Direito e Justiça - Edição 22245 - 01 de maio de 2014

Direito&Justiça FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL. Quinta-feira, 1o de maio de 2014 n direito.justica@oestadoce.com.br

DIA DO TRABALHO Trabalhadores brasileiros reivindicam por redução da jornada de trabalho, enquanto aumenta o número de contratações estrangeiras para suprir a falta de qualificação profissional Pág. 7

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FORTALEZA - CEARÁ - BRASIL Quinta-feira, 1o de maio de 2014

DIREITO & JUSTIÇA

APOSTA CERTA

EDITORIAL DIA DO TRABALHADOR – DIREITO E DEVERES O caderno Direito e Justiça do mês de abril, extraordinariamente, está circulando hoje, 1o de maio. Os trabalhadores aproveitam esta data, que comemora o Dia Internacional do Trabalho, para realizar manifestações com reivindicações de direitos.

Mesmo com o desaquecimento da economia em 2014, a oferta de emprego aumentou. Segundo resultados da última pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a taxa de desemprego no País, relativos ao mês de março de 2014, das seis maiores regiões metropolitanas, apresentaram uma queda de 5%.

No mesmo mês do ano passado, a taxa foi de 5,7%. Ainda conforme a pesquisa, o número de pessoas ocupadas aumentou para um total de 22,9 milhões, e os desocupados somam 1,2 milhão.

A falta de mão de obra qualificada é o grande entravo na economia

brasileira. Profissões simples, como de garçom e atendente, que não é necessário muita qualificação, falta o básico como; ter bons modos, tratamento com o público, higiene, saber ler e escrever. Estudo realizado pela Fundação Dom Cabral revela que este ano 91% das empresas encontram dificuldades para contratar profissionais não só qualificados como também especializados. A pesquisa detectou a falta de trabalhadores com formações mais avançadas para atuar com equipamentos modernos, que tenham visão global e inglês fluente (matéria página 07).

A luta por melhoria salarial é um direito de todos que está presente em todos os atos trabalhistas. Mas não há nas pautas de reivindicações solicitação de ofertas de cursos, qualificação e crescimento profissional. Direitos todos têm, deveres, responsabilidade, profissionalismo e comprometimento é algo difícil de se ver.

CRIMINALIDADE E LIXO HUMANO — UMA PRODUÇÃO SOCIAL

Fortaleza acaba de ser apresentada em rede nacional como a sétima cidade mais violenta do mundo e segunda do Brasil. Em contrapartida a essa informação, a resposta política de nossas autoridades executivas é o discurso sobre a necessidade de se recrudescer o sistema penal, inclusive colocando para dentro do mesmo os jovens a quem hoje o Estado está obrigado a “socioeducar” e não “apenar” - Redução da Maioridade Penal. Tratados como “lixo-humano”, os autores de crimes e Dairton atos infracionais são na verdade um produto direCosta PROMOTOR to da omissão do Estado: DE JUSTIÇA primeiro, em educar seu povo com relação a reduzir a produção desse lixo; segundo, em recolher efetivamente das ruas o lixo já produzido e; terceiro, em reciclar para reutilizar de forma produtiva o lixo recolhido.

Ao deixar de educar seu povo, suas famílias e principalmente seus jovens, que serão exatamente os transmissores de valores para as gerações futuras, o Estado da início ao processo de produção do “lixo-humano”. Quanto menor for a transmissão educacional de valores morais e éticos aos jovens, que constituem a matéria-prima do cidadão futuro, maior será a produção

do “lixo” social - “bandidos”, assim tidos aqueles que vivem à margem da lei, ou seja, os marginais.

Esse “lixo-humano”, quando não devidamente recolhido, avoluma-se primeiramente, nos subúrbios onde o “carro do lixo” pouco passa, até que se formam verdadeiros lixões a céu aberto e aquela sociedade do lixão passa a conviver com esse lixo como algo comum, natural. O lixo passa a fazer parte e torna-se regra do lugar, sendo a limpeza a exceção. O lixo que se observa crescer nas zonas nobres (favelas) é então recolhido e jogado num recém-criado subúrbio-lixão que, por estar limpo naquele momento, ostenta ares de “solução politicamente correta”.

O recolhimento do lixo que fica nas ruas continua deficiente, não seletivo, misturando-se no lixo, tudo quanto para lá é jogado, sejam restos podres de comida e animais, sejam pratos finos de um menu francês que foram colocados no lixo porque nele pousou uma simples mosca.

No lixão, por sua vez, o “lixo-humano” é abandonado para apodrecer sem reciclagem e, consequentemente, sem reutilização. O vento da “tolerância” retira do lugar da coleta o lixo mais leve, deixando-o ou autorizando o seu retorno, ainda como lixo, de volta à sociedade. Catadores e famílias próximas ao lixão, pessoal não qualificado, que se alimentam e sobrevivem do lixo, levam para dentro de suas casas e de volta para a sociedade outra parte desse lixo. Com o tempo, tanto o lixo novo (jovens) quanto o lixo velho (criminosos adultos), por não receberem o devido tratamento (reciclagem-ressocialização) se degradam e, mesmo aqueles que resistem à

O País vive uma crise política profunda com implicações no decoro parlamentar e na perspectiva de cassação de mandatos. A causa fundamental da crise é a corrupção que se alastra no Congresso Nacional de forma surpreendente e inusitada. Em síntese, instituiu-se a venalidade, o mercadejar do “processo legislativo”, a compra de votos e a ocultação de dinheiro sujo para fins ilícitos.

Trata-se, primordialmente, de atentados contra a ética e ao decoro parlamentar - ilicitude prevista na constituição da república e nos Regimentos Internos da Câmara e do Senado, que possibilitam penalizar certos senadores e deputados com reprimendas que variam da simples advertência à perda do mandato. A política é o império do poder e da força. Mas isso encontra limite no ordenamento jurídico vigente, que repudia o abuso e o desvio dos atos de governo. Sabe-se que não há corpo legislativo, nem nunca houve, que albergue somente incorruptíveis, mas os integrantes do poder estatal, em qualquer parte do mundo e em qualquer tempo, devem manter sua integridade, consoante preceituam as leis e os costumes.

No presente caso, é papel do legislador con-

tribuir para a erradicação dos esquemas de corrupção do Estado, promovendo com altivez e destemor sua autodepuração. É preciso, pois, que o Congresso dê a volta por cima, expondo sua podridão, cortando na própria carne, para celebrar a justiça com a opinião pública.

Com efeito, decoro é conduta, imagem pública, honra, ética e licitude. Sua caracterização decorre de atos compatíveis com o exercício do mandato e com a dignidade e honra do parlamentar. O inverso dessas virtudes cívicas materializam-se na prática de atos ilícitos, não se esgotando no indivíduo que os pratica, mas compromete a coletividade a que ele pertence.

Se um integrante partilha da honra de seu grupo, e com esse identifica-se a sua desonra, reflete-se sobre a honra de todos.

Recorrendo a história, consta que o processo contra o deputado Edmundo Barreto Pinto consistiu na primeira cassação de mandato, em 1949, por incompatibilidade do decoro parlamentar.

Isso em razão de imagem indecorosa. A imagem indecorosa em si foi o objeto da cassação. O estopim foi o aparecimento do parlamentar em “trajes menores”, ficando conhecido (coincidentemente

degradação natural, continuam lixo no momento de serem devolvidos à sociedade.

Assim é que cresce, continuamente, a criminalidade na sociedade brasileira. Primeiro o “lixo-humano” que vem sendo mais e mais produzido pela omissão do Estado em educar seus jovens, acaba sendo jogado cada vez em maior quantidade nas ruas, mostrando agora sua presença e realidade nos bairros dito “nobres”.

Segundo, a equipe de recolhimento (Polícia Militar), seleção inicial, preparação (Polícia Civil) e reconhecimento desse lixo como lixo (Judiciário), continua cada vez menor, proporcionalmente ao volume de lixo que se produz, destilando-se cada vez menos eficiente em recolhê-lo, selecioná-lo, prepará-lo e após reconhecê-lo como material reciclável que é, encaminhá-lo para o devido local de transformação, reutilização e reaproveitamento (Penitenciárias e Unidades de Internação). E terceiro, já com defeito de reconhecimento e seletividade, todo os tipos de lixo (culpados e inocentes) são tratados como um único tipo de lixo e deixados armazenados em lixões para apodrecer. O Estado não recicla seu lixo e quando este retorna à sociedade volta como lixo degradado e não como material reciclado.

