Direito & Justiça 24/12/2015 by Jornal O Estado (Ceará)

FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL. Quinta-feira, 24 de dezembro de 2015 direito.justica@oestadoce.com.br

SAÚDE Liminares judiciais que dão direito às internações e distribuição de remédios para casos graves não estão sendo cumpridas Pág. 4

Fortaleza, Ceará, Brasil

Quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

O ESTADO

EDITORIAL

Debate entre profissionais da saúde e do direito é necessário

m toda eleição, candidatos à presidência da República, como a governadores e prefeitos colocam como uma das principais prioridades de seus projetos a melhoria da saúde pública. Ocorre que muda de governante e o problema da saúde brasileira fica cada dia pior. A população carente que não possui condições de pagar um plano privado, sofre nos corredores dos hospitais e postos. Muitas vezes, por falta de atendimento, chegam ao óbito. Para o presidente da comissão de saúde da OAB/CE, Ricardo Madeiro em matéria na página 4, denúncia que a falta de condições de trabalho dos profissionais da saúde é muito grave, com a probabilidade muito maior a um provável erro médico. O advogado defende que é preciso fomentar o debate da interlocução entre os profissionais da saúde e os operadores do Direito. O Judiciário necessita de saber a real situação da saúde pública do Brasil. Cumprir com as obrigações financeiras de um menor para a sua sobrevivência é obrigação de seus pais, como

também educá-lo. A guarda da criança é dever dos dois. A ausência de amor e companheirismo também gerando ações no Judiciário. O advogado de família, na página 7, esclarece que cabe ação indenizatória, por abandono afetivo, quando os pais biológicos ou sócio afetivos não dão assistência psicológica, emocional à sua prole. Por outro lado, na mesma matéria, a psicóloga Raquel Dreher defende que o dinheiro recebido por uma ação indenizatória jamais compensará a falta de presença e amor materno e paterno com uma criança. O abandono poderá causar problemas na formação desse adulto. Jane Berwanger, em entrevista na página 3, presidente do Instituto Brasileiro em Direito Previdenciário, fala do atual cenário do sistema de nosso país, de sua instabilidade e insegurança. Explica como funciona a nova fórmula para solicitação de aposentadoria e que os brasileiros podem continuar buscando, na Justiça, a desaposentação, até que o Supremo Tribunal Federal julgue a matéria.

Súmulas Eleitorais IX Ao comentar a Súmula nº 6, do TSE, ali se viu tratar-se de enunciado relacionado à inelegibilidade reflexa, ou por parentesco, prevista no § 7º do art. 14 da CF/88, estando o entendimento sumular sem efeito jurídico, posto ter o STF se RODRIGO inclinado no sentido de CAVALCANTE que o cônjuge e parenSECRETÁRIO tes do chefe do ExecuDE CONTROLE tivo são elegíveis para o INTERNO mesmo cargo do titular, NO TRE/CE quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. Embora a súmula esteja ultrapassada, disse-se que o tema em si é importante, trazendo-se interpretações acerca do assunto, o que se continuam fazendo, a seguir, com mais precedentes ligados ao verbete. O TSE tem dito que o “cônjuge e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para o mesmo cargo em município vizinho, salvo se este resultar de desmembramento, de incorporação ou de fusão.”[TSE, de 11.12.2012, no AgR-REspe nº 83291; TSE, de 24.4.2012, Cta nº 181106]. Mais:

é inelegível o cônjuge supérstite quando o falecimento do titular se der no segundo mandato. [TSE, de 27.11.2012, no REspe nº 20680]. E não “é reelegível prefeito que mantenha união estável com ex-prefeita eleita no mesmo município no mandato imediatamente anterior.” [TSE, de 25.10.2012, no REspe nº 8439]. Por fim, e para a súmula, considera-se a “inelegibilidade de parente de chefe do Executivo em eleição que vise completar o mandato, independentemente da renúncia do titular;” e “elegibilidade, quando se tratar de período subsequente ao mandato alvo da renúncia.” [TSE, de 26.4.2012, na Cta nº 181980]. A Súmula nº 7 preceitua ser “inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.” Aqui se tem um enunciado cancelado pelo TSE, pela Resolução n.º 20.920, de 16/10/2001, sem, então, necessidade de maiores comentários, o mesmo se podendo dizer da Súmula nº 8, que dizia ser o “vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo.” Ambas tratavam de (i)nelegibilidade reflexa, superadas, portanto. Vale destacar, todavia, de acordo com o TSE, que “[...] Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato.” [Res. no 22.625, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani]. Agora, cuidado: “[...] Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao

mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade”.[Res. no 22.129, de 15.12.2005, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Gilmar Mendes]. A Súmula nº 9, por sua vez, prevê que a “suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.” O texto enunciativo nada mais é senão uma repetição do inciso III do art. 15 da Constituição Federal de 88, os quais são taxativos para afirmar ser “vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.” O dispositivo também merece alguns rápidos comentários, a se fazer na próxima oportunidade, já em janeiro de 2016, desejando a todos os leitores desse importante jornal e a todos que o fazem um excelente ano novo, cheio de alegrias, paz, saúde e sabedoria. Que em 2016 não somente o Poder Judiciário, mas também o Parlamento e o Executivo desempenhem seu papel, respeitando-se a lei, os princípios e a CF/88, de modo a levar ao sofrido povo brasileiro o progresso, o trabalho e, sobretudo, esperança de que tenhamos um Brasil melhor, com justiça social, extirpando-se o estado de corrupção que impera no Estado Brasileiro.

Todas as árvores da floresta Ao tratar da advocacia pública federal e de seu estreito vínculo com a democracia e com a legitimidade e a defesa das políticas públicas, Gustavo Binebojm recorre à metáfora que compara as árvores à floresta: se LADEMIR GOMES às outras funções essenciais à Justiça atribui-se ADV. PÚBLICO o papel de cuidar do FEDERAL direito de cada um, em particular – metaforicamente, de cada árvore que lhes é confiada – o advogado público age como um cuidador da floresta dos direitos e dos interesses de toda a sociedade. No plano federal, os cuidadores da floresta são os advogados públicos federais, que se dividem em quatro carreiras: os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central. Estamos mobilizados, há mais de quatro meses em busca da autonomia institucional, da garantia de prerrogativas profis-

sionais e da paridade remuneratória com as demais funções essenciais à Justiça. Por ter sido Procurador Chefe de uma das Procuradorias Regionais do Banco Central e por ter entregue, junto com diversos colegas, a função gerencial que exercia, em favor desse movimento, fui convidado a escrever algumas linhas sobre os Procuradores do Banco Central. Cabe aos Procuradores do Banco Central representar, no plano judicial e extrajudicial, os interesses do Banco Central do Brasil; prestar-lhe consultoria e assessoramento jurídico; apurar a liquidez e certeza de seus créditos e realizar sua cobrança, e atuar no controle interno de legalidade e de juridicidade. Em juízo, atuamos em ações de alto relevo, como os planos econômicos, a regulação da concorrência bancária, os sistemas de scoring de crédito, o Fundo Garantidor de Créditos e o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Na consultoria, oferecemos a segurança jurídica necessária à formulação e à execução da política monetária e cambial, à regulação e à supervisão bancária, ao aperfeiçoamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (transações realizadas com cartões de crédito e de débito e outros meios eletrônicos),

ao combate à lavagem de dinheiro, ao saneamento das instituições financeiras e à implantação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Banco Central. Contudo, o cumprimento dessas e de outras funções relevantes para sociedade está ameaçado pela crise que afeta a Advocacia Pública Federal e, de modo especial, a Procuradoria do Banco Central. A cada concurso de ingresso, perdemos mais da metade dos aprovados, que evadem para outras carreiras nas esferas federal, estadual e municipal, o que, na prática, nos tem transformado em carreira de passagem. Em razão da “disparidade de armas” com as outras funções essenciais à Justiça, a parcela do interesse público cuja proteção nos é confiada sofre sério risco de prejuízo. Mas há soluções à vista. Tramitam no Congresso Nacional as Propostas de Emenda à Constituição nº 82/2007 e 443/2009. A primeira trata da autonomia funcional e das prerrogativas aos membros da Advocacia Pública Federal; a segunda, da paridade de subsídios entre os advogados públicos e as demais funções essenciais à Justiça. A solução da crise que afeta a Advocacia Pública Federal está, agora, nas mãos do Congresso Nacional.

