Assentamento População de Baixa Renda by hique pack

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

MINISTÉRIO DA DEFESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

COMANDO DO EXÉRCITO

DIRETORIA DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA

INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA

CONVÊNIO DNER/IME

Projeto de Ampliação da Capacidade Rodoviária das Ligações com os Países do MERCOSUL BR-101 Florianópolis (SC) - Osório (RS)

PROJETO BÁSICO AMBIENTAL – PBA

PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Julho/2001

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

ÍNDICE

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................

2. OBJETIVOS ..................................................................................................................

3. PROCEDIMENTO METODOLÓGICO ....................................................................

4. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS .......................................................

5. PERFIL SOCIOECONÔMICO DO PÚBLICO ALVO ............................................

6. ATIVIDADES/AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 6.1. Comunicação Social .............................................................................................

6.2. Participação das Comunidades Envolvidas .......................................................

6.3. Cadastro de Benfeitorias .....................................................................................

6.4. Procedimentos de Negociação e Adesão .............................................................

6.5. Alternativas Habitacionais e Formas de Aquisição ..........................................

6.6. Critérios para Seleção de Áreas para Reassentamento ....................................

6.7. Verificação da Aplicação de Recursos ...............................................................

6.8. Gestão do Programa ............................................................................................

7. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 7.1 Aspectos Gerais .....................................................................................................

7.2. Parceiros Institucionais .......................................................................................

8. AÇÕES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA .......................

8.1. Assistência Social ..................................................................................................

8.2. Assistência Jurídica ..............................................................................................

8.3. Assistência Técnica ..............................................................................................

8.4. Considerações Finais ............................................................................................

9. MONITORAMENTO 9.1. Atividades Básicas ................................................................................................

9.2. Plano de Monitoramento para Reassentamento ...............................................

9.2.1. Na Situação Ex-ante ..................................................................................

9.2.2. Na situação Ex-post ....................................................................................

9.2.3. Exemplos das Planilhas .............................................................................

9.3. Indicadores para Monitoramento .......................................................................

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10. CRONOGRAMA .........................................................................................................

11. ORÇAMENTO E FONTE DE RECURSOS ............................................................

12. REFERÊNCIAS ...........................................................................................................

13. ANEXOS .......................................................................................................................

Anexo I

- Plano de Trabalho de Assistência Social, Jurídica e Técnica

Anexo II

- Minuta do Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica

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1. INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

O Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda é um dos programas ambientais que faz parte do Projeto Básico Ambiental – PBA, das obras de duplicação da BR101 SC/RS, trecho Florianópolis (SC) – Osório (RS). O atendimento da população humana afetada pelas obras de duplicação da rodovia não se restringe aos aspectos de reassentamento exclusivamente, na verdade existe um conjunto de componentes do Plano Básico Ambiental (PBA) que estão orientados diretamente para atender as famílias residentes em ambas às margens da rodovia. Assim tem-se: Programa de Desapropriação, Programa de Reassentamento e o Programa de Comunicação Social, dentre outros que estão voltados para diferentes áreas socioambientais. O Programa de Reassentamento ora apresentado está alicerçado em várias justificativas, dentre as quais destacam-se: −

Em ambas as margens dos trechos a serem duplicados, especialmente nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, no estado de Santa Catarina, e de forma mais dispersa nos municípios do estado do Rio Grande do Sul, vivem famílias de baixa renda que deverão ser reassentadas, sendo proprietárias ou não dos imóveis atingidos;

−

A legislação ambiental brasileira, as exigências do órgão ambiental responsável pelo licenciamento das obras (IBAMA), as diretrizes do órgão financiador do projeto (BID), bem como as normas do empreendedor (DNER), exigem que as famílias cujos domicílios sejam diretamente afetados pelo projeto sejam devidamente reassentadas ou relocadas para que as mesmas não tenham perdas patrimoniais ou sofram perdas da qualidade de vida em função da duplicação da rodovia;

−

As famílias, isoladamente, ou representadas através de organizações não governamentais, como, por exemplo, associações de moradores; reivindicam e exigem cada vez mais os seus direitos, quando afetados por empreendimentos de qualquer natureza e projetos rodoviários em particular.

