II. Objetivos Específicos
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Contribuir para melhorar as condições de vida da população atingida no município de Barcarena e nas comunidades Pirocaba, Guajará de Beja e Tauerá de Beja, em Abaetetuba, assegurando a aplicação adequada de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), equivalente a % do total dos recursos provenientes do acordo judicial referente ao naufrágio do navio libanês Haidar ocorrido em 06 de outubro 2015, no Porto de Vila do Conde, com uma carga de 5 mil bois vivos e 700 toneladas de óleo combustível;
Federação de Órgãos Para a Assistência Social e Educacional FASE-Programa Amazônia/Fundo Dema
III. Atividades
Plano de Trabalho decorrente do Termo de Cooperação n° /2018, a partir da solicitação do Ministério Público Federal (MPF) à Federação de Órgãos Para a Assistência Social e Educacional/Fundo Dema para constituir um fundo específico, a fim de gestar % dos recursos provenientes de acordo judicial referente ao processo n° para ser aplicado em projetos coletivos e sustentáveis no município de Barcarena e nas comunidades Pirocaba, Guajará de Beja e Tauerá de Beja, em Abaetetuba.
2. Apresentação do Termo de Cooperação à sociedade civil, através de Audiência Pública em Barcarena por todos os entes (MPF, MPE, DPU, DPE, AGU, PGE e FASE/FUNDO DEMA) que firmaram o referido Termo;
I. Objetivo Geral
FUNDO SOCIOAMBIENTAL BARCARENA E ABAETETUBA
1. Composição da equipe específica FASE/Fundo Dema/Barcarena e aquisição de equipamentos necessários;
Constituir um fundo específico a ser gerido por um Comitê Gestor formado por representantes de organizações da sociedade civil dos Municípios de Barcarena e Abaetetuba, cujos membros não serão remunerados; Estabelecer através do Comitê Gestor critérios para o Edital a ser lançado, resguardando o carátercoletivoesustentáveldasiniciativasaseremapoiadas;Garantiraexecução,monitoramentoeprestaçãodecontas, conforme a legislação e os princípiosdoFundoDema.
4. Constituir o Comitê Gestor, a partir da sistematização apresentada;
18. Produzir um boletim Somos a Floresta;
20. Seminário de Avaliação;
3. Sistematizar informações sobre a situação socioambiental nos municípios mencionados pelo Termo de Cooperação, através de um grupo de trabalho (Termo de doação);
6. Composição dos critérios para o Edital a ser lançado para a inscrição de projetos coletivos;
Federação de Órgãos Para a Assistência Social e Educacional FASE-Programa Amazônia/Fundo Dema
15. Realizar monitoramento das atividades dos projetos;
8. Realização de oficina de capacitação de elaboração de projetos nas áreas;
7. Lançamento e vigência do Edital;
10. Apreciação e deliberação pelo Comitê Gestor dos projetos apresentados pelas Associações Comunitárias;
17. Realizar um seminário Ordenamento Territorial e Meio Ambiente;
14. Realização da oficina de gestão, monitoramento e prestação de contas dos projetos aprovados;
12. Realizar o pagamento da primeira parcela através de um recibo de doação;
19. Enviar ao MPF relatórios Narrativos e Financeiros anuais;
5. Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Fundo Socioambiental Barcarena e Abaetetuba;
21. Realizar sistematização e publicação dos resultados dos projetos apoiados.
11. Formalização dos contratos entre as Associações Comunitárias dos projetos aprovados pelo Comitê Gestor e a FASE/Fundo Dema;
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FUNDO SOCIOAMBIENTAL BARCARENA E ABAETETUBA
9. Análise documental das propostas apresentadas pelas Associações Comunitárias;
13. Produzir Guia de registro e prestação de contas;
16. Atualizar sistematicamente a home Page do Fundo Dema com informações da execução do projeto;
2 Apresentação do Termo de Cooperação à sociedade civil, através de Audiência Pública em Barcarena por todos os entes (MPF, MPE, DPU, DPE, AGU, PGE e FASE/FUNDO Termo;DEMA)quefirmaramoreferido
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4 Constituir o Comitê Gestor, a partir da sistematização apresentada;
Para
FUNDO
IV.