UE com a região latino-americana. Além disso, detemos 43% do portfólio de investimentos da União Europeia com a América Latina. Entretanto, as preocupações com o mercado exterior e até com os índices da inflação não podem ser a única preocupação do governo neste momento. É preciso lembrar que a manutenção do crescimento deste mercado depende de inúmeros fatores como infraestrutura, educação e saúde. Existem outras três prioridades para o Brasil que dependem diretamente do ajuste fiscal. A primeira delas é a reforma da previdência, com a definição da idade mínima para aposentadoria. Já não somos mais um país de jovens e a expectativa de vida vem aumentando gradativamente, assim, é possível as pessoas permanecerem mais tempo no mercado de trabalho. A segunda é a educação. As políticas educacionais do Estado que promovem o acesso à educação devem continuar como prioridade. Acesso à educação não é concessão de privilégios, é necessidade. É através dela que se promove igualdade de oportunidades e de condições. Este é o papel exercido por programas imprescindíveis

como o Fies, Prouni, Pronatec e Ciencias sem Fronteiras , por exemplo, que permitem que pessoas sem recursos financeiros realizem um curso superior, um curso técnico ou estude em universidades do estrangeiro. Em terceiro lugar, as políticas de proteção social, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida, ainda são necessárias e por enquanto não podem ser extintas. Sem dúvida, precisamos dos ajustes fiscais. No entanto, o corte orçamentário neste ano foi de 70 bilhões, retirados do Programa de Aceleração do Crescimento, Minha Casa Minha Vida, Seguro Desemprego, Fies, Pronatec, etc. A diminuição das despesas refletiu na retirada de benefícios e direitos dos trabalhadores e dos estudantes. Entendemos que essas são tentativas de controlar inflação, conquistar a confiança de empresas, empresários e atrair investidores para fazer a economia crescer e normalizar as contas do país. Entretanto, é preciso manter o foco e as prioridades. Não é a primeira crise que o Brasil está passando, nem é a maior e muito menos será a última. Mais do que a crise econômica, o Brasil vive uma crise ética e política.

As prioridades do Brasil Nosso país vive um momento de crise econômica. Os dados da inflação, referentes ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia JANGUIÊ DINIZ e Estatística), mostram altas em todos os setoMESTRE E res da economia. Para DOUTOR EM tentar conter os preDIREITO juízos, o governo vem tomando inúmeras decisões radicais e realizando vários ajustes fiscais na tentativa de controlar a situação econômica do país e minimizar os impactos da crise. Então, diante de tantos ajustes, quais seriam as prioridades do Brasil? Não podemos ignorar a relevância do Brasil e seu papel na economia mundial. Excluindo os Estados Unidos, somos o quinto país no mundo em relações comerciais com a União Europeia e responsáveis por 37% do comércio da

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Pezzole

Sociedade do faz de conta Na sociedade do faz de conta o consumo é altamente estimulado não somente pelos meios de comunicação em massa, como também pelo governo, que busca estimular o crescimento econômico, e a consequente geração de empregos e tributos. No entanto, apesar da satisfação de grande parte da população com o maior acesso a bens e serviços fornecidos no mercado de consumo, é preciso atentar ao fato que o aumenROSSANA to do padrão de vida BRASIL KOPF não implica necesADVOGADA sariamente melhoria da qualidade de vida. Isso ocorre porque o consumismo promete o que não pode cumprir: a busca da satisfação e da felicidade através da aquisição (e exibição) de uma grande quantidade de bens e serviços. O consumo transformou-se na moral do mundo contemporâneo. Nele, percebe-se um esvaziamento das relações humanas, em que esse vazio é preenchido pela aparente busca da satisfação de necessidades – na maioria das vezes criadas pelo mercado –, que na realidade é a busca do bem-estar, do conforto, do prestígio, e da identificação com determinadas imagens e símbolos. Além da busca incessante de conforto e de bem-estar, o consumo desenfreado é motivado pelo desejo de reconhecimento social. Em uma sociedade em que o grau de sucesso pessoal é medido pela demonstração de riqueza, o consumo de bens materiais é a forma de se buscar o tão desejado status, em uma competitividade interpessoal que não encontra limites, em que muitas pessoas gastam um dinheiro que não possuem, para comprar coisas de que não necessitam, para impressionar pessoas que não conhecem. O “ser” foi superado pelo “ter”; entretanto, atualmente não basta apenas “ter”, é preciso “parecer”. Entretanto, a necessidade pessoal de sentir-se valorizado e/ou inserido em determinado(s) grupo(s) nunca consegue ser plenamente satisfeita através do consumo. Tal fato ocorre por diversos motivos. Em primeiro lugar, porque pode ocorrer uma confusão entre a real necessidade do indivíduo e o bem consumido. Muitas vezes o consumidor não procura exatamente determinado produto ou serviço, mas uma solução para problemas pessoais, seja de autoestima, autoconfiança, autoafirmação, etc. Assim, ainda que adquiridos bens de diversas espécies, nenhum conseguirá satisfazer o seu adquirente, já que o que ele efetivamente precisa – e inconscientemente busca – não pode ser comprado, pois transcende o caráter material dos bens de consumo. A compra de um bem considerado importante pelo grupo social ao qual o indivíduo pertence produz uma imediata sensação de prazer e realização e geralmente confere status e reconhecimento a seu proprietário. Entretanto, essa satisfação é fugaz, e à medida que o objeto de desejo deixa de ser novidade, retorna a sensação de vazio interior. Isso gera um círculo vicioso, pois o consumidor continuará buscando a prometida felicidade e irá em busca da próxima compra, na esperança de que a satisfação seja mais duradoura e mais significativa. Além disso, ainda que a necessidade seja suprida em um primeiro momento com a aquisição de determinado bem, logo surgirão outras necessidades de consumo, ou outros produtos serão colocados no mercado, fazendo emergir tais necessidades. Nessa busca constante pelo sucesso – que pressupõe a aquisição de mais e mais produtos e serviços –, bens supérfluos acabam se tornando essenciais. A identificação com determinados modelos e imagens também é um dos grandes propulsores da sociedade de consumo, já que os indivíduos buscam preencher o seu vazio interior através de receitas prontas, postas à disposição no mercado de consumo como se fossem verdadeiras mercadorias. A identificação com determinados modelos e imagens também é um dos grandes propulsores da sociedade de consumo, já que os indivíduos buscam preencher o seu vazio interior através de receitas prontas, postas à disposição no mercado de consumo como se fossem verdadeiras mercadorias. Na sociedade do faz de conta, a felicidade, muitas vezes, é confundida com a ideia de sucesso. Nesse contexto, para que o indivíduo seja considerado “bem-sucedido” é preciso que possua grande capacidade de consumir bens e serviços – ou, ao menos, aparente essa capacidade. Um alto padrão de consumo é buscado a qualquer custo, em detrimento de valores como as relações humanas, o caráter, a integridade e a preservação do meio ambiente. Esse quadro pode e deve ser modificado, mas é preciso formar uma nova consciência, construída através da educação ambiental e da educação para o consumo.

