Direito & Justiça 11/08/2015

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FORTALEZA, CEARร , BRASIL. Terรงa-feira, 11 de agosto de 2015 direito.justica@oestadoce.com.br

11 de agosto

DIA DO ADVOGADO

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Fortaleza, Ceará, Brasil

Terça-feira, 11 de agosto de 2015

O ESTADO

EDITORIAL

Seis anos de Direito & Justiça - Edição especial, Dia do Advogado

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edição do caderno Direito & Justiça do mês de agosto está sendo antecipada para o dia 11, o Dia do Advogado, que é uma data especial para o Direito. É também o dia de comemorar seis anos de atividades do nosso caderno e homenagear o profissional que é instrumento básico e fundamental para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Justiça é a particularidade do que é justo e correto, como o respeito à igualdade de todos os cidadãos. Etimologicamente, a justiça é representada por uma estátua, com olhos vendados, que significa que “todos são iguais perante a lei” e “todos têm iguais garantias legais”, ou ainda, “todos têm iguais direitos”. A justiça é a igualdade entre todos.

Nesta edição, temos uma entrevista exclusiva com o atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, Valdetário Monteiro, na página 3, que destaca os principais problemas enfrentados, hoje, pelos advogados nas unidades judiciais do Ceará, o engajamento da classe feminina assumindo comissões e conselhos, o aumento do preço das taxas judiciárias. O presidente também fala sobre os seus planos após o fim da sua gestão e faz uma avaliação

geral sobre as duas gestões e quais foram as suas maiores conquistas e desafios.

Temos também uma matéria especial com as advogadas Manuela Praxedes e Roberta Vasques que destacam a atuação da mulher no mundo jurídico e a busca pelo protagonismo na política. Você, caro leitor, vai saber as concordâncias e discordâncias sobre o site Tudo Sobre Todos, a prática adotada por esta página em vender informações pessoais. Afinal, essa prática é crime ou não? Uma das principais pautas é a falta de advogados atuando no segmento do direito portuário, que será destaque na carreira nos próximos anos, haja vista o crescimento portuário do nosso estado. Na área de tecnologia, a pauta é: a grande inovação do aplicativo criado e lançado pela OAB, que permite que os usuários de smartphones encontrem advogados através das suas localizações. Você não pode perder a matéria sobre o lançamento da franquia jurídica. Outro assunto imperdível e palpitante é a nova coordenadoria de liberdade religiosa. Os crimes de falsa identidade na internet terão penas maiores a partir de agora? E por fim, o novo projeto que prevê o prazo de três anos para prescrição de milhas aéreas.

Não existe preço vil Um dos grandes tabus da advocacia brasileira é a insipiente insistência dessa classe em encampar medidas que afastam os advogados do sistema de livre mercado. O RAFAEL patrimonialismo que SALDANHA ainda vigora no setor ADVOGADO se caracteriza pela vinculação do exercício da atividade à associação na OAB, por severas limitações à publicidade e por constantes tentativas de engessamento de preços. Quanto a este último entrave, boa parte dos advogados tem tentado combater o que chamam de aviltamento de honorários. Nessa luta, dois aspectos chamam atenção: o fato de a resistência à livre concorrência ser uma afronta à isonomia e ao progresso social e o fato de os profissionais mais combativos serem os que mais têm a perder com o tabelamento dos preços.

O Brasil tem, hoje, 1284 faculdades de Direito, 850 mil advogados inscritos na ordem e mais milhões de bacharéis impedidos de se alocarem legalmente na área.

Mesmo com uma alta demanda pelos serviços jurídicos, a oferta de profissionais aumentou em escala muito significativa nas últimas duas décadas, intensificando a concorrência e contribuindo para a redução do valor de certos serviços, especialmente os mais simplórios. Tal circunstância não def luiu de um planejamento central, mas de uma lei de mercado. Revoltar-se com isso é tão inócuo quanto fazer piquete contra a lei física da gravidade.

Todavia, para muitos juristas, é indigno que se sobreviva no mercado mediante o oferecimento de serviços por preços inferiores à pauta tabelada pela OAB, pois isso significaria uma mercantilização da profissão, como se isso fosse deletério para o profissional e para toda a classe. Inclusive, vários advogados só estão no mercado por causa dessa prática concorrencial, mas ainda assim insistem em reclamar por um enrijeci-

mento no cumprimento das tabelas de valor mínimo, como se a imposição de preços fosse capaz de aumentar a possibilidade do cliente de pagar mais.

O que não se vê é que o ajuste natural dos preços através da livre concorrência garante que mais pessoas possam interagir e se beneficiar das expertises umas das outras. Quanto maior a margem de preços praticada, maior o número de advogados e de clientes – das mais variadas classes econômicas – que irão se beneficiar. Não se vê que impedir a liberdade de preços tende a prejudicar os profissionais iniciantes ou mais pobres.

O advogado que hoje se mantém no mercado graças ao recebimento de valores que alguns consideram “aviltantes” (o correspondente ou o audiencista, por exemplo), em vez de de lutar pelo engessamento de preços, o que, ao contrário de aumentar seus ganhos, só iria diminuí-los, uma vez que os excluiria do mercado, deve se esmerar em se qualificar e buscar ramos menos explorados e de maior complexidade, onde a concorrência é menor, e as remunerações, naturalmente maiores.

Resolução do TSE nº 21.975/2004, na Portaria do TSE nº 288/2005 e no Ofício-Circular da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral (CGE), nº 52/2012, além de se aplicarem, também, os regramentos contidos na Lei nº 6.830/80 que regula o “processo de execução fiscal” e, ainda, no CPC, aplicável supletivamente.

Destaque-se para o fato de a Súmula nº 189 do STJ ser taxativa no sentido de ser “desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.”

Sobre o tema, o C. Eleitoral, no art. 367, preceitua que a cobrança de multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerá a alguns dispositivos, dentre eles o fato de que se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança executiva, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

Ou seja, a súmula nada mais faz senão repetir os termos da lei.

Realce também importante para a Lei n.º 12.891/2013, que possibilitou o parcelamento para o pagamento da multa eleitoral, na forma disposta no inciso III do § 7º do art. 11 da Lei n.º 9.504/97 (alterada pela reportada lei),

ao dispor que “o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, ...”

A demanda executiva deverá ser proposta no juízo de primeiro grau e no domicílio do eleitor devedor, a teor do disposto no art. 570 do CPC, devidamente repetido pelo NCPC, art. 46, § 5º, independentemente da instância que tiver aplicado a sanção, ressaltando-se para o fato de que, depois de aforada “a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada” (Súmula nº 58/STJ). Por fim, dois destaques importantes: o primeiro pertinente à recente Súmula nº 521 do STJ, afirmativa de que “a legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”, e não do Ministério Público; o segundo, a existência do excelente trabalho, intitulado “Manual de Execução Fiscal”, versão 2015, desenvolvido pela Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará, em que constam valiosas informações sobre o tema. Vale a pena conferir.

Súmulas eleitorais V Ao finalizar o texto passado citando a Súmula nº 368, oriundo do STJ, a qual define a Justiça Estadual como competente para julgar “retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral”, desRODRIGO taquei a competência CAVALCANTE do STJ para a dirimiSECRETÁRIO ção de conflitos. Aqui DE CONTROLE INTERNO (Súmula nº 368), em NO TRE/CE verdade, poder-se-ia, salvo melhor juízo, ter atribuído à Justiça Eleitoral a competência para a citada correção, haja vista serem os dados relacionados ao cadastro eleitoral, o que ocorreu, ”mutatis mutandis”, com relação à competência da justiça especializada (JE) para “processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.”, consoante se vê da Súmula nº 374 do STJ. O recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral, na Lei nº 9.504/97 e demais atos normativos estão disciplinadas na

Aos advogados e às advogadas cearenses Em uma carta citada pelo advogado e historiador Alberto Venâncio Filho, o jurista André de Faria Pereira revela: “levei o projeto [que viria a se tornar o decreto 19.408/30] a Osvaldo JÚLIO PONTE Aranha, que lhe fez ADVOGADO, uma única restrição, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E exatamente no artigo PRES DA CAACE 17, que criava a Ordem dos Advogados Brasileiros, dizendo não dever a Revolução conceder privilégios, ao que ponderei que a instituição da Ordem traria ao contrário, restrição aos direitos dos advogados e que, se privilégio houvesse, seria o da dignidade e da cultura”. A argumentação sustentada por Pereira foi convincente e o artigo 17 foi mantido no decreto, acabando por criar a OAB. Somente pelo Decreto 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, passou a ser chamada definitivamente de Ordem dos Advogados do Brasil. E, em 11 de agosto de 1933, quando da instalação da histórica primeira sessão ordinária do Conselho Federal, nosso primeiro

presidente, Levi Carneiro, assim concluiu seu discurso: “Não direi que tudo se tenha transmudado por um golpe de mágica. Mas alguma coisa já mudou, e todos sentimos que um novo espírito se está formando, e desenvolvendo, no seio dos advogados.”

Foi o vigor de um argumento, instrumento do labor de nós, advogados e advogadas, e no limiar de um dos períodos mais antidemocráticos de nossa história, que nasce a nossa OAB, alicerçada para defender a dignidade do exercício profissional, o Estado Democrático de Direito, a plenitude da Justiça Social, a defesa dos Direitos Humanos e a liberdade contra as opressões.

Contudo, nestes últimos anos, sentimentos de tristezas, de descrenças e de decepções tentam intimidar os advogados e advogadas cearenses: a Justiça Comum não julga, não realiza o seu dever de promover o Direito. Os processos não têm fim e a clientela escasseando, principalmente no interior do Estado, mas não para aqueles maus profissionais corruptos e corruptores. As prerrogativas são maculadas.

A grande maioria da classe está aflita, atormentada. Estamos ávidos por novos rumos, precisamos resgatar nossos valores, principalmente o orgulho da nossa profissão. Não nos deixemos render pelos discursos em profusão

EDITORA Solange TOS Iratuã

durante os anos eleitorais da OAB. Promessas serão proferidas, mas necessitamos de respostas plausíveis e sinceridades.

Nossa vida é uma eterna dialeticidade, sempre almejando a síntese. Daí o momento propício para discutir e buscar a OAB que queremos efetivamente.

