Direito & Justiça 30/07/2015

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FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL. Quinta-feira, 30 de julho de 2015 direito.justica@oestadoce.com.br

JUROS ABUSIVOS DE CARTÃO CABE AÇÃO REVISIONAL Página 5

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Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 30 de julho de 2015

O ESTADO

EDITORIAL

Jogos na internet podem levar à morte

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era digital transformou a sociedade tanto no seu desenvolvimento como em mudança de comportamento. Tornou a vida do cidadão bem mais fácil e está presente nas diversas áreas, na comunicação, na educação, na medicina, em todo o mercado de trabalho , tendo como objetivo principal a qualidade de vida das pessoas. Paralelamente aos benefícios vem os malefícios que estas podem causar. Nesta edição abordamos um tema que vem preocupando aos pais e já houveram vários casos em nossa cidade, um jogo de brincadeira que pode levar a morte.

Serve também como alerta para os pais que desconhece estes vídeos que estão sendo divulgado na internet, ensinando o jogo da asfixia. Segundo o especialista em direito penal Daniel Maia por ser uma prática nova não é ainda tipificada como crime, matéria na página 05.

De acordo com a decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, uma empresa não pode transferir custos para a realização

de trabalhos relacionados a atividade empresarial para o trabalhador. O advogado Renato Vilardo esclarece na página 08 que se comprovado que o empregado utiliza seu próprio carro para praticar atividades externas a empresa é obrigada a ressarci-lo. A independência dos procuradores públicos é uma pauta que vive em debate. O procurador federal Agapito Machado Pinho denuncia que apesar da advocacia pública ser essencial à justiça ainda não é uma classe independente funcionalmente, administrativamente e nem financeiramente ( página 07).

Com a facilidade de fazer comprar através de cartão de crédito o seu uso é comum nas transações comerciais. Com a crise em que estamos passando os brasileiros cada vez mais estão deixando de pagar suas contas e as operadoras de cartão cobram taxas na maioria das vezes abusivas. Informa o advogado Alex Machado que esta prática de juros abusivos e dificuldade para cancelamento do cartão cabe ação revisional , página 4.

Problemas trabalhistas: como os empreendedores podem diminuir os riscos Fatores como pressa em fechar rapidamente um negócio, planejamento financeiro mal elaborado, decisões nada estratégicas na estruturação do capital humano ou ANA CLAUDIA simplesmente negliDE GRANDI gência levam nove, ADVOGADA em cada dez pequenas e médias empresas (PMEs), aos típicos problemas trabalhistas, já nos primeiros anos de atividade. E em muitos casos, o passivo relacionado aos impasses judiciais de empregados transforma-se numa enorme barreira na caminhada do empreendedor. Mas ao contrário do que muitos pensam, é possível romper essa lógica com a adoção de caminhos mais sustentáveis e seguros.

Entre os erros clássicos, a contratação de empregados através de pessoas jurídicas, o chamado “regime PJ”, é o primeiro ponto a ser repensado. Isso porque a Justiça do Trabalho certamente reconhecerá a existência de vínculo trabalhista do trabalhador que, diariamente frequenta a mesma empresa, possuí horários definidos e emite notas fiscais com numeração sequencial e valores semelhantes, para um mesmo contratante. Embora situações como essa façam parte do “jogo”, trata-se de fraude na relação de trabalho, e o empresário deve estar plenamente consciente e preparado para as dores de cabeça. Um bom planejamento exige, não somente o cálculo prévio, como também o provisionamento de recursos para uma eventual ação trabalhista. E a conta é simples. Basta considerar quanto um trabalhador ganharia caso fosse registrado sobre os vencimentos que ele recebe atuando como pessoa jurídica.

Exemplo: um funcionário que ganha R$ 1 mil reais mensais como PJ, custaria aproximada-

mente R$ 1,8 mil ao empregador caso fosse enquadrado no regime CLT. Há vários tipos de contratações que não caracterizam vínculo e que, portanto, reduzem os riscos trabalhistas.

Um empreendedor atento e zeloso em seu negócio pode oferecer a seus trabalhadores, especialmente nas posições mais estratégicas, a possibilidade de uma participação societária no negócio. Para ciclos pontuais de utilização de mão de obra, uma importante alternativa é a contratação por tempo determinado ou por tarefa.

E, também, a adoção de mão de obra terceirizada, nas atividades que não sejam o objetivo final da empresa, é uma alternativa que deve ser amplamente considerada para se evitar problemas da natureza em discussão.

Outro fato recorrente no aumento do passivo trabalhista está atrelado ao desconhecimento dos direitos do próprio empregador na hora de desfazer o vínculo com um empregado.

Mediação e Arbitragem: o que mudou desde o Novo Código de Processo Civil A Conciliação, a Mediação e a Arbitragem – métodos alternativos, não-adversariais, de resolução de conflitos – estarão em alta em pouco tempo. É que o novo Código de ProMELITHA cesso Civil (NCPC) e NOVOA PRADO a lei 13.129/2015, amADVOGADA bos já sancionados pela presidente Dilma Rousseff, tratam dos temas e os colocam como prioridade naqueles casos em que é possível recorrer a sessões destes três instrumentos antes de se chegar à Justiça Comum.

O NCPC entrará em vigor em março de 2016.

Em seu texto legal, há a determinação de realização de sessões de Mediação antes mesmo da apresentação de defesa do réu. Para isso, o NCPC inovou ao trazer uma seção própria destinada à regulamentação da função dos

mediadores e dos Centros de Mediação, incitando os Tribunais de todo o país a criar centros judiciários específicos para a solução consensual de conflitos, com intuito de reduzir a morosidade judicial enfrentada atualmente pelas partes litigiosas.

A Mediação é indicada para solucionar conflitos de esfera cível. Assim, questões de natureza comercial ligadas ao Franchising, como rescisão antecipada ao Contrato de Franquia, pagamento de multas contratuais, indenizações, retirada de marca, entre outros conflitos, deverão, obrigatoriamente, ser analisadas previamente pela Mediação. De acordo com o texto legal, poderão ser realizadas uma ou mais sessões de Mediação para que as partes se entendam. Em se tratando de franquias, a adoção da Mediação como meio de resolução de conflitos representa um grande avanço jurídico porque leva as partes a se entenderem.

Com a Mediação, franqueadoras e franqueados que entrarem com ações judiciais uns contra os outros serão obrigados, por lei, a buscar uma composição pacífica de solução de con-

flitos intermediada por um terceiro imparcial.

Por isso, é fundamental para a Franqueadora incluir no seu contrato de franquia a Mediação extrajudicial, prevendo a aplicação do método alternativo como solução do conflito de uma forma mais afável, integrada e saudável para a marca. Também está em alta a Arbitragem. A recém-promulgada lei 13.129/2015 trouxe uma nova luz sobre a questão, regulamentando a escolha dos árbitros, a interrupção da prescrição na Justiça Comum durante o procedimento arbitral, a concessão de tutelas cautelares e de urgência e a possibilidade de as Sociedades Anônimas incluírem a Cláusula Arbitral em seus estatutos, entre outras disposições.

A nova lei altera o alcance da Arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos também para questões de interesse da Administração Público, não ficando o método restrito apenas a litígios envolvendo particulares. A Arbitragem não é obrigatória, porém, para litígios trabalhistas e de consumo, mas se as partes optarem pelo procedimento, podem beneficiar-se dele.

A importância do advogado público na prevenção de ilegalidades A Advocacia-Geral da União completou, no ano de 2015, seus 21 anos de existência, a partir da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993. A previsão FÁBIO original da AGU CAMPELO como instituição de PROCURADOR Estado tem assento FEDERAL no art. 131 da ConsDA AGU tituição Federal de 1988, voltada à representação judicial e extrajudicial da União (ou seja, os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo (traduz-se, portanto, no mais elevado órgão de assessoramento da autoridade republicana do Presidente da República). A Advocacia Pública é, hoje, vista como instituição permanente e essencial ao Estado, imprescindível ao Estado Democrático de Direito.