Por fim, com a solução “mágica” da redução da maioridade penal, o “lixo-novo” cujo Estado tinha o dever de “recolher” e “tratar” antes que se tornasse lixo-velho-degradado, irá mais cedo para os lixões já transbordantes de lixo-velho, aumentando assim a seiva e a matéria-prima para consumo dos vermes, insetos e animais de carniça.

A HONRA NA POLÍTICA

com os fatos atuais) como caso “das cuecas”.

Isso ilustra a face demoníaca do poder – afrodisíaco e possessivo – atentatório aos preceitos da moral e da justiça, pelo que se espera das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI´s, ora instaladas no Congresso Nacional, a declaração de inocência do político ético, zeloso e ciente de sua grave missão, e, de outro lado, a condenação do político corrupto, afeito à trapaça no submundo Edilson da politicagem.

Santana Por fim, é imperativo PROMOTOR desmascarar a falsa realidade social que possibilita DE JUSTIÇA a exploração e a dominação, por meio de negócios escusos, tomando o falso por verdadeiro, penalizando a sociedade com o desvio de dinheiro público, destinado à manutenção no poder, pela comercialização das eleições.

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL: RECURSO PÚBLICO OU PRIVADO? O Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da ADI no 4.650, decidirá sobre a (in) constitucionalidade de dispositivos contidos nas Leis no 9.096/1995 e no 9.504/1997, concernentemente à origem do financiamento de campanha eleitoral. Dirá o STF ser constitucional, ou não, a injeção de recursos privados em campanha eleitoral. Por enquanto, prevalece na Corte Suprema o entendimento pela inconstitucionalidade das normas, estando o julgamento suspenso. O Congresso Nacional, também no momento, discute Rodrigo Cavalcante substitutivo de projeto de lei que veda a doação de SERVIDOR recursos por empresas.

DO TRE/CE No Brasil vigora o sistema misto de financiamento, originando-se os recursos financiadores tanto de doação privada quanto de cofres públicos. O privado, previsto na Lei no 9.504/97, ocorre com a possibilidade de as pessoas física e jurídica aportarem valores (ou estimáveis em dinheiro), nos limites de 10% e 2%, “ex vi” art. 23, § 1o, inciso I e art. 81, § 1o, respectivamente.

Já os recursos públicos podem advir do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos

[expediente]

Políticos (Fundo Partidário), conforme previsão contida no art. 38 da Lei dos Partidos Políticos (no 9.096/95), a envolver multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas (art. 38, inciso I); recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual (art. 38, inciso II); doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário (art. 38, inciso III) e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995 (art. 38, inciso IV).

De igual modo, o “custeio da propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão” (Direito Eleitoral. José Jairo Gomes. 9a edição. Atlas, 2013, São Paulo, p. 320) também é considerado como recurso público de campanha, em decorrência do direito à compensação fiscal pela cessão do horário (Lei no 9.096/95, arts. 45 e 52, p. único), o mesmo se podendo dizer do custeio da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e TV, em face do direito à compensação fiscal pela cessão do respectivo horário (Lei no 9.504/97, art. 99).

A renúncia fiscal, prevista no art. 150 da Constituição Federal/88, igualmente pode ser considerada “recurso público” em benefício das agremiações partidárias, porquanto

ser vedado “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações” (obra citada, p. 320).

Nesse sentido, a despeito de ser o recurso financeiro indissociável também de uma campanha eleitoral, muito se discute acerca da necessidade/ possibilidade de a eleição ser financiada apenas por recursos públicos, como medida de se evitar o grave desequilíbrio nas disputas que assola o Brasil. Como esta temática se relaciona a diversas outras afetas à própria economia do País, haja vista estar o papel político de uma sociedade associado a fatores também de ordem econômico-social, não se pode negar o fato de que em sendo o Brasil um País com alto índice de corrupção, há fortes dúvidas acerca da vantajosidade na adoção do financiamento de campanha com recursos exclusivamente públicos.

E isso tanto em decorrência da necessidade de o Poder Público aportar recursos a amenizar os fortes desníveis sociais existentes, quanto em face da grande possibilidade de ser burlada uma possível nova sistemática de financiamento público, em manobras a advir dos próprios políticos, os quais, com raríssimas exceções, continuarão (caso passe a ser exclusivamente público o financiamento de campanha) recebendo recursos públicos e privados, sem nenhuma alteração, na prática. Alguém duvida?

Aos poucos, a situação foi mudando. De início, menores eram cooptados para a prática de delitos, como apoio à ação dos criminosos.

Por exemplo, invadiam residências passando por estreitos vãos de janelas ou agiam para desviar a atenção das vítimas, tranquilizadas por sua aparente inocência. Mais recentemente, já como integrantes de bandos ou quadrilhas, assumiam a responsabilidade por atos gravíssimos, livrando os comparsas Ruy Martins adultos dos rigores da lei.

Altenfelder Hoje, os “de menor” unemPRESIDENTE -se em bandos próprios e DO CIEE multiplicam-se os casos de adolescentes, até mesmo aos 13 anos, comandam quadrilhas violentas e protagonizam latrocínios e outros tipos de homicídios.

Com a transmissão, por grandes redes de TV e pela internet, de cenas que retratam a frieza com que menores praticam crimes atrozes, cresce a percepção da sociedade para o potencial de violência dessa faixa etária. Diante disso, ganha corpo o coro dos que reivindicam a redução de maioridade penal, como forma de eliminar o que consideram um tipo de impunidade para crimes praticados por jovens de até 18 anos que, por força do artigo 228 da Constituição Federal, são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial. São submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a pena máxima de três anos de internamento em instituições específicas para medidas socioeducativas.

No quesito segurança pública, a redução da maioridade penal é uma das questões que vêm adquirindo vulto, gerando um embate entre os que querem manter o status quo e aqueles que defendem punições equivalentes às dos adultos.

Mas, uma visão mais serena indica que a solução mais equilibrada e eficaz seria combinar as duas propostas. Ou seja, o recolhimento dos menores de 18 anos seria expandido para prazos acima de três anos, de acordo com a gravidade do delito. O primeiro efeito dessa iniciativa seria eliminar um dos mais revoltantes aspectos da atual legislação, pelo menos para familiares e amigos das vítimas, pois, pelo fato de estar próximo de completar 18 anos, o agressor escapa da punição, submetido apenas a dois ou três meses de recolhimento.

Entretanto, nem a raiva nem a revolta são boas conselheiras na elaboração das leis. Mas também cair no extremo oposto – tratando com excessiva leniência e aceitação passiva os crimes violentos de menores infratores ou, por força da lei, concordar que infrações leves e gravíssimas sejam julgadas com a mesma balança – é outra forma de injustiça clamorosa. Problema universal, a criminalidade de adolescentes é apenada de maneira diferente, conforme a geografia. Vários países aceitam a responsabilização criminal para crimes graves a partir dos 16 anos e, às vezes, de idades menores, como 10 (Estados Unidos), 12 ou 14 anos (China) – limites sempre questionados.

Outros escalonar as faixas etárias até 21 anos para efeito da pena e, finalmente, alguns consideram inimputáveis menores de 16 ou 18 anos.

Nem por essas ou qualquer outra razão, entretanto, o caminho para conter a violência juvenil deve passar ao largo de um olhar para as condições que podem contribuir para a correta análise desse grave problema. Pesquisas indicam que aumenta o contingente de jovens “nem-nem-nem”, que são aqueles que não estudam, não trabalham e nem procuram emprego. Vivendo em situação de vulnerabilidade, especialmente nas periferias das grandes cidades, boa parte deles, ao contrário da opinião dominante, reage positivamente quando lhes são oferecidas oportunidades de acesso à educação e ao trabalho, como comprovam os resultados dos programas de estágio e aprendizagem administrados pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Números da ordem de 13 milhões de jovens encaminhados ao mercado de trabalho, com taxa de efetivação acima de 60% -- sempre com concessão de bolsas-auxílio e outros benefícios –, sinalizam o rumo a tomar para a efetiva recuperação de menores infratores, hoje recolhidos em centros especializados, vários dos quais funcionam como verdadeiras escolas do crime, segundo autoridades no tema.