Urge, pois, uma reflexão aos 33 mil advogados e advogadas cearenses: qual é o “novo espírito” que estamos construindo à classe diante dos seus reais e graves problemas?

Uma nova OAB e uma nova advocacia precisamos construir, urgentemente, e para ontem.

Se assim não fizermos, se concretizará a profecia de Rui Barbosa: “No Brasil, onde faltam a cólera e a ira santas, quem, senão elas, hão de expulsar do Templo o renegado, o blasfemo, o profanador, o simoníaco? Ou exterminarão da ciência o apedeuta, o plagiário, o charlatão? Ou banirão da sociedade o imoral, o corruptor, o libertino? Quem, senão elas, a varrer dos serviços do Estado o prevaricador, o concussionário e o ladrão públicos? Quem, senão elas, a precipitar do governo o negocismo, a prostituição política e a tirania?”

QUEM, SENÃO NÓS, ADVOGADOS E ADVOGADAS!

Dia do Advogado Cada ocupação tem uma história rica e detalhes cotidianos pouco conhecidos que a tornam mais especial. Para entreter e informar nossos leitores, o Dia Online traz desde a semana passada, em parceira com a Estácio, textos semanais com curiosidades e informações interessantes sobre as profissões mais conhecidas e procuradas na atualidade, e também sobre o mundo do trabalho em geral. Hoje, falamos sobre o Direito, carreira celebrada em duas datas distintas no Brasil.

ROSSANA O Dia do AdvoBRASIL KOPF gado é comemorado ADVOGADA em 19 de maio e 11 de agosto. A primeira é a data do padroeiro da profissão, Santo Ivo, que viveu de 1253 a 1303. Ele era de família humilde e se interessou pelo direito bem novinho, aos 14 anos. Quando profissional, sua escolha foi trabalhar nas áreas de direito civil e canônico, defendendo os direitos das pessoas que não tinham meios de pagar por esses serviços. Já a data de 11 de agosto surgiu como homenagem aos profissionais da advocacia, devido à criação do primeiro curso de direito do Brasil, que era na Faculdade de Direito de São Paulo, em 1º de março de 1828, com um decreto assinado por D. Pedro I. Em homenagem a esse marco, comerciantes de restaurantes começaram a custear as despesas dos estudantes que frequentavam seus estabelecimentos. Com isso, instituiu-se o “dia do pendura”, onde os estudantes não precisariam pagar suas contas. Porém, com o passar dos anos, o número de alunos nos cursos aumentou muito, causando prejuízos aos comerciantes, motivo pelo qual deram fim à brincadeira.

O curso de Direito dura cinco anos. Para atuar na área, é necessário que o bacharel tenha também tido aprovação no Exame da OAB. Na Estácio, os alunos recebem o material didático num tablet e ainda compartilham as anotações com professores e amigos por meio da ‘Didática’, rede social exclusiva para compartilhamento de estudo. Há ainda o Núcleo de Prática Jurídica, órgão encarregado de implementar, orientar e controlar as atividades de estágio desenvolvidas pelos alunos da instituição. A partir do 6º período da Estácio, a cada aula é apresentado um caso concreto, extraído da jurisprudência mais atualizada. Cabe ao estudante analisar, discutir as possíveis soluções e elaborar pareceres, atas, contratos e peças processuais. As peças redigidas são corrigidas, refeitas, digitadas e arquivadas, formando banco de modelos que poderão ser muito úteis no começo da vida profissional dos alunos. Em todas as disciplinas, é empregada a Metodologia de Estudo do Caso Concreto, que aproxima o estudante da realidade que enfrentará e desenvolve o raciocínio para resolver.

ADVOGADO: DOUTOR POR EXCELÊNCIA – O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827.

Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas universidades aos acadêmicos em geral.

A Lei de diretrizes e bases da educação traça as normas que regem a avaliação de teses acadêmicas. Tese, proposições de idéias, que se expõe, que se sustenta oralmente, e ainda inédita, pessoal e intransferível. Assim, para uma pessoa com nível universitário ser considerada doutora, deverá elaborar e defender, dentro das regras acadêmicas e monográficas, no mínimo uma tese, inédita.

Provar, expondo, o que pensa.

A Lei do Império de 11 de agosto de 1827: “cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado”. A referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827 que: “declara feriado o dia 11 de agosto de 1827”. Data em que se comemora o centenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil. Os referidos documentos encontram-se microfilmados e disponíveis para pesquisa na encantadora Biblioteca Nacional, localizada na Cinelândia (Av. Rio Branco) – Rio de Janeiro/RJ.

Palhano REPÓRTER Anatália Batista GESTÃO COMERCIAL Glauber Luna Freitas e Beth Dreher www.oestadoce.com.br

DESIGNER GRÁFICO J.

Júnior

FO-

O ESTADO

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VALDETÁRIO MONTEIRO

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“Nosso maior desafio é a luta para que o Judiciário efetivamente funcione” FOTO BETH DREHER

o Dia do Advogado, o caderno Direito & Justiça, em edição especial, homenageia este profissional que se dedica à defesa dos direitos e interesses de uma sociedade.

Somente no Estado do Ceará, são aproximadamente 33 mil advogados inscritos e quase 25 mil em atividade.

Para falar sobre os desafios da advocacia atualmente, o Direito & Justiça entrevistou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, que começa a se despedir do cargo. Na entrevista, Valdetário aponta os principais problemas enfrentados pela classe, sobretudo, a luta por um Judiciário que funcione. Conforme o presidente, ao longo de seus seis anos de gestão, se dedicou a ofertar melhor infraestrutura aos advogados e despertar a população sobre a morosidade da Justiça decorrente à falta de servidores no Poder Judiciário.

Quais os principais problemas enfrentados, hoje, pelos advogados nas unidades judiciais do Ceará?

Ao longo do tempo, temos lutado para que a advocacia possa contar com o Poder Judiciário que efetivamente funcione. O advogado, a partir da Constituição Federal de 1988, é parte integrante do próprio Poder Judiciário.

O artigo 133 diz que ele é indispensável à administração da Justiça. Então a porta de entrada do Poder Judiciário é a advocacia, seja a privada, seja a defensoria pública. Precisamos ter mais Justiça Federal e mais varas no interior do Estado, para termos um judiciário que funcione. Temos cerca de 80% dos servidores estaduais servidos de prefeituras e câmaras municipais, ou seja, o concurso público que deveria ser a via correta para que estivessem lotados nas varas, nos fóruns, não se efetiva plenamente. São cerca de 100 cargos de juízes vagos. É uma luta antiga da ordem, no sentido de que tenhamos todas as varas com juízes e servidores a apoiar o trabalho.

A Comissão da Mulher Advogada ressalta que, durante sua gestão, a participação da mulher ficou em mais evidência. Então, o senhor apoia esse engajamento da classe feminina assumindo comissões, conselhos, e percebe essa importância em não segregar os gêneros no exercício dessa profissão?

Tem sido um propósito da OAB fazer com que as mulheres ingressem na política de ordem. Isso é importante, temos entre 50% a 52% de mulheres inscritas na OAB e esse efetivo precisa participar mais, e quando digo participar não é somente está inscrito nos quadros da ordem, mas de estar no dia a dia da entidade. Sou coordenador nacional do Colégio de Presidentes de Ordem e aprovamos recentemente a iniciativa de que 30% das chapas formadas em todo o Brasil, para administração da ordem, sejam formadas por mulheres. Já nas próximas eleições, dia 20 de novembro, essa determinação estará valendo, e a OAB-CE vai realizar, em agosto, uma grande Conferência de inclusão da mulher advogada. Em 2010, tínhamos 20 comissões, hoje,

Valdetário Monteiro destaca que, após deixar Presidência da OAB-CE pretende concorrer ao cargo de Conselheiro Federal

Fizemos um crescimento muito grande da presença da OAB no interior do Estado para fortalecer o trabalho da advocacia e, na Capital, estamos criando uma sede nova.

Em duas décadas atrás, só tínhamos quatro cursos de Direito, dois na Capital e dois no interior; hoje, temos, aproximadamente, 20 cursos. Houve um aumento considerável.

Temos cerca de 80% dos servidores estaduais servidos de prefeituras e câmaras municipais, ou seja, o concurso público que deveria ser a via correta para que estivessem lotados.

temos 60 e um contingente muito grande de mulheres participando.

reorganizar suas contas, mas também sabemos da dificuldade pela qual passa o País, e todo aumento impacta o acesso à Justiça.

Direito, dois na Capital e dois no interior. Hoje, temos aproximadamente 20 cursos.

Houve um aumento considerável, mas paulatino ao longo dos anos. Atualmente, no Brasil, já temos mais estudantes de Direito do que todo o resto do mundo somado.

Isso mostra que o caminho feito pelo Governo Federal, de ofertar cursos e faculdades de forma indiscriminada, gerou uma teratologia, não se tem mestre e doutores suficientes para lecionar nesses cursos.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aumentou o preço das taxas judiciárias. O que isso significa para o cidadão? Ele terá o aceso à Justiça dificultado?

O maior valor de custas no Estado do Ceará orbitava em torno de R$ 2 mil. Hoje, o teto é de R$ 78 mil, ou seja, teve um aumento considerável dessas custas, e isso acaba impactando no dia a dia do cidadão. Aquele que vai à Justiça em busca de seus direitos vai ter que pagar um valor muito maior. A Ordem trabalhou muito dentro da Assembleia Legislativa ainda na tramitação do Projeto de Lei, tentando, de toda forma, viabilizar a diminuição dessas custas. Quando diminuímos, de 4% para 1%, as custas relativas ao agravo, que hoje é 60% dos recursos que estão nos tribunais, diminuímos valores, criando patamares para outras custas de recursos cíveis, mas mesmo assim, ainda é um valor alto. Sei do esforço do TJCE em tentar

Existe, na OAB-CE, uma preocupação com o ensino jurídico devido ao aumento na quantidade de cursos, hoje, ofertados?

A OAB tem uma Comissão de Ensino Jurídico estadual, no Ceará, e uma nacional.

Essas comissões analisam todos os cursos, além disso, analisam as bibliotecas, a composição do quadro de professores - quantos têm mestrados, doutorados, especializações. É feito um relatório semestral desses cursos, onde a OAB sugere ao Ministério da Educação a continuação ou cassação do curso de Direito. No caso do Ceará, temos, desde os anos 2000, um acompanhamento muito rígido.