A AGU, além das funções de controle, consultoria e assessoramento, como todas as Funções Essenciais à Justiça, tem um compromisso constitucional com as liberdades individuais, bem como com a defesa intransigente dos interesses públicos (daí, por exemplo, a possibilidade do ajuizamento de ações civis públicas e ações de improbidade

contra maus gestores). O advogado público tem, por dever constitucional, de observar os interesses da coletividade e não somente do governante ou do Estado. É por essa razão que a AGU não se vincula funcionalmente, mas apenas organicamente ao Poder Executivo, devendo estar dotada de prerrogativas que lhe garantam certa independência funcional e permitam sua atuação na defesa dos interesses públicos primários, salvaguardando a cidadania.

Em relação à função de controle da legalidade, torna-se imperioso o controle do ato administrativo à luz dos princípios da moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. Assim, a valorização do advogado público implica diretamente no fortalecimento do combate à corrupção e aos desvios de poder que afligem quotidianamente a sociedade brasileira.

Estabelecidas estas premissas teóricas acerca da criação e da missão institucional da AGU, impositiva se afigura a análise da periclitante situação por que passa a advocacia pública em âmbito federal, notadamente pelos episódios de fragilidade funcional de seus membros na realização de acordos em demandas previdenciárias (tendo em vista o habitual controle da parte de órgãos externos, como o TCU), a prejudicar indiretamente os clientes do INSS em juízo; as precárias instalações das sedes de algumas unidades espalhadas pelo país; bem como o sôfrego valor da indenização de transporte,

EDITORA Solange

Gomes

das diárias e a indisfarçável discrepância salarial de seus membros em comparação aos membros de igual estatura constitucional, como Juízes Federais e Procuradores da República (mesmo sendo a AGU uma instituição superavitária).

Em face desse cenário político de relativo abandono institucional (a reclamar uma intervenção mais proativa de seu dirigente máximo, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, em prol da aprovação das Propostas de Emendas Constitucionais nº 82 e 443 – as PECs do Equilíbrio) é que nas últimas semanas foi deflagrado um histórico movimento pela entrega de cargos de direção, chefia e assessoramento, organizado pelas associações de Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores do Banco Central e Procuradores da Fazenda Nacional (todos advogados públicos), em sinal de repúdio ao desprestígio pelo qual vêm se submetendo essa relevante Função Essencial (e não, marginal) à Justiça.

Finalizando este breve arrazoado, se é certo que a essência é aquilo sem a qual a coisa deixa de ser, fazer ouvidos de mouco às legítimas reivindicações dos advogados públicos federais em uma época de grave crise moral por que passam os agentes estatais, traduz-se em conduta atentatória ao sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal, desequilibrando o protagonismo dos sujeitos processuais em flagrante atentado à democracia.

Prevenção Jurídica: cuide da saúde de sua empresa hoje para não remediar depois Você decide fazer acontecer uma ideia diferente e promissora. Abre uma empresa, formata o plano de negócios, define uma estratégia para vender seu PEDRO produto a partir da CHAFFA análise detalhada ADVOGADO da concorrência, coloca investimentos e despesas na planilha, abre o site, entra para um coworking descolado e começa a frequentar eventos sobre empreendedorismo para acelerar o networking. Legal, mas e a parte chata do negócio? Você lembrou dela?

Tão importante quanto as definições comerciais, nove em cada dez empreendedores acabam descuidando de algum importante detalhe na formatação jurídica e em inúmeras burocracias na hora de levantar um projeto. Questões como contrato social, enquadramento tributário e contratos padrão são empurradas para um momento futuro e só ganham importância quando os problemas aparecem. E, cedo ou tarde, eles vão aparecer.

A prevenção jurídica funciona de maneira semelhante ao cuidado que se deve ter com a saúde. Pode não fazer muito sentido na infância, mas, à medida que o tempo passa e a idade vem, a cartilha composta por exames periódicos, exercícios constantes, sono regrado e uma dieta balanceada ganha cada vez mais sentido. No fim do dia, seguir a recomendação pode evitar surpresas desagradáveis como a necessidade de “entrar na faca” para desobstruir uma artéria no coração. Ao moldar uma empresa considerando inúmeros entraves burocráticos, como ter um bom contrato social, formalizar seus empregados (ou aprender a terceirizar as áreas não essenciais), adotar um planejamento tributário, utilizar contratos feitos especificamente para o seu negócio e calcular riscos provisionando recursos, evita-se maus bocados no curto, médio e longo prazo.

Um bom contrato social, por exemplo, deve prever como será feita a governança da empresa, ou seja, quais os direitos e obrigações dos sócios, como fica com a saída e a entrada de novos sócios, como será feita a distribuição de lucros e outras especificidades que devem considerar o interesse dos proprietários e até o nicho de mercado onde a empresa atua.

Saber exatamente quanto custa o seu empregado – e não só ter uma ideia de quanto você quer pagar de salário para ele – também é essencial no momento da contratação.

Um dos maiores equívocos das empresas é optar inadvertidamente por funcionários que atuam como prestadores de serviços, os chamados PJs, quando, na verdade, há outros caminhos possíveis de serem seguidos.

No entanto, como a prática é comum, cabe à empresa estar preparada financeiramente para uma conta mais amarga no futuro. Da mesma forma, é importante que sempre se tenha uma dimensão do passivo trabalhista, pois a demissão de um funcionário pode sair muito caro para uma empresa que não tenha um caixa robusto.

Já os contratos devem prever as obrigações das partes ao colocar sua empresa em rota com fornecedores e clientes. Questões como a forma de pagamento, os prazos de entrega, multas e cláusulas penais de cada parte em caso de quebra das obrigações e como as partes podem sair da relação devem estar claramente observadas. Em resumo, um bom contrato deve servir como manual de instrução da relação, prever as dificuldades e ter “dentes” para evitar que as partes deixem de cumpri-lo.

Uma das cerejas do bolo da prevenção jurídica está no planejamento tributário.

No fim do dia, seguir a recomendação pode evitar surpresas desagradáveis como a necessidade de “entrar na faca” para desobstruir uma artéria no coração.

Palhano REPÓRTER Anatália Batista EXECUTIVA DE NEGÓCIOS Marta Barbosa Freitas e Beth Dreher www.oestadoce.com.br

FOTOS Iratuã

DIRETOR DE ARTE Rafael

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SERGIA MIRANDA

Um homem que pratica crimes contra uma mulher fará com outras, entra no ciclo de violência

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FOTO TJCE/DIVULGACÃO

e 3 a 7 de agosto, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) irá realizar a II Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. O objetivo é priorizar julgamentos e audiências de processos que envolvem violência contra mulher, especialmente as vítimas de feminicídio. Para falar sobre o assunto, o caderno Direito & Justiça entrevistou a desembargadora Sérgia Miranda, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE, que além disso, fala das dificuldades em combater esse tipo de crime. Segundo informou a desembargadora, já estão agendadas 506 audiências em todo o Ceará, somente em Fortaleza, são 280.

Na entrevista, Sérgia Miranda também comenta sobre a proposta de redução da maioridade penal e os recentes casos de intolerância religiosa. “Quanto a criminalizar essas condutas não sei se isso resolve o problema porque temos uma tendência muito grande a transformar em crime aquilo que está acontecendo no momento”, afirma.

Quantas audiências serão realizadas nesta segunda etapa?

Temos 280 audiências agendadas em Fortaleza; em Maracanaú, 73; Senador Pompeu, 36; Sobral, 23; Horizonte, 17; Juazeiro do Norte, 50; Jaguaribe, 15; Piquet Carneiro, 11; e Palmirim, 1. No total, teremos 506 audiências marcadas.