A atuação do CIEE vai mais longe, pois compreende a manutenção de uma rede assistencial de serviços gratuitos, voltados não apenas para a qualificação profissional, mas também à formação cidadã e desenvolvimento pessoal dos estagiários, aprendizes, estudantes em geral e seus familiares. São serviços sociais de qualidade, que abrangem cursos gratuitos (presenciais e à distância) pré-vestibular, de informática, de desenvolvimento profissional e estudantil, ações de prevenção ao uso de drogas e estímulo ao voluntariado, apoio de uma equipe de assistência social, entre outros. Por toda a experiência que registra em seus 50 anos de atividades, o CIEE está cada vez mais convicto de que a melhor aposta para o futuro das novas gerações é exatamente a valorização da educação e do trabalho.

EDITORA: Solange Palhano - REPÓRTER: Anatália Batista - EXECUTIVA DE NEGÓCIOS: Marta Barbosa - DIRETOR DE ARTE: Wevertghom B. Bastos FOTOS: Tiago Stille - Anderson Santiago - Iratuã Freitas

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DIREITO & JUSTIÇA

PROCURADOR JOSÉ ADONIS CALLOU

“Vivemos um momento crítico no País, com tantos escândalos de corrupção”

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atural de Juazeiro do Norte, no Ceará, José Adonis Callou é membro do Ministério Público da União e ocupa função de Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República desde 2007. Tornou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, especialista em Direito Público e mestre em Direito pela mesma instituição de ensino.

Já ocupou cargos de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público; procurador regional Eleitoral do Distrito Federal e procurador da República na Procuradoria da República nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará, entre outros. No CNJ, desenvolveu projetos de racionalização judicial, simplificação recursal, melhor alocação de pessoas e otimização de rotinas.

Ao caderno Direito & Justiça, do jornal O Estado, José Adonis considera que o Brasil passa por um momento crítico nas relações políticas, sobretudo, com a polêmica em torno de uma das empresas petrolíferas mais importantes do mundo, a Petrobras. Segundo ele, os escândalos de corrupção que tanto rondam o País devem-se aos déficits de educação e padrão cultural dos brasileiros. Para o procurador, somente medidas que realmente impactem na qualidade da educação no Brasil para combater a corrupção.

[Direito & Justiça]: Junho está chegando e as especulações são de que as manifestações serão maiores, isso pode ser visto como um grito da população contra esses escândalos de corrupção?

[José Adonis]: Primeiro, vejo as manifestações como um direito de cidadania, então são válidas, são legítimas e a motivação também me parece que merece um maior respeito, considerando os elevados custos de obras públicas que seriam pelo menos, no discurso público, direcionadas à realização do evento Copa do Mundo. Se considerarmos esses custos elevados para a realização dessas obras públicas com as carências que se verificam diariamente em diversas áreas do País, principalmente em questões de saúde, segurança e educação, as manifestações são plenamente justificáveis. O Ministério Público respeita esse direito da cidadania, agora, espera-se que isso se faça dentro da ordem e do respeito aos direitos de outras pessoas.

TIAGO STILLE

cela da população, especialmente da infância e da adolescência, mas a qualidade hoje é muito duvidosa. É crítica a situação. Precisamos de medidas que impactem realmente a qualidade da educação brasileira.

[D&J]: Como o Ministério Público vem trabalhando e cobrando esses investimentos necessários na área da educação?

[JA]: O Ministério Público tem trabalhado nesse campo da educação e em diversos outros. Ao lado da atuação do MP sancionadora em busca de aplicação de medidas penais ou por atos de improbidade, o órgão também atua por medidas extrajudiciais para tentar resolver problemas pontuais de educação.

Nós temos, hoje, um programa que está sendo desenvolvido pelo Ministério Público Federal em convênio com os Ministérios Públicos estaduais em várias unidades da federação que se chama “Todos Pela Educação”, através do qual vários colegas acompanham a situação precária de algumas escolas específicas e vão desenvolvendo um projeto de mudança daquela realidade, não é só ajuizar ação para aplicar sanções, mas para cobrar concretamente e especificamente em relação àquelas unidades a mudança dessa realidade. Recentemente, tive a oportunidade de ver fotos que uma colega que atua no Estado de Alagoas enviou de uma escola antes e depois dessa atuação, era de condições precaríssimas do ponto de vista material e depois dessa atuação de perto de membros do MP a realidade mudou significativamente. É preciso que todas as pessoas que exercem funções públicas sintam-se envolvidas com a tarefa de resolver esses problemas para que tenhamos uma sociedade melhor.

[D&J]: Em obras para a Copa do Mundo, as auditorias preventivas do TCU resultaram em uma economia de cerca de R$ 600 milhões. Investigar as obras desde o processo de licitação é a melhor solução contra os superfaturamentos e evitar escândalos de corrupção?

[JA]: É importante esse controle do TCU e da Controladoria-Geral da União, mas vejo que um dos graves problemas nosso está nas gestões dos recursos públicos que são repassados para os municípios. É inevitável que haja uma qualificação do controle social que a própria população tem que exercer e cobrar das autoridades junto com o Ministério Público, com entidades da sociedade lá no município, porque esses municípios estão distantes do âmbito de autuação de órgãos de controle.

E a maioria dos municípios brasileiros, principalmente das regiões Norte e Nordeste, que são pobres, recebem muitos recursos da União para essas áreas essenciais de saúde e educação, mas gerenciam muito mal. Há desperdício e muito desvio, se não houver um acompanhamento pela própria comunidade e pelas autoridades locais que podem ser procuradas pela população para atuar de perto nessas fiscalizações, fica muito difícil a gente modificar essa realidade porque acabamos sempre trabalhando com o depois, quando os fatos já estão consumados.

[ ] [ ] [ ] Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que pretendia extinguir os poderes de investigação dos Ministérios Públicos estaduais e federais, o senhor também concorda?

[JA]: Sem dúvidas, que as manifestações muito ajudaram a consciência da sociedade sobre o conteúdo negativo dessa PEC 37 que não era percebida pela sociedade e ajudaram ao Ministério Público nesse processo que vinha sendo realizado no sentido de tentar convencer o parlamento a não aprová-la. É inegável que as manifestações públicas daquela época significaram um grande reforço no trabalho do MP, de se contrapor à PEC 37.

“São legítimas as manifestações motivadas pelos altos custos das obras da Copa”

[D&J]: Muito se fala que o que ficou de resultado, concreto, das manifestações que ocorreram ano passado foi a queda da

[D&J]: O Brasil está passando por mais

uma grande polêmica envolvendo possíveis investigações contra a Petrobras, o País passa por um momento delicado no cenário político?

[JA]: A gente vive um momento que eu calculo como um momento crítico no País, com tantos escândalos de corrupção que vão surgindo, apesar de que também estamos vivendo um momento exemplar no sentido de que, pela primeira vez, tem-se o final de um processo na Suprema Corte do País que alcançou pessoas que se situam no plano mais alto do poder político [mensalão].

Apesar dessa novidade alvissareira, nós vivemos um momento crítico nessa explosão de corrupção inclusive na maior empresa do País, uma das maiores do mundo. E é interessante perceber que o Tribunal de Contas da União (TCU) há muito tempo tenta estender suas atividades de fiscalização também em relação a Petrobras, mas isso não se efetivou, salvo engano, por uma discussão jurídica que não se tem resolvido há bastante tempo pelo Supremo Tribunal Federal.

“Há graves problemas na gestão de recursos repassados para os municípios”

“Precisamos de medidas que impactem, realmente, a qualidade da educação brasileira“

[D&J]: Ainda é possível vencer a corrupção?

[JA]: Sim, não tenho dúvidas de que é possível. Além do alcance de maior efetividade dos mecanismos existentes de controle, a redução desses problemas de corrupção e de outros problemas, de outras formas de transgressão que se verifica no País, nós só podemos avançar nesse ponto com uma modificação no padrão cultural com uma educação mais forte que, realmente, nos dê outro patamar. Hoje, nós temos números que indicam uma educação que abrange, quantitativamente, grande par-

[D&J]: Então tem que haver mais investimentos em programas para treinar os gestores?

[JA]: Sim, e um acompanhamento mais de perto. Hoje, é possível saber, temos um grau de transparência grande em relação a esses dados da administração pública em relação a transferência de recursos, qualquer pessoa pode tomar conhecimento sobre essas transferências para seu município e a gente tem que envolver diversos mecanismos existentes que permitem uma maior participação da sociedade.