Enquanto alguns estados de maior porte tiveram uma explosão no curso, o Ceará aumentou basta nte, mas não tivemos essa explosão.

Em duas décadas atrás, só tínhamos quatro curso de

A OAB-CE defende o Exame de Ordem?

Acredito que o Exame de Ordem tem um papel preponderante. A OAB-CE defende, exatamente, para se fazer um filtro de conhecimento. É o exame que atesta minimamente os estudantes de bacharel, mas é importante para que, em início da carreira, possa efetivamente advogar aquele que tenha conhecimento técnico e profissional para isso.

Qual a importância de um acompanhamento para o profissional, como a Associação dos Jovens Advogados faz,

em início de carreira? É muito importante o advogado conhecer a OAB. Todo advogado que ingressa nos quadros da ordem presta compromisso que decorre de lei federal. Essa tomada de compromisso do jovem advogado também é o momento de conhecer a ordem, e isso implica em uma infraestrutura que a OAB possa oferecer para que ele inicie e se consolide na carreira.

Criamos, em 2010, um curso preparatório para o exercício da advocacia, onde o advogado recebe conhecimentos não só de Direito, mas da prática da advocacia com profissionais já experimentados no mercado, acostumados a desenvolver atividades. Criamos também o Centro de Apoio e Defesa do Advogado que funciona 24 horas para esclarecer dúvidas e necessidade de atendimento nas suas prerrogativas profissionais. O advogado pode acionar esse Centro pelo 0800 0850800 ou pelo celular 99111.5533 e obter uma resposta imediata.

Esse serviço está sendo instalado nas 15 subseccionais de modo que o advogado encontre apoio em todo o Estado e que fortaleça, principalmente, o jovem advogado.

A OAB cresceu muito em sua estrutura de apoio à advocacia.

Sim. Atualmente, temos 158 salas de apoio já inauguradas e vamos inaugurar até o final da gestão, cerca de 180. Nessas salas, o advogado pode contar com computador e impressoras, são todas equipadas para atender clientes e que possam, também, estudar, se preparar para uma defesa ou para um concurso. Uma dessas salas está localizada dentro do Fórum Clóv is Beviláqua e atende em média de 300 a 400 advogados por dia. Essa infraestrutura fortalece o advogado mais experimentado e o advogado mais jovem que não tem nem escritório.

Qual expectativa com a unificação da OAB-CE em um novo prédio? Irá melhorar o trabalho do advogado?

Vai aproximar os profissionais e permitir um centro de serviço para a advocacia, o que é mais importante. Mais importante que o prédio é termos lá uma estrutura a serviço do advogado, que é aquele que está à frente das atividades da sociedade pelas vias do poder judiciário.

O que a denúncia de venda de habeas corpus representa para a Justiça cearense e qual postura a OAB adotou em relação aos advogados envolvidos no esquema?

Todos os implicados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após abertura do processo, foram instaurados procedimentos administrativos, no Tribunal de Ética e Disciplina, que é o órgão competente da Ordem para apurar a falta disciplinar, e esses advogados estão sendo processados por esse tribunal. Temos um impedimento para divulgar os nomes, que decorre do paragrafo 2º, da Lei Federal 8906 que rege a atividade do advogado e da ordem. Essa Lei proíbe, antes do trânsito em julgado, externar as pessoas envolvidas em processo disciplinares.

Qual seu plano após fim de gestão na OAB-CE? Pretendo fazer parte do Conselho Federal da Ordem, se a classe assim entender a formação das chapas. Esse foi o único cargo que ainda não ocupei. Já fui presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace), secretário geral da OAB, presidente por duas vezes, mas ainda me falta o exercício de conselheiro federal. Se for possível, me sentirei honrado em contribuir no plano nacional. Já participo intensamente no trabalho da OAB Federal como coordenador nacional do Colégio de Presidentes, que inclusive, é a primeira vez que um cearense ocupa um cargo desses.

Avaliação de gestão Que avaliação o senhor faz das suas duas gestões, e quais foram as maiores conquistas e desafios?: Nosso maior desafio é a defesa intransigente da qualidade dos profissionais e a luta para que o Judiciário efetivamente funcione. Na história da Ordem, fomos a primeira gestão a fazer um enfrentamento com o Poder Judiciário. Colocamos 400 cruzes de madeira na porta do Fórum Clóvis Beviláqua, denunciamos as varas sem juízes e sem servidores concursados.

Fizemos uma vigília de 24 horas no TJCE apagando uma vela por hora, chamando a atenção da sociedade, porque um judiciário fragilizado é uma sociedade fragilizada. Um cidadão que dá entrada em um processo e tem que esperar de 10 a 15 anos para obter uma resposta acaba sofrendo a maior das injustiças que é ter negado seu direito para saber se tem ou não justiça. Isso, infelizmente, acontece muito no nosso estado, e acredito que é o maior desafio da OAB, ter um judiciário que funcione. Se isso existisse, teríamos mercado de trabalho para toda a classe de advocacia. Inúmeras cidades do interior do Estado não têm juiz titular. Em Icó, a advocacia chegou a colocar faixa na entrada da cidade dizendo: “Procura-se vivo ou morto um juiz titular”, porque não tem. Toda parte estrutural da OAB, faço uma boa avaliação nesses seis anos de gestão. Inauguramos uma sede em Aracati, outra em Quixadá, Crateús, Tauá, e vamos inaugurar em Tianguá e Itapipoca.

Criamos, também, a subseccional de Cariri Oriental, Maracanaú, Cerrado dos Inhamus, Serra de Ibiapaba e em Canindé.

Fizemos um crescimento muito grande da presença da OAB no interior do Estado para fortalecer o trabalho da advocacia, e na Capital, estamos criando uma sede nova.

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O ESTADO

CUSTAS JUDICIAIS

Advogada prevê dificuldade para cidadão acessar a Justiça Comissão aprova regulamentação da profissão de corretor de moda A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei 664/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que regulamenta a profissão de corretor de moda. O texto define o profissional como aquele responsável por intermediar a relação entre revendedores e lojistas de confecções que comercializam no atacado roupas, acessórios, calçados e bolsas. A proposta exige que o profissional deva ter os diplo-

mas de conclusão de ensino médio e do curso de formação de corretor de moda. Quem não os tiver, no entanto, e comprovar o exercício efetivo como corretor de moda até um ano antes de o projeto virar lei, também poderá ser cadastrado como corretor de moda. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Projeto só permite substituição de livros didáticos após três anos A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe escolas de substituírem os livros didáticos pelo prazo de três anos contados a partir de sua adoção. A proposta exige ainda a reposição de livros extraviados, ainda que em período inferior aos três anos previstos para a utilização de determinado título. Pelo texto aprovado, os sistemas de ensino poderão

autorizar a substituição de livro didático em prazos diferenciados por razões curriculares ou pedagógicas. O texto também proíbe a adoção de livros didáticos descartáveis ou cuja concepção impeça a sua reutilização nos anos subsequentes ao da adoção, a partir do 5º ano do ensino fundamental e em todo o ensino médio.

Fonte: Agência Câmara

Dilma Rousseff veta regulamentação da profissão de garçom A presidente Dilma Rousseff vetou projeto que regulamenta a profissão de garçom.

Segundo Dilma, a medida é inconstitucional, por restringir o exercício profissional. A proposta de regulamentação (PLS 28/1991) foi apresentada há mais de 24 anos pelo então senador Valmir Campelo. Enviada à Câmara no mesmo ano, foi aprovada por comissões daquela Casa em 2001, mas ficou pendente um recurso para exame pelo Plenário. O recurso foi negado em junho deste ano e o projeto finalmente seguiu para a Pre-

sidência da República. Entre as regras estabelecidas no projeto, está a exigência de registro na Delegacia do Trabalho, condicionado à comprovação de dois anos de exercício de atividades de serviço de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e hotéis.

O projeto também limita a taxa de serviço a 10%, a serem divididos entre os empregados da empresa, com destinação obrigatória de parte do valor à própria empresa (20%) e ao sindicato profissional (2%).

Fonte: Agência Senado

Maioria dos pedidos ao STJ é sobre demora em julgamentos De todas as procuras à Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça, em junho deste ano, 69% dizem respeito a demoras ou previsões para julgamentos. Bem atrás desses temas, o terceiro colocado, com 6% das manifestações, foi relativo a assuntos institu-

cionais do tribunal. Outros 3% pediram dados sobre a jurisprudência do STJ, mesma cifra dos que fizeram demandas com relação à Lei de Acesso à Informação, sistema Push, processo eletrônico e unidades da corte.

Fonte: Conjur

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cessar a Justiça, no Estado do Ceará, vai ficar mais caro a partir de 2016. A Assembleia Legislativa aprovou mudança proposta pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que altera a tabela de taxas judiciárias. Para a advogada Renata Rebouças, aumentar as custas judiciais significa retrocesso.

A mudança irá afetar o cidadão que dispõe de advogado particular e precisa arcar com honorários advocatícios.

Quem utiliza a Defensoria Pública para dar entrada em processos na Justiça não será atingido. Segundo alegou a Secretaria de Finanças do TJCE, essa é a primeira alteração que ocorre em 17 anos para o custeio da tramitação de processos, o que permitirá uma arrecadação de aproximadamente R$ 90 milhões ao TJCE em 2016. Em 2014, o valor arrecadado foi de R$ 30,8 milhões.

A expectativa, com o aumento dos custos, também, é saltar a receita do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (Fermoju) de R$ 87 milhões para cerca de R$ 150 milhões no próximo ano.

Retrocesso

Na avaliação de Renata Rebouças, o acesso à Justiça é abertura que o cidadão tem

FOTO DIVULGAÇÃO_OAB-CE

Confira os valores cobrados para entrada de causas atualmente e como ficará em 2016 HOJE VALOR DA CAUSA

CUSTO

Até R$ 50

R$ 34,19

Até R$ 100

R$ 68,33

Até R$ 400

R$ 88

Até R$ 800

R$ 239,33

Até R$ 1.700

R$ 374,40

Até R$ 4.200

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“Aumentar as custas é um retrocesso. Deveria se trabalhar para diminuir e não aumentar”, diz Renata Rebouças

Até R$ 8.500

R$ 1.010,31

Até R$ 25.000

R$ 1.082,11

para acionar o judiciário. “O aceso à Justiça é uma necessidade do ser humano, todo mundo precisa dela, não em termos pequenos, mas de forma ampla. Você ter um retorno do que reclamou é também acesso à Justiça”, afirma.

