Mediando Conflitos

MEDIANDO CONFLITOS DEMANDANDO PROGRAMAS SOCIAIS MOBILIZANDO A COMUNIDADE

M贸dulos II, III, IV - Textos B谩sicos

MEDIANDO CONFLITOS DEMANDANDO PROGRAMAS SOCIAIS MOBILIZANDO A COMUNIDADE

M贸dulos II, III, IV - Textos B谩sicos

REALIZAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À POBREZA (SEDES) Secretário

Valmir Carlos da Assunção Coordenação Geral do Projeto Mulheres da Paz

Heloiza Egas

ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS MÓDULOS II, III e IV AVANTE - EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL Coordenação Pedagógica

Ana Luiza Oliva Buratto Subcoordenações

Deborah Kotek Selistre Osorio Fabiane Brazileiro Paranhos Neves Judite Amélia Lago Dultra Produção de Textos

Guilherme Dalla Rosa Osorio José Carlos Dantas Meirelles Leila Tibiruçá Carvalho Nereida Mazza Espiríto Santo Rita Lelis Roger Artur Buratto Ticiana Mesquita Hupsel Revisão

Maria Clarice do Prado Valladares Silva Ilustrações

Luis Augusto Gouveia Projeto Gráfico e Editoração

KDA Design A946m

Avante - Educação e mobilização social Mediando conflitos, demandando programas sociais, mobilizando a comunidade: módulos II, III, IV - textos básicos / Avante - Educação e mobilização social; ilustrado por Luis Augusto Gouveia; revisado por Maria Clarice do Prado Valladares Silva. - Salvador, 2009. 72 p.: il. 1. Sociologia. 2. Comunidade - Desenvolvimento - Participação do cidadão. 3. Política Social. Título. CDD 301

Jovenice Ferreira Santos – Bibliotecária CRB-5/1280

r e h l u M Cara z, da Pa

Em primeiro lugar, queremos saudar a competência, o interesse e a motivação com que você vem participando de todas as atividades de nosso Curso. Esperamos que o material referente ao Módulo I tenha sido – e continue sendo – de utilidade para você. Agora, passamos às suas mãos mais 20 textos a serem utilizados como parte dos Módulos II, III e IV. Permita-nos repetir as sugestões que fizemos com relação ao material do Módulo I: - Leia, anote, reflita, relacione com problemas pessoais seus e de sua comunidade. Critique. E venha trocar ideias com os educadores e educadoras, colegas, coordenação, com quem achar conveniente. De nossa parte, continuamos à sua disposição para oferecermos a colaboração que você considerar necessária.

Grande abraço e, mais uma vez, boas vindas. Coordenação e equipe técnica do Projeto

Mulheres da Paz Dados Pessoais e da Comunidade DADOS PESSOAIS Nome:

Tel.:

End.:

Cel.:

CEP:

Cidade:

E-mail:

Estado:

Grupo sanguineo:

DADOS DA COMUNIDADE Território:

Principais bairros abrangidos:

Meu bairro de moradia:

Principais serviços ou equipamentos públicos e comunitários existentes no meu bairro:

Como vejo o meu bairro (principais características):

Rh:

PROJETO MULHERES DA PAZ ÁREA DE ABRANGÊNCIA E PÚBLICO-ALVO: 700 Mulheres da Região Metropolitana de Salvador

Salvador

400 mulheres

São Cristóvão e Tancredo Neves / Beiru (23ª CIPM)

Lauro de Freitas

100 mulheres

Itinga, Areia Branca, Caji, Vida Nova e Portão

Camaçari

100 mulheres

PHOC I, II e III

Simões Filho

100 mulheres

Ponto Parada

EIXOS DO PROJETO:

Emancipação e empoderamento feminino

Diferenciação no trato da violência

Integração de políticas de segurança com ações sociais

Transferência de renda

Inclusão socioprodutiva

Mulheres da Paz Sobre o Curso O CURSO Objetivo geral As participantes se capacitarem para uma atuação qualificada em suas comunidades com vistas à construção e ao fortalecimento de redes sociais de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e urbana, principalmente aquelas envolvendo adolescentes e jovens. Objetivos específicos As participantes desenvolverem competências que lhes permitam: desempenhar ações políticas e socioculturais nas suas comunidades, bem como a realização de diagnósticos territoriais envolvendo: mapeamento dos problemas, identificação de famílias que necessitem de acompanhamento, equipamentos existentes, dentre outros aspectos; atuar como mediadoras sociais na prevenção e redução de violências doméstica e urbana utilizando-se de técnicas de mobilização social e formação de lideranças em campanhas temáticas, reuniões socioeducativas, palestras, oficinas e outras ações semelhantes; estimular uma cultura de paz, bem como a integração de jovens às ações do PRONASCI e a projetos sociais da comunidade; acompanhar jovens ao longo do seu percurso social formativo, contribuindo para a integração e a efetivação das políticas de resgate e sua inclusão social na família e na comunidade; identificar e encaminhar demandas por serviços de utilidade pública e rede de proteção social.

ORIENTAÇÃO TEÓRICO-METODOLÓGICA Pressupostos Nenhuma ação educativa é única, devendo ser compreendida como apenas uma, dentre muitas, pois sempre haverá ações anteriores e posteriores a ela. A aprendiz é quem constrói o seu conhecimento. É fundamental não ignorar as características das aprendizes adultas e, consequentemente, desenvolver e utilizar estratégias condizentes com o seu perfil. A reflexão constante sobre a prática é uma necessidade do processo de educação permanente.

METODOLOGIA BÁSICA OFICINAS

CARGA HORÁRIA

CH TOTAL

1 Compreendendo a relação indivíduo-sociedade

(1 a 16) = 16

48 horas

2 Mediando conflitos

( 18 a 27) =10

30 horas

3 Demandando Programas Sociais

(28 a 41) =14

42 horas

4 Mobilizando a comunidade

( 42 a 50 ) = 8

24 horas

48 oficinas

Total Geral

144 horas

MÓDULOS

TOTAL

Obs: A carga horária total prevista, de 150 horas, será integralizada com a realização de dois seminários de integração , com 3 horas de duração, com a participação das Mulheres da Paz dos quatro municípios envolvidos. O planejamento dos 4 módulos e 48 oficinas foi feito com base nos conteúdos programáticos indicados nos eixos temáticos: relações sociais e direitos humanos; mediação de conflito e cultura da paz; questões de identidade e políticas públicas, constantes no Projeto. Foram também observados os seus objetivos específicos, a orientação teórico-metodológica que se pretende adotar no projeto, que leva em conta o perfil da aprendiz e sua participação ativa no processo de desenvolvimento de suas competências.

PLANO DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA 1. Identificação do perfil de moradores: idade, escolaridade, ocupação, renda 2. Levantamento de informações necessárias ao mapeamento dos serviços públicos e comunitários por território 3. Análise e sistematização das informações levantadas 4. Planejamento das ações: Mobilização da comunidade Mediação de conflitos Acompanhamento e apoio aos jovens expostos à violência urbana Encaminhamentos de demandas da comunidade à rede de proteção social Estímulo à cultura de paz a envolvendo: palestras, troca de experiências, práticas de direitos humanos Atuação como agentes de interlocução entre a comunidade e o Estado

ASSIDUIDADE/PONTUALIDADE Contamos com sua assiduidade, pontualidade e também com sua responsabilidade como uma Mulher da Paz, durante todo o curso. Nesse período você deverá ter, pelo menos, 75% de frequência nas atividades do Projeto (oficinas, seminários e ações na comunidade).

Mulheres da Paz Sobre o Curso CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

EIXO TEMÁTICO

ASSUNTOS

Ética e valores humanos: para que e a quem servem os direitos humanos?; Diversidade sócio-cultural: gênero, raça, gerações, religiões, necessidades especiais; Relações Sociais e Direitos Humanos

Questões de legislação: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal de 1988, Estatuto da Igualdade Social, Lei Maria da Penha; Participação cidadã e controle social - formação de lideranças, organização coletiva, mobilização social.

Conflitos e situação conflitiva; Mediação, papel do mediador, princípios, etapas e cuidados: conflitos mediáveis e não-mediáveis; Diferença entre mediação de conflitos e processo judicial; Mediação de Conflitos e Cultura de Paz

Experiências de mediação no Brasil e na Bahia; Violência, não-violência e agressividade - conceito, tipos de violência; Legislação brasileira e acesso á justiça; Modos de enfrentamento a violência e Cultura da Paz: formação de redes contra a violência.

Meios de comunicação, cultura e disseminação da informação; Questões de Identidade

Estereótipos, preconceitos e discriminação de raça, gênero, sexualidade e religião; Identidade Social - quem sou eu e qual o meu papel - na família, comunidade, Projeto, na cidade e no mundo; Relações sociais de gênero, direitos sexuais e reprodutivos e empoderamento feminino.

Estruturação de políticas públicas na Bahia e no Brasil: inclusão e exclusão, acessibilidade. A quem servem as políticas públicas?; Contextualização PRONASCI - histórico e ações; Apresentação e compreensão dos objetivos do Projeto Mulheres da Paz; Políticas Públicas

Programas sociais no estado da Bahia: educação, juventude, geração de emprego e renda, saúde, políticas afirmativas, inclusão social; Direito à cidade; questões sócio-ambientais; direito à saúde; SUAS, equipamentos sociais e redes sócio-assistenciais no estado da Bahia; Empreendedorismo e formas de associativismo.

Mulheres da Paz Sumário

MÓDULO II | MEDIANDO CONFLITOS Conflito e situação de conflito

Mediação de Conflitos

Atuação das mediadoras

Processo de Mediação: técnicas de resolução de conflitos na comunidade

Experiências de Mediação Violência e Cultura da Paz

26 30

Ética do Cuidado

MÓDULO III | DEMANDANDO PROGRAMAS SOCIAIS Legislação brasileira e acesso à justiça

Políticas Públicas

Programas Sociais no Estado da Bahia - Educação

Programas Sociais no Estado da Bahia - Saúde e SUS

Programas Sociais no Estado da Bahia- Assistência Social e SUAS Políticas Públicas para Juventude: Principais Programas na Bahia

47 51

Inclusão e exclusão social: ações afirmativas e acessibilidade

Direito à cidade e questões socioambientais

MÓDULO IV | MOBILIZANDO A COMUNIDADE Meios de comunicação

Participação cidadã , mobilização e controle social

Liderança e trabalho coletivo

Empreendedorismo e formas de associativismo

MÓDULO II TEXTOS BÁSICOS

MEDIANDO CONFLITOS

Mulheres da Paz Conflito e situação de conflito

“Falar de conflito é falar de vida” (SAMPAIO; NETO, 2007:24)

Em nosso cotidiano, normalmente, percebemos o conflito como algo negativo, damos ênfase quase exclusiva às situações de perdas e sofrimentos por ele geradas. Mas o que é “conflito”? O que ele significa? Será que ele é sempre negativo? O conflito revela oposições e confrontos de ideias, crenças, valores e forças, ou seja, é como um conjunto de propósitos, processos, métodos ou condutas divergentes, que não seguem uma mesma direção. O conflito ocorre em todas as esferas do relacionamento humano, seja por motivações internas - relacionadas aos sentimentos e pensamentos (crenças, princípios e conceitos) de cada um - ou externas - geradas por outras pessoas, grupos ou situações. Por isso, os conflitos estão presentes em diversas circunstâncias: nas relações familiares, nas organizações, no trabalho etc. Dessa forma, falar de conflito é pensar em algo que faz parte da vida dos seres humanos, pois é também através dele que a evolução e o crescimento ocorrem. O nascimento de um ser humano, por exemplo, pode ser visto como um tipo de conflito presente no ciclo de vida. Ele sai de uma situação já conhecida, no conforto intrauterino, e passa a enfrentar outras situações no desafio de vir à luz, com todos os desconfortos que essa evolução proporciona. Outras situações que acontecem em nossas vidas também podem ser exemplos de conflitos, como a mudança de endereço, de ciclo de amizades, de escola ou de um trabalho. Isso porque deixamos uma posição já conhecida, de um ambiente ou pessoas de quem já sabemos o que esperar e nos deparamos com algo novo, misterioso, que pode gerar satisfação, mas também desprazer. Assim, se o conflito ocorre a qualquer ser humano, o que é ele então? O conflito pode ser encarado como manifestação ou instrumento de mudanças no comportamento humano e nos relacionamentos que vão sendo estabelecidos ao longo da vida. É um processo dinâmico, que pode trazer modificações para todas as pessoas nele envolvidas. Desse modo, a violação do contrato psicológico pode constituir um conflito. Por contrato psicológico entendese aquele que é estabelecido em toda relação humana a

PROJETO MULHERES DA PAZ - Mediando Conflitos

partir de nossas expectativas, manifestas ou não, em relação a uma série de aspectos. Uma vez que com o passar do tempo ocorrem mudanças nas expectativas e nos interesses das pessoas e das organizações, essa mudança pode ser geradora de conflito. Por exemplo, numa relação familiar espera-se fidelidade, respeito, compreensão, atenção. Quantas vezes brigamos porque uma outra pessoa não nos deu a atenção que queríamos, mas nunca dissemos ou falamos para ela o que desejávamos? Cobramos algo que nunca foi falado, mas, no nosso contrato psicológico, achávamos que isto estava presente e, assim, esperávamos que ocorresse. Os conflitos, portanto, encontram-se associados às mudanças, e as características que envolvem estas mudanças influenciarão muito na manifestação do conflito. A mudança irá afetar a percepção de cada indivíduo sobre uma determinada situação. Os conflitos que acontecem na adolescência, por exemplo, podem ser encarados como destrutivos por algumas pessoas e, por outras, como uma oportunidade de renascimento e de construção de novas relações sociais (como amizade, por exemplo). Portanto, de uma mesma situação, podem-se obter diferentes visões sobre a natureza do conflito, dependendo das percepções que as pessoas tenham sobre o mundo, dos seus interesses, expectativas, valores, crenças... Nos conflitos pode haver ainda o envolvimento dos mais diferentes elementos, como relacionamentos interpessoais, bens (patrimônios, direitos...), poder, princípios, valores, crenças, etc. Esses elementos estão, muitas vezes, distantes de serem comparáveis entre si, já que envolvem valores emocionais, além dos econômico-financeiros. Ou seja, depende de cada pessoa, de que sentimentos e emoções ela associa a cada situação, sendo que o que é importante, ou gera sofrimento para um, pode não ter o mesmo significado para outra pessoa. Também se deve considerar que o conflito nem sempre se instala na vida das pessoas da noite para o dia, pois pode ser um processo histórico, que vai se desenvolvendo com o passar do tempo. Inicia-se com algum desconforto interno, do qual, muitas vezes, nem nos damos conta. À medida que outra pessoa vai manifestando uma vontade contrária à sua, dá-se o conflito. As pessoas envolvidas nessa situação tentam se beneficiar, atendendo às suas expectativas e interesses, até que uma parte procura provocar mudanças a seu favor em detrimento da outra.

O conflito, quase sempre está na raiz de mudanças pessoais e sociais, promovendo um maior autoconhecimento, reforçando ou questionando algumas regras em nossa sociedade. Por isso, o conflito deve ser encarado como algo construtivo, gerador de mudanças. Pode, porém, trazer consequências destrutivas, a depender dos mecanismos utilizados para resolvê-lo. Neste sentido, o conflito se torna prejudicial quando os meios utilizados para sua resolução são inadequados. Para a resolução do conflito, pode-se recorrer à facilitação da comunicação entre os envolvidos, no sentido de esclarecer as expectativas e insatisfações de cada um. Pode-se, também, buscar a intervenção de

Em grupo, discuta sobre a ilustração a seguir:

outras pessoas que possam colaborar a partir da utilização de teorias e técnicas apropriadas, a exemplo daquelas usadas em processos de negociação e de mediação, que buscam o entendimento e o consenso entre as pessoas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SAMPAIO, Lia Regina C.; BRAGA NETO, Adolfo B. O que é mediação de conflitos. São Paulo: Brasiliense, 2007. (Coleção primeiros passos; 325) SERPA, Maria de Nazareth. Teoria e Prática da Mediação de Conflitos. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 1999.

Como o texto diz, conflito pode ser positivo. Pense em exemplos de conflitos vivenciados que tiveram consequências positivas. Pense, por outro lado, exemplos de conflitos que não foram positivos, pela maneira como foram resolvidos. Explique.

http://sweet.ua.pt/~pf/Conflitos/conflit2.gif

Minha autoria

PROJETO MULHERES DA PAZ - Mediando Conflitos

Mulheres da Paz Mediação de Conflitos

Durante as oficinas das quais participou, você teve oportunidade de discutir questões tais como ética, cidadania, violência e conflito. Quando se fala a respeito de conflitos, surge a dúvida: como resolvê-los? Colaborar para a redução da violência em nosso bairro é um dos nossos papéis (lembre-se de que a violência é fruto de diferentes tipos de conflito). De que forma atuar? E como ajudar?

aprendendo umas com as outras. Vamos também conhecer os aspectos teóricos da Mediação e entender seu funcionamento. Assim, teremos instrumentos para estudar, analisar e organizar nossas experiências anteriores, aprender técnicas que funcionam, aprender a buscar ajuda no tempo e lugar certos, para atuar firme e efetivamente na comunidade.

Você já deve ter ouvido estas palavras: Conciliar, Negociar, Mediar, Árbitro, Mediador, Conciliação, Mediação. Todas se referem às chamadas Formas Alternativas de Resolução de Conflitos, em que pessoas são preparadas para “gerenciar” os conflitos de forma mais rápida, mais barata, muitas vezes gratuita, evitando a necessidade de se buscar a Justiça. É preciso haver, contudo, uma “combinação” anterior, para que as partes envolvidas aceitem o gerenciador do conflito. Lembrando que essas Formas Alternativas estão sendo utilizadas cada vez mais para melhorar a vida das pessoas, vamos nos concentrar na Mediação – um dos principais papéis das Mulheres da Paz.

