Rio de Janeiro, 09 de julho de 2015. Excelentíssima(o) deputada(o) da Frente Parlamentar da Primeira Infância, A Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) lamenta que a PEC 171/93 tenha sido aprovada em primeiro turno no Plenário da Câmara com amplo apoio de deputados que compõe a Frente Parlamentar da Primeira Infância. Por meio desta, pedimos que os deputados que votaram a favor da redução da maioridade penal reavaliem suas posições, atendam aos apelos da sociedade civil organizada e votem contra a PEC 171/93 no segundo turno da votação da Emenda Aglutinativa. A RNPI - foro de articulação de mais de 160 organizações que atuam na defesa, promoção e garantia dos direitos de crianças até os seis anos - tem dado apoio a essa Frente Parlamentar por acreditar na importância do Congresso Nacional na defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Reforçamos que a proposta de redução da maioridade penal não diminui, antes agrava a violência sofrida por crianças e adolescentes, cujos índices de mortalidade são o dobro dos já altos índices registrados para a população brasileira. Nossas prisões contém a terceira maior população carcerária do mundo, em condições sub-humanas, com taxas de reincidência de 70%. Prender adolescentes não solucionaria o problema do combate ao crime. Certamente, o agravaria. A sociedade civil organizada está atenta e mobilizada contra o retrocesso que a redução da maioridade penal representa. Em anexo, listamos mais de 200 organizações que se manifestaram publicamente contra a PEC 171/93. A RNPI e seus diversos especialistas colocam à disposição dos senhores deputados toda sua experiência e conhecimento, que fundamentam a posição contrária à redução da maioridade penal. Reforçamos o pedido para que os deputados da Frente Parlamentar da Primeira Infância votem contra a PEC 171/93 no segundo turno da votação da Emenda Aglutinativa. Vamos oferecer aos adolescentes que cometem atos violentos a verdadeira oportunidade de reparar o mal e reconstruir sua visão da sociedade por meio de ações socioeducativas de acordo com a concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atenciosamente,
Claudius Ceccon Coordenador da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância
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