Com a aprovação da Lei do feminicídio, a expectativa era de diminuir a tolerância a crimes de gênero. Já dá pra avaliar como está sendo a aplicação dessa lei?

Tem mostrado resultado?

Não dá porque é uma Lei nova, não tem nem seis meses de existência. Na verdade, chegou a alcançar alguns processos em andamentos e os que estão ocorrendo agora.

O feminicídio é a violência praticada contra a vida da mulher ou de pessoas LGBT que tenham sofrido em decorrência de gênero. Se a mulher está na rua e sofre um assalto, é vítima de violência mesmo, mas não por conta do gênero. Espera-se que esse novo artigo do Código Penal venha diminuir a incidência de pessoas mortas em decorrência de gênero.

O TJCE está se preparando para a segunda edição da Semana da Justiça pela paz em casa. Qual o objetivo dessa mobilização?

O objetivo é que, em todo o Brasil, os processos de violência doméstica sejam julgados o mais rapidamente possível, tendo em vista uma pesquisa feita pela ministra e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia onde constatou um elevado número de processos de violência doméstica que envolvem a Lei Maria da Penha. É uma preocupação, hoje, muito grande, no sentido de que esses processos sejam julgados o mais rápido possível, afim de que essas famílias possam ter resposta daquela situação ou problema vivido que gerou aquele processo.

A violência doméstica está no topo dos inquéritos policiais, qual a maior dificuldade em se combater?

A maior dificuldade é porque ocorre no âmbito da residência, e via de regra, a reincidência acontece mais com os companheiros, os pais, avós, e é muito difícil denunciar quem você ama. Existe toda uma questão de sentimento e de afetividade, logo, de difícil solução. Quando essa solução, melhor dizer socorro, chega ao juízo é porque a mulher já fez tudo e está no limite dela.

Muitas vezes já tem apanhado muito, tem sido humilhada, é uma situação muito delicada que exige do Poder Judiciário um olhar diferente, não somente o olhar punitivo, mas ver de forma integral a mulher como mulher, como pessoa, sua dignidade. É uma violência muito silenciosa e exige um tratamento mais delicado.

Além da punição aos causadores, há algum tratamento para que não voltem a reincidir?

Existe em Fortaleza, o juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, coordenado pela juíza Rosa Mendonça, que faz um trabalho muito bom em relação aos homens causadores da violência doméstica. Lá, existe uma equipe multidisciplinar

é que compreendemos que o ciclo da violência está sendo quebrado.

Falando em tolerância, um assunto que temos acompanhado no noticiário e redes sociais, é a intolerância religiosa, onde muitos pedem que seja crime também. Qual sua opinião?

Lamento muito o que está acontecendo no País. Vi o caso da menina que foi apedrejada no Rio de Janeiro porque vestia roupas do Candomblé, e isso foi muito lamentável. O Brasil é um País laico, onde todos nós temos liberdade de culto e devemos respeitar o culto dos outros, não interessa qual é a sua religião. Agora, quanto a criminalizar essas condutas não sei se isso resolve o problema porque temos uma tendência muito grande a transformar em crime aquilo que está acontecendo no momento.

Acho que devemos amadurecer mais, e ver essa questão de forma mais consciente sem os arroubos dos fatos.

Sergia Miranda “É preciso que se tenha paz nas casas. Ninguém consegue crescer psicologicamente em um ambiente de brigas e disputas”.

O objetivo é que, em todo o Brasil, os processos de violência doméstica sejam julgados o mais rapidamente possível, tendo em vista um elevado número de processos.

Quando uma mulher sofre violência, os filhos também sofrem. Muitos jovens que hoje saem de casa é porque apanhavam muito dos pais, ao invés de receber carinho.

Sai caro e muitas vezes é incômodo para determinadas pessoas que o País seja um país de cultura. Quanto mais você se informar, mais tem condições de fazer escolhas.

com vários profissionais que se reúnem com os homens e mulheres fazendo todo acompanhamento.

outras. Ele entra no que chamado ciclo da violência. Se hoje está com você que já não aguenta mais apanhar, amanhã ele vai estar com outra que vai sofrer a mesma violência. Ainda existe um conceito de machismo muito grande instalado nos homens brasileiros. Aquela coisa do dominador, tanto é que tem

homens que vão ser interrogados e dizem “ela é minha e posso bater”. É uma questão cultural também, por isso achamos importante se falar sobre isso para ir entrando na nossa cultura, porque temos a cultura de que a mulher nasceu para ser dominada pelo homem, e ela aceita isso.

Quando ela se revela contra

É importante o cuidado em tratar dessa parte? É importante tratar a questão da reincidência, porque um homem que pratica contra uma mulher pratica com

Isso é um fato que tem acontecido frequentemente?

A primeira noticia que tive foi há muitos anos atrás, quando a imagem de Nossa Senhora Aparecida foi chutada. A partir daquele momento, o culto das imagens da igreja católica, que é secular, tem sido levado a uma situação de desrespeito, do mesmo jeito que foi desrespeito ao Candomblé, que é uma religião brasileira, de origem dos ritos africanos.

Temos que respeitar.

Outro assunto que vem dividindo opiniões e causando bastante polêmica é a proposta de redução da maioridade penal. A senhora, como operadora do direito, o que acha? É momento de pensar nisso?

Tenho pensado muito nisso, mas ainda não cheguei a uma conclusão minha. Vejo os reclames da sociedade e os meus também, todos somos vítimas, mas vejo o abandono em que vive o menor que comete esse tipo de crime.

Grande parte deles é aquele que vive na rua, nunca teve o carinho e afago dos pais, que não teve alguém para lhe pas-

sar os limites. Acho que isso está no âmago da violência na família. Exatamente voltando ao que falamos sobre violência doméstica, o exemplo vem de casa. Quando a gente fala em violência doméstica e contra a mulher, é contra todos.

Quando uma mulher sofre violência, os filhos também sofrem. Muitos jovens que saem de casa é porque apanhavam muito dos pais.

No meio dessa discussão da redução da maioridade, há pessoas que cobram por mais educação e menos presídios. Sai caro investir em educação?

Sai caro e muitas vezes é incômodo para determinadas pessoas que o país seja um país de cultura. Quanto mais você se informar, mais tem condições de fazer escolhas. É cômodo para algumas pessoas que a gente tenha jovens e crianças na ignorância.

Mas tem a questão da sensação de impunidade que a sociedade reclama?

Isso, mas também entra outra questão, se a cadeia corrige ou piora. Muitos penalistas advogam até sentir que a cadeia é para crimes graves e gravíssimos, que é o trafico, homicídio, o estupro.

Mas o que está na base disso, são os menos graves. É uma onda que cresce. Hoje passa em loja e retira um objeto, amanhã assalta um funcionário, depois um banco e isso vai crescendo. Tenho ouvido alguns pronunciamentos do senador Cristóvão Buarque, que é uma pessoa que luta muito pela melhora da educação, e concordo com ele que a melhora está na educação. Nos países europeus, as crianças passam o dia quase todo nas escolas, quase não precisam de babá e ensina-se de tudo. Há ainda, no Brasil, o jogo de responsabilidades entre escola e pais. A família diz que quem deve dar educação é a escola, e a escola diz que a obrigação é da família.

E ninguém assume. É preciso que se tenha paz nas casas, ninguém consegue crescer psicologicamente em um ambiente de brigas e disputas.

Venda de Habeas corpus [D&J]: Recentemente a justiça cearense foi alvo de investigação após denúncia de venda de habeas corpus nos plantões do TJ. Esse episódio pode ter abalado a Justiça do Ceará?

[SM]: Nosso Tribunal é um Tribunal sólido. Problemas de qualquer natureza acontecem em todas as profissões, e aqui todas as providências foram tomadas. Tivemos um presidente [Gerardo Brígido] que teve a coragem de levantar essa questão, a presidência atual tem dado toda atenção e assistência a essa ação, de forma que para você se fortalecer, às vezes precisa se fragilizar. O que esperamos é que isso nos fortaleça, dê mais ânimo ao nosso trabalho para que a gente possa cada vez servir melhor à sociedade.