Mediação:

Agora, pare e pense: a mulher passa a vida toda fazendo o papel de mediadora. Desde criança e adolescente, quando tenta ajudar a resolver os problemas em casa: as brigas entre os irmãos, as desavenças entre os pais; na escola, normalmente são as garotas que assumem a “liderança” na tentativa de buscar o entendimento entre as partes. E, quando chega à fase adulta e torna-se mãe, passa a ser mediadora entre os filhos, entre os filhos e os pais, entre os filhos e os amigos, e por aí vai ... Na comunidade, ao assumir o papel de Mediadora, você vai se utilizar de todo o aprendizado dessa capacitação informal, desenvolvida ao longo de sua vida, que construíram sabedoria, intuição, imparcialidade e, o mais importante, a forma de você se comunicar. Como Mediadora, você vai precisar convencer pessoas. Um conflito só cessa quando os conflitantes realmente desejam que isso aconteça. E, antes ainda, o processo só se inicia quando o clima de conflito é quebrado. Então, você precisa entender o fato em si (o conflito), de que forma ele ocorreu (o clima) e analisar muito bem qual será o seu papel (o negociador) e como você vai proceder – para que as partes, por si mesmas, queiram resolver o problema (a negociação). Parece complexo, mas não é. Vamos transportar para a sala de aula, sua maneira de fazer mediação no dia-a-dia, vamos trocar experiências,

PROJETO MULHERES DA PAZ - Mediando Conflitos

O que é e como acontece Mediação é um processo de resolução de conflitos que só acontece quando se pretende cessar o clima de conflito que surgiu entre duas partes, para que elas mesmas resolvam a questão existente com a ajuda de um facilitador (mediador). As partes precisam ter disposição para solucionar o problema, aceitar o mediador e, principalmente, ter a crença de que detêm o poder de decisão a respeito de suas próprias vidas. É por isso que esta e as demais Formas Alternativas de Resolução de Conflitos são consideradas formas de autocomposição. Percebemos, então, que há três aspectos inerentes à Mediação: voluntariedade (vontade das partes), confiabilidade (confiança entre as pessoas) e autodeterminação (capacidade de decidir por si mesmo). Se faltar uma destas características, o processo não se concretiza. A Mediação de Conflitos é utilizada também como forma de prevenção. Nesse sentido, mediadores devem atuar junto à comunidade, ou seja, na raiz do problema. São comuns situações cujos conflitos se iniciam por problemas não tão graves, mas que, se não houver uma ação ou intervenção imediata, podem culminar em tragédias. O mediador atua, então, de maneira firme e rápida, lembrando, porém, que a solução será dada pelos participantes do conflito. É importante registrar que não há perdedor na Mediação – ambas as partes saem da situação conflitiva como ganhadores. O objetivo não é um acordo – o que se pretende alcançar é a TRANSFORMAÇÃO no comportamento e na relação entre os conflitantes. Espera-se que possam, por si só, “compor” e resolver seus futuros conflitos. Este é um papel desafiador, pois lida com a transformação de valores, atitudes e comportamentos das pessoas e da comunidade. Assim, a Mediação Social ou Comunitária estimula a solidariedade e a autodeterminação das comunidades. As mudanças deverão acontecer a médio e longo prazos, mediante o fortalecimento da comunicação e o

melhoramento do nível de compreensão entre as pessoas. Natural e consequentemente, elas vão aprender a administrar, de forma pacífica, os conflitos interpessoais que surgirem no decorrer da vida em comunidade.

sabemos que, em sua volta, existem componentes materiais, emocionais, sociais. A sentença não cessa o conflito. O outro, aquele que não apresentou bons argumentos, é o perdedor. Muitas vezes ele não se conforma, e o conflito continua.

Daí se dizer que a Mediação baseia-se em duas culturas complementares:

Na década de 70, a sociedade começou a buscar alterações que facilitassem o acesso à Justiça e que ocorressem levando-se em conta o ser humano, e, consequentemente, a melhoria das relações sociais envolvidas nas disputas. Os processos de conciliação passam a ser considerados relevantes por sua capacidade de realizar os interesses das partes em compor suas diferenças interpessoais. Em 1995, pela primeira vez, novas técnicas, novos ambientes, novas percepções são introduzidas nas práticas de Justiça, favorecendo o entendimento e o relacionamento interpessoal.

Cultura da Paz – que se baseia no amor, no altruísmo, na celebração da comunidade dos homens e da vida e fundamenta-se na ética do Cuidado. Cultura da Cidadania Responsável - que pressupõe compromisso com a estabilidade democrática, a existência digna, a igualdade de oportunidades e a liberdade. Os conflitos que mais comumente são resolvidos à base da Mediação são os seguintes: conflitos de gênero; conflitos de propriedade e posse; conflitos de vizinhança; conflitos de relações de consumo; conflitos familiares e conflitos raciais. Pesquisa realizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal revela que pessoas que buscam a Mediação, após o encerramento do processo de autocomposição, sentem-se mais fortalecidas para, futuramente, resolver os conflitos de forma satisfatória, por si mesmas, ou para impedir o surgimento de outros. A Mediação e o Processo Judicial Do ponto de vista das partes, a diferença mais significativa entre a Mediação e o Processo Judicial é o seu resultado: no Processo Judicial, há um ganhador e um perdedor; na Mediação, ambos são ganhadores. No Processo Judicial, as intervenções na realidade processual e no conflito são quase sempre executadas por advogados. As partes veem seu papel diminuído e os principais atores são os procuradores que contratam. Busca-se resolver o conflito conforme a legislação existente, considerando-se parte vencedora aquela que apresentou argumentos consistentes para “explicar” a razão do conflito (o objeto da contenda é um direito violado ou supostamente violado – o conflito é visto, então, apenas sob o aspecto jurídico). No Processo Judicial há rigidez formal, prazos, recursos, gastos e demora. Uma sentença acolhe ou rejeita um pedido formulado pela pessoa que iniciou a ação, sem considerar toda a carga psicossociológica que existe por trás da suposta violação de um direito. Já estudamos o conflito e

A Mediação privilegia a conciliação entre as partes e o restabelecimento das relações sociais, respeitando a autonomia das partes. Com o auxílio do mediador, os conflitantes tentam compreender o que há de melhor e pior no conflito, o que há em comum e quais são as diferenças mais enraizadas. A Mediação torna-se um canal irradiador de paz (dos indivíduos para a comunidade). A prática social da Mediação é um instrumento de democracia: educa, facilita, induz os cidadãos a tomarem decisões por si, assumindo responsabilidades por elas; a autodeterminação vai, futuramente, refletir-se na sua relação com a comunidade. Podemos então dizer, sem medo de errar, que a Mediação é um excelente instrumento para o aprendizado da cidadania e, consequentemente, para a promoção da paz na comunidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ÁVILA, Eliedite Mattos. Mediação Familiar: Formação de Base. Divisão de Artes Gráficas do TJSC, Florianópoli, 2001. AZEVEDO, André Gomma de (Org.). Manual de Mediação Judicial. Ministério da Justiça, Brasília, 2009. DANIEL, Ana e outros. Cidadania e Mediação Comunitária. Revista Universidade de Aveiro – incubadora de empresas, 2008. ITS BRASIL – Experiências de mediação popular no Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Brasília, 2008. VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Educação para a Paz. Relações Interpessoais e Mediação de Conflitos. Fundação Joaquim Nabuco, Recife, 2006.

PROJETO MULHERES DA PAZ - Mediando Conflitos

Em sua opinião, quais as vantagens da Mediação de Conflitos em relação ao Processo Judicial?

Você acha que a Mediação é realmente um instrumento de democracia? Por quê?

Minha autoria

PROJETOS MULHERE DA PAZ - Mediando Conflitos

Mulheres da Paz Atuação das Mediadoras

Muito importante na arte de lavar palavras é saber reconhecer uma palavra limpa. Conviva com a palavra durante alguns dias. Deixe que se misture em seus gestos, que passeie pela expressão dos seus sentidos. Se puder suportar essa convivência até não mais perceber a presença dela, Então você tem uma palavra limpa. UMA PALAVRA LIMPA É UMA PALAVRA POSSÍVEL (VIVIANE MOSÉ)

O desempenho do papel de Mediadoras Sociais exige habilidades na comunicação com as partes para que se possa ter resultados positivos. Requisitos e procedimentos para uma comunicação positiva Nas diversas etapas do processo de comunicação, é importante relembrar alguns itens fundamentais necessários à comunicação positiva. São eles: Adote a Escuta Ativa, ou seja, aprenda que a melhor comunicação é aquela que reconhece a necessidade de o outro se expressar. Em vez de conselhos e sermões, escute com toda atenção o que está sendo falado e sentido pelo outro. Somente pessoas que se sentem verdadeiramente escutadas estarão dispostas a lhe escutar. Construa a empatia, recebendo o outro gentilmente. Deixe-o à vontade. Para tanto, procure libertar-se dos preconceitos, dos estereótipos (estes são autoritários e geram antipatia). O preconceituoso se apega às suas “verdades” e condena o que é diferente. A empatia se estabelece entre pessoas que se aceitam e se respeitam como seres humanos, com todas as suas diferenças.

ambos respeitem o direito do outro de se expressar. Adote, pois, uma comunicação de mão dupla. Adote a Linguagem “Eu”. Quando fizer alguma crítica sobre o comportamento de alguém, use a primeira pessoa: Exemplo: “em minha opinião isto poderia ter sido feito de outra forma. O que você acha?” Essa forma de comunicação evita que você fale pelo outro. Nunca se deve dizer “você não devia ter feito isso ou aquilo”. Diga: “eu penso que isto deveria ter sido feito da seguinte forma...”. A linguagem eu evita que a outra pessoa se sinta invadida ou julgada por você. Seja clara no que diz. Comunicação positiva não é bajulação. Seja positiva, dizendo sim ou não com todas as letras. Com gentileza deve-se dizer não ao comportamento imoral, ilegal ou injusto. Quem não sabe dizer não também não sabe dizer sim. A “boazinha” não é confiável. Ela quer ser agradável para levar vantagem em tudo. Comunicação positiva se baseia em princípios éticos e não no desejo de simplesmente agradar o outro. Estes requisitos e procedimentos enumerados foram uma adaptação do módulo produzido para o projeto Núcleos de Mediação Comunitária e objeto de parceria entre o Governo do Estado de Pernambuco e Prefeitura de Recife. Passos nas diversas etapas da Mediação a) Preparação Verifique se o espaço físico está adequado e confortável – não permaneça em local acima do nível no qual estão as partes – uma mesa redonda é a melhor opção. Vista-se com conforto e discrição.

Aprenda a perguntar, em vez de acusar. Perguntar esclarece, sem ofender. A pergunta lhe protege contra a pressa em julgar o outro. Através da pergunta você ajuda a outra pessoa a entender melhor o seu próprio problema.

Apresente-se de forma afetuosa, descontraída, mas não distraída, declarando sua imparcialidade e o sigilo do processo.

Estabeleça a igualdade na comunicação. Fale claramente, mas respeite o igual direito do outro de falar. Após escutar ativamente o que o outro tem a dizer, estabeleça uma comunicação em que

Cumpra os procedimentos formais ( por ex.: preenchimento de documentos, se for o caso.).

Agradeça a presença das partes, cuidando para não dar mais atenção a uma do que à outra.

Explique o que é a Mediação e pergunte se entenderam e se a aceitam.

PROJETO MULHERES DA PAZ - Mediando Conflitos

Enfatize o papel da Mediadora (facilitadora da comunicação entre as partes). Solicite de forma enfática a não agressividade e a correção das partes, bem como o respeito entre elas e delas para você. Anote os nomes das partes para não os esquecer durante a atividade. b) Identificação do problema (reunião de informações) Mantenha uma atitude serena, solicitando às partes que narrem, de forma objetiva, o problema que está em jogo (normalmente quem inicia é a parte que pediu a Mediação). Faça as anotações necessárias (apenas as necessárias), em planilha previamente preparada (modelo a seguir, no final do texto). Fique atenta para que as partes não se confrontem, mas, de preferência, não interrompa a primeira narrativa de cada parte. Esta fase deve ser rápida. Para finalizá-la, repita o problema identificado, de forma isenta e imparcial.

Para passar à próxima fase, faça um resumo do problema, agora juntando as duas exposições numa só, usando a sua compreensão (como Mediadora) do problema. Pergunte às partes se seu resumo está correto – corrija alguma omissão ou erro de compreensão e, caso haja discordância, faça um reenquadramento do problema. e) Reenquadramento do problema – dê a sua versão do problema, sem entrar no mérito, caso tenha dificuldade para estabelecer um resumo do problema. f) Incentivo à cooperação – nesta fase, as partes já estarão mais receptivas ao proble-ma do seu oponente; as posições rígidas deverão estar mais maleáveis, e os primeiros indícios de solução podem surgir entre os próprios litigantes, e, caso isto ocorra, a Mediadora pode incentivar esse encaminha-mento; por outro lado, caso sinta necessi-dade, a Mediadora pode propor entrevistas em separado, ainda nessa fase.

c) Compreensão do conflito Mantenha-se paciente e demonstre segurança e calma, pois agora vai ouvir as razões, sentimentos e desejos das partes – cuide para não tomar partido e, pior, demonstrar esta possibilidade. Faça perguntas, caso perceba que alguém está com dificuldades de se expressar, mas cuidado para não “dirigi-las”. Não permita que um interrompa o outro, e os interrompa apenas quando for realmente necessário. d) Esclarecimentos (o que está efetivamente em jogo) Mantenha postura semelhante à etapa anterior. Busque esclarecimentos sobre o que realmente as partes desejam, perguntando, quando terminarem, se há mais alguma coisa a ser dita. Observe se as partes “se escutam” e se estão se sentindo escutadas por você, se estão entendendo o que você está falando. 20

PROJETO MULHERES DA PAZ - Mediando Conflitos

g) Geração e exploração de alternativas de solução Se houver possibilidade, acordos parciais podem surgir, sendo inclusive incentivados pela Mediadora – isso aumenta a confiança das partes no procedimento. Começa a busca por opções para a solução do problema. A Mediadora pode usar um quadro de giz ou papel, para anotar e ir discutindo aos poucos cada opção com as partes. Fique atenta para não retroceder às fases anteriores – a tentativa pode se configurar como manipulação da parte que a fizer. As opções devem se basear em dados da realidade e critérios objetivos. Os dados da realidade e critérios objetivos permitem saber quais são os valores econômicos, morais e jurídicos a serem considerados na solução do impasse.

h) Seleção e análise das melhores saídas (verificação – de forma realista – das opções encontradas) Resolução do conflito – chegando-se a um consenso, conclui-se o procedimento.

5. Descreva as expectativas da Mediadora em relação às partes Trabalhar conjuntamente para tentar alcançar uma solução. Escutar sem interrupção.

Redação e assinatura do acordo.

Explicar suas preocupações.

As partes assinam o acordo, e pede-se a assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado o fechamento deste acordo.

Escutar a perspectiva da outra parte.

Para finalizar, a Mediadora deve agradecer a colaboração e parabenizar as partes pelo resultado alcançado. Modelo de Planilha para ser usada na Mediação 1. Apresente-se e apresente as partes Anote os nomes das partes e os utilize no decorrer da Mediação. Recorde eventuais interações anteriores entre a Mediadora e as partes.

Tentar seriamente resolver a questão. Revelar informações relevantes às outras partes. 6. Confirme disposição para participar da Mediação 7. Descreva o processo a ser seguido Tempo. Logística. Regras básicas para condução do processo. Partes têm a oportunidade de falar. Sessões privadas ou individuais.

2. Explique o papel da Mediadora

Quem irá falar primeiro.

Não pode impor uma solução. Não é um juiz.

8. Outros

É imparcial.

Perguntas?

É facilitadora.

Espaço para redação do acordo.

Ajuda os participantes a examinar e a expressar metas e interesses. 3. Descreva o processo de Mediação É informal (nenhuma regra de produção de prova). Prevê a participação das partes bem como dos advogados. Oferece oportunidade para as partes falarem. Existe a possibilidade de sessão privada (ou sessão individual). 4. Busque adesão para que seja assegurada a confidencialidade Explique eventuais exceções.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Educação para a Paz. Relações Interpessoais e Mediação de Conflitos. Fundação Joaquim Nabuco, Recife, 2006. MUSZKAT, Malvina. Guia de mediação de conflitos em famílias e organizações. Editora Summus, São Paulo, 2005. FISHER, Roger, URY, William, PATTON, Bruce. Como Chegar ao Sim. Imago, Rio de Janeiro, 1991. SIX, Jean-François. Dinâmica da mediação. Del Rey, Belo Horizonte, 2001.

PROJETO MULHERES DA PAZ - Mediando Conflitos

Quais, dentre os comportamentos sugeridos para uma boa Mediação de Conflitos, você considera mais importantes?

Em sua opinião, o que poderia ser feito para estabelecer, na Mediação de um conflito, um ambiente de “igualdade na comunicação”?

Minha autoria

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Processo de Mediação: Técnicas de Resolução de Conflitos na Comunidade Relacionamento das Mediadoras com o entorno social Anteriormente, analisamos a mais importante entre as Formas Alternativas de Resolução de Conflitos, que é a Autocomposição. Essa forma de conciliação só terá validade quando atender a três requisitos: voluntariedade, confiabilidade e autodeterminação. Outros aspectos particularizam, fortalecem e legitimam a Mediação em cada situação e exigem atitudes especiais das Mediadoras: a flexibilidade, a informalidade e a confidencialidade. O papel das Mediadoras não é tão simples; as competências necessárias são muitas e o apoio da comunidade do entorno é fundamental. Daí, a necessidade de estudo e preparação. A prática das Mediadoras não pode se limitar à simples resolução de interesses. Para que o grande objetivo – a resolução do conflito – seja alcançado, as Mediadoras precisam ter conhecimento teórico e prático, e entender o contexto social do seu trabalho. A seguir, algumas competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) necessárias ao Processo de Mediação: Manutenção de conduta ética e postura firme e positiva durante a Mediação e fora dela. Conhecimento do ambiente geográfico e cultural da localidade de atuação. Capacidade de entender as diferenças entre as pessoas, a partir dos subgrupos/comunidades a que pertencem. Capacidade de perceber o que há de comum entre esses subgrupos. Capacidade de valorizar os laços comuns entre os subgrupos. Utilização de linguagem compatível com o entendimento das partes. Rapidez no tratamento dos conflitos. Informalidade, sim, descaso ou desleixo, não. Valorização dos espaços reconhecidos pela comunidade. Valorização das lideranças positivas, reconhecidas e respeitadas pela comunidade. Rejeição a falsas lideranças através de postura firme e positiva. Rejeição a interferência assistencialista. Abertura a novas formas de relacionamento trazidas pela comunidade. Absorção de soluções criativas e novas práticas para o tratamento dos conflitos. Conhecimento da rede de apoio existente, especialmente na esfera do atendimento pela Justiça.