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DIREITO & JUSTIÇA

GOVERNO ELETRÔNICO

ireito em Ação

No Brasil, o serviço ainda carece de infraestrutura TIAGO STILLE

TST condena supermercado por ter usado funcionária

Uma operadora de caixa de um supermercado na cidade do Rio de Janeiro deverá receber R$ 8 mil em indenização por danos morais. A decisão foi unânime no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A funcionária havia sido obrigada a vestir uniforme com várias propagandas sem receber compensação financeira. De acordo com a decisão, para os magistrados o trabalhador tem direito à indenização mesmo não tendo afetado a sua reputação ou nome. Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do caso, “O procedimento adotado pelo empregador, de utilizar-se compulsoriamente do empregado como verdadeiro ‘garoto-propaganda’, sem seu consentimento, gera para esse trabalhador o direito à respectiva contrapartida financeira de caráter indenizatório”. Conforme ação trabalhista, a operadora afirmou ter sido veículo de propaganda para as marcas Danone, Perdigão, Nestlé, Kibon, Elma Chips, Colgate, Coca-Cola e outros. Para o juiz de primeiro grau houve ato ilícito pelo supermercado ao obrigar a propaganda, no entanto o estabelecimento apelou da sentença, mas a funcionária recorreu ao TST e teve pedido acolhido.

Fonte: Última Instância

MP poderá entrar com ação para revogar permissão de crianças como gandulas na Copa

Senado irá definir regulamentação da profissão de fotógrafo O projeto de lei que regulamenta a profissão de fotógrafo foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta seguirá para a última votação no Senado. Pelo projeto, fotógrafos com formação superior ou técnico em fotografia, ou não diplomados que tenham exercido a profissão até dois anos à data vigente da lei. Ainda conforme o projeto, a atividade profissional do fotógrafo compreende em fotografia por empresa especializada; fotografia para ensino técnico e científico; fotografia para efeitos industriais; fotografia para publicidade e ensino da fotografia. A nova regulamentação não inclui a profissão de repórter fotográfico, pelo motivo de já estar estruturada no Decreto-Lei sobre a profissão de jornalista. Para o autor do projeto, deputado Fernando Torres, a fotografia é uma profissão exercida há muitos anos, no entanto, ainda marginalizada e discriminada por não ser regulamentada.

Fonte: Agência Brasil

Tarcísio Lima Verde é eleito novo presidente do TRT/CE

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará elegeu, no último 8 de abril, os desembargadores que irão administrar a instituição a partir do mês de junho. Por unanimidade, o desembargador Tarcísio Lima Verde Júnior foi eleito presidente. O desembargador Plauto Porto foi escolhido para o cargo de vice-presidente e o desembargador Jefferson Quesado Júnior foi eleito corregedor-regional. Eles irão administrar o Tribunal no biênio 2014/2016. A cerimônia de transferência de cargos e posse dos novos gestores deve ser realizada na primeira quinzena de junho. Também foram eleitos os gestores da Escola Judicial e da Ouvidoria do TRT/CE. A atual presidente do TRT/CE, desembargadora Roseli Alencar, assumirá a direção da Escola Judicial. O desembargador Plauto Porto acumulará os cargos de vice-presidente e ouvidor.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/CE

Ceará é o segundo Estado a julgar mais processos de crimes contra a vida

De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Ceará foi o segundo Estado brasileiro a julgar mais processos contra a vida durante a I Semana Nacional do Júri, que aconteceu entre 17 e 21 de março. Atrás do Tribunal de Justiça de Pernambuco que realizou 352 julgamentos, no TJCE foram 210 sessões, correspondente a 64,6% das 325 sessões que haviam sido agendadas. A desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, coordenadora dos trabalhos no Ceará, agradeceu o empenho dos magistrados durante a força-tarefa, ressaltando as dificuldades sofridas pela carência de juízes, promotores e defensores públicos. Na mobilização, as ações penais referentes a processos dolosos contra a vida recebidos até 31 de dezembro de 2009 foram priorizados. Os julgamentos aconteceram no mesmo período em todo o Brasil, em parceria entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), TJCE, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Procuradoria Geral de Justiça do Estado, Ministério da Justiça, Polícia Civil do Ceará e Defensoria Pública.

Fonte: TJCE

O ministro Augusto Sherman afirma que o programa de governo eletrônico tem como foco aproximar o cidadão

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riado no ano 2000, o modelo de governo eletrônico, no Brasil, ainda carece de altos investimentos em infraestrutura para disponibilizar o serviço em todo o País. A informação é do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Sherman, que defende o crescimento conforme a disponibilidade de recursos.

De acordo com o ministro, desenvolver programas de governo eletrônico tem como foco aproximar o cidadão à administração pública através de serviços disponíveis na internet. Os programas são desenvolvidos por tecnologias da informação e de comunicação que permitem democratizar o acesso à informação.

Além disso, essa política tam-

bém contribui na melhoria da gestão interna e na integração de parceiros e outros órgãos governamentais.

“Nesses 14 anos, o que percebe-se é que houve uma evolução significativa do governo eletrônico no Brasil. Temos vários serviços oferecidos aos cidadãos por meio da internet, onde podem acessar um determinado portal e verificar os serviços oferecidos em diversas áreas do governo (previdência, defesa, trabalho)”. Para Augusto Sherman, as vantagens desses serviços é que podem ser acessados de qualquer local e horário, o que, segundo ele, facilita, reduz custos, tempo na prestação de serviços e otimiza a gestão na administração pública.

O ministro avalia que, durante esses 14 anos, o Brasil chegou em um estágio de evolução considerado bom, no entanto, “ainda há muito o que fazer”. Augusto Sherman cita que a questão da infraestrutura para disponibilizar internet em um país continental é o maior desafio. “Requer investimentos altos. Há um programa nesse sentido de universalização da banda larga e isso requer investimentos também em data centers e organização.

A gestão de todo esse sistema de serviços de forma centralizada, é o que ainda precisa ser feito. Mas, claro, o Brasil é muito grande e essa infraestrutura vai avançar na medida dos recursos disponíveis”, destacou.

GOVERNANÇA DE TI Conforme o ministro do TCU, é indispensável a dependência da Tecnologia da Informação (TI) no governo eletrônico; portanto, destaca como necessário que se tenha nos órgãos públicos uma boa governança de TI para que os recursos possam, de fato, ser úteis à população.

“O TCU cobra isso efetivamente aos órgãos do governo federal, no que se refere à governança de TI. Os governos [federal, estadual, municipal] são, de certo modo, interconectados, quando é lançado um programa de banda larga, não é feito apenas pelo governo federal, é necessário participação dos estados e municípios nesse tipo de programa”.

GRANDES NOMES DO DIREITO

Evandro Lins e Silva (1912 – 2002) EX-MINISTRO DO STF

Nascido na cidade de Parnaíba, no Piauí, em 18 de janeiro de 1912, Evandro Cavalcanti Lins e Silva, ingressou na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro em 1929 e especializou-se em direito penal. Antes de tornar-se bacharel e já depois de formado, Evandro Lins trabalhou em vários jornais como A Nação, A Batalha, Diário de Notícias e O Jornal. Como advogado, exerceu a atividade até o ano de 1961 nos juizados criminais, no Tribunal do Júri, nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal (STF). Defendeu importantes processos que foram de grande repercussão à época, inclusive de caráter político.

Em outras funções, atuou como professor de História do Direito Penal e Ciência Penitenciária; foi correspondente da ONU no Brasil; membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil; procurador-geral da República; chefe do gabinete civil da Presidência da República; ministro das Relações Exteriores e do STF. Também foi autor de vários trabalhos jurídicos sobre os mais diversos temas, entre eles: crimes políticos, a liberdade provisória no processo penal, invisibilidade da ação e privatização das prisões, todos publicados em jornais, revistas técnicas e memoriais. Evandro Lins foi ainda presidente da Sociedade Brasileira de Criminologia; do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e da Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro.

