Avaliacao das Operacoes da Industria Petrolifera de Angola

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA DE ANGOLA Maria Lya Ramos

A pesquisa apresentada neste relatório foi feita com base na viagem de três semanas a Angola em Novembro de 2011, incluindo breves visitas a Cabinda e Soyo e conversas com jornalistas, moradores das duas cidades, académicos, representantes de corporações petrolíferas que operam em Angola, governo dos EUA e ONGs. As várias tentativas de entrevista ao governo angolano foram recusadas. Após a visita de campo, foram realizadas entrevistas com autoridades do governo dos EUA, académicos, jornalistas e várias ONGs com sede nos EUA e no Reino Unido.

A Open Society Initiative for Southern Africa (OSISA) é uma instituição Africana em crescimento comprometida com o aprofundamento da democracia, protecção dos direitos humanos e o reforço de boa governação na África Austral. A visão da OSISA é de promover e sustentar os ideais, valores, instituições e práticas da sociedade aberta, com o objectivo de estabelecer uma sociedade vibrante na África Austral, em que as pessoas, livres de material e outra privação, compreendem os seus direitos e responsabilidades e participam democraticamente em todas as esferas da vida. www.osisa.org

Sumário da conclusão

Sumário da conclusão

1. A Sonangol é o centro da indústria petrolífera de Angola. Por lei, as

multinacionais que queiram fazer negócios em Angola precisam se associar com a Sonangol por meio de contratos de associação ou contratos de partilha de produção. Para ganhar contratos, as multinacionais precisam pagar bónus de assinatura que figuram na casa das centenas de milhões, cujos valores exactos não são revelados. As multinacionais, por lei, também precisam firmar contratos de fornecimento de serviços com companhias angolanas. As evidências indicam que funcionários públicos angolanos são proprietários beneficiários ou accionistas de companhias angolanas que ganharam contratos no sector petrolífero - em violação a leis angolanas e internacionais.

2. Embora a protecção ambiental em Angola esteja prevista na Constituição, a

legislação de controlo de poluição e os padrões ambientais são extremamente deficientes. A capacidade técnica no nível do Ministério é baixa e as multinacionais acabam por desenvolver legislação e auto-monitora. As multinacionais aplicam padrões de controlo de poluição internacionais ou em vigor em seu país de origem, mas não há, no Ministério do Ambiente, mecanismo de cumprimento da lei. Na ausência de regulamentações, as multinacionais promovem suas práticas voluntárias sob a bandeira da responsabilidade corporativa social , muitas vezes investindo em esforços voluntários somente para alcançar seus objectivos de custo/benefício.

3. A Sonangol está no centro da gestão da indústria petrolífera. A companhia administra e regula a indústria petrolífera, o que representa conflito de interesses. A Sonangol desempenha funções que deveriam estar subordinadas ao Ministério das Finanças ou ao banco central. A Sonangol tem a função de monitorar, passando por cima do Ministério dos Petróleos e do Meio Ambiente.

As instituições políticas que forneceriam os pesos e contrapesos contra possíveis actos ilícitos na indústria petrolífera são inexistentes ou fracas. O Judiciário não possui independência política. O Legislativo não tem acesso a informações necessárias e pertinentes e só responde aos partidos políticos. Outras instituições, como a Procuradoria-geral e o Provedor de Justiça, respondem directamente ao presidente e não disponibilizam seus relatórios ao público.

4. O princípio da confidencialidade previsto nas leis petrolíferas angolanas

cria uma rota de desvio de receita oriunda do petróleo e corrupção, já que a receita do petróleo é protegida do domínio público. O governo angolano promoveu algumas iniciativas para aumentar a transparência, publicando alguns dados sobre a receita e a produção de petróleo, mas esses dados são inconsistentes, de pequena abrangência e não passaram por verificação independente. O modelo de CPP da Sonangol também permite algumas isenções para revelação de dados. Nova legislação de transparência dos EUA e da UE irá obrigar as companhias dos registadas EUA e na UE a fornecer informações detalhadas sobre os impostos e royalty (direito de operar) que são pagas ao governo angolano

5. Embora as instituições em Angola sejam fracas, a legislação anticorrupção é bastante rica. O uso da legislação existente para registar queixas dos cidadãos por possível corrupção pública e violação da lei - associado a AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

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Sumário da conclusão

adequada monitora política e por parte da media dessas queixas - também poderia aumentar a opinião pública sobre a questão e começaria a favorecer o estado de direito.

6. A actual estrutura da Sonangol é permeável à corrupção e a transacções financeiras duvidosas.

A Sonangol é concessionária nacional, detentora de participação com accionista e operadora na indústria. Os três papéis distintos da Sonangol resultam em três transacções orçamentárias com o Orçamento Geral do Estado:

• Os activos que a Sonangol gera a partir de participação com accionista em concessões de petróleo são em grande parte reinvestidos na Sonangol e em suas subsidiárias.

• Como concessionária, a Sonangol assina contratos e recebe uma parcela dos lucros advindos do petróleo, que são então repassados ao tesouro.

• A Sonangol tem uma gama de operações “quase-fiscais” pagas com os lucros advindos do petróleo.

A Sonangol está reinvestindo de forma agressiva em associações e subsidiárias, como a China Sonangol, dentro e fora de Angola. A Sonangol é um dos actores envolvidos na responsabilidade social corporativa devido à gestão de fundos sociais ligados ao bónus de assinatura e aos contratos de partilha de produção.

7. As companhias petrolíferas internacionais

não lidam com as questões de governação e transparência em Angola. As contínuas transacções das companhias com o governo sem que os termos dessas sejam questionados facilita os problemas de patrocínio, busca por renda(rent-seeking) e exacerba a maldição dos recursos. Há algumas excepções, mas tais esforços são pontuais. As companhias promovem seus projectos de responsabilidade social corporativa, mas esses projectos muitas vezes não recebem o contributo das comunidades e nunca lidam com questões de transparência e direitos. Com relação à mitigação de impactos, as multinacionais têm passe livre. Houve alguns poucos esforços para fazer com que as multinacionais prestassem contas, como por meio de instrumentos anti-corrupção dos países

de origem e defesa por parte da sociedade civil, mas esses esforços precisam ainda ser ampliados.

8. Em Angola, tanto o Estado quanto as operadoras multinacionais são culpados pela injustiça ambiental. O governo pouco se preocupa em fazer cumprir as leis existentes para proteger o público e o meio ambiente e dá prioridade ao crescimento económico em detrimento do desenvolvimento sustentável inclusivo. A depleção das reservas de peixe é a principal queixa sobre as operações petrolíferas nas províncias do norte e os habitantes da costa alegam que os derrames de óleo de instalações fora de terra (offshore) são constantes. Um número demasiado grande de derrames não é divulgado e os procedimentos de compensação pós-derrame são pontuais (ad hoc).

Há escassez de informações sobre os impactos do petróleo nas comunidades, nas áreas pesqueiras e a saúde pública. Na falta de testes científicos independentes, fica difícil determinar a causa da depleção das reservas de peixe, do prejuízo às colheitas e da saúde da população.

9. Os angolanos são desinformados quanto às enormes quantias de dinheiro geradas pelas indústrias extractivas e quanto ao altíssimo nível de desvio dessa receita. Poucos são os angolanos que estabelecem a ligação entre pobreza, distribuição da receita oriunda do petróleo e corrupção de alto nível. As províncias produtoras de petróleo, Cabinda e Zaire, não recebem 10% do petróleo produzido na província conforme previsto em lei.

10. Evitar a Doença Holandesa significaria

restringir o patrocínio, aumentar o gasto público e fazer crescer a economia não relacionada ao petróleo. O gasto público advindo da receita do petróleo se concentra em grandes projectos de infraestruturas, com processos opacos de contratação. Poucos recursos são direccionados para o gasto social e das famílias. O governo pouco faz para promover o crescimento do sector não petróleo, em particular agricultura e pequenas e médias empresas. O Fundo Soberano Angolano não é garantia contra a corrupção e poderia somente perpetuá-la. A Sonangol já opera como um fundo soberano, reinvestindo a receita oriunda do petróleo em empreendimentos nacionais e internacionais.

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Conteúdo

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Histórico Legislação da indústria petrolífera de Angola Legislação do meio ambiente em Angola Capacidade de administrar a indústria petrolífera Regime fiscal, transparência & responsabilidade Utilização da receita petrolífera Políticas e práticas da Sonangol Políticas e práticas das companhias multinacionais Indústria petrolífera e justiça ambiental Indústria petrolífera e o aumento do poder económico das comunidades locais Angola e a Doença Holandesa Recomendações Conclusão Endnotes Lista das Abreviações

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Histórico

Histórico O petróleo foi inicialmente descoberto em Angola em 1955 na bacia do rio Kwanza, próximo a Luanda. A indústria petrolífera não descolou até a década de 1960, quando a Cabinda Gulf Oil, agora Chevron, descobriu as reservas offshore de Cabinda. Já em 1973, o petróleo ultrapassou o café como principal produto de exportação angolano. No final da década de 1970, o governo deu início a um programa para atrair o investimento estrangeiro. A costa angolana, excepto Cabinda, foi dividida em vários blocos de exploração, que eram arrendados a companhias petrolíferas estrangeiras sob contratos de partilha de produção. A produção aumentou continuamente até a década de 1980. No início da década de 1990, as companhias petrolíferas internacionais anunciaram grandes descobertas em águas profundas, mais distante da costa. Em 2007, Angola se tornou oficialmente o 12º membro da OPEP. Actualmente Angola é o segundo maior produtor de petróleo bruto da África Subsaariana, depois da Nigéria. O país produz cerca de 1,6 milhões de barris por dia e planeja aumentar essa produção para 2 milhões de barris por dia até 2014.1 O petróleo bruto de Angola destina-se principalmente à exportação. Com cerca de 43%, a China é o maior importador de petróleo bruto de Angola. Os EUA são o segundo maior importador. Angola consome cerca de 74.000 barris por dia e o país possui cerca de 9,5 mil milhões de barris em reservas comprovadas de petróleo bruto.

Angola produz petróleo bruto doce leve com baixo volume de enxofre. Esse tipo de petróleo é ideal para o processamento de derivados como a gasolina, o querosene e o diesel de alta qualidade. A indústria petrolífera de Angola é dominada pelo sector upstream- exploração e produção de petróleo bruto e gás natural. O sector downstream - refinação e distribuição dos produtos derivados do petróleo bruto - se mantém subdesenvolvido. A única refinaria de Luanda não é capaz de atender à demanda nacional de 65.000 barris por dia. Para solucionar o problema, se planeja construir uma refinaria em Lobito, capaz de refinar 200.000 barris por dia.

As áreas a serem exploradas são normalmente delimitadas em blocos de cerca de 5.000 km2 em média e cada concessão de petróleo, em geral, tem duração de 20 anos. Há 44 blocos de petróleo em Angola, tanto onshore e offshore. Dentro da cada bloco, há um numero de campos de petróleo em diversas fases de exploração e produção. Dos 34 blocos, 11 estão actualmente em modo de produção e 33 em modo de exploração. Os blocos offshore são divididos em três faixas: blocos de aguas rasas; blocos em aguas profundas; e blocos em aguas ultra-profundas.2 O bloco mais lucrativo de Angola e o bloco 0, que e operado pela Chevron.

Pode haver um aumento da produção de petróleo em Angola nos próximos anos. Em Dezembro de 2011, o governo conferiu a companhias estrangeiras de petróleo 11 novas licenças na bacia do Kwanza - região de águas profundas e pré-sal de Angola. Há grandes expectativas de que a região tenha importantes depósitos de petróleo leve e gás.

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Legislação da indústria petrolífera de Angola

Legislação da indústria petrolífera de Angola Em Angola, as duas principais leis relacionadas ao sector de petróleo e gás são a Lei das Actividades Petrolíferas de 20043 e a Lei de Tributação Petrolífera de 2004. A Lei das Actividades estabelece que todos os direitos petrolíferos pertencem ao Estado e que a companhia petrolífera estatal Sonangol é a única concessionária de direitos a todas as actividades de exploração e produção. As companhias - estrangeiras ou nacionais - que queiram operar em Angola devem, por lei, associar-se à Sonangol.

A Sonangol, por sua vez, pode também participar directamente no bloco petrolífero, seja como operadora (companhia responsável por realizar a actividade de exploração, desenvolvimento ou produção) ou como parceira (companhia responsável for financiar a operação e que tem participação nos lucros).

Os principais acordos contratuais utilizados pela Sonangol em suas associações com outras companhias são do tipo Contratos de Associação e Contratos de Partilha de Produção (CPP).

As do tipo Contratos de Associação incluem os blocos 0 de Cabinda, mais antigos, assim como os blocos FS-FST, em terra.

Nos Contratos de Associação o governo cede a propriedade do petróleo às companhias em troca de pagamento de imposto sobre a produção (royalties) e tributação sobre renda. Nos CPPs, o governo mantém a propriedade sobre o petróleo e as companhias funcionam como contratadas da Sonangol.

A maioria dos acordos petrolíferos em Angola é coberta por CPPs. Para os novos blocos petrolíferos de pré-sal e águas profundas, a Sonangol firmou contratos de serviços com riscos compartilhados. Este tipo de acordo é novo em Angola.

A Lei de Tributação Petrolífera estabelece o regime de recuperação de custos e o cálculo da partilha do petróleo lucro para CPPs e Diplomas de Concessão. Sob vigência do CPP, a companhia estrangeira faz um investimento inicial para explorar ou produzir petróleo em um bloco específico e pode deduzir uma parcela do petróleo produzido e vendê-lo para cobrir os custos do investimento. A isso chama-se “PetróleoCusto”. Esse “Petróleo-Custo” é deduzido do petróleo bruto total produzido no bloco petrolífero. O petróleo que resta é então dividido entre as companhias e o governo de acordo com os termos do contrato. Esse petróleo remanescente é chamado “Petróleo Lucro”. Parte do que cabe à Sonangol na partilha dos custos de investimento pode ser paga a vista por outras companhias petrolíferas, que podem então deduzir a quantia investida da parcela da Sonangol de “Petróleo-Custo”.

A parcela do governo do “Petróleo Lucro” é calculada de acordo com os termos de cada contrato individual e de acordo com o preço de mercado do petróleo e a taxa de retorno alcançada em cada trimestre. Isso significa que não há dois blocos

petrolíferos como mesmo padrão de custo e receita. Os dados de valor de mercado para determinar o “Petróleo Lucro” são analisados trimestralmente pelo Ministério dos Petróleos e pelo Ministério das Finanças. Uma vez calculado o “petróleo lucro”, a Sonangol pode vender o petróleo. A Sonangol calcula seus custos administrativos e os deduz da receita obtida com essas vendas. É permitido à Sonangol deduzir 10% da receita.

As companhias petrolíferas estrangeiras preferem os CPPs porque garantem direitos sobre as reservas de petróleo oferecem a oportunidade de obter enormes lucros e garantem regimes fiscais e de regulamentação previsíveis.4 O governo prefere os CPPs porque eles garantem a receita do governo mesmo que a extracção de petróleo não seja lucrativa para as companhias. O ministro dos petróleos José Botelho Vasconcelos explica melhor, “Nós somos uma economia de Terceiro Mundo e temos dificuldade em obter capital. Portanto, preferimos contratos de partilha de produção pois o governo só precisa investir quando a descoberta é declarada economicamente viável.”5 Os contratos de serviços com risco são novos em Angola e os 11 blocos novos de pré-sal em águas profundas são cobertos por esse tipo de contrato. Sob esse tipo de contrato, a companhia petrolífera investe na exploração do petróleo. Se não for encontrado petróleo, a companhia não tem a possibilidade de recuperar os custos do investimento. Esse é o risco que se corre. Mas se for encontrado petróleo, a companhia pode extrair o petróleo e receberá pagamento em dinheiro, petróleo ou por meio de um desconto na compra de petróleo, uma vez que as companhias petrolíferas não têm direito ao petróleo extraído do bloco em questão. Exactamente como no CPP, os custos e as receitas são calculados para cada bloco, de acordo com cada contrato específico.

Para operar um bloco petrolífero, as companhias também precisam de um Diploma de Concessão concedido pelo governo angolano e publicado pelo Diário da República de Angola.

Enquanto os diversos contratos já mencionados estipulam os termos financeiros da actividade petrolífera, os Diplomas de Concessão estipulam principalmente os termos operacionais.

Incluem-se aí: aprovação dos planos de trabalho, relatórios geofísicos, relatórios geológicos, amostras de corte6 e realização de relatórios mensais. Esses relatórios são submetidos ao Ministério dos Petróleos.7 O Diploma de Concessão também regula o câmbio de moeda e a forma de pagamento.

Além dos vários contratos e dos termos de custo e receita, as companhias petrolíferas também pagam impostos sobre seus rendimentos. O regime tributário petrolífero em Angola é complicado e será explicado em uma secção posterior, onde serão também abordados temas sobre os fluxos adicionais de receita das companhias petrolíferas para o governo, inclusive bónus contratuais. Em sua

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Legislação da indústria petrolífera de Angola

maioria, esses fluxos de receita são realizados directamente para a Sonangol e devem, em teoria, ser rastreados pelos Ministérios dos Petróleos e das Finanças. Mas, como será discutido mais adiante, esses dados nem sempre são uniformes ou confiáveis.

A Lei das Actividades Petrolíferas também prevê que as companhias petrolíferas compitam pelas concessões por meio de licitação pública. A Sonangol, como concessionária, pode decidir conceder directamente o contrato a uma companhia, o que será publicado no Diário da República, caso não haja propostas após a abertura de uma licitação ou caso as propostas sejam consideradas insatisfatórias.8 No entanto, essas licitações frequentemente não são públicas. Por exemplo, um total de 13 companhias participaram da última licitação para os blocos de pré-sal em águas profundas de Angola, mas tal licitação nunca foi oficialmente anunciada. É importante observar que essa foi a primeira licitação offshore de Angola desde 2007.