Para a advogada, aumentar as custas judiciais é dificultar as pessoas a procurarem o judiciário. Segundo ela, normalmente, que mais ingressa com ação na Justiça são aqueles que já foram ao judiciário antes e lá encontraram solução. Com a alteração, Renata prevê a população voltando a utilizar a justiça gratuita.

Em sua análise, Renata acredita, ainda, que o interesse

Até R$ 42.000

R$ 1.210,37

do Estado em arrecadar foi um tiro no pé. “Aumentar as custas é um retrocesso. Deveria se trabalhar para diminuir e não aumentar. Desde os primórdios as custas são um empecilho ao acesso à Justiça.

Entendo que esse aumento não é bem-vindo. Na minha fase introdutória, não estudei o assunto a fundo, mas creio que nada justifica, porque as custas já são altas. Não acredito que [17 anos sem aumento] seja justificativa plausível, inclusive acho inconstitucional”, criticou, lembrando que o acesso à Justiça é um direito constitucional e assegurado, portanto, dificultar o acesso seria inconstitucional.

Acima de R$ 42.000 R$ 1.235,90 2016* VALOR DA CAUSA

CUSTO

Até R$ 400

R$ 88

Até R$ 800

R$ 239,32

Até R$ 1.700

R$ 374,40

Até R$ 4.200

R$ 841,03

Até R$ 8.500

R$ 1.010,31

Até R$ 25.000

R$ 1.082,11

Até R$ 42.000

R$ 1.210,37

Até R$ 84.000

R$ 1.948,00

ACIMA DE R$ 84.000 2% DO VALOR DA CAUSA** (FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS DO TJCE.) * VALORES DEFINIDOS EM UFIRCE. ** LIMITADO A R$ 78,8 MIL

GRANDES NOMES DO DIREITO

Myrthes Gomes PRIMEIRA MULHER ADVOGADA NO BRASIL Myrthes Gomes de Campos é a primeira advogada mulher do Brasil e também primeira a fazer parte do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB (criado por ato oficial de sete de agosto de 1843), entidade responsável pela criação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nascida na cidade de Macaé, Rio de Janeiro, em 1875.

Interessou-se precocemente pelo os estudos das leis, desde a sua época do Liceu. Mas sua família sempre foi contra ela prosseguir com os estudos, pois naquela época não era comum uma mulher estudar até o nível superior. Havia uma resistência em relação às mulheres que pretendessem

t r o c a r as atividades d o lar para s e tornarem pr of i s sionais, trabalhando fora de casa.

Apesar dos perca lços , My r t hes bacharelou-se na Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, em 1898.

Entretanto, depois de sua formatura é que os problemas realmente começaram a surgir.

Enfrentou vários obstáculos

frequentes às mulheres que possuíam a vontade de realizar atos inéditos para sua posição. Depois de conseguir o reconhecimento do seu diploma, legitimou-se profissionalmente, sendo aceita no IAB, após algumas tentativas negadas.

Myrthes começou sua batalha profissional trabalhando na Secretaria da Corte de Apelação do Distrito Federal e posteriormente no Tribunal da Relação do Estado. Estabeleceu-se com escritório à rua

da Alfândega, nº 83; também escrevia para jornais, e suas defesas chamavam muito público.

Sempre foi polêmica em suas lutas a favor dos direitos humanos. Divórcio, trabalho feminino, caixas maternidade, trabalho infantil e regularização do trabalho em geral, eram algumas de suas batalhas cotidianas. Destacou-se ainda em diversos congressos jurídicos ocorridos em 1905, 1908 e 1922; neste último defendeu o tema, polêmico, da constitucionalidade do voto feminino.

Myrthes, a mulher que rompeu com preconceitos da sociedade eminentemente machista e patriarcal.

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PARTICIPAÇÃO ACANHADA

Igualdade em cargos de gestão na Ordem dos Advogados do Brasil ainda é desafio para a mulher advogada

A

inda jovem, Myrthes Gomes de Ca mpo escandalizou a sociedade f luminense quando decidiu deixar a cidade de Macaé com destino à capital do Rio de Janeiro para estudar Ciências Jurídicas e seguir carreira. Em 1898, ela tornou-se a primeira mulher advogada no Brasil. Mas, foi somente em 1906 que conseguiu ingressar no Instituto dos Advogados do Brasil e então permitida a advogar.

Myrthes enfrentou preconceitos e quebrou paradigmas ao iniciar uma profissão dita masculina, assim como outras, em época onde exercer carreira profissional era apenas para homens; mulheres ficavam responsáveis pelo lar. Contudo, com as conquistas das mulheres na sociedade ao longo dos tempos, hoje, quase 50% da classe da advocacia, no Brasil, é feminina. No Estado do Ceará, o total já se aproxima de 47%, segundo afirma a diretora do Conselho Estadual da OAB-CE, Roberta Vasques. “Nas faculdades de Direito, já somos mais da metade”, aponta.

No entanto, Roberta observa que a participação da mulher em quadros de gestão da OAB ainda é inexpressiva. “Por que somos quase metade de mulheres e nossa participação política é tão acanhada? Por que nos quadros de gestão da

FOTO: ASSESSORIA_OAB-CE

relação da mulher com o poder é histórico. Para diminuir esse fato, Manuela e Roberta estão à frente do movimento “Mais Mulheres na OAB do Ceará”, estimulando a participação feminina na I Conferência Estadual da Mulher Advogada, que será realizada nos dias 27 e 28 de agosto, na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec). O movimento busca incentivar as mulheres a se posicionarem em busca da igualdade em quadros da ordem.

I Conferência

Manuela Praxedes e Roberta Vasques destacam atuação da mulher no mundo jurídico e a busca pelo protagonismo na política

ordem não temos uma mulher presidente ou vice-presidente?”, indaga. Para a advogada, essa disparidade existe porque não há participação efetiva da mulher advogada em cargos de gestão. “Queremos a igualdade. As leis e Constituição Federal preveem a igualdade, mas, na prática, não funciona. Mesmo sendo mulher e dona de casa, profissional, nós podemos e devemos estar em

igualdade com os homens”, diz ela, única mulher a ser diretora em quadro da OAB-CE e pré-candidata à vice-presidência no Ceará.

Segundo a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE, Manuela Praxedes, na história da seção, apenas 65 mulheres passaram por cargos diretivos que são a diretoria, conselhos e comissões, sendo 17 delas tendo

sido inseridas durante as duas gestões do atual presidente da entidade, Valdetário Monteiro.

“Notamos que houve um empoderamento da mulher nessa gestão”, analisa.

Desafios da Advocacia

De acordo com Roberta Vasques, os desafios na advocacia são imensos: judiciário moroso; estrutura precária nos fóruns; falta de servidores, de

juízes, de defensores; e somando a isso, a mulher ainda tem que se dedicar à família, aos afazeres de casa e do escritório.

Mais além, Manuela Praxedes, destaca que, em alguns dos ambientes judiciários, a presença da mulher é hostilizada.

Apesar de a participação da mulher ter aumentado dentro de algumas comissões e conselhos, na opinião das duas advogadas, o preconceito na

A expectativa das duas advogadas, é que a primeira conferência seja um marco na advocacia cearense, com várias discussões sobre os avanços e dificuldades para efetivação dos direitos femininos, assim como será um momento de unir força para uma maior participação da mulher na política.

“Muitas vezes, a mulher acaba largando a advocacia porque não consegue conciliar suas atividades e essa participação acaba caindo, por isso surge esse movimento Mais Mulheres na OAB para discutir essas dificuldades vivenciadas pela advogada e trazer a mulher como protagonista dentro e fora da OAB, trabalhar isso e formar grandes lideranças políticas dentro da ordem”, frisou Roberta.

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O ESTADO

Festa do Rubi Tendo como palco o La Maison Coliseu, aconteceu mais uma tradicional FESTA DO RUBI, organizada pela OAB-CE, em referência ao Dia do Advogado. A cantora Paula Toller animou os convidados que lotaram o buffet.

FOTOS ALANA ANDRADE

DIREITO & LITERATURA Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais - 5ª Edição

Marcelo Mota, Valdetário Monteiro, Roberta Vasques e Ricardo Bacelar

Paula Toller

Júlio Ponte e Fernando Férrer

Ivana e Odorico Monteiro

Aline e Leandro Vasques

Ricardo e Manoela Bacelar

Paula Toller e Liége Xavier

Katy Araújo e Anatália Batista

O

O novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece um sistema para julgamento uniforme das ações de massa que deverão ser decididas pelos tribunais regionais ou até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Superior Tribunal Federal (STF), conforme a espécie de discussão.

Esta obra repercute como funciona essa questão no sistema dos Juizados e levanta polêmicas, como a demora excessiva que este mecanismo pode gerar nos processos, a insegurança jurídica que poderá se estabelecer, e sua possível inconstitucionalidade.

AUTOR: JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS E FLÁVIA DA SILVA XAVIER EDITORA: ALTERIDADE PÁGINAS: 510 PREÇO: R$ 149,00

Direito Fundamental à Saúde, Ativismo Judicial e os Impactos no Orçamento Público

Andrei Aguiar, Marcelo Mota e Erinaldo Dantas

XXXV Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados

Nos dias 23 e 24 de julho, na cidade de Aracaju (SE), foram debatidas diversas questões em prol da classe advocatícia durante o XXXV Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, dentre elas o Portal do Conhecimento de Inclusão Digital, Campanha Nacional de Vacinação e a liberação para os advogados cearenses do repasse do Fundo de Integração e Desenvolvimen-

to Assistencial dos Advogados – Fida, no valor de R$ 237.000,00 para aquisição de equipamentos.

O presidente da CAACE, Júlio Ponte, pontuou o produtivo debate proporcionado.

“Os 27 estados do País participaram de uma troca de experiências sobre as atividades em cada instituição e, ainda, tivemos a oportunidade de debater novas propostas que beneficiarão ainda mais a classe”, finaliza.