−

Ademais, o Reassentamento da População de Baixa Renda foi um dos Programas propostos nos estudos ambientais (EIA-RIMA) elaborados no contexto do projeto de duplicação da BR-101.

É necessário esclarecer que Programa de Reassentamento consiste numa denominação genérica que, no presente caso, considera especificamente as famílias de baixa renda a serem reassentadas, ou seja, aquelas que realmente precisam ser deslocadas de um determinado espaço em que elas se encontram para outra área individual ou coletiva, por exemplo, um novo núcleo habitacional. As famílias de baixa renda, cujos domicílios serão desapropriados para a execução das obras de duplicação da rodovia e poderão ter suas residências reconstruídas nos terrenos em que vivem atualmente, serão assistidas através do Subprograma de Auxílio na Reconstrução de Moradias das Famílias de Baixa Renda, que integra o Programa de Desapropriação. Na área de abrangência direta do empreendimento existem famílias com diferentes níveis de bem-estar social, econômico e patrimonial, inclusive unidades familiares de baixa renda ou 1

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que apresentam outros quadros de vulnerabilidade (chefes de família doentes, pessoas idosas, analfabetos, deficientes, etc.), aspectos esses considerados no presente Programa. Tais famílias serão enquadradas e atendidas pelo próprio Programa de Reassentamento ou farão parte de um grupo de pessoas que serão atendidas através de ações voltadas para o auxílio na reconstrução de moradias (Programa de Desapropriação), mediante a modalidade de adesão. Deve-se destacar que os financiadores internacionais, dentre eles o próprio Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em suas proposições sobre reassentamento, enfatizam a necessidade de serem atendidas as aspirações individuais (pessoais e familiares) dos domicílios afetados, para que as pessoas não venham a ter prejuízos no que tange à qualidade de vida. Os aspectos a seguir descritos estão eminentemente orientados para as questões de reassentamento, cujo Programa deverá ser executado num prazo de 14 meses. No que se refere ao auxílio na reconstrução de moradias, no terreno atualmente ocupado pelas famílias, o tema é objeto de um sub-programa incorporado ao Programa de Desapropriação, apresentado em separado. O texto foi estruturado em conformidade com uma itemização básica proposta para os programas ambientais do empreendimento em pauta. Ele contém a síntese dos objetivos, o procedimento metodológico adotado, os critérios para a seleção de famílias a serem atendidas e o perfil sócio econômico da população alvo. Nos capítulos seguintes são tratadas as atividades e ações previstas para a implantação do programa; os aspectos pertinentes à articulação institucional; monitoramento das famílias beneficiadas; estimativa de orçamento e fontes de recurso e o cronograma de implementação das ações. Cabe, por fim, ressaltar que em virtude do tempo decorrido entre as pesquisas de campo realizadas para a caracterização socioecômica das famílias e a elaboração do presente documento, considerando em especial o processo de urbanização que afeta os municípios da área de abrangência do projeto e a própria dinâmica da mobilidade populacional dos residentes, alguns aspectos habitacionais e socioambientais certamente sofreram alterações. Por isso, quando do início do processo de implementação do Programa, deverão ser atualizados os dados mediante complementação da pesquisa, atividade a ser desenvolvida em conjunto com o Programa de Desapropriação, em sua fase de revisão/atualização cadastral dos domicílios atingidos.1

Essa revisão/atualização cadastral dos domicílios será feita mediante o uso de uma “ficha domiciliar”, cuja estrutura e desenho serão expostos mais a frente.