Ele também participou da elaboração do Anteprojeto de Lei de Reforma da Parte Especial do Código Penal. Após aposentar-se como ministro, voltou às atividades na advocacia, onde participou do processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello como advogado dos presidentes da Associação Brasileira de Imprensa e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Tendo agregado muitas condecorações ao longo de sua carreira, o ex-ministro recebeu todas as honrarias em sessão solene no Palácio da Alvorada, no dia 12 de dezembro de 2002, onde também foi empossado membro do Conselho da República. Contudo, após cinco dias daquela data, veio a óbito aos 90 anos, na cidade do Rio de Janeiro.

Fonte: STF

DIVULGAÇÃO/INTERNET

A permissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que crianças de 12 anos possam trabalhar como gandulas durante os jogos da Copa do Mundo no Brasil tem gerado polêmica com as entidades que defendem os direitos da criança e do adolescente. Por conta disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá ingressar com ação civil pública com o objetivo de revogar essa decisão. Para o procurador do Trabalho, Rafael Dias, coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no MPT, essa permissão do CNJ é um retrocesso a um acordo firmado com a Confederação Brasileira de Futebol, que, em 2004, concordou em permitir apenas maiores de 18 anos ao trabalho de gandula. Ainda conforme o procurador, essa medida também fere princípios constitucionais, pois conforme a Constituição Federal não é permitido trabalho infantil antes dos 14 anos. Com 14 anos, podem trabalhar como aprendizes, e, aos 16 anos, contratados legalmente com carteira assinada.

Fonte: Agência Brasil

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DIREITO & JUSTIÇA

ALTERAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA

Projeto quer autonomia à polícia e mais proteção à vítima DIVULGAÇÃO

U

m novo projeto de lei para alterar a Lei Maria da Penha pretende dar mais autonomia à autoridade policial e maiores medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica. Em tramitação na Câmara dos Deputados, teve prazo de visto encerrado, no início de abril, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), apesar de apresentar pontos que cobririam brechas na atual legislação.

O projeto determina o afastamento imediato do agressor, inclusive proíbe a aproximação ao local de trabalho da vítima e dos filhos ou familiares. As medidas protetivas poderão ser aplicadas, também imediatamente, pelo delegado de polícia, que teria acesso às medidas aplicadas antes, tanto para às vítimas quanto ao agressor.

Outro destaque é a possibilidade de a vítima poder dirigir-se a qualquer delegacia mesmo que não seja especializada em crimes contra a mulher.

O deputado Bernardo Santana (PR-MG), autor da proposta, considera longo o prazo atual de 48 horas para que as medidas de proteção sejam expedidas pelo juiz. Segundo ele, muitas vezes, o agressor acaba encontrando tempo para fugir e evitar o flagrante. “O agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio”, afirma.

Ainda de acordo com o deputado, as vítimas correm mais riscos à violência doméstica nos finais de semana e após

Bernardo Santana - considera longo o prazo atual de 48 horas para que as medidas de proteção sejam expedidas pelo juiz expediente de trabalho, e são forçadas a aceitar a agressão ou registrar a ocorrência escondido, tendo que conviver com o medo. Para o parlamentar, “a experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões torna-se ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima”.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES No Ceará, as mulheres vítimas de agressão doméstica podem encontrar ajuda através

das Coordenadorias de Políticas Públicas para Mulheres, do governo do Estado e da Prefeitura de Fortaleza. Para a coordenadora executiva da coordenadoria da Prefeitura, Paula Castro, toda iniciativa com o objetivo de contribuir com o fim da violência contra a mulher é bem-vinda, entre elas esse projeto do deputado Bernardo Santana. “Consideramos que as inovações trazidas no bojo desse projeto darão mais celeridade a aplicação da Lei, uma vez que permite a autoridade policial tomar conhecimento de fatos determinantes para a prisão do

agressor, a exemplo da existência de medidas protetivas deferidas pelo juiz em favor da ofendida”, destaca.

Na avaliação da coordenadora executiva, a Lei Maria da Penha trouxe muitos avanços para a vida das mulheres, principalmente, no tocante ao que antes era considerado apenas um problema familiar e passou a ser encarado como uma questão de Estado, através da necessidade de desenvolver políticas públicas para erradicar essa situação. “A Lei trouxe muitos avanços para a vida das mulheres enquanto instrumento jurídico de proteção e afirmação da dignidade humana, na medida em que contribui para o empoderamento das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero”, avalia.

ATENDIMENTO ÀS MULHERES Segundo Paula Castro, a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos de Fortaleza, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, disponibiliza dois equipamentos que atendem às mulheres em situação de violência: o Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde e a Casa Abrigo Margarida Alves, este que além da violência doméstica e familiar, atende as que encontram-se em risco iminente de morte.

SERVIÇOS Endereço do Centro de Referencia da Mulher Francisca Clotilde Rua João Tomé 261 Monte Castelo Telefone - 3105 3723 Disque denúncias: 08002850880

Blitz da Saúde CAACE: valorização da vida!

A 7a edição da Blitz da Saúde CAACE foi realizada no dia 10 de abril, e atendeu 168 advogados (as) e servidores presentes no estacionamento do Fórum Clóvis Beviláqua.

Em parceria com a Unichristus – Centro Universitário Christus, foi possível durante o evento verificar o nível de glicemia no sangue, aferir a pressão, imunizar contra a Hepatite B e ainda, concorrer a um brinde oferecido pela Bancorbrás, empresa conveniada da CAACE. Para Júlio Ponte, presidente da CAACE, o objetivo da campanha é proporcionar o bem-estar, prevenir doenças e valorizar a vida! “Encontramos, hoje, advogados e advogadas nos quais não sabiam que estavam propensos a essas doenças e que agora irão procurar um médico para cuidar melhor da saúde. Buscamos realizar um bom trabalho para toda a classe advocatícia, e saibam que podem sempre contar com os valorosos serviços da CAACE”, disse.

Confira depoimentos dos advogados e advogadas que participaram: “A CAACE oferece ótimos serviços e esta ação é realmente muito boa, visto a correria diária de nossa profissão que não nos permite cuidar diariamente da saúde”, disse o advogado Dr. Helder Feitosa.

“A Blitz da saúde é muito boa, mais uma vez a CAACE está cuidado da Classe”, ressaltou o advogado Dr. Ricardo Barbosa Silva.

“Somos advogados privilegiados por ter esse trabalho tão importante para a nossa saúde. A CAACE está de nota 10!”, destacou a advogada Dr. Fátima Barros.

“Esta ação é muito importante, pois possibilita aos advogados um maior cuidado e conhecimento à saúde”, disse o advogado Dr. Fernando Franco.

Confirmado recurso que levará vacinação ao Interior do Estado!

EDUCAÇÃO BÁSICA

Senado aprova projeto de lei que cria residência pedagógica Assim como os estudantes de Medicina precisam passar pela residência para adquirir mais prática em uma determinada área, poderá ser para os professores de educação básica. Um projeto de lei, aprovado este mês pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal, determina a criação da residência pedagógica. No entanto, o projeto ainda será analisado na Câmara dos Deputados.

O relator do projeto e presidente da Comissão, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), modificou o texto original através de uma emenda que estabelece, para após a graduação, o cumprimento de 1.600 horas de vivência prática nas salas de aula pelo período de 200 dias letivos em um ano, e uma carga de oito horas por dia. Ainda conforme a emenda, a obrigatoriedade passa a ser estendida para professores da creche ao ensino médio.

Pelo projeto original, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MG), a residência seria para professores da educação infantil com uma carga horária mínima de 800 horas.

A proposta estabelece, ainda, uma bolsa de estudos, porém o valor não foi definido.

QUALIDADE DE ENSINO Blairo Maggi aponta que o Brasil enfrenta sérios problemas na qualidade de ensino, sobretudo na educação infantil, e justifica que, para o

jeto seja aprovado também na Câmara dos Deputados, uma audiência será marcada para que o tema seja discutido.

DIVULGAÇÃO

Blairo Maggi - aponta que o Brasil enfrenta sérios problemas na qualidade de ensino, sobretudo na educação infantil próximo decênio, a meta é a erradicação do analfabetismo, conforme está explanado no projeto de Plano Nacional de Educação, aprovado na Câmara dos Deputados no último 22 de abril. “Entre os muitos fatores que explicam essa deficiência, encontram-se não só a desvalorização sistemática que a carreira docente sofreu no País, mas também as modificações estruturais por que vem passando a formação desses profissionais”, disse.

O senador destaca, também, a qualidade duvidosa dos cursos superiores, principalmente os que são realizados no período noturno. Segundo ele, fica

difícil aliar teoria e prática.