Capacidade de perceber quando será necessário encaminhar para o ambiente legal. Superação das dificuldades específicas iniciais A primeira etapa da Mediação acontece de forma a superar as dificuldades iniciais e específicas dos processos de autocomposição e envolve: O esclarecimento sobre o caráter de autocomposição do processo que se inicia, sobre seus procedimentos e suas técnicas. A aceitação da Mediação como método de resolução do conflito apresentado. O restabelecimento dos vínculos de comunicação entre as partes para desfazer, logo no início do processo, o clima de conflito . O corte incisivo das posturas agressivas. A quebra de posturas individualistas. A aceitação da Mediadora. Após este momento, através do qual ficarão evidentes para ambas as partes a compreensão e dimensão do processo e o restabelecimento da comunicação, o processo de mediação propriamente dito vai ser iniciado. Passos da Mediação Vencidos os seis pontos que compõem a primeira fase, automaticamente será estabelecida a confiança em relação à imparcialidade da Mediadora. É preciso relembrar que cabe à Mediadora atuar como uma autocompositora, que vai administrar a interação entre as partes para que elas sejam eficientes consigo mesmas. Há um conceito usado em comunicação que é importante para se compreender a dinâmica da Mediação: o rapport - que significa o estabelecimento de um relacionamento harmonioso inicial, no qual são gerados confiança e comprometimento recíprocos, através da atenção mútua e do sentimento positivo compartilhado. Com o se pode verificar, buscar restabelecer a comunicação entre as partes é fundamental na Mediação. Podemos dividir a negociação em diversas fases, embora, no dia-a-dia, o processo nem sempre aconteça de forma tão rígida. Os passos a seguir servem apenas de guia para a Mediadora. a) Abertura (estabelecimento da confiança – comentada no item 3) b) Identificação do problema ou reunião de informações (coleta de informações objetivas; estabelecimento do ponto fundamental do conflito)

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Fase especialmente difícil: as partes têm dificul-dade em se exprimir de forma objetiva, tentando convencer a Mediadora a assumir suas razões. c) Entendimento do problema ou compreensão do conflito (exposição de razões; identificação dos interesses, sentimentos, desejos e necessidades das partes) d) Esclarecimentos sobre o problema (clareamento e delimitação entre as partes sobre o que está efetivamente em jogo) e) Reenquadramento do problema Possibilidade a ser usada pela Mediadora, caso haja dificuldade no estabelecimento objetivo do problema. f) Incentivo à cooperação entre as partes g) Geração e exploração de alternativas de solução h) Seleção e análise das melhores saídas (verificação – de forma realista – das opções encontradas) I) Resolução do conflito É importante lembrar que à mediadora cabe garantir a confidencialidade e a simplificação do processo de resolução do conflito. Para tanto, esses passos aqui listados deverão acontecer no decorrer de cada caso de Mediação. Dificuldades / desafios possíveis no entorno social Toda prática comunitária passa por dificuldades.Em se tratando de Mediação, poderá haver inimigos, cujos interesses vão sofrer um “baque” profundo. Ao perceberem que as ações de Mediação têm efeito transformador, diversos setores poderão tentar dificultar o trabalho da Mediadora. Assim, alguns desafios precisam ser superados - nem todos diretamente ligados às atividades da Mediação, mas todos ligados à busca da Paz:

Desprezo pelos espaços e equipamentos públicos (há uma eterna “bola de neve”: não há manutenção, a população vandaliza, não há continuidade administrativa, por outro lado, alguns moradores se preocupam e, daí, surge nova gama de conflitos) Cultura do poder violento (estimulada pelo grande número de armas de fogo, e também armas brancas, nos bairros) Baixa auto-estima da população (grande número de desempregados, população desassistida e passível de discriminação e violência) Caberá à Mediadora incentivar a população a participar das organizações locais, fazendo valer a sua escolha, indicando líderes que representem seus interesses reais. A comunidade organizada poderá auxiliar, de forma positiva, na busca da melhoria dos serviços públicos e de ações que possam melhorar o nível educacional da população. A discussão permanente sobre a importância do zelo pelos equipamentos públicos poderá, também, gerar frutos positivos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AZEVEDO, André Gomma de (Org.). Estudos em arbitragem, mediação e negociação. Universidade de Brasília, Grupos de Pesquisa, volume 2, 2003. FOLEY, Gláucia Falsarella. Justiça comunitária: uma experiência. Cromos, Brasília, 2006. MENDONÇA, Angela B. Mediação Comunitária: uma ferramenta de acesso à justiça? TCC- Fundação Getúlio Vargas - São Paulo- 2006. SALES, Lilia Maia de Morais. Mediação de conflitos – família, escola e comunidade. Editora Conceito, Florianópolis, 2007 SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o político na pósmodernidade. São Paulo: Cortez, 2005. SANTOS, Ricardo Goretti. Estratégias de operacionalização e difusão de um mecanismo alternativo de democratização do acesso à justiça no Brasil. Tese de mestrado – Faculdade de Direito de Vitória, 2005.

Baixa representatividade das instituições na comunidade (sabendo-se que em algumas dessas comunidades a participação da população é significativa)

SIX, Jean-François. Dinâmica da mediação. Del Rey, Belo Horizonte, 2001.

Serviços públicos de baixa qualidade (fonte para a geração de conflitos)

STROZENBERT, Pedro. Gestão positiva do conflito – por uma cidade mediadora. Revista da ONG Viva Rio, Rio de Janeiro, 2007.

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Dentre as competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) necessárias a uma boa Mediação, quais você considera mais importantes? Por quê ?

Qual a fase mais importante em um processo de Mediação? Por quê?

Minha autoria

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Mulheres da Paz Experiências de Mediação Atualmente, observa-se um grande esforço despendido pela sociedade civil, o Poder Judiciário e pelos governos federal, estadual e municipal, no sentido de se promover a chamada Cultura de Paz. Este texto mostra alguns casos de Mediação, que foram obtidos a partir de consulta ao módulo do curso “Direitos Humanos e Mediação de Conflitos”, realizado pelo Instituto de Tecnologia Social e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH. No exemplo da Bahia, será narrarado um caso que ilustra o Guia de Mediação Popular, publicado pela ONG Jus Populi - Escritório de Direitos Humanos. Este Guia pode ser acessado pela Internet e é uma ótima ferramenta para quem quer desenvolver trabalho de Mediação na comunidade. Projetos de Mediação e outras formas alternativas de resolução de conflitos a.

Casas de Mediação Comunitária - Ceará

Fruto de parceria entre o Governo do Ceará e a Ouvidoria Geral do Meio Ambiente – SOMA, as Casas de Mediação Comunitária têm o objetivo de realizar a Mediação para promover a Paz Social entre as pessoas que vivem em comunidades periféricas. As catorze Casas estão ligadas ao Ministério Público Estadual do Ceará. O Estado conta com 120 Mediadores Voluntários, que recebem treinamento e estrutura para bem atuarem. Líderes comunitários e religiosos são os principais voluntários das Casas. As comunidades podem solicitar um Núcleo de Mediação, oferecendo, em contrapartida, o espaço físico para o funcionamento do núcleo. O programa fornece a estrutura – mobília, equipamentos e cursos de capacitação. b.

Serviço de Mediação Familiar – Santa Catarina

Serviço do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem como finalidade oferecer ao público um método mais rápido para a solução dos seus conflitos através da Mediação. O serviço é executado por equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogos e bacharéis em Direito, e contribui para o efetivo atendimento de casos complexos e desgastantes para pais, filhos e outros envolvidos. O envolvimento de Universidades é fundamental para o projeto, uma vez que essa parceria oferece suporte teórico e prático às atividades desenvolvidas (garante a participação de profissionais de várias atividades). A Mediação nos conflitos familiares contribui para o exercício da cidadania, proporcionando a resolução de problemas íntimos pelos

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próprios envolvidos, deixando nas mãos do magistrado apenas o que não foi possível acordar pela Mediação. c.

Justiça Restaurativa – São Paulo

A Justiça Restaurativa propõe que as escolas, a comunidade e o Conselho Tutelar criem espaço para a resolução de conflitos, a princípio, pelo Círculo Restaurativo, em casos de delitos e atos infracionais de menor potencial ofensivo. Calúnia, injúria, desacato, dano patrimonial e lesão leve, somente podem ser resolvidos pelos Círculos quando os participantes não têm antecedentes. Os Círculos Restaurativos são espaços de poder compartilhado, sem julgamentos ou culpabilizações. Nos Círculos, quem causou o dano e quem o sofreu comparecem, acompanhados de familiares e de pessoas da comunidade, como seus apoiadores. Ali, os Facilitadores, devidamente capacitados, os ajudam a superar o conflito e a chegar, de forma cooperativa e autônoma, a um acordo satisfatório para os dois lados. Esse acordo deve ser não apenas válido para todos os envolvidos no Círculo, o que inclui familiares, amigos e pessoas da comunidade, como deve ser também factível e preciso, estabelecendo reais condições àqueles que se comprometem a cumpri-lo. Mais adiante nesse texto, no item Experiências de Mediação, teremos alguns exemplos do seu funcionamento. (Parceria entre Secretaria de Justiça, Secretaria de Educação, Prefeituras e Organizações Não Governamentais) d.

Programa Brasil de Mediação de Conflitos Raciais - Bahia

Projeto que pretende ampliar o serviço de assessoria jurídica coletiva dos casos de discriminação – racial, de gênero, orientação sexual e crença religiosa. Serão atendidas pessoas provenientes do município de Salvador, Região Metropolitana e Recôncavo Baiano. A Mediação acontecerá em três etapas. Na primeira, a pessoa que procurar o Instituto Pedra de Raio ou a Promotoria de Combate ao Racismo do Ministério Público Estadual (parceiros no projeto, além do Fundo Brasil de Direitos Humanos) e que estiver envolvida em situação de conflito com cunho de discriminação, será recebida para falar sobre o caso. É o momento de avaliação, levantamento de dados e de decisão sobre qual caminho tomar. Escolhida a Mediação, inicia-se a segunda fase. Nessa, todas as pessoas envolvidas serão convidadas a falar sobre o caso. Na última etapa, reúnese uma equipe composta por advogados, psicólogos,

pedagogos e agentes sociais, além dos envolvidos, para juntos tentarem encontrar uma solução que reabilite a plenitude dos direitos e da responsabilidade social perdida com a prática de discriminação.

formados por pessoas da comunidade nos bairros periféricos de cidades da Bahia (www.juspopuli.org.br E-mail: juspopuli@juspopuli.org.br). Experiências de Mediação

Balcão de Justiça - Preparação de Agentes de Direitos – Viva Rio

O Balcão de Direitos dirige o conjunto de suas atividades à difusão de informações simplificadas sobre direitos e deveres - através da orientação jurídica e da educação legal - e à produção de métodos alternativos de resolução de conflitos - alternativas pacíficas e mais adequadas à realidade social presente em cada comunidade onde está montado. Há Balcão de Direitos em favelas, em comunidades quilombolas, na floresta Amazônica, em prisões, junto a trabalhadores rurais e em aldeias. Para atuar nos Balcões, há projetos que formam os Agentes de Direitos - estes frequentam um curso teórico com duração de três meses e um curso prático de quatro meses, recebendo treinamento e material com o conteúdo das principais questões, ligadas a área do Direito, que devem surgir naquela comunidade nas quais estão capacitados a intervir. f.

Agentes da Paz - Pernambuco

Programa realizado em parceria entre Governo Federal, Governo de Pernambuco e Fundação Joaquim Nabuco. Tem como objetivo o treinamento de jovens para a prevenção da violência e para atuação na promoção e garantia dos direitos humanos. Os participantes recebem orientações sobre como lidar com situações de conflito em suas comunidades, como abordar cidadãos que estejam tendo algum tipo de conduta violenta, contribuindo, assim, para a redução dos índices de criminalidade; recebem noções de cidadania, direitos humanos, educação ambiental, saúde coletiva e primeiros socorros. g.

Juspopuli – Escritório de Direitos Humanos – Bahia

O Juspopuli é uma ONG que tem como objetivo a construção de uma cultura de direitos humanos, promovendo meios para o fortalecimento da cidadania. Além de orientações jurídicas, atua na capacitação de Mediadores Populares, e oferece cursos de Mediação de conflitos. O Juspopuli tem uma iniciativa bem interessante: os Escritórios Populares de Mediação,

Caso narrado no Guia de Mediação Popular – Juspopuli Por iniciativa de lideranças que haviam participado de curso de Formação em Direitos Humanos e Mediação de Conflitos, oferecido pelo Juspopuli com apoio da SEDH, foi implantado um Escritório Popular de Mediação e Orientação sobre Direitos em parceria com a Associação de Moradores do Calabar. Eranildes, conhecida como Nildinha, é uma dessas lideranças locais, moradora antiga, conhecida e respeitada. Na condição de Mediadora Popular, Nildinha iniciou suas atividades no Escritório e logo recebeu uma moradora de um bairro circunvizinho ao Calabar, acompanhada de advogado. Sem esconder seu estranhamento com o Escritório, este advogado terminou por apresentar a demanda de sua cliente: cobrar uma dívida de aluguel. A dívida se acumulava por meses. Depois de esclarecer o que é Mediação como forma de administração de conflitos e sua função de Mediadora, Nildinha, observada com interesse pelo advogado e sua cliente, convidou a locatária devedora para o Escritório e também a ela explicou sobre a Mediação. Como houve concordância de todos, deu-se início ao processo. Pela escuta cuidadosa das partes, foi possível perceber que aquela dívida, como tantas outras, não era intencional, mas resultado da absoluta impossibilidade de pagamento pela locatária que estava desempregada e sem alternativa de moradia. Foi possível, também, perceber que o interesse na cobrança da dívida se devia ao fato de a proprietária/locadora precisar do valor, para contratar alguém que cuidasse de sua mãe doente enquanto ela trabalhava fora de casa. O encorajamento feito pela Mediadora, utilizando-se das técnicas da Mediação, para que as próprias partes encontrassem uma solução justa e satisfatória para o problema, permitiu o seguinte resultado: a devedora, depois de muito pensar, propôs deixar a casa para que fosse alugada a outra pessoa, e passar a morar na casa da proprietária junto com seu filho de quatro anos, assumindo a função de cuidadora da mãe doente durante oito meses, período correspondente à sua dívida. A proprietária aceitou. Quase dois anos depois desse acordo, Nildinha, passando pela casa da proprietária, aproveitou para saber como andavam as coisas. Descobriu que, apesar de já ter passado mais de oito meses, proprietária e locatária ainda mantinham o acordo, convivendo harmoniosamente na mesma casa.

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Caso ocorrido no estado do Acre, narrado em “notícias” do site da SEDH O agricultor Bernaldo da Conceição, atendido pelos Agentes Comunitários, afirmou que se não fosse a chegada da Justiça em sua comunidade, as constantes brigas em família poderiam ficar mais sérias e violentas. Separado e sem emprego, Bernaldo decidiu negociar a venda da casa em que morava com a ex-mulher. O problema é que uma das filhas, próxima de atingir a maioridade, interveio no negócio. "Ela não quer deixar eu vender a casa e isso foi a mãe que colocou na cabeça dela", justificou. "Por isso mesmo eu vim aqui atrás da Justiça porque eu quero resolver essa situação", frisou. Após explicar seu caso a uma das Agentes, o agricultor foi orientado a buscar a exesposa e a filha para um entendimento. No final, aconteceu o consenso desejado - depois de se comprometer diante do Agente Conciliador, a família deixou o local decidida a vender a casa e a dividir o valor em partes iguais. "Ainda bem que a Justiça veio para perto da gente, nos ajudar e ensinar", finalizou. c.

Caso noticiado no jornal O Estado de São Paulo em 16 de junho de 2008 “Alunos envolvidos em briga são reunidos para tratar do assunto; número de ocorrências cai” – REFLEXÃO RESOLVE CONFLITO ESCOLAR A. namorava G., que era o preferido de M., e ambas estudavam na 8ª série. Fofocas e intrigas motivadas pelo ciúme resultaram em briga, com socos e pontapés, em uma escola estadual de Guarulhos, na Grande São Paulo. Em vez de serem expulsas, as duas alunas foram chamadas para participar de um Círculo Restaurativo. Um ano depois, A. e M. são amigas. Esse novo projeto vem dando resultados perceptíveis, mas ainda não quantitativos, em colégios estaduais da Grande São Paulo. Não houve, por exemplo, reincidência dos jovens alunos que passaram pela experiência. Os Círculos são feitos por meio do conceito da Justiça Restaurativa, em que vítima e agressor falam sobre motivos e consequências do ato. Os encontros têm o intuito de suprir as necessidades emocionais e materiais das vítimas e também fazer com que o infrator assuma responsabilidade pelo ato, mediante compromissos, mas sem a perspectiva vingativa da punição. Dessa forma, estudantes como A. renovaram seu comportamento. “Tinha brigado com o namorado naquele dia. Quando vi o grupinho de meninas com aquelas fofocas, não tive dúvida: fui para cima delas”, conta. A., 15 anos, que foi ouvida por um grupo de professores, colegas, assistentes sociais,

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conselheiros tutelares e técnicos da Vara da Infância e Juventude. Falou das suas angústias. M. pôde dizer o que a levou a criar as intrigas. Orientadas por uma pauta, as duas só saíram do Círculo depois de refletirem e organizarem uma Campanha de Conscientização contra a Violência. A. diz que seu rendimento escolar melhorou e que deixou de criar confusão. “Era encrenqueira”, confessa. “Ela mudou em tudo”, diz o professor Mediador do Círculo Restaurativo em escola na periferia de Guarulhos. O objetivo do projeto, iniciado em São Caetano em 2005 e expandido para Heliópolis, na zona sul da capital, é evitar que o problema vá parar na Justiça. “Se esses problemas não fossem resolvidos no Círculo, haveria boletim de ocorrência, o aluno seria expulso e excluído”, diz o Juiz da Infância e Juventude de Guarulhos, Daniel Issler. “Se não fizermos nada, esse jovem vai voltar ao Fórum, só que algemado, porque roubou, traficou ou matou.”

Casos resolvidos via Justiça Restaurativa contados no Portal do Governo de São Paulo (bons exemplos para a atuação das Mulheres da Paz ):

d.1 O horário do recreio para Jefferson, Carlos e Paulo Henrique era um transtorno. Sem atividades de lazer, porque o grêmio da escola (localizada em Heliópolis – bairro da Capital) estava fechado há um ano, não paravam um só minuto. Ora empurrando um ao outro, ora chutando mochilas ou o que encontravam pela frente. Cansados dessa situação, decidiram que aquele dia seria inesquecível. Na noite anterior, compraram fogos de artifício e resolveram fabricar uma bomba caseira para ser detonada no pátio. No horário combinado, explodiram o artefato. Mas não previram o trágico resultado: suas melhores amigas – Mariana, Cláudia e Jacqueline – foram atingidas pelo fogo da explosão. Mariana teve parte do braço queimado. A história poderia ter um final triste, mas graças ao Projeto Justiça e Cidadania, no qual a escola em que os meninos estudam está integrada, as vítimas foram encaminhadas a um Círculo Restaurativo. Durante a sessão, os idealizadores do artefato (Jefferson, Carlos e Paulo Henrique) participaram com as receptoras (no caso, as vítimas) do Círculo Restaurativo. No acordo estabelecido, decidiu-se que visitariam o Corpo de Bombeiros (unidade Ipiranga) e conheceriam de perto o dia-a-dia da corporação e quais as consequências do ato que praticaram. Da experiência adquirida, os garotos resolveram escrever e editar um jornal para falar sobre o incidente e como suas vidas mudaram a partir do Círculo. A escola também cumpriu sua parte no acordo. Está abrindo as portas do grêmio para a garotada. “Resolvi que

minha vocação é ser bombeiro. Para isso, estou preparando-me para entrar na corporação”, disse Jefferson satisfeito. d.2 Para as primas Mariângela e Roberta o Orkut gerou crise familiar. Tudo começou com uma discussão. Para vingar-se, Mariângela resolveu difamar a prima na rede de relacionamentos. O problema comprometeu toda a família. Tios, avós e pais das adolescentes resolveram “comprar” a briga. As duas jovens atracaram-se na escola e o caso foi parar na Vara da Infância e da Juventude. “Participamos do Círculo Restaurativo e vimos o sofrimento dos avós, principalmente. A relação familiar estava esgarçada. Durante o Círculo Restaurativo, a coordenadora da escola descobriu, junto com a família, os verdadeiros problemas que estavam por trás daquele ato. A situação foi esclarecida e, após o acordo firmado, a família voltou a relacionar-se novamente. “Os resultados excelentes obtidos nos Círculos nos estimulam a acreditar mais na Justiça Restaurativa”, finalizou a coordenadora.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS JUSPOPULI - Guia de mediação popular. André Luis Nascimento, Margaret Leonelli, Simone Amorim, Vera Leonelli (Orgs.); revisão do texto Solange Lamego. Salvador: Juspopuli, 2007. ZANELLI, Maria Lucia. Justiça restaurativa atua no bairro de Heliópolis e Guarulhos. Agência Imprensa Oficial Estado de S.Paulo – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania – São Paulo – 2007. DE VITO, Renato Campos Pinto (organizador). Justiça Restaurativa. Coletânea de Artigos. Justiça Criminal, Justiça Restaurativa e Direitos Humanos. Secretaria de Reforma do Judiciário, Brasília, 2005. GOMES PINTO, Renato Sócrates. Justiça Restaurativa. O Paradigma do Encontro. IAJ, Porto Alegre, 2004. ITS BRASIL – Experiências de mediação popular no Brasil. Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Brasília, 2008 SEIDEL, Daniel (Org.) Mediação de conflitos: a solução de muitos problemas pode estar em suas mãos. Brasília: Vida e Juventude, 2007.