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2. OBJETIVOS

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OBJETIVOS

Este Programa tem como objetivo atender as justificativas apresentadas na parte introdutória do presente texto, culminando com o adequado reassentamento das famílias de baixa renda que venham a ser afetadas pelas obras de duplicação, abrangendo o trecho da BR-101, localizado entre Palhoça (SC) e Osório (RS). O Programa contempla as ações voltadas para a compensação e mitigação dos transtornos temporários e/ou permanentes causados pelas obras do Projeto, considerando as exigências legais e institucionais para que a população de baixa renda não sofra perdas patrimoniais ou deterioração da qualidade de vida, que em geral já se apresenta em situação precária. Em termos de normas e diretrizes o Programa foi elaborado segundo recomendações constantes do EIA-RIMA, documentos de orientação do Órgão Financiador e normas do Empreendedor, bem como informações obtidas nas pesquisas de campo e reuniões técnicas com Instituições voltadas ao setor. O Programa tem seu foco nas famílias de baixa renda que apresentem algum tipo de vulnerabilidade e possuam pouca mobilidade social ou quase nenhum poder de defesa e negociação, sendo elas proprietárias ou não dos seus imóveis. A implementação do Programa de Reassentamento deverá ocorrer antes do início das obras de duplicação propriamente ditas.

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3. PROCEDIMENTO METODOLÓGICO

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PROCEDIMENTO METODOLÓGICO

Os aspectos sociais, econômicos e ambientais pertinentes aos estudos para a duplicação da BR-101 vêm sendo considerados e analisados há algum tempo, ou seja, desde os levantamentos iniciais e pesquisas de campo realizados para a elaboração do EIA-RIMA e, mais recentemente, com os trabalhos voltados especificamente para o Projeto Básico Ambiental, onde se enquadra o Programa de Reassentamento. Os dados básicos para o presente trabalho foram obtidos de pesquisas de campo executadas em três fases: a) Levantamentos de campo para o EIA-RIMA, durante o mês de outubro de 1998, quando foram aplicados 522 questionários com 19 questões, organizadas em quatro blocos; b) Pesquisa de campo específica para o PBA, ou seja, orientadas para os Programas de Reassentamento e Desapropriação, realizada nos meses de setembro e outubro de 1999, com a aplicação de 511 questionários; c) Pesquisa de campo complementar para os citados Programas, realizada em julho de 2000, com inclusão de 94 questionários; d) Pesquisa de campo complementar relativa aos imóveis atingidos pelo Contorno Oeste da cidade de Araranguá/SC, realizadas em maio de 2001, com a aplicação de 15 questionários. O levantamento realizado na fase a, para a caracterização socioeconômica da população para o EIA-RIMA, foi feito pela escolha aleatória de domicílios localizados à margem da estrada a ser duplicada, variando a relação de um domicílio a cada 5 até a relação de um domicílio a cada 15, conforme o número de habitações existentes, uma vez que não se pesquisou domicílios isolados, mas somente aqueles que conformavam pequenas aglomerações de casas relativamente próximas. Estas residências não precisavam ser contíguas umas com as outras para definir uma área de pesquisa. Era suficiente que formassem uma pequena aglomeração, mesmo que a distância entre uma e outra fosse maior do que aquelas que normalmente se encontra numa área urbana. Foram duas as áreas básicas de pesquisa. A primeira delimitada por toda extensão da BR 101, a partir do Trevo de acesso à rodovia que vai a Santo Amaro da Imperatriz, no município de Palhoça; já a segunda foi definida pelo contorno projetado para a Grande Florianópolis, iniciando no município de Tijucas, no lugar denominando Inferninho, indo até o Bairro da Formiga, no encontro da Estrada Geral da Guarda do Cubatão, nas imediações da empresa Saibrita. No caso do contorno projetado, uma vez que era difícil sua localização precisa para a distribuição dos pesquisadores, cobriu-se uma vasta área, sempre ao longo do local definido para a implantação do leito da estrada, atingindo os municípios de Biguaçu, São José, Santo Amaro da Imperatriz e Palhoça. A área de pesquisa ao longo da rodovia seguiu o procedimento assinalado anteriormente. Considerou como área de pesquisa aquelas definidas pelas residências localizadas em lotes com testada voltada para a estrada; em alguns casos pesquisou-se residências localizadas em 4