No esforço de estruturar a capacidade nacional no sector petrolífero, a Lei das Actividades Petrolíferas9 estipula que o governo promova e dê tratamento especial a companhias angolanas na contratação de serviços no sector petrolífero, “...adopte medidas para garantir, promover e encorajar o investimento no sector petrolífero por companhias de propriedade de cidadãos angolanos ...”

Novos incentivos fiscais promulgados pelo presidente enfatizam ainda mais esse tratamento preferencial dado às companhias angolanas oferecendo-lhes incentivos fiscais e outros isenções.

O facto do governo estipular que companhias petrolíferas estrangeiras estabeleçam parcerias com companhias angolanas não é antiético nem irregular no contexto mundial de negócios. O problema é quais companhias são seleccionadas e como isso ocorre. Há cada vez mais evidências de que, para cumprir as leis do país onde

se instalam, as companhias estrangeiras pagam enormes somas a funcionários públicos e a outros membros da elite angolana para firmar contratos com companhias de fachada que muito frequentemente não possuem a capacidade técnica nem os recursos financeiros para fornecer suporte à operação petrolífera. A propriedade e a estrutura accionista muitas vezes são muitas vezes opacas e é a companhia petrolífera estrangeira quem possui a real capacidade da companhia de por em prática as actividades licenciadas.

Uma série de investigações recentes realizadas por organizações angolanas e internacionais, assim como por agências governamentais dos EUA, mostraram que funcionários públicos angolanos são proprietários ou possuem participação accionista em companhias que receberam contratos petrolíferos. Por exemplo, em Fevereiro de 2010, a Cobalt Energy International, uma pequena companhia sediada em Houston, formou um consórcio com duas companhias privadas angolanas, a Nazaki Oil & Gas e a Alper Oil. As companhias participam dos blocos petrolíferos 21/09 e 9/09. A Cobalt pagou pelo bónus de assinatura e gastos com o trabalho inicial dessas companhias.10 De acordo com registo junto à agência reguladora dos EUA no final de Fevereiro de 2012, a Cobalt declarou estar sob investigação formal, iniciada em Novembro, pela Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC na sigla em inglês) e pelo Departamento de Justiça dos EUA devido a alegações de que “um de seus sócios minoritários em dois dos blocos, a Nazaki Oil & Gas, estivesse ligado a funcionários públicos angolanas de alto escalão.11 A Nazaki Oil & Gas tem como proprietários o expresidente e CEO da Sonangol, o ministro de Estado e o vice-ministro.12 O facto de que o ex-presidente da Sonangol, ao assinar o acordo com a Cobalt enquanto presidente e estabelecer parceria com a Cobalt como empresário do sector

privado, agiu em conflito de interesses viola as leis de corrupção de Angola.

No que diz respeito à Cobalt, a companhia está tentando esquivar - se de quaisquer possíveis violações às leis do país onde está sediada - a saber a Lei dos Estados Unidos Sobre a Prática da Corrupção no Exterior - revelando, como medida preventiva, sua parceria com a Nazaki Oil & Gas e Alper Oil ao SEC. Em seus registos, a Cobalt alega ter sido pressionada pelo governo angolano a realizar a parceria e não possuir informações sobre as companhias locais e seus accionistas.

Houve relatos similares, embora não confirmados, de que alguns dos accionistas da Somoil incluem um ex-ministro dos Petróleos, o Ministro da Indústria, o ex-presidente da Sonangol e outros funcionários públicos de alto escalão. A Somoil é accionista do Bloco 2/85, operado pela Sonangol, e inclui a Petrobras e a Chevron como accionistas. Outras duas companhias privadas angolanas, Poliedro e Kotoli, também participam do Bloco 2/85.

Relatos similares não confirmados listam o ministro da Administração do Território e o administrador do Institute for the State Business como accionistas da Poliedro. São accionistas da Kotilo, da mesma forma, dois parlamentares do MPLA. Ainda outro relatório não confirmado lista vários exdirectores da Sonangol e um ex-presidente da Sonangol como accionistas da Initial Oil & Gas. A Initial Oil & Gas tem acções do Bloco 6/06, operado pela Petrobras.

Ao concordar em pagar enormes taxas que vão direito para o bolso da elite angolana e em ser sócias na concessão, as companhias estrangeiras estão apoiando e perpetuando a corrupção de alto nível que só visa a busca por renda(rent-seeking). Para as companhias petrolíferas estrangeiras em operação em Angola, a experiência dita que as coisas ficam mais fáceis quando se tem os sócios certos e, dados os lucros que têm a possibilidade de obter, estão dispostas a fazer vista grossa.

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Legislação para o meio ambiente em Angola

Legislação para o meio ambiente em Angola A protecção ambiental em Angola está estabelecida no Artigo 39 da Constituição, que diz : ‘Todos têm o direito de viver num ambiente sadio e não poluído...’, e que ‘O Estado adopta as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna em todo o território nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à correcta localização das actividades económicas e à exploração e utilização racional de todos os recursos naturais, no quadro de um desenvolvimento sustentável.’ A Constituição também estabelece - reforçada em um recente Decreto Presidencial, o importante princípio do “poluidor pagador”, isto é, aqueles responsáveis por produzir a poluição são também responsáveis por pagar pela danos dos seus efeitos sobre o meio ambiente.

Em Angola, o Ministério do Ambiente é a entidade responsável pela protecção do meio ambiente. Esse ministério é responsável pelo desenvolvimento e implementação das políticas ambientais do país, das quais a mais importante é a Lei de Bases do Ambiente de 1998.13 Essa lei se constitui como base para toda a legislação e regulamentação em Angola, assim como de declarações internacionais de desenvolvimento sustentável fundamentais, e estabelece princípios para a prevenção e a mitigação da poluição.14 Nas questões específicas à protecção ambiental contra actividades petrolíferas, a responsabilidade é do Ministério dos Petróleos (Minpet). O Minpet, em colaboração com a Sonangol, regula as actividades de exploração e produção da indústria de petróleo e gás. O Minpet deve monitorar e inspeccionar as operações petrolíferas e pode impor infracções e penalidades em caso de poluição e outras actividades ilegais, embora as fronteiras entre o Ministério dos Petróleos, o do Ambiente e a Sonangol não sejam claras e até mesmo os executivos da indústria petrolífera por vezes se confundam com a divisão de papéis.15 A autoridade do Ministério dos Petróleos de proteger o meio ambiente se baseia principalmente na já mencionada Lei das Actividades Petrolíferas de 2004.

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Legislação para o meio ambiente em Angola

Avaliação de Impacto Ambiental e Licença ambiental Antes do início de qualquer actividade petrolífera, as companhias precisam realizar um estudo de todos os possíveis impactos ambientais - a chamada Estudo de Impacto Ambiental (EIA)16. O Ministério do Ambiente revisa e faz comentários sobre o EIA e aconselha o Ministério dos Petróleos sobre a aceitabilidade dos projectos propostos. O Ministério dos Petróleos dá a aprovação final ao EIA e emite então a Licença ambiental.17 A legislação do EIA é a mais detalhada e específica de todas as leis ambientais de Angola até hoje. Ainda assim, falta capacidade técnica e raramente se acompanha a implementação e a monitoria dos EIAs. Como resultado, é raro que se tomem medidas de mitigação ou se imponham penalidades aos projectos que não cumpram as regras e recomendações do EIA.18 A lei também prevê que haja um processo de consulta pública na EIA.19 No entanto, a leitura de relatórios densos e técnicos frequentemente foge à capacidade do angolano médio, que dirá a capacidade de tecer comentários sobre tais relatórios.

Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) SGA refere-se à gestão dos programas ambientais da companhia petrolífera de forma abrangente, sistemática e documentada. Além de declarações vagas sobre o dever do governo de proteger o meio ambiente, não há provisões legais que imponham SGA específicos em Angola. Em vez disso, as companhias petrolíferas estrangeiras seguem seus próprios padrões, de acordo com os padrões internacionais, como a ISO 14001. Todas as grandes companhias petrolíferas que operam em Angola têm SGA. Monitoria e Cumprimento A legislação angolana, tanto a Lei de Bases do Ambiente (Artigo 18) quanto a Lei das Actividades Petrolíferas (Artigo 24), requer a realização de auditorias ambientais, mas não menciona a frequência com que as auditorias devem ocorrer.

O Artigo 76 da Lei do Petróleo requer que as companhias entreguem relatórios de monitoria ao Ministério dos Petróleos, mas o conteúdo e a frequência desses relatórios é descrita em detalhes na licença de concessão, que não é um documento público, e não há nada na legislação que preveja a publicação dos relatórios.

Emissões Não há legislação em Angola que regule a emissão de gases de efeito estufa. O governo ratificou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), mas não o Protocolo de Kyoto. O Artigo 73 da Lei das

Actividades Petrolíferas proíbe a queima de gás residual 20, mas deixa a critério do Ministério dos Petróleos abrir excepções e aplicar multas. Com o desenvolvimento do fábrica de gás natural liquefeito, Angola LNG, o governo planeja reduzir as emissões, já que as companhias petrolíferas planejam colectar o gás associado aos blocos petrolíferos para exportação e consumo doméstico.

Resíduos A produção de petróleo gera enormes quantidades de resíduos perigosos, como a água e os fluidos de corte e perfuração produzidos. A legislação angolana sobre padrões e controle de resíduos, entretanto, é fraca. Há dois decretos relacionados a resíduos administrados pelo Ministério dos Petróleos: Regulamento dos procedimentos sobre a Gestão, Remoção e Depósito de Resíduos na Actividade Petrolífera, Decreto nº 8/05 e Regulamento sobre a Gestão de Descargas Operacionais no decurso das Actividades Petrolíferas, Decreto nº 12/05 - mas esses simplesmente prevêem que as companhias petrolíferas possuam um plano para lidar com os resíduos. Decreto Presidencial nº 194/11, que regula a responsabilidade por danos ambientais, também referencia “Os padrões de qualidade em vigor em Angola são os referidos pelas normas ISO....” [Organização Internacional para Padronização]. Assumindo que este se refere a ISO 14000 de Gestão Ambiental - este seria apenas voltar ao que as principais empresas petrolíferas já utilizam como padrões. O problema, então, é que não há monitoria adequada pelo governo da eliminação dos resíduos perigosos, nem informação pública sobre a quantidade de resíduos perigosos produzida. Portanto, a responsabilidade pela monitorização e comunicação ficam a cargo das companhias petrolíferas. Por exemplo, em “A BP em Angola: Relatório de Sustentabilidade de 2010,” a BP declara que eliminou 426 toneladas de resíduos não perigosos, mas não menciona a eliminação de resíduos perigosos.

Penalidades, Responsabilidade e Acesso à Justiça A lei estabelece o importante princípio do “poluidor paga” - norma que é reforçada no Decreto Presidencial 194/11. 21 A lei diz que o operador deve informar o governo imediatamente sobre danos; estabelece o prazo de cinco anos para a reparação e medidas de prevenção; da derieto a pessoas afectadas a buscar a intervenção do governo, bem como que os tribunais. A lei não faz isentar companhias de responsabilidade civil, 22 e os cidadãos podem buscar recurso junto ao Ministério Público por prejuízos ambientais23.

Embora as companhias sejam obrigadas a ter seguro de responsabilidade24, a quantia não é especificada (essa

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Legislação para o meio ambiente em Angola

questão foi de grande importância nos EUA após o derrame de petróleo da BP no Golfo do México)25. Além disso, se for descoberto que as companhias não cumpriram as provisões legislativas em geral, o Ministério dos Petróleos impõe uma multa cujo valor é regulado pelo decreto, sendo que 60% desse valor vai para o Estado e 40% para o Ministério dos Petróleos. 26 Direito à informação O direito dos cidadãos angolanos à informação ambiental é protegido pelo Artigo 21 da Lei de Bases do Ambiente. Embora importante, essa provisão não foi utilizada em Angola.

Preparo para Emergência Com o objectivo de lidar com a possibilidade de um desastre, o governo aprovou em 2008 o Plano nacional de Contingência contra Derrames de Petróleo no Mar. O plano detalha procedimentos a serem realizados em caso de derrame de óleo, estabelece estruturas de comunicação e cadeia de comando, e identifica os ecossistemas de alto risco. As companhias que operam em Angola também precisam ter seus próprios procedimentos em caso de derrame oriundo de suas instalações.

O governo angolano não possui equipamento especializado.

Então se ocorrer um derrame de grandes proporções, as principais companhias petrolíferas (BP, Chevron, ENI, ExxonMobil e Total) desenvolveram um acordo de assistência mútua para permitir a máxima utilização dos recursos de cada uma das companhias. Como resultado do derrame de óleo da BP no Golfo do México, o Ministério dos Petróleos vem avaliando novos procedimentos. Ainda assim, as autoridades angolanas declararam publicamente sua preocupação com o fato de as quatro principais zonas de produção petrolífera não possuírem planos de contingência locais.27

ao pré-sal do Brasil, com depósitos de petróleo bruto leve de alta qualidade equivalentes aos brasileiros, onde o petróleo se localiza abaixo das camadas de sal sob o leito marinho. Em Angola, a camada do pré-sal fica entre 2.000 e 5.000 metros abaixo do nível do mar. A perfuração em águas ultra profundas representa um importante aumento do nível de risco de um possível derrame catastrófico, dado o aumento da complexidade das operações - assim como ocorreu na falha da válvula de segurança no derrame de óleo da BP no Golfo do México.

As avaliações de risco não dimensionaram correctamente a profundidade nem o volume de óleo derramado e o governo angolano, conforme admitiu, não possui o conhecimento técnico nem os recursos para lidar com um evento deste porte.

Em geral, a legislação de controlo de poluição e os padrões ambientais em Angola estão desfasados. A maior parte da legislação angolana serve para estabelecer o “princípio” da protecção ambiental, com poucas áreas em que há padrões quantificados de facto. Enquanto isso, as companhias petrolíferas estrangeiras aplicam padrões de controlo de poluição estabelecidos pelo Banco Mundial, pela Organização Mundial da Saúde ou padrões de controlo dos respectivos países onde estão sediadas, mas sem que haja mecanismo real de cumprimento posto em prática pelos vários ministérios.

Na ausência de regulamentações, as companhias petrolíferas estrangeiras promovem suas práticas voluntárias sobre a bandeira da responsabilidade corporativa social, muitas vezes investindo em esforços voluntários somente para alcançar seus objectivos de custo/benefício.

O derrame do Golfo do México também levou o Ministério dos Petróleos a estabelecer uma Equipe de Gestão de Incidentes (EGI) que responde a emergências. Várias companhias petrolíferas de Angola cooperam na EGI, e o equipamento da EGI é armazenado na base da Sonils em Luanda. Por ocasião de qualquer resposta de emergência, a Sonangol, que chefia as operações do ponto de vista legal, precisa ser notificada e deve aprovar qualquer operação de limpeza ou outras operações a serem realizadas pela EGI. A operação e implementação técnica está nas mãos das companhias petrolíferas internacionais por meio da EGI. A Sonangol conferiu 11 novas licenças em Dezembro de 2010.

A rodada de licenciamento foi a primeira a focalizar-se na região do pré-sal de Angola. Acredita-se que a área seja análoga

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Capacidade Administrativa de Gerir a Indústria Petrolífera

Capacidade Administrativa de Gerir a Indústria Petrolífera As instituições políticas fornecem os pesos e contrapesos que reforçam a democracia. Sem os pesos e contrapesos, a corrupção fica descontrolada. A corrupção pode portanto ser considerada um sintoma da fraqueza das instituições.

Do ponto de vista económico, a corrupção impede o desenvolvimento, já que os fundos não são necessariamente investidos na promoção do desenvolvimento do país como um todo, além de estender o controlo dos políticos sobre o sector privado e impedir a concorrência. 28 Em Angola, as instituições políticas que forneceriam os pesos e contrapesos contra possíveis actos ilícitos na indústria petrolífera são inexistentes ou fracas.

No âmbito legislativo, a lei angolana não confere à Assembleia Nacional o poder de investigar as companhias estatais, como a Sonangol. A Sonangol responde ao presidente e não a Assembleia Nacional.

Os recursos orçamentários para os membros da Assembleia são baixos. O legislativo é mal treinado e trabalha no máximo de sua capacidade. A percepção quanto à complexidade do sector serve como barreira psicológica, uma vez que os legisladores não se utilizam de informações simplificadas de domínio público.29Na verdade, os legisladores recebem relatórios auditados finais mais de dois anos após o final do ano fiscal e a Assembleia tão pouco recebe prontamente as informações financeiras sobre o sector petrolífero. Em Novembro de 2005, por exemplo, o Banco Nacional de Angola, pela primeira vez, emitiu um relatório financeiro para o ano fiscal 2003-2004 para a Assembleia Nacional.

As informações sobre a indústria petrolífera tendem a se concentrar na presidência, na Sonangol e em ministros chave - e se fornece pouca informação ao legislativo sobre contratos e outras

legislações ou políticas relacionadas ao petróleo. Nas poucas vezes em que o legislativo tentou exercer seu poder de supervisão, não obteve resposta do Executivo ou a iniciativa foi invalidada.

Parece também ser necessário omitir que a política angolana é extremamente sectária e os legisladores muitas vezes dão prioridade a lealdade ao partido em detrimento dos interesses de seu eleitorado. Os legisladores não são eleitos de forma directa, mas nomeados por meio de listas partidárias, logo não representam eleitorados específicos. Desta forma, a população demanda pouco de seus representantes eleitos. A relutância dos legisladores em desafiar seus correligionários nos ministérios também limita o poder de supervisão do legislativo.

No âmbito judicial - o tribunal constitucional, o Tribunal Supremo , e o Tribunal de Contas – todos os juízes de todos os tribunais são nomeados pelo presidente. O Procurador-geral do país também se reporta ao presidente.

Desta forma, o Judiciário também é institucionalmente incapaz de fornecer os pesos e contrapesos necessários.