Escolha, dentre as experiências citadas, aquela que lhe pareceu mais interessante. Diga por quê.

Você tem conhecimento de alguma situação semelhante na sua comunidade que poderia ser trabalhada na perspectiva da Justiça Restaurativa e da Mediação de Conflitos?

Minha autoria

PROJETO MULHERES DA PAZ - Mediando Conflitos

Mulheres da Paz Violência, Não Violência e Cultura da Paz

“Quem planta preconceito Racismo, indiferença Não pode reclamar da violência (...) Crianças não nascem más Crianças não nascem racistas (...) Aprendem o que A gente ensina...” (Natiruts)

Refletindo sobre violência – como e por que ocorre seus diversos tipos Estamos todos neste projeto com o objetivo de prevenir e combater a violência nas nossas comunidades, não é verdade? Mas, o que é violência, afinal? Quais são os tipos de violência que existem? Como e onde ela ocorre? E como podemos evitá-la? Todas estas questões precisam estar claras para que possamos atuar de forma eficaz no combate à violência e promoção da paz! Uma coisa é certa: a violência vem crescendo assustadoramente. Alcançou tamanha dimensão que passou a ser considerada um problema de Saúde Pública. Estudos mostram o alto índice de homicídios nas grandes cidades e países. Só no Brasil, em 2006, 46.660 pessoas foram assassinadas, 127 por dia! Os homicídios são, contudo, apenas um tipo de manifestação da violência, a mais visível e direta. Porém, as consequências da violência não se limitam às altas taxas de mortalidade. Elas são muitas, incluindo sequelas físicas, psicológicas, sociais e morais em nível pessoal, familiar e coletivo. Uma pessoa humilhando outra, por exemplo, é um tipo de violência psicológica que pode levar a diversas consequências sérias, como o sentimento de inferioridade e de incapacidade, afetando sua auto-estima. Sendo assim, o que é violência? Podemos falar que violência é um ato de brutalidade, abuso físico e/ou psíquico contra alguém, ou é um constrangimento, físico ou moral, exercido sobre algum indivíduo para obrigá-lo a submeter-se à vontade de outra pessoa, através de opressão, intimidação, medo ou terror. Enfim, ao falar de violência, sempre estamos falando de relações desiguais de poder, em que um tenta dominar, agredir física ou emocionalmente outra pessoa ou grupo. Mas também é violência quando alguém se omite de seu papel e responsabilidade em relação ao outro/outra. Ou seja, um governo tem obrigação de dar educação para a população; se isso não é feito, a violência está sendo

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praticada. Pais têm como responsabilidade cuidar de seus filhos dando alimentação, carinho e proteção, se deixarem de fazê-lo estão cometendo violência! Aliás, a negação do afeto é uma forma de violência bastante comum! Percebe-se, assim, que a violência é tão complexa e se apresenta de tantas formas, níveis e consequências que hoje em dia usa-se o termo “violências”. Todas elas podem ser pensadas dentro de 3 categorias: 1. violência estrutural - são todas as formas de opressão e discriminação desenvolvidas e mantidas pelas estruturas sociais, como o sistema político, econômico, cultural e até a própria família, sobre grupos, classes ou indivíduos, fazendo com que estes fiquem mais vulneráveis ao sofrimento e à morte. A pobreza, por exemplo, é um tipo de violência estrutural. 2. violência de resistência - são reações e respostas à violência estrutural através de atos violentos. Exemplo: lutas armadas contra quem está no poder, seja do país ou da empresa. 3. violência de delinquência - são ações fora da lei socialmente conhecida, como os assaltos, sequestros etc. Assim, percebemos que a violência pode ocorrer tanto na sociedade geral – de forma indireta - quanto dentro da própria comunidade e da família – de forma direta. Ela não se resume às delinquências; podemos encontrar agressões entre pessoas, como a discriminação racial, ou contra grupos específicos (como homossexuais, crianças, mulheres, idosos, deficientes físicos, etc.), que constróem um ambiente social e cultural desfavorável, frequentemente portador de exclusão e de lesões físicas e emocionais em diversos indivíduos. Todas estas formas de violências são geradoras de mais violência na sociedade. Vale lembrar que a violência não faz parte da natureza humana, não tem raízes biológicas; é criada e desenvolvida na vida em sociedade. Assim, uma criança não nasce violenta, ela aprende a ser violenta tanto em seu ambiente de desenvolvimento, na relação com as pessoas, como em casa. Se os pais de uma criança, quando se irritam, gritam ou batem, como você acha que essa criança vai aprender que deve agir para resolver os problemas? Aliás, a violência doméstica é uma das que mais gera violência social. Estudos mostram que praticamente

todos que cometeram crimes contra outra pessoa tiveram problemas de violência doméstica quando crianças. A criança ou adolescente que é agredido em casa tem uma probabilidade muito grande de ir para as ruas. A criança passa a acreditar que o traficante, o criminoso, tem mais a oferecer que sua própria família. A ideia é pensar que existem relações familiares que, em vez de potencializar o crescimento, a harmonia, a compreensão e a aceitação das diferenças entre as pessoas e a resolução de problemas através do diálogo, potencializam o desajuste, a impaciência, a intolerância e a agressividade. Desse modo, a violência está presente em todas as classes sociais, faixas etárias, gênero, grupos étnicos e países, pois está relacionada aos fatores econômicos, familiares, culturais, sociais e históricos. É importante sabermos disso para desmistificarmos a ideia de que a violência se faz presente apenas nas famílias pobres. A pobreza, por si só, não é causa da violência, não existe a relação “é pobre, é violento”. A dificuldade econômica é, antes de tudo, uma expressão da violência estrutural, assim como a exclusão social e a falta de perspectivas. Pessoas de classe econômica mais desfavorecida são, na verdade, vítimas da violência gerada pelo sistema político e econômico operante no país! E, como toda violência, a estrutural pode gerar outra violência: a interpessoal. Para que isso não ocorra, precisamos mudar nossos comportamentos, nosso jeito de pensar, de agir e de educar, nosso modo de nos relacionarmos com o outro, buscando desenvolver uma Cultura de Paz. Cultura de Paz: O Que é Isso? “Não há caminho para a paz, a paz e´o caminho” (Mahatma Gandhi)

Como vimos, a violência não é algo próprio do indivíduo, é construída na vida em sociedade a partir da cultura, da história e das relações interpessoais. Assim sendo, como o ser humano e a sociedade aprenderam a ser violentos, podem, também, aprender comportamentos e cultivar valores que sejam de acordo e ajudem a desenvolver a Paz. É esta a idéia de Cultura de Paz - conceito desenvolvido há poucos anos devido a uma necessidade humana e social de discussão da Paz.

Construir uma Cultura de Paz é, portanto, promover as transformações necessárias e indispensáveis para que a Paz seja o princípio governante de todas as relações humanas e sociais. Estas mudanças devem ser inspiradas em valores como justiça, diversidade, respeito, cooperação e solidariedade, tanto por parte de indivíduos, famílias e comunidades, quanto por parte de instituições privadas, públicas e governo. Construir uma Cultura de Paz é pensar tanto em nível macro quanto micro: Em nível macro devem ocorrer transformações nas estruturas sociais, econômicas, culturais, políticas e jurídicas, criando políticas públicas e instituições que estejam de acordo com os valores da Paz – promovendo cidadania e garantindo os direitos humanos. Em nível micro - que se relaciona com o campo de atuação e relações do indivíduo: sua família, bairro, profissão e amizades - devem ocorrer mudanças nas atitudes, estilos de vida e relações interpessoais. As possibilidades de ação nesse nível são infinitas, pois toda pessoa pode fazer algo simples para contribuir com o desenvolvimento da Paz na sua comunidade. Um exemplo é aceitar as diferenças entre as pessoas, no que diz respeito à religião, à cor, ao gênero etc., sem discriminar, ofender ou ignorar. Afinal, toda injustiça é uma forma de violência e um obstáculo à Paz. Mas o que é Paz? Desenvolver Paz significa não agir, ficar passivo às atitudes dos outros, não ser violento? É não ter conflitos? Não! Pelo contrário, Paz é algo dinâmico, em contínua construção, que precisa ser ensinada e aprendida pelo ser humano. Paz é saber agir perante os conflitos com habilidade de manejá-los com empatia, não-violência e criatividade, através da mediação e do diálogo constante. Afinal, não existe cultura sem conflitos, a questão é saber resolvê-los de forma pacífica e justa. Assim, para construir a Paz não é suficiente apenas combater a violência e a criminalidade, mas também atuar na mudança de comportamentos, crenças, valores, atitudes e estilo de vida, reconhecendo a diversidade e buscando o cuidado e bem-estar coletivos para que uma Cultura de Paz seja promovida entre indivíduos e sociedades. Paz não é algo idealizado que “chegará até nós um dia”. Pelo contrário, Paz é algo possível e precisa ser construída por todos nós!

PROJETO MULHERES DA PAZ - Mediando Conflitos

Que tipos de violência você já sofreu ou conhece alguém que já tenha sofrido?

Você as classificaria em que categoria (estrutural, de resistência ou de delinquência)?

Que consequências você acredita que estas violências provocam?

Que mudanças no seu dia-a-dia você acha que poderiam ocorrer para ajudar na construção de uma Cultura de Paz?

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Ética do Cuidado Suponhamos que alguém lhe diz assim: “Tenha cuidado com aquele jovem”. Como você interpreta esta frase? Provavelmente, você responderá: “Depende, da situação, do contexto, das informações que eu já tenho sobre ele, ou que a outra pessoa tem, etc., etc.”. Qualquer que seja a situação, porém, duas alternativas certamente se apresentarão a você: 1ª alternativa – “Tenha cuidado com aquele jovem” - significa que você deve ficar de “olho aberto” com ele que já aprontou várias vezes, não merece confiança, cujas referências não são muito boas, além de outros alertas semelhantes que inspiram preocupação. 2ª alternativa – “Tenha cuidado com aquele jovem” – significa dizer: Tome conta dele, tenha toda a atenção com ele que precisa e merece apoio, tem um bom potencial e, com sua ajuda, poderá desenvolver-se muito. No primeiro caso, a palavra “cuidado” significa preocupação, dúvida, até angústia. No segundo, atenção com o outro, apoio, solicitude. Esta é a alternativa que nos interessa, a que tem a ver com o que se costuma chamar a Ética do Cuidado. Há um livro de Leonardo Boff, intitulado Saber Cuidar, em que este assunto está desenvolvido e explicado de maneira simples e, ao mesmo tempo, magistral. Para Boff, há dois modos básicos de ser (ou estar) no mundo: pelo trabalho e pelo cuidado:

Pelo cuidado - embora não se oponha ao modo de ser (ou estar) no mundo pelo trabalho, nem negue sua importância, desde que respeitados os devidos limites – o ser humano não vê a natureza e tudo que nela existe (principalmente os próprios seres humanos) como objetos. Boff afirma: “A relação não é sujeito-objeto, mas sujeito-sujeito”. O ser humano não existe, co-existe com todos os outros. Assim, a relação não é de domínio sobre, mas de “con-vivência”. De interação, de comunicação, de comunhão. O modo de ser cuidado não ignora, contudo, a existência de conflitos, de problemas, de dificuldades. Estes, porém, precisam ser superados pela “paciência perseverante” - uma capacidade fundamental a ser desenvolvida por quem pretenda realizar o trabalho de Mediador ou Mediadora de Conflitos. Esta é a essência do que chamamos a Ética do Cuidado. Finalmente, e ainda tomando de empréstimo palavras de Boff, cabe dizer que “o modo-de-ser-cuidado revela a dimensão do feminino no homem e na mulher”.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BOFF, Leonardo. Saber cuidar – Ética do Humano. Vozes, São Paulo, 1999. PIRES, Maria Raquel. Conhecer para cuidar melhor, cuidar para confrontar, cuidar para emancipar – Tese de doutorado. Universidade de Brasília, 2001.

Pelo trabalho - o ser humano interage com a natureza, procura conhecer suas leis, intervém nela, busca dominá-la e adaptá-la aos seus interesses, constrói sua morada, a sociedade, suas organizações, sistemas e tecnologias.

GILLIGAN, Carol. Uma voz diferente: psicologia da diferença entre homens e mulheres da infância à idade adulta. Rosa dos Tempos, Rio de Janeiro, 1982.

Primitivamente, diz o autor, o trabalho era mais interação com a natureza do que intervenção, porque o ser humano tinha respeito e até veneração por ela.

ZOBOLI, Elma L. A redescoberta da ética do cuidado: o foco e a ênfase nas relações. Revista da Escola de Enfermagem da USP, volume 38, 2004.

O resultado dos excessos de intervenção, todos já sabemos, são os graves problemas ecológicos.

HEIDEGGER, Martin. Carta sobre o humanismo. Guimarães Editores, Lisboa, 1985.

PERDIGÃO, Antônia C. A ética do cuidado na intervenção comunitária e social: os pressupostos filosóficos. Revista Análise Psicológica, número 4, 2003.

Qual, dentre os comportamentos sugeridos para uma boa Mediação de Conflitos, você considera o mais importante?

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Em sua opinião, o que poderia ser feito para estabelecer, na Mediação de um conflito, um ambiente de “igualdade na comunicação”?

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MÓDULO III TEXTOS BÁSICOS

DEMANDANDO PROGRAMAS SOCIAIS

Mulheres da Paz Legislação Brasileira e Acesso à Justiça Um baiano, que nasceu e morou em Salvador em uma rua que hoje tem seu nome – Rua Rui Barbosa – costumava chamar a atenção para o seguinte fato: os artigos ou disposições de lei têm, normalmente, duas finalidades importantes e diferenciadas. Umas disposições declaram os direitos que temos. Por exemplo, o direito de ir e vir ou liberdade pessoal de locomoção vem de uma “disposição declaratória” (artigo 5º, inciso XV da Constituição federal brasileira). Outras, fornecem os instrumentos que podemos utilizar para assegurarmos ou garantirmos o exercício desse direito, quando ele nos for injustamente retirado. Exemplo: o Habeas Corpus está previsto em uma “disposição assecuratória” ou “garantia de direito”. (também art. 5º, inciso LXVIII da mesma Constituição). No entanto, para que possamos exercer nossos direitos e utilizar efetivamente essas garantias, é indispensável que tenhamos algo que se convencionou chamar “Acesso à Justiça”. Em outras palavras, o acesso a Justiça permite que possamos entrar na Justiça e assegurar que os nossos direitos sejam, de fato, garantidos e respeitados. Dos três poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - este último tem a função de fazer com que isso aconteça, isto é, de atuar para que a justiça seja feita. Chama-se a isto Função Jurisdicional do Estado, ou seja, de dizer o direito, e de dizer quem, em uma determinada questão, está com a razão. Para isso, porém, é necessário que as pessoas tenham meios, condições, formas de chegar ao Judiciário (Juízes ou Tribunais) e de obter dele o reconhecimento e a garantia de seus direitos. A importância desse acesso à Justiça é tão grande que se chegou a criar, e a espalhar-se por vários países do mundo, um movimento intitulado “Movimento por acesso à Justiça”. Dentre as principais razões apontadas para justificar esse “Movimento” são citadas:

3ª) A lentidão da Justiça - mais uma vez, diz-se, só as pessoas de recursos – e que são pouquíssimas em qualquer país – e que podem contratar grandes advogados, conseguem fazer o Judiciário funcionar com um pouco mais de rapidez. Ou até mesmo não funcionar, porque esses advogados sabem utilizar, para tanto, a quantidade imensa de recursos judiciais que a legislação põe à disposição deles, especialmente no Brasil. Por todas essas razões, os participantes do Movimento sustentam que o acesso à Justiça acaba ficando restrito às elites, a uma minoria mesmo. Por isso, embora esse acesso seja considerado um dos mais importantes direitos humanos, ele é também um dos direitos mais violados. E chamam a atenção: acesso à Justiça não é simplesmente acesso aos órgãos do Poder Judiciário (Juízes e Tribunais); acesso à Justiça é a possibilidade real de as pessoas ingressarem em juízo e conseguirem o reconhecimento e a garantia efetiva, em um prazo razoável, dos seus direitos, independentemente de condição social, econômica, política, cultural etc. É claro que, como é normal, há quem faça restrições às idéias defendidas pelo Movimento de Acesso à Justiça. Há quem diga que ele tem contribuído para o crescimento dos litígios, das questões judiciais. Que, hoje, recorre-se ao Judiciário para tudo, sobrecarregando juízes e tribunais e aumentando a lentidão da Justiça. E, ainda que, o Movimento contraria a tendência moderna de estimular a Conciliação, a Mediação de Conflitos e a Arbitragem, como formas de contribuir para uma maior harmonia social e, também, de aliviar a sobrecarga dos juízes e dos tribunais.

1ª) O desconhecimento do direito - em todo o mundo, especialmente nos países mais pobres, menos desenvolvidos, a maioria das pessoas não conhece seus direitos, ou porque não tem muita instrução e informação, ou porque a linguagem da lei e, pior ainda, a dos juízes, tribunais e advogados, é muito complicada e inacessível ;

O que ocorre ainda hoje no Brasil é que as camadas populares têm acesso muito precário à Justiça. A legislação e a Justiça brasileiras têm adotado algumas medidas visando a facilitar o acesso à Justiça. Por exemplo: a criação dos Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, a institucionalização da Defensoria Pública, a edição de cartilhas visando à divulgação das leis em linguagens mais simples e compreensíveis, os chamados Balcões de Cidadania, as tentativas de simplificação da linguagem jurídica e a possibilidade de constituição de Cortes Arbitrais, dentre outros instrumentos.

2ª) A pobreza - também na maior parte do mundo, a maioria das pessoas não tem recursos nem para custear as despesas judiciais, nem para contratar advogados qualificados;

Porém, outros perigos surgem neste horizonte, como a “divisão” da Justiça em duas ou mais classes (a dos pobres - os Juizados Especiais, que já foram rápidos, mas com graves problemas de respeito ao Processo

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Civil constituído; e a dos ricos - as Cortes Arbitrais, com regras próprias, beirando a “justiça privada”, onde o poderio econômico certamente poderá desequilibrar a balança da Justiça).

isenção de custas, a advogados pagos pelo Estado (defensorias públicas) e a dispensas da presença de advogado, mas, essencialmente à realização efetiva da Justiça.

Por tudo isso, o acesso à Justiça é direito fundamental constitucionalizado (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), tem aplicação imediata, entendido que Acesso à Justiça não é apenas ao Judiciário, às suas dependências físicas, a custas mais baratas ou até à dispensa ou

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAULA, Arquilau de. O acesso à justiça. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: Acesso em: 08 set. 2009. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1998. 863 p.

Em sua opinião, o que poderia ser feito para facilitar o acesso à Justiça por parte das pessoas mais humildes?

Nas condições atualmente existentes, de acesso à Justiça na Bahia, a que órgãos ou entidades deve-se recorrer?