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ALERTA AOS PAIS

Vídeos na internet induzem prática de brincadeiras que levam à morte FOTO BETH DREHER

Daniel Maia afirma que, apesar de nocivo, o compartilhamento da brincadeira no Brasil não é tipificado como crime nem configura ato ilícito

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asta digitar “brincadeira do desmaio” no espaço de buscas do YouTube que aparecerá aproximadamente 10.000 compartilhamentos de vídeos ensinando técnicas para se praticar o desmaio. A maioria é produzida por crianças e adolescentes que mostram suas experiências ao realizarem a atividade e até dão algumas dicas de como fazer. Porém, a suposta brincadeira representa risco fatal à vida desses jovens, e pais precisam estar em alerta. Segundo advogado Daniel Maia, especialista em direito penal, no Brasil, não existe legislação para proibir a

disseminação dos vídeos.

Também conhecidos como jogo da asfixia e do estrangulamento, a brincadeira é difundida pelos participantes como sendo algo inofensivo. Apesar do aviso de alguns para não tentar fazer o mesmo em casa, grande parte dos vídeos tem como cenário as escolas. Ano passado, a prática conquistou muitos adeptos e levantou alerta entre os profissionais da saúde, educadores e psicólogos devido a casos que resultou em mortes.

De acordo com a psicóloga Fabiana Vasconcelos, do Instituto DimiCuida, é preciso, primeiro, anular a ideia de que isso trata-se de uma brincadeira, pois

não é. “São atividades de alto risco”, afirma. Segundo a psicóloga, as sequelas podem ser de longo prazo e sem retorno.

“Existem casos identificados fora do país de crianças e adolescentes em estado vegetativo e que passaram muito tempo em coma”, disse.

Conforme Fabiana, as sequelas podem surgir tanto da anoxia (ausência de oxigênio no cérebro), o que pode provocar ataque cardíaco devido à falta de oxigenação, como da queda física, a criança pode bater a cabeça ao cair. Em ambos os casos o risco pode ser fatal.

Segundo o especialista em direito penal, devido à prática não se tratar de um ato ilícito, que tem por objetivo o intuito de causar o dano, não é tipificada como crime. “Isso é uma prática nova, não deu tempo legislar sobre o assunto ainda.

A legislação penal não prevê nenhum tipo de crime para isso, entretanto, como está gerando resultados negativos, poderiam se pensar em filtros já que não há tipificação penal”, esclareceu Daniel Maia.

Ainda de acordo com o advogado, a prática até poderia ser regulada pelo direito civil com proibições e vedações dos conteúdos. “É muito grave proibir uma pessoa que expresse uma brincadeira, um pensamento, isso é grave. É inconstitucional. Só se naquele pensamento estiver explícito o intuito de causar o dano”, disse.

Escolas não previnem

Para advertir a sociedade

sobre o tema será realizado em Fortaleza, nos dias 25 e 26 de agosto, no Seara Praia Hotel, o 1º Colóquio Internacional sobre Brincadeiras Perigosas: práticas, riscos e prevenções no mundo. O evento está sendo organizado pelo Instituto DimiCuida, com apoio do Sindicato dos Médicos do Ceará (Simec) e Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe).

De acordo com a psicóloga Fabiana Vasconcelos, mesmo a capital cearense tento notificado casos da brincadeira, que não foram divulgados em respeito à família, não existe dentro de nenhuma escola particular ou pública qualquer tipo de trabalho de prevenção.

E esse é um dos propósitos do encontro, que ao final, possa ser pensado em um modelo para prevenir e orientar sobre os perigos da prática. “Junto com representantes de outros países, vamos pensar em como as crianças e adolescentes funcionam no Brasil, porque não adianta importar um modelo da França ou dos EUA e aplicar aqui. Temos que a analisar, também, de que forma a internet influencia nesse comportamento”, ressaltou.

A psicóloga frisou que o Colóquio não será focado em como o jogo é praticado, mas em demonstrar o funcionamento do corpo humano para que os pais e as crianças compreendam a importância da respiração e saibam o que ocasiona quando essa atividade é praticada em longo prazo.

I Almoço da Saúde aos advogados

A CAACE e a Qualicorp realizaram o I Almoço da Saúde, no dia 11 de julho, para os advogados e advogadas interessados em entender sobre a parceria e os benefícios oferecidos no segmento de planos de saúde.

Para a gerente de relacionamento da Qualicorp, Elaine Beserra, esse encontro proporciona uma maior proximidade com os advogados. “Conseguimos, assim, tirar todas as dúvidas sobre os planos de saúde e entender um pouco mais sobre as dificuldades encontradas pelos advogados no Ceará”, salientou.

Nesse mesmo pensamento, Júlio Ponte, presidente

da CAACE, destacou que muitos advogados associados não sabem da parceria com a Qualicorp. “Vamos continuar fazendo mais pela advocacia, indo ao encontro de quem ainda não conhece os benefícios disponibilizados”, disse.

Miguel Ribeiro (OAB 21289) já é associado da CAACE, mas também não conhecia alguns benefícios proporcionados. “Neste evento, tive a oportunidade de esclarecer alguns questionamentos sobre os valores dos planos de saúde.

Além disso, conversei com demais colegas sobre os serviços de qualidade da Caixa”, destacou.

EMPRESAS REGULADAS POR AGÊNCIAS

Reclamacão de serviços devem ser resolvida em até cinco dias

T

er de fazer reclamação, pelo telefone, de algum produto ou serviço já é uma dor de cabeça ao consumidor. A ligação pode ser breve ou demorar alguns minutos, mas em todas, é obrigatório que o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) forneça uma sequência de números, o protocolo.

Parece chato ter que anotar, mas tê-los em mãos é fundamental se a reclamação não for resolvida e tiver de passar às agências regulamentadoras. É o que orienta o advogado, especialista em direito do consumidor, Expedito Dantas.

“A empresa é obrigada a dar o protocolo. A ligação tem que ser breve, e o atendimento não pode ser interrompido. Se a empresa não fornecer logo de imediato, está incorrendo uma irregularidade. O consumidor deve, então, pedir e por conta disso deve ser acionado órgão de defesa do consumidor”, afirma Expedito.

Além da obrigação de passar o protocolo, as empresas têm que resolver a demanda em até cinco dias úteis. Quando reguladas pelo poder público federal, no caso da Anatel, ANS ou Banco do Brasil, por exemplo, devem obedecer às regras do Decreto 6523/2008 que regulamenta o SAC. Importância do Protocolo A sequência numérica é o que permite o reclamante a ter acesso a todas as suas demandas perante a empresa,

FOTO BETH DREHER

Expedito Dantas explica que ter o número em mãos é fundamental se for preciso levar a reclamação aos órgãos regulamentadores

como também é o meio que possibilita solicitar a gravação da conversa. Conforme capítulo IV do decreto, “o registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda”. Quando solicitado o histórico, o prazo máximo é de 72 horas para envio, conforme escolha do consumidor, por e-mail ou correspondência.

Apesar de óbvio, há consumidores desatentos que esquecem ou não preocupam-se em anotar o protocolo, mas estão perdendo uma forma de comprovar que buscou solução.

Portanto, é sempre importante

ter em mente da necessidade em anotar os números, junto à data e horário de atendimento, e guardar. “Anotar o número de protocolo, vai servir para uma eventual prova futura para ele, se for caso de ter de buscar seus direitos nas agências regulamentadoras ou no judiciário”, recomenda o advogado.

Lei do SAC

De acordo com o decreto que regulamenta o SAC, as ligações e atendimentos para solucionar demandas não podem ocasionar nenhum ônus ao consumidor, e devem estar disponível durante 24 horas.