A capacidade institucional no nível ministerial também é fraca. As regulamentações ambientais minimalistas de Angola são parcialmente deliberadas - como forma de atrair corporações petrolíferas e parcialmente devido a uma escassez de capacidade técnica dentro do Ministério do Ambiente.30 Simplesmente não há conhecimento técnico e recursos locais suficientes. Como resultado, em Angola, as próprias companhias petrolíferas desempenham papel principal no aconselhamento tanto do Ministério dos Petróleos quanto do Ambiente na formulação de regulamentações - algo que mesmo as companhias petrolíferas admitem.31 Os mecanismos de cumprimento também são fracos e o Ministério do Ambiente não possui poder político nem recursos para garantir que se

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Capacidade Administrativa de Gerir a Indústria Petrolífera

cumpram as leis. No caso de um derrame de óleo, por exemplo, o Ministério do Ambiente precisa contar com os helicópteros da Sonangol, SonAir, para transportar pessoal para o local do derrame offshore. Amostras de água e peixe são colectadas pelas próprias companhias petrolíferas e levadas aos laboratórios de sua escolha, como laboratórios independentes para realizar testes que não existem em Angola.

A supervisão de regulamentação do Ministério dos Petróleos também é mais fraca quando comparada ao poder político exercido pela Sonangol. Cada bloco petrolífero possui um presidente da Sonangol que pode então se comunicar com o Ministério dos Petróleos.32 Um relatório encomendado pela Norad, agência de desenvolvimento norueguesa, é esclarecedor.

Declara que, “A cooperação institucional entre a NPD (Directoria Norueguesa de Petróleo) e o Minpet foi iniciada com base na premissa de que Angola iria passar por uma mudança institucional legal e que o Minpet, ou um órgão subordinado ao Minpet, assumiria funções regulamentadoras similares às da NPD. Isso não ocorreu pois a Sonangol não estava disposta a reduzir seu poder. “Parece evidente, em retrospecto, que a prevista redução do papel da Sonangol e aumento do papel do Minpet não estava calcada na realidade política.”33

governo que enfraquece os processos orçamentários formais e cria incerteza com relação à posição fiscal real do Estado.”35 No que diz respeito à gestão da indústria petrolífera em Angola, a Sonangol está no centro. Toda a receita gerada pela produção de petróleo, de uma forma ou de outra, passa pela Sonangol Como concessionária, Sonangol assina contratos com os titulares de arrendamento e recebe participação de petróleo lucro, comercializa esse petróleo e transfere os ganhos ao tesouro. A companhia têm participações accionarias em campos de petróleo que geram renda, que depois em grande parte reinveste em subsidiárias, sociedades conjuntas e outros negócios que Sonangol supervisiona. A empresa também administra outras operações “quase-fiscais” remuneradas de petróleo lucro devido ao Tesouro. 36 No sector petrolífero internacional, a Sonangol é considerada competente, profissional e bem administrada. De acordo com os relatórios do DFID, “Mesmo durante a guerra civil em Angola, a Sonangol realizou os pagamentos dos empréstimos garantidos pelo petróleo e honrou seus contratos. Também negociou alguns dos termos mais favoráveis dentre os países africanos em seus contratos com as companhias petrolíferas. Os funcionários da Sonangol são os profissionais mais competentes do país.”37

Do ponto de vista fiscal, o Ministério das Finanças tem acesso limitado às contas da Sonangol. Uma auditoria ao sector petrolífero exigida pelo FMI em 2002 e realizada pela KPMG revelou que o Banco Central não estava “ciente dos valores das vendas da Sonangol para o mercado externo nem da geração de moeda estrangeira nem do seu efeito sobre a balança de pagamentos de Angola.”34 A auditoria da KPMG descobriu que as receitas eram rotineiramente desviadas do Ministério das Finanças e do banco central, indo directamente para a Sonangol e para a presidência.

Em geral, os esforços para fortalecer a capacidade administrativa para gerir a indústria petrolífera em Angola têm sido limitados. Internamente, as instituições fortes que forneceriam os necessários pesos e contrapesos, em particular para a Sonangol, são fracas. Internacionalmente, os governos dos países industrializados não querem pressionar o governo angolano sobre questões de governação e redistribuição e escolheram dar prioridade aos seus interesses nacionais e proteger os negócios e o fornecimento nacional de petróleo.

Do ponto de vista estrutural, a Sonangol desempenha funções que deveriam estar subordinadas ao Ministério das Finanças ou ao banco central. Uma grande parcela de renda e de gastos é executada fora do arcabouço orçamentário comum e existe um sistema financeiro estatal paralelo que torna muito difícil rastrear transacções financeiras entre as várias instituições que representam o Estado - tais como o tesouro, o Banco Nacional de Angola (banco central), a Sonangol e o Banco Africano de Investimentos (banco privado angolano cuja principal accionista é a Sonangol). De 1997 a 2003, os fundos não contabilizados somam em torno de 4,22 mil milhões de dólares americanos. De 2007 a 2010, os fundos não contabilizados somam em torno de 32 mil milhões de dólares americanos. Um relatório do Banco Mundial observa que esse “programa de trabalho diversificado cria conflitos de interesse e caracteriza uma relação complexa entre a Sonangol e o

O governo norueguês, em específico, tem fornecido assistência técnica para fortalecer o papel do Ministério dos Petróleos desde 1987; actualmente essa assistência está sob a bandeira do Petróleo para o Desenvolvimento. O objectivo do mais recente financiamento 2008-2010 de 2,7 milhões dólares americanos ao Ministério dos Petróleos foi “promover o aprimoramento da gestão dos recursos petrolíferos nacionais como uma das ferramentas para o desenvolvimento económico e social sustentável em Angola. Isso inclui melhorar a capacidade de exercer o controlo regulador e de desenvolver políticas e estratégias para garantir uma melhor administração dos recursos petrolíferos angolanos”38 No entanto, o programa norueguês Petróleo para o Desenvolvimento adopta uma abordagem centralizada que funciona dentro das estruturas políticas e económicas de Angola, mas não as aborda como a fonte do problema.

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Regime fiscal, transparência & responsabilidade

Regime fiscal, transparência & responsabilidade Regime fiscal O regime fiscal petrolífero é o meio pelo qual o governo obtém receita da produção de petróleo. A Lei de Tributação Petrolífera de 2004 é a primeira lei angolana sobre tributação do sector petrolífero. A lei harmoniza os muitos regimes fiscais contrastantes que antes regiam as concessões de petróleo.

Em geral, o regime fiscal de Angola é relativamente atraente, especialmente se comparado aos de outros países africanos produtores de petróleo. Por exemplo, enquanto a Nigéria retém cerca de 80% da produção total de petróleo e o Gabão e a República dos Camarões acima de 70%, Angola retém entre 50 e 65,75%. Embora os impostos sejam mais baixos, o regime fiscal de Angola é complexo. Encontra-se abaixo um detalhe do regime fiscal e do fluxo de receita do governo com base no tipo de contrato e na companhia.

O Ministério das Finanças publicou uma receita anual de petróleo de 37,99 mil

milhões dólares em 2011. A maior parte destes foram gerados em receitas da Sonangol, de 25,26 mil milhões dólares. O restante, 6,68 milhões dólares foi gerada a partir do imposto de rendimento de petróleo, 2,56 milhões de dólares provém do imposto sobre a produção de petróleo e 3,49 milhões de dólares do imposto de transição de petróleo. 39 As companhias também pagam impostos directos aos governos das províncias - estabelecido em 10% do imposto de rendimento do petróleo decorrente do petróleo produzido nas províncias de Cabinda e Zaire.40 A ideia é que os impostos colectados ajudem a compensar parte dos custos de receber as instalações na província.

Anteriormente, as companhias petrolíferas com operação em Angola não precisavam utilizar bancos angolanos em lugar de bancos estrangeiros para suas transacções financeiras. Legislação promulgada no início deste ano 41 agora exige que as companhias petrolíferas (a partir de Maio de 2013) utilizem bancos locais para todos os pagamentos relacionados às operações petrolíferas

- isso inclui pagamento de impostos, pagamento de contas a fornecedores locais e, até mesmo, pagamentos a fornecedores estrangeiros. É importante observar que a taxa de imposto industrial para a indústria petrolífera é a mais alta de Angola. Como base de comparação, temos que a taxa do imposto corporativo em Angola é 35%, uma taxa reduzida de 20% se aplica a agricultura e silvicultura42 e a taxa para mineração é de 40%.43 Até recentemente, a taxa de imposto para a indústria petrolífera se aplicava a todos, mas um recente Decreto Legislativo Presidencial 3/12 favorece a indústria petrolífera nacional. O novo regime fiscal reduz a taxa do imposto de renda para as companhias petrolíferas angolanas cujo capital seja 100% angolano de 50% para 35%, para companhias que tenham CPPs com a Sonangol, e de 65,75% para 35%, para companhias com Contratos de Associação – taxa padrão de imposto corporativo. A lei também isenta companhias angolanas de pagar bónus de assinatura e de contribuir com programas sociais.

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Regime fiscal, transparência & responsabilidade

Companhias petrolíferas com contratos de partilha de produção (abrange a maioria dos blocos petrolíferos de Angola)

Companhias petrolíferas com contratos de associação (abrange os blocos em terra de Cabinda e FS-FST)

Sonangol

Imposto sobre o rendimento do Petróleo: Estabelecido em 50% (sobre a parcela de “petróleo lucro” da companhia) Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro.

Imposto sobre o rendimento do Petróleo IRP: Estabelecido em 65,75% (sobre receita menos gastos). Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro.

Partilha de produção do petróleo: Participação do Estado no “petróleo lucro”. A Sonangol vende esse petróleo em nome do governo e deve repassar as vendas às contas do Tesouro trimestralmente. Esse é o fluxo de receita do mais importante do governo.

Taxa de excesso sobre o preço máximo: Essa tarifa é colectada quando o preço de mercado do petróleo (conforme estabelecido pelo Ministério dos Petróleos e das Finanças) ultrapassa o limite máximo estabelecido no CPP. O excesso é multiplicado pelo número de barris de “petróleo lucro” que a(s) companhia(s) ganhou/ganharam em cada mês. Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro.

Imposto sobre a produção do petróleo/taxa de produção - IPP: Calculado como total de petróleo produzido menos o petróleo utilizado em operações. Pode ser pago em dinheiro ou em petróleo. Se pago em petróleo, a Sonangol é responsável por vendê-lo e repassar a quantia recebida ao governo. Estabelecido em 20% ( com possibilidade de redução para10%). Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro.

Dividendos: Pagos pela Sonangol EP ao Estado pela propriedade de acções da Sonangol.

Taxa de Superfície/Renda sobre superfície: Estabelecida em USD 300 por quilómetro quadrado da área ocupada. Paga ao posto fiscal relevante.

Imposto sobre a transacção do petróleo/ Taxa de transacção do petróleo - ITP: Incide sobre exploração, produção, transporte e armazenamento de petróleo. Estabelecido em 70%. Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro.

A Sonangol pode reter até 10% da receita para cobrir custos relacionados ao controle e à supervisão das companhias. (Isso inclui toda a receita excepto os bónus e possivelmente o imposto de produção, já que a Lei de Tributação de 2004 não especifica).

Bónus: Bónus de assinatura são pagos à assinatura de contratos de exploração e produção de petróleo. Podem ficar na casa dos bilhões de dólares e são pagamentos únicos. Outros tipos de bónus são os de exploração, primeiro óleo e produção anual.

São menores do que os de assinatura e podem ficar na casa dos milhões de dólares.

Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro.

Taxa de Superfície/Renda sobre superfície: Estabelecida em 300 USD por quilómetro quadrado por ano da área ocupada. Paga à Sonangol. Paga ao posto fiscal relevante.

Bónus: Bónus de assinatura são pagos à assinatura de contratos de exploração e produção de petróleo. Podem ficar na casa dos mil milhões de dólares e são pagamentos únicos. Outros tipos de bónus são os de exploração, primeiro do petróleo e a produção anual. São menores do que os contratuais e podem ficar na casa dos milhões de dólares. Pago à Sonangol, que deve então repassar às contas do Tesouro.

Formação dos funcionários angolanos: Quantia específica estipulada por decreto.

Pago ao Tesouro Nacional.

Formação dos funcionários angolanos: Quantia específica estipulada por decreto.

Pago ao Tesouro Nacional.

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Regime fiscal, transparência & responsabilidade

Transparência A Transparência é uma condição fundamental e necessária, porém não suficiente, para o sucesso na gestão da indústria do petróleo e para uma tributação eficiente e responsável das receitas do sector. Para cidadãos angolanos, jornalistas, membros da Assembleia Nacional e grupos militantes da sociedade civil conseguirem cobrar do Governo o uso responsável das receitas de petróleo, informações públicas sobre o sector devem ser divulgadas. Porém, em Angola, há pouca transparência na gestão pública das riquezas do petróleo. O país figura na 168ª posição no ranking de 183 países do Índice de Percepção de Corrupção de 2011 da ONG Transparência Internacional. A indústria do petróleo constitui a base da economia angolana, representando cerca de 80% das receitas públicas, e o Governo vem ocultando informações acerca das contas, receitas, gastos e procedimentos contratuais deste sector. Em especial, a relação entre o Governo e a concessionária nacional Sonangol é secreta e complexa. A maior parte das receitas do petróleo passa pela Sonangol, que abastece um vasto sistema de patrocínio à custa das receitas do petróleo. Este sistema envolve benefícios distribuídos pelo próprio Presidente e mantêm o Governo e seu partido em cheque ao recompensar funcionários de primeiro escalão, familiares de políticos e militares por sua lealdade.

Em resposta à crescente vigilância da população, desde 2004 o governo vem adoptando algumas medidas para aumentar a transparência, publicando dados acerca da produção e exportação de petróleo, bem como dos impostos, impostos sobre a produção (royalties) e demais receitas auferidas pelo governo. Sem dúvidas, nunca houve tanta informação disponível. O Ministério das Finanças publica mensalmente em seu site na internet dados de cada bloco acerca dos preços, tributos, royalties e exportações de petróleo, bem como das receitas da Concessionária Nacional Sonangol. Além disso, o Ministério dos Petróleos publica dados da produção e exportação de petróleo mensalmente em seu site na internet. A Sonangol também publica

suas demonstrações financeiras anuais e auditadas em seu site. Mas apesar da maior disponibilidade de informação, isto não resultou necessariamente num aumento da transparência. Segundo as conclusões de relatório da própria OSISA em conjunto com a Global Witness 44, as informações publicadas pelos Ministérios do Petróleo e das Finanças e pela Sonangol carecem de consistência, abrangência, confiabilidade e verificação por entidade independente. Sem informações precisas, os cidadãos angolanos não podem cobrar do governo o uso responsável dos recursos públicos. O relatório chama atenção para as principais discrepâncias entre os dados, como se segue: • Os valores totais dos pagamentos da concessionária divulgados pelo Ministério das Finanças e pela Sonangol são similares, porém ao desagregar os dados por bloco, há inconsistências que não podem ser explicadas pelos dados constantes dos próprios relatórios.

• Há discrepâncias significativas entre a arrecadação do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do governo Angolano apresentada pelos Ministérios das Finanças e do Petróleo.

Ambos acusam arrecadação do imposto sobre os rendimentos da Sonangol mais elevada do que os valores declarados pela Sonangol em suas próprias contas.

• Há uma imensa discrepância entre os valores apresentados pelos Ministérios do Petróleo e das Finanças para o Imposto de Transacções sobre o Petróleo que não possui explicação.

• A Sonangol registou pagamentos de dividendos vultosos que aparentemente não foram contabilizados em nenhum outro relatório do governo.

O bónus de assinatura e outros bónus pagos pelas empresas petrolíferas ao governo aparentemente não foram contabilizados em sua totalidade, se comparados aos valores divulgados nos meios de comunicação e nas contas do governo45.

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Regime fiscal, transparência & responsabilidade

Retomando a análise a partir do ponto em que o relatório parou, uma revisão parcial dos dados publicados actualmente revela discrepâncias similares. Por exemplo, as receitas da concessionária nacional no exercício de 2010 (os últimos valores anuais publicados pela Sonangol) declaradas pela Sonangol e pelo Ministério das Finanças diferem entre si, tanto em seus valores totais quanto nos desagregados por bloco.

Bloco de Petróleo

Receita da Concessionária Ministério das Finanças (em dólares americanos e Kwanzas)

Receita da Concessionária Sonangol (em dólares americanos e Kwanzas)

Block 2-05

56,796,054 USD

52,956,039 USD

5,090,119,182 AKZ

4,918,239,235 AKZ

45,527,183 USD

45,445,054 USD

4,133,349,277 AKZ

4,220,664,034 AKZ

433,586,420 USD

444,904,870 USD

37,122,517,786 AKZ

41,320,094,957 AKZ

172,726,591 USD

157,313,340 USD

13,051,860,788 AKZ

14,610,319,214 AKZ

125,821,053 USD

118,501,246 USD

9,424,819,544 AKZ

11,005,684,724 AKZ

18,039,260 USD

21,954,612 USD

1,652,375,616 AKZ

2,039,012,642 AKZ

2,115,075,178 USD

2,320,033,670 USD

182,010,766,467 AKZ

215,470,807,080 AKZ

7,770,321,179 USD

7,573,691,091 USD

655,312,869,902 AKZ

703,398,986,441 AKZ

5,223,258,488 USD

5,198,820,822 USD

426,3,74,560,096 AKZ

482,835,285,097 AKZ

429,178,728 USD

367,314,441 USD

33,639,181,455 AKZ

34,113,961,437 AKZ

16,390,330,114 USD

16,300,935,190 USD

1,367,812,420,115 AKZ

1,513,933,054,862 AKZ

Block 2-85 Block 3-05 Block 3-85

Block 3-91 Block 4 Block 14 Block 15 Block 17 Block 18 TOTAL

Câmbio utilizada pela Sonangol, 1 US$ = 92,874 KZ (12/31/12)

Além disso, os totais de exportações de petróleo apresentados pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério dos Petróleos são diferentes.

Exportações totais * * Valores expressos em barris

Ministério das Finanças

Ministério dos Petróleos

52,324,030

50,889,569

A discrepância entre os dados chega a valores enormes.