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Quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

JANE BERWANGER

“Temos sempre uma faca no pescoço dos trabalhadores, falando do déficit da Previdência”

FOTO MANOELA TOMAS

e acordo com a presidente do Instituto Brasileiro em Direito Prev idenciário (IBDP), Jane Ber wanger, o atual cenário do sistema previdenciário no Brasil é de instabilidade e de insegurança. Segundo avalia, as pessoas estão desacreditando na previdência e preocupadas em, no futuro, deixarem de existir os benefícios. Para muitos brasileiros, a aposentadoria é um dos momentos mais esperados. São anos dedicados ao trabalho à espera do merecido descanso; no entanto, ao aproximar do período de dar entrada no benefício, algumas pessoas ficam confusas com as regras, principalmente agora, com a aprovação da fórmula 85/95, que pode ser uma alternativa ao temido fator previdenciário. Em entrevista ao Direito & Justiça deste mês, a presidente do IBDP esclarece as principais dúvidas em torno do tema atualmente. Jane explica como funciona a nova fórmula para pedido de aposentadoria 85/95 e afirma que os brasileiros podem continuar buscando, na Justiça, a desaposentação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a matéria. Ela é doutora em Direito Previdenciário pela PUC/SP, mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela universidade de Santa Cruz do Sul, professora de Direito Previdenciário na Graduação e Pós-graduação em diversas instituições e autora de várias obras de Direito Previdenciário. Quais são os problemas atuais na aposentadoria enfrentados pelos brasileiros? Jane Berwanger: O problema que mais ocorre, na prática, hoje, é, por mais que as pessoas tenham direito, os aposentados e pensionistas têm que procurar o judiciário porque o INSS não entende, não consegue aplicar corretamente as próprias normas e exige mais documentos do que deveria. O ponto mais crítico que está em discussão agora é da idade mínima para aposentadoria. Na verdade, é como acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição; seria apenas aposentadoria por idade. Exige o mesmo tempo de contribuição exigido, hoje, pela aposentadoria por tempo. A proposta do governo é de 60 anos de idade para a mulher e 65 para o homem, aumentando drasticamente para a mulher até chegar em 65. Inclusive os rurais, que tem aposentadoria com idade reduzida, de aumentar tudo para 65 anos. É uma mudança muito radical e bem difícil de aceitar porque existem pessoas no Norte e Nordeste que vivem em dificuldades muito maiores. A classe doméstica adquiriu muitos direitos após a Lei. Como ficou a questão previdenciária? Jane: Os domésticos passaram a ter, praticamente, os mesmos direitos dos demais segurados. Tem uma questão bem interessante, que o governo [federal] fala em déficit da previdência, que os domésticos vão aumentar esse déficit porque não houve aumento de contribuição. Pelo contrário, houve redução de

Com o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que garantiria a desaposentação, como fica para os aposentados? Jane: Isso não joga por terra a possibilidade da desaposentação. O processo continua no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ser julgado a qualquer momento, e isso não impede de o Supremo julgar, até porque não tinha lei antes e continua não tendo lei. O Supremo vai julgar, na verdade, se, diante da Constituição, existe o direito de usufruir de alguma forma daquela contribuição feita após a aposentadoria. Aquela pessoa que se aposentou e continuou contribuindo, se essa contribuição que ela fez depois de aposentada não serve para nada ou se deve repercutir de alguma forma no benefício. Então o aposentado pode continuar buscando esse benefício na justiça normalmente? Jane: Sim, pode procurar a Justiça do mesmo jeito até o Supremo decidir a matéria. Como irá funcionar a nova fórmula, aprovada, 85/95 para aposentadoria? Jane: A fórmula é a soma da idade com o tempo de contribuição, por exemplo, uma mulher que tenha 55 anos de idade e 30 de contribuição e um homem que tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição, quando somar isso, não se aplica o fator previdenciário. Não atingindo essa soma, ainda é possível a aposentadoria, mas com o fator previdenciário, essa é a diferença com a fórmula 85/95. Lembrando que, até final de 2018, é 85/95, depois vai começar a aumentar até chegar 90/100, em janeiro de 2027.

Para muitos brasileiros, a aposentadoria é um dos momentos mais esperados. São anos dedicados ao trabalho à espera do merecido descanso, diz Jane Berwanger

Muitos brasileiros não acreditam no nosso sistema previdenciário, temem, de no futuro, não receberem suas aposentadorias. O atual sistema gera instabilidade e insegurança

Por mais que os beneficiários tenham os direitos, o INSS não aplica corretamente suas próprias normas e exige mais documentos do que deveria. A solução é acionar a Justiça

O veto da Presidente ao projeto de lei da desaposentação não inválida os aposentados que estão na ativa continuarem lutando por este direito judicialmente

contribuição previdenciária. Antes, o empregador pagava 12%; hoje, ele paga 8%. Então, houve uma redução de contribuição do aumento de benefício. O problema é que o governo fica fazendo reforminhas que acaba não discutindo a seguridade como um todo. Várias coisas vão afetando o tema previdenciário e, se não discutidas conjuntamente, desde contribuições e benefícios, vai dar problemas, e só vai aumentar a discussão em torno do déficit na previdência social.

méstico é que houve redução da contribuição, de 12% para 8%. Isso vai causar, também, um impacto no sistema. Você tem mais benefícios e menos contribuição. Mas o sistema do Simples tende a ajudar patrões a regularizar as situações dos empregados domésticos. Nesse sentido, foi muito positivo.

ficit da previdência, do corte dos benefícios, da redução de direitos, da limitação da aposentadoria. O cenário colocado é de instabilidade, de insegurança. Isso não é bom. Não é bom porque as pessoas acabam se apossando do tema previdenciário, não acreditam no sistema, porque elas pensam que, depois, não vai existir mais benefício nenhum. Nesse sentido, é realmente preocupante.

E com a implantação do Simples Doméstico, qual o impacto? Jane: O que aconteceu na parte previdenciária com a implantação do Simples Do-

Nos últimos anos, as mudanças previdenciárias afetaram os brasileiros ou contribuiu de alguma forma? Que análise a senhora pode fazer? Jane: Tivemos mudanças que ampliaram, que incluíram, por exemplo, os domésticos e pessoas com deficiência, mas temos sempre uma faca no pescoço dos trabalhadores, falando do dé-

De que forma tem sido a atuação do instituto perante essas mudanças na previdência? Jane: Nos processos que tramitam nos tribunais superiores, o IPDB atua diretamente no processo e acaba gera ndo concepção para

A mulher tinha uma perda maior com o fator previdenciário. Com a aplicação desta nova fórmula, ela receberá mais, com a soma da idade com o tempo de contribuição todos que se enquadram na mesma situação, que é o caso da desaposentação. No processo de desaposentação, o IPDB tem atuado diretamente tentando contribuir para um melhor resultado. No Congresso Naciona l, também nos posicionamos e participamos das discussões. Participamos da Semana Interamericana, que aconteceu em São Paulo, onde foram discutidas estratégias de seguridade social nos países americanos que manifestaram preocupação com essas propostas do governo de reduzir os direitos. Esses são momentos em que a gente consegue colocar nossa preocupação diante aos órgãos.

Com essa nova fórmula, quem terá mais vantagem, o homem ou mulher? Jane: A mulher tem mais vantagem porque tinha uma perda maior no fator previdenciário. Com a aplicação da fórmula, essa perda, agora, é neutralizada e ela vai ter uma vantagem maior em somar 85. Essa é uma opção ao fator previdenciário. Tem que se analisar com cuidado a melhor forma na hora de se aposentar? Jane: A pessoa que não atingiu a fórmula pode se aposentar com o fator previdenciário. Cada um tem que ver o melhor, se falta muito para atingir a fórmula, talvez seja vantagem ela se aposentar [com o fator], agora, se falta alguns meses, um ou dois anos, deve fazer as contas para saber se é vantagem. Como funciona o fator previdenciário e quanto a pessoa chega a perder no benefício? Jane: O fator previdenciário leva em consideração a idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida, é uma fórmula. Por exemplo: uma mulher com 55 anos de idade e 30 de contribuição, a perda dela em função do fator previdenciário é de 30%. Se ela em média contribuía sobre R$ 2 mil, o valor do benefício dela vai ser de R$ 1.400,00, é uma perda bem significativa. Como com 55 de idade e 30 de contribuição soma 85, agora, com a nova regra, deixaria de ter essa perda, e o benefício dela seria de R$ 2 mil.