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ruas perpendiculares, na primeira quadra em relação às ruas lindeiras. Duas exceções para esse caso: Paulo Lopes e Terra de Areia teve toda sua área urbana pesquisada devido ao fato de maior parte da sede estar muito próxima da estrada. Vale observar ainda que a escolha aleatória baseou-se nas moradias situadas ao longo da estrada e não dentro da malha urbana. No caso das pequenas aglomerações havia coincidência entre o tamanho da malha urbana e as moradias situadas ao longo da estrada, mas isso nunca ou quase nunca ocorreu com as sedes urbanas atravessadas pela BR 101. Nas duas pesquisas realizadas posteriormente, denominadas fases b e c, os imóveis estavam previamente identificados, na fase b pelo ante-projeto de desapropriação e, na fase c, pela minuta do projeto final de engenharia. Para o desenvolvimento da fase b da pesquisa, a equipe técnica contou com a colaboração de técnicos das empresas projetistas que tinham identificado, listado e plotado em mapas os imóveis a serem atingidos pelas obras de duplicação. O trabalho precursor foi feito em viagens de reconhecimento com a participação da equipe e representantes das projetistas, para as devidas verificações in loco. O cadastro voltado para o PBA (fases b e c) foi feito mediante o uso de um questionário, com 51 perguntas, distribuídas em cinco blocos, cada um deles referindo-se à um tema particular ou à temas semelhantes, exceto o bloco um, destinado ao controle do questionário e à identificação dos entrevistados A primeira versão do questionário destinado à pesquisa de campo para o PBA, foi analisada pelos consultores do BID, cujas recomendações foram prontamente atendidas. Da mesma forma, foi apresentado aos consultores o plano tabular para apresentação e organização dos dados, a respeito do qual fizeram observações e recomendações igualmente atendidas. Na fase b, o questionário foi aplicado por sete entrevistadores orientados, pelo treinamento recebido, a lerem as questões, ou seja, formularem as perguntas sem fazer comentários, anotando as respostas. Também foram estabelecidos os padrões e os controles do comportamento durante a aplicação do questionário, incluindo aí a forma de apresentação e primeira abordagem do entrevistado. Vale registrar que quatro desses sete entrevistadores já haviam trabalhado na pesquisa do EIA-RIMA. Para a tabulação dos dados obtidos nas pesquisas de campo foram utilizados os recursos oferecidos pelo Access para a organização e construção do banco de dados, sendo as tabelas emitidas em Excel. O Banco de Dados é formado, de fato, por 3 “sub-bancos”, compostos pelos resultados da pesquisa de setembro/outubro de 1999, denominado BR101Set/99, pela pesquisa de julho de 2000, denominado BR101Jul/00 e outro consolidado, denominado BR101Final. As tabelas emitidas em Excel correspondem àquelas do plano tabular, organizada por blocos. O Banco de Dados possui uma célula chave, o número do formulário (NDF), que figura em todas as planilhas e arquivos. Na pesquisa de campo seguinte (fase c), quatro pesquisadores aplicaram o mesmo questionário da fase anterior, sendo que três deles haviam trabalhado nesta fase. Esta nova pesquisa proporcionou informações complementares necessárias em função de pequenas alterações de traçado do trecho rodoviário. Por fim, tais resultados foram consolidados em um novo relatório, nos moldes do anterior e com o mesmo título, com os dados consolidados em tabelas especificadas pelo plano tabular aprovado anteriormente. Além disso, a relatório 5

