perito do INSS faz uma nova perícia e observa se realmente a doença limitou a capacidade laborativa e, portanto, dá o atestado para a indenização por auxílio acidente”, explica. Ainda de acordo com a advogada o benefício por acidente não impede o retor-

FOTO BETH DREHER

O que é e para quem é concedido?

O benefício é pago ao trabalhador que sofreu um acidente, não necessariamente no trabalho, e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade em exercer a função. De acordo com a advogada, tem direito o trabalhador empregado, o segurador especial (trabalhador rural) e o trabalhador avulso. Regia Jansen ressalta que a dona de casa é contribuinte facultativo, que assim como o contribuinte individual não tem direito.

Como é concedido?

Quando fica comprovado, através de perícia do INSS, que o funcionário está gastando mais tempo para realizar a atividade e está em dia com suas contribuições. Não sendo necessário um tempo mínimo de contribuição. Começa a ser pago após acabar o auxílio doença. Segundo a advogada, o valor corresponde a 50% do salário do benefício.

Pode ser acumulado?

O auxílio acidente tem caráter indenizatório e, portanto, pode ser acumulado com outros benefícios pago pela Previdência Social e salário da empresa, explica a presidente da Comissão. Contudo, o valor é recebido somente até quando começar a receber aposentadoria. Até 1997, o segurado tinha direito a vitaliciedade.

Documentos?

São necessários: atestado médico; documento de identificação (RG, Carteira de Trabalho e CPF); título de eleitor; comprovante de endereço; exames laboratoriais; atestado de internação e comprovantes de recolhimento á Previdência.

Mais informações:

e condições para cada caso pode encontrar no link da Previdência Social: http://agencia. inss.gov.br/e-aps/servico/621

Regina Jansen “O benefício só pode ser solicitado quando acabar a concessão do auxílio doença”

no ao trabalho. É diferente, também, da aposentadoria por invalidez, que durante o recebimento, o vínculo empregatício é suspenso e precisa-se realizar perícia médica de dois em dois anos, deixando de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Indagada se com o auxílio

acidente pode ocorrer de ser revertido, Regina afirma que é raro: “o segurado recebe até o tempo de aposentadoria. Raramente algum caso é revertido, e se apresentar melhora, caso aconteça, via de regra, continua recebendo até o dia em que se aposentar”. O auxílio pode ser acumulado com o salário e o

trabalhador tem direito a receber até a aposentadoria. O valor é 50% do seu salário de contribuição. “Significa dizer que há auxílio acidente nos valores de meio salário mínimo ou de R$ 2 mil, R$ 3 mil, sempre depende do que valor que ganha, da média da sua contribuição”, pondera Regina.

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Quinta-feira, 30 de abril de 2015

O ESTADO

MAIORIDADE PENAL

Profissionais debatem sobre proposta de redução para 16 anos

pós quase 22 anos parada, a PEC que reduz a maioridade penal, ganhou admissibilidade para ser discutida na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), altera o artigo da Constituição Federal 228, reduzindo de 18 para 16 anos, a responsabilização penal. O texto, agora, será analisado por uma comissão especial a ser presidida pelo deput ado A nd ré Mou r a (PSC-CE), o qual prometeu conduzi-la como magistrado e realizar um amplo debate sobre o tema. “Sabemos que o tema que iremos aqui deliberar é um tema polêmico, mas, como presidente

da comissão, irei agir como verdadeiro magistrado. Independente da posição pessoa l, o debate aqui deve ouvir todos os lados, tanto os que são favoráveis quanto os contrários”, disse ele. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, demonstrou que irá priorizar a tramitação da proposta. Segundo afirmou, é pessoalmente favorável à redução, mas “não significa que será ou não aprovada. O resultado será fruto daquilo que 3/5 da Casa decidir”, ponderou Cunha. O parlamentar disse ainda que “a instalação dessa comissão não necessariamente quer dizer que a matéria será aprovada. Tudo isso será fruto do debate. O mais importante é a gente não se furtar de debater

um tema que tem um clamor da sociedade. A sociedade está clamando por isso. E aparentemente é um tema que tem grande aceitação do Congresso. O debate é muito importante”, defendeu.