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SAÚDE

Péssimas condições de trabalho dos profissionais acarretam erro médico FOTO BETH DREHER

Câmara aprova proposta que regulamenta profissão de cuidador A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de cuidador. Além de exigir dos trabalhadores ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, o texto prevê idade mínima de 18 anos, atestados de bons antecedentes e de aptidão física e mental. Originalmente, o Projeto de Lei 1385/07, apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), regulamentava apenas a profissão de babá, definida como a empregada contratada para

prestar serviços de natureza contínua, cuidando de crianças. Mas a relatora da proposta, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), frisou que regulamentar uma profissão referindo-se apenas às mulheres seria inconstitucional. “E, além disso, há inúmeros profissionais no Brasil que também possuem atribuições e responsabilidades semelhantes, investindo tempo, esforço e cuidado com pessoas que possuem necessidade de acompanhamento profissional, como os idosos, portadores de deficiências ou de doenças raras”, disse. Fonte: Agência Câmara

Projeto que regulamenta jogos de azar segue para a Câmara Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no País de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi

(PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário. Na Câmara, já atua uma comissão especial que também examina proposta de legalização dos jogos de azar. Fonte: Agência Senado

Resolução que regulamenta as audiências de custódia é aprovada no CNJ O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que regulamenta as audiências de custódia. Os tribunais terão até o dia 1º de fevereiro de 2016, data em que a resolução entrará em vigor, para implantar em todo território nacional as disposições. Aprovada por unanimidade, a resolução detalha o procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente e possui dois protocolos de atuação — um sobre aplicação de penas alternativas

e outro sobre os procedimentos para apuração de denúncias de tortura. Nos diferentes tribunais do País, as audiências de custódia foram instaladas por meio de acordos de cooperação firmados entre o CNJ e órgãos do Judiciário e do Executivo em todas as unidades da federação. Com a aprovação desta resolução, as audiências de custódia passam a ter seu modo de funcionamento uniformizado, aprimorando as rotinas procedimentais já formuladas pelas experiências. Fonte: Conjur

Senado aprova lei que garante acesso de advogado a inquérito O Senado aprovou o projeto de lei da Câmara que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A matéria segue agora para sanção presidencial. O PLC 78/2015 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma

investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Essa regra já vale para as delegacias de polícia e abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que faz procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”. Fonte: Conjur

Sete advogados do Ceará entre os mais admirados do Brasil A 10ª edição do anuário Análise Advocacia 500 aponta oito escritórios e sete advogados do Ceará entre os mais admirados de 15 dos 26 estados brasileiros e Distrito Federal. Na categoria full service, o escritório Cândido Albuquerque foi o escolhido. Já na categoria abrangente foram sete escritórios: Barreira Hitzschky Carvalho Advogados; R. Amaral, Huland, Castro Alves, Linhares & Barros Leal Advogados; Rocha Marinho e Sales Advogados; Valença & Associados Advocacia e Consultoria; Mota & Mássler Advogados; Paulo Quezado Advocacia; e Dantas Advogados & Consultores. O

advogado Cândido Albuquerque foi o mais admirado em full service. Entre os abrangentes, os escolhidos foram: Drauzio Barros Leal Neto (R. Amaral, Huland, Castro Alves, Linhares & Barros Leal Advogados); Gladson Wesley Mota Pereira (Mota & Mássler Advogados); André Rodrigues Parente (Valença & Associados Advocacia e Consultoria); Felipe Barreira (Barreira Hitzschky Carvalho Advogados); Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (Paulo Quezado Advocacia); e Raul Amaral Jr. (R. Amaral, Huland, Castro Alves, Linhares & Barros Leal Advogados). Fonte: Análise Advocacia

Ricardo Madeiro defende que deve haver mais encontros entre os profissionais das duas áreas, para um melhor serviço à população

“

É preciso fomentar o debate da interlocução entre os profissionais da saúde e os operadores do direito, fazendo com que os profissionais de saúde conheçam a legislação e o reflexo de suas atividades diante do judiciário, e que o judiciário conheça a realidade pela qual passa a saúde pública, hoje, no Brasil”, esta é a avaliação do presidente da comissão de saúde da OAB/ CE, Ricardo Madeiro. “A falta de condições de trabalho dos profissionais da saúde é muito grave. As péssimas condições levam a uma propensão maior a um provável erro médico no que diz respeito à atividade laboral. Lá na ponta, está o usuário que é vítima de todo esse sistema perverso que trata a saúde pública no Brasil”, alerta o advogado. Ricardo denuncia ainda a

abolição do concurso público, pois a maioria do serviço é terceirizado; a contratação dos servidores de forma indevida, seja por favorecimento, nepotismo ou retrocesso político; comprometimento de estrutura física; e falta de medidas coercivas e preventivas do ponto de vista estrutural. “70% dos profissionais da saúde que trabalham no Município e no Estado são terceirizados com vínculo precário de trabalho. Isso, do ponto de vista constitucional, é inadmissível

Judicialização

A judicialização da saúde causa polêmica. Nos últimos anos, tem aumentado o número de ações contra o Município e o Estado requerendo, via Justiça, internamentos em leitos de UTI, fornecimento de medicamentos e realização

de procedimentos cirúrgicos. Contudo, as decisões judiciais que determinam as prioridades nos atendimentos e tratamento têm sido criticadas por operadores do direito, que alegam desorganizar o sistema e que desobedecem à lista de espera de pacientes que aguardam no mesmo modo. “A judicialização da saúde nada mais é do que a medição do índice de satisfação da relação entre o estado e o cidadão. Em decorrência da inércia do estado nas melhorias de qualidade de acessos à saúde, obviamente, que o cidadão procura seus direitos junto ao judiciário”, afirma o presidente da comissão. “Isso tem feito com que aumentasse mais o número de ações no judiciário, sobretudo, carregando o judiciário, por conta, exclusivamente, da inoperância dos nossos

governantes, porque não era para acontecer essa judicialização caso o indivíduo tivesse satisfeito com seu direito à saúde”, completa.

Liminares

O advogado considera absurda a f ila de espera de liminares judiciais a serem cumpridas de pessoas que se encontram em estado grave e lastimável. Ele cobra a função do controle social do Ministério Público, da OAB e de conselhos de saúde. “Nosso objetivo é trazer essa realidade para o poder judiciário vivenciar e fazer com que os médicos entendam as ações do Poder Judiciário”, concluiu, defendendo que deve haver mais encontros e congressos entre as duas áreas, no sentido de melhorar a interlocução entre as duas profissões.

GRANDES NOMES DO DIREITO

Orlando Gomes (1909-1988) JURISTA Orlando Gomes dos Santos nasceu em 7 de dezembro de 1909 em Salvador, Bahia. Aos 21 anos, tornou-se bacharel pela Faculdade de Direito da Bahia, atual Universidade Federal da Bahia, e levou a vida a consagrar o Direito em sua prática, magistério e estudo. Foi autor de vários livros, os quais boa parte tornou-se referência obrigatória para o estudo jurídico no Brasil nas áreas de Direito Civil, Trabalhista e Sociologia jurídica. Entre eles, destacam-se: O papel do Estado brasileiro nas regulamentações do trabalho; Raízes históricas e sociológicas do Código Civil brasileiro; Curso de Direito do Trabalho; Contratos; Introdução ao Direito Civil; Direito de Família e A Convenção Coletiva de Trabalho. Em 1934, foi convoca-

do para lecionar Introdução ao Estudo de Direito na Faculdade de Direito da Bahia. Por ter falado da União Soviética durante suas aulas, foi preso pelo Estado Novo, no ano de 1937. Orlando Gomes era um admirador do marxismo e, enquanto passou um tempo na Ilha de Fernando de Noronha, suas ideias o transformaram em um defensor do estado democrático. Suas obras são conhecidas pelas referências à doutrina, principalmente estrangeira. Ensinamentos de professo-

res franceses como Planiol e Durand; e alemães Dernburg, Larenz, v o n Tu h r , Enneccerus, Kipp e Wolf, Barasi, entre outros, são citados em seus livros de Direito Civil. Motivos estes que fizeram o jurista baiano ser designado juntamente ao professor Caio Mário para apresentar anteprojeto ao Código de Obrigações de 1965 que, no entanto, por motivos político-militares, não foi concluído, apesar da perfeita elaboração. Em suas atribuições, foi também diretor da Faculdade de Direito e membro

da Academia de Letras da Bahia. Junto a outros juristas baianos, fundou a Academia de Letras Jurídicas da Bahia, em 1983, onde ocupou a cadeira de número 13 até seu falecimento, em 1988. Por iniciativa própria, criou a Fundação Orlando Gomes em prédio a nexo ao da Faculdade de Direito da Bahia e recebeu homenagens como a de Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra; Fórum Orlando Gomes; Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes, da OAB, Bahia; Edifício Orlando Gomes, sede da Advocacia Geral da União, em Salvador, e Avenida Orlando Gomes. Fonte: Raízes Históricas e Sociológicas do Código Civil Brasileiro