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apresenta um conjunto de 71 tabelas desagregadas, para cada uma das 4 áreas em que o a margem da estrada foi subdividida, conformando cada uma delas um conjunto de lotes, com exceção da área um, composta do lote 2, do trecho catarinense. A maioria dos imóveis localiza-se, isoladamente, em um lote ou terreno e em poucos outros casos esses imóveis dividem um mesmo lote ou terreno com outros imóveis. A forma mais comum dessa ocorrência é que num terreno existam dois ou mais imóveis, sendo que, normalmente um deles é destinado ao uso não residencial, ou todos de uso residencial, cedidos a parentes ou alugados. Em outros casos, o proprietário não mora ali, têm ali um estabelecimento comercial e aluga ou cede os demais imóveis. Este é o caso, por exemplo, da maioria das olarias, em cujos terrenos estão uma ou mais casas cedidas ou alugadas para empregados. A Tabela 01 discrimina, por Município e por Estado, os imóveis pesquisados, quantificando os domicílios, as famílias e pessoas correspondentes. Nesta tabela já foram, incluídos os dados referentes aos imóveis atingidos para a implantação do contorno oeste de Araranguá, de acordo com pesquisa socioeconômica realizada em maio/2001 (fase d). A íntegra do relatório final do Cadastro Socioeconômico da População Residente na Faixa de Domínio Projetada da BR-101, trecho Palhoça/SC – Osório/RS, faz parte do documento auxiliar denominado Base de Dados do PBA, disponível no Convênio DNER/IME e no Rio de Janeiro e no DNER em Brasília.

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Tabela 01 – Número de Imóveis, Domicílios, Famílias e Pessoas Afetadas, Segundo os Municípios Atravessados pela Rodovia Municípios

Imóveis

Domicílios

Famílias

Pessoas

Palhoça

281

Paulo Lopes

Garopaba

Imbituba

Tubarão

Jaguaruna

Sangão

Criciúma

Araranguá

166

157

176

630

Torres

Terra de Areia

198

Três Cachoeiras

286

Três Forquilhas

Dom Pedro de Alcântara

Maquiné

151

Osório

183

Rio Grande do Sul (subtotal)

293

275

296

974

Total

459

432

472

1.604

Içara

Sombrio Santa Catarina (subtotal)

Fonte: Cadastro Socioeconômico de out/99, jul/00 e mai/01.

Posteriormente, visando o reassentamento e o auxílio na reconstrução de moradias das populações de baixa renda, fez-se um estudo sobre as políticas habitacionais, cujo trabalho foi desenvolvido a partir de levantamentos junto a instituições públicas federais (Caixa Econômica Federal), estaduais (COHAB – Cia. de Habitação do Estado de Santa Catarina, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, bem como o DEPRO – Departamento de Produção e Programas Habitacionais, vinculado à Secretaria Especial de Habitação do Rio Grande do Sul) e visitas e entrevistas com os responsáveis pelas questões habitacionais dos municípios da área de abrangência direta do empreendimento (em Santa Catarina: Palhoça, Paulo Lopes, Imbituba, Sangão e Içara; no Rio Grande do Sul: Torres, Três Cachoeiras, Terra de Areia, Maquiné e Osório). Desse trabalho resultou o Relatório sobre Políticas e Programas Habitacionais, julho de 2000. Também foram incorporadas informações e experiências obtidas de programas de reassentamento de instituições afins, como por exemplo, o reassentamento da população de baixa renda afetada pelas obras de construção da Rodovia Contorno Leste de Curitiba, 7

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envolvendo a Cia. de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) a Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais e a firma gestora, PRODEC – Consultoria para Decisão Ltda. e informações verbais obtidas junto a COHAB-SC, no que se refere a urbanização de áreas localizadas nas margens do acesso rodoviário a Florianópolis. Além disso, dentre outras fontes consultadas, também foram utilizados documentos de orientação do BID e do DNER que contem diretrizes para programas de reassentamento. Uma parte relevante da metodologia de trabalho foi o desenvolvimento de critérios para seleção de famílias que podem incorporar-se ao programa. A adoção desses critérios baseiase num método que permite selecionar de um grupo social específico, aquele atingido pela duplicação da rodovia, um subgrupo que se distingue pelas características particulares que o difere dos demais membros. Essas características são aquelas que permitem predizer a alta probabilidade de que o grupo venha a sofrer prejuízos irreparáveis no caso de não ser assistido. O desenvolvimento dessa metodologia, que será exposta em um tópico apropriado, não contradiz o princípio da adesão voluntária ao programa de reassentamento.