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Mulheres da Paz Políticas Públicas Você acha que violência se combate com violência? Ou com paz e amor? Ou com os dois? Qualquer que seja sua resposta, você terá tomado uma decisão e escolhido uma política. E na vida você não pode viver sem tomar decisões, mesmo que esta seja a de não tomar nenhuma decisão. Política é simplesmente isso, uma decisão sobre um caminho a ser seguido a fim de alcançar determinado fim. É claro que a palavra política é usada também em muitos outros sentidos. Nossa língua portuguesa, embora considerada muito rica, ou seja, possuidora de milhares de palavras, às vezes, usa uma só palavra para dizer muitas coisas, por vezes muito parecidas, outras, completamente diferentes. Política é uma dessas palavras. Política, no sentido que nos interessa aqui, é apenas isso, um caminho escolhido. Só que um caminho amplo, largo. Dentro dos limites desse caminho, você pode, ou deve, caminhar. Por exemplo, quando os clubes Bahia e Vitória dizem que de agora em diante vão valorizar a “prata da casa”, isto é, vão dar preferência a jogadores formados aqui mesmo, na Bahia, nas suas equipes de juniores, estão escolhendo um caminho a ser seguido, isto é, uma política. Se essa declaração for efetivamente “para valer”, significa que o técnico de futebol desses clubes poderá tomar qualquer decisão que julgar mais conveniente, com relação à formação da equipe de jogadores, desde que não saia dos limites desse caminho escolhido, dessa política. Isto é, dar preferência aos jogadores baianos ou formados em casa, no clube, aqui na Bahia. É por isso que se diz que política é um instrumento de tomada de decisões, porque fornece os limites dentro nos quais é possível decidir. Quando, porém, a decisão a tomar, ou o caminho a escolher, atinge toda a população de um país, ou de um estado, ou de um município, ou, pelo menos, uma parte significativa dessa população, diz-se que estamos diante de uma política pública. Por exemplo, o PRONASCI é parte de uma política pública, destinada a toda a população brasileira, com a intenção de garantir segurança pública com cidadania, ou seja, com respeito aos direitos dos cidadãos. Como, aliás, deveria ser sempre. A chamada Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente integram políticas públicas, ou sejam, caminhos escolhidos para resolver, ou tentar resolver, respectivamente, os problemas das mulheres vítimas de agressões, das pessoas com idades mais avançadas e, finalmente, das crianças e dos adolescentes.

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Política pública, portanto, é uma decisão sobre um caminho a ser percorrido para resolver determinado problema do interesse de uma coletividade. Por essa razão, trata-se de uma decisão que, em países verdadeiramente democráticos, deve ser pensada, analisada, amplamente discutida e, finalmente, aprovada e posta em prática. Tudo com a maior participação possível dessa coletividade ou, pelo menos, dos legítimos representantes dela. A participação nessa análise e discussão é da maior importância por dois motivos principais: Porque os recursos a serem aplicados para a execução da política pública não são dos governantes, são públicos, quer dizer, do povo. Porque como esses recursos são sempre menores do que as necessidades a serem atendidas, é preciso escolher muito bem quais são as prioridades. Outro motivo da necessidade de participação nessa análise e discussão é que, às vezes, a definição de uma política pública leva à transferência de recursos de um setor da sociedade para outro. É por isso também que se diz que, em uma sociedade democrática, essa definição não se faz sem política. Aqui a palavra política já vai empregada em outro sentido - no sentido de processo ou atividade de disputa de poder, negociação, articulação, mobilização, envolvendo pessoas e grupos com diferentes interesses, econômicos, sociais, partidários, culturais e outros. Essa disputa, ou luta política, pode ser uma coisa muito digna e muito nobre, quando feita com seriedade. E dela todos nós, pessoas sérias e honestas, temos o dever de participar, exatamente para que ela não fique em mãos dos demagogos, dos aproveitadores e dos desonestos. Na prática, as políticas públicas acabam tomando a forma de uma lei, que define os objetivos que se pretende alcançar, que tipos de pessoas poderão ter direito aos benefícios dessa lei, os recursos que deverão ser empregados na sua aplicação etc. Ao contrário, porém, do caráter geral que, normalmente, têm, ou devem ter, as leis, aquelas referentes a políticas públicas são mais operacionais. São verdadeiros programas de ação de governo, com indicação de normas e procedimentos a serem utilizados visando à concretização de determinados direitos dos cidadãos. Os exemplos já citados, PRONASCI, Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, ECA são desse tipo. Por isso, já se disse que política pública “é o Estado em ação”.

Finalmente, algumas observações sobre formas de classificação que costumam ser utilizadas para qualificar os diferentes tipos de políticas públicas: Uma delas - que nos importa aqui - é que a classificação é feita segundo a natureza do problema, ou setor, ou segmento a que se destina. Por exemplo, políticas econômicas, financeiras, industriais, ambientais, sociais. Estas últimas, as sociais, nos dizem respeito particularmente porque estão diretamente ligadas aos problemas das desigualdades sociais, da exclusão/inclusão social.

É verdade que, como se sabe, tais problemas não são apenas sociais, mas resultam de variáveis econômicas (insuficiência ou ausência de renda), políticas, históricas, culturais etc. Esta é a razão da importância que se atribui à articulação e integração, não só das políticas sociais entre si (educação, saúde, assistência social, segurança e outras), como destas com as demais políticas públicas - econômicas, financeiras etc..

Que problema brasileiro, ou baiano, você acha que mereceria uma política pública para tentar solucioná-lo?

Você acha que temos realmente o dever de, sempre que possível, participar de discussões visando à elaboração de políticas públicas? Por quê?

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Mulheres da Paz Programas Sociais no Estado da Bahia Educação O processo de desenvolvimento humano começa ao nascer e deve aprimorar-se na Família, na Comunidade e na Escola a fim de preparar o indivíduo para se tornar um cidadão pleno de seus direitos e deveres. Isso se faz ao longo da vida, em um processo de construção do ser social e cultural. Com relação à Escola, atualmente, há três sistemas educacionais no Brasil, que devem atuar em regime de colaboração: Federal, Estadual e Municipal. A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/ 96), com base na Constituição, prevê a distribuição da responsabilidade pela Educação entre a União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios.

II - Pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Com a alteração da oferta de Ensino Fundamental a partir de 6 anos, a pré-escola passa a abranger crianças de 4 e 5 anos. Mesmo com a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, ainda há muito a ser feito. O Ministério da Educação - MEC criou metas para melhoria da qualidade da educação. O PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação - é o instrumento norteador dessas metas. Nele estão contidas ações de médio prazo para melhorar a educação no nosso país. O plano atinge todas as etapas de ensino, mas tem foco prioritário na Educação Básica.

A União tem a responsabilidade de prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Os sistemas municipal, estadual e federal terão suas Federal e aos Municípios para o desenmetas de qualidade definidas pelo IDEB volvimento de seus sistemas de (Índice de Desenvolvimento da Educação ensino e o atendimento prioritário da As Prefeituras Básica). Esse índice é uma nota de zero a escolaridade obrigatória. Também tem dez atribuída ao Município, ao Estado ou poderão firmar a função de estabelecer, em colaboà União, calculada com base no convênios ração com os Estados, com o Distrito rendimento alcançado nas avaliações com creches Federal e com os Municípios, comperealizadas pelo governo (Prova Brasil ou comunitárias e tências e diretrizes para a Educação Sistema de Avaliação da Educação Básica repassar recursos Infantil, o Ensino Fundamental e o - SAEB). O índice é medido a cada dois Ensino Médio que nortearão os de acordo anos e o objetivo é que o país, a partir do currículos e os conteúdos mínimos, de com o número alcance das metas municipais e modo a assegurar Formação Básica estaduais, em 2022, tenha nota 6 – de matrículas. Comum.( Art. 9º) correspondente à qualidade do ensino em Os Estados devem definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do Ensino Fundamental, assegurando a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida. Também têm a função de elaborar e executar políticas e planos educacionais em harmonia com as prefeituras, integrando e coordenando suas ações e as de seus Municípios. Cabe ao Estado assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio. Ao Distrito Federal são aplicadas as competências referentes aos Estados e aos Municípios. (Art.10) Os Municípios estão encarregados de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. De acordo com a LDB, a Educação Infantil será oferecida em: I - Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; 40

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países desenvolvidos. Veja o IDEB dos Municípios apoiados pelo Projeto Mulheres da Paz: Ensino Fundamental

2005

2007

Anos Iniciais

Anos Finais

Anos Iniciais

Anos Finais

Camaçari

2,5

2,2

2,9

2,6

Lauro de Freitas

3,3

2,8

3,6

2,5

Salvador

2,8

2,2

3,8

2,4

Simões Filho

2,8

2,6

3,2

2,8

Fonte: Ministério da Educação. Disponível em< http://ideb.inep.gov.br/Site/> último acesso: setembro/2009.

Esse quadro nos mostra que os Municípios estão avançando nas metas para a Educação. Contudo, ainda há muito a ser feito. É preciso que todos nós, cidadãos brasileiros, nos mobilizemos em prol da melhoria da qualidade da educação pública. Para que o IDEB de uma escola ou rede cresça, é preciso que o aluno aprenda, não repita o ano e frequente as aulas.

Uma forma de apoiar essa luta é participar efetivamente das discussões dentro e fora das escolas. É possível começarmos nas escolas dos nossos filhos e ultrapassarmos os muros escolares através da gestão escolar democrática.

Na Bahia, há diversos programas na área de Educação com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino:

A Escola tem parcerias com outras instituições (universidades, organizações da sociedade civil, empresas, fundações, associações e demais serviços públicos) para o financiamento de projetos ou para o desenvolvimento de ações conjuntas, como elaboração do projeto político-pedagógico, formação de professores, atividades pedagógicas, comemorações,campanhas da área da saúde?

ingresso e permanência na Escola, garantindo-lhes as oportunidades necessárias à apropriação da leitura e da escrita e criando as condições objetivas para sua inclusão social, política, econômica e cultural. Com duração de seis meses, em sua primeira etapa, o programa contará com 6.600 professores e 330 coordenadores.

Escola Aberta

O programa busca repensar a instituição escolar como espaço alternativo para o desenvolvimento de atividades A gestão escolar democrática é um dos indicadores de de formação, cultura, esporte e lazer para os alunos da qualidade da educação no nosso país. Os pais, os responEducação Básica das escolas públicas e suas sáveis pelas crianças ou qualquer cidadão comunidades nos finais de semana. que tenha interesse no tema deve ficar A intenção é estreitar as relações entre atento a algumas questões: O Fale conosco Escola e comunidade e contribuir com a consolidação de uma Cultura de Paz. do MEC é um Existe, na Escola participação efetiva O programa é resultado de parceria entre de estudantes, pais, mães e sistema de o Ministério da Educação e Secretarias comunidade em geral? informação Estaduais e Municipais de Educação. Se Há grêmios estudantis, ou outros aberto ao público. preferir, procure a direção da Escola do grupos juvenis, participando da Para buscar seu bairro. Chame outros pais e discutam tomada de decisões na Escola e informações e a possibilidade de usar o espaço escolar ajudando os alunos a se organizar? para contribuir com o desenvolvimento esclarecer dúvidas: Pais, mães, alunos, professores e social das crianças. Já pensou em 0800-616161. funcionários em geral discutem as mobilizar jovens e crianças a participarem dificuldades de gestão e de de campeonatos, jogos e gincanas? financiamento da Escola e participam Mais Educação das iniciativas voltadas à solução destes problemas? O programa Mais Educação, instituído em abril de 2007, Existe Associação de Pais na Escola? tem por objetivo ampliar o tempo e o espaço educacional Os pais participam ativamente nos Conselhos dos alunos da rede pública. Trata-se de uma contribuição Escolares e nos Conselhos e Conferências da para a Formação Integral de crianças, adolescentes e Educação? jovens, pela articulação de ações, projetos e programas Os pais acompanham os resultados da Escola do Governo Federal. A iniciativa promove ações sociais e medidos pelo IDEB? educacionais em escolas e em outros espaços Pais e mães comparecem e participam ativamente socioculturais. Os alunos participam de atividades no das reuniões sobre a vida escolar dos alunos? turno oposto ao das aulas regulares. A Escola se mantém aberta aos finais de semana Topa – Todos pela Alfabetização para que a comunidade possa usufruir do espaço Busca promover uma educação de qualidade para a (salas, pátio, quadras de esporte, biblioteca etc.)? população de jovens e adultos, assegurando seu

O melhor meio de participar e tomar conhecimento das ações públicas para a Educação é participar ativamente das reuniões de pais e mestres nas Escolas e se filiar aos Conselhos Escolares. Dessa forma, o cidadão pode contribuir diretamente na busca pela melhoria da qualidade da Educação.

Caravana da Educação A Caravana da Educação é uma atividade da Secretaria da Educação da Bahia com a finalidade de ampliar o acesso do cidadão às informações e aos serviços públicos de qualidade, com eficiência e comodidade na área. O órgão central da Secretaria desloca-se até as

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Diretorias Regionais de Educação - Direc para, mais próximo da comunidade escolar, ouvir e atender as demandas, com o envolvimento ativo do órgão regional. A proposta Escola Viva - todos pela qualidade da Educação - requer uma gestão participativa, democrática, com descentralização de poder e envolvimento da sociedade. Nesse sentido, a Caravana da Educação visa a provocar uma mudança significativa no padrão qualitativo da oferta de atendimento a todos os cidadãos-usuários da Secretaria da Educação, num exercício constante de ouvir e de falar, de oferecer e de cobrar, de semear e de colher, de receber críticas e oferecer explicações, na perspectiva de um diálogo franco, contínuo, de um processo mútuo de reconhecimento dos que fazem a Educação pública na Bahia: alunos, professores, funcionários, pais, responsáveis e parceiros. Fique de olho quando a Caravana da Educação passar pelo seu município! Educação de Jovens e Adultos - EJA I, II e III

Pensar em qualidade da Educação é zelar para que os alunos aprendam. Cada um individualmente, e todos em sua coletividade. Cabe às Políticas Públicas voltadas à Educação garantir a aprendizagem efetiva dos alunos, diminuindo assim a distância entre os alunos de escolas particulares ou de escolas públicas. Investir no professor, no ambiente escolar e nas metas de aprendizagem é garantir equilíbrio de oportunidade entre todos.

O compartilhamento de decisões e informações e a transparência na administração dos recursos da Escola, para a comunidade, geram qualidade na Educação!

A Secretaria da Educação/Coordenação de Jovens e Adultos elaborou propostas de cursos para atender a jovens e adultos que não tiveram oportunidade de estudar na idade própria. Estes cursos, com avaliação ao longo do processo, implantados desde o ano de 1993 na rede estadual de ensino, consolidam o direito à permanência e à continuidade dos estudos, através de uma Educação voltada para a formação do cidadão consciente e crítico, capaz de participar, de forma efetiva, do processo de transformação da sociedade. Ter 14 anos completos é requisito principal para o ingresso aos Cursos de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental. O acesso dos alunos a estes cursos é através do processo de matrícula da rede oficial de ensino. O Curso de Ensino Fundamental EJA I tem duração d e 03 anos letivos, com carga horária total de 2.400 horas, desenvolvido em 03 estágios (cada estágio de 800 horas), correspondendo ao 1º segmento do Ensino Fundamental. O Curso de Ensino Fundamental EJA II tem duração de 02 anos letivos, com carga horária total de 1.680 horas, desenvolvido em 02 estágios (cada estágio de 840 horas), correspondendo ao 2º segmento do Ensino Fundamental.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Confenapa – Confederação Nacional das Associações de Pais e Alunos. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/mse/images/ stories/pdf/cartilha_pais.pdf> Portal do MEC. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/mse/ index .php?option=com_content&view=article&id=192&Itemid=215> Secretaria de Educação do governo do Estado. Disponível em: http://www.ba.gov.br/

Para saber mais sobre os programas do Governo do Estado da Bahia: secretaria@sec.ba.gov.br Tel: 3115 – 1443 6ª Avenida, CAB – Centro Administrativo, n° 600, Salvador/BA

Você quer uma participação efetiva das famílias nas atividades das Escolas de sua comunidade? Por quê?

Como estabelecer uma aproximação cada vez maior entre a Escola e as famílias?

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Mulheres da Paz Programas Sociais no Estado da Bahia Saúde de SUS No Brasil, Saúde sempre se constituiu um dos maiores problemas sociais, refletindo grande descaso com a maioria da população carente. A situação começou a mudar, de forma mais efetiva, com a Constituição Brasileira de 1988. Foi a partir dela que Saúde passou a ser considerado um direito de todos e um dever do Estado. Isto mudou tudo: mudou o jeito de se pensar a Saúde, de se organizar os serviços e de ofertálos à população.

uma com atribuições próprias, mas pactuadas entre si. O município deve assumir cada vez mais a responsabilidade na prestação e gerenciamento dos Serviços; Regionalização e Hierarquização: Serviços organizados em três níveis de complexidade: atenção primária - deve ser ofertada diretamente a toda a população, respeitando as características de saúde de cada área de abrangência; atenções secundária e terciária - devem ser procurados apenas quando necessário;

Antes desta Constituição, o acesso à Saúde era dividido em 3 categorias:

Participação da Comunidade: Participação da sociedade para a melhoria dos Serviços de Saúde através do Controle Social - controle exercido pela sociedade sobre o governo, que pode se dar através da participação em Conferências de Saúde, 2 Conselhos de Saúde e Ouvidoria .

Os que pudessem pagar por Serviços de Saúde Privados. Os que tinham direito à Saúde Pública porque contribuíam com a Previdência Social. Os que não tinham direito algum. Com a mudança adotada na Constituição, a Saúde Pública passou a ser vista como um direito de todos os cidadãos brasileiros, sem discriminação. Precisou-se, então, pensar em políticas sociais e econômicas para organizar um Serviço de Saúde que garantisse, a toda população, o chamado acesso universal à Saúde, superando as desigualdades acima citadas. Foi aí que surgiu o Sistema Único de Saúde, o SUS1. O SUS é um dos maiores sistemas públicos de Saúde do mundo. Ele foi criado para oferecer um atendimento igualitário e cuidar e promover a Saúde de toda a população. Abrange ações de promoção, prevenção e assistência à Saúde, desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para todos.

Para que tudo isso ocorra, é preciso que todas as instâncias de governo (federal, estadual e municipal) se articulem para a gestão e o cuidado à Saúde através de ações e programas. O Ministério da Saúde do Governo Federal, normalmente, cria Programas de atenção à Saúde, que adaptados à realidade de cada município, são seguidos e respeitados pelos estados. Os Programas de Saúde são planejados especificamente para um tipo de público ou uma enfermidade/doença, visando a ofertar os serviços necessários tanto para a cura quanto para a prevenção das doenças, trazendo a Saúde para perto do cidadão.

Os principais princípios do SUS são: Universalidade: Saúde como direito de todos através do acesso aos Serviços de Saúde em todos os níveis de assistência; Integralidade da Assistência: Todas as necessidades de Saúde das pessoas devem ser atendidas, sejam elas de promoção, prevenção ou assistência/curativo. As pessoas devem ser enxergadas como um todo, de modo integral; Equidade: Em termos de direitos à Saúde, equidade significa tratar diferentemente os que vivem situações desiguais, buscando alcançar a justiça social. Assim, todos devem ser atendidos em suas necessidades, com igualdade de oportunidade; Descentralização: Atenção à Saúde nas três esferas de governo - federal, estadual e municipal -, cada

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As leis nº. 8080/90 e 8142/90 regulamentam a base de funcionamento do SUS, os serviços ofertados e a participação da sociedade. A partir daí, várias outras leis vieram para aprimorar o SUS. Todas elas e quaisquer outras informações0 sobre o SUS podem ser encontradas no site www.saude.gov.br.