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Quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

LEI SECA

É possível a contestação de multa quando há uso do bafômetro

eceber uma notificação de multa de trânsito é dor de cabeça para muitas pessoas. Além de ter de pagar pelo ato infracional, ainda perde pontos na carteira de habilitação, que atingindo o total de 20, fica sem permissão para dirigir. Porém, há situações em que é possível anular a multa. A contestação não é ilegal, ao contrário. É direito de todo condutor. É o que afi rma o advogado Rodrigo Magalhães, especialista em Direito de Trânsito. “Recorrer de multa é direito de todo condutor. O que acontece, é que muitas pessoas não sabem como ocorre esse procedimento”, explica. Com as várias mudanças no trânsito, ultimamente, como: faixa exclusiva para ônibus, ciclofaixas, lombada eletrônica e instalação de fotossensores, a aplicação de multas, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), somente no primeiro semestre de 2015, foram mais de 60 mil. Para auxiliar os condutores cearenses, Rodrigo Magalhães idealizou a empresa Anula Multa, que presta assessoria e consultoria em processo administrativo a quem deseja retirar suas multas. A empresa surgiu, há um ano, após perceber a pouca oferta de profissionais especializados em Direito de Trânsito, no Ceará. Hoje, os serviços são estendidos a outros estados. De acordo com Rodrigo, o grande diferencial para defesa é utilizar argumentos técnicos. “Nos pautamos na legislação de trânsito para poder anular uma infração. [...] A legislação de trânsito é muito esparsa. O Código de Trânsito

FOTO BETH DREHER

Rodrigo Magalhães explica que há três formas para se defender depois de receber notificação de autuação

Brasileiro (CTB) é muito bem feito e bem elaborado. Fala sobre as penalidades, infrações, crime. Mas, não é somente ele que codifica o trânsito. Existem portarias, resoluções e decretos que complementam o CTB”, explica. Antes de dar entrada no recurso, os colaboradores realizam uma análise prévia, para verificar as chances de o procedimento ser revertido, sem cobrar por isso. Havendo a possibilidade, o cliente pode pagar em duas parcelas. A primeira ao dar entrada no pedido, portando os documentos referentes à infração, e a segunda, ao finalizar o processo. Ele garante o êxito.

a defesa for validada, a multa é retirada e fica-se isento do pagamento e dos pontos na carteira. Não obtendo êxito, a segunda tentativa é entrar com recurso administrativo às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que é responsável pelo julgamento dos recursos. A terceira, se anulado novamente na Jari, é no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ou no Conselho Nacional de Trânsito, nesse quando a CNH é retida. “O processo administrativo não tem custas. Pode ser feito pelo próprio condutor ou proprietário do veículo”, afirma Rodrigo.

Formas de Contestar

É possível contestar multas, inclusive, quando abordado no teste de bafômetro da Lei Seca. De acordo com o advogado, não é apenas o bafômetro que pode apontar embriaguez. O agente pode solicitar teste de sangue ou indicar características que

Há três formas de recorrer. A primeira, é quando o condutor recebe em sua residência a notificação de autuação e tem o prazo de até 30 dias para informar ao órgão fiscalizador do trânsito o motivo pelo qual pede a anulação. Se

Lei Seca

comprovem a ingestão do álcool, desde que certifique-se que, realmente, são sinais de embriaguez. No entanto, ele explica que os órgãos de trânsito devem seguir uma série de formalidades e procedimentos exigidos pela legislação de trânsito. “Por diversas vezes e razões, tais formalidades não são cumpridas, dando margem para anulação da multa. Essas omissões são chamadas no Direito de “vícios formais”, e é exatamente demonstrando e comprovando a existência deles que conseguimos anular uma multa, seja qual for a infração. Desse modo, não há uma regra geral para anular uma infração de trânsito. Cada caso tem sua peculiaridade. Com relação à Lei Seca não é diferente. Basta o órgão não seguir o que determina a legislação de trânsito que aquela multa é inválida”, esclarece.

Vícios Formais

Segundo o advogado, é importante observar os vícios de formalidade no momento da autuação. “Os agentes acabam atropelando as formalidades previstas pela legislação de trânsito, que exigem uma série de procedimentos que os órgãos de trânsito devem cumprir ao estarem aplicando as multas. Uma autuação tem de ser passada ao condutor em até 30 dias, e muitas vezes ultrapassam o prazo, por exemplo. É um vício formal. É exatamente esse tipo de vício que abordarmos em nossos recursos”. Alguns exemplos de vícios formais, ele cita: notificações que são expedidas fora do prazo previsto em lei; equipamentos irregulares; ausência de sinalização obrigatória; dentre outros.

Reconhecimento de muito trabalho

Como forma de avaliar todas as atividades desenvolvidas para a advocacia cearense durante a gestão 2013/2015, foi promovido, em Juazeiro do Norte, o XI Colégio de Delegados da CAACE. Durante a reunião, o presidente Júlio Ponte destacou a ampliação dos serviços na área da saúde, bem como os cursos de Processo Judicial Eletrônico (PJE) e entrega de equipamentos de informática em todo o Estado. “Conseguimos ir ao encontro dos advogados e advogadas, conhecemos os principais problemas e buscamos solucionar as dificuldades enfrentadas na maioria das subsecções”. Fazendo uso da palavra, os delegados da CAACE reconheceram as melhorias e o aprendizado proporcionado durante os três anos de gestão. “Tenho certeza que o nosso trabalho cola-

borou imensamente com a promoção da CAACE no interior, pois ninguém imaginava que teríamos Odontologia, Fisioterapia, convênios e salas com computadores e outros equipamentos novos”. Ressalta o delegado na subseção de Juazeiro do Norte, Th iago Gonçalves. Além disso, Aurismar de Morais, delegado na subseção de Crato, foi homenageado com a medalha Delegado Padrão CAACE, como reconhecimento de suas ações desenvolvidas para toda a advocacia. “Não poderia deixar de destacar a gestão do professor Júlio Ponte, como sendo aquela que mais se preocupou em levar a CAACE ao interior do Estado. Parabenizo, também a todos os delegados pelo magnífico trabalho desempenhado nessa gestão”, fi naliza Aurismar.

COMPRAS PELA INTERNET

Nova regra permite distribuição de ICMS para estados consumidores

omeça a valer em janeiro de 2016, a nova regra que permite a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre os estados produtores e consumidores, sobre produtos vendidos pela internet ou por telefone. Pela Emenda Constitucional aprovada, estados como o Ceará deverão começar a receber 40% das alíquotas a partir do próximo ano até atingir 100%, gradativamente, em 2019. A emenda altera a Constituição Federal para corrigir a distribuição tributária que só permitia o recolhimento integral do ICMS ao estado de origem da loja virtual. Agora, a divisão será: 40% do estado consumidor e 60% para o estado produtor, em 2016; 60% para o estado consumidor e 40% para o estado produtor, em 2017; 80% para o estado consumidor e 20% para o estado produtor, em 2018; e em 2019, 100% para o estado consumidor. “A partir de agora, em qualquer compra que a gente fizer, mesmo que não seja entre contribuintes, vai haver uma redistribuição do ICMS”, ressalta o advogado especialista em direito tributário, Rafael Saldanha. De acordo com o advogado, antes da emenda, a arrecada-

FOTO BETH DREHER

a dificuldade de estados da Região Norte e Nordeste em conseguir arrecadar pelo consumo virtual.

No Ceará

Segundo Rafael, a emenda aprovada, pelo Congresso Nacional, em outubro, tem validade em todo território nacional. No entanto, cada estado fica responsável em adaptar à sua legislação. No Ceará, já houve a votação, que aguarda a sanção do governador Camilo Santana para que seja publicada no Diário Oficial do Estado.