Ainda conforme é lembrado pelo parlamentar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já estabelece o estágio de, no mínimo, 300 horas para professores da educação básica, porém ele enfatiza que “tem-se mostrado insuficiente para assegurar o preparo dos profissionais para a realidade escolar, especialmente na fase da alfabetização”.

O Sindicato dos Professores do Estado do Ceará (Sinpro) informou que o tema ainda não foi aprofundado pelos diretores e, por isso, ainda era inviável uma posição a respeito do assunto. Caso o pro-

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado no dia 22 de abril por uma Comissão especial na Câmara dos Deputados, é composto por 20 metas que têm como objetivo melhorar a educação no Brasil durante os próximos dez anos.

Além da erradicação do analfabetismo, o plano estabelece a ampliação do atendimento nas creches para crianças de até três anos; 50% das escolas públicas funcionando em tempo integral; investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação até finalizar o decênio; aumento no número de mestres (60 mil) e doutores (25 mil); e planos de carreira para profissionais da educação básica e superior públicas com piso salarial de referência nacional, definido pela Constituição Federal.

O plano também prevê a melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para que a média do ensino fundamental chegue a 6, atualmente é de 4,6. Segundo o presidente da Comissão, Lelo Coimbra (PMDB-ES), a expectativa é de que o texto seja sancionado ainda este mês de maio.

(Fonte: G1 Educação e Agência Brasil)

Recebemos a excelente notícia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, através do vice-presidente, Claudio Pacheco Prates Lamachia, e da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados – CONCAD, pelo presidente Paulo Marcondes Brincas, confirmando a verba de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para patrocínio das campanhas de vacinação das Caixas de Assistência dos Advogados. O recurso será dividido entre FIDA e Conselho Federal da OAB e será destinado em doses de vacinas para cada CAA. Para o presidente da CAACE – Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará, Júlio Ponte, com o recebimento da verba, a prioridade será destinar as Campanhas de Vacinação ao Interior do Estado. “A participação da advocacia nas campanhas vem crescendo cada vez mais. Já realizamos, com o apoio dos delegados, campanhas de vacinação em algumas subsecções, mas é preciso continuar avançando!

A Caixa prossegue o seu trabalho oferecendo mais saúde e uma melhor qualidade de vida a todos os advogados e seus familiares”, ressalta Júlio.

Ainda está sendo definido como este recurso será partilhado, mas a sugestão é para que o critério seja proporcionalmente de acordo com o número de advogados inscritos em cada Seccional.

CAACE - Rua D. Sebastião Leme, 1033 - Bairro de Fátima - (85) 3272.3412 – www.caace.org.br. Notícias para coluna - luizcarlosdecarvalho@gmail.com

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DIREITO & JUSTIÇA

POSSE NO TRT

O advogado Francisco José Gomes e a procuradora Regional do Trabalho Fernanda Uchoa foram empossados como desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região.

Empossandos com des. Tarcisio Lima Verde Júnior

Tarcisio Lima Verde Júnior com governador Cid Gomes, Ademar Mendes Bezerra e Angélica

Desembargador Cláudio Soares Pires cumprimenta governador Cid Gomes

Durval César de Vasconcelos Maia e Rossana Kopf

Desembargadores Fernanda Uchoa e Franzé Gomes emolduram o governador Cid Gomes

Gladson Pontes, Valdetário Monteiro, Fernanda Uchoa, Franzé Gomes e Carlos Alberto Fortes

Jefferson Quesado Júnior e Cláudio Soares Pires

Tomasinho Figueiredo Filho com Franzé Gomes e Fernanda Uchoa

Franzé Gomes e Dulcina Palhano

Djalma Pinto, Cândido Albuquerque e Jardson Cruz

Emanuel Furtado

Fernanda Uchoa com sua mãe

O Novo Modelo de Contratação de Soluções de TI Pela Administração Pública

N

A

Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva - Efeitos Jurídicos

o livro, são apresentadas, em detalhe, as diretrizes que informam esse novo modelo, quais sejam: o planejamento da contratação, o parcelamento do objeto, a realização de licitações distintas, a mensuração e o pagamento por resultado, a avaliação de qualidade, o controle efetivo da execução contratual e a reestruturação da carreira de pessoal de TI. Destaca-se ainda o debate acerca da modalidade licitatória adequada, bem como dos direitos de preferência aplicáveis às contratações de TI pelo setor público. Buscou-se o uso de linguagem acessível a todos os possíveis interessados: técnicos da área de TI, gestores, dirigentes do setor público, assessores, assessores jurídicos, auditores internos, fiscais de contrato, auditores de controle externo, advogados etc, de maneira a propiciar a compreensão do tema em todos esses segmentos profissionais e, com isso, de algum modo facilitar a comunicação entre eles.

o analisar os principais efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva, mormente a multiparentalidade, o livro indica, e tenta resolver, vários problemas que decorrem do seu reconhecimento, como a maneira de sua formação, se ela é direito só do filho, ou dos pais também se a afetividade deve ser recíproca, qual é a ação judicial que deve ser proposta para discuti-la se são devidos alimentos nesse modelo, se há direito sucessório se o parentesco socioafetivo liga o filho a todos os parentes do pai ou mãe, se há direitos previdenciários se essa parentalidade gera inelegibilidade eleitoral; se essa filiação pode ser impugnada, dentre outras questões.

Autor: Augusto Sherman Editora: Fórum Páginas: 262 Preço: R$ 59,00

Autor: Christiano Cassettari Editora: Atlas Páginas: 199 Preço: R$ 58,65

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DIREITO & JUSTIÇA

DIA DO TRABALHADOR

Falta de profissionais qualificados aumenta contratação estrangeira

H

oje, 1 o de maio, comemora-se o Dia Internacional dos Trabalhadores. No Brasil, a data, além de remeter à celebração de algumas conquistas, é também uma oportunidade para reivindicar por novas modificações no direito trabalhista.

Enquanto cresce o número de estrangeiros contratados no Brasil, brasileiros lutam por garantias como a redução da jornada de trabalho sem impactar em cortes salariais.

Segundo resultados da última pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a taxa de desemprego no País, relativos ao mês de março de 2014, as seis maiores regiões metropolitanas apresentaram uma queda de 5%. No mesmo mês do ano passado, a taxa foi de 5,7%. Ainda conforme a pesquisa, o número de pessoas ocupadas aumentou para um total de 22,9 milhões, e os desocupados somam 1,2 milhão.

Apesar de a taxa de desemprego ter caído, a falta de mão de obra qualificada ainda preocupa o mercado brasileiro, e muitas das vagas em aberto estão sendo preenchidas por profissionais estrangeiros.

Outro estudo, também divulgado este ano, mostra que 91% das empresas encontram dificuldades para contratar profissionais especializados. A pesquisa foi da Fundação Dom Cabral, que detectou a falta de trabalhadores qualificados com formações mais avançadas para atuar com o manuseio de equipamentos modernos, que tenham visão global e inglês fluente, por exemplo, como pré-requisitos. Para preencher essas vagas, as empresas podem investir em facilidades de cursos profissionalizantes para seus empregados ou optar pela contratação estrangeira, opção esta que vem crescendo consideravelmente.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre 2012 e 2013, a contratação de não brasileiros cresceu em 53%.

Conforme o MTE, ano passado foram assinadas 41,4 mil carteiras de trabalho para estrangeiros. O advogado Eduardo Pragmácio, mestre em Direito Trabalhista, explica como funciona esse tipo de contratação e quais são os procedimentos legais.

CONTRATAÇÃO ESTRANGEIRA Conforme o advogado, o estrangeiro que vem para

TIAGO STILLE

Eduardo Pragmácio - diz que a legislação brasileira tem se adaptado para ficar mais flexível quanto a vinda do trabalhador estrangeiro trabalhar no Brasil terá de ter, obrigatoriamente, a carteira de trabalho assinada e seguir a legislação trabalhista brasileira. Ele terá os mesmos direitos, como: férias, 13o salário, FGTS e outros benefícios. No entanto, para que a empresa possa contratar um profissional do exterior é necessário apresentar uma justificativa para o motivo da contratação.