O atendimento prévio não pode ser condicionado a pedi-

dos de dados do consumidor.

No capítulo III do decreto há um ponto importante, que poucos têm conhecimento: “nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções”.

Os dados do consumidor devem ser preservados, exclusivamente, para fins de atendimento e é vedado que ele tenha de repetir sua demanda ainda no primeiro atendimento, com o objetivo de cumprir a agilidade. Segundo explícito no Art. 17, “as informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro”.

CAACE disponibiliza serviço de RPG O serviço de Reeducação Postural Global (RPG) voltou a ser disponibilizado pela CAACE, proporcionando, com isso, um trabalho de equilíbrio e alongamento das cadeias musculares dos advogados associados e seus dependentes.

Para a advogada Tusseana Martins (OAB 18713), desde a primeira sessão sua postura melhorou consideravelmente. “Meu corpo

já sente a diferença com a frequência das sessões.

Realmente, este foi o melhor serviço que a CAACE poderia ter disponibilizado aos associados”.

Os atendimentos são realizados na Casa do Advogado, individualmente, e duram cerca de uma hora. Podem ser feitos para prevenção e não apenas quando os problemas já estão instalados.

Onde reclamar

Sempre que o cliente precisar reclamar do atendimento ou não ter seu problema resolvido, o conselho do especialista é acionar as agências regulamentadoras ou os órgãos de defesa do consumidor (Decon ou Procon), também pode solicitar ajuda orientações com advogados, e se não resolvido levar o imbróglio ao Poder Judiciário, através dos juizados especiais. “O consumidor nunca pode deixar de buscar seus direitos e a gente tem visto um comportamento da sociedade mais consciente e informada sobre seus direitos” aponta Expedito Dantas.

Encontro com a advocacia de Quixadá No dia 16 de julho, os advogados e advogadas da subseção de Quixadá participaram de um encontro com o presidente da CAACE para mais esclarecimentos sobre o programa da Anuidade Zero – inédito

no país – que permite o pagamento total ou parcial da anuidade da OAB; a parceria com a Qualicorp; e sobre os serviços e convênios disponibilizados aos associados e dependentes da Caixa.

CAACE - Rua D. Sebastião Leme, 1033  Bairro de Fátima  (85) 3272.3412  www.caace.org.br.

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O ESTADO

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ALERTA AOS PAIS

Vídeos na internet induzem prática de brincadeiras que levam à morte FOTO BETH DREHER

Daniel Maia afirma que, apesar de nocivo, o compartilhamento da brincadeira no Brasil não é tipificado como crime nem configura ato ilícito

B

asta digitar “brincadeira do desmaio” no espaço de buscas do YouTube que aparecerá aproximadamente 10.000 compartilhamentos de vídeos ensinando técnicas para se praticar o desmaio. A maioria é produzida por crianças e adolescentes que mostram suas experiências ao realizarem a atividade e até dão algumas dicas de como fazer. Porém, a suposta brincadeira representa risco fatal à vida desses jovens, e pais precisam estar em alerta. Segundo advogado Daniel Maia, especialista em direito penal, no Brasil, não existe legislação para proibir a

disseminação dos vídeos.

Também conhecidos como jogo da asfixia e do estrangulamento, a brincadeira é difundida pelos participantes como sendo algo inofensivo. Apesar do aviso de alguns para não tentar fazer o mesmo em casa, grande parte dos vídeos tem como cenário as escolas. Ano passado, a prática conquistou muitos adeptos e levantou alerta entre os profissionais da saúde, educadores e psicólogos devido a casos que resultou em mortes.

De acordo com a psicóloga Fabiana Vasconcelos, do Instituto DimiCuida, é preciso, primeiro, anular a ideia de que isso trata-se de uma brincadeira, pois

não é. “São atividades de alto risco”, afirma. Segundo a psicóloga, as sequelas podem ser de longo prazo e sem retorno.

“Existem casos identificados fora do país de crianças e adolescentes em estado vegetativo e que passaram muito tempo em coma”, disse.

Conforme Fabiana, as sequelas podem surgir tanto da anoxia (ausência de oxigênio no cérebro), o que pode provocar ataque cardíaco devido à falta de oxigenação, como da queda física, a criança pode bater a cabeça ao cair. Em ambos os casos o risco pode ser fatal.

Segundo o especialista em direito penal, devido à prática não se tratar de um ato ilícito, que tem por objetivo o intuito de causar o dano, não é tipificada como crime. “Isso é uma prática nova, não deu tempo legislar sobre o assunto ainda.

A legislação penal não prevê nenhum tipo de crime para isso, entretanto, como está gerando resultados negativos, poderiam se pensar em filtros já que não há tipificação penal”, esclareceu Daniel Maia.

Ainda de acordo com o advogado, a prática até poderia ser regulada pelo direito civil com proibições e vedações dos conteúdos. “É muito grave proibir uma pessoa que expresse uma brincadeira, um pensamento, isso é grave. É inconstitucional. Só se naquele pensamento estiver explícito o intuito de causar o dano”, disse.

Escolas não previnem

Para advertir a sociedade

sobre o tema será realizado em Fortaleza, nos dias 25 e 26 de agosto, no Seara Praia Hotel, o 1º Colóquio Internacional sobre Brincadeiras Perigosas: práticas, riscos e prevenções no mundo. O evento está sendo organizado pelo Instituto DimiCuida, com apoio do Sindicato dos Médicos do Ceará (Simec) e Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe).

De acordo com a psicóloga Fabiana Vasconcelos, mesmo a capital cearense tento notificado casos da brincadeira, que não foram divulgados em respeito à família, não existe dentro de nenhuma escola particular ou pública qualquer tipo de trabalho de prevenção.

E esse é um dos propósitos do encontro, que ao final, possa ser pensado em um modelo para prevenir e orientar sobre os perigos da prática. “Junto com representantes de outros países, vamos pensar em como as crianças e adolescentes funcionam no Brasil, porque não adianta importar um modelo da França ou dos EUA e aplicar aqui. Temos que a analisar, também, de que forma a internet influencia nesse comportamento”, ressaltou.

A psicóloga frisou que o Colóquio não será focado em como o jogo é praticado, mas em demonstrar o funcionamento do corpo humano para que os pais e as crianças compreendam a importância da respiração e saibam o que ocasiona quando essa atividade é praticada em longo prazo.

I Almoço da Saúde aos advogados

A CAACE e a Qualicorp realizaram o I Almoço da Saúde, no dia 11 de julho, para os advogados e advogadas interessados em entender sobre a parceria e os benefícios oferecidos no segmento de planos de saúde.

Para a gerente de relacionamento da Qualicorp, Elaine Beserra, esse encontro proporciona uma maior proximidade com os advogados. “Conseguimos, assim, tirar todas as dúvidas sobre os planos de saúde e entender um pouco mais sobre as dificuldades encontradas pelos advogados no Ceará”, salientou.

Nesse mesmo pensamento, Júlio Ponte, presidente

da CAACE, destacou que muitos advogados associados não sabem da parceria com a Qualicorp. “Vamos continuar fazendo mais pela advocacia, indo ao encontro de quem ainda não conhece os benefícios disponibilizados”, disse.

Miguel Ribeiro (OAB 21289) já é associado da CAACE, mas também não conhecia alguns benefícios proporcionados. “Neste evento, tive a oportunidade de esclarecer alguns questionamentos sobre os valores dos planos de saúde.

Além disso, conversei com demais colegas sobre os serviços de qualidade da Caixa”, destacou.

EMPRESAS REGULADAS POR AGÊNCIAS

Reclamacão de serviços devem ser resolvida em até cinco dias

T

er de fazer reclamação, pelo telefone, de algum produto ou serviço já é uma dor de cabeça ao consumidor. A ligação pode ser breve ou demorar alguns minutos, mas em todas, é obrigatório que o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) forneça uma sequência de números, o protocolo.