Crítica

“A partir de agora, em qualquer compra que a gente fizer, mesmo que não seja entre contribuintes, vai haver uma redistribuição do ICMS”

ção total do tributo apenas ao estado de origem da compra, beneficiava os mais desenvolvidos como os da Região Sudeste. Com a mudança, fará diferença no estado em que o consumidor reside. Se, antes, um cearense comprava uma televisão em uma loja virtual situada em São Paulo, o imposto era distribuído lá, agora, passará a beneficiar o Ceará.

“A Constituição Federal, à época, não estava preparada porque ainda não existia um comércio entre pessoas de estados diferentes muito ativo. Mas a partir de 1999, a realidade acabou mostrando que o que foi previsto na Constituição em 1988 estava desatualizado, pois o comércio eletrônico começou a ficar mais em evidência”, avaliou Rafael, observando

O especialista critica, porém, a inclusão dessa regra para o ordenamento no Ceará. Ele observa que, no seu entendimento, a nova medida pode gerar erros nas cobranças e arrecadações. “A meu ver, levamos um parecer para os deputados da oposição, foi discutido, mas não foi acatado, é que a lei confunde conceitos de contribuintes para o consumidor, e na minha opinião, deixa uma brecha para eventuais falhas dependendo de como a Secretaria da Fazenda (Sefaz) for atuar. Mas, isso só na prática, a partir do próximo ano, é que vamos ver como vai ser feito”, explica.

Mantido valor para a Anuidade de 2016 A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará aprovou, por unanimidade, a resolução nº 03/2015 que mantém o valor de R$ 160,00 na anuidade para o exercício de 2016. Além disso, a

anuidade para dependentes, advogados com menos de três anos de OAB e advogados com mais de 60 anos de idade fica no valor de R$ 130,00. Estagiários também permanecem com a anuidade no valor de R$ 120,00.

CAACE - Rua D. Sebastião Leme, 1033 Bairro de Fátima (85) 3272.3412 www.caace.org.br. Notícias para coluna luizcarlosdecarvalho@gmail.com

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50 anos de formatura

Para festejar as cinco décadas de formatura da turma de Direito da UFC de 1965, foi organizado um jantar no Piano Bar do Ideal Clube, momento em que os colegas de turma se confraternizaram.’ FOTOS IRATUÃ FREITAS

Seridião Montenegro e Cel Hélio Luna

Iracema do Vale e João Soares Neto

Monique e Ernane Barreira

Neuma e José Cláudio Carneiro

Regina do Egypton, Edite e Ligia Bringel

Seridião Montenegro e Luiziana Esteves

Alice e Ronald Soares

Cel. Helio Luna com Everardo Moisés e Mercedez

Jurandir Porto Rosa

Júlio Meireles com Socorro e Elisabeth Arruda

Madalena Pontes com Maria Alice e Rubem Menezes

Ivan Rodrigues e Maria das Graças

Tereza Saraiva Leão, João Soares Neto, Socorro Saraiva Leão e Iracema do Vale

Martônio Alencar e Ivan Rodrigues

Jantar

DIREITO E LITERATURA Reclamação ao Supremo Tribunal Federal Proteção de Interesses Coletivos

presente obra analisa o instituto da Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição da República de 1988, para verificar a possibilidade de sua veiculação como ação coletiva a ser interposta pelos colegitimados coletivos, elencados no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 5º da Lei 7.347/85, na defesa de interesses difusos, coletivos strito sensu e individuais homogêneos, tendo como fundamento legal o art. 83 do Código do Consumidor e fundamento doutrinário o princípio da máxima efetividade da tutela dos direitos transindividuais.

DIVULGAÇÃO

livro reúne diversos temas inovadores e de total relevância frente às inovações tecnológicas e estudos relacionados à Bioética, ao Biodireito, ao direito de morrer e à escolha por um processo de morrer humanizado, bem como as proposições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o patenteamento do material genético humano que vislumbra para análise comparativa das legislações de propriedade intelectual de alguns países da América Latina, bem como as especificidades da Diretiva Biotecnológica 44/98. AUTOR: DALMIR LOPES JR. E VANESSA IACOMINI EDITORA: JURUÁ PÁGINAS: 188 PREÇO: R$ 57,70

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AUTOR: ARTHUR MENDES LOBO EDITORA: JURUÁ PÁGINAS: 260 PREÇO: R$ 77,70

Bioética e Biodireito Fim da Vida

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ROUBO DE IDENTIDADE

Em outubro, brasileiros sofreram uma tentativa de fraude a cada 17 segundos

s cuidados com os documentos de identidade ou CPF devem ocorrer em qualquer época do ano, mas em período de férias e datas comemorativas, a atenção deve sempre ser redobrada. É que, devido ao grande movimento nos centros comerciais, a propensão de criminosos em roubar dados pessoais, para aplicação de golpes, aumenta ainda mais. Segundo informações do Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraude – Consumidor, referente a outubro, foram registradas 160.381 tentativas de fraudes, o que representa, uma a cada 17,4 segundos. No acumulado do ano, foram 1.635.380 tentativas. O setor de telefonia foi responsável pelo maior número de registros, totalizando 42,1% de tentativas de fraudes. Em seguida, o setor de serviços em geral (imobiliárias, construtoras, seguradoras, salões de beleza, pacotes turísticos, entre outros), com 30,7% do total. Conforme a Serasa, a internet é um dos fatores que mais contribuem para aplicação de golpes. A coleta dos dados acontece quando, principalmente, os sites de e-commerce falsos solicitam informações pessoais de usuários para cadastros em promoções inexistentes. Através do RG e CPF, o golpista pode criar cartões de cré-

dito, realizar uma transação comercial ou até uma fraude mais elaborada, e o consumidor acaba sendo surpreendido com a dívida. O indicador Serasa Expoerian aponta as principais tentativas de golpes. Entre elas: 1. Emissão de cartões de crédito: o golpista solicita um cartão de crédito usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta” para a vítima e o prejuízo para o emissor do cartão. 2. Financiamento de eletrônicos (Varejo) – o golpista compra um bem eletrônico (TV, aparelho de som, celular etc.) usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a conta para a vítima. 3. Compra de celulares com documentos falsos ou roubados. 4. Abertura de conta: golpista abre conta em um banco usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta” para a vítima. Nesse caso, toda a “cadeia” de produtos oferecidos (cartões, cheques, empréstimos pré-aprovados) potencializa possível prejuízo

às vítimas, aos bancos e ao comércio. 5. Compra de automóveis: golpista compra o automóvel usando uma identificação falsa ou roubada, deixando a “conta” para a vítima. 6. Abertura de empresas: dados roubados também podem ser usados na abertura de empresas, que serviriam de ‘fachada’ para a aplicação de golpes no mercado.

Providências

Para as vítimas, a especialista em Direito do Consumidor, Patrícia Moura, explica as providências a serem tomadas. Se a cobrança chegar na fatura do cartão de crédito, o primeiro passo é comunicar à operadora e solicitar o cancelamento. A advogada recomenda registrar o dia, a hora e o protocolo da comunicação. “Para se resguardar, o consumidor que desconfia ter sido vítima de um golpe deverá declarar o ocorrido através de boletim de ocorrência, pois há casos em que os estelionatários já são conhecidos da Polícia, o que facilita o desfecho da questão”, ressalta. Em casos de recusa da administradora do cartão em estornar o valor da cobrança indevida, deve, então, apresentar ação nos Juizados Especiais. “Se o consumidor demonstrar a ocorrência de

FOTO ARQUIVO PESSOAL

outros prejuízos em razão da cobrança indevida, poderá pleitear, ainda, indenização por danos morais e materiais, a depender do caso”, afirma Patrícia.

Cuidados

A melhor maneira de evitar o golpe é tomando os devidos cuidados no momento de fornecer algum documento. Apesar da comodidade oferecida pelo comércio eletrônico, e as muitas opções de lojas virtuais, é preciso atenção. “Antes de efetuar a compra, o consumidor deve estar atento para constatar se a loja virtual apresenta de forma visível o número do CNPJ, endereço e telefone para contato. Além disso, é importante conferir as avaliações realizadas por outros consumidores, que podem ser encontradas nos sites dos órgãos de defesa do consumidor (Decon e Procon), redes sociais ou até mesmo na própria página da loja”, aponta a especialista. Outra dica, é certificar se o site é seguro. Isso pode ser verificado se aparecer o ícone de um cadeado na barra de status da página. Desconfiar de ofertas muito abaixo do mercado e mega descontos também são cuidados importantes. “Assegure-se acerca da reputação da loja virtual, compare os preços e consulte a previsão de entrega”, conclui Patrícia.