1 Composição da equipe específica FASE/Fundo necessáriosequipamentosDema/Barcarenaeaquisiçãodeebens
M E
Federação de Órgãos a Assistência Social e Educacional FASE-Programa Amazônia/Fundo Dema SOCIOAMBIENTAL BARCARENA E ABAETETUBA Cronograma S E S
2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 2 0 2 1 Atividades S O N D J F M A M J Jul Ag S O N D J F M A M J Jul Ag S O N D J F
3 deTermomunicípiosaSistematizarinformaçõessobresituaçãosocioambientalnosmencionadospelodeCooperação,atravésumgrupodetrabalho;
11 Formalização dos contratos entre as Associações Comunitárias dos projetos aprovados pelo C.G. e a FASE/FundoDema;
FUNDO SOCIOAMBIENTAL BARCARENA E ABAETETUBA
9 Análise documental das propostas apresentadas pelas AssociaçõesComunitárias;
7 Lançamento e vigência do Edital
12 Realizar o pagamento da reciboprimeiraparcelaatravésdeumdedoação;
Federação de Órgãos Para a Assistência Social e Educacional FASE-Programa Amazônia/Fundo Dema
13 Produzir Guia de registro e prestaçãodecontas
14 contasmonitoramentoRealizaçãodaoficinadegestão,eprestaçãodedosprojetosaprovados;
10 Apreciação e deliberação pelo Comitê Gestor dos projetos Comunitárias;apresentadospelasAssociações
8 Realização de oficina de capacitação de elaboração de projetosnasáreas;
6 Composição dos critérios para o Edital a ser lançado para a inscriçãodeprojetoscoletivos;
5 Abaetetuba;SocioambientalInternoElaborareaprovaroRegimentodoFundoBarcarenae
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20 SemináriodeAvaliação
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FUNDO SOCIOAMBIENTAL BARCARENA E ABAETETUBA
21 Realizar sistematização e publicação dos resultados dos projetosapoiados;
Federação de Órgãos Para a Assistência Social e Educacional FASE-Programa Amazônia/Fundo Dema
19 Enviar ao MPF relatórios NarrativoseFinanceirosanuais; 2019
17 Realizar um seminário Ordenamento Territorial e MeioAmbiente
16 Atualizar sistematicamente a home Page do Fundo Dema com informações da execução doprojeto;
18 Produzir um boletim Somos a Floresta
FEV 2020 Fev 2021
15 Realizar monitoramento das atividadesdosprojetos;
FEV
Página 6 de 6 Federação de Órgãos Para a Assistência Social e Educacional FASE-Programa Amazônia/Fundo Dema FUNDO SOCIOAMBIENTAL BARCARENA E ABAETETUBA V. Orçamento: ORÇAMENTO FUNDO SOCIOAMBIENTAL 2018 A 2021 Rubricas Valor 1 Fundo Socioambiental de Barcarena e Abaetetuba R$ 3.000.000,00 1.1 Edital R$ 2.200.000,00 1.1.1 Apoio aos Projetos Socioambientais Comunitários R$ 2.200.000,00 1.2- Despesas com atividades R$ 331.275,00 1.2.1 Técnico Externo R$ 5.000,00 1.2.2 Eventos de Capacitação R$ 50.000,00 1.2.3 Seminários R$ 93.735,00 1.2.4 Reuniões R$ 20.000,00 1.2.5 Monitoramento R$ 47.080,00 1.2.6 Publicações R$ 35.460,00 1.2.7 Grupo de Trabalho R$ 80.000,00 1.3- Despesas Administrativas R$ 468.725,00 1.3.1 Pessoal R$ 192.625,00 1.3.2 Equipamentos R$ 58.700,00 1.3.3 Despesas com escritório R$ 182.400,00 1.3.4 Auditoria externa R$ 35.000,00
03/04/2019
RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA (ADVOGADO) Documentos
Partes
Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público Federal (Procuradoria) (EXEQUENTE) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA PARA(EXEQUENTE)MINISTERIO PUBLICO (EXEQUENTE) UNIÃO FEDERAL (EXEQUENTE) MUNICIPIO DE BARCARENA (EXEQUENTE) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (EXEQUENTE) ESTADO DO PARA (EXEQUENTE) HUSEIN SLEIMAN (EXECUTADO)
Número: 1003217-76.2018.4.01.3900
RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA (ADVOGADO) COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) (EXECUTADO) ANGELA SERRA SALES (ADVOGADO) MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI (ADVOGADO) GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP (EXECUTADO) HELENA LUCIA GARCIA KLAUTAU BRITTO (ADVOGADO) MINERVA S.A. (EXECUTADO) PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (ADVOGADO) NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA (EXECUTADO)
Id. Data Assinaturada Documento Tipo 22614952 30/11/2018 13:27 Despacho Despacho
Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Última distribuição : 12/09/2018 Valor da causa: R$ 71.412.644,00 Processo referência: 00354817120154013900 Assuntos: Dano Ambiental Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico
LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA (ADVOGADO) TAMARA SHIPPING (EXECUTADO)
Seção Judiciária do Estado do Pará
2.1.DefiroodebloqueiorequeridopeloMPF,napetiçãoID22067973.Expeça-seoficioàCaixaEconômicadeterminandoodesbloqueiodovalordeR$800.000,00(oitocentosmilreais)da outroscontavinculadaaoautosdoprocessonº35481-71.2015.401.3900-AçãoCivilPúblicamovidapeloMinistérioPublicoFederaleemdesfavordeCompanhiaDocasdoParáeoutros.3.Cumpra-secomurgência.4.Intime-se.BELÉM,datadaassinatura.
Num. 22614952 - Pág. 1
9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE:PROCESSO:1003217-76.2018.4.01.3900CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EPP,EXECUTADOS:ESTADOPARAEXEQUENTES:MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL(PROCURADORIA),DEFENSORIAPUBLICADOESTADODOPARA,MINISTERIOPUBLICO,UNIÃOFEDERAL,MUNICIPIODEBARCARENA,DEFENSORIAPUBLICADAUNIAO,DOPARAHUSEINSLEIMAN,COMPANHIADOCASDOPARÁ(CDP),GLOBALAGENCIAMARITIMAEIRELI-MINERVAS.A.,NORTETRADINGOPERADORAPORTUARIALTDA,TAMARASHIPPING
Arthur Pinheiro Chaves juizFederal
Assinado eletronicamente por: ARTHUR PINHEIRO CHAVES - 30/11/2018
Númerohttp://pje1g.trf1.jus.br:80/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=1811281732389850000002246817313:27:35dodocumento:18112817323898500000022468173
DESPACHO