Parece chato ter que anotar, mas tê-los em mãos é fundamental se a reclamação não for resolvida e tiver de passar às agências regulamentadoras. É o que orienta o advogado, especialista em direito do consumidor, Expedito Dantas.

“A empresa é obrigada a dar o protocolo. A ligação tem que ser breve, e o atendimento não pode ser interrompido. Se a empresa não fornecer logo de imediato, está incorrendo uma irregularidade. O consumidor deve, então, pedir e por conta disso deve ser acionado órgão de defesa do consumidor”, afirma Expedito.

Além da obrigação de passar o protocolo, as empresas têm que resolver a demanda em até cinco dias úteis. Quando reguladas pelo poder público federal, no caso da Anatel, ANS ou Banco do Brasil, por exemplo, devem obedecer às regras do Decreto 6523/2008 que regulamenta o SAC. Importância do Protocolo A sequência numérica é o que permite o reclamante a ter acesso a todas as suas demandas perante a empresa,

FOTO BETH DREHER

Expedito Dantas explica que ter o número em mãos é fundamental se for preciso levar a reclamação aos órgãos regulamentadores

como também é o meio que possibilita solicitar a gravação da conversa. Conforme capítulo IV do decreto, “o registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda”. Quando solicitado o histórico, o prazo máximo é de 72 horas para envio, conforme escolha do consumidor, por e-mail ou correspondência.

Apesar de óbvio, há consumidores desatentos que esquecem ou não preocupam-se em anotar o protocolo, mas estão perdendo uma forma de comprovar que buscou solução.

Portanto, é sempre importante

ter em mente da necessidade em anotar os números, junto à data e horário de atendimento, e guardar. “Anotar o número de protocolo, vai servir para uma eventual prova futura para ele, se for caso de ter de buscar seus direitos nas agências regulamentadoras ou no judiciário”, recomenda o advogado.

Lei do SAC

De acordo com o decreto que regulamenta o SAC, as ligações e atendimentos para solucionar demandas não podem ocasionar nenhum ônus ao consumidor, e devem estar disponível durante 24 horas.

O atendimento prévio não pode ser condicionado a pedi-

dos de dados do consumidor.

No capítulo III do decreto há um ponto importante, que poucos têm conhecimento: “nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções”.

Os dados do consumidor devem ser preservados, exclusivamente, para fins de atendimento e é vedado que ele tenha de repetir sua demanda ainda no primeiro atendimento, com o objetivo de cumprir a agilidade. Segundo explícito no Art. 17, “as informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro”.

CAACE disponibiliza serviço de RPG O serviço de Reeducação Postural Global (RPG) voltou a ser disponibilizado pela CAACE, proporcionando, com isso, um trabalho de equilíbrio e alongamento das cadeias musculares dos advogados associados e seus dependentes.

Para a advogada Tusseana Martins (OAB 18713), desde a primeira sessão sua postura melhorou consideravelmente. “Meu corpo

já sente a diferença com a frequência das sessões.

Realmente, este foi o melhor serviço que a CAACE poderia ter disponibilizado aos associados”.

Os atendimentos são realizados na Casa do Advogado, individualmente, e duram cerca de uma hora. Podem ser feitos para prevenção e não apenas quando os problemas já estão instalados.

Onde reclamar

Sempre que o cliente precisar reclamar do atendimento ou não ter seu problema resolvido, o conselho do especialista é acionar as agências regulamentadoras ou os órgãos de defesa do consumidor (Decon ou Procon), também pode solicitar ajuda orientações com advogados, e se não resolvido levar o imbróglio ao Poder Judiciário, através dos juizados especiais. “O consumidor nunca pode deixar de buscar seus direitos e a gente tem visto um comportamento da sociedade mais consciente e informada sobre seus direitos” aponta Expedito Dantas.

Encontro com a advocacia de Quixadá No dia 16 de julho, os advogados e advogadas da subseção de Quixadá participaram de um encontro com o presidente da CAACE para mais esclarecimentos sobre o programa da Anuidade Zero – inédito

no país – que permite o pagamento total ou parcial da anuidade da OAB; a parceria com a Qualicorp; e sobre os serviços e convênios disponibilizados aos associados e dependentes da Caixa.

CAACE - Rua D. Sebastião Leme, 1033  Bairro de Fátima  (85) 3272.3412  www.caace.org.br.

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O ESTADO

Aniversário Valdetário O presidente da OAB-CE Valdetário Monteiro, trocou de idade e ganhou sessão de parabéns durante almoço que aconteceu no Parque Recreio.

FOTOS IRATUÃ FREITAS

Valdetário e familia

Marcelo Mota, Jardson Cruz, Pedro Jorge Medeiros e Valdetário Monteiro

Armando Junior

Andrei Aguiar e Roberto Smith

Ana Karine e Valdetário Monteiro

Irmã Conceição

Thea Moreira e Marcelo Mota

Odorico Monteiro e Ricardo Bacelar

Manoela e Ricardo Bacelar

Rossana Kopf e amigas

Socorro França fala homenageando o aniversariante

Valdetário com sua mãe Maria Inês

Cesar Bertozzi

Marcus Lage

Max Camara

Moaceny Félix

DIREITO E LITERATURA Direito do Consumidor à Segurança Alimentar e Responsabilidade Civil

A

questão dos transgênicos, dos agrotóxicos, bem como das diversas substâncias utilizadas nos alimentos industrializados expõem a sociedade a uma série de problemas de saúde, sem que esta perceba. Portanto, o livro ocupa-se com a necessidade de se efetivar o direito à informação dos consumidores para que, tendo acesso de forma mais adequada e clara, como direito básico, possam se emancipar e fiscalizar a qualidade dos alimentos que consomem.

O

livro dedica-se a investigar de que modo a governança ambiental global tem se desenvolvido no mundo globalizado e como se articula o influxo recíproco entre esta e o direito internacional ambiental. A obra dá especial relevo à crescente participação de atores não estatais, buscando compreender seu papel e a quebra de paradigma consistente na adoção de formas contratuais, voluntárias, para a consecução dos objetivos da proteção internacional ao meio ambiente.

AUTOR: Alessandra Lehmen EDITORA: Juruá PÁGINAS: 270 PREÇO: R$ 79,90

DIVULGAÇÃO

AUTOR: Caroline Vaz EDITORA: Livraria do Advogado PÁGINAS: 256 PREÇO: R$ 70,00

DIVULGAÇÃO

Governança Ambiental Global e Direito

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CARREIRA DESCONHECIDA

Advocacia pública não é uma classe independente O

advogado públ ico é uma peça fundamental, porém pouco conhecida e sem independência. É assim que descreve o procurador federal Agapito Machado Pinho sobre quem segue essa carreira jurídica. “O povo, de uma forma geral, tem uma visão distorcida do papel do advogado público, confundindo-o com o advogado do governante de plantão, visão esta compartilhada por alguns membros do próprio Governo”, completa.

De acordo com o procurador, apesar de essencial à justiça, a advocacia pública ainda não é uma classe independente, nem funcional ,nem mesmo orçamentária e administrativa. “O advogado público não tem independência na sua atuação profissional, sujeitando-se à orientação superior que pode ser atrelada ao governo através da via hierárquica do advogado geral da União, que é, por sua vez, subordinado ao chefe do executivo. Daí a confusão entre advocacia de Governo (interesse provisório do governante) e advocacia de Estado (interesse permanente

FOTO DIVULGAÇÃO

Não tem remuneração equiparada a outras funções da Justiça e possui uma estrutura física, sucateada, não dispõe de material maquinário, diárias, e os servidores são insuficientes.

as demais funções essenciais à justiça na defesa do interesse público quando da sua atuação judicial”, critica Agapito.