Em 2002, como condição imposta pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para possíveis empréstimos, a firma internacional de contabilidade KPMG iniciou um sistema de monitoria e uma avaliação das receitas do petróleo em Angola. Este Diagnóstico da Actividade Petrolífera ressaltou a péssima gestão das receitas do petróleo, e levantou uma série de questões problemáticas, inclusive a soma de 4,2 mil milhões de dólares americanos das receitas do petróleo não contabilizadas entre os anos de 1997 e 2002. Finalmente, em 2009 o FMI concordou em assinar um acordo de financiamento com um acordo stand-by, e concedeu a Angola um empréstimo no valor de 1,4 mil milhões de dólares americanos para estabilizar sua balança de pagamentos após a queda do preço do petróleo e também para melhorar a transparência dos registos das contas do governo. Mais recentemente, em Dezembro de 2011, o FMI publicou um relatório que chama a atenção para a existência de uma discrepância não explicada no valor de 32 mil milhões nas contas fiscais do governo entre 2007 e 2010, ligada às operações “quase-fiscais” da Sonangol. Este valor representa 25% do produto interno bruto de Angola.

Estas operações “quase-fiscais” são financiadas com as receitas do petróleo, porém não são contabilizadas no orçamento nacional e, portanto, ficam totalmente à margem dos processos oficiais. Estas operações incluem subsídios ao preço dos combustíveis e o serviço da dívida pública. Em resposta ao FMI, o governo angolano declarou que retiraria Sonangol desta função no futuro.

Para além das questões acerca das receitas do petróleo, há ainda menos transparência no que se refere às linhas de crédito para projectos de investimento. O processo de licitações e concorrências públicas é fraco e a Assembleia Nacional possui pouca capacidade de fiscalização sobre os investimentos de vulto. Por exemplo, o governo está investindo mil milhões de dólares em projectos de infraestrutura – financiados por empréstimos de bancos chineses garantidos pelo petróleo – que estão sob o controle do Gabinete de Reconstrução Nacional (GRN).

O GRN foi criado pelo Presidente dos Santos para gerir o esforço massivo de reconstrução. Trata-se de uma instituição ad hoc, que se reporta apenas ao presidente, e vinha sendo comandada por um general da reserva.

Desde Setembro de 2010, o braço imobiliário da Sonangol, Sonip, sucedeu o GRN na tarefa de construção de habitação e infraestrutura – e ainda não foi realizada nenhuma prestação de contas completa das contas do GRN à Assembleia Nacional.

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Regime fiscal, transparência & responsabilidade

Dodd-Frank e a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE)

Fora de Angola, há esforços para aumentar a transparência em torno de relatórios de pagamentos de petróleo de empresas aos governos e assegurar que estes não estão alimentem a corrupção. Em Julho de 2010, o Congresso dos EUA aprovou a lei pública Dodd-Frank de Reforma de Wall Street e de Protecção aos Consumidores (a lei Dodd-Frank), que incluía uma cláusula de transparência importante, na secção 1504. A Lei exige que todas as empresas de petróleo, gás natural e mineração registadas na Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (U.S. Securities and Exchange Commission - (SEC) divulguem amplamente relatórios contendo informação sobre os pagamentos efectuados aos governos pelo acesso ao petróleo, gás natural e minérios do país. A aprovação dessa disposição legal foi resultado de anos de pressão por parte de grupos de direitos humanos internacionais e de transparência. A divulgação dos pagamentos tem que incluir: impostos, royalties, tarifas (taxas de licenças, por exemplo), dividendos, direitos de produção, pagamentos em espécie, melhorias de infraestrutura e bónus. Os dados devem ser fornecidos de forma desagregada, na base de projecto por projecto, e deve incluir dados de todas as empresas, suas subsidiárias e demais entidades sob seu controle. As companhias devem divulgar os pagamento anuías que estão acima dos 100.000 dólares americanos, e deverá ser feita anualmente.

Os dados estarão disponíveis ao público no site da SEC. Relatórios parciais começaram a ser divulgados após 30 de Setembro, 2013.

O Congresso dos EUA determinou que a SEC elaborasse as regras para a lei e a SEC finalmente anunciou as regras em Agosto de 2012, após quase dois anos de pressão intensa por grupos da industria – nomeadamente o Instituto Americano do Petróleo (American Petroleum Institute ) e pela Câmara de Comércio dos EUA, que vinham pressionando para enfraquecer as regras. Em particular, grupos da indústria afirmaram tal transparência irá prejudicar a sua capacidade de competir e, em particular, contestar a exigência de divulgação do projecto por projecto, e têm pressionado para isenções de divulgação em países cujas leis e contratos proíbem tal divulgação. Os grupos da indústria

citaram Angola como um país - apesar de isenções em contratos angolanos permitem tal divulgação.

Legislação semelhante em outros países sobre a transparência é fechar o ciclo de transparência com requisitos ainda mais rigorosos. Em meados de Setembro deste ano na Comissão de Assuntos Jurídico do Parlamento Europeu, votou para exigir empresas de petróleo, gás, mineração e florestal registadas na UE, bem como grandes empresas privadas, para divulgar a todos os pagamentos acima dos 80.000 euros para os governos - também na base de projecto por projecto e de país por país. Se a Comissão Europeia e os estados membros individuais votar a directiva final, estes novos requisitos de transparência se aplicaria a centenas de empresas não abrangidas pelos requisitos Dodd-Frank, incluindo empresas estatais. A votação final está previsto no início do ano que vem.

Curiosamente, muitas das empresas que têm feito pressão para suavizar as regras de transparência, estão também a apoiar a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE). A ITIE é um mecanismo multilateral existente há dez anos, que estabelece um conjunto de princípios voluntários globais para a transparência nos sectores do petróleo, gás natural e mineração – transparência nos pagamentos efectuados pelas empresas aos governos, bem como das receitas auferidas pelos governos dos países que abrigam as actividades de extracção. As empresas em operação em países que estão implementando a iniciativa ITIE têm que publicar quanto pagam aos governos. Actualmente, cerca de doze países receberam o status de “em conformidade” com a ITIE, e outros vinte e quatro possuem status de país candidato à ITIE. Então porque que algumas das mesmas empresas que apoiam a ITIE estão lutando com a lei Dodd-Frank 1504? Porque a ITIE consiste em uma iniciativa voluntária não vinculante que não dispõe de mecanismos de sanção, enquanto a Dodd-Frank é uma lei pública. As normas aplicáveis às bases de dados também variam entre os países que aderiram à ITIE, tornando esses dados imprecisos e não verificáveis. Angola não aderiu à iniciativa ITIE.

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Regime fiscal, transparência & responsabilidade

Responsabilidade pela Prestação de Contas Em Angola, a instituição mais poderosa é a Presidência da República, seguida pela Sonangol. A relação complexa e secreta estabelecida entre estas duas instituições gerou uma espécie de governo paralelo, em que as receitas do petróleo oriundas da Sonangol alimentam um sistema de patrocínio que recompensa apenas alguns e mantém o governo e o MPLA em cheque, e que consegue contornar todas as estruturas governamentais oficiais que poderiam impor pesos e contrapesos.

A legislação que governa a Prestação de Contas é confusa.

Há algumas leis anti-corrupção bastante duras, enquanto outras perpetuam o sigilo estatal. Estas leis serão discutidas rapidamente mais abaixo. As instituições que fiscalizam o cumprimento das leis, no entanto, são fracas.

Sem instituições que façam valer a lei e, mais importante, rompam o domínio político que a Presidência e a Sonangol exercem sobre o país, não será possível estabelecer uma democracia de facto.

Não existe nenhum dispositivo na legislação angolana que conceda protecção a actos ilegais nos negócios, mas a legislação vigente perpétua a confidencialidade e cria lacunas que permitem a má gestão das receitas do petróleo.

O Artigo 77 (1) da Lei das Actividades Petrolíferas declara que “... devem manter confidenciais os dados de natureza (...) económica fornecidos pelas licenciadas, Concessionária Nacional e suas associadas.”. A Lei de Tributação das Actividades Petrolíferas declara em seu Artigo 68 (1) que “Todos os elementos relativos a encargos tributários (...) são considerados de natureza confidencial.”

O interessante é que os modelos do Contrato de Partilha de Produção da Sonangol (Artigos 34 e 33 para o bloco de Cabinda e demais blocos, respectivamente), declaram que “... salvo se de outra forma for acordado entre a Sonangol (...) qualquer informação de natureza técnica, económica, contabilística ou outra (...) deve ser mantida estritamente confidencial (...) qualquer das Partes pode, sem o consentimento da outra, revelar os dados e informações anteriormente referidos: (...) na medida em que for exigido por qualquer lei, regulamento ou norma aplicável (incluindo, nomeadamente, qualquer regulamento ou norma de qualquer órgão da administração pública, comissão de valores mobiliários ou de bolsa de valores, nos quais os valores mobiliários dessa Parte ou de qualquer Afiliada dessa Parte possam ser transaccionados) ”. E o governo angolano na verdade concede esta autorização. Por exemplo, a empresa norueguesa Statoil divulga as informações acerca

de pagamentos realizados em todos os países onde actua, inclusive Angola, em cumprimento à legislação norueguesa.

A empresa brasileira Petrobras também divulga os pagamentos que realiza nos países em que realiza operações.

Além disso, a Constituição da República de Angola estabelece explicitamente a liberdade de informação. O Artigo Constitucional 40 (1) estabelece: “Todos têm o direito de (...) informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.”. Em 2002, a Assembleia Nacional sancionou a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, que concede livre acesso a documentos públicos e o direito de requerer informações.

Mas a implementação da lei não ficou clara, e acabou sendo subvertida pela Lei do Segredo de Estado, que preserva o direito do governo de atribuir carácter confidencial a informações sem restrição alguma. Ela declara, “... interesses financeiros, económicos e comerciais podem ser classificados como Segredos de Estado”.46 A lei também outorga ao governo a autoridade de encarcerar qualquer pessoa que divulgar informações que possam ser consideradas prejudiciais aos interesses estatais.

A nível internacional, Angola é membro do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que diz em seu Artigo 19, “Ninguém pode ser discriminado por causa das suas opiniões. Toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de toda a índole...”

Quanto às leis anti-corrupção, o Decreto Sobre as Regalias Patrimoniais dos Dirigentes (Decreto 23/90) proíbe servidores públicos de tomar parte em negócios que envolvam o estado em benefício próprio. O Decreto 24/90 também trata do Regulamento do Recebimento de Pequenas Ofertas por Membros do Governo. A Lei dos Crimes contra a Economia criminaliza a extorsão, assim com a corrupção passiva: A Secção 49 (1) trata da corrupção activa, a Secção 17 da apropriação indevida de bens e a Secção 19 do uso impróprio de bens e serviços. Estas leis foram desde então harmonizadas sob a nova Lei da Probidade Pública.

Desde Novembro de 2009, o Presidente dos Santos faz apelo por uma política de “tolerância zero” contra a corrupção pública. Em resposta, a Assembleia Nacional sancionou uma lei da Probidade Pública em Março de 2010 que regula o uso de recursos e bens públicos em Angola. A lei penaliza a corrupção e obriga os funcionários do alto escalão do governo a declarar seus bens pessoais no país e no exterior.

Embora a lei seja clara e transparente, ela nunca menciona a palavra “corrupção”. A lei permite que qualquer pessoa

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

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Regime fiscal, transparência & responsabilidade

denuncie abusos cometidos por pessoas públicas, mas pune com rigor quem fizer acusações consideradas falsas. Dentre os artigos importantes, incluem-se: • Artigo 18: proíbe funcionários do governo de receberem presentes, seja directa ou indirectamente, de entidades angolanas ou estrangeiras.

• Artigo 25 (1a): Proíbe os funcionários públicos de receber numerário, activos ou outros benefícios económicos, seja directa ou indirectamente, em acordos de negócios sobre os quais possuem poderes ou influência.

• Artigo 25 (1h): Veda aos funcionários públicos assumir vínculos de funcionários ou serviços de consultoria que possam apresentar conflito de interesses.

A nível internacional, Angola é signatária da Convenção da União Africana de Prevenção e Combate à Corrupção, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e do Protocolo contra a Corrupção da SADC. Em Julho de 2010 a Assembleia Nacional aprovou a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo, Lei no 12/10, muito embora a implementação de tal lei seja amplamente deficiente. Também deficiente é a Lei de Auditoria de 2002, que exige a realização de auditorias para todas as “grandes empresas”, mas novamente a ausência de um órgão profissional de fiscalização de contas impediu o cumprimento da lei, e mesmo assim a lei não exige que os resultados destas auditorias sejam divulgados. 47 Também não existe legislação em Angola que proteja os autores de denúncias contra retaliações, nem no sector público nem no sector privado.

Angola não possui uma instituição anti-corrupção independente politicamente encarregada de investigar e julgar casos de corrupção. Existem algumas agências com certo nível de mandato de fiscalização de contas, porém várias entre elas devem reportar-se à presidência. Ainda mais importante, não há instituições fortes e independentes com o poder político de criar um sistema de pesos e contrapesos e assim romper o domínio político que o sistema de patrocínio da Sonangol e da Presidência exerce sobre o país.

Conforme mencionado anteriormente, os juízes do Tribunal de Contas são nomeados pelo presidente. O Tribunal de Contas é a instituição suprema de auditoria de Angola.

Esta agência possui autoridade para conduzir auditorias em agências públicas, inclusive no Ministério das Finanças e no Ministério dos Petróleos. Embora o Tribunal tenha começado recentemente a auditar as contas de alguns

ministérios e governos de província, de modo geral enfrenta dificuldades em avançar em meio a vastos recursos sem uso justificado e um ambiente político restritivo. As conclusões e recomendações do Tribunal não são discutidas no âmbito da Assembleia Nacional nem divulgadas ao público.

Angola possui também um Procurador-geral da República, e qualquer cidadão pode fazer uma denúncia se houver prova de corrupção. A Constituição prevê este direito. A Procuradoria tem 20 dias para apreciar os méritos de um caso, e três meses para emitir uma resolução. Ao final deste prazo, o cidadão pode então recorrer a sanções internacionais. O Procuradorgeral reporta – se ao presidente.

Em 2005, o governo estabeleceu o gabinete do Provedor de Justiça de Angola. Suas funções incluem a emissão de recomendações às instituições competentes, porém na prática o órgão não está suficientemente protegido de interferências políticas para ser totalmente eficiente, nem o governo dá atenção aos seus relatórios. O Provedor de Justiça reporta-se à Comissão da Assembleia Nacional duas vezes ao ano, porém seus relatórios não são disponibilizados ao público.

Uma Alta Autoridade contra a Corrupção deveria ter sido criada, conforme previsto na Lei da Alta Autoridade contra a Corrupção, mas até a presente data não existe nenhum mecanismo implementado neste sentido. A Secção 8 da lei prevê que o Presidente deve propor a criação de mecanismos à Assembleia Nacional.

Embora as instituições judiciais de Angola careçam de independência política, meios e conhecimentos técnicos necessários para fazer a indústria petrolífera prestar contas de suas actividades, a sociedade civil em Angola está utilizando a legislação existente para apresentar queixas contra supostos actos de corrupção pública. Por exemplo, em Janeiro de 2012, um activista angolano em defesa da transparência moveu uma acção com base na Lei da Probidade Pública contra o director da Sonangol, o Ministro de Estado e seu secretário – enquanto sócios da Nazaki Oil – e os directores da Cobalt por enriquecimento ilícito (art. 25,1,a) e por não obedecerem ao processo obrigatório de licitações e concorrências (Lei das Actividades Petrolíferas 10/04). Os sócios da Cobalt também foram acusados de tráfico de influência e corrupção activa de dirigentes (com base no art. 321 do Código Criminal). O Procurador-geral de Angola não respondeu apropriadamente dentro do prazo estabelecido de 20 dias, mas a investigação – em conjunto com outra, da SEC americana – atraiu a atenção dos meios políticos e de comunicação internacionais.

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

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Uso das Receitas do Petróleo

Uso das Receitas do Petróleo Capital Humano A indústria petrolífera gera mais de 85% de toda a receita governamental. 48 Isso representa de longe a fonte de receita mais importante de Angola. A existência de mecanismos eficazes de distribuição das receitas é uma das condições para sua aplicação efectiva. Em Angola, estes mecanismos de distribuição são insuficientes. Esta insuficiência resulta em elevados níveis de pobreza e desigualdade. Angola figura na 148ª posição dentre os 187 países no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano da ONU, e dois terços dos angolanos vivem com menos de 2 dólares americanos por dia.

A Estratégia de Combate à Pobreza do governo, publicada em 2004, está repleta de termos tais como igualdade social e redistribuição.49 No entanto, esta estratégia nunca foi implementada.

Ao invés de um desenvolvimento em prol dos pobres, a política económica de Angola é caracterizada por um modelo de desenvolvimento que redistribui a riqueza para cima e para fora, sob controlo de uma pequena elite estatal. 50 Os serviços públicos não são encarados como direito legal dos cidadãos, e sim como os produtos pelas quais os cidadãos têm que pagar, ou benevolências pelas quais deve-se demonstrar gratidão.

Os gastos do governo representam 33% do PIB. 51 Porém, quanto detalhados em sua composição, verifica-se que a porção dos gastos públicos despendida nos sectores sociais é pequena. Em Angola, uma das maiores deficiências é o capital humano. Por exemplo, a partir do orçamento anual de Angola em 2011 foi de 45 mil milhões dólares, apenas 13,5% do orçamento foi destinado à educação e à saúde. O montante para

a educação foi de 3,76 mil milhões dólares americanos, isto é, 8.37% do Orçamento Geral do Estado, enquanto o item da saúde foi de 2,31 mil milhões de dólares, ou seja, 5,14% do Orçamento Geral do Estado. 52 Por outro lado, 41,7% do orçamento foi destinado aos serviços públicos gerais (que inclui as despesas do executivo, questões fiscais e de finanças, relações externas, serviços gerais, investigação básica). A distribuição dos gastos públicos em sectores sociais é ainda mais desequilibrada se levarmos em conta as diferenças entre as regiões.