Conferências de Saúde: espaços destinados a analisar os avanços e retrocessos do SUS e a propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. Os participantes são gestores, profissionais e usuários do SUS. Ocorrem a cada quatro anos e as conferências municipais e estaduais antecedem as nacionais. Conselhos de Saúde: são órgãos permanentes e deliberativos que reúnem representantes do governo e prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários do SUS. Podem ser nacionais, estaduais, municipais e, ainda, em cada distrito de Saúde. Ouvidoria: canal de comunicação entre o SUS e os cidadãos para fazer reclamações, obter informações, fazer denúncias, sugestões e elogios. Ouvidoria Geral do SUS: 0800 61 1997 Ouvidoria Geral do Estado da Bahia: 0800 284 00 11 Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador: 3611 1100

Atualmente, no Ministério da Saúde, os principais Programas e ações são: SAMU 192 - presta atendimento em casos de urgência. Farmácia Popular do Brasil - busca ampliar o acesso aos medicamentos essenciais. Combate à Dengue. Brasil Sorridente - visa melhorar as condições da saúde bucal dos brasileiros. Controle do Tabagismo. Viva Mulher - controle do câncer do colo do útero e de mama. Doação de Órgãos. HumanizaSUS - busca implantar práticas de humanização e troca solidária entre gestores, profissionais e usuários da saúde. Entre os Programas oferecidos, atualmente, pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB) estão: Humanização do Pré-natal e Nascimento. Assistência Integral à Saúde da Mulher. Atenção Integral à Saúde da Criança. Saúde do Adolescente. Saúde Bucal. Prevenção e Assistência ao Deficiente. Saúde Mental. Atenção à Saúde do Idoso. Hipertensão Arterial. Diabetes Mellitus. Prevenção do Abuso de Substâncias Psicoativas. Atenção à Saúde do Trabalhador. Além dos Programas, há Campanhas Nacionais - como as de Vacinação contra Poliomielite, e contra a Paralisia Infantil - e Campanhas de conscientização, por exemplo, quanto ao descarte do lixo que, direta ou indiretamente, afeta as condições de saúde da população. Ações e Programas são realizados nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, Programa Saúde da Família - PSF, Centro de Atenção Psicossocial -CAPS, Centros Ambulatoriais e Hospitais.

A Atenção Básica de Saúde é a porta de entrada da população aos cuidados com a Saúde. Constitui-se um conjunto de ações de Saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da Saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da Saúde. Sua principal estratégia é o Programa de Saúde da Família (PSF). O PSF tem como objetivo atuar na promoção e manutenção da Saúde das pessoas, bem como na prevenção de doenças, alterando, assim, o modelo de Saúde centrado em hospitais. Para isso, cada equipe de profissionais é responsável pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica específica. Estes profissionais visitam as casas dos brasileiros, escolas e creches. Assim, é um programa que reflete a mudança do conceito de Saúde e o modo de lidar com ela. O intuito é a ampliação destes Programas em todo o Brasil, substituindo as Unidades Básicas de Saúde - UBS tradicionais. Desta forma, percebe-se que, nos últimos 20 anos, a Saúde avançou muito no Brasil. Mesmo com algumas dificuldades que ainda existem no acesso aos Serviços, o direito à Saúde agora é para todos. Porém os avanços precisam continuar, seja com o aumento da população atendida, com uma maior facilidade de acesso aos Serviços de Saúde, com o aumento da oferta de Serviços e profissionais, mas, também, com uma maior participação dos usuários do SUS. É importante que os usuários conheçam e utilizem os Serviços corretamente e participem das Campanhas Nacionais, ajudando na construção do SUS, através de participação e controle social. Por exemplo, vocês sabiam que existe uma “Carta dos 3 direitos dos usuários da Saúde” ? É importante que cada um conheça os seus direitos para poder lutar por eles! Procure se informar e divulgar o que sabe, porque, aí sim, estará contribuindo para a construção de um SUS melhor e mais humanizado! 3

Presente no site do Ministério da Saúde: www.saude.org.br, no link “Sobre o SUS”.

Para melhor utilizarmos estes equipamentos de Saúde, é necessário entendermos a diferença entre eles. E, para obter mais informações, basta procurar as Unidades de Saúde do seu bairro, ou entrar em contato com a Secretaria de Saúde Municipal ou Estadual através da Ouvidoria.

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Princípios da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde 1.

Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos Sistemas de Saúde

Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema

Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação

Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos

Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada

Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos

Você concorda que os serviços de Saúde, no Brasil e na Bahia, têm melhorado nos últimos 20 anos? Em que aspectos?

Em sua opinião, como as pessoas de sua comunidade poderiam ter maior participação e exercer melhor controle social sobre as atividades do SUS?

Minha autoria

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Mulheres da Paz Programas Sociais no Estado da Bahia Assistência Social e SUAS Nos anos 80, a Constituição Cidadã implanta, no Brasil, o conceito de Seguridade Social, que garante a universalidade da cobertura e do atendimento a todos os cidadãos nas áreas da Previdência Social, da Saúde e da Assistência Social. A partir deste momento, a Assistência Social passa a ser reconhecida como um dever do Estado, e não mais como uma política isolada e complementar à Previdência. Com base na bem-sucedida proposta do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Assistência Social cria o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que estabelece um conjunto de regras para disciplinar a operacionalização da Assistência Social. O SUAS organiza serviços, projetos, programas e benefícios assistenciais destinados, atualmente, a cerca de 50 milhões de brasileiros em todas as faixas etárias. Em função da complexidade do atendimento, os serviços, projetos e programas de Assistência Social são divididos em duas Categorias de Atenção ao Cidadão: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade. Os Benefícios Assistenciais também se dividem em duas modalidades, direcionadas a públicos específicos: Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Benefícios Eventuais. Vamos agora trazer um pouco de informação sobre cada uma dessas ações. Categorias de Atenção ao Cidadão e as Ações a elas vinculadas: Proteção Social Básica - ações de caráter preventivo, com objetivo de fortalecer os laços familiares e comunitários. O atendimento socioassistencial da Proteção Social Básica ocorre nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), também conhecidos como "Casas da Família". Estrategicamente localizados em áreas de maior vulnerabilidade social, os CRAS são responsáveis pela articulação da Rede de Proteção Social Básica de cada localidade. Seu principal serviço é o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) conjunto de ações continuadas de acolhida, informação e orientação a famílias que, em decorrência da pobreza, estejam vulneráveis, privadas de renda e do acesso a serviços públicos,

ou discriminadas por questões de gênero, etnia, deficiência, idade, dentre outras. Também a partir dos CRAS, são desenvolvidos projetos e programas voltados para crianças de zero a seis anos de idade, visando a assegurar seu desenvolvimento integral e a valorizar a convivência social e familiar. Para o idoso, são desenvolvidos também projetos e programas com o objetivo de assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Proteção Social Especial de Média Complexidade ações destinadas a situações nas quais os direitos do indivíduo e da família já foram violados, mas ainda há vínculo familiar e comunitário. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é o polo de referência coordenador e articulador da Proteção Social Especial de Média Complexidade - responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Públicos atendidos pelo CREAS: crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, pessoas que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e por outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos à sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-estar. O atendimento pode ser prestado no próprio CREAS, ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida. Para que a proteção social seja efetiva, os serviços do CREAS funcionam em estreita articulação com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, outras Organizações de Defesa de Direitos, e com os demais serviços socioassistenciais e de outras Políticas Públicas. O CREAS possui serviços permanentes e também serviços, projetos e programas específicos. Serviços Permanentes do CREAS:

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Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes – tem como objetivo assegurar proteção imediata e atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes vítimas de violência (física, psicológica, negligência grave), abuso ou exploração sexual comercial, bem como a seus familiares. Para tanto, oferece acompanhamento psicossocial e jurídico, desenvolvido por uma equipe multiprofissional articulada com a rede de serviços socioassistenciais e com o Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público, Conselho Tutelar, Vara da Infância e da Juventude, Defensoria Pública e outros). Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e Famílias Vítimas de Violência – tem como objetivo o atendimento de situações de violência contra mulheres, idosos, pessoas com deficiência, bem como situações de preconceito, homofobia, dentre outros. O atendimento psicossocial dá-se na proteção imediata à vítima e ao seu núcleo familiar, prevenindo a continuidade da violação de direitos, e, também, no apoio ao encaminhamento de providências no tocante à responsabilização. Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade – tem como objetivo proporcionar o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90. Serviços Específicos do CREAS: São serviços continuados que oferecem acolhida, apoio e acompanhamento profissional a pessoas idosas, pessoas com deficiência e suas famílias, com objetivo de fortalecer vínculos familiares e sociais e ofertar condições para o alcance de autonomia e de independência. Tais serviços, denominados Centrodia ou Atendimento Domiciliar, são oferecidos na forma de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e atendimento de reabilitação na comunidade.

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Projetos e Programas Específicos do CREAS: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI - que tem como objetivo erradicar todas as formas de trabalho infantil. O PETI prevê transferência direta de renda do Governo Federal para famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho que se comprometam a suspender esta prática e incluir a criança, ou o adolescente nas atividades de ensino regular e nas Ações Socioeducativas e de Convivência (Jornada Ampliada), mantendo o percentual mínimo de 85% de frequência mensal. À equipe do CREAS cabe o atendimento individualizado às famílias e o monitoramento sistemático do cumprimento das condições estabelecidas pelo programa. Sentinela - focado na prestação de procedimentos técnicos especializados para atendimento e proteção imediata a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, bem como a seus familiares. O Sentinela proporciona-lhes condições para o fortalecimento da auto–estima, superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida. Proteção Social Especial de Alta Complexidade atende a casos em que há grave violação dos direitos do indivíduo ou da família, e também casos de indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias. Prevê proteção integral – moradia, alimentação, trabalho – para quem está em situação de ameaça, necessitando deixar o núcleo familiar ou comunitário. Exemplos de Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade: Abrigos (Atendimento Integral Institucional), Albergues, Casas Lar, Famílias Acolhedoras, Repúblicas, Moradias Provisórias e Casas de Passagem, dentre outros. O CREAS também é o polo de referência coordenador e articulador da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. A Bahia conta, ainda, com os Centros Sociais Urbanos (CSUs) - 31 unidades administradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) – 9 na capital e 22 no interior do Estado. Nesses espaços, as comunidades participam

de ações socioeducativas e projetos de fortalecimento da cidadania e desenvolvimento social. Atualmente, 37 mil pessoas são beneficiadas com ações contínuas nas áreas de esporte, cultura, inclusão digital, capacitação e geração de renda, dentre outras. Objetivando otimizar suas atividades, os CSUs atravessam um processo de revitalização e recuperação de suas estruturas físicas. A intenção é transformar os espaços em Centros de Desenvolvimento Social (CDS), passando a oferecer, também, ações nas áreas de defesa civil, segurança alimentar e atendimento socioeducativo. Benefícios Assistenciais Os Benefícios Assistenciais, no âmbito do SUAS, são prestados de forma articulada às demais garantias, o que significa um trabalho continuado com as famílias atendidas, com vistas à inserção nos serviços e superação das situações de vulnerabilidade. Conforme já destacado, os Benefícios Assistenciais se caracterizam em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada - BPC, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e os Benefícios Eventuais, de inteira responsabilidade do MDS.

Educação – MEC, o Ministério da Saúde – MS e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH/PR. Seu objetivo é contribuir para que crianças e adolescentes de até 18 anos de idade, beneficiários do BPC, tenham condições de acesso à escola e de permanência na rede de ensino. Benefícios Eventuais - como o próprio nome diz, têm caráter provisório. Seu objetivo é dar suporte aos cidadãos e a suas famílias em momentos de fragilidade provocados por nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Estes Benefícios devem ser oferecidos a quem deles necessitar, e não há um valor ou uma estrutura definida. Cabe a cada município definir sua forma em função da realidade local. A única regra é que os Benefícios sejam suficientes e deverão ser disponibilizados, ao cidadão, quando ocorra um evento que implique a necessidade de cobertura.

Benefício de Prestação Continuada - é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Para receber o benefício, a pessoa deve comprovar ainda que o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente. A solicitação do BPC é feita junto ao INSS e não é necessário que o solicitante já tenha contribuído para a Previdência Social. É necessário, porém, não estar recebendo benefício da Previdência Social, ou de qualquer outro regime previdenciário. Quem já recebe aposentadoria não pode receber também o BPC. Recentemente, foi lançado o programa BPC na Escola, uma ação articulada entre o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, o Ministério da

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Que benefícios assistenciais você, ou alguém de sua família, já solicitou?

Você considera que sua comunidade está bem informada sobre os serviços mencionados no texto?

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Mulheres da Paz Políticas Públicas para a Juventude Principais Programas na Bahia O Brasil possui um contingente de 50,2 milhões de jovens, com idade entre 17 e 29 anos, percentual que corresponde, aproximadamente, a 26,4% do total da população brasileira (dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio -PNAD, 2007). A mesma pesquisa revela que aproximadamente 4,6 milhões de jovens encontram-se desempregados, 30,4% vivem em famílias com renda per capta de até meio salário mínimo e - o mais preocupante – 19,7% não trabalha nem estuda. Esses dados demonstram a gravidade da situação em que a juventude brasileira vive hoje, marcada por inúmeros problemas que impactam, especialmente, na vida do jovem das camadas populares, sujeito a maior vulnerabilidade social. Os resultados da referida pesquisa também dão conta da necessidade de uma política específica para a juventude, que possa reconhecer os cidadãos jovens, como sujeitos de direitos e atores políticos e sociais importantes para o futuro do país. Um passo decisivo foi dado com a criação da Secretaria Nacional de Juventude, vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República e do Conselho Nacional de Juventude, através da Lei nº11.129, de 30/06/2005, cuja missão consiste em trabalhar para a formulação e articulação de uma Política Pública que atenda as demandas da população jovem. O desafio é reverter o quadro de exclusão, caracterizado pelo baixo acesso aos direitos básicos, especialmente à Educação, ao Trabalho, à Saúde e à Segurança, comprometendo o seu futuro pessoal e profissional. A realidade mostra, por exemplo, um número expressivo de jovens fora da Escola, vitimados pela evasão, deixando de concluir o Ensino Fundamental. Também é grande o contingente que apresenta distorção idadesérie, situação que termina por dificultar ao jovem o acesso ao primeiro emprego ou a sua manutenção no trabalho, em função da alta competitividade hoje apresentada pelo mercado, e da baixa qualificação que os jovens apresentam. Esses fatores, aliado a outros (falta de experiência, preconceito, e falta de profissionalização) vêm dificultando a sua inserção no mercado formal de trabalho, ou mesmo em um empreendimento associativo. Esse quadro perverso contribui para o aumento da vulnerabilidade e da exposição dos jovens a situações de violência, frequentemente vitimados pelo mundo do

crime, que lhes oferece falsas possibilidades mediante promessas de altos rendimentos. É alto o preço pago pela sociedade brasileira pela exclusão social de grande parte da população jovem e pela falta de perspectiva de mudança. Tal situação evidencia a necessidade de o Poder Público adotar medidas que possam diminuir a exclusão e promover a democratização das oportunidades. As chances seriam melhores para os jovens, se o acesso à uma Educação de qualidade fosse assegurado a todos os brasileiros; se ocorressem programas de incentivo ao primeiro emprego e à geração de trabalho e renda; bem como outras intervenções necessárias à elevação da qualidade de vida da população jovem, principalmente em termos de saúde, lazer, esporte, segurança - fatores que vêm restringindo o exercício de sua cidadania. Algumas iniciativas já foram desenvolvidas e caminham nessa direção, mediante programas e ações focadas na população jovem em situação de maior vulnerabilidade social. Esses programas, quase sempre, são executados através da parceria entre o Poder Público e a Sociedade Civil, envolvendo recursos dos governos federal, estadual e municipal. Na Bahia, destacam-se, por exemplo: O PROJOVEM - Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária Este Programa foi pensado especificamente para o segmento juvenil mais vulnerável, ou seja, jovens de 15 a 29 anos que não concluíram o Ensino Fundamental. O ProJovem Integrado compreende 4 modalidades: Projovem Adolescente, Projovem Trabalhador, Projovem Urbano e Projovem Campo. ProJovem Adolescente Busca contribuir para o retorno à Escola dos jovens que abandonaram precocemente os estudos e propõe-se a assegurar Proteção Social Básica e Assistência às Famílias. O ProJovem Adolescente é voltado para um público na faixa de 15 a 17 anos, que vive em situação de vulnerabilidade social, independentemente da renda familiar, ou que sejam pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família. O Programa tem duração de 24 meses. Está sendo oferecido em todo o país e pretende oferecer mais de um milhão e 400 mil vagas até 2010.

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ProJovem Trabalhador Objetiva preparar o jovem para o mercado de trabalho e para ocupações alternativas geradoras de renda. Contempla jovens entre 18 e 29 anos, desempregados, matriculados no Ensino Médio, Fundamental ou na Educação de Jovens e Adultos, integrantes de famílias com renda per capita de até 1 salário mínimo. Sua duração é de 600 horas e oferece qualificação profissional, desenvolvimento humano e reforço escolar. Este Programa unifica o Consórcio Social da Juventude, o Juventude Cidadã e o Escola de Fábrica. O Projovem Trabalhador está sendo oferecido em todo o País, e deve, até 2010, atender mais de 1 milhão de jovens. ProJovem Urbano Visa a elevar o grau de escolaridade, por meio da conclusão do Ensino Fundamental, de qualificação profissional e do desenvolvimento de experiências de participação cidadã. ProJovem Campo Nessa modalidade, o ProJovem contempla, especificamente, jovens agricultores entre 18 e 29 anos, alfabetizados, mas que estejam fora da Escola e não tenham concluído o Ensino Fundamental. O ProJovem Campo oferece o ensino em regime de alternância dos ciclos agrícolas, além de qualificação, formação profissional e auxílio de 12 bolsas no valor de R$ 100,00 cada. O Programa será estendido aos jovens agricultores de todo o país. Tem duração de 24 meses e abrirá, até 2010, 190 mil vagas. JOVENS BAIANOS - Este Programa busca a inclusão produtiva de mais de 11.500 jovens e familiares de comunidades carentes de Salvador. O Programa tem assegurado recursos dos cofres estaduais da ordem de R$ 2,6 milhões, cuja gestão está a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes). Para sua execução, foi assinado convênio com a Associação Cultural Ilê Aiyê, Núcleo Omi Dudu e Sociedade Hólon para o desenvolvimento de atividades de qualificação profissional e formação cultural . A iniciativa faz parte das ações do Programa, que é voltado para estudantes da rede estadual de ensino.