Dependência

ENTRE AS COMPETÊNCIAS

DE UM ADVOGADO PÚBLICO, AGAPITO DESTACA AS SEGUINTES: PRESTAR: constante atividade de assessoramento e consultoria aos entes públicos, quando atuam a função administrativa; FISCALIZAÇÃO: e controle; ARRECADAÇÃO: e protecão do patrimônio; DEFENDER: as funções do ente;

CPC, situação a depender de lei federal, para advogados público federais. No caso do estados e dos municípios tal vantagem já vinha sendo regulada e recebida há tempos, no âmbito federal, ainda pende de vontade política para sua efetivação”, disse.

Função O advogado Pela Constituição Federal, público não tem a advocacia pública é recocomo importante independência na sua nhecida ferramenta dentro do Estado atuação profissional, Democrático de Direito. De acordo com o defensor, o sujeitando-se à ente público é representado orientação superior que por uma procuradoria, órgão jurídico ou advogado público, pode ser atrelada ao ressaltando que para exercer última função, é necesgoverno através da via esta sário passar por rigoroso hieráquica do concurso público. “Sem a advocacia pública a ação admiadvogado geral da nistrativa poderia não atender o interesse público contido União.

da coletividade)”, explica.

Por não ser independente financeiramente, a AGU não pode apresentar proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional, sendo iniciativa do chefe do Executivo indicar o valor que a classe deve receber no próximo exercício financeiro.

Segundo ele, além da dependência orçamentária e administrativa, a advocacia pública é também totalmente dependente do Executivo

membros da advocacia pública federal e as demais funções essenciais à Justiça, o que além de ferir a isonomia, fere a paridade de armas, quando da atuação judicial. Sem prerrogativas e remuneração dignas o advogado público não mantém igualdade com

Agapito Machado Pinto: “O povo, de uma forma geral, tem uma visão distorcida do papel do advogado público, confundindo-o com o advogado do governante

para realização de concursos públicos; está sujeita à orientação superior, o que afirma ser subordinada ao governo.

Além disso, não tem remuneração equiparada a outras funções da Justiça e possui uma estrutura física sucate-

ada, sem dispor de material mínimo, como sede, maquinário, diárias e servidores suficiente à demanda.

“Como decorrência da falta de independência financeira e administrativa, há uma discrepância remuneratória entre os

Subsídios

De acordo com Agapito, apenas a advocacia pública federal fixou regra para os subsídios. Nos estados e municípios, o que ainda prevalece é a contraprestação de remuneração. “Recentemente, deu-se prevista a possibilidade de recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado público no novo

nas leis, frustrando a ação parlamentar, isso sem falar no risco de constante agressão aos direitos fundamentais do administrado”, adverte.

O advogado público é quem inscreve o devedor em dívida ativa, ajuíza ações judiciais de cobrança. Cabe a ele também, representar o ente público defendendo o ato administrativo. “Note-se que aqui não se defende a pessoa do agente público, mas o ato por ele praticado sob a premissa de que o mesmo é legítimo. Não se defende o gestor, mas a sua gestão, o que é diferente”, conclui.

LIDERANÇA NO NE

Ceará se destaca em desmandos em Gestão Pública FOTO BETH DREHER

Leandro Vasques “A resposta que o judiciário deu revela um compromisso, que certamente existiu, nessa demanda”

O

poder judiciário cearense liderou, no Nordeste, os julgamentos em ações de improbidade administrativa e de combate à corrupção, referentes à Meta 4, do ano de 2014. Segundo relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 77,69% das ações foram de improbidade e 59,70%, de corrupção.

Instituída pelo CNJ, a Meta 4 teve por finalidade identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública que ocorreram até 31 de dezembro de 2012. Um Grupo de Auxílio foi designado para dar celeridade ao cumprimento da meta.

Para o advogado especialista em Direito Criminal, Leandro Vasques, o resultado mostra que houve uma proatividade bastante produtiva e sintonizada entre o Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). “Os processos foram concluídos, não ficaram se arrastando e, portanto, a resposta que o judiciário deu revela um compromisso, que certamente existiu, nessa demanda, das ações de improbidade”,

destaca. O advogado pontua, contudo, que apesar de um resultado positivo, é também preocupante. Vasques aponta que, à medida que se assiste o judiciário dando respostas às ações do Ministério Público nesse segmento, constata-se, ao mesmo tempo, um cenário em que o Estado se destaca em desmandos na gestão pública. Ele ressalta, ainda, que o desejo dos cidadãos é de uma organização mais ampla, com um número de servidores e auxiliares adequados, para atender com o mesmo esforço outras demandas, como ações penais em geral e de inde-

nização contra Munícipio e Estado, por exemplo.

Improbidade

A i mprobid ade ad m inistrativa é utilizado para conceituar corrupção administrativa. Refere-se às práticas contrárias à boa-fé e honestidade dentro da administração pública. Conforme lembra Leandro Vasques, tal conduta é de natureza cível, ou seja, não implica que alguém será sentenciado com a pena de reclusão.

As repercussões podem ser a suspenção do cargo; a perda de poderes políticos;

NÚMEROS examinados pelo Grupo de Auxílio entre março e dezembro de 2014.

QUANTIDADE

2.376 146 539 64 130 594 1.049 FONTE: CNJ

ASSUNTO

processos comarcas sentenças proferidas decisões despachos exclusões processos vistoriados

impedimento de contratação com serviço público, no caso de empresários; e, principalmente, a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos de verbas desviadas.

“Paralelo a ação de improbidade administrativa, existe a ação penal que pode repercutir na limitação da liberdade e dar prisão. Existe uma série de crimes que podem ser investigados a partir da ação de improbidade, por exemplo: lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, crimes licitatórios, corrupção ativa e passiva”, explica o especialista.

Entenda a Meta 4

Anualmente, o CNJ estabelece diretrizes estratégicas direcionadas a garantir um serviço judiciário efetivo, célere e seguro. Trata-se de metas nacionais e específicas que são aprovadas em encontro nacional do judiciário. A Meta 4 é referente a priorização de julgamento dos processos que envolvem corrupção e improbidade administrativa na justiça estadual. Para este ano, a meta estabelecida é o julgamento de pelo menos 70% de ações de crimes contra a administração pública distribuídos até 31 de dezembro de 2012.

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O ESTADO

RELAÇÃO DE EMPREGO

Empresa tem que ressarcir gasto de trabalhador para exercer função

U

ma empresa não pode transferir custos para realização de atividade econômica ao trabalhador. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais depois de empregado reclamar por ter de usar o próprio carro para vistoriar obras.

A decisão esclarece o que é chamado relação de emprego.

Os empregadores devem ser os responsáveis em providenciar os meios para execução de serviços, assim como arcar com os riscos do empreendimento, conforme citou o magistrado no julgamento, referindo-se aos artigos 2º e 458º da Consolidação das Leis Trabalhistas, que detalham, respectivamente, a classificação de um empregador e suas responsabilidades, e define outras obrigações que a empresa deve ter com os funcionários, dependendo do ramo em que atua.

O advogado Renato Vilardo, especialista em direito do trabalho, reiterou a informação. Segundo ele, “o empregado não é obrigado a ter nenhum custo com a atividade empresarial. Isso é uma característica da relação de emprego, chamada de alteridade. Quem corre com as contas, com os riscos da empresa em si, é o empregador. Se ele quer manter o escritório funcionando, uma atividade que envolva visitas a cliente, ele deve fornecer todas as condições para o empregado fazer isso”.

De acordo com análise

FOTO BETH DREHER

e o funcionário usa o seu por mera comodidade não tem direito em solicitar ressarcimento. “Porque ele está procurando conforto e a empresa tem como provar que está sim fornecendo veículo, mas o empregado tomou outra opção, portanto não é indenizado”, explica.

Quando o trabalhador é contratado e no ato exige-se carro ou moto própria para realização de atividade, o especialista aponta que não é abuso na relação de emprego, desde que seja acordado um valor extra para custo com combustível e desgaste natural do veículo.