Distribuição de renda pelo país Por Lei, às províncias do Zaire e de Cabinda foram atribuídas 10% das receitas fiscais oriundas da actividade petrolífera. Esta receita é alocada em despesas de investimentos públicos, com vistas a beneficiar tais províncias mais directamente com as actividades petrolíferas. Não está claro se e como estes fundos são uma adição para o Zaire e Cabinda ou se simplesmente substituir orçamentos regionais.

Ainda por cima, estes 10% não são garantidos, e a política de distribuição não leva em conta o inflação do custo de vida resultando numa inflação no mercado local, devido à presença da indústria nessas regiões. Entre as restantes províncias, a política de distribuição de renda tem aumentado a desigualdade e o sentimento de oposição, como não há em todo o país mecanismo de distribuição de renda. Essas desigualdades violentas são evidentes quando a distribuição é dividida por província como uma percentagem do orçamento do Estado de 45 mil milhões dólares americanos em 201253:

3.88

82.62

13.50

Central government: 82.62% Luanda province: 3.88% Remaining 17 provinces: 13.50%

Província

Orçamento Geral do Estado (em dólares americanos)

Bengo

258,288,306

Benguela

647,289,723

Bié

337,183,308

Cabinda

459,715,178

Central government

37,187,032,267

Exterior

340,959,555

Huambo

520,976,879

Huíla

505,330,464

Kuando Kubango

281,068,038

Kuanza Norte

247,148,660

Kuanza Sul

297,377,050

Kunene

233,299,042

Luanda

1,745,717,950

Lunda-Norte

232,830,112

Lunda-Sul

231,032,284

Malanje

359,040,541

Moxico

314,180,943

Namibe

205,654,510

Uíge

384,228,275

Zaire

222,709,811

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

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Uso das Receitas do Petróleo

Pequenas e Médias Empresas Além disso, o governo deveria fomentar o emprego por meio de apoio às pequenas e médias empresas (PMEs).

No início deste ano, o governo anunciou investimentos de 1,8 mil milhões de dólares americanos – financiados pelo orçamento federal, através do fundo de desenvolvimento nacional, entre outros – para ajudar na criação de PMEs, desenvolver as já existentes e tornar a economia menos dependente do estado.

O governo é o maior empregador do país e um apoio às PMEs, especialmente através de linhas de crédito, resultaria em forte impacto no desenvolvimento sustentável em Angola. O Centro de Estudos e Investigação Cientifica (CEIC) da Universidade Católica de Angola registou desemprego em torno de 25%, mas ressalta que mais da metade da população depende do sector informal para gerar renda, e nas áreas rurais a grande maioria depende da agricultura de subsistência. 54 Além das restrições de capital humano e social, os empreendedores pobres de Angola também sofrem com restrições financeiras. Um estudo de 2008 encomendado pelo Banco Nacional de Angola (BNA) e pelo UNDP revelou que “apenas 0,4% das micro, pequenas e médias empresas de Angola tiveram acesso a crédito” e que “a maior parte dos bancos limita a concessão de empréstimos a um grupo selecto de clientes que já conhecem e em quem confiam...” enquanto “a maioria dos negócios e domicílios sofre com a falta de acesso a financiamento para investir.”55 Investimentos em Infraestrutura Ao invés de investir directamente no fornecimento de serviços sociais e linhas de crédito para o desenvolvimento do sector privado não petrolífero do país, o governo utilizou amplamente as receitas do petróleo para financiar grandes projectos de infraestrutura. Estes projectos incluem esforços de construção tais como

ferrovias, aeroportos, construção de rodovias e habitação. Porém as políticas fracas de licitação e concorrência do país levantaram suspeitas de que desvios de verbas e corrupção ocorrem graças a estes gastos governamentais. Conforme dito anteriormente, estes projectos vinham sendo administrados pelo Gabinete de Reconstrução Nacional (GRN). O GRN foi criado em 2004 para gerir grandes projectos de investimento (e como resposta directa às rivalidades políticas dentro do estado).56 O GRN reporta-se exclusivamente ao presidente e não opera dentro das estruturais formais do governo. O GRN era presidido pelo principal conselheiro militar do presidente e Chefe das Forças Armadas. O GRN obteve em 2005 uma linha de crédito de 2,5 mil milhões de dólares americanos garantido pelo petróleo, operada pela China International Fund (Fundo Internacional Chinês)e destinada a projectos de infraestrutura em Angola concedidos a construtoras chinesas. Embora os fluxos financeiros do GRN devam, em teoria, passar oficialmente apenas através das contas do Ministério das Finanças, 57 não está claro qual seria o montante gerido directamente pelo GRN, como os recursos são alocados entre os projectos e quanto dinheiro foi gasto até o momento.

Além disso, desde Setembro de 2010, a Sonangol Imobiliária (SONIP), sucedeu o GRN na construção de habitação e infraestrutura. A transferência do GRN, no entanto, não foi precedida de um esclarecimento de suas finanças, e tão pouco as competências do GRN foram restituídas aos respectivos ministérios.

hidroeléctricas durante os próximos cinco anos. O Fundo possui estatuto legal , detém activos e propriedades, e goza de autonomia administrativa e financeira, e é considerado uma iniciativa de relações públicas, em resposta às críticas por falta de transparência no sector petrolífero e do baixo nível de investimento de receitas do sector em medidas de redução da pobreza. O filho e o sobrinho do presidente foram nomeados para o conselho do Fundo, e o assessor da Presidência para assuntos económicos ocupará o cargo de director.

Em Março de 2012, um fato interessante: o governou implementou via decreto presidencial o Fundo Petrolífero para o Desenvolvimento. A expectativa é que esse novo fundo, financiado com receitas petrolíferas, promova o desenvolvimento do suprimento de energia e água. O governo, por exemplo, espera investir cerca de 20 mil milhões de dólares americanos na construção de novas barragens de

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 20

Políticas e Práticas da Sonangol

Políticas e Práticas da Sonangol Ficando atrás apenas da presidência, a Sonangol é a instituição económica e politicamente mais importante em Angola. A Sonangol está no centro da estratégia financeira do país. Mil milhões de dólares em receitas do petróleo passam pela Sonangol e são reinvestidos e distribuídos para alimentar o vasto sistema de patrocínio que ajudam a presidência e o partido do governo a manter seu poder político.

A Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol E.P.) foi criada em 1976 e é a maior empresa do país.

Ela assume diversos papéis. A Sonangol E.P. é a única concessionária do país, e lidera as negociações de todas as licenças de exploração e produção. A empresa produz petróleo e possui capacidade instalada de exploração e produção. A Sonangol financia suas actividades de produção por meio de empréstimos garantidos com petróleo. Ela recolhe receitas petrolíferas e vende petróleo em nome do estado. Ela regula a indústria petrolífera.

Além do petróleo, o portfólio diversificado da Sonangol, sob a bandeira do Grupo Sonangol, consiste em dezenas de subsidiárias que têm a Sonangol E.P. como sua principal cliente. A Sonangol já foi aclamada no passado como a instituição nacional mais competente e, por meio de investimentos globais estratégicos, é o veículo primário da imagem de Angola no estrangeiro. 58 A Sonangol E.P. registou 33,78 mil milhões em vendas e 3,3 mil milhões de lucro líquido em 2011. 59 A estrutura actual da empresa e o controle sobre receitas do petróleo proporcionam grandes oportunidades para a má gestão de recursos públicos:60 • Como as demais empresas petrolíferas que operam em Angola, a Sonangol está sujeita a impostos. O núcleo de seus activos consiste em participações como accionista nas concessões petrolíferas que o governo lhe confiou - ou seja, na sua parceria nos blocos de produção e exploração de petróleo. Estes activos geram uma receita líquida que, teoricamente, deveria ser direccionada ao Estado enquanto único proprietário da Sonangol; porém, na prática estes recursos são amplamente reinvestidos na empresa e suas subsidiárias. Em 2009, por exemplo, estes recursos totalizaram 2,8 milhões de dólares americanos.

• Enquanto concessionária, ou agente fiscal do governo, a Sonangol firma contratos de partilha de produção (CPPs) com operadores petrolíferos estrangeiros em

Angola e recebe uma parte das receitas daquele petróleo, que é então transferida para o tesouro nacional.

• A Sonangol fica encarregada de um leque de operações “quase-fiscais” (OQFs), remuneradas com os rendimentos do petróleo citados acima, que são transferidos para o Tesouro. Estas actividades incluem, por exemplo, abastecimento de combustível gratuito a determinadas agências. No entanto estas OQFs não estão totalmente incorporadas no orçamento público, nem estão explícitas nas demonstrações contáveis da Sonangol.

Por exemplo, o orçamento de 2010 inclui 9,8 mil milhões de dólares americanos para cobrir “subvenções gerais e abastecimento gratuito de produtos derivados de petróleo para determinadas agências”. São estas despesas “quasefiscais” às responsáveis pelo desaparecimento de 32 mil milhões de dólares conforme identificado pelo FMI em seu relatório de Dezembro de 2011.

• A Sonangol recebe bónus de assinatura – conforme previsto na Lei do Petróleo e nos CPPs – pagos pelas empresas petrolíferas estrangeiras no momento em que recebem uma concessão. Esse bónus de assinatura são prática corrente em todo o mundo. Eles são alavancados durante o processo de concorrência para a concessão de áreas de exploração e os valores oferecidos por cada concorrente são comparados. Os valores destes pagamentos únicos frequentemente não são divulgados, mas alcançam a casa dos milhões. Por exemplo, foi divulgado na media que em 2006 a Petrobras pagou 50 milhões de dólares americanos pelo bloco 26 de petróleo; pelo bloco 18, a Petrobras pagou 1,1 mil milhões de dólares americanos , e pelo bloco 17 a Total desembolsou 1,1 mil milhões de colares americanos.61 Estes recursos também deveriam ter sido revertidos para o tesouro nacional.

• As empresas petrolíferas, conforme acordado nos seus CPPs, também pagam uma contribuição à Sonangol destinada a projectos sociais. O valor destas contribuições é estipulado em cada contrato e também é muito pouco divulgado. Não há informação pública sobre que tipo de actividades sociais as empresas petrolíferas estão financiando em seus CPPs, nem quais são os critérios de escolha adoptados. A Sonangol dita o destino destes recursos junto com o operador de cada bloco e é a própria Sonangol que controla a aplicação dos recursos. Também segundo a Lei das Actividades Petrolíferas, uma parte do bónus de assinatura citados também fica vinculada a fins sociais. Há pouca informação sobre como os recursos para fins sociais são utilizados e, mais uma vez, a Sonangol detém a decisão final sobre a aplicação desses recursos.62

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Políticas e Práticas da Sonangol

Não termina aqui. A Sonangol actualmente está à frente de vários sectores estratégicos para a economia, e seus interesses se encontram em expansão. Os impostos pagos pela Sonangol são em boa parte reinvestidos na própria empresa, suas subsidiárias e outros projectos – todos em processo de expansão e diversificação. Em seu site na internet, a Sonangol afirma possuir cerca de 30 subsidiárias. Uma delas, por exemplo, é a Sonagas, que está desenvolvendo o sector de gás natural em Angola, enquanto a Sonangol Shipping e a Sonangol Distribuidora fornecem respectivamente transporte de petróleo bruto e produtos derivados de petróleo ao mercado doméstico. A Sonangol está envolvida no sector de habitação por meio da Sonangol Imobiliária e Propriedades (Sonip), que actualmente coordena o desenvolvimento da Zona Económica Especial nos arredores de Luanda e vários outros projectos de habitação, em Lobito e outras localidades. A principal parceira da Sonip é empresa chinesa CITIC63 uma empresa que actua no ramo da construção. 64 A Sonangol também actuará na indústria manufactureira, por meio da recémcriada Sonangol Investimentos Industriais (SIIND), em especial na zona económica especial de Luanda/Bengo. A Sonangol também actua em telecomunicações por meio da MSTelcom, no transporte aéreo via SonAir65, e no sector de saúde através da Clínica Girassol. Além dessas, a Sonangol possui uma dezena de outras subsidiárias e projectos relacionados ao petróleo. 66 A Sonangol também está profundamente envolvida no sector bancário – alguns bancos angolanos foram abertos tendo como principal accionista a própria Sonangol, como por exemplo o Banco Africano de Investimento (BAI). O BAI actualmente é o banco mais importante de Angola, com activos que somam 7 mil milhões de dólares americanos.67 Em 2010 foi alvo de uma investigação sobre branqueamento de capitais pelo painel do Senado Americano. O painel analisou as ligações do banco comercial HSBC com Angola, alegando que o HSBC forneceu serviços bancários dos Estados Unidos a funcionários da Sonangol com conexões políticas por meio do BAI sem classificar estas operações como sendo de alto risco potencial. A Sonangol também possui uma participação indirecta na empresa petrolífera portuguesa Galp Energia, através de um Contrato de Associação com a filha mais velha do presidente e com o BAI. A Sonangol também é sócia maioritária do Millenium BCP, o maior banco privado de Portugal.

O alcance da empresa fora de Angola está crescendo. A Sonangol mantém a Sonangol US Company (no mercado americano), Sonangol Limited (para os mercados do Reino Unido), e China Sonangol. A empresa possui operações,

empreendimentos de exploração e participações em projectos petrolíferos em Cabo Verde, Congo-Brazzaville, São Tomé e Príncipe 68, Brasil, Cuba e no Golfo do México.

Sonangol retirou-se do Iraque em Dezembro passado e recentemente anunciou sua retirada do Irão por conta de sanções internacionais.

Inaugurada em Hong Kong em 2004, China Sonangol é uma associação estratégica para o grupo. A Sonangol detém 30% das acções, enquanto investidores privados de Hong Kong detêm os 70% restantes. China Sonangol faz parte de um grupo que um órgão do governo americano baptizou de ‘O Grupo da 88 Queensway ’ – uma série de empresas chinesas que operam em Angola e outros países, todas com sede neste mesmo endereço em Hong Kong, entre as quais se inclui a China International Fund. 69 Até Setembro de 2011, o presidente da Sonangol também actuava como presidente da China Sonangol. A China Sonangol é envolta em mistério e já foi alvo de investigações internacionais.70 A empresa e suas subsidiárias71 “comprometeram-se a investir mil milhões de dólares na África subsaariana, América Latina e Sudeste Asiático, em boa parte sob a forma de recursos para negócios na Guiné e no Zimbabué.” 72 A China Sonangol actualmente é detentora de participações em quatro blocos de petróleo em Angola. A China Sonangol é uma das sócias na Sonangol Sinopec International (SSI), uma associação com a empresa petrolífera estatal China National Petrochemical Corporation (Sinopec).73 A SSI detém participações em quatro blocos de petróleo. A revista The Economist publicou que a China Sonangol compra petróleo de Angola a preços baixos, que foram fixados em 2005, e revende para a China ao preço de mercado actual – uma diferença de 50 USD/barril (embora o contrato seja secreto). Em troca, o consórcio chinês está envolvido em projectos de habitação, infraestrutura, rodovias, ferrovias, plantas s hidroeléctricas, entre outros.74 Quando o preço do petróleo caiu em 2009, o governo angolano recorreu ao FMI em busca de financiamento (o governo possuía dívidas vencidas e não pagas de 9 mil milhões de dólares americanos com construtoras estrangeiras75), e o FMI concedeu um empréstimo de 1,4 mil milhões de dólares americanos. Ironicamente, logo após o fecho deste acordo, a Sonangol fez um investimento de 1,3 mil milhões, comprando 20% de participação no Bloco offshore 32 da Marathon.76 Depois disso, o presidente da Sonangol foi citado na revista da empresa, declarando que “esta participação no Bloco 32 fará parte de uma associação que temos com os chineses chamada China Sonangol”.77

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Políticas e Práticas das Companhias Multinacionais

Políticas e Práticas das Companhias Multinacionais Em Angola, a produção petrolífera cada vez mais é realizada em águas profundas e ultra profundas. A tecnologia de perfuração utilizada é avançada, e os custos de desenvolvimento dos campos são extremamente elevados, bem como os riscos envolvidos. Pequenos operadores não conseguem actuar sem parcerias com grandes multinacionais – e até mesmo com empresas chinesas, embora os parceiros não actuem como operadores em concessões de petróleo.

Deste modo, as multinacionais ficam mais difíceis de substituir, e isso aumenta seu poder e influência nas políticas públicas.

Além disso, as empresas estrangeiras possuem poder de mercado e capacidade técnica que poderiam ser redireccionados para o desenvolvimento do país como um todo. Ao invés disso, em Angola como no resto do mundo, o poder de influência das multinacionais é sempre direccionado para maneiras de maximizar seus lucros.

Os operadores petrolíferos multinacionais em Angola incluem: Chevron (sede nos E.U.A.), ExxonMobil (E.U.A.), BP (Reino Unido), Total (França), Petrobras (Brasil), Cobalt (E.U.A.) Tullow (Reino Unido), Vaalco (E.U.A.), Pluspetrol (Argentina), Maersk Oil (Dinamarca), Eni (Itália); e as empresas que receberam licença para operar nas mais recentes concessões do pré-sal em águas profundas: Statoil (Noruega) e Repsol (Espanha). Além dessas, há outras empresas petrolíferas estrangeiras que são parceiras em blocos de petróleo, entre elas: Galp (Portugal), SSi (China), Marathon (E.U.A.), Falcon Oil (E.U.A.), Prodoil (Noruega), Ajoco (Japão), Svenksa (Suécia), Tenenge (Brasil), Partex Oil & Gas (Portugal).

Dentre as demais empresas figuram Acrep, Inter Oil, Geminas, Initial Oil & Gas, Tullow, Ina-Nafta, Naftagas, Force Petroleum, Alper Oil, Nazaki Oil & Gas,

Somoil. A Chevron possui a história mais longeva no país – suas operações começaram na década de 1950. A BP está presente em Angola há quase 40 anos, a Statoil há quase 20, e a ExxonMobil entrou no mercado angolano na metade dos anos 1990.

De modo geral, as empresas petrolíferas em Angola não se ocupam de questões referentes a governação e transparência.

Este vem sendo o histórico até o momento.