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Com o Ilê Aiyê, o Programa contempla 300 jovens de 16 a 24 anos, que fazem cursos de eletricidade predial, telemarketing, cozinha industrial, dança, percussão e informática. Os beneficiados são moradores dos bairros da Liberdade, Pau Miúdo, IAPI, Caixa D'Água, Lapinha e Largo do Tanque. A parceria com a Sociedade Hólon prevê palestras, oficinas e outras ações educativas com jovens e famílias de alto índice de vulnerabilidade social. TRILHA – Este Programa busca beneficiar 71.400 jovens na capital e em mais 107 municípios baianos até 2010. Jovens que vivem na zona rural ou urbana, com idade entre 16 e 29 anos, desempregados e pertencentes a famílias que estão cadastradas no Bolsa Família. O Trilha contempla três linhas de ações fundamentais: elevação da escolaridade, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho. Este Programa apresenta uma proposta nova, que consiste em buscar a efetivação do jovem no mercado, mediante negociação do Governo do Estado junto às empresas privadas para captar vagas para os jovens cadastrados. As ações contam ainda com microcréditos para os pequenos empreendedores e iniciativas que estimulam as associações e sindicatos vinculados aos futuros trabalhadores. Somente os inscritos nos cursos de qualificação profissional (com duração média de um ano e meio) recebem uma ajuda de custo (bolsas que variam de R$100 a R$120). Os cursos de elevação de escolaridade duram de quatro a seis meses. As ações especiais buscam garantir a inclusão, na sociedade, de jovens em situação de risco social, em cumprimento de medida socioeducativas ou apenados, além de populações indígenas e quilombolas e egressos do Programa Tudo Pela Alfabetização (Topa). A meta é inserir 60% destes no mercado de trabalho, e tem previstos recursos da ordem de R$ 171 milhões. MAIS FUTURO – Programa de aprendizagem e capacitação de jovens. Na primeira turma, foram oferecidas 150 vagas para trainees que atuam na rede SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão. O Programa possibilita a contratação de até 15% de jovens, em relação ao número total de servidores de cada uma das 69 unidades estaduais da

administração direta e indireta. Para cada grupo de dez jovens, deverá ser inserido um aprendiz com deficiência - para o qual não há limite de idade. O aprendiz terá carteira assinada e bolsa no valor de R$ 450. Os jovens participantes do Mais Futuro terão carga horária de seis horas diárias de trabalho. Além da vivência prática no mundo do trabalho, o treinamento teórico, dividido em módulos, inclue disciplinas como: qualidade no atendimento, administração pública, informática, noções de empreendedorismo, dentre outras. O objetivo do Programa é a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, através de contrato de aprendizagem que não deve extrapolar dois anos. PROTEJO- Este Projeto integra as ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça que foi criado em agosto de 2007, e visa a articular ações sociais e de segurança pública para o enfrentamento à criminalidade. Atualmente, o Pronasci conta com a adesão de 19 estados e o Distrito Federal, além de 90 prefeituras. Até 2012, estão previstos investimentos de R$ 6,7 bilhões. O Protejo oferece oficinas de música, dança, teatro, cinema, fotografia, informática e atividades esportivas. A iniciativa visa a atingir jovens entre 15 e 24 anos de

idade, expostos à violência doméstica ou urbana. Apesar de todas essas iniciativas, a problemática vivida hoje pela juventude brasileira, pela sua complexidade, exige uma Política Pública com ação mais orgânica e articulada entre as diversas áreas (educação, saúde, trabalho, emprego e renda, esporte e lazer, além de segurança), buscando minimizar os efeitos das desigualdades sociais geradas, historicamente, pelo modelo de desenvolvimento que o Brasil adotou. Há muitos outros Programas voltados para a qualificação social e profissional de jovens, desenvolvidos no âmbito dos municípios ou da iniciativa privada – empresas e instituições sem fins lucrativos – que atendem aqueles que, em situação de vulnerabilidade, vivem no seu entorno ou no seu território de atuação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS http://www. Ibge.gov.br http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/ sec_geral/juventude http://www. Projovemurbano.gov.br

Que benefícios assistenciais você, ou alguém de sua família, já solicitou?

Você considera que sua comunidade está bem informada sobre os serviços mencionados no texto?

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Mulheres da Paz Inclusão e Exclusão Social: Ações Afirmativas e Acessibilidade Apesar dos recentes avanços , as desigualdades sociais no Brasil ainda são muito grandes. Permanece a necessidade de Políticas Públicas que visem à inclusão social de segmentos da população que, historicamente, sofrem preconceitos e discriminações. As leis existentes proclamam a igualdade de oportunidades para todos. Na prática, porém, nem sempre elas são cumpridas. A inclusão social de certos grupos da sociedade é dificultada por valores e costumes sedimentados, ao longo do tempo, que favorecem os preconceitos e as diversas formas de discriminação. Ações Afirmativas As Ações Afirmativas são medidas especiais e temporárias que buscam reduzir os efeitos de anos e anos de desigualdade e exclusão social da sociedade brasileira. São Políticas Públicas que buscam reparar uma história de desigualdades e desvantagens sofridas por um grupo social ou racial, étnico, religioso, de gênero e outros, facilitando o seu acesso aos diversos serviços e oportunidades oferecidas pela sociedade. As Ações Afirmativas são uma forma de discriminação positiva. Contemplam grupos sociais excluídos com Políticas Públicas específicas, reforçando a idéia de que esses grupos especiais não podem ser tratados de forma igual, sob pena de continuarem excluídos da sociedade. Suas condições de vida, ou os anos de discriminação e preconceitos acumularam valores negativos na população, difíceis de serem eliminados, pois são passados de geração a geração e, portanto, considerados normais e corriqueiros, assimilados no cotidiano da maioria das pessoas. As Ações Afirmativas visam a tratar de forma diferenciada esses segmentos, evitando tratar desiguais de forma igual, para que as oportunidades possam ser oferecidas de forma mais equilibrada, compensando perdas e evitando a marginalização. Buscam oferecer melhores condições de acesso aos serviços da sociedade e melhores oportunidades para que os desiguais consigam ficar em condições semelhantes aos demais membros da sociedade. Uma maneira de incluir os excluídos é o reconhecimento da sociedade de que eles estão excluídos. A discriminação positiva introduz o tratamento desigual dos formalmente iguais. São exemplos: reserva de vagas

em empregos públicos para deficientes físicos e reserva de vagas nas universidades para os alunos da rede pública e afrodescendentes, as chamadas cotas sociais. Os alunos da rede pública são, em geral, negros e pobres que não têm acesso a uma Educação de qualidade, nem a atividades culturais que enriqueçam sua formação.Isso coloca-os em desvantagens frente aos alunos da rede privada na hora de concorrer às vagas disputadas das melhores universidades, que vão lhe garantir uma formação profissional melhor e, consequentemente, melhores condições de vida e trabalho. Questionam-se as cotas raciais, sugerindo-se substituílas por cotas para estudantes da escola pública e de baixa renda. Essa idéia desloca o foco da questão racial, presente em nossa sociedade, entendendo a exclusão social como resultante da disparidade de renda e de poder aquisitivo. No entanto, negros e índios são discriminados, de longa data, pela cor da pele, sendo a questão da renda ultrapassada pelas evidências de preconceito. Acessibilidade Grande parte da população, cerca de 24 500. 000 pessoas, segundo o último censo do IBGE, são portadoras de algum tipo de deficiência física, mental, auditiva, visual, ou múltipla, quando possui mais de uma deficiência. Desses, mais de 9 milhões está em idade produtiva, ou podendo trabalhar para ganhar seu próprio sustento e de sua família. No entanto, a cidade não oferece condições para isso. Casas, ambientes de trabalho, meios de transporte e equipamentos urbanos, em geral, não estão preparados para atendê-las nas suas dificuldades e limitações. Por essa razão, Acessibilidade tem sido objeto de Políticas Públicas voltadas para as pessoas com deficiência, visando a combater e reduzir as desigualdades e a exclusão social dessas pessoas. As Políticas Públicas relacionadas à Acessibilidade visam a criar mecanismos para dar, às pessoas com deficiência, acesso aos sistemas sociais comuns e aos serviços básicos. Muitas vezes, elas são privadas dos direitos sociais mínimos, como ir e vir, falar, ver e obter uma informação. Têm dificuldade para estudar, trabalhar e serem produtivos na sociedade. Essas pessoas precisam ser vistas pelo seu potencial, por suas aptidões, sua inteligência e habilidades.

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A deficiência, em certos aspectos, é plenamente compensada pelo desenvolvimento de certas aptidões e habilidades incomuns em outros seres humanos. Assim é que encontramos deficientes visuais com capacidade para trabalhar em ambientes que exigem habilidades manuais e tato, e pessoas com deficiência auditiva trabalhando em fábricas, onde o barulho das máquinas não as incomoda muito.

As políticas de Acessiblidade buscam também criar espaços físicos, edificações e construções adaptadas com rampas, elevadores com informações sensíveis ao tato, sinais de trânsito sonoros, além de intérpretes da linguagem de sinais. São formas de eliminar ou reduzir barreiras, para que os deficientes tenham condições de estudar, trabalhar e praticar esporte e lazer. A inclusão social dos deficientes é uma forma de ampliar a democracia e diminuir as desigualdades existentes.

Você é a favor ou contra as cotas raciais? Por quê?

Como você acha que a questão da Acessibilidade é tratada em Salvador? O que poderia ser feito para melhorar a vida das pessoas com deficiência?

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Mulheres da Paz Direito à Cidade e Questões Socioambientais O que é ter direito à cidade? Como posso ter direito à minha cidade? Independentemente de cor, religião, idade, opção política ou sexual, todo cidadão tem direito de ocupar sua cidade e dela usufruir. Como sabemos, se alguém tem direito, tem, em contrapartida, deveres. Portanto, ao falarmos do cidadão, falamos também do exercício da cidadania. Cabe ao Poder Público, a obrigação de preparar toda a estrutura necessária para que esses cidadãos possam usufruir, da melhor forma, de sua cidade. Segundo o Dicionário Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "cidadania é a qualidade ou estado do cidadão". Entende-se por cidadão "o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um estado, ou no desempenho de seus deveres para com este". A Constituição Federal de 1988, nossa “Constituição Cidadã”, instituiu em seus artigos 5° e 6°, os Direitos do Cidadão, sendo alguns intimamente ligados à vida diária nas nossas cidades, como: Inviolabilidade do Lar; Liberdade de Ir e Vir; Liberdade de Reunião e Associação; bem como os Direitos Sociais Básicos de Acesso à Educação, ao Serviço de Saúde, ao Trabalho, a Moradia, ao Lazer, à Segurança etc. Ao mesmo tempo, a lei brasileira define que os cidadãos têm o dever de pagar seus tributos, ter respeito às leis e costumes, ter adequada convivência com as demais pessoas, entender as diferenças, preservar a natureza e o patrimônio público e privado e contribuir para o bemestar da comunidade. Direitos e deveres, portanto. Mas, para o pleno exercício da cidadania, não basta apenas o cidadão usufruir seus direitos e cumprir seus deveres. Para isso, o Estado - no sentido do Poder Público em qualquer esfera: municipal, estadual e federal - também tem seus direitos e deveres, disponibilizando a organização e a estrutura necessárias para que os direitos dos cidadãos se concretizem plenamente. A organização e a estrutura, às quais nos referimos, consistem em: disponibilizar transporte público suficiente e eficiente para a população por toda a cidade; segurança para todas as pessoas, que precisam se deslocar e viver com um mínimo de conforto e tranqüilidade, tendo a polícia e o Estado como seus parceiros. Além disso, vias públicas e espaços públicos limpos e adequados ao convívio entre as pessoas etc. O Poder Público precisa fazer isto, atendendo aos requisitos constitucionais da probidade administrativa, da publicidade dos atos públicos e da realização de procedimentos licitatórios para contratações, dentre outros atos dispostos em lei.

Em contrapartida a toda essa organização e estrutura oferecidas, o Poder Público tem o direito de cobrar dos cidadãos impostos, taxas e contribuições para essa viabilização. O Estado, assim, tem a obrigação e meios de garantir a todos os cidadãos condições para o exercício da cidadania plena. Essas condições são necessárias, por exemplo, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, exercendo o controle da poluição sonora, visual e outras; assegurando o acesso à Escola e o direito à Educação de qualidade; acesso aos serviços de saúde; direito à organização urbana e à moradia digna, com suprimento de água, esgoto e energia. O Estatuto das Cidades torna obrigatória a existência de um Plano de Desenvolvimento Urbano, de forma a assegurar o crescimento ordenado da cidade. Esse Plano deve prever espaço público de convivência e lazer e assim por diante. È necessário, porém, garantir à população acesso a esses equipamentos. Hoje, todas as instâncias do Poder Público, para aprovarem a execução de qualquer obra, condicionam sua liberação ao atendimento de determinados requisitos ambientais e sociais, considerados necessários para proteção do meio ambiente e direitos adquiridos da população. A natureza e a sociedade, desta forma, ficam protegidas contra intervenções urbanas que prejudiquem a boa qualidade de vida da população. Mas, como fazer para que nossos direitos sejam respeitados? Como fazer para que o Prefeito, o Governador, o Presidente, assim como os Vereadores, os Deputados e os Senadores tenham atenção redobrada quanto às condições de vida em nossa cidade? Sim, porque não basta que a estrutura e os serviços públicos existam; eles precisam ter qualidade e atender as necessidades da população e do meio ambiente. Por exemplo, algumas capitais brasileiras, como Curitiba e Porto Alegre, exigem que a frota de ônibus municipal utilize combustível menos agressivo que o óleo diesel comum, fazendo-os utilizar um óleo diesel desenvolvido pela Petrobrás chamado “ecológico”, e que agride menos a natureza. Em Salvador, a frota de táxis utiliza, em grande escala, o gás natural veicular, também muito menos agressivo ao meio ambiente, do que a gasolina ou álcool. Esses são exemplos típicos de cuidados socioambientais que o Poder Público tem a obrigação de promover.

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Para, efetivamente, termos estes serviços à nossa disposição, precisamos cobrar da classe política que cumpram sua função. É possível recorrer ao Ministério Público - instituição que atua como fiscal da lei - como também a líderes comunitários, a Vereadores, a Deputados e Senadores como forma de exigir do Estado o atendimento às reivindicações da população.

Atenção: através do voto, é possível selecionar representantes do Poder Público que venham a servir melhor aos interesses coletivos da cidade, e eliminar aqueles que não cumprem suas promessas e não trabalham a favor da população.

Na sua opinião, qual a qualidade dos serviços públicos oferecidos na sua cidade e/ou comunidade ?

O que a população poderia fazer para reivindicar, junto ao Poder Público, a melhoria desses serviços?

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MÓDULO IV TEXTOS BÁSICOS

MOBILIZANDO A COMUNIDADE

Mulheres da Paz Meios de Comunicação O que podem Fazer, O que Fazem Meios de comunicação são instrumentos, ou veículos, que possibilitam às pessoas e às organizações enviarem ou receberem informações.

Oferecer momentos de entretenimento ou diversão, de que todos precisamos para nosso lazer e nossa higiene mental.

Hoje, fala-se muito em meios de comunicação de massa, aqueles capazes de transmitir informações a grandes quantidades de pessoas e com uma velocidade cada vez maior. Jornais/revistas (a chamada imprensa escrita), rádio (imprensa falada), televisão (imprensa televisionada ou televisada) são meios de comunicação de massa, também apelidados de “mídia”.

Participar de numerosas ações de prestação de serviços – campanhas de vacinação, de mobilização social em situações de calamidade, de fiscalização das ações dos governos, dentre outras.

A esses três meios junta-se, agora, e com uma força cada vez maior, a rede mundial de computadores, conhecida como Internet. O que podem fazer os meios de comunicação Se existe um assunto a respeito do qual praticamente não há discordância, é o da importância e do poder dos meios de comunicação. Por isso, eles já foram até chamados de 4º Poder. Os três anteriores seriam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na verdade, qualquer estudo, por mais superficial que seja, sobre os meios de comunicação, mostra o quanto eles são poderosos. Para o bem e para o mal. Embora quase todos nós já saibamos disso, porque somos testemunhas diárias das maravilhas da comunicação moderna, vejamos alguns exemplos do que os meios de comunicação podem fazer: Informar com uma rapidez impressionante. Hoje, fatos ocorridos, em qualquer parte do mundo, podem chegar ao nosso conhecimento em poucos minutos ou até segundos. Educar. Não só em programas com finalidades especificamente educativas, tipo Telecurso, TV Escola, Aprovado e outros semelhantes, como também em Documentários, Programas de Debates, Mesas Redondas, Entrevistas e até mesmo em reportagens e filmes sobre assuntos culturais. Há desenhos animados que são muito educativos. Os comentários que muitos de nós fazemos de que as crianças de hoje são mais espertas ou inteligentes, do que as de antigamente, talvez encontrem aí sua possível explicação. As de hoje, especialmente por causa da TV, têm acesso, ainda muito cedo e antes mesmo de irem para a escola, a um mundo muito maior do que aquele das gerações passadas, quando as crianças ficavam limitadas às informações que lhes eram transmitidas pelos seus familiares ou, no máximo, pelos seus vizinhos. 60

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Nossa Constituição Federal, de 1988, reconhece expressamente a importância dessas funções dos meios de comunicação, ao estabelecer no seu artigo 221, que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a determinados princípios. O primeiro e mais importante deles: “a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”. O que os meios de comunicação fazem Se há, concordância, sobre o que os meios de comunicação podem fazer, há uma absoluta discordância quanto ao que eles, de fato, fazem. Há aqueles que acham que os meios de comunicação realizam – e realizam bem – todas as funções ou princípios já mencionados, e, aqueles que apontam os meios de comunicação como verdadeiros ditadores ou tiranos modernos. Estes últimos querem dizer o seguinte: os meios de comunicação são tão poderosos que se, por exemplo, alguém, por algum motivo, cair em desgraça com eles, poderá ter, por eles, sua imagem destruída, para o resto da vida. Façamos um breve resumo do que se afirma entre esses dois extremos: Uma primeira crítica feita é à própria lógica, ou maneira, como funcionam esses meios - “de um para muitos”. Isto é, um grupo reduzido de pessoas produzindo informação e um número imenso delas, na outra ponta, consumindo -a. Sabe-se que, no Brasil, apenas 10 famílias têm o controle dos principais meios de comunicação (redes de TV e jornais/revistas)existentes no País. Daí a luta desigual, mas necessária, dos que defendem a chamada democratização dos meios de comunicação. Outros afirmam que se muitos desses meios realizam ações como aquelas referidas em “o que podem fazer”, eles poderiam, e deveriam, fazer muito mais. Por exemplo, oferecer mais programas educativos, mais prestações de serviços, informativos mais imparciais, e entretenimento ou diversão de melhor nível. Há quem diga que os meios

de comunicação, embora naturalmente comprometidos com seus interesses econômicos e comerciais, visto que são empreendimentos privados, em sua maioria, não deveriam exagerar tanto na propaganda e no “merchandising” (propaganda disfarçada, embutida, por exemplo, nas novelas e, inclusive, em programas infantis), que acaba estimulando o consumismo inconsciente e desenfreado. Para alguns críticos, a mídia, a TV sobretudo, buscando agradar e conquistar o espectador e, consequentemente, alcançar altos índices de audiência, muitas vezes tende a nos infantilizar, com espaço demasiado para programas que exigem muito pouco, ou quase nada, da nossa atenção, da nossa reflexão, da nossa crítica. São exemplos disso o excesso de programas humorísticos de baixíssima qualidade, outros de auditório, com jogos e competições quase infantis, sem falar em programas policiais de “pura baixaria”. Em suma, que nada contribuem para melhorar nosso nível de informação e educação. Os telejornais, afirmam também esses críticos, são frequentemente construídos de modo a apresentar o “real” de forma fragmentada, acelerada e às vezes tendenciosa, isto é, de acordo com seus interesses políticos ou econômicos. Por outro lado, dizse, a ficção, a novela, é apresentada com o maior realismo possível. Para esses críticos seria essa, talvez, a razão por que as pessoas nem sempre se comovem com tragédias da vida real e, tantas vezes, choram com o sofrimento de uma personagem de novela. Os movimentos de mulheres e, em particular, os de mulheres negras, protestam sempre contra a maneira

como estas são re tratadas na TV, sempre em funções consideradas subalternas em nossa sociedade (empregadas domésticas, faxineiras e outras). Isto, sem falar que, apesar de pequenos avanços em relação ao assunto, a exploração da imagem da chamada “mulher objeto” ainda não se extinguiu totalmente, especialmente na TV . Finalmente, há ainda o conflito entre os que, em nome da liberdade de expressão e de imprensa, resistem a qualquer tipo de regulamentação ou controle dos meios de comunicação e, aqueles que defendem, particularmente no caso das TV, que são concessões públicas, um sistema de comunicação mais democrático, mais voltado para o interesse público e para a construção e o exercício da cidadania. Estes últimos, além de lutarem por instrumentos tais como as rádios e televisões comunitárias e outras mídias alternativas, depositam agora grandes esperanças na Internet, nos sites e blogs de sindicatos, associações de moradores, organizações nãogovernamentais e movimentos sociais em geral, como formas de ampliar, um pouco que seja, o nível de democratização da informação, hoje ainda concentrada nas mãos de muito poucos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CHAUI, Marilena – Convite à Filosofia , São Paulo: Editora Ática, 2002 AMBROSI, Alain et al – Desafios de Palavras: Enfoques Multiculturais sobre as Sociedades da Informação. C&F Éditions, 2005

Em sua opinião, os programas de rádio ou TV contribuem para tornar você uma pessoa mais capacitada para conhecer e defender seus direitos?