Patrícia Moura – “Para se resguardar, o consumidor que desconfia ter sido vítima de um golpe deverá declarar o ocorrido através de boletim de ocorrência”

DIREITO CONSTITUCIONAL

Abandono afetivo pode gerar ação de indenização por danos morais

uando o pai ou a mãe deixa de dar atenção e carinho a um filho (a), são características que podem demonstrar o abandono afetivo. A ausência de amor e companheirismo chegou ao Judiciário brasileiro através de ações requerendo indenização por danos morais pelo abandono sofrido na infância. Em São Paulo, uma mulher ingressou com ação judicial, no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2005, requerendo indenização por danos morais e materiais do pai, alegando abandono afetivo e material durante sua infância e adolescência. O pedido havia sido julgado improcedente. Em 2008, ao ter apelação revista, foi fixada indenização de R$ 415 mil. O caso foi levado pelo pai ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu manter condenação do TJ, diminuindo o valor para R$ 200 mil. Novamente o réu recorreu, mas em abril de 2014, a filha ganhou o direito de ser reparada moralmente. O advogado de família, Danilo Montemurro, defende que a decisão de indenizar um dos pais por abandono afetivo é cabível. Segundo ele, a Constituição Federal define a obrigação, especialmente, dos pais biológicos e socioafetivos, do comprometimento com a guarda do filho. “É uma norma constitucional imposta a todos. Se os pais não dão assistência psicológica, emocional e afetiva à sua prole, pode, sim, caracterizar o abandono afetivo”, diz. Por outro lado, a psicóloga Raquel Dreher afirma que o dinheiro recebido por uma indenização não compensa a falta da presença materna

FOTO DIVULGAÇÃO

Danilo Montemurro acredita que projeto de lei que pretende criminalizar o abandono afetivo não seja útil. O advogado defende educação

ou paterna na vida de uma criança ou adolescente. Contudo, ela também salienta que, quando um dos genitores abandona afetivamente o filho, está deixando de cumprir os deveres legais, éticos e morais de cuidado, criação, educação e companhia, “que são essenciais para o bom desenvolvimento psicológico”. “Não se pode confundir a responsabilidade parental quanto aos deveres de sustento e guarda com afetividade. Não há como cobrar ou impor amor ou qualquer tipo de afeto”, afirma.

Indenização

Para que o dano moral seja aceito perante a Justiça, as características do abandono devem ser demonstradas. “A

pessoa tem que mostrar que sofreu, que passou por abalos, humilhações. Deve existir um sofrimento moral para que seja caracterizado”, explica Danilo. A indenização, ainda segundo o advogado, deve ocorrer quando o abandono acontecer durante a infância ou adolescência, como a Constituição Federal determina. Quando adulto, o pedido só é legítimo se os danos sofridos tiverem sido ainda criança e for possível comprovar.

Ausência

Na avaliação da psicóloga Raquel, no caso da existência do abandono afetivo, o que mais eleva o sofrimento da criança, é saber que, o pai ou a mãe existe, mas não tem ou não quer contato. “Na maioria dos casos, os

Para Raquel Dreher, o que mais eleva o sofrimento da criança é saber que, o pai ou a mãe existe, mas não tem ou não quer contato

menores se sentem responsabilizados e rejeitados pela ausência dos pais, achando que são culpados pelo abandono”, aponta. A ausência dos genitores pode interferir de maneiras diferentes no desenvolvimento da pessoa. Se o abandono ocorre na fase criança, as consequências podem ser prejudiciais com experiências traumáticas. Na adolescência, o provável é de que busquem o amor e afeto que lhes foi negado em outras pessoas. “As consequências dependem de cada caso, mas podem incluir os transtornos de aprendizagem, de conduta, de ansiedade, distúrbios alimentares, dentre tantos outros problemas mais graves. É preciso prestar atenção às mudanças

de comportamento dos filhos. Os danos, se não percebidos e corrigidos a tempo, podem ser irreparáveis”, afirma Raquel.

Em setembro, a Comissão de Direitos Humanos aprovou o Projeto de Lei do Senado que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e obriga reparação de danos por parte de um dos pais que deixar de prestar assistência afetiva, visitação periódica ou convivência com os filhos. A proposta é do senador Marcelo Crivella, que determina também que os pais que

não tiverem a guarda da criança serão obrigados pelo Código Civil, além de realizar as visitas e fazer companhia, a fiscalizar a educação dos menores de 18 anos. Para o advogado Danilo Montemurro, o fato de o Estado querer criminalizar o abandono afetivo, através do PL, não parece ser útil. Ele defende que seria mais adequado trabalhar a educação que a imposição. “Criar leis para esse tipo de coisa é como o Estado nos tratar como crianças, como incapazes. A criminalização para abandono é muito complicada, é muito complexo demonstrar que houve o abandono afetivo. Ele ocorre nas entranhas de um lar. É o filho, cônjuge ou irmão que irá denunciar. Um terceiro, um vizinho não conhece a realidade”, justifica. A psicóloga Raquel Dreher observa que o abandono em si já é um crime que ultrapassa as obrigações jurídicas, devido à privação de seus direitos à proteção. “Há quem defenda que o sofrimento causado pelo abandono afetivo pode e deve ser compensado de maneira financeira. No entanto, tornar um dos pais obrigados a pagar pela afetividade não prestada pode tomar proporções de um afastamento ainda maior”, afirma.

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Quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

O ESTADO

PEC APROVADA

Mães de bebês prematuros terão licença-maternidade especial

provada, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2015, que amplia o tempo de licença-maternidade às mães que tiverem filhos prematuros. De acordo com a proposta, que ainda passará por votação na Câmara dos Deputados, o afastamento do trabalho só será contado a partir da data em que a criança receber alta. Atualmente, a licença é de 120 dias para empregadas em empresas de iniciativa privada e 180 dias para servidoras públicas. O texto é de autoria do senador Aécio Neves, que negociou com o governo federal a possibilidade de prazo máximo de internação de oito meses. “A partir da aprovação dessa emenda à Constituição, a licença-maternidade para mães de filhos prematuros só passa a contar após a alta daquela criança, mas o tempo de internação será limitado a um máximo de 8 meses. Portanto, o tempo de internação, atendendo a uma demanda do governo, para que pudéssemos votar por unanimidade, terá um limite de 8 meses. Somado aos 4 meses, [...] o prazo máximo, portanto, dessa licença, nos casos obviamente mais graves, de filhos prematuros, seria, portanto, de 12 meses”, explicou Aécio no plenário. A proposta original não previa o limite de tempo. Na avaliação da advogada Yara Sousa, especialista em direito de família, o objetivo da extensão da licença-maternidade é garantir a proteção da vida da criança. “Garantir ao recém-nascido os cuidados maternos de forma direta a

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a criança estará suscetível. Por ano, quase um terço morre antes de completar 12 meses de vida, e nove em cada dez recém-nascidos, com peso inferior a um quilo não sobrevivem ao primeiro mês.

Tramitação

No Senado Federal, o projeto foi aprovado por unanimidade no primeiro e segundo turnos. Agora, será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados para passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff e, então, começar a vigorar.

Empresa Cidadã

Yara Sousa afirma que o objetivo é garantir ao recém-nascido os cuidados maternos de forma direta

fim de que ele cresça de forma saudável”, disse. Conforme Yara, até que a PEC comece a vigorar, as mães que trabalham em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã e necessitam de um tempo maior para cuidados com os filhos, podem solicitar a prorrogação da licença até o fim do primeiro mês após o parto.