Empresas multinacionais realizam perfurações em busca de petróleo em Angola há décadas, e em geral o acesso a um recurso mineral sob o controle estatal como é o caso do petróleo implica a necessidade de manter um bom relacionamento com o governo no poder.

Em Angola, isto fez com que o petróleo financiasse e abastecesse a guerra – através da compra de armas, doações duvidosas para a caridade, e outras formas de apoio.78 Enquanto a UNITA tinha acesso a diamantes, o MPLA tinha acesso às receitas petrolíferas.

Caso houvesse cooperação entre as grandes petrolíferas, teria sido mais difícil para o governo angolano ameaçálas ou até expulsá-las do país por supostas violações da legislação. Ao invés disso, o facto de as empresas manterem transacções regularmente com o governo sem questionar os seus termos facilitou a adopção de práticas de favoritismo e busca por renda (rent-seeking) exacerbou a maldição dos recursos.

Há algumas excepções. Em 2001, a BP anunciou que publicaria dados sobre sua produção total e por bloco, pagamento efectuados à Sonangol, impostos recolhidos ao governo angolano e bónus de assinatura. No entanto, esta tentativa de transparência por parte da BP esbarrou em uma resposta agressiva da Sonangol e uma ameaça de revogação de sua licença. Ironicamente, é justamente este detalhe na divulgação de dados que a BP – junto a outros membros

multinacionais do Instituto Americano do Petróleo – fez lobby para enfraquecer.

Dentre as grande petrolíferas, as empresas norueguesas saem na frente nos esforços pela transparência. A norueguesa Statoil divulga na Noruega suas informações, de mesmo teor das apontadas na lei Dodd Frank, em cumprimento às regulações norueguesas sobre valores mobiliários.

A empresa está se valendo da isenção de confidencialidade de informações mencionada anteriormente no âmbito de seu Contrato de Partilha de Produção com a Sonangol, através da qual a Sonangol autoriza operadoras estrangeiras a publicar tais informações caso isso seja exigido em seus países de origem.79 Fora da Noruega, Angola é a maior fonte de petróleo da Statoil – em seu portfolio de produção de 2 milhões de barris diários de petróleo bruto, 170 mil barris diários são oriundos de Angola.80 Outra empresa norueguesa tentou incluir dispositivos anti-corrupção em seus contratos.

Após assinar o CPP com Sonangol em 2005, a Norsk Hydro tentou incorporar ao seu Acordo de Operação Conjunta uma “garantia de que as partes não efectuariam pagamentos corruptos e uma exigência de que qualquer funcionário do governo que possua participação accionista em qualquer uma das empresas parceiras não participaria de decisões governamentais que afectam o empreendimento (conforme exigido pela legislação angolana em vigor).81 Embora louváveis, estes esforços pontuais não são reproduzidos no restante da indústria.

De sua parte, a Chevron tem sido bastante complacente nas suas tentativas de resolver problemas de governação. Em Cabinda, em especial, onde a empresa possui maior presença, há anos grupos comunitários fazem apelos à empresa para que use seu poder económico para influenciar o governo angolano - e há anos a Chevron declara que a empresa não se envolve em questões de democracia ou governação.82 A Chevron é o

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

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Políticas e Práticas das Companhias Multinacionais

Chevron em Angola Em 2002, a Chevron lançou a Iniciativa de Parceria com Angola – diga-se de passagem, dois anos antes de uma queda significativa de financiamento para assistência humanitária em Angola por parte da USAID. A Chevron fez uma repartição no valor de 25 milhões de dólares americanos para os 5 anos de duração do programa da Iniciativa de Parceria com Angola. No relatório que apresentou sobre a Iniciativa, a Chevron declarou que “escolheu tratar a API não apenas como uma responsabilidade, mas também como um investimento que poderia servir para aumentar a estabilidade e desenvolver competências no país anfitrião. A empresa afirma que “a API também fortaleceu a reputação da Chevron junto ao governo dos Estados Unidos”. 84 Para uma empresa que lucrou 27 mil milhões de dólares americanos em 2011, um gasto de 25 milhões de dólares distribuídos em cinco anos é insignificante . Mas esta pequena contribuição é tremendamente valiosa para os esforços de relações públicas da empresa: (1) a necessidade de obter uma ‘licença social’ para a empresa poder operar nas comunidades angolanas sem medo de sofrer com protestos locais, (2) os esforços de relações públicas da Chevron a nível mundial para apresentar-se como uma empresa “que se importa”, e (3) seus esforços para se associar a valores democráticos americanos, apesar de sua contribuição a um regime autocrático em Angola.

Após os cinco anos de duração da Iniciativa, a Responsabilidade Social Corporativa da Chevron tornou-se muito mais ladina. A Chevron mudou de um foco regional para um foco nacional. E a empresa mudou sua acção, das doações ‘filantrópicas’ para um ‘modelo desenvolvimento’ de assistência. Isto quer dizer que a Chevron está penetrando em espaços tradicionalmente ocupados previamente por organizações de desenvolvimento – empreendendo iniciativas de capacitação ao mesmo tempo em que constrói uma dependência da comunidade a sua ajuda.

Em expansão nacional, para regiões fora da esfera geográfica de operações da empresa, a Chevron também está comprando uma aceitação mais ampliada da comunidade e mantendo uma recepção favorável por parte do governo – especialmente para atender as necessidades de desenvolvimento e reconstrução em regiões onde o governo está muito ausente.

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Políticas e Práticas das Companhias Multinacionais

jogador mais importante no mercado dentro da indústria petrolífera angolana, e é também a operadora estrangeira há mais tempo no país. A empresa realiza perfurações no país em busca de petróleo desde 1958, por meio de sua subsidiaria Cabinda Gulf Oil Company; é o operador principal dos blocos de petróleo mais rentáveis de Angola (a saber, o bloco 0) e é a maior empregadora estrangeira na indústria petrolífera.83 É uma das maiores produtoras de petróleo de Angola, com participações em águas profundas e rasas, e no gás natural liquefeito de Angola (Angola LNG). A empresa também investe milhões de dólares em projectos de Responsabilidade Social Corporativa, mas nenhuma parte destes recursos foi direccionada a iniciativas de construção da democracia.

A Chevron não é uma excepção.

Multinacionais frequentemente fazem propaganda dos seus projectos de RSC como uma ferramenta para melhorar a subsistência das comunidades onde operam. Em Angola, as multinacionais contribuem para actividades sociais através de três canais diferentes, dois dos quais exigidos por lei e um terceiro voluntário:85 • Os Contratos de Partilha de Produção exigem amplamente que as empresas apoiem projectos, embora não esteja claro de que tipo de projecto se trata, nem de como eles devem ser conduzidos. Também não há dados sobre avaliações da eficiência e eficácia de tais projectos. E conforme mencionado anteriormente, A Sonangol controla a aplicação dos recursos, o que significa que as actividades provavelmente não contribuem para a melhoria da governação • A Lei do Petróleo também requer que parte do bónus de assinatura seja vinculada a iniciativas sociais.

Novamente, há pouca informação sobre o uso desses recursos sociais, e

tal como nos CPPs, a Sonangol detém a decisão final sobre a aplicação de recursos, o que novamente significa a inexistência de financiamento à promoção da governação .

• Normalmente, a ideia que se tem da responsabilidade social corporativa são doações voluntárias de recursos próprios, e esta é a prática mais comum entre as empresas multinacionais.

As empresas petrolíferas fazem estas doações de forma autónoma.

Os projectos são realizados tanto directamente por funcionários das empresas quanto através de parcerias com ONGs e entidades religiosas que implementam os projectos. A Chevron tem um papel proeminente neste tipo de parceria. Mais uma vez, nenhuma destas parcerias cumpre quesitos de governação e democracia; ao invés disso, os projectos voluntários se concentram em prestação de serviços.

No que tange a protecção ambiental e mitigação de impactos ambientais, as multinacionais em operação no país recebem carta-branca. O Ministério do Ambiente carece de capacidade técnica, recursos e pessoal para monitorar adequadamente a indústria petrolífera.

A capacidade local é tão anémica que a indústria petrolífera praticamente dita as leis e realiza uma auto-fiscalização de suas actividades. E embora as multinacionais afirmem adoptar políticas ambientais, de saúde e segurança a nível global, elas frequentemente se aproveitam de leis mais fracas nos países em que operam. Por exemplo, para lidar com derrames de óleo, o governo angolano aprovou o uso dos dispersantes químicos Corexit e Inipo, muito embora existam alternativas mais seguras. Corexit e Inipo estão fortemente ligados a danos neurológicos e formas de câncer graves, e são extremamente nocivos à vida marinha. A Marine Management Organization (Organização de Gestão Marítima) do Reino Unido baniu o uso de

Corexit há mais de uma década; assim, em caso de derrame no Mar do Norte, a BP está proibida de usar Corexit. Mas em Angola, a BP faz uso do Corexit, e o produto figura no plano nacional de contingência contra derrames de petróleo.86 Houve alguns esforços para tornar as multinacionais mais responsáveis. Desde 2009, a OSISA participa da True Cost of Chevron Network (Rede do Custo real da Chevron), e já tratou com a alta administração, o conselho e os accionistas da empresa das operações em Angola durante as assembleias-gerais da Chevron. Os moradores de Cabinda e grupos ambientais como o Grémio ABC também vêm demandando há anos que a Chevron cesse os abusos que comete contra o meio ambiente e os direitos humanos, e fizeram um apelo para o aumento dos mecanismos de compensação e distribuição de receitas. Em um caso inédito, o governo angolano pela primeira vez aplicou uma multa sobre a Chevron em 2002 pelo vazamento de petróleo em tubos das plataformas de petróleo por conta de falta de manutenção. Organizações internacionais militantes pela transparência tais como Global Witness também denunciaram as principais , incluindo a BP, por falta de divulgação dos pagamentos efectuados ao governo angolano.

Mesmo assim, as multinacionais em Angola não se envolveram em grandes escândalos ambientais ou de direitos humanos com repercussão internacional, nem litígios – como já ocorreu em outros países onde actuam. O facto da maior parte das reservas petrolíferas de Angola encontrar – se no sector offshore significa que não é necessário manter o mesmo nível de segurança nas instalações de produção de petróleo, como ocorre, por exemplo, nas unidades da Shell e da Chevron na Nigéria, ou da Unocal em Birmânia Isso provavelmente tem a ver com a localização de suas operações e com o facto de a maioria dos angolanos desconhecer os impactos da actividade petrolífera e os problemas de transparência e governação

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Políticas e Práticas das Companhias Multinacionais

As multinacionais podem estar contornando as questões de governação em Angola, mas cada vez mais estão sendo chamadas à responsabilidade – ainda que lentamente – pelos governos de seus países de origem por conta de acusações de corrupção. Por exemplo, o US Foreign Corrupt Practices Act FCPA (Lei dos Estados Unidos Sobre a Prática da Corrupção no Exterior) foi sancionado para combater o suborno de funcionários públicos de países estrangeiros. Os dispositivos antisuborno do FCPA “tornam ilegal para cidadãos americanos, e certos emissores estrangeiros de valores mobiliários, efectuar pagamento a funcionário público de países estrangeiros com o intuito de obter, redireccionar ou manter negócios para ou com qualquer indivíduo.” Desde 1998, os dispositivos anti-suborno também se aplicam a “empresas estrangeiras e indivíduos que facilitarem de qualquer modo tal pagamento corrupto enquanto estiverem presentes nos Estados Unidos”. O Departamento da Justiça possui jurisdição sobre todas as infracções penais relacionadas a essa legislação, e a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) rastreia infracções civis cometidas por empresas americanas.

As empresas descobriram que a melhor maneira de evitar punições e reduzir penalidades é através da divulgação voluntária de informação. Então, ao invés de serem tragadas por audiências em processos judiciais complexos, as empresas conseguem chegar a acordos sem ir a julgamento.

por correio electrónico em Dezembro de 2010 que apontava a existência de infracções à FCPA “principalmente através de um vendedor angolano, que incluem conflito de interesses e autonegociação”. 87 A Halliburton fechou um acordo quanto a estas infracções no valor de 579 milhões de dólares em Fevereiro de 2009 após confessar em juízo a realização de pagamentos de ao menos 182 milhões dólares em subornos a funcionários públicos nigerianos em troca de contratos para a construção de instalações de gás natural na Nigéria. 88

A gigante Halliburton, empresa de serviços para o sector de petróleo e gás natural baseada no Texas, como parte da divulgação de informações para o Departamento de Justiça e a Comissão de Valores Mobiliários americano, actualmente conduz uma investigação interna sobre possíveis infracções à lei FCPA em Angola, após ter recebido uma denúncia anónima

Para as multinacionais que operam em Angola, a premissa natural deveria ser que instituições “boas” seriam benéficas aos seus interesses. No entanto, a maior parte das multinacionais escolhe perpetuar de forma activa práticas de busca por renda (rent-seeking) e favoritismos .Ao invés de enxergar a questão como um problema colectivo, existe uma complacência colectiva.

De forma análoga, a Cobalt International Energy divulgou uma infracção potencial da lei FCPA em seu relatório 10K de Março de 2011 registado junto à SEC, sugerindo que a empresa foi obrigada pelo governo angolano a estabelecer parceria com duas empresas locais de exploração e produção de petróleo e gás (Alper Oil and Nazki Oil and Gáz) sobre as quais a Cobalt não possuía nenhuma informação. A Cobalt relata: “Em relação à nossa entrada nos Contratos de Risco dos blocos offshore 9 e 21, duas empresas angolanas de E&P foram designadas pelo governo angolano como integrantes do grupo contratado. “Nós nunca havíamos trabalhado com nenhuma das duas empresas antes e, portanto, nosso conhecimento acerca delas é limitado”.89 Conforme mencionado anteriormente, a Nazaki Oil & Gas tem como proprietários o ex-presidente e CEO da Sonangol, o ministro de Estado e seu vice-ministro.90

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Indústria petrolífera e Justiça ambiental

Indústria petrolífera e Justiça ambiental Em Angola, o conceito de justiça ambiental e a indústria petrolífera são dois lados da mesma moeda. Cabe ao Estado a responsabilidade de garantir que a extracção dos recursos naturais seja feita de maneira sustentável, respeitando a população e o meio ambiente locais, e que os benefícios sejam distribuídos igualmente; cabe ainda às empresas petrolíferas a responsabilidade corporativa de garantir segurança ambiental e sustentabilidade em suas práticas. Em Angola, tanto o Estado quanto os operadores multinacionais são culpados das injustiças ambientais. O governo não cuida da implementação das leis que protegem o público em geral e o meio ambiente, e dá prioridade ao crescimento económico em detrimento de um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Sobretudo em Cabinda, o discurso acerca da “segurança” frequentemente ignora os reais problemas económico-ambientais das populações vulneráveis. Na parte que lhes cabe, as multinacionais são, conforme discutido anteriormente, culpadas por manterem dois padrões diferentes: eles colaboram com um governo cleptocrático e encontram refúgio nas leis fracas do país anfitrião.

Os prejuízos oriundos das operações de petróleo e gás natural são crónicos e acumulativos. O risco de prejuízos ambientais ocorre em todos os estágios do ciclo do petróleo: exploração, produção, transporte, refinação e consumo. Em Angola, a questão dos riscos e prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à subsistência dos habitantes foi extremamente mal conduzida.

Impactos do Ciclo de Projecto Os pescadores e moradores da costa angolana denunciam que os derrames de petróleo por instalações offshore são constantes. Há inúmeras denuncias a respeito. No entanto, é difícil obter dados sólidos e aparentemente não existem estimativas ou recolhas de dados de derrames – ao menos não se encontram disponíveis ao público. O governo angolano e as empresas petrolíferas não necessariamente declaram todos os derrames, alguns são sob declarados, e outros apenas denunciam muito tempo após o ocorrido. A fonte dos derrames muitas vezes também é incerta. Por exemplo, em Cabinda a Chevron por vezes afirma que os derrames que atingem as águas da região são originadas na RDC ou República Democrática do Congo.

A Chevron alega que consegue realizar análises ambientais de “impressões digitais” – uma técnica que permite identificar a origem e composição do petróleo.91 Angola não sofreu nenhum grande desastre petrolífero desde 1991, quando 260 mil toneladas de petróleo foram derramadas após a explosão do navio petroleiro ABT Summer a cerca de 1.300 quilómetros da costa. Não foi tomada nenhuma medida de limpeza do derrame, pois se acreditava que o petróleo se dispersaria naturalmente em alto-mar. Desde então, houve vários pequenos derrames, inclusive em 1999 no terminal de Malongo, que resultou numa compensação de cerca de 2.000 dólares americanos para as vítimas por parte da Chevron, e o já mencionado derrame da Chevron em 2002, quando tubos sem manutenção utilizados para transportar petróleo das plataformas sofreram vazamento, levando o governo a multar a Chevron em 2 milhões dólares Outros derrames de instalações da Chevron incluem um derrame em Agosto de 2010, outro derrame de 4 mil barris em Fevereiro de 2011 na base de Malongo, e mais recentemente um derrame em Dezembro de 2011. Muitos outros derrames não foram denunciados , segundo depoimentos.

Além dos derrames de petróleo, os pescadores artesanais de Cabinda reclamam que testes sísmicos também afastam os peixes. Os operadores realizam testes sísmicos durante a

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Indústria petrolífera e Justiça ambiental

fase de exploração do petróleo. Eles envolvem a emissão de uma séria de sons de alta e baixa frequência de modo a obter uma representação gráfica das reservas subterrâneas de petróleo. Para os seres marinhos, eles equivalem à detonação de um canhão junto ao ouvido. Os testes sísmicos podem perturbar padrões migratórios, danificar a capacidade auditiva de certas espécies marinhas, prejudicar moluscos e afugentar os peixes.92 As fases de exploração e produção geram resíduos na forma de cascalhos e fluidos, e água produzida. Fluidos (ou lamas) de perfuração são utilizados na lubrificação e resfriamento da broca e do tubo de perfuração. Eles podem liberar substâncias tóxicas, tais como o mercúrio metílico , que também podem afectar a vida marinha e causar bio acumulação em peixes. Uma plataforma de perfuração normalmente perfura entre setenta e um e cem poços e lança mais de 90 mil toneladas métricas de fluidos de perfuração e cascalhos metálicos ao oceano.93 A água produzida é o fluido subterrâneo que vem à superfície junto com o óleo e gás produzidos. Quanto mais antigo é o poço, mais água produzida que ele gera. Estas águas produzidas contêm hidrocarbonetos perigosos para a vida marinha. Não há monitoria governamental adequada do descarte de resíduos perigosos nem informação pública sobre a quantidade de resíduos perigosos que é produzida.