Para o contrato ser efetivado, segundo Eduardo Pragmácio, o empregador brasileiro deve seguir as seguintes precauções: solicitar autorização de trabalho ao MTE, para que seja convertida em visto temporário para trabalho – neste momento, o órgão irá analisar a real necessidade da demanda e se não há chances em ser suprida por brasileiros; apresentar justificativa pelo motivo de

contratar profissional de outro país e possuir dois terços dos empregados brasileiros.

“Geralmente, a justificativa é a falta de mão de obra qualificada, e o MTE também irá verificar a proporção de trabalhadores estrangeiros e brasileiros na empresa, não é aceitável uma empresa só de estrangeiros, tem que ser respeitada uma preferência por trabalhadores brasileiros, mas tem que justificar. E quando fala do estrangeiro, tem que saber se ele tem correspondência com a experiência profissional exercida no exterior”, disse.

Todo este processo pode ser feito, agora, pela internet através do Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho a Estrangeiros (Certe) e o Sistema de Gestão e Controle

de Imigração (Migranteweb).

De acordo com o especialista, a legislação brasileira tem se adaptado para ficar mais flexível quanto à vinda do trabalhador estrangeiro.

“A burocracia que é grande, está, cada vez mais, tentando afrouxar para deixar mais fácil e prático, porque hoje o trânsito de trabalhadores é muito comum, há trânsito livre também no Mercosul. Mas, no Brasil, só pode trabalhar se tiver carteira assinada e ele [estrangeiro] precisa do visto de trabalho”, explica.

Ainda conforme Eduardo Pragmácio, após deferimento do MTE, o Itamaraty é informado, para que o visto seja expedido no país do trabalhador.

No Brasil, ele deverá solicitar a Cédula de Identidade do Estrangeiro (CIE) para obter a carteira de trabalho.

VISTOS DE TRABALHO Os vistos de trabalho temporário podem ter validade por até 90 dias; um ano e/ou dois anos com ou sem contrato de trabalho. O advogado lembra da questão da equiparação salarial, o trabalhador nacional deve ter direito a ganhar o mesmo valor que um estrangeiro, “a legislação não faz essa discriminação”.

Ainda de acordo com as explicações de Eduardo Pragmácio, o trabalhador estrangeiro deve chegar ao Brasil já com o contrato de emprego devidamente assinado. As normas brasileiras não permitem que o visto temporário, sem contrato de trabalho, seja transformado em permanente.

Somente poderão requerer essa solicitação aqueles com vínculos empregatícios de contratos superiores a dois anos. Lembrando, também, que o mesmo visto pode ser concedido aos familiares.

CONFLITOS JURÍDICOS TRABALHISTAS Qualquer tipo de conflito jurídico trabalhista deverá ser solucionado em base à legislação brasileira. Em caso de o empregador pedir demissão para voltar a seu país de origem ou migrar para outra empresa, seu FGTS fica retido por três anos.

Já se a empresa não quiser mais os serviços do trabalhador, “é obrigada a pagar as despesas relativas à repatriação. Ela traz o estrangeiro, se não quer mais tem que pagar tudo para que ele volte. Isso é uma condição do MTE e do Ministério das Relações Exteriores para trazer o trabalhador estrangeiro”, explica o especialista.

VISTOS DE ESTRANGEIROS PARA A COPA Para os profissionais que vêm ao Brasil devido à Copa do Mundo, a realizar-se em junho, as regras são outras.

Jornalistas, funcionários das Confederações e prestadores de serviços da Fifa deverão seguir as normas definidas pela Lei Geral da Copa. No caso, serão expedidas permissões de trabalho autenticadas pela Fifa com validade até 31 de dezembro de 2014 para permanência em terras brasileiras.

CONTRATAÇÕES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” Sobre as contratações dos cubanos para participarem do programa do governo federal, “Mais Médicos”, o especialista foi direto ao afirmar que “é a

maior aberração”. Segundo ele, “é a legalização da precarização de uma terceirização ilícita, porque, não tenho números exatos, mas o governo brasileiro paga por um médico cubano algo em torno de R$ 10 mil, só que esse trabalhador cubano vai receber cerca de 20% a 30% disso, o resto vai para o governo cubano. O trabalhador estrangeiro, no caso, não entra nesse esquema legal como os outros, de trabalhador empregado celetista, entra por um tratado internacional que vem como estatutário”.

PEC DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e aumentar o adicional da hora extraordinária de 50% para 75%, já se arrasta há 19 anos. Além da falta de consenso entre parlamentares, também há as divergências nas partes mais interessadas, trabalhador e empregador.

A proposta (231/1995), de autoria de Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Paulo Paim (PT-RS), foi apresentada à época em que os dois eram deputados federais. Em julho de 2009, havia sido aprovada na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho da Câmara dos Deputados, e desde então, a passos lentos, aguarda votação da Casa.

Sob o ponto de vista do advogado Eduardo Pragmácio, apesar de a medida ser considerada uma conquista importante para os trabalhadores, não irá gerar mais empregos.

“Vejo um preocupante paradoxo na atualidade brasileira: o número de desempregados diminui, ao passo que a contratação de estrangeiros aumenta! Isso evidencia o fenômeno da ausência de mão de obra qualificada no Brasil.

Para gerar empregos, é preciso diminuir a carga tributária sobre a folha de pagamento e qualificar os trabalhadores. Nesse sentido, o Brasil está tão atrasado quanto a tramitação da PEC 231/1995, pois aqui não se garante, especificamente, o direito da classe operária à formação profissional, largamente difundido na Europa”.

DIVERGÊNCIAS As centrais sindicais, pelo Brasil, em suas pautas de reivindicações, já cobrou do governo Dilma Rousseff que a PEC seja votada ainda este ano. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) posiciona-se contra a possibilidade da redução da carga horária. Para a Confederação, a proposta é denominada de PEC do desemprego, da informalidade e da inflação, pois, ao contrário, diminuindo a jornada de trabalho, os reflexos seriam sentidos na ampliação do desemprego. A CNC acredita, ainda, que as pequenas empresas seriam as mais afetadas por ter que arcar com um grande ônus.

Por outro lado, no Ceará, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), há tempos defende a aprovação da PEC. Inclusive, hoje, em comemoração ao Dia do Trabalhador, a CUT realizará uma carreata, a partir das 8 horas, que sairá em frente à Igreja Santa Edwirges com destino à Praia do Futuro. Entre as reivindicações, a principal será a cobrança pela jornada de 40 horas semanais.

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DIREITO & JUSTIÇA

NOVO CDC

Lei protegerá consumidor contra superendividamento

P

ara controlar o superendividamento do consumidor brasileiro, poderá entrar em vigor uma lei que pretende disciplinar as dívidas. Trata-se do projeto de lei 283/12 que faz parte da modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Pelo projeto, o consumidor terá a garantia de crédito responsável, educação financeira e tratamento para controlar grandes endividamentos. Segundo pesquisa realizada pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), divulgada no jornal O Estado no último 24 de abril, a inadimplência, no Estado do Ceará, teve uma elevação de 14,5% no mês de março comparado ao mesmo mês em 2013. O acumulado dos últimos 12 meses registrou alta de 12,3%.

Para o advogado Alex Machado, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará, essa modernização no tocante ao controle de dívidas faz-se necessário devido à vulnerabilidade do consumidor às ofertas de consumo. “O Código de Defesa do Consumidor à época de sua vigência, em 1990, não contava com a atual facilidade do consumidor em obter facilidade de crédito ou mesmo realizar compras pela Internet.

Certamente, esta dinâmica nas relações de consumo começou a preocupar, já que o cidadão brasileiro não possui qualquer educação financeira, e em sua grande maioria, pre-

TIAGO STILLE

Alex Machado - “É crucial conscientizar o consumidor por meio de atitudes não só de proteção legal, mas, principalmente, de educação para o consumo” judica a própria renda para pagar dívidas que chegam a ultrapassar seus próprios rendimentos”, considerou.

Ainda segundo ele, essa regulamentação é de extrema urgência para a proteção do consumidor, e destaca o trabalho intenso pelos órgãos de proteção ao crédito e ao consumidor, para que possam esclarecer e propor a cultura de educação financeira à sociedade. “É crucial conscientizar o consumidor por meio de atitudes não só de proteção legal, mas, principalmente, de educação para o consumo”, salienta.

RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS O projeto prevê definir

o “mínimo existencial” da renda após revisão e repactuação das dívidas. A soma das parcelas para o pagamento de dívidas não poderá exceder a 30% da remuneração mensal líquida, sob o intuito de preservar o mínimo existencial. Outra possibilidade será a de o inadimplente solicitar uma audiência com juiz para apresentar uma proposta de pagamento dentro do prazo máximo de cinco anos.

Alex Machado lembra que a remuneração, de natureza alimentar, é impenhorável, exceto para pagamento de pensão alimentícia. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro permite os des-

contos de até 30% das verbas salariais. Segundo ele, haverá ilegalidade somente se ultrapassar o limite de 30%. “O limite convencionado pelas decisões de nossas Cortes em jurisprudências não podem sofrer mudanças que proporcionem graves prejuízos aos consumidores. De toda forma, deve ser criteriosamente observada a proporcionalidade de descontos para que não venha ferir diretamente os rendimentos ou mesmo a dignidade do consumidor contratante. Observando os critérios legais, não há o que se expor ainda sobre inconstitucionalidade da pretensa norma de modernização do CDC”, explica.

NO CEARÁ

Devedores de pensão alimentícia terão nomes inscritos no SPC/Serasa Além de ter a prisão decretada, o devedor de pensão alimentícia no Estado do Ceará terá o nome incluído na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) – Serasa. A medida começou a vigorar no dia 16 de abril.

O provimento (01/2014) foi editado, no último dia 14, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará por iniciativa da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE). De acordo com o presidente da Comissão, Marcus Duarte, isso impedirá de o devedor realizar financiamento, empréstimos ou compras no carnê ou crediário. Para ele, é um modo de ajudar as crianças que precisam dos alimentos.

Conforme o advogado explica, o provimento tem por objetivo agilizar a execução da obrigação. Sem a necessidade da ajuda de um advogado ou defensor público, a parte interessada – podendo ser mãe ou responsável alimentício, pode solicitar a certidão da dívida judicial na vara em que o processo encontra-se em tramitação – constando os dados da ação e valor, e depois levar para protestar em cartório.

Lembrando que os valores gastos no cartório serão cobrados junto à dívida alimentícia. Após o protesto, o devedor será comunicado dentro do prazo de 72 horas, se não houver pagamento, automaticamente, o nome segue para o cadastro de inadimplentes.

“Isso pode diminuir os processos. Se a pessoa pagar, logo, a dívida é extinta e a execução acaba”, salienta.

TIAGO STILLE

Marcus Duarte explica. “Essa medida tem a contribuir, visto que a prisão do devedor, muitas vezes, não atinge o objetivo devido ou o mesmo não é localizado” O presidente da Comissão acredita que, com este provimento, mais de seis mil ações do tipo poderão ser lavradas com o protesto. Segundo ele, essa medida tem a contribuir, visto que a prisão do devedor muitas vezes não atinge o objetivo devido, principalmente, à dificuldade em

localizá-lo, podendo omitir-se ou esconder-se, e até mesmo a carência de pessoal para cumprir os mandatos. “Com a violência que está aí, o pessoal não está cumprindo nem os mandatos de quem é homicida, imagina os de devedores de pensão”, advertiu.

Marcus Duarte lembra,

ainda, que o objetivo da prisão para o inadimplente de pensão é diferente da prisão penal, no caso não cumprirá pena, “tanto que se tiver o mandado da prisão e a pessoa for no banco, fizer o pagamento e levar o comprovante para o juiz, ele revoga o alvará de prisão, o objetivo é só pagar”.

O advogado acredita que esta nova medida irá evitar muita prisão, e ainda segundo ele, hoje, as pessoas têm um medo maior de ficar sem crédito na praça a ser preso.

NOVO CPC PREVÊ MAIS OPORTUNIDADES AOS DEVEDORES Um dos pontos do novo Código de Processo Civil (CPC) prevê mais chances para o devedor de pensão alimentícia quitar o débito e punições menos severas. De acordo com a proposta, passa, de três para dez dias, o prazo para a parte que deixar de conceder o benefício realizar pagamento.

Outros destaques da nova regra é que a prisão deverá ser em regime semiaberto.

Sendo assim, o detido poderá ausentar-se da cela durante o dia para poder trabalhar e retorna à noite para dormir.

O tempo para manter-se preso continua o mesmo, de no mínimo um mês e máximo de três meses. O devedor só irá a regime fechado em caso de reincidência. O texto também prevê que a prisão deve ocorrer em celas separadas daqueles que cometem crimes, caso haja ausência de vagas, o juiz deverá conceder prisão domiciliar ao devedor.

Coordenação do Sistema Carcerário do CFOAB realiza audiência pública em Fortaleza

A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB e a Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE promoveram, na manhã da última sexta-feira (25), uma audiência pública sobre os principais problemas relacionados ao sistema carcerário no Estado. Enquanto esteve no Ceará, a Coordenação visitou a Delegacia de Capturas de Fortaleza onde verificou a precariedade da estrutura do local e a insegurança a qual estão submetidos os servidores. Já na Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) 1, em Itaitinga, a Coordenação teve acesso negado. Participaram do debate o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro; o presidente, o vice-presidente e o secretário geral da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Adelson Rocha (MG), Márcio Vitor Albuquerque (CE) e Umberto D’Urso (SP), respectivamente. Esta é a primeira vez que a Coordenação do CFOAB realiza uma audiência fora de Brasília.

Advogados aprovam sistema de reclamação on line Advogados da capital e interior participaram do lançamento da ferramenta on line da OAB-CE, Queremos Ouvir Você, criada para acolher reclamações de desrespeito às prerrogativas da classe. O ato de apresentação foi realizado pelo presidente da Secional, Valdetário Andrade Monteiro, do secretário Geral, Jardson Cruz, da secretária geral adjunta, Roberta Vasques, do tesoureiro, Marcelo Mota, e do presidente da Subseção de Quixadá, Gladson Nascimento. O sistema foi desenvolvido para atender uma sugestão dos presidentes de subseções, feita durante o Colégio de Presidentes. Valdetário Monteiro destacou que o novo serviço vai, pela primeira vez, quantificar os problemas e localizar onde eles ocorrem. “Essa ferramenta vai auxiliar principalmente as subseções do interior, onde os advogados mais sofrem com todo tipo de problema”, afirmou.

“Desta forma, estaremos também ajudando o Poder Judiciário, com uma radiografia da Justiça no Estado”, argumentou.

OAB-CE quer a retomada de realização diária de audiências nas Varas do Trabalho

Na tarde da última quarta-feira (9), a Diretoria da OAB-CE, a Diretoria da Comissão de Direito do Trabalho, o Centro de Apoio e Defesa do Advogado e a ATRACE estiveram reunidas com a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e com a Diretoria da Amatra. Na pauta de discussões, a não realização de audiências às sextas-feiras, prática adotada por algumas Varas do Trabalho da Capital, a morosidade no agendamento de audiências (audiências sendo designadas para o segundo semestre de 2014), a determinação judicial de que as partes formulem os cálculos do processo, a não liberação de alvarás de FGTS em nome do advogado por parte de alguns Magistrados e o arquivamento definitivo de execuções sem observância ao arquivamento provisório.

Encontro dos Advogados do Sertão terá duas conferências e cinco painéis Cinco painéis compõem a programação do I Encontro dos Advogados do Sertão, que será realizado nos dias 15 e 16 de maio, no Centro de Convenções do Cariri, no Ceará. O Encontro coloca em pauta, pela primeira vez, temas relacionados com a advocacia e a cultura dos sertões, além de questões de interesse do advogado que atua fora dos grandes centros urbanos. A abertura será às 18 horas do dia 15, com a palestra do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, sobre os Aspectos Geográficos e Históricos para a Cultura do Sertão. As inscrições estão abertas no site www.oab.org.br, com preços subsidiados de R$ 25,00 para estudantes de Direito e de R$ 50,00 para advogados e outros profissionais interessados.

Centro de Apoio da OAB-CE oferece atendimento via Whatsapp O Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA) oferece mais um canal de comunicação com os advogados. Agora, o contato pode ser realizado através do aplicativo Whatsapp (85 9111.5533), além do serviço gratuito 0800 085 0800. O CADAA integra a OAB-CE e foi criado para oferecer suporte aos advogados que estão sendo tolhidos, naquilo que diz respeito aos direitos e prerrogativas profissionais, minimizando as dificuldades que possam encontrar e garantindo um melhor desempenho na atividade profissional do advogado.

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