TAC entre prefeitura e MP vai adequar procedimentos

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e a promotoria estabelece a suspensão de novas permutas de imóveis por serviços em Betim

Lisley Alvarenga lisley.alvarenga@otempo.com.br

A Prefeitura de Betim e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entraram em comum acordo para adequar os Termos de Ajustamento Municipais (TAMs) firmados nos últimos dois anos para a realização de permutas de bens imóveis no município.

O objetivo do instrumento de regularização, chamado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – uma alternativa para evitar a judicialização e a eternização de conflitos envolvendo direitos coletivos, permitindo, via consensual e de forma rápida e eficaz, a defesa do bem jurídico – é evitar problemas na interpretação da Lei de Licitações e do Código Civil Brasileiro.

Por meio da permuta dessas áreas públicas, a atual administração conseguiu viabilizar diversas obras no município para beneficiar a população betinense, como a construção de Unidades Básicas de Saúde, creches, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e casas populares, além da reforma de uma série de equipamentos públicos.

No entanto, no entendimento do MP, tendo como base apenas a Lei de Licitações, os TAMs assinados pelo município somente poderiam ter sido feitos quando a permuta de um imóvel público tivesse sido realizada por outro bem imóvel particular, não sendo possível, assim, “a permuta de imóvel da administração pública pela realização de obras”. Ou seja, no caso da permuta de bens equivalentes, conforme prevê essa legislação, o município ficaria dispensado de promover o processo licitatório.

Segundo a procuradora-geral de Betim, Ana Paula Flavina Silva Assis, o TAC, que decidiu pela não realização de novas permutas que não sejam as de imóveis por imóveis, foi amplamente discutido com a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e a melhor forma encontrada pelo órgão e pelo município para regularizar o modo da alienação dos bens públicos da cidade.

“Os gestores passados começaram a fazer no município as doações de bens públicos. Nelas, o valor do imóvel era apurado, e, desse montante, o empresário que iria abrir uma empresa em Betim tinha que oferecer uma contribuição de 40% do valor do bem público para realizar obras públicas e gerar empregos e renda. Já na atual gestão, o município começou a fazer permutas de bens públicos, baseando-se em uma interpretação do Código Civil que diz que é possível permutar áreas públicas por construções de imóveis para a coletividade no percentual de 100% do valor do imóvel. No entendimento do município, com essas permutas, as contrapartidas seriam 100% vantajosas para os munícipes. Mas, como a promotoria não entendeu dessa forma, optamos por reconhecer o equívoco de interpretação, firmar o TAC e não realizar novas permutas. Esse acordo foi a melhor forma encontrada para evitar más interpretações da legislação”, disse Ana Paula. No acordo entre o Ministério Público e o município ficou estabelecido também que, a partir de agora, para fazer qualquer doação, concessão ou permuta de bens públicos, será necessária a prévia autorização do Legislativo. Caso o TAC seja descumprido, o município e seu representante legal poderão ter que pagar multa de R$ 100 mil pra cada TAM descumprido.

Resolução consensual de conflitos

0 Compondo em Maio. Segundo o Ministério Público, em comunicado divulgado aos meios de comunicação do Estado, o TAC firmado entre a instituição e a Prefeitura de Betim faz parte do programa Compondo em Maio, que tem como objetivo a resolução consensual de conflitos. Além disso, a iniciativa visa estimular a realização de ações educacionais e de conscientização.

0 Transparência. “Sabemos que lidar com o erário público requer muita seriedade e compromisso com a transparência. Estamos satisfeitos em poder fazer parte de um programa como esse do MP. Faremos de tudo para que todos os processos sob nossa responsabilidade tenham total adesão às questões legais”, garante a procuradora-geral do município, Ana Paula Assis.

Planilhas com dados serão entregues à promotoria

Tratativa. Procuradora-geral diz que acordo foi a melhor forma encontrada para regularizar o modo da alienação dos bens públicos REPRODUÇÃO

Para dar total transparência ao TAC, o município criou uma força-tarefa em que, no prazo estabelecido pelo Ministério Público (MP), vai apresentar à promotoria planilhas com informações sobre todos os Termos de AjustamentoMunicipalfirmados, de 2020 até hoje, conforme explicou a procuradora-geral Ana Paula Assis. O intuito da ação, segundo ela, é sanar eventuais dúvidas do MP sobre as permutas realizadas nacidade.

“O município agiu de boa-féaorealizarobrasquea coletividadeprecisava,atempoemodo,semcausarprejuízosaoerário.Muitopelocontrário, houve um grande avanço em todas as políticas publicas,emespecialnasaúde,naeducaçãoenaassistênciasocial.Aspermutasforam realizadas somente após umapréviaavaliaçãodoimóvel, por uma Comissão de Avaliação Municipal, formadaportrêsprofissionaishabilitados,queutilizavamosparâmetros do TJMG, que têm como base as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), para apurar o valor de mercado dosimóveis”, afirmou.

Agora, conforme a procuradora-geral, todas essas informações serão encaminhadas para o MP. “A promotoria vai analisar caso a caso, podendo apresentar outras medidasaseremtomadaspara cada TAM assinado pelo município”,finalizou. (LA)