Raphael Pessoa Mota e Erinaldo Dantas

As razões da Anuidade Zero Durante décadas, falou-se em criar o programa Anuidade Zero, mas nunca foi dado passo algum nesse sentido. Em 2013, a atual presidência da CAACE pautou como uma das metas a efetiva criação da Anuidade Zero. Somente em 2015, as empresas PrevSeg Seguros, Clube Azul Vida Saudável e Lifan Fortaleza acreditaram nessa proposta e, assim, será possível custear até 5 anuidades dos advogados, valores de 2015.

A responsabilidade é inteira da CAACE em receber dessas empresas os valores

de cada advogado e repassá-los ao respectivo colega.

Assim, o associado poderá pagar a anuidade total ou parcial, podendo, ainda, ter a opção de utilizar os pontos acumulados da maneira que quiser, a partir dos diversos serviços disponibilizados pelas empresas parceiras.

O programa da Anuidade Zero nada mais representa que um benefício à classe e a sua evolução fará com que, em pouco tempo, os advogados e advogadas não se preocupem em pagar, a cada início de ano, a anuidade da OAB, não importando os valores cobrados.

E

Esta obra analisa, especificamente, a situação do direito fundamental à saúde. Se diferencia das demais devido ao recorte dado à matéria abordando o ativismo judicial em saúde, principalmente sob o enfoque da questão orçamentária na implementação desse direito.

E ainda, o livro trata dos chamados novos rumos da intervenção judicial no direito fundamental à saúde, destacando a discussão acerca dos impactos e das consequências da crescente intervenção judicial nos domínios econômicos do Brasil, inclusive por meio de sentenças aditivas.

AUTOR: HELETÍCIA LEÃO DE OLIVEIRA EDITORA: JURUÁ PÁGINAS: 210 PREÇO: R$ 59,90

Semana da Saúde A Semana da Saúde CAACE e Qualicorp ofertou diversos serviços voltados para a melhora da qualidade de vida dos advogados e advogadas. Realizada nos dias 3 a 7 de agosto, no estacionamento do Fórum Clóvis Beviláqua, a ação atendeu mais de 500 profissionais do direito, disponibilizando vacina contra a gripe, teste de glicemia, aferição de pressão arterial, massagem, orientação nu-

tricional, entrega de brindes e sorteio de uma anuidade da OAB-CE proporcionada pela parceira César Rêgo.

Para a advogada Teresa Neuma (OAB/CE 5096), todas as ações promovidas pela Caixa de Assistência são excelentes, “mostrando a ótima atuação da atual gestão para com todos os advogados e advogadas.

Realmente é muito bom ter esse cuidado diferenciado com nossa saúde”, destaca.

CAACE - Rua D. Sebastião Leme, 1033  Bairro de Fátima  (85) 3272.3412  www.caace.org.br.

Notícias para coluna  luizcarlosdecarvalho@gmail.com

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NOVA SEDE DA OAB-CE

Conquista de todos Principal

U

ma conquista da comunidade jurídica cearense. Assim pode ser representada a construção da nova sede da OAB Ceará, localizada na avenida Washington Soares, em uma das áreas mais valorizadas de Fortaleza e próximo ao Fórum Clóvis Bevilaqua. As obras encontram-se em ritmo acelerado e a previsão é de que a nova sede seja inaugurada em 21 de dezembro de 2015. A nova sede colocará à disposição da advocacia cearense modernas, amplas e confortáveis instalações, abrangendo a gestão da OAB Ceará, da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE), o que permitirá maior interação entre as três entidades.

A pedra fundamental da nova sede foi lançada em 15 de janeiro de 2015, em solenidade que contou com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, de conselheiros estaduais, de membros da comissões e de advogados e advogadas. Na ocasião, o presidente Valdetário Andrade Monteiro conduziu, em Sessão Extraordinária do Conselho, a aprovação e autorização para o início das obras. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ressaltou a satisfação pessoal e institucional referente ao espaço que os advogados da advocacia cearense terão para exercer a função na luta dos direitos da sociedade. O presidente pontuou que “esta obra traz a importância de nossa entidade na valorização do advogado que é um instrumento de defesa do cidadão’’, complementa.

AMBIENTES DA NOVA SEDE Sala de aula

Consultório

A diretoria da OAB-CE realiza sonho antigo da advocacia cearense

Caace recepção

No térreo, funcionará a biblioteca com recepção, salas de estudo, café e foyer. Advogados, advogadas e bacharéis do direito irão usufruir de amplo auditório com capacidade para 300 pessoas, localizado no térreo da nova sede. A FESAC terá à disposição duas salas de aula, com capacidade para 54 pessoas cada, e mais espaços para a diretoria e sala de professores. As reuniões do Conselho Seccional da OAB Ceará acontecerão em amplo plenário, de 312,14 m², com capacidade para 160 lugares, e que contará ainda com bancadas amplas e confortáveis para conselheiros e conselheiras.

peças fazem parte do acervo da instituição, adquiridas desde a fundação da entidade ou por meio de doações de advogados. As advogadas contarão com creche para deixarem seus filhos enquanto desenvolvem suas atividades na nova sede da OAB Ceará.

Memorial

Farmácia

O edifício da OAB Ceará terá mais de 3.600,00 m² de área construída, divididos em três pavimentos. As salas da presidência, diretoria e administração geral da OAB Ceará funcionarão no segundo andar. O edifício que abrigará a nova sede da CAACE terá 761 m², distribuídos em dois pavimentos. A estrutura de atendimento à saúde da nova sede da OAB Ceará compreenderá cinco consultórios odontológicos, duas salas de fonoaudiologia, sala de psicologia, sala de massoterapia, sala de acupuntura, estúdio de pilates e farmácia.

Biblioteca

Creche Auditório

Não só advogados e advogadas ganharão com a nova sede da OAB Ceará. A praça Jáder de Carvalho será importante espaço destinado ao lazer e à socialização da população. Em área de 9.062,42 m², haverá quadra de futebol de soçaite, quadra de vôlei de praia, equipamentos de ginásticas, parque infantil e pista para caminhada. A estrutura da nova sede da OAB Ceará contará com salas de apoio aos advogados e advogadas, destinadas a atender a demanda da advocacia, com estrutura composta por computadores, ar condicionado, scanner, sistema de internet e profissionais capacitados.

Um Memorial destinado a contar e resguardar a história da advocacia cearense vai fazer parte da nova sede da OAB Ceará. As

Plenário

A nova sede contempla subsolo de 3.086,50m², que atenderá aos edifícios da OAB Ceará e da CAACE, totalizando 127 vagas. Serão disponibilizadas ainda mais 58 vagas no pavimento térreo. Advogados e advogadas terão espaço exclusivo para lançamentos de livros, confraternizações de posse de comissões e demais eventos sociais da comunidade jurídica, em terraço de 258,62 m² localizado no primeiro pavimento.

Histórico das sedes Em 11 de agosto de 1984, a OAB Ceará inaugurou sua primeira sede própria na Av. Pontes Vieira, 2666, tendo como presidente o advogado Luiz Cruz de Vasconcelos. A inauguração foi um marco para a Ordem, após 51 anos de instalada no Ceará.

Nessa data, comemora-se, também, o Dia do Advogado, da Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil e o Dia do Estudante.

A OAB Ceará funcionou na Av. Pontes Vieira no período de 11 de agosto de 1984 a 03 de abril de 1997. Em 04 de abril de 1997, a Ordem passou a ter sua segunda sede própria, inaugurada na gestão do presidente Cândido Albuquerque, sendo atualmente o local em que a instituição se encontra, na Rua Lívio Barreto, 668. No antigo endereço da OAB Ceará passou a funcionar a ESA.

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DECISÃO

FOTO: BETH DREHER

“A Constituição trazia um benefício, que é a redução de cinco anos, e o fator previdenciário ‘compensava’, excluindo boa parte do salário”, diz João Ítalo Pompeu

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O ESTADO

TUDO SOBRE TODOS

Justiça exclui fator previdenciário de aposentadoria de professores

egra do fator previdenciário não se aplica mais à aposentadoria dos professores celetistas do ensino infantil, fundamental e médio. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Espírito Santo, após entendimento de que os magistérios têm esse direito previsto na Constituição Federal.

Segundo explica o advogado João Ítalo Pompeu, especialista em direito previdenciário, como estabelecido na Constituição Federal, os professores têm aposentadoria diferente, sendo reduzida em cinco anos, “por estar previsto no art. 201, § 8º da Constituição”. Por lei, o homem pode dar entrada no benefício aos 30 anos de contribuição, e a mulher, 25.

“O que acontecia é que o professor, normalmente, começa a trabalhar mais cedo, ainda na faculdade. Quando

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se aposenta, por tempo de contribuição, perde 40% da aposentadoria. O fator previdenciário pode chegar até 46%. Por exemplo: um professor homem que começou a lecionar aos 20 anos de idade e completou 50.

Com 30 anos de contribuição, vai perder quase 40% da aposentadoria dele. A Constituição trazia um benefício, que é a redução de cinco anos, e o fator previdenciário “compensava”, excluindo boa parte do salário”, explica o advogado.

Contudo, João Ítalo ressalta que o INSS continua com o entendimento de que incide o fator. A orientação é ingressar com ação judicial. Apesar de a decisão ter sido uniformizada no estado do Espírito Santo, a tendência é que os magistrados dos juizados especiais de todo o Brasil utilizem a mesma interpretação.

“Quem já se aposentou, por exemplo, há dez anos, com o fator previdenciário, pode ingressar com uma ação pedindo a revisão do benefício

alegando que não pode mais incidir fator previdenciário no benefício dela, sob pena de anular o que estava previsto na Constituição”, afirma.

A decisão

Uma professora de Santa Catarina solicitou, na Seção Judiciária da mesma cidade, a revisão do cálculo de seu benefício por tempo de contribuição para afastar o fator previdenciário do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), por se tratar de uma aposentadoria especial prevista na Constituição Federal. O pedido, no entanto, havia sido negado sob alegação que a redução de cinco anos não transformava em aposentadoria especial.

Ao passar o caso para a TNU, a magistrada defendeu que a Turma Recursal de Sergipe havia concedido provimento a um recurso com o mesmo fim em decisão anterior. Quando analisado pelo juiz federal João Batista Lazzari, relator do processo

na TNU, o magistrado reconheceu haver divergências nas decisões das diferentes regiões e afirmou: “O cerne da divergência está relacionado à aplicação do fator previdenciário na apuração da RMI do benefício de aposentadoria em funções de magistério. Além disso, a Segunda e a Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento no sentido do afastamento do FP no cálculo das aposentadorias dos professores”.