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Qual a contribuição dos meios de comunicação, no Brasil, para a educação das crianças, dos adolescentes e dos jovens?

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Mulheres da Paz Participação Cidadã, Mobilização e Controle Social

Alberto é um rapaz dinâmico e participante. No município onde mora com sua mãe e irmãos é conhecido pela sua luta em defesa dos interesses da comunidade. Para isso, procura manter-se informado sobre o que acontece na cidade, participa de campanhas, de eventos, dos mutirões e festas. Também procura acompanhar de perto a gestão municipal, denunciando as irregularidades, ou mesmo, protestando quando discorda de alguma ação. Há pessoas que censuram Alberto, considerando-o um radical, um agitador. O rapaz, entretanto, defende-se dizendo que o município ainda não evoluiu, porque a comunidade não participa de nada, aceitando tudo de forma passiva. Costuma lembrar que todo cidadão deve fazer valer os seus direitos e, da mesma forma, cumprir com suas obrigações, que vão além do pagamento de impostos, ou seja, implicam cuidar da cidade, defender os interesses do povo, fazer o controle de resultados das políticas públicas. Alberto diz sempre que está em paz com sua consciência porque tudo que faz é por um Brasil melhor, pena que a luta é grande e poucos são os operários. A história de Alberto talvez não seja muito comum na sociedade brasileira. Aqui a participação cidadã ainda é pouco expressiva. Embora se saiba que é uma obrigação do governo prestar contas das suas ações, a comunidade não se sente convidada a acompanhar a execução das Políticas Públicas, a controlar os resultados das ações governamentais. Essa postura de espectador não é por acaso. Durante anos, prevaleceu no Brasil a cultura do autoritarismo, fazendo com que cidadãos e cidadãs assistissem passivamente aos acontecimentos, deixando de atuar de forma ativa, seja no encaminhamento de demandas da comunidade, seja no acompanhamento e fiscalização dos resultados das ações governamentais. Muitos brasileiros preferem reclamar, criticar e disseminar um sentimento de descrença em relação ao futuro do país, colocando-se acima dos acontecimentos, “lavando as mãos” para de tudo que é considerado negativo. Para esses cidadãos, a responsabilidade de todos os problemas do pais é do governo e a sociedade pouco pode fazer. O fato é que o comportamento da

sociedade reflete sempre o comportamento dos seus cidadãos, e a transformação da realidade brasileira só acontece com a participação de todos e de cada um em seu lugar. O desafio é construir uma sociedade “ livre, justa e solidária”, que ofereça aos cidadãos igualdade de oportunidades e direito a uma vida digna. Esse propósito envolve dois conceitos especialmente importantes: democracia e cidadania. Democracia - significa uma forma de governo em que o poder emana do povo, ou seja o povo é quem decide os destinos do país diretamente, ou através de seus representantes. Mas, a democracia precisa ser construída, cuidada e consolidada a cada dia pelos cidadãos, o que exige espírito coletivo, preocupação e comprometimento com a ordem social, vendo como podemos contribuir para tornar a convivência social cada vez melhor. A democracia precisa ser ensinada e aprendida diariamente por todos. Cidadania – está ligada à noção de direitos e deveres. A cidadania é exercida no cotidiano de diversas maneiras, mediante pequenos e grandes gestos. Ser cidadão é não jogar lixo na rua, cuidar da escola do bairro, respeitar as leis de trânsito, protestar pela falta de transporte e não apenas limitar-se ao uso do voto no momento de eleição. Escolher bem seus representantes também é responsabilidade de todo cidadão. Isso exige participação contínua e efetiva em termos de definição de prioridades, resolução de problemas e fiscalização dos serviços prestados à população . É preciso lembrar que aquilo que o governo gasta vem dos impostos e taxas que pagamos. Dinheiro público é dinheiro do povo e quanto mais participação de todos, maiores as chances de não ocorrerem desvios ou uso indevido. O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Para isso, é preciso conhecer as reais necessidades da comunidade e mobilizar todos os moradores para um compromisso de luta permanente pelos interesses coletivos. Só assim teremos uma sociedade verdadeiramente democrática. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Toro, A., José Bernardo. Mobilização social – um modo de construir a democracia e a participação.

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MENSAGEM PARA REFLEXÃO “O caos que estamos atravessando não surgiu espontaneamente. A desordem que tanto criticamos também foi criada por nós” José Bernardo Toro

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Mulheres da Paz Liderança e Trabalho Coletivo Hoje em dia, liderança é algo bastante valorizado nas pessoas, pois se tem percebido a importância de trabalhar em grupo, ao invés de isoladamente. Acreditase que o trabalho em grupo produz resultados melhores e mais rápidos. Isto não acontece só nas grandes empresas! Para ser uma Mulher da Paz é importante entender o que é uma liderança. Ser líder não é ser chefe. Líder é aquele que cria condições que permitam conduzir um grupo de pessoas a um objetivo comum. O líder é visto pela equipe como alguém capaz de levá-la ao sucesso. Para isso, precisa saber motivar, unir e influenciar os liderados, de forma ética e positiva, para que todos contribuam, da melhor maneira possível, para o alcance dos resultados desejados. O chefe, por sua vez, é o dirigente que exerce a autoridade. Daí, uma diferença bem sutil: o chefe pode ser o superior, mas nem sempre exerce a liderança; ele pode não saber lidar com o grupo que coordena, fazendo com que este não confie nele como alguém capaz de levá-lo ao objetivo esperado. Chefia é um cargo, liderança é uma habilidade. Deste modo, líder é aquele que tem seguidores, não funcionários. Para mandar, exigir, precisa ser chefe. Mas, para influenciar um grupo de forma positiva para atingir o objetivo desejado, precisa ser líder. Assim, algumas características são comuns a alguém que esteja na liderança: Capacidade de conhecer a si mesmo e seus desejos, desenvolver seus pontos fortes e enfrentar riscos Capacidade de conhecer a situação e os elementos que a envolvem Capacidade de trazer as pessoas para perto de si, irradiando um senso de comprometimento que atrai as pessoas Capacidade de conhecer as pessoas com quem trabalha, seus desejos e suas opiniões, abrindo-se para idéias novas e diferentes das suas Capacidade de mostrar coerência moral entre suas ações e suas palavras, despertando a confiança de todos – o líder tem que ensinar pelo exemplo. Percebe-se, assim, que alguém que está liderando, para executar sua função adequadamente, precisa saber trabalhar e lidar com o grupo. Para isso, três aspectos precisam ser levados em consideração: tarefa, vínculo e comunicação:

Tarefa - em um trabalho coletivo, é fundamental que todos compartilhem da mesma missão, que nada mais é do que a tarefa a ser realizada pelo grupo. Se o líder e os liderados não se sentirem contemplados em suas necessidades, não ficarão motivados, e, assim, o trabalho não fluirá, não será produtivo. Vínculo - estando a tarefa clara e comum a todos, os integrantes do grupo precisam estabelecer um vínculo adequado entre eles, uma ligação entre as pessoas, que são diferentes, mas interdependentes. Quando isso ocorre, as necessidades de cada um são significativas para todos. Comunicação - por fim, o caminho para a execução de uma tarefa vai envolver a comunicação entre todos os membros do grupo, que nada mais é do que a troca de informações que precisa ser a mais clara possível. Falhas, porém, são possíveis de acontecer, porque entre aquilo que a pessoa transmite (o transmissor) e aquilo que a outra pessoa que recebe (o receptor) existem ´ruídos´- falamos e ouvimos de acordo com a nossa história, com o que pensamos, com os nossos preconceitos, fantasias, etc. Para minimizar estas falhas na comunicação, é importante sempre perguntarmos o que o outro entendeu daquilo que falei, ou se o que ele falou tem a ver com o que entendi. Além disso, a comunicação precisa ser coerente, isto é, fazer sentido, pois muitas vezes falamos algo, mas nosso discurso não corresponde com a nossa atitude. E a forma de falar? Será que um líder deve ser mais autoritário? Ou tem que deixar o grupo falar e agir com liberdade?

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O estilo de liderança – mais autoritária ou mais democrática – vai depender da situação do momento presente. É a chamada liderança situacional. O líder precisa ter flexibilidade para saber atuar de diferentes formas, quando necessário. O quadro abaixo mostra os diferentes estilos de liderança possíveis: LÍDER LIDERADOS

USO DE AUTORIDADE PELO LÍDER USO DA LIBERDADE DOS LIDERADOS

Posição que o líder ocupa x atitude em relação à comunicação

1 - O líder comunica a sua decisão; 2 - O líder “vende” sua decisão, antes da aceitação; 3 - O líder testa sua decisão, ouvindo opiniões; 4 - O líder consulta antes de tomar decisão; 5 - O líder consulta sobre alternativas de decisão; 6 - O líder define limites para que os membros decidam; 7 - O líder e os membros tomam decisão em conjunto, dentro de limites definidos pelos superiores. Normalmente, cada um tem um estilo de liderança com que se identifica, mas é importante avaliarmos se este estilo está adequado à situação do momento, se está contribuindo para se atingir os resultados esperados. O que é importante perceber é que um trabalho coletivo é um trabalho EM grupo, não NO grupo ou PARA o

O que este tema tem a ver com o projeto Mulheres da Paz?

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grupo. Isso significa dizer que, em um trabalho coletivo, todos os integrantes do grupo participam, dão suas opiniões e devem ser valorizados nas suas habilidades e potencialidades. Todos constróem juntos a tarefa para se atingir o objetivo. Já em um trabalho no grupo e para o grupo, diferentemente, não mostra uma construção coletiva, apenas o local onde uma atividade é desenvolvida e o destinatário da mesma. Assim, percebe-se que a liderança é possível de ser desenvolvida e aprimorada a partir da avaliação constante da própria atuação do lider e do grupo. Sua função não é nada fácil, mas os resultados obtidos podem ser bastante gratificantes. Resultados difíceis de serem obtidos se trabalharmos sozinhos, mas possíveis, a partir de um trabalho em grupo.

Que características de líderança são importantes para uma Mulher da Paz?

O texto diz que o líder tem uma missão. Para você, qual é a missão das Mulheres da Paz?

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Mulheres da Paz Empreendedorismo e Associativismo Atente para o diálogo, a seguir, entre o síndico de um prédio e um eletricista autônomo1:

Síndico: João, você conhece bem o nosso prédio, está sempre por aqui, cuidando dos problemas elétricos. Quero lhe fazer um convite. João:

Pois não, seu Rodrigo!

Síndico: Decidi contratá-lo como funcionário fixo do nosso condomínio! João:

Seu Rodrigo, eu fico muito honrado com o seu convite, mas não vai dar não.

Síndico: Por que, rapaz? João:

Eu já tenho o compromisso de atender ao condomínio. Além disso, tenho outros clientes e a minha independência, o senhor sabe, né?

Síndico: Veja só! E eu que pensei que tudo que você queria era ser empregado do condomínio!!

O que tudo isso tem a ver com Empreendedorismo? Se olharmos no dicionário de Celso Pedro Luft encontraremos o significado de empreender como “por em execução”. Toda vez que colocamos em prática um sonho, uma ideia, ou uma vontade que tenha valor para a sociedade estamos empreendendo algo. Muitos estudiosos entendem que empreender é criar coisas novas (inovar), entretanto, não se limita apenas a isso. Uma pessoa que monte seu próprio negócio e que dê certo, por mais que não inove, não deixa de ser um empreendedor.

autônomas no setor informal da economia: camelôs, manicures, donos do próprio negócio, eletricistas, encanadores... Contudo, grande parte dessas pessoas trabalha autonomamente por não conseguir um emprego com carteira assinada. A necessidade e o ritmo de vida fazem com que sejam empreendedores sem, necessariamente, terem consciência do que estão desenvolvendo. Mas, atenção! Não basta ter ideias na cabeça e boa vontade. O mercado é muito competitivo e gera uma concorrência grande. Então, o que caracteriza um bom empreendedor?

Para os economistas, o ato de empreender novos projetos de forma inovadora significa gerar novas riquezas para a sociedade. Para eles, é preciso montar um planejamento minucioso e muito específico sobre o negócio que se quer empreender, para que os riscos de falência futura sejam diminuídos. Também acreditam que são as ações dos empreendedores que causam impactos na economia, gerando progresso e desenvolvimento.

O empreendedor de sucesso é aquele que não se cansa de observar, procurando novas oportunidades, seja no caminho de casa, no ônibus, nas conversas com os amigos, nos contatos familiares, nas compras, lendo jornais ou revistas, vendo televisão, e que, acima de tudo, é ousado. Arrisca e sabe arriscar, fazendo de um modo calculado para não “botar tudo a perder”. Acredita nas suas convicções e trabalha arduamente, o que determinará ou não o sucesso do empreendimento.

Já os psicólogos centraram seus estudos na visão do indivíduo, do comportamento empreendedor, como práticas que podem ser observadas e adquiridas.

No Brasil, há muitas pessoas que trabalham como

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MARIANO, Sandra Regina Holanda; MAYER, Verônica Feder. Criatividade e Atitude Empreendedora. Disponível em: http://www.scribd.com/doc/13389657/Cap03-Empreendedorismoconceitos-e-principios?classic_ui=1 Acesso em: setembro 2009.

E Associativismo, do que se trata? Leia a entrevista dada por Lílian (uma integrante de uma Associação) a uma rede de televisão:

Repórter: Olá Srª. Lílian. A senhora poderia nos contar como surgiu a Associação na sua comunidade? Lílian: Antes da Associação, a gente vendia doces e salgados nas ruas para conseguir uns trocados e criar as crianças. Eu mesma não tenho marido e luto para sustentar meus 4 filhos. Aqui, outras mulheres também viviam essa mesma situação. Eu acordava de madrugada para terminar de preparar os salgados e os doces. Também tinha que fazer o almoço das crianças e levar os filhos menores na escola. Era uma loucura! Além do mais, o que eu ganhava nem sempre dava para comprar o pão ou o leite das crianças. Repórter: E o ponto de venda? Lílian: O ponto de venda era um problema sério. Muita gente brigando pelo mesmo espaço. Quando chovia, os fregueses não apareciam. E quando a encomenda era grande ou precisava de nota, perdia a venda, pois não tinha condição de atender a freguesa. Um dia, conversando com a Associação de Moradores resolvemos pedir ajuda para uma Instituição parceira da Associação e contamos o nosso problema. Repórter: O que eles fizeram? Lílian: Eles começaram a falar sobre Associativismo e Cooperativismo e como a união de outras pessoas, com o mesmo objetivo poderia melhorar a produção. Eu e outras pessoas que não somos “bobas nem nada”, logo começamos a gostar daquela história. Débora, minha vizinha, também fazia doces e salgados e resolvemos começar a trabalhar juntas. Então, fomos chamando umas pessoas que também se interessavam em unir as forças. O pessoal da Instituição nos ensinou a fazer os estudos de viabilidade da nossa produção de doces e salgados, o estatuto do grupo com as regras e os combinados que achávamos certo para o melhor funcionamento. Repórter: Então foi sempre fácil assim? Lílian: Claro que não!! No começo, achávamos que não conseguiríamos dar conta das produções. O relacionamento com os vizinhos e amigos também foi difícil no começo. Depois o grupo foi entendendo que estávamos unidos por um mesmo objetivo, sem precisar competir uns com os outros. Ao contrário, tínhamos juntado as forças! Repórter: E onde o grupo se instalou? Lílian: Conversamos com o pessoal da Associação de Moradores e eles nos cederam uma sala no prédio da Associação mesmo. Fizemos um mutirão na comunidade, chamamos pedreiros e amigos para nos ajudar a reformar a sala e transformá-la em uma cozinha semi-industrial. O pessoal da Instituição também nos ajudou com os equipamentos para a nossa produção. Repórter: E, agora, como está o grupo? Lílian: Ainda há muito o que fazer e o trabalho é duro! Mas, nos envolvemos com tudo e sabemos agora que juntos podemos muito mais!

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O Associativismo é um movimento no qual as pessoas se agrupam em torno de interesses comuns, constituindo Associações, com objetivos de ajuda mútua e cooperação. Com certeza, você já deve ter visto Associações culturais, recreativas, de esportes, de moradores de um bairro, de mães de uma escola, de mulheres que lutam por encontrar seus filhos desaparecidos, de defesa do meio ambiente ... Há 3 princípios que regem o Associativismo: O de Liberdade - a entrada e a saída de membros da Associação é livre O de Democracia -o funcionamento da Associação deve basear-se na equidade entre seus membros; todos devem ter o mesmo direito, mesmo que assumam responsabilidades diferentes O de Solidariedade - os esforços devem partir dos seus fundadores e, posteriormente, de todos os membros que forem se associando em prol do objetivo comum da Associação. Os motivos que levam à construção de uma Associação são inúmeros e diversos, por exemplo: complementação salarial, união de pessoas que tenham a mesma competência artística ou produtiva (artesanato, costura, fabricação de doces...), união de grupos visando à comercialização de diferentes produtos (frutas, verduras, legumes, geléias...) dentre outros. Mas, para a formação de um grupo que se associa, é fundamental que todos os envolvidos estejam voltados para os mesmos objetivos e que compreendam os princípios de um trabalho de cooperação! De acordo com o nosso Código Civil (artigo 53), todas as Associações são unidas para fins não econômicos.

Você já viu, ou vivenciou, uma situação como a de João?

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Quando as Associações são registradas de acordo com a nossa lei, passam a constituir-se como pessoa jurídica que tem objetivos comuns, exceto o de obter lucro. No Brasil, se mais de duas pessoas compartilham de um interesse comum e desejam se reunir em torno deste interesse, podem fundar uma entidade com personalidade jurídica. Para tanto, é preciso construir um Estatuto (que são as regras de convivência e organização deste grupo) e este ser aprovado em Assembléia Geral onde todos os membros da Associação possam, democraticamente, expor suas ideias e considerações. Mas há também Associações que não têm personalidade jurídica, e nada impede de serem construídas!

Estatuto: Conjunto de regras que orientam e regem a atividade da Associação, tornando público e esclarecendo o que se pretende e como funciona a associação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS MARIANO, Sandra Regina Holanda; MAYER, Verônica Feder. Criatividade e Atitude Empreendedora. Disponível em: http://www.scribd.com/doc/13389657/Cap03-Empreendedorismoconceitos-e-principios?classic_ui=1 Último acesso: setembro, 2009. Porta do Cooperativismo Popular – Disponível em:<http://www.cooperativismopopular.ufrj.br/como_forma.php> Último acesso: setembro, 2009.

O que você faria no lugar de João?

E a situação de Lílian?Você já viu, ou vivenciou, uma situação semelhante?

O que há de diferente entre a história de Lílian e a de João?

Você gostaria de participar de uma Associação? Por quê?

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