Protecção Civil A importância da Protecção Civil Qualquer território, quando ocupado pelo homem, é susceptível a riscos, naturais e/ou tecnológicos, de acordo com as características físicas (geologia, clima, hidrologia, etc.) e humanas (actividade socio-económica, ocupação do solo, etc.). A ocorrência do risco e a magnitude a que este se manifesta, podem gerar acidentes graves ou mesmo catástrofes; sendo que as suas consequências são directamente relacionadas com a vulnerabilidade das populações, edificações e infra-estruturas desse território ao risco. A Protecção Civil em Portugal, da forma como está estruturada, é uma actividade bastante recente. A Lei n.º27/2006 de 3 de Julho, Lei de Bases de Protecção Civil, que revogou a anterior Lei n.º113/91 de 23 de Agosto, veio dar expressão a tarefas fundamentais consagradas na Constituição da República, na vertente de protecção civil, como são os direitos à integridade física; à segurança; protecção da saúde; a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, mesmo em situações adversas como são os acidentes graves e as catástrofes de origem natural ou tecnológica. De acordo com esta Lei, a Protecção Civil é assim a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. No Concelho de Vila Nova de Famalicão o Serviço Municipal de Protecção Civil assenta numa Comissão Municipal de Protecção civil, num Plano de Emergência Municipal e num Gabinete Municipal de Protecção Civil. O Serviço Municipal de Protecção Civil tem como principais competências: - Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos colectivos, naturais ou tecnológicos; - Análise permanente de vulnerabilidades perante situações de risco; - Informação e formação das populações, sensibilizando-as para os riscos que correm e quais as medidas de auto protecção a adoptar; - Planeamento de situações de emergência, com o objectivo de busca, salvamento, prestação de socorro e emergência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações nessas situações; - Inventariação de meios e recursos disponíveis e/ou mobilizáveis; - Elaboração do Plano Municipal de Emergência;
- Elaboração dos Planos de Emergência Externos. O Gabinete Municipal de Protecção Civil (GMPC), encontra-se sedeado nas instalações da Policia Municipal, integra o Gabinete Técnico Florestal, e tem a seguinte composição: - Vereador do Pelouro com competências delegadas; - Coordenador Municipal de Protecção Civil; - Um técnico superior na vertente de planeamento e ambiente; - Um técnico superior na vertente de engenharia florestal. A Comissão Municipal de Protecção Civil é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições do município imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência se articulem entre si em caso de acidente grave ou catástrofe. O Plano de Municipal de Emergência (PME) foi concluído em 1999. É um documento simples, flexível que tem por objectivo possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver e a coordenação técnica e operacional dos meios e recursos mobilizáveis face a um acidente grave, catástrofe ou calamidade. No PME encontra-se definido e planeado todas as acções, missões e atribuições das várias entidades a ele ligadas, por forma a minimizar os riscos e prejuízos decorrentes de eventuais situações catastróficas, e o restabelecimento da normalidade (PME, 1999). Durval Tiago Ferreira, vereador da Protecção Civil de Famalicão
A defesa da floresta contra os fogos é objectivo prioritário Os incêndios florestais no distrito de Braga têm despertado uma atenção e uma importância crescente merecendo o maior destaque de entre todas as acções resultantes da intervenção no âmbito da Protecção Civil. Braga é um distrito problemático por força do seu ordenamento territorial, das alterações climáticas significativas, das práticas negligentes que se vão notando por exemplo, com as queimadas, corte desajustado de árvores ou falta de limpeza e abandono dos terrenos. São factores difíceis de ultrapassar, temos consciência. Por isso, somos obrigados a uma redobrada atenção. Felizmente o empenhamento colectivo tem reforçado a eficácia da prevenção, do alerta e do combate aos incêndios florestais. Os resultados alcançados em 2008, com menos incêndios e com menos área ardida, têm compensado todo o esforço. Claramente se regista que estamos no bom caminho para salvaguarda do importante património que é a nossa floresta. O reforço de meios e de homens ao longo dos últimos anos tem sido fundamental para o êxito desta missão. O reforço dos meios aéreos no combate aos incêndios, a colocação no distrito de um novo veículo de comando e comunicações, a criação de 12 Equipas de Intervenção Permanente, o apoio financeiro prestado a todas as associações de bombeiros do distrito, são exemplos disso mesmo. O concelho de Vila Nova de Famalicão, no ano de 2008, assistiu a uma redução no número de incêndios em 362 ocorrências, relativamente à média verificada entre 2003 e 2007. No que respeita à área ardida, essa diminuição foi de 200 hectares. Composto por três exemplares corporações de bombeiros que ao longo de décadas foram o único suporte da protecção civil e em especial do combate aos incêndios florestais, o município de Vila Nova de Famalicão, viu recentemente criado o Destacamento Territorial da GNR, envolvendo os Postos de Territoriais de Joane, Riba d`Ave e Vila Nova de Famalicão e que reforçará a vigilância, fiscalização e detecção de fogos, entre outras missões que à GNR estão atribuídas. Mas Vila Nova
de Famalicão, ainda em 2009, receberá um reforço efectivo para a defesa da floresta com a constituição de uma Equipa de Sapadores Florestais, sob a responsabilidade da Associação de Silvicultores do Vale do Ave, conforme proposta do Governo Civil e aprovação do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas. Ficará a faltar, o que se espera possa a vir a ser uma realidade em breve, ou seja, a celebração de um Protocolo para a constituição de Equipas de Intervenção Permanente, a envolver as Associações Humanitárias de Vila Nova de Famalicão e a Câmara Municipal, sob iniciativa da Secretaria de Estado da Protecção Civil, à semelhança do que se passa já na quase totalidade dos concelhos do distrito, e que se tem revelado como significativo reforço de operacionalidade. Assim, pretende-se que a tendência de descida das ocorrências e quantidade de área ardida se consolide. Para que tal aconteça não basta ter os meios de vigilância, detecção e combate devidamente operacionais. É necessário também que todos se comprometam no exercício pleno da sua cidadania como parte dos combatentes ao fogo florestal. Que 2009 seja um ano que registe a satisfação de termos, todos, dado mais um passo positivo em defesa da nossa floresta. O Governador Civil de Braga Fernando Moniz pub.