PS vê rejeitada redução em 50% dos lugares de estacionamento tarifado à superfície na cidade

Gestão CDU classifica proposta como “ridícula” e de “grande irresponsabilidade”.

PSD abstém-se e diz que renegociação “nestes termos é complicada”

A redução “em 50% do número de lugares [de estacionamento] passíveis de tarifação à superfície” em Setúbal foi defendida pelo Partido Socialista (PS) na reunião pública de quarta-feira, em proposta que foi rejeitada com os votos contra da gestão CDU, por considerar que a mesma é “ridícula” e “de uma grande irresponsabilidade”.

“É reduzir 50% de 8 300 lugares que estão contratualizados com uma empresa para vigorar durante 40 anos. Apresentar uma proposta destas é, de imediato, hipotecar a Câmara Municipal”, disse André Martins, presidente da autarquia.

Os socialistas propuseram, igualmente, “o estabelecimento de negociações com a concessionária Data Rede”, assim como “a suspensão do alargamento do número de lugares tarifados”, que vigoraria até estarem assentes as referidas negociações, e a redução permanente das taxas anuais para a atribuição dos dísticos de residentes, com o 1.º dístico a ser gratuito, o 2.º a custar 20 euros e o 3.º fixado nos 75 euros.

Antes, Rita Carvalho (CDU) perguntou sobre “qual a quantificação das propostas”, questão à qual o socialista Joel Marques respondeu: “Não quantificámos o valor exacto porque não estão, neste momento, instalados 50% dos lugares tarifados”.

“Nós propomos uma redução de 50% face ao total. Não estão instalados 50% e os lugares que faltam instalar até atingirmos os 4 150 lugares são em zonas diferentes, que têm também tarifações diferentes”, acrescentou.

“De quantos milhões é que estamos a falar? Por isso é que considero que esta proposta é ridícula”, sublinhou André Martins.

“O que foi uma posição ridícula e de irresponsabilidade foi avançar com o concurso da forma como a CDU avançou. Irresponsabilidade foi outorgarem a concessão do estacionamento por 40 anos”, adiantou Fernando José (PS).

Já o socialista Joel Marques sublinhou tratar-se de “uma proposta que melhor serve os interesses da popula- ção”, uma vez que “o contrato não responde às necessidades dos cidadãos”.

Contrariamente, a comunista Rita Carvalho afirmou que “a proposta sofre de uma redundância imensa”.

“Esta proposta não é perceptível, não é ponderada, não tem uma quantificação financeira e não tem uma argumentação”, atirou.

Por parte do PSD, o vereador Paulo Calado – o único social-democrata a marcar presença na reunião pública – disse que, apesar de o partido considerar que é “uma verdadeira barbaridade ter um estacionamento tarifado por 40 anos” e defender a renegociação com a concessionária, “nestes termos é complicado”.

“Isto tem efeitos, tem consequências. Pode levar o concorrente a querer quebrar o contrato”, avançou, antes de optar pela abstenção.

Na sua intervenção, destacou ainda a importância “de perceber o porquê de terem sido suspensos determinados parquímetros”.

“A instalação dos parquímetros obedece a algumas garantias que o próprio operador tem de ter. Só poderá fazer a instalação depois de ter procedido a determinadas iniciativas e, nalguns casos, constatámos que esse compromisso não tinha sido cumprido e teve de retirar os parquímetros”, justificou André Martins.

Segundo revelou ontem à agência Lusa o advogado da Câmara de Setúbal no processo, João Gaspar Simões, a autarquia vai impugnar a multa de 170.000 euros e as duas repreensões aplicadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ao município, por considerar que está a ser desrespeitada a Lei de Execução do Regulamento de Protecção de Dados (RGPD), aprovada na Assembleia da República em 2019.

Na quarta-feira, a CNPD revelou que aplicou uma coima de 170.000 euros e duas repreensões à Câmara de Setúbal, devido a “violações no tratamento de dados" de refugiados ucranianos.

“É a primeira vez que a CNPD aplica uma coima por a organização [Câmara Municipal de Setúbal], não ter designado um encarregado de protecção de dados (EPD), em conformidade com o n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD)”, indicou a CNPD na página oficial na internet.

De acordo com o advogado da Câmara de Setúbal, a Lei de Execução do RGPD prevê que para casos como o que se verifica na Câmara de Setúbalem que se considera haver apenas um comportamento negligente ou faltas organizativas de serviço -, não seja sequer instaurado um procedimento contra-ordenacional.

“Esta lei prevê que as entidades públicas ou privadas sejam previamente avisadas e estabelecido um prazo para regularizarem a situação. E, só no caso de as entidades públicas ou privadas não cumprirem, é que se deve proceder à abertura de um processo sancionatório e, eventualmente, à aplicação de multas com base nos critérios legais”, explicou João Gaspar Simões.

Ainda segundo João Gaspar Simões, “há uma teoria que tem a ver com o primado do direito comunitário, que diz que as autoridades nacionais têm o poder de não aplicar normas que são contrárias ao direito comunitário”.

“Todavia, sendo discutível o âmbito e o limite [da não aplicação dessas normas nacionais], há uma coisa que, quanto a nós, parece indiscutível: isso é verdade, excepto quando está em causa legislação de feição sancionatória, como é este caso das sanções da CNPD à Câmara de Setúbal”, defendeu.

A CNPD justifica a coima única de 170 mil euros aplicada à Câmara Municipal de Setúbal com a "violação do princípio da integridade e confidencialidade dos dados e a violação da obrigação de designar um encarregado de protecção de dados (EPD), em conformidade com o n.º 1 do artigo 37.º do RPGD".

A deliberação 2022/1040 da CNPD sanciona também a autarquia sadina com duas repreensões, devido à "violação do dever de facultar informações ao titular aquando da recolha de dados e à violação do princípio da limitação da conservação dos dados".

Lusa

Juntas de Canha e Sarilhos Grandes apoiadas com 84 mil euros

PSD VOTOU CONTRA

Cerca de 84 mil euros é o montante global que o executivo da Câmara Municipal do Montijo decidiu por unanimidade atribuir, na passada quarta-feira, às juntas de freguesia de Canha e Sarilhos Grandes. A primeira vai receber um apoio de 45.100€ para a compra de um novo veículo de nove lugares para circuitos especiais de transporte escolar. Já a autarquia sarilhense vai encaixar 22.995€, para a execução do pavimento e vedação do campo desportivo junto ao parque infantil da Lançada, e 15.867€ para aquisição de um aspirador urbano eléctrico.