Justificativa

Ao justificar o texto, o parlamentar defendeu a proteção da família e da infância saudável. “Não se trata, portanto, de uma questão simplesmente de gênero, de proteção do traba-

lho da mulher, mas de compromisso com a família, com a sociedade e, primordialmente, com a vida”, salientou. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o parto é considerado prematuro quando ocorre durante a 20ª e a 37ª semana de gestação. No Brasil, em cada 100 nascimentos, cerca de 10% são prematuros. O bebê cujo nascimento é precoce necessita de um tempo de internação maior para que seja submetido a tratamento na UTI. Quanto mais cedo nascer, a mais complicações e possíveis sequelas

O Programa Empresa Cidadã é uma iniciativa do Ministério da Fazenda, que estende a licença-maternidade de quatro meses, para seis. A empresa que tiver adesão ao programa pode solicitar o aumento da licença antes de encerrar o primeiro mês após o parto. Aplica-se tanto para mães biológicas como adotivas. No entanto, é preciso que a empresa esteja cadastrada no Requerimento de Adesão, no portal da Receita Federal. Como incentivo, os valores podem ser abatidos no momento de dedução do imposto de renda de pessoa jurídica. O programa existe desde 2010, e para mães adotivas, há uma diferença: para filhos adotivos de até um ano de idade, pode ser prorrogado os 60 dias a mais. Se a criança tem entre um e quatro anos, a prorrogação é de 30 dias, e de quatro a oito anos, o prazo é de 15 dias a mais. A prorrogação vale para partos antecipados.

Presidente da OAB-CE participa de reunião do Pacto por um Ceará Pacífico O presidente da OAB Ceará, Valdetário Andrade Monteiro participou da reunião do Comitê Permanente de acompanhamento das ações e projetos do Pacto por um Ceará Pacífico. Na ocasião, Valdetário Monteiro apresentou a obra “Geopolítica da Violência Urbana: Diagnóstico

Multifacetado e Propostas Sistemáticas para a Segurança Pública do Ceará”, de autoria do advogado Laécio Noronha. O livro traz 345 propostas para a segurança pública do Ceará e é resultado do Fórum Permanente de Debates e Propostas contra a Violência, lançado pela OAB Ceará em 2014.

Comissão da Mulher Advogada recebe prêmio do Fórum Justiça A Comissão da Mulher Advogada da OAB Ceará recebeu o prêmio “Fórum Justiça de Direitos Humanos Maria Amélia”. A comenda é entregue a instituições que tiveram destaque na luta por justiça e direitos humanos no Ceará em 2015. “A OAB Ceará agradece o reconhecimento do Fórum Justiça pelo belo trabalho desempenhado por todos os membros da comissão, que teve papel fundamental nessa gestão de reaproximação dos movimentos sociais”, disse

a secretaria geral adjunta da OAB-CE, Roberta Vasques, que é membro da Comissão e está à frente do “Movimento Mais Mulheres na OAB”. O Fórum Justiça se apresenta como um espaço aberto a organizações e movimentos sociais, setores acadêmicos, estudantes, bem como agentes públicos do sistema de Justiça e outros atores que se mostrem interessados em discutir justiça como serviço público considerando questões de direitos humanos.

OAB-CE ingressa com ação civil pública contra greve dos médicos peritos do INSS

FERNANDO SALES

“Não podemos deixar organizações enriquecerem ilegalmente. Nosso objetivo é combater o crime”

pós ter ficado em 1º lugar no ranking nacional da primeira edição da Escala Brasil Transparente (EBT), realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), o Estado do Ceará teve queda significativa, na segunda rodada, ficando em 16º. Para o chefe da CGU – Regional Ceará, Roberto Medeiros, o resultado não demonstra prejuízo. “Não necessariamente essa queda significa um prejuízo para o Ceará, mas significou que outros estados estão buscando ser mais transparentes, de forma a possibilitar que o cidadão possa, real e efetivamente, acompanhar o que, de fato, está mudando na sua vida com a aplicação do recurso federal e estadual na sua região”, avalia. A Escala Brasil Transparente é a pesquisa utilizada pela CGU para medir o grau de transparência pública entre os estados e municípios brasileiros conforme determina a Lei de Acesso à Informação. A primeira avaliação ocorreu em maio, a segunda, que deixou o Ceará na 16ª posição, com nota 8,06, foi divulgada em 20 de novembro. Ao justificar que o rebaixamento no ranking não prejudica o Estado, Roberto Medeiros afirmou que, quando o Ceará se destacou em primeiro lugar, no âmbito nacional, tornou-se referência para que os demais estados brasileiros se esforçassem para atingir o

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do seu município. Basicamente, essas são duas ações da CGU no estado do Ceará”, disse.

Auditoria Fiscal

Roberto Vieira Medeiros – afirma que, ao sair em 1º lugar na primeira avaliação da CGU, o Ceará passou a ser referência em excelência para outros estados

mesmo nível de excelência. No topo, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e o Distrito Federal são os mais transparentes. Além do Ceará, os estados de Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe também caíram de posição. Maranhão, que na edição anterior havia tirado nota 2,22, obteve nota 10. Rio Grande do Norte também evoluiu: de zero, passou para nota 8,19.

Ações

Segundo o chefe da CGU, no Ceará, o órgão atua tanto no plano repressivo como no plano preventivo no que diz

respeito ao combate ao crime organizado e corrupção, que, segundo afirmou, em muitas situações andam junto. Ricardo cita que, no plano repressivo, existem várias ações que se convertem em operações especiais realizadas em parcerias com o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Polícia Federal. Já de forma preventiva, a CGU fomentou o controle social por meio da transparência. “Ajudamos aos gestores municipais para que sejam cada vez mais transparentes, de forma a possibilitar que o cidadão possa acompanhar a execução do orçamento

No Dia Estadual de Luta Contra o Crime Organizado e Dia Internacional Contra a Corrupção, o diretor de assuntos jurídicos da Delegacia Sindical no Ceará do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (Sindfisco), Fernando Sales, ressaltou o trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal, no combate à corrupção. Segundo ele descreveu, “os auditores fiscais da Receita Federal são uma parte importantíssima nessa interlocução”. Fernando Sales lamentou o fato de que muitos brasileiros desconheçam essa atribuição. “Infelizmente, somos mais visíveis somente na linha da malha fina ou na restituição do imposto de renda. Eventos são importantes para darmos mais visibilidade às nossas ações”, disse, lembrando que os auditores fiscais são os que estão na ponta diante do combate ao crime organizado e corrupção. “O que não podemos deixar é o crime organizado ficar com o dinheiro; nosso objetivo é retirar [o dinheiro] do bolso deles e qualquer revide ao agente público. A gente defende os auditores fiscais das aduanas em todo o Brasil, no combate ao contrabando, ao tráfico internacional de armas”, assegurou.

A OAB Ceará ingressou com ação civil pública para que o INSS implante, em 48 horas, os benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade cuja data para perícia excedeu 45 dias. Caso o prazo não possa ser atendido, que os benefícios sejam, provisoriamente, concedidos ou mantidos até que o benefi-

ciário seja submetido à perícia médica. Na ação, a ordem cearense destaca que, há mais de 90 dias, os médicos peritos do INSS estão em greve, deflagrada no último dia 4 de setembro. Sustenta, ainda, que a marcação de perícias em prazo longínquo pode ocasionar risco à sobrevivência e dignidade do trabalhador.

Coordenadoria da OAB-CE doa 900 Bíblias às detentas do Auri Moura Costa

A Coordenadoria de Liberdade Religiosa da OAB Ceará efetuou a doação de 900 Bíblias para as detentas do presídio Auri Moura Costa, em Aquiraz. “A palavra de Deus é, sem sombra de dúvidas, algo que traz conforto e um novo norte. É louvável a iniciativa da Coordenação de Liberdade Religiosa da Ordem em trazer não só a Bíblia como livro físico, mas uma palavra de aproximação da sociedade com as detentas. A ressocialização só é possível com essa aproximação. Acre-

dito que nós hoje cumprimos um importante papel”, disse o presidente da OAB-CE. “A época do Natal é uma oportunidade que as pessoas têm de repensar suas vidas. A OAB Ceará, por meio de parcerias, conseguiu essas Bíblias, e a expectativa é que as detentas tenham a oportunidade de renovar a esperança, bem como o desejo de mudar e retornar para a sociedade como cidadãs”, destacou o advogado Robson Sabino, coordenador dos Estudos de Liberdade Religiosa.