Fórmula 80/90

Os magistérios também podem utilizar a fórmula 80/90 para se aposentarem sem a interferência do fator previdenciário. A regra normal, é de 85/95, em que os números 85 e 95 são a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição do INSS. 85 para as mulheres e 95, para homens.

Mas aos professores, devido à aposentadoria especial, fica 80/90.

Prática adotada por site de vender informações pessoais não é crime

R

ecentemente, milhares de brasileiros ficaram preocupados ao toma rem conhecimento do site tudosobretodos.se que vende informações de empresas e pessoas, como CPF, endereço e até nome de familiares.

A apreensão foi tamanha que tornou alvo de abaixo-assinado com quase 50 mil assinaturas solicitando a retirada do ar.

O caso foi parar na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, após pedido de retirada pelo procurador da República no mesmo estado, Kleber Martins. Em entrevista à EBC, o procurador explicou que a forma que o site dispõe os dados não implica crime na legislação brasileira. No entanto, fere a Lei do Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso a Banco de Dados para Fins Comerciais e a Lei de Acesso à Informação, que proíbem qualquer divulgação de dados pessoais sem autorização prévia.

No último dia 30 de julho, o juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado decidiu pela remoção e reconheceu o perigo da comercialização sob a intenção de cometer algum crime.

Como o julgamento não foi concluído, o magistrado orienta aos brasileiros que deixem de acessar. Para Mateus Simões, mestre em Direito Empresarial, a proposta do site não é muito diferente do que já fazem os grandes bancos de dados como o Serasa, que passou a registrar, além da proteção ao crédito, informações sobre processos judiciais e protestos, que são públicas, mas se encontravam espalhadas.

“A discussão central sobre a legalidade dessa iniciativa é a violação da privacidade das pessoas, não exatamente por divulgar as informações, pois são todas elas públicas, mas pelo fato de organizá-las de forma a promover a exposição da pessoa de maneira por ela não autorizada”, destaca.

Na visão do especialista, a proposta do site é a versão digital da fofoca sobre a vida alheia de forma ampliada e mercadológica.

Mateus acredita que os mantenedores do portal

FOTO: DIVULGAÇÃO

Mateus Simões destaca que a discussão maior é o fato de o site promover a exposição da pessoa de forma organizada e não autorizada

devem apresentar a origem das informações divulgadas e serem responsabilizados conforme determina as leis citadas anteriormente pelo procurador Kleber Martins.

Saiba mais

“Procure pessoas e empresas. Encontre muita informação”, é o que diz a mensagem da primeira página do site. É só colocar o nome da pessoa ou empresa no espaço de buscas que o site irá apontar, em um mapa, a localização do procurado, é a única informação gratuita.

A partir do nome, o site disponibi liza endereço completo, data de nascimento, CPF, nome de parentes e vizinhos, endereço alternativo e até prováveis redes sociais da pessoa ou empresa. Porém, para cada informação e dado de endereço, é necessário adquirir créditos para visualizar.

Um crédito equivale a R$ 0,99, no entanto, o sistema só permite efetuar pagamentos através da moeda virtual BitCoin, que custa 0,001 cada crédito e não é limitado, tendo validade de três meses.

Segundo o site, cujo domínio é no Reino da Suécia, as fontes que alimentam os registros são “cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet”.

O portal diz ainda que os usuários que utilizarem informações contrárias aos termos de uso terão suas contas canceladas.

O ESTADO

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AJAFORTE

MILHAS AÉREAS

Valores pagos aos jovens advogados ainda são inexpressivos

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FOTO: BETH DREHER

os cerca de 25 mil advogados ativos no Estado do Ceará, quase 12 mil são de jovens advogados, ou seja, que têm até cinco anos de profissão.

Para dar suporte a esses profissionais em início de carreira, existe a Associação dos Jovens Advogados de Fortaleza e regiões metropolitanas (Ajaforte), cujo objetivo, segundo explica o presidente da associação, Patriarca Brandão, “é para que permaneçam no mercado”.

A Ajaforte foi criada em 2009 e desde então tem atuado em função do recém advogado inscrito na OAB-CE. A intenção é apoiá-los politicamente, tendo em vista, a determinação do Estatuto da Advocacia que não permite o advogado de até cinco anos de inscrição fazer parte da diretoria nem do conselho estadual ou federal da ordem. Neste sentido, a associação é o meio para que tenham voz e vez.

Atualmente, além de funcionar na capital cearense e regiões metropolitanas, também atende na Região Norte e, em breve, na Região Centro Sul do Estado.

Mercado

Sobre o mercado, o presidente da Ajaforte observa dificuldades para a classe jovem ser inserida. Uma delas é a inexpressividade dos valores pagos, que são diferentes de quem já exerce há mais tempo. “Não condiz com o que deveria ser, porém é o que está sendo praticado dentro do mercado”, lamenta. De acordo com Patriarca, a associação está tentando, junto ao Conselho da Seccional da OAB-CE, instituir uma tabela de piso. O valor não pode ser imposto, mas a luta é por um piso respeitável, afirma ele.

Outro ponto é o fato de o advogado ser proibido de fazer anúncios, propagandas ou qualquer tipo de captação de clientes. Ele precisa se mostrar, seja realizando palestras, seja publicando artigos em periódicos ou jornais. “O advogado, para se projetar tem que mostrar sua capacidade de outras formas”, diz.

Ainda conforme Patriarca, existe uma pesquisa a qual afirma que, se o advogado permanecer na função por cinco anos, ele vai sobreviver disso. Caso contrário, não conseguindo se sustentar na profissão durante tal período,

Projeto prevê prazo de três anos para prescrição

P

ontos adquiridos com a compra de passagens aéreas poderão ter prazo de validade de, no mínimo, três anos. É o que estabelece projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta também prevê prescrição de dois anos para os pontos acumulados em programas de fidelidade. Atualmente, o prazo para utilização de milhas e pontos variam conforme cada programa.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Pelo original, qualquer um dos programas não poderia ter prescrição, a não ser quando as contas fossem encerradas pelo consumidor.

Na modificação, além do prazo de validade, as empresas vão ser obrigadas a avisar ao consumidor, em um prazo de pelo menos 60 dias, sobre a proximidade do vencimento. O projeto determina, ainda, a proibição de saldo mínimo para transferência entre parceiros dos mesmos programas de fidelidade.

Carlos Bezerra justifica que, de acordo com levantamento do Banco Central do Brasil, em 2010, o brasileiro perdeu 101 bilhões de pontos nos programas de recompensa dos cartões de créd itos. “Devemos atent a r pa ra o fato de que os pontos recebidos e acumulados pelo consumidor são originários de seus gastos nas relações de consumo de que participa e, portanto, não são uma benesse ou um favor deste ou daquele fornecedor. No entanto, de forma indiscriminada e unilateral, os fornecedores que mantêm estes programas de pontos simplesmente atribuem um prazo para utilização e dão fim aos pontos adquiridos pelo consumidor na d at a ma rc ad a pa r a prescrição ou expiração dos mesmos”, afirma.

O parlamentar destaca que o ocorre atualmente é uma obrigação, por parte das empresas, em determinar o período que os clientes podem utilizar os pontos para viagem, independentemente de seus desejos ou possibilidades.

O texto foi aprovado em caráter conclusivo e encaminhado para o Senado.

FOTO: DIVULGAÇÃO

Patriarca Brandão afirma que a Associação está tentando, junto ao Conselho da Seccional da OAB-CE, instituir uma tabela de piso respeitável

é provável que mude de carreira ou tente concurso público.

“A Ajaforte dá esse suporte no que se refere aos anseios da jovem advocacia. Mas leva informação, faz uma espécie de treinamento e otimização para que o jovem advogado possa se inserir no mercado com uma maior firmeza, bagagem e oferecer o melhor trabalho”, ressalta.

Conquistas

De 2009 para cá, a Ajaforte tem somado conquistas. Os associados ganharam assentos em discussões à nível estadual.

Patriarca cita a participação em questões como as Eleições

Limpas e a respeito do piso salarial para o advogado.

Ele também destaca, a iniciativa da Ajaforte em propor o refinanciamento da dívida da anuidade para os jovens advogados que acabou se estendendo a toda a classe inadimplente. Ano passado, houve o lançamento de um livreto destinado aos bacharéis de direito recém-inscritos na Ordem, com indicações e informações de como começar a atuar. O material, em formato digital, é disponibilizado no site da OAB-CE. Uma vez ao mês, os membros participam de debates com alguma personalidade

jurídica para falarem sobre diversos assuntos.

Como fazer parte

Para ser um membro, é só entrar em contato com a associação e seguir dois critérios: ter até cinco anos de inscrição na Ordem ou até 35 anos de idade. O presidente, Patriarca Brandão lembra que não é necessário pagar nenhum valor para associar-se. Ele explica ainda que quem já tem 40 anos de idade, mas até cinco de inscrição, sua entrada é permitida. O mesmo vale para quem não atingiu 35 anos e possui mais de cinco anos na Ordem.

Carlos Bezerra defende que pontos não são uma benesse ou um favor deste ou daquele fornecedor, portanto, não deveriam ter prazo de validade

INOVAÇÃO

Aplicativo da OAB facilita contato entre clientes e advogados

E

ncontrar advogado ficou mais fácil. O aplicativo, OAB Advogados, que promete inovar a relação entre clientes e advogados, permite a busca por profissionais por nome, localização ou área de atuação. Por enquanto, a tecnologia só funciona no Ceará, mas a expectativa é expandir a outros estados.

A ferramenta foi idealizada pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, e desenvolvida pelos estudantes de Sistemas de Informação da Universidade Federal do Ceará (UFC), Daniel Zanata, Witalo Benício e Luís Siqueira. Segundo o idealizador, trata-se de uma maneira de a sociedade poder enxergar o jovem advogado. “Nós somos impedidos por lei de realizarmos propaganda comercial. Portanto, a forma que encontramos de permitir esse envolvimento maior da classe, foi criar esse aplicativo, em que o advogado se mostra como tal sem ferir o código de ética da entidade”, explicou Valdetário.