SAIBA MAIS

A admissibilidade do texto foi dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 31de março, mas ainda não foi analisado, ou seja, apenas foi permitido a tramitar na Câmara. Se aprovado pela comissão especial, será encaminhado ao plenário. Para aprovação, no entanto, exige-se um mínimo de 308 votos dos 513 deputados, em duas votações. Passado isso, o texto é submetido à apreciação da CCJ

IV Corrida OAB

do Senado Federal, também em duas votações. O mínimo exigido é de 49 votos dos 81 senadores. MAIORIDADE PENAL NO MUNDO Argentina: 16 anos Rússia:

14 anos

Estados Unidos: entre 6 e 18 anos Chile:

16 anos

Irã:

9 anos (mulher) 15 anos (homem)

África do Sul:

7 anos

Marrocos: 12 anos Córeia do Sul:

12 anos

Japão:

14 anos

Alemanha:

14 anos

França:

13 anos

FONTE: FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF)

Advogados e público em geral competiram nas categorias masculina e feminina para 5km e 10km. O evento, já consolidado no calendário de Fortaleza, inovou esse ano ao mudar o trajeto da corrida. Antes, a largada acontecia na Avenida Beira Mar e, para esta edição, a concentração dos atletas aconteceu no terreno

onde localiza-se a construção da nova sede da OAB Ceará. Com mais de mil participantes a IV edição da Corrida OAB premiou, no último domingo (26), 24 atletas em oito categorias. O trajeto da 4ª Corrida OAB contemplou três rotas: caminhada de 2km, e corrida de 5km e 10km, nas categorias masculino e feminino.

Conselho da Cidade

ENQUETEMaioridadePenal

Você é a favor ou contra a redução da maioridade penal? Professor Geraldo Magela – Conselheiro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Condica)

“Sou absolutamente contra. Acho que essa discussão da maioridade penal é uma cortina de fumaça, que as casas legislativas estão impondo para a sociedade.

O que gera violência na sociedade não é o adolescente. O adolescente sofre violência, ele é uma vítima. Penso que quem tem filho adolescente, não pode está discutindo isso. Tem que está discutindo o direito do adolescente permanecer recebendo o serviço que a sociedade tem para oferecer e não discutir com quantos anos ele vai para a cadeia. Vai fazer o que na cadeia? Por que a gente não educa, não abrimos mais escolas, mais escolas em tempo integral para eles? Por que a gente não oferece outras condições?”

Juiz Luiz Bessa - Titular da 1ª Vara de Execuções Penais e corregedor de Presídios de Fortaleza

“Tenho me posicionado com certo resguardo. Primeiro, porque sou magistrado e não posso criticar uma Lei intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei encantadora. O estado é que não efetiva. Agora, em face da potencialização do adolescente para o crime, como o tráfico

está atraindo o menor, eu passaria a não querer atacar o efeito, banalizando essa situação reduzindo a maioridade penal. A redução nada mais significa que o desejo do Estado de se descartar da responsabilidade. Não enfrentando de forma proporcional e racional com as necessidades que o momento está exigindo. Eu criaria um sistema misto, dependendo da natureza lesiva do delito. Se o crime fosse muito grave eu faria com que na primeira fase, estrutura pronta. Não adianta se pensar nisso agora, tem que primeiro colocar a estrutura para funcionar. Ou se acaba com essa cultura dos carros na frente dos bois, ou ninguém construirá um projeto social equilibrado”.

Mirella Tomás – Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE “Nós somos contra, a OAB Federal é contra e consequentemente a OAB do Ceará também, tendo em vista que a redução da maioridade penal não vai acabar com a criminalidade do País, pois nós temos uma deficiência enorme no sistema penitenciário atual em todo o Brasil, que não comporta nem os presos que estão acima dos 18 anos, quem dirá com a redução da maioridade para 16. Nós precisamos, sim, convocar todos os gestores, governos estaduais e municipais, para que juntos, efetivem as políticas públicas, de forma mais enérgicas em cumprir uma legislação mais eficaz. Estamos agora com a reforma do Poder Judiciário, de haver uma transformação na legislação

Waldir Xavier – Advogado Criminalista “Sou favorável ao mesmo modelo do Código Penal elaborado pelo ministro Nelson Hungria (1969), naquela época já se pensava em redução da maioridade penal, apenas para crimes graves, hediondos ou com a utilização da violência. Seria uma forma de adequar, o sistema carcerário nacional que está em colapso, em franca decadência e falência múltipla. Uma das funções da pena que é a ressocialização não está sendo cumprida, salvo, isoladas exceções. Com essa redução, o volume de prisões aumentaria muito mais. Nessa modalidade que sugiro, a redução para crimes violentos, o número seria menor. O que há, também,

seriedade na educação, na saúde, na convivência comunitária. Eu lamento muito, profundamente.

são pequenos furtos, delitos de menor potencial ofensivo cometidos pelo menor que não tem uma repercussão social do ponto de vista de violência. Sou favorável o corte para 16 anos, nesse ponto, em utilização de crimes violentos ou hediondos.