Como comprovar

Renato Vilardo ressalta que empresa deve fornecer todas as condições para a realização das atividades

de Renato sobre a decisão, quando comprovado que realmente o empregado utiliza seu próprio veículo para praticar atividade externa, como vendedor, por exemplo, a empresa é obrigada a ressarci-lo.

No entanto, explica que há algumas situações que devem ser diferenciadas. Utilizar o próprio carro ou moto para deslocar-se até o local de trabalho, não cabe solicitar res-

sarcimento. “É mais provável que haja transporte público e concessão do vale transporte.

Via de regra, é uma liberalidade do próprio empregado”, diz. A exceção só existe quando não há transporte público regular nas proximidades em que a empresa está localizada.

Acordos

Casos em que as empresas fornecem um veículo coletivo

Conforme Renato, o empregador leva vantagem em provar que fornece veículo à disposição dos trabalhadores.

Mas quando é o empregado quem precisa comprovar, o conselho é controlar a quilometragem, sempre anotando o percurso rodado e guardar notas fiscais de abastecimento, para assim comparar que os gastos são maiores durante o serviço que em dias de folga.

Equipamentos

Outro ponto que o advogado destaca, é que a medida estende-se a outros equipamentos, como computadores ou câmeras fotográficas. Se a empresa não fornece, pode terceirizar os equipamentos pessoais de seus funcionários. Assim, anula-se responsabilidade do empregador em manutenção e fiscalização, passando ao próprio empregado.

MAIS MULHERES

Conferência estadual irá debater papel da advogada no âmbito jurídico

N

os próximos dias 27 e 28 de agosto, o Ceará recebe a I Conferência Estadual da Mulher Advogada, organizado pela Comissão da Mulher Advogada, da OAB-CE. O evento que irá acontecer na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), além de contar com a presença de vários profissionais do Direito, será espaço para o lançamento do movimento “Mais Mulheres na OAB do Ceará”.

O objetivo do encontro, segundo Manuela Praxedes, presidente da comissão da Mulher Advogada, é debater em prol das mulheres no âmbito jurídico, destacando as principais conquistas e desafios do gênero na carreira. “A OAB-CE ainda é uma entidade eminentemente masculina, contudo o número de mulheres aumentou muito. Hoje, temos muitas sendo presidentes de comissão, na diretoria ou

FOTO ASSESSORIA/DIVULGACÃO

como conselheiras. Estamos vendo uma participação muito acolhedora [da mulher] e queremos mais”, avalia.

Ainda segundo Manuela, a ideia de trazer a Conferência para o Estado do Ceará surgiu

após sucesso da conferência nacional que ocorreu em maio, em Maceió. O evento será aberto para participantes de todo Brasil e não apenas para mulheres. No centro dos debates, o destaque vai

A OAB Ceará empossou o coordenador e integrantes da Coordenadoria Estadual de Estudos sobre a Liberdade Religiosa.

Esta é a primeira vez que a instituição estabelece uma coordenadoria para tratar assuntos relativos ao direito à crença e religião.

De acordo com o presidente Valdetário Andrade Monteiro, a instituição tem a responsabilidade de atuar em diversas ações e a liberdade de religião é uma importante área em

que necessita também da aplicabilidade do Direito para que seja exercida em plenitude. De acordo com Robson Sabino, o objetivo principal da coordenadoria é promover ações práticas as quais estejam elencadas nos princípios religiosos, como o amor ao próximo, por exemplo. “Cada integrante da nova coordenadoria assume, hoje, uma responsabilidade ímpar, que é o fomento à igualdade no respeito à liberdade de religião”, disse.

OAB-CE e CNJ promovem audiência sobre qualidade dos serviços judiciais A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará, no próximo dia 3 de agosto, a partir das 14h, no auditório anexo da Assembleia Legislativa, de audiência pública em Fortaleza para conhecer a qualidade dos serviços judiciais prestados nas cortes estadual, eleitoral, trabalhista e federal. O objetivo do encontro é conhecer os

principais problemas enfrentados por advogados e jurisdicionados em fóruns, varas e demais unidades judiciais. A audiência pública “Advocacia e Acesso à Justiça”, que acontecerá em parceria com a OAB Ceará, será aberta não só aos profissionais que atuam diariamente no Judiciário mas também à população em geral.

I Conferência Estadual da Mulher Advogada acontecerá em agosto

para temas sobre a questão de gêneros, o Movimento Mais Mulheres e Lei Maria da Penha.

30% de mulheres

Manuela Praxedes avalia que a participação da mulher está aumentando dentro das comissões e diretoria da entidade cearense

OAB-CE cria Coordenadoria Estadual de Estudos sobre a Liberdade Religiosa

A presidente da comissão disse que o encontro irá enfatizar a nova regra estabelecida pelo Conselho Federal da OAB que determina 30% de mulheres na composição das chapas para as eleições internas. Em chapas majoritariamente femininas, aplica-se o inverso com 30% de homens.

Segundo ela, o objetivo é igualar a representação dos gêneros. “Aqui [OAB-CE] a maioria da composição das chapas é de homens, então as chapas deverão ter 30% de mulheres para concorrer. Em termos de mulheres advogadas, temos mais de 50%, é um maior número, mas ainda com pouca representatividade na composição das chapas”, disse Manuela.

PROGRAMACÃO Dia 27 de agosto 19h – Palestra de Abertura “Movimento Mais Mulheres na OAB”, com Florany Mota, membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada do CFOAB Dia 28 de agosto 8h às 8h30 – Credenciamento 9h às 10h30 – Palestra de Abertura “Feminismo: Quebrando paradigmas”, com Alice Bianchini, presidente do Instituto Pan-americano de Política Criminal – Ipan. Membro da CNMA 10h30 às 12h – Painel I “As conquistas da advocacia no novo CPC”, com Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE 14h às 15h – Painel II – “O Protagonismo da mulher no século XXI”, com Cristina Buarque, ex-secretária especial da Mulher do Estado de Pernambuco e Pesquisadora da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) 15h às 16h – Painel III – “Lei Maria da Penha: buscando a efetividade material”, com Rena Gomes, delegada titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) 16h às 17h – Painel III – “Mulheres que ousam”, com Cezar Britto, ex-presidente da OAB Nacional 17h30h – Lançamento do Livro “Mulheres que ousam”, de autoria de Cezar Britto

Estão abertas as inscrições para a I Conferência Estadual da Mulher Advogada, que acontecerá nos dias 27 e 28 de agosto, na Federação da Indústria e do Comércio (Fiec). O encontro tem o objetivo de debater o papel da mulher no âmbito jurídico, bem como destacar as conquistas e os desafios do gênero nesta área. O

evento contará com a participação de grandes profissionais do âmbito jurídico, bem como com o lançamento do movimento “Mais Mulheres na OAB do Ceará”. Estava presente no encontro, a presidente da Comissão organizadora, Manuela Praxedes, a secretaria-geral adjunta, Roberta Vasques e membros da Comissão.

OAB Advogados: cadastro no aplicativo já pode ser realizado Advogados e advogadas do Ceará já podem fazer o cadastro no aplicativo OAB Advogados. A ferramenta tem o objetivo de localizar os advogados num raio de até 100 km e está disponível para smartphones e tablets. Este é o primeiro aplicativo que promete revolucionar a relação advogados-clientes no Ceará. O cadastro poderá ser realizado gratuitamente pelo site do aplicativo, com número de inscrição na OAB, sigla do Estado e

CPF. Idealizado pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, o aplicativo foi desenvolvido há um ano pelos estudantes de Sistema de Informação da Universidade Federal do Ceará (UFC), Daniel Zanata, Witalo Benício e Luís Siqueira, o software é composto por três linhas de busca: a área jurídica em que o advogado atua; a localização do advogado num raio de busca de 100 km; e pelo nome do profissional.