As empresas em Angola também utilizam a perfuração hidráulica para melhorar a produção. A perfuração hidráulica injecta água e substâncias (tais como 2-butoxietanol, benzeno, entre outras) sob alta pressão nos poços para perfurar rochas de sob superfície e empurrar o petróleo e o gás para a superfície. A perfuração pode afectar a estabilidade estrutural de aquíferos e provocar intrusão de água salgada. Em suas actividades de perfuração, a Halliburton utiliza 2-butoxietanol, que em baixas concentrações é inodoro e insípido. Este processo consiste em uma

ameaça potencial a poços artesianos próximos a locais onde se dá a perfuração.94 A queima de gás residual é também usada por operadoras em Angola como forma de se livrar do gás que é liberado como subproduto da produção de petróleo. A queima de gás residual produz emissão de gases de efeito estufa, inclusive dióxido de carbono, metano, dióxido de enxofre, dióxidos de nitrogénio e outros cancerígenos. Os números mais recentes do Banco Mundial mostram que Angola queimou 3,1 mil milhões de metros cúbicos de gás residual, ou 69% de sua produção em 2008.95 A unidade de GNL com capacidade de 5 milhões de toneladas por ano próxima a Soyo foi construída para capturar e comercializar este gás natural.

No caso do GNL, a liquefacção do gás natural envolve o congelamento do gás líquido, para que possa ser transportado em navios-tanque refrigerados para os mercados de destino, onde são reaquecidos e injectados sob forma gasosa nos gasodutos locais. Embora os impactos dos vazamentos de petróleo sejam mais nocivos do que os de vazamentos de gás, e o gás natural não contribui tanto para as mudanças climáticas, o potencial de risco de explosão em terminais de GNL – uma vez que o gás natural é altamente inflamável e existe possibilidade de colisão entre navios petroleiros – é uma realidade, e não foi totalmente divulgada aos residentes locais de Soyo.

Impactos sobre saúde e ecossistemas Exsudações, vazamentos e derrames de petróleo liberam hidrocarbonetos poli cíclicos aromáticos (HPAs) e outros componentes voláteis em altas concentrações no ambiente marinho. Os HPAs figuram entre os componentes mais tóxicos e persistentes do petróleo bruto. Componentes voláteis do petróleo podem provocar queimaduras nos olhos e pele, irritar ou danificar membranas sensíveis do nariz, olhos e boca. Hidrocarbonetos podem desencadear pneumonia quando pen-

etram os pulmões. Benzeno e outros hidrocarbonetos podem danificar glóbulos vermelhos do sangue, enfraquecer o sistema imunológico e sobrecarregar fígado, baço e rins. Os trabalhadores da indústria petrolífera em particular estão sob risco de lesões e doenças crónicas por exposição a HPAs e outras substâncias, tais como cádmio, arsénico, cianetos e chumbo. As pessoas que realizam a limpeza de derrames de petróleo no litoral também sofrem risco de lesões. Os moradores de Cabinda reclamam de erupções cutâneas e problemas respiratórios.96 Isso pode ou não estar relacionado à exposição ao petróleo, e não foi realizado nenhum estudo de saúde pública nas principais regiões produtoras de petróleo do país para determinar a existência de alguma correlação entre os factos.

Quanto à vida marinha, uma exposição crónica a HPAs pode reduzir o tempo de vida, interromper fisiologias e comportamentos reprodutivos, e afectar o nível das populações. Em Cabinda, há preocupação por conta da degradação de mangais b.

No cidade de Landana – onde se encontram os maiores mangais da região – a Chevron e o Ministério do Ambiente conduziram estudos, incluindo amostragem de águas, para determinar as causas da degradação dos mangais, mas não chegaram a conclusões precisas.

Como na maioria dos casos de problemas ambientais no litoral norte, não foram realizados estudos independentes. Do mesmo modo, as comunidades se queixam de seca nas lavouras. A perfuração hidráulica offshore em Cabinda e offshore e em terra no Soyo pode ter causado uma salinização das terras cultivadas. Mas, novamente, nenhum estudo científico independente foi realizado na região.

Sector pesqueiro O esgotamento das populações de peixes é a principal queixa sobre operações petrolíferas nas províncias do norte do

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Indústria petrolífera e Justiça ambiental

país. Pescadores artesanais de Cabinda insistem que houve uma queda contínua nas populações de peixes durante boa parte da década. Eles dizem que agora precisam se afastar cada vez mais da costa, e ainda assim não conseguem boa pescaria. Os pescadores declaram que as detonações de explosivos dos testes sísmicos afectaram os peixes da região.

Eles se queixam que os derrames de petróleo são bem mais frequentes do que a Chevron, principal operadora da região, anuncia oficialmente e que estão contribuindo para a redução da população de peixes. Eles também contestam as limitações de pesca impostas pelo governo e pela empresa que proíbem a pesca nas proximidades das plataformas de petróleo. O governo argumenta que esta é uma medida preventiva de segurança.

O governo angolano alega que a indústria pesqueira é a responsável pelos impactos – ou seja, que a quantidade de pescadores aumentou, e consequentemente também aumentou a pressão sobre as populações de pescado. Outra razão é que o número de pescadores artesanais teria aumentado.

Se houve um aumento no número de pessoas dedicadas à pesca, isto pode ser em parte resultante do aumento do número de pessoas registadas no IPA - Instituto de Pesca Artesanal e Aquicultura o principal órgão a lidar com a actividade, e não necessariamente ao aumento da população de pescadores artesanais. A Chevron incentivou a formalização, favorecendo os pescadores regularizados quando distribui compensações pelo derrame de petróleo.

Outra teoria aponta para a Corrente de Benguela e as mudanças climáticas, quais contribuem para a água pobre em nutrientes e consumo de oxigénio, e prejudicar várias espécies. A Corrente de Benguela é também caracterizado por as correntes, as quais rapidamente dissipam poluição.

Na ausência de testes científicos imparcial e laboratórios independentes, no entanto, é difícil determinar a causa do esgotamento das populações de peixes. Por exemplo,

se a Chevron assume a responsabilidade de um derrame (após verificação através do teste de “impressão digital”), então a empresa procede a colecta de amostras de água e peixes que serão enviadas a laboratórios de sua escolha fora de Angola.

Não existem laboratórios no país equipados para este tipo de teste. A Chevron não divulga publicamente os resultados desses testes. A Chevron comprometeu-se a instalar um laboratório de testes de água em Cabinda após o derrame ocorrido em 2002, porém até agora o laboratório ainda não está operacional.

O interessante é que em Setembro de 2007 a BP iniciou o projecto DELOS, com o intuito de estudar as águas profundas em torno das instalações da BP, em especial o bloco 18. O projecto vai monitorar o fundo do oceano por 25 anos. O projecto DELOS é liderado pela Universidade de Aberdeen. Outras embarcações, financiadas pela agência de apoio ao desenvolvimento Norad, também estão a fazer monitoria as populações de peixes, uma vez que a actividade pesqueira é de enorme importância para o governo angolano. Mas elas colectam apenas dados sobre população e espécies, e não há dados sobre contaminação de peixes por metais pesados.

Compensação O procedimento adoptado quando petróleo chega ao litoral e um derrame é notificado pela Chevron, por exemplo, é o envio de uma equipe de limpeza ao local pela empresa. A Chevron procede então à distribuição de compensações aos danos reportados. Em Cabinda, os pescadores estão organizados em associações, sendo as mais importantes situadas ao norte (VOPESCA) e sul (APESCAB) da província. Para receber compensações, os pescadores precisam registar – se no IPA. Os pescadores confirmam que a Chevron beneficia os pescadores mais ricos em detrimento dos trabalhadores informais que trabalham por diárias, e ignora o

restante da comunidade que também é afectada, como por exemplo as mulheres que comercializam o pescado. As pessoas reclamam que anteriormente a Chevron negociava directamente com os pescadores, mas as negociações das compensações são agora realizadas de forma indirecta. As pessoas reclamam que não há transparência no processo de compensação e que os critérios de compensação são inexistentes, o que é consistente com a ausência de normas nacionais que estabeleçam critérios de compensação.

Além disso, a Chevron é a transição de distribuindo compensação directa, a ONG contratantes, como a World Vision para implementar “projectos de desenvolvimento”, como o projecto “Tuenda Tububa”, que inclui a distribuição de redes de pesca e motores de barco.

Um movimento pela justiça ambiental em Angola implicaria o fornecimento de informações científicas independentes às comunidades sobre a situação dos impactos relacionados à indústria petrolífera sobre a pesca, os mangais , cursos de água e saúde pública, em especial às populações das províncias ao norte do país. Sem laboratórios isentos, é difícil determinar as causas do esgotamento de populações de peixes, dos danos às lavouras e dos impactos na saúde das populações locais, indo além de simples denúncias . Tal movimento também envolveria um programa de monitora comunitário que funcionasse em série, com esforços concretos para aumentar a base de conhecimento local acerca de uma série de direitos, tais como o “direito à informação”, à distribuição de receitas petrolíferas, estrutura de regulamentação da indústria petrolífera e de protecção ambiental. Finalmente, um movimento pela justiça ambiental criaria conexões e redes de solidariedade por todo o país e com o exterior, de modo a partilhar experiências e construir relações que conduziriam a uma base de conhecimento ampliada, colaborações futuras e poder colectivo.

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O Petróleo e o aumento do poder económico das comunidades locais

O Petróleo e o aumento do poder económico das comunidades locais Em Angola, o aumento do poder económico começa com a informação - sobre a receita petrolífera , direitos das comunidades a essas receitas e os direitos económicos e sociais dos cidadãos.

Cidadãos das províncias produtoras de petróleo – províncias do Zaire e Cabinda têm direito a 10% da receita de impostos do petróleo colectados sobre o petróleo produzido em cada província.

Os pagamentos são feitos directamente pelas empresas de petróleo, através do Ministério das Finanças. Mas estas transferências não são proporcionais à quantidade de petróleo produzido. Por exemplo, baseando os cálculos sobre os blocos de petróleo mais produtivos, em 2011, Blocos 0 e 14 na província de Cabinda resultou em um total de 1,08 trilhões de Kwanzas em receitas comum, enquanto, Blocos 15 e 17 na província do Zaire resultou em um total de 2.200.000 milhões de Kwanzas na receita ordinária.97 No entanto, em 2011, o total de transferências anuais para Cabinda foram orçados em 0,95% do total das transferências regionais - equivalentes a 39 mil milhões de Kwanzas, enquanto que o total de transferências anuais para a província do Zaire foram orçados em 0,39% do total das transferências regionais – o equivalente a apenas 16 mil milhões de Kwanzas.98 Um programa de aumento do poder económico deveria então dar prioridade a compreensão sobre quanto exactamente as comunidades mais afectadas pela indústria petrolífera teriam direito e - por meio de formação para a monitoria do orçamento – de como os governos provinciais e municipais estão a gastar essa receita.

Embora a preocupação com a corrupção domine o cenário nacional petrolífero, até hoje, a maioria da sociedade civil que faz pressão na questão dos impactos e benefícios do petróleo se restringiu principalmente à província de Cabinda - onde a maior parte do petróleo é produzida fora de terra. Se comparada ao resto do país, essa população é naturalmente mais subornada nas questões pois lidam tanto com a carga dos impactos da extracção do

petróleo quanto com seus supostos benefícios, na forma de receita, emprego e serviços à população. Essa situação é característica do sector petrolífero em todo o mundo, onde não são raras as tensões localizadas criadas pela indústria e não são compartilhadas ou associadas com o resto do país. Se torna, então, uma questão marginalizada, e a luta e os protestos da população local são ignorados, minimizados e/ou enquadrados pelos governos nacionais como impedimentos ao desenvolvimento da nação.

No resto do país, de acordo com o próprio levantamento da OSISA sobre a percepção dos cidadãos sobre recursos naturais e transparência, os angolanos são mal informados com relação à enorme quantia de dinheiro gerada pela indústria extractiva e ao enorme nível de desvio dessa receita.99 Poucos são os angolanos que conseguem estabelecer a ligação entre pobreza, distribuição da receita oriunda do petróleo e corrupção de alto nível.

Quando perguntados sobre que problemas o governo deveria resolver num futuro próximo, a pobreza e o desemprego são os mais citados pela população e não transparência ou corrupção.

Um programa de aumento do poder económico a nível local deveria, portanto, começar aí abordando a preocupação da população com a pobreza e o desemprego e estabelecendo a ligação desses problemas com a distribuição da receita oriunda do petróleo. Fortalecer a comunidade com conhecimento sobre seus direitos económicos e sociais, sobre o direito ao acesso à informação (e como ter acesso essa informação), seus direitos públicos e a realidade sobre a receita do petróleo poderia ajudar a impulsionar uma procura nacional para uma distribuição mais justa dos benefícios.

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Angola e a Doença Holandesa

Angola e a Doença Holandesa Amplamente falando, a Doença Holandesa se refere ao declínio de outros sectores económicos - normalmente o de bens manufacturados e agricultura - associado ao aumento da exploração dos recursos naturais. A premissa básica é que o aumento da receita inflaciona o valor da moeda local e tornaria outros tipos de exportação menos competitivos, enquanto a ênfase económica em um único sector torna fraco o desenvolvimento dos demais sectores. Angola e outros produtores de petróleo que dependem do salto de consumo gerado pelo petróleo estão vulneráveis à Doença Holandesa, especialmente quando os preços do petróleo entram em declínio. No verão de 2009, Angola recorreu ao Fundo Monetário Internacional porque o declínio vertiginoso do preço do petróleo estava ameaçando a balança de pagamentos do país.

A Nigéria é um exemplo clássico de como uma explosão de recursos que deu errado. O foco limitado da economia sobre a exploração do petróleo ao longo da metade do século passado levou a um vertiginoso declínio da agricultura e de outros sectores económicos, tanto que hoje o PIB do país equiparase aos valores da década de 1960. Enquanto houve pequeno aumento líquido da riqueza nacional em geral, as divisas geradas se concentram em torno da indústria do petróleo, deixando a vasta maioria do país em situação muito pior do que antes da explosão de recursos. Por outro lado, a Noruega é citada como modelo quando se fala em evitar a Doença Holandesa. O governo norueguês utilizou seus recursos para expandir o sector público, adoptou políticas de mercado de trabalho para evitar o declínio do sector manufactureiro e estabeleceu o Fundo de Pensão do Governo - um fundo soberano de ganhos com o petróleo.

Em Angola evitar a Doença Holandesa provavelmente significaria restringir o favoritismo, aumentar o gasto público e fazer crescer a economia não relacionada ao petróleo. Actualmente, o governo confere financiamento privado garantido pelo petróleo a um pequeno número de partidários, em lugar de fornecer serviços públicos adequados à população como um todo. O gasto público advindo da receita do petróleo actualmente concentra-se em grandes projectos de infraestrutura, com baixa taxa de retorno, e processos obscuros de compra - com poucos recursos sendo de facto direccionados a medidas sociais.

Fazer crescer outros sectores que não o petrolífero, em especial a agricultura, faz parte do discurso do governo, mas este faz pouco para incentivar esse crescimento.

Fundos soberanos Muitos países e regiões com abundância de recursos lançaram fundos soberanos e fundos de estabilização para combater a Doença Holandesa. A ideia é reservar parte dos rendimentos da produção de petróleo - que podem ser investidos no exterior

ou transformados em títulos - para serem utilizados quando a renda advinda do petróleo cair.100 Quando perguntado sobre como evitar os altos e baixos dos ciclos dos recursos minerais , o ministro das finanças do Chile disse, “Gaste o que for permanente e poupe o que for transitório.”101 Em Novembro de 2008, o presidente dos Santos anunciou a criação do Fundo Soberano Angolano (FSA), que foi elogiado pelo FMI. Teoricamente, o FSA seria abastecido pela receita do petróleo, mais especificamente, de toda receita superior a 58 dólares americanos por barril.

Espera-se que o FSA repita a estratégia de investimento do Fundo de Pensão Governamental da Noruega, adquirindo pequenas participações de acções comuns de companhias internacionais e o governo da Noruega tem apoiado o angolano nesse planificação.

No entanto, o FSA não é garantia contra a corrupção e poderia somente perpetuá-la se, desde o início, são se estabelecerem mecanismos adequados de responsabilidade pela prestação de contas. Actualmente, o FSA responde ao presidente. Além disso, a Sonangol já opera de forma bastante similar a um fundo soberano, colectando dinheiro por meio de transacções suspeitas relacionadas ao petróleo e investindo-o mundo a fora. Por exemplo, a China Sonangol é uma associação entre a Sonangol e investidores privados com base em Hong Kong e a companhia se comprometeu a investir mil milhões na África, América Latina e Sudeste Asiático. Até Setembro de 2011, Manuel Vicente (Presidente do Conselho de Administração da Sonangol) serviu como presidente do conselho da China Sonangol. No que diz respeito ao governo angolano manter dinheiro fora do país não é exactamente garantia de transparência. Portanto, se não é um fundo soberano, o que é então?

Como mencionado anteriormente, restringir o favoritismo angolano envolveria estabelecer sistemas de contenção da corrupção e garantir transparência e responsabilidade pela

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Angola e a Doença Holandesa

prestação de contas. Esses pesos e contrapesos incluem transparência de receitas e gastos públicos, uma media livre e informada, cidadãos informados e sociedade civil vigorosa. Os funcionários públicos em Angola actualmente beneficiam-se demais para proporem-se a estabelecer um sistema de pesos e contrapesos legítimo, e o governo esforça-se pouco para investir em acções sociais e garantir a justa distribuição da receita advinda do petróleo. Por fim, o governo angolano poderia avançar muito no que se refere ao crescimento da economia não relacionada ao petróleo, mas, mais uma vez, pode existe resistência quanto ao abrir mão do terreno económico.