Ao acessar o dispositivo, por um

Como funciona

smartphone ou tablet, o usuário irá identificar o advogado mais próximo à sua localização ou encontrar, por nome, o profissional desejado em um raio de até 100 km. As buscas também podem ser feitas por área jurídica. Além disso, o dispositivo disponibiliza aos clientes, visualizar o andamento de processos no eSaj. Para ficar visível, basta o advogado realizar o cadastro gratuitamente no site www.oabadvogadosapp.com. br/ portando o número de inscrição na OAB, CPF e sigla do estado.

Ele poderá, ainda, registrar seu currículo. De acordo com um dos desenvolvedores, Daniel Zanata, o download do aplicativo encontra-se disponível nas plataformas Android e Ios. Em funcionamento apenas no Ceará, o estudante informou que já estão em contato com a OAB do Piauí para levar a tecnologia, e aos poucos, chegar em nível nacional.

“O aplicativo também tem a opção de você favoritar um advogado.

Ele permite criar rota para o profissional, mandar e-mail ou ligar”, ressalta Daniel.

Busca de Advogados: O aplicativo possibilita aos clientes buscarem advogados por nome e por área de atuação que estão mais próximos a ele. Assim, os advogados ganham uma maior visibilidade e seu nome pode ser levado a vários clientes. Os profissionais

FALSA IDENTIDADE

Pena maior para crime praticado na internet

F

oi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) proposta que prevê aumento de pena para crime de falsa identidade praticado pela internet ou meio eletrônico. O texto altera o Código Penal, que atualmente, estabelece pena de três meses a um ano ou multa e endurece as penas.

Pela proposta, a penalização é aumentada de 1/ 6 a 1/3, se a invasão resultar em prejuízo econômico. Se motivada para obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, a pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa, sem que tenha se constituído crime grave.

Será aumentada de um a 2/3 quando motivada para divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, e de 1/3 à metade, se o crime for contra: Presidente da República, governadores e prefeitos; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal.

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) ao Projeto de Lei do deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), que originalmente apenas caracterizava crime o uso de perfil falso a quem atribuir ser outra pessoa com a finalidade de causar dano, obter vantagem ou intimidar.

FOTO: BETH DREHER

Dia do Advogado No mês do advocacia, a OAB Ceará realiza diversas ações no Estado para celebrar a data. Os eventos incluem a inauguração de duas novas subseções: uma na Serra da Ibiapaba, em Tianguá; e outra em Itapipoca. Em Tianguá, a inauguração será no dia 14 de agosto, e em Itapipoca acontecerá no dia 25. Realizará, também, a I Conferência Estadual da Mulher Advogada, por meio da Comissão da Mulher Advogada, que acontecerá nos dias 27 e 28 de agosto.

O evento acontecerá na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) com o objetivo de debater o papel

da mulher no âmbito jurídico, bem como destacar as conquistas e os desafios do gênero nesta área. A Conferência contará com a participação de grandes profissionais do âmbito jurídico, bem como com o lançamento do movimento “Mais Mulheres na OAB do Ceará”. No encerramento das comemorações, haverá o Encontro das Comissões. Este ano, o encontro acontece no dia 29 de agosto, no Hotel Vila Galé, na Praia do Futuro.

Anualmente, presidentes e integrantes de todas as comissões temáticas avaliam as conquistas e debatem novas metas.

OAB-CE e Sesc renovam parceria Tecnologia permite encontrar profissionais mais próximos ou até em um raio de 100 km, e por área de atuação

são mostrados em uma lista e em um mapa, onde o usuário poderá selecionar e ver as informações de cada um e escolher.

Favoritar advogados: O aplicativo permite favoritar um advogado, para que assim fique mais fácil e rápido para entrar em contato e ver as informações.

Veja processos: Os processos de

primeira instância do eSaj estarão disponíveis na palma da mão. Basta o cliente digitar o número do seu processo e o aplicativo irá mostrar a movimentação e os dados gerais.

Descontos da CAA: Em breve, os advogados poderão, a partir do dispositivo, aproveitar os descontos promovidos pelas lojas conveniadas ao CAA mais próximas.

A OAB Ceará renovou parceria com o Serviço Social do Comércio (Sesc).

O convênio de prestação de serviços tem a finalidade de permitir o acesso de advogados inscritos na Ordem e de funcionários da instituição às dependências e a participação nas atividades do Sesc em Fortaleza, Iparana, Sobral, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte. O convênio objetiva, também, promover o desenvolvimento de

atividades comuns entre as instituições. Com a parceria, os advogados poderão usufruir de hospedagem na colônia ecológica do Sesc Iparana, excursões e reservas para hospedagem nas colônias de férias, atividades físicas e desportivas com atendimento em vários cursos e modalidades esportivas, clínicas odontológicas, restaurantes e lanchonetes, biblioteca, teatro, além de outras atividades institucionais.

Congresso Imobiliário A Comissão de Direito Imobiliário da OAB Ceará promoverá o Congresso Regional de Direito Imobiliário (CONREDI), entre os dias 20 e 21 de agosto, no auditório da Assembleia Legislativa do Ceará. O encontro busca trazer informações atuais, referente ao ramo imobiliário, bem como promover debates com conceituados juristas do âmbito. As vagas são limitadas e podem

ser realizadas pelo e-mail secretaria@rodrigocosta. com.br e pelo telefone (85) 3036.9934. O evento é destinado a advogados, corretores de imóveis, juízes, promotores, serventuários da justiça, estudantes de direito, empresários da construção civil e profissionais ligados ao setor. Profissionais pagam R$ 200 no ato da inscrição e acadêmicos R$ 180.

OAB-CE e CUFA beneficiam jovens com grafitagem

Parceria entre a OAB-CE e a Central Única das Favelas (CUFA) beneficia seis jovens egressos do sistema penitenciário estadual. Os jovens vão grafitar 400 metros do tapume da obra da nova sede da OAB-CE com temas relacionados à justiça, inclusão social e igualdade racial. A grafitagem, chamada Cores da Advocacia, foi concluída no último sábado (8). Os jovens fazem parte de projeto desenvolvido em conjunto pela CUFA

e pela Secretaria de Justiça do Ceará desde 2012, com apoio de empresas privadas e instituições públicas, beneficiando ex-detentos do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II, em Itaitinga, e do presídio de Pacatuba, com cursos de grafitagem. Preto Zezé, presidente da CUFA Nacional, disse que o objetivo da entidade é transformar os espaços sem vida em locais coloridos, com mensagens a favor da igualdade social.

O ESTADO

Fortaleza, Ceará, Brasil

Terça-feira, 11 de agosto de 2015

11

INOVAÇÃO

Aplicativo da OAB facilita contato entre clientes e advogados

E

ncontrar advogado ficou mais fácil. O aplicativo, OAB Advogados, que promete inovar a relação entre clientes e advogados, permite a busca por profissionais por nome, localização ou área de atuação. Por enquanto, a tecnologia só funciona no Ceará, mas a expectativa é expandir a outros estados.

A ferramenta foi idealizada pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, e desenvolvida pelos estudantes de Sistemas de Informação da Universidade Federal do Ceará (UFC), Daniel Zanata, Witalo Benício e Luís Siqueira. Segundo o idealizador, trata-se de uma maneira de a sociedade poder enxergar o jovem advogado. “Nós somos impedidos por lei de realizarmos propaganda comercial. Portanto, a forma que encontramos de permitir esse envolvimento maior da classe, foi criar esse aplicativo, em que o advogado se mostra como tal sem ferir o código de ética da entidade”, explicou Valdetário.

Ao acessar o dispositivo, por um

Como funciona

smartphone ou tablet, o usuário irá identificar o advogado mais próximo à sua localização ou encontrar, por nome, o profissional desejado em um raio de até 100 km. As buscas também podem ser feitas por área jurídica. Além disso, o dispositivo disponibiliza aos clientes, visualizar o andamento de processos no eSaj. Para ficar visível, basta o advogado realizar o cadastro gratuitamente no site www.oabadvogadosapp.com. br/ portando o número de inscrição na OAB, CPF e sigla do estado.

Ele poderá, ainda, registrar seu currículo. De acordo com um dos desenvolvedores, Daniel Zanata, o download do aplicativo encontra-se disponível nas plataformas Android e Ios. Em funcionamento apenas no Ceará, o estudante informou que já estão em contato com a OAB do Piauí para levar a tecnologia, e aos poucos, chegar em nível nacional.

“O aplicativo também tem a opção de você favoritar um advogado.

Ele permite criar rota para o profissional, mandar e-mail ou ligar”, ressalta Daniel.

Busca de Advogados: O aplicativo possibilita aos clientes buscarem advogados por nome e por área de atuação que estão mais próximos a ele. Assim, os advogados ganham uma maior visibilidade e seu nome pode ser levado a vários clientes. Os profissionais

FALSA IDENTIDADE

Pena maior para crime praticado na internet

F

oi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) proposta que prevê aumento de pena para crime de falsa identidade praticado pela internet ou meio eletrônico. O texto altera o Código Penal, que atualmente, estabelece pena de três meses a um ano ou multa e endurece as penas.

Pela proposta, a penalização é aumentada de 1/ 6 a 1/3, se a invasão resultar em prejuízo econômico. Se motivada para obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, a pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa, sem que tenha se constituído crime grave.

Será aumentada de um a 2/3 quando motivada para divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, e de 1/3 à metade, se o crime for contra: Presidente da República, governadores e prefeitos; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal.

A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) ao Projeto de Lei do deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), que originalmente apenas caracterizava crime o uso de perfil falso a quem atribuir ser outra pessoa com a finalidade de causar dano, obter vantagem ou intimidar.

FOTO: BETH DREHER

Dia do Advogado No mês do advocacia, a OAB Ceará realiza diversas ações no Estado para celebrar a data. Os eventos incluem a inauguração de duas novas subseções: uma na Serra da Ibiapaba, em Tianguá; e outra em Itapipoca. Em Tianguá, a inauguração será no dia 14 de agosto, e em Itapipoca acontecerá no dia 25. Realizará, também, a I Conferência Estadual da Mulher Advogada, por meio da Comissão da Mulher Advogada, que acontecerá nos dias 27 e 28 de agosto.