Professora Mônica Silan – Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca)

Renato Roseno – Deputado Estadual “Sou contra. A redução, na verdade, se baseia numa lógica de levar mais jovens pobres das periferias ao sistema carcerário. O sistema carcerário do Brasil é o terceiro do mundo, quintuplicou em 10 anos e isso não nos trouxa mais segurança, os números de assassinato cresceram. É uma medioda vingativa, punitiva, populista, não trata com seriedade o tema da violência, não é disso que a juventude precisa. O que a juventude está precisando de fato é ter

com penas mais punitivas, mais graves. Mas a OAB não vê que a redução da maioridade penal possa diminuir a criminalidade existente nos dias atuais. É preciso muito mais, um fortalecimento de todas as redes e uma parceria coletiva com os ramos referentes à infância e juventude.

“Acho completamente absurda. Acredito que devam ter interesses que não estão sendo esclarecidos à sociedade, sobre qual tem sido realmente o interesse desse grupo conservador que se encontra hoje na Câmara e no Senado. Sabemos muito

bem que quando eles estão fazendo essa proposta, de modo algum estão preocupados com a sociedade adolescente no País, a preocupação deles não é com esse segmento. Estão querendo dar uma resposta a uma sociedade que está em um estado de comoção por conta da grande violência que a gente tem vivido, mas não têm coragem de fazer um debate realmente responsável de como podemos encontrar soluções viáveis e duradouras. Hoje, se estão defendendo que prender os meninos de 16 anos vai resolver o problema. Então, tem que nos revelar quais são os ganhos que o Brasil vem tendo com o sistema penitenciário, e a gente sabe que não tem.

O presidente da OAB Ceará, Valdetário Andrade Monteiro, foi empossado como conselheiro no Conselho da Cidade de Fortaleza. A solenidade de posse aconteceu durante a apresentação do Plano Fortaleza 2040. Como conselheiro, o presidente da OAB Ceará entende que o trabalho é de diálogo permanente para

propor e construir uma cidade baseada em valores coletivos. Por esta razão, o diálogo é importante instrumento consolidar este objetivo. Além do presidente Valdetário Andrade Monteiro, outros 100 conselheiros foram empossados, entre arquitetos, jornalistas, políticos, acadêmicos e lideranças comunitárias.

Copa OAB de Futebol Society Estão abertas as inscrições para a IV Copa OAB de Futebol Society. A competição é organizada pela Comissão de Esportes e Lazer da OAB Ceará, com data de início prevista para o dia 9 de maio. O regulamento e a ficha de inscrição das equipes serão obtidos com o membro da Comissão, Marcelo Bezerra Greggio, pelo e-mail marcelogreggio6@hotmail.com, e pelos

telefones (85) 8822.4597 e 9620.5400. Cada equipe poderá inscrever no máximo 20 atletas. No ato da inscrição os atletas deverão apresentar: ficha de inscrição da equipe, contendo o nome da equipe, nome completo dos atletas, número de inscrição na OAB-CE e data de nascimento; certidão negativa de débito com a OAB-CE; e comprovante de pagamento de inscrição por equipe.

Salas de Apoio A OAB Ceará concluiu, essa semana, a reforma das salas de apoio aos advogados localizadas nos prédios da Justiça Federal e na Justiça do Trabalho (Fórum Autran Nunes). Ampliadas, as salas destinam-se a melhorar o dia a dia dos advogados, possibilitando realizar o seu mister com comodidade e segurança. Na Justiça Federal, a sala de apoio teve o espaço du-

plicado, com um total de 12 computadores, bancada para até cinco notebooks, sala de reunião, ar-condicionado, internet e scanner. No Fórum Autran Nunes, a sala foi reformada. Com um novo layout, a estrutura permitirá uma ampliação na quantidade de computadores. Atualmente, a OAB-CE disponibiliza 152 salas se apoio para os advogados.

Prestação de contas A prestação de contas referente ao exercício de 2013 na Seccional cearense foram aprovadas pelo Conselho Federal da OAB. A aprovação foi unânime e sem ressalvas e representou uma conquista para toda a classe advocatícia do Estado. De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, a aprovação das contas é reflexo de um trabalho compro-

metido em fornecer o melhor serviço para a advocacia cearense. “Estamos cumprindo as nossas responsabilidades com bastante compromisso e zelo profissional. Ter as contas aprovadas representa uma convergência entre as metas alcançadas e a otimização dos gastos. Isso aumenta ainda mais a credibilidade que temos perante à classe e à sociedade”, afirma.