Diversificação económica A diversificação dos sectores não relacionados ao petróleo é uma grande preocupação dos novos países produtores de petróleo da África, como Uganda e Sudão do Sul, que buscam junto a outros países africanos como Algéria, Mauritânia, Botswana e África do Sul estratégias bem sucedidas de diversificação. A diversificação da economia angolana não somente reduziria a Doença Holandesa como também a procura por rendimento (rent seeking) e incentivaria a criação de instituições imparciais. Economistas como Paul Collier apontam para três políticas para fazer crescer a economia não petrolífera 102 - diminuição da carga tributária sobre a economia não petrolífera, estimular as PMEs e apoiar o sector agrícola.

O sector privado em Angola ainda possui regulamentação excessiva para facilitar a taxa de imposto. O imposto industrial é de 35%. Ainda assim, Angola não precisa aumentar a receita fiscal advinda de sectores outros que não os de petróleo e diamantes. A desregulamentação daria suporte ao crescimento de micro, pequenas e médias empresas.

O suporte a pequenas e médias empresas não somente diversificaria a economia como também criaria empregos e faria crescer o poder económico e político do sector privado não relacionado ao petróleo. É interessante observar que o governo anunciou recentemente que distribuiria cerca de 220 milhões de dólares em crédito para investimento em PMEs e forneceria incentivos e formação - por meio do recentemente criado Programa de Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Os fundos serão disponibilizados a dois bancos estaduais para apoio aos pequenos negócios. Embora seja um passo positivo, não está claro como o programa irá funcionar nem como se encaixa no orçamento nacional aprovado.

O petróleo e a guerra explicam porque sectores como o do café, do algodão e do milho, antes grandes empregadores em Angola, foram negligenciados desde a independência. A produção de petróleo é um enclave económico em Angola com pouca ligação com o restante da economia. Antes do petróleo tomar a dianteira como principal exportação de Angola no início da década de 1970, Angola dependia dos produtos agrícolas, como café, cana-de-açúcar, banana e azeite de dendém. Esses sectores produtivos eram uma grande fonte de emprego e o país era auto-suficiente na maioria dos alimentos. Hoje em dia, o sector agrícola responde por menos de 10% do PIB angolano e o país importa cerca de 80% de seus bens de consumo. Um sistema eléctrico pouco confiável, redes restritas de transporte e acesso limitado a financiamentos fez aumentar o custo da produção local, de forma que é mais barato importar bens a preços astronómicos do que produzi-los no país. Pequenos produtores rurais passaram à economia de subsistência e dois terços da população depende da agricultura de subsistência para obter alimento, renda e emprego.

Desta forma, o desenvolvimento do sector agrícola é bem mais importante para a maioria da população do que as plataformas de petróleo offshore.

O Ministério da Agricultura declarou estar disposto a encorajar o cultivo comercial de espécies cultivadas na era colonial e o cultivo de espécies essenciais para consumo doméstico. Um empréstimo de 2009 de 1,2 milhões dólares junto ao Banco Chinês de Desenvolvimento (China Development Bank) deveria financiar o desenvolvimento agrícola ao longo dos quatro anos seguintes. Não fica claro, entretanto, se esse financiamento foi de facto concretizado nem como os fundos tenham sido utilizados. Além disso, enquanto o país depender em grande parte da importação de alimentos, o governo foca atenção no desenvolvimento de bio-combustíveis - levando-nos a considerar se o solo fértil disponível deve ser utilizado para qualquer outro fim que não seja produção de alimento para o consumo doméstico. Em Março de 2010, o governo aprovou uma lei regulamentando a indústria de bio-combustíveis do país. Essa lei estipula que as companhias estrangeiras que produzem bio-combustíveis em Angola terão que vender parte da produção para que a Sonangol supra a necessidade do mercado local.103 Por fim, com Angola importando enormes quantidades de alimento para consumo doméstico, especula-se que vários membros da elite política tenham interesses espúrios na área de importações. Esses indivíduos têm a perder se Angola tornar-se cada vez mais auto-suficiente em termos alimentícios.104

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

32

Recomendações

Recomendações

1.

Promover o debate público e o empenho civil com compromisso pela transparência Um dos objectivos principais dentro da missão da OSISA é a abertura de espaço para a participação da sociedade civil.

A indústria petrolífera angolana encobre-se por um véu de sigilo e os angolanos têm o direito de saber exactamente para onde vão as receitas e os gastos oriundos do petróleo.

Já há informações públicas disponíveis que os cidadãos não acessam ou não sabem como acessar. Reuniões itinerantes em centros comunitários que criem espaço aberto para debate e participação, tanto em Luanda quanto nas províncias, estimularia a discussão e o fornecimento de informações sobre transparência, impactos e as leis sobre os direitos dos cidadãos à informação. Essas reuniões itinerantes também promoveriam o empenho civil pois promoveriam um componente de acção - como por exemplo grupos de cidadãos que defendessem projectos de lei criados pelos mesmos na Assembleia Nacional.

2.

Promover procura pela justa distribuição da receita liderada pelos cidadãos A defesa do desenvolvimento sustentável que da prioridade a justa distribuição da receita e o investimento dessas receitas em sectores que geram rendimento e emprego, como a agricultura, associados à diversificação da economia, deveriam estar no topo da agenda política do governo e deveriam ser ponto fundamental de reivindicação da sociedade civil. A promoção dessa ideia poderia começar com estudos económicos sobre o custo de vida em regiões produtoras de petróleo em comparação com outras províncias e estudos de viabilidade de alternativas económicas no país. O primeiro passo a ser dado para promover a demanda local é ter uma completa compreensão do tamanho da receita gerada pela indústria e quanto desta chega às províncias.

3.

Fortalecer a implementação da legislação actual Não há nada na legislação angolana que proteja actos ilegais nos negócios. As leis sobre corrupção política, em especial, são bastante claras. Os cidadãos angolanos têm à disposição uma série de leis que protegem contra a corrupção económica, ambiental e pública. Se as autoridades do governo não querem

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

33

Recomendações

fazer cumprir a lei, cabe aos cidadãos fazer uso da lei e litigar.

A responsabilização pela prestação de contas e o cumprimento da lei por meios judiciais têm sido amplamente subutilizados dada a parcialidade dos tribunais angolanos. A Constituição Angolana prevê a independência do judiciário mas, na prática, o sistema judiciário angolano sofre com a escassez de meios, experiência, formação \ e apoio político para reafirmar sua independência. Mesmo assim, a apresentação de queixas por parte dos cidadãos pode ajudar a obter apoio social para o estado de direito. De igual importância, o simples acto de apresentar uma queixa já serviria de alerta para os culpados de corrupção pública. Essa estratégia deve ser associada a um forte componente mediático. Esse programa envolveria formação de um pequeno grupo de advogados, estudiosos de direito e estudantes de direito para dar início ao processo.

4.

Promoção de mecanismos para responsabilizar a Sonangol pela prestação de contas A Sonangol possui tremenda influência política e económica em Angola. Há um óbvio conflito de interesses no facto de que a Sonangol tanto administra quanto regula o sector petrolífero. Cada vez mais, a Sonangol gasta em transacções financeiras tanto dentro quanto fora de Angola. Há anos coordenam-se esforços para pressionar o governo para resolver esse conflito de interesses. Essa pressão tem vindo, em grande parte, do exterior - governos e doadores estrangeiros e, mais recentemente, o FMI devido ao possível empréstimo a Angola. Recentemente, houve também esforços para expor as operações financeiras da Sonangol.

No entanto, não houve um movimento coordenado em Angola para dar prioridade a exposição da Sonangol e a procura por uma total reestruturação - como, por exemplo, a criação de uma agência reguladora independente para a indústria petrolífera. Da mesma forma, não houve pressão pública para que as auditorias da Sonangol fossem veiculadas ao público. Dar prioridade a essas discussões no âmbito nacional consolidaria os actuais esforços envidados internacionalmente.

5.

Aumentar a procura internacional por transparência em Angola Seja por causa do conflito de interesses nos negócios em Angola, da aparente falta de influência, da falta de estratégia ou do desinteresse generalizado em empenharse , com o governo dos EUA abrandou a posição pública

sobre a corrupção no governo de Angola. Embora o governo angolano tenha se posicionado de forma inteligente frente a uma gama de actores dos sectores público e privado, o governo dos EUA ainda exerce influência em Angola.

Angola deve voltar a figurar na tela do radar das autoridades governamentais que, pelo simples facto de averiguar, realizar audiências ou declarações públicas, podem incomodar a autoridade angolana. Seria uma estratégia de pressão (lobby) e comunicação para garantir que questões relacionadas à transparência e aos benefícios figurem sempre na pauta das relações EUA - Angola. Isso se estende à assistência, isto é, canalizar os fundos da USAID para iniciativas de democracia e governação A pressão também se estenderia a outros governos com abundância de recursos envolvidos em Angola, como a Noruega, no intuito de fornecer fundos a organizações da sociedade civil para promoção da transparência fiscal e monitoria dos fluxos de receita.

6.

Promoção de mecanismos de responsabilização das multinacionais para a prestação de contas Com excepção de alguns esforços locais e internacionais para expor as práticas e políticas tendenciosas das multinacionais que operam em Angola - como a participação da OSISA no True Cost of Chevron Network (Rede do Custo real da Chevron), campanhas internacionais pela transparência realizadas por grupos como a Global Witness e envolvimento directo entre os residentes de Cabinda ea Chevron. Ainda assim, as multinacionais em Angola continuam operam em total impunidade.

A promoção de mecanismos para fazer com que as multinacionais prestem contas incluiriam o já mencionado fornecimento de informações assim como formas de envolver directamente os funcionários das companhias.

7.

Fortalecimento da capacidade institucional As instituições angolanas com a missão de regular a indústria são fracas. Falta-lhes funcionários treinados e bem preparados que conheçam as leis e possam implementá-las. Partindo de uma ampla compreensão da actual configuração política da Assembleia Nacional, esse trabalho se focaria em fornecer membros e comités chaves, bem como instituições chaves, com acesso a informações idóneas, avaliações técnicas e utilização da informação pública disponível - inclusive as próprias leis de Angola, no esforço de aumentar a supervisão.

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA 34

Recomendações

8.

Promoção do uso de instrumentos a nti-corrupção internacionais Leis contra suborno, lavagem de dinheiro e corrupção, como a Lei dos Estados Unidos Sobre a Prática da Corrupção no Exterior, a Convenção da OCDE contra o suborno de funcionários públicos em transacções internacionais e várias leis da UE, são ferramentas importantes para fazer com que funcionários públicos corruptos e companhias pertencentes aos governos locais que empregam esses funcionários prestem contas. As informações colectadas em relatórios de investigação poderiam ser encaminhadas a comissões de segurança e departamentos de justiça para que as multinacionais e as elites angolanas fossem responsabilizadas. A partir dos requisitos Dodd-Frank, os mecanismos de defesa internacional deveriam também convocar as instituições financeiras a harmonizar os requisitos de transparência para a indústria extractiva em grandes transacções no mercado de acções.

informação. Os angolanos que habitam os centros urbanos cada vez mais utilizam Facebook, Twitter e mensagens de texto. Um marketing de guerrilha105 ou uma campanha de postar de forma selvagem (wild postings)106 poderia também se realizar em Luanda. Nas províncias, o programa de rádio da OSISA poderia ser expandido para incluir programação de instrução política e económica sobre a indústria do petróleo. Da mesma forma, o vídeo é um formidável meio para alcançar um público amplo.

Há poucos vídeos sobre as desigualdades angolanas e são em número ainda menor os vídeos que fornecem informação acessível para a população, adaptando as riquezas da elite angolana e as condições de vida no resto do país.

9.

Promoção da realização em Angola de relatórios investigativos impulsionados pela media.

Quando estiver em dúvida, siga o dinheiro. A Global Witness, a Human Rights Watch, o Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica de Angola e os activistas angolanos pela transparência realizaram trabalho investigativos e com impactos de documentação sobre a corrupção pública e utilizaram a media como ferramenta para disseminação estratégica de informação. É de fundamental importância que se realizem mais relatórios investigativos que se exponha o rastro deixado pelo dinheiro.

A onde investe a elite angolana? A onde as companhias fazem negócios? Em quais bancos estão depositados os fundos e quais disponibilizam linhas de crédito? Uma pequena equipa de investigadores dedicados com formação profissional e de baixo nível de poderiam revelar informações adicionais que fortalecessem as iniciativas internacionais pela transparência.

10.

Promoção de formas alternativas de denuncia e acesso à informação O acesso público à informação em Angola é bloqueado pela proliferação de mecanismos tradicionais de comunicação de massa pelo governo. Embora não seja o foco principal deste relatório, a media social tem servido como ferramenta importante de organização, conferindo igualdade no que diz respeito ao acesso à

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

35

Conclusão

Conclusão Produção petrolífera de Angola impulsiona uma economia de enclave que enriquece ricas elites políticas e deixa a maior parte da população em extrema pobreza. A Sonangol exerce poder político e económico indevido e as instituições que forneceriam pesos e contrapesos são fracas. A Sonangol responde somente ao presidente. Há um óbvio conflito de interesses no facto de que administra e regula o sector petrolífero. As transacções da companhia com o orçamento nacional são permeáveis ao desvio de fundos estatais. Milhões de dólares estão sendo desviados do tesouro nacional, seja por meio de corrupção directa ou institucionalizada. A elite angolana e os funcionários públicos lucram enormemente com as obrigações legais que as companhias multinacionais precisam cumprir para firmar contratos com as companhias angolanas. As companhias multinacionais, por sua vez, fazem vista grossa a corrupção. A receita oriunda do petróleo que deveria ser investida no sector social e na diversificação da economia para o desenvolvimento sustentável do país é reinvestida pela Sonangol em contratos de associação que beneficiam poucos e em negócios subsidiados.

Os impactos ambientais da indústria não são, em sua maioria, mitigados e as comunidades das províncias produtoras de petróleo não recebem qualquer benefício real.

Um sistema de governação que funcione bem prevê restrições políticas, económicas e legais projectadas para limitar a má conduta por parte de quem está no poder. Em Angola, a população é pobre porque as instituições do país são disfuncionais e não fornecem os necessários pesos e contrapesos.

A corrupção é só um sintoma de um mal mais profundo que é a falta de instituições. É pouco provável que um governo cleptocrático proponha-se a promover reformas por si só. É preciso que seja estimulado a fazê-lo. Mesmo se o governo for derrubado, pode não ser substituído por um melhor, a não ser que se estabeleçam instituições de governação sólidas. Acontecimentos recentes em Angola mostram que, se as circunstâncias forem adequadas, os actores externos podem ajudar a dar início ao processo de reforma.

ONGs, organizações internacionais e alguns governos estrangeiros exerceram pressão sobre o governo angolano para que se abrisse. Quando se iniciar o processo de estabelecimento dos pesos e contrapesos, a pressão estrangeira pode complementar a exercida pela sociedade civil angolana.

A transparência é necessária à responsabilidade pela prestação de contas.

No entanto, o principal freio de qualquer governo - seja ele democrático ou autoritário - é a cidadania, o poder do povo. A transparência informa os cidadãos sobre os abusos públicos. Somente isso não resolve a corrupção, mas já é um grande passo em direcção à solução. A colecta e a ampla disseminação de informações sobre a má conduta do governo poder conferir o poder necessário para que os cidadãos possam entrar em acção.

AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

36

Endnotes

Endnotes

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AVALIAÇAO DAS OPERAÇOES DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA DE ANGOLA

37

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100. O ‘Fondo de Inversión Para la Estabilización Macroeconómica’ da Venezuela abastecido pelo petróleo tem cerca de USD 800 milhões em ativos.

O ‘Terengganu Investment Authority’ da Malásia também abastecido pelo petróleo soma cerca de USD 2,8 bilhões em ativos. O fundo Pula abastecido pelo diamante tem cerca de USD 6,9 milhões em ativos. O ‘Alaska Permanent Fund’ do estado americano do Alasca abastecido pelo petróleo tem cerca de USD 29 bilhões em ativos. Em 1985, o Chile criou

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Lista das Abreviações

Lista das Abreviações APESCAB API BAI BNA CEO CITIC EIA EUA RSC DFID UE GNI ITIE FCPA FSA FMI GNL GRN IPA MPLA Minpet ONG NPD OPEC PLD CPP OQF OGE SADC SEC SIIND Sinopec PME SGA Sonangol Sonip SSI UK UNDP CQNUMC UNITA USAID VOPESCA

Associação dos Pescadores de Cabinda Iniciativa de Parceria de Angola Banco Africano de Investimento Banco Nacional de Angola Chief Executive Officer (Executivo Principal) China International Trust and Investment Corporation Estudo do Impacto Ambiental Estados Unidos da América Responsabilidade Social Corporativa Departamento de Desenvolvimento internacional da Inglaterra União Europeia Equipe de Gestão de Incidentes Iniciativa de transparência da Industria Extractiva Lei dos Estados Unidos Sobre a Prática da Corrupção no Exterior Fundo Soberano Angolano Fundo Monetário Internacional Gás Natural Liquefeito Gabinete de Reconstrução Nacional Instituto de Pesca Artesanal e Aquicultura Movimento Popular de Libertação de Angola Ministério do Petróleo Organização Não-Governamental Directoria do Petróleo da Noruega Organização dos Países Exportadores de Petróleo Decreto Legislativo Presidencial Contrato de Partilha de Produção Operações Quase-Fiscais Orçamento Geral do Estado Comunidade para Desenvolvimento da África Subsariana Comissão de Valores Mobiliários dos EUA Sonangol Investimentos Industriais China Petroleum and Chemical Corporation Pequenas e Médias Empresas Sistemas de Gestão Ambiental Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola Sonangol Imobiliária e Propriedades Sonangol Sinopec International Reino Unido Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima União Nacional para a Independência Total de Angola Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional Voz do Pescador

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