O evento acontecerá na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) com o objetivo de debater o papel

da mulher no âmbito jurídico, bem como destacar as conquistas e os desafios do gênero nesta área. A Conferência contará com a participação de grandes profissionais do âmbito jurídico, bem como com o lançamento do movimento “Mais Mulheres na OAB do Ceará”. No encerramento das comemorações, haverá o Encontro das Comissões. Este ano, o encontro acontece no dia 29 de agosto, no Hotel Vila Galé, na Praia do Futuro.

Anualmente, presidentes e integrantes de todas as comissões temáticas avaliam as conquistas e debatem novas metas.

OAB-CE e Sesc renovam parceria Tecnologia permite encontrar profissionais mais próximos ou até em um raio de 100 km, e por área de atuação

são mostrados em uma lista e em um mapa, onde o usuário poderá selecionar e ver as informações de cada um e escolher.

Favoritar advogados: O aplicativo permite favoritar um advogado, para que assim fique mais fácil e rápido para entrar em contato e ver as informações.

Veja processos: Os processos de

primeira instância do eSaj estarão disponíveis na palma da mão. Basta o cliente digitar o número do seu processo e o aplicativo irá mostrar a movimentação e os dados gerais.

Descontos da CAA: Em breve, os advogados poderão, a partir do dispositivo, aproveitar os descontos promovidos pelas lojas conveniadas ao CAA mais próximas.

A OAB Ceará renovou parceria com o Serviço Social do Comércio (Sesc).

O convênio de prestação de serviços tem a finalidade de permitir o acesso de advogados inscritos na Ordem e de funcionários da instituição às dependências e a participação nas atividades do Sesc em Fortaleza, Iparana, Sobral, Iguatu, Crato e Juazeiro do Norte. O convênio objetiva, também, promover o desenvolvimento de

atividades comuns entre as instituições. Com a parceria, os advogados poderão usufruir de hospedagem na colônia ecológica do Sesc Iparana, excursões e reservas para hospedagem nas colônias de férias, atividades físicas e desportivas com atendimento em vários cursos e modalidades esportivas, clínicas odontológicas, restaurantes e lanchonetes, biblioteca, teatro, além de outras atividades institucionais.

Congresso Imobiliário A Comissão de Direito Imobiliário da OAB Ceará promoverá o Congresso Regional de Direito Imobiliário (CONREDI), entre os dias 20 e 21 de agosto, no auditório da Assembleia Legislativa do Ceará. O encontro busca trazer informações atuais, referente ao ramo imobiliário, bem como promover debates com conceituados juristas do âmbito. As vagas são limitadas e podem

ser realizadas pelo e-mail secretaria@rodrigocosta. com.br e pelo telefone (85) 3036.9934. O evento é destinado a advogados, corretores de imóveis, juízes, promotores, serventuários da justiça, estudantes de direito, empresários da construção civil e profissionais ligados ao setor. Profissionais pagam R$ 200 no ato da inscrição e acadêmicos R$ 180.

OAB-CE e CUFA beneficiam jovens com grafitagem

Parceria entre a OAB-CE e a Central Única das Favelas (CUFA) beneficia seis jovens egressos do sistema penitenciário estadual. Os jovens vão grafitar 400 metros do tapume da obra da nova sede da OAB-CE com temas relacionados à justiça, inclusão social e igualdade racial. A grafitagem, chamada Cores da Advocacia, foi concluída no último sábado (8). Os jovens fazem parte de projeto desenvolvido em conjunto pela CUFA

e pela Secretaria de Justiça do Ceará desde 2012, com apoio de empresas privadas e instituições públicas, beneficiando ex-detentos do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II, em Itaitinga, e do presídio de Pacatuba, com cursos de grafitagem. Preto Zezé, presidente da CUFA Nacional, disse que o objetivo da entidade é transformar os espaços sem vida em locais coloridos, com mensagens a favor da igualdade social.

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Fortaleza, Ceará, Brasil

Terça-feira, 11 de agosto de 2015

O ESTADO

FRANQUIA JURÍDICA

Opção para quem quer empreender e está em início de carreira

C

om a estimativa de que em 2018 o Brasil terá mais de um milhão de advogados, investir em uma franquia jurídica pode ser a solução para muitos, principalmente, aos que estão iniciando na profissão. É o que afirma o advogado Fleury Neto. Segundo Fleury, franquia jurídica é um tema complexo e delicado, “mas viável e promissor”. “O jovem advogado se forma com um sonho e pouco têm de base para construí-lo. Neste caso, encontrar um modelo já pensado, com um verdadeiro manual pode ser a grande solução”, afirma. O advogado explica que franquia ou franchising funciona como um contrato.

A empresa concede a terceiros o direito de comercializar suas marcas e produtos sem vínculo de subordinação.

Apesar de ressaltar que a ideia de replicar o modelo de escritório assusta alguns operadores do Direito, Fleury destaca que optar por franquia não é uma ideia ruim, principalmente aos novos advogados que saem da faculdade com o sonho de ter o próprio escritório, mas deparam-se com dificuldades para estruturar a marca ou sofrem preconceitos por imaturidade.

“O preço para se fazer crescer um escritório de advocacia é inegavelmente alto: tempo que se dedica, distância da família, horas seguidas e

incansáveis de trabalho, risco altíssimo no resultado (já que se depende de um Judiciário lento) e, por fim, construção da marca (tão abalada pelas limitações impostas pelo Código de Ética). E se inúmeros parceiros dividissem esta missão? Mais fácil seria e seu escritório sairia da restrita sede para vários outros Estados, atendendo mais clientes, girando mais capital, tendo mais vitórias. Anseio de lucro, renome e sede de advogar plenamente atendidos”, aponta.

Franquias

Conforme Fleury, quando se fala em franquia é mais fácil imaginar a réplica de uma marca de roupas ou de

comidas, que de um escritório jurídico. Contudo, cita que o modelo de negócio já é realidade em grandes marcas de Contabilidade, que também é complexo e de alto risco na prestação de serviços.

No entanto, também afirma que franquias jurídicas já estão sendo vistas na área previdenciária, serviços de auditoria e consultoria tributária. “O Código de Ética não versa diretamente sobre o tema e os estudos para o caso específico da Advocacia ainda são escassos, mas não é uma realidade distante. O mercado pede inovação e escritórios jurídicos são, cada vez mais, empresas – os conservadores querendo ou não”.

FOTO: DIVULGAÇÃO

Fleury Neto - “O mercado pede inovação e escritórios jurídicos são, cada vez mais, empresas – os conservadores querendo ou não”

DIREITO & JUSTIÇA PERGUNTA:

Para você, advogado, quais os maiores desafios da profissão atualmente?

Ronaldo Behrens – Direito da Saúde

“Nossas Faculdades ainda preparam profissionais voltados para o litígio e que percebem o Direito como atividade fim.

No entanto, a Sociedade tem demandado cada vez mais a presença de valores como a solidariedade, a generosidade, o compartilhamento de ideias e visões e a colaboração entre seres humanos. Tudo isso exige dos Advogados um trabalho mais artesanal, customizado e preventivo. Em minha opinião, alinhar estas posturas é, atualmente, o maior desafio que nosso mercado tem enfrentado.”

Imaculada Gordiano – Direito Societário

“Nosso maior desaf io é atuar com presteza nos fóruns.

Principalmente, osestaduais. A falta de estrutura das diretorias e dos própriosoperadores do direito, desestabiliza o exercício da advocacia. O desrespeito àsprerrogativas do advogado, como evidências: Ter acesso dificultado aosprocessos por falta de instrumento procuratório, quando a leiflexibiliza a posterior apresentação; acesso aos juízes, alguns nãorecebem advogados e outros, quando recebem, somente com horamarcada; falta de local apropriado para os advogados penalistasatenderem seus clientes em delegacias ou nos presídios; falta de magistrados nas comarcas do interior do Ceará e de serventuários habilitados para oatendimento eficaz do advogado”.

Patrícia Moura – Direito do Consumidor

novo processo judicial eletrônico, o que pode representar certa dificuldade para aqueles que cresceram profissionalmente em um contexto jurídico pouco tecnológico”.

“A o p ç ã o pelo exercício profissional da advocacia é o primeiro desafio enfrentado pelo operador do Direito. Um advogado de excelência precisa desenvolver muito mais que a competência jurídica necessária para obter êxito processual. Para destacar-se no mercado, este profissional deve enfrentar constantemente o desafio de inovar e empreender mesmo diante do conservadorismo inerente à nossa área. Apesar de todos os percalços que os advogados se deparam na caminhada rumo à Justiça, nada retira o brilhantismo desta profissão”.

Os ma iores desafios da advocacia para os novos advogados, é ter uma especialização e buscar ser o melhor naquela área que escolheu, pois não cabe mais a clín ic a gera l no Direito. Aos que já estão com a profissão consolidada, cabem saber que o Direito, hoje, é um relacionamento muito mais inter e intrapessoal do que nunca, levando o agente do Direito a evoluir uma inteligência emocional com fortes traços altruístas.

Leandro Vasques – Direito Penal

João Clemente Pompeu – Direito Tributário

“Os maiores entraves que enfrentamos cotidianamente, no campo pessoal e no profissional, resumem-se a acesso. Profissionalmente, ainda são muitos os obstáculos para o acesso à justiça, garantido constitucionalmente, tendo em vista os sabidos e consabidos problemas do Poder Judiciário. E no sentido de acesso físico, aonde quer que se queira ir hoje em Fortaleza, enfrentamos um trânsito fotográfico. O advogado do século XXI, notadamente o jovem advogado, enfrenta o problema da superpopulação do mercado, que, no entanto, sempre reservará um lugar ao sol para os mais obstinados e para os que buscarem constante aperfeiçoamento. Já os veteranos precisam adaptar-se ao

Augusto Lopes – Direito Internacional

“O que vejo no momento, é que os clientes passam por uma dificuldade f i na ncei ra muito grande, tendo que arcar com muitos custos somente bu ro c r át ic o s .

Compreendo as circunstâncias deles, porque na minha área tributária, existe muita obrigação acessória com a União, Estado, Município, Ministério do Trabalho, e todos eles exigem muita obrigação acessória, que é uma rotina de trabalho que não é produtiva, somente despesa, mas todas as empresas são obrigadas a fazer. Com a carga tributária tão pesada como a nossa está, destrói praticamente todo o setor”.