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4. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS

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CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS

O Reassentamento de População de Baixa Renda resulta da necessidade de desapropriação de domicílios para a execução das obras de duplicação da rodovia no qual é dada ênfase ao atendimento habitacional. A explicitação dos critérios relacionados às compensações financeiras das desapropriações e às modalidades que devem seguir para atender à legislação vigente e às normas que regem o assunto pertencem ao Programa de Desapropriação. Sendo um programa relacionado ao atendimento habitacional, o centro da atenção é a seleção de critérios de elegibilidade, seguindo a seguinte metodologia: a) Elegibilidade para um programa de reassentamento nos municípios de Palhoça, Paulo Lopes e Osório, entre outros; b) Elegibilidade para as alternativas de atendimento habitacional, como aquisição de lotes urbanizados e cesta de materiais de construção, cartas de crédito para aquisição de habitações ou, mesmo, aquisição de residências em conjuntos habitacionais. Serão enfatizadas as negociações individuais, em vista quer dos fracassos das experiências massivas de remanejamento populacional, quer do fato de ser as aspirações pessoais (o que de fato está em foco no programa) um assunto estritamente pessoal e individual. O programa foi concebido para atender aos objetivos e princípios expostos pelo DNER para projetos de reassentamento. Na sua publicação “Diretrizes e procedimentos para reassentamento de populações afetadas em obras rodoviárias”, de abril de 1998, com o objetivo de minimizar os impactos da implantação de projetos que envolvem o remanejamento a ser gerenciado pelo DNER são considerados sete princípios, dos quais merece destaque, em primeiro lugar, aquele que realça a necessidade de analisar sempre as alternativas que evitem ou minimizem a necessidade de reassentamento, se necessário relocando traçados de obras.2 Quando houver necessidade de reassentamento, as diretrizes recomendam que o plano de reassentamento deverá fazer parte do projeto, minimizando os impactos ocasionados e os custos do reassentamento serão internalizados nos projetos. Para isso, esses programas deverão ser elaborados durante a concepção dos projetos para serem incorporados ao seu custo total. Além disso, recomendam aquelas diretrizes que a população a ser reassentada deverá participar das decisões relacionadas com o reassentamento desde o início dos trabalhos, devendo, inclusive, monitorar, a implementação das ações referentes ao reassentamento. Finalmente, o que merece maior destaque aqui em virtude do objetivo central do programa, é o que aquele documento do DNER denomina “Teste de Vulnerabilidade”, concebido com o objetivo de aferir a eficácia do Plano de Reassentamento para assegurar o restabelecimento das condições de vida do grupo vulnerável, constituído de: −

Portadores de deficiência física;

−

Habitantes de favelas ou zonas de risco;

Esse objetivo foi alcançado com a realização do cadastro socioeconômico em duas fases, a primeira realizada em outubro de 1999, com base no anteprojeto de desapropriação, e a segunda em julho de 2000, com o projeto de desapropriação, quando houve a redução de 161 domicílios a desapropriar, em decorrência de modificações na definição da largura da faixa de domínio necessária às obras de duplicação da rodovia. 9

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−

Famílias que vivem do produto de pequenos negócios;

−

Lares humildes, sem pai-de-família;

−

Aposentados;

−

Pequenos camponeses com economia de subsistência;

−

População em risco de marginalização;

−

População analfabeta, minorias étnicas e idosos;

−

Grupos de população com risco de empobrecimento e de marginalização da sociedade.

Com base nesses princípios, particularmente no teste de vulnerabilidade, foram definidos os critérios de elegibilidade. Para ingressar no programa de atendimento habitacional, mediante reassentamento, foram adotados os critérios abaixo que serão utilizados sucessivamente, tanto para proprietários quanto não proprietários: −

Famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo por mês (critério renda);

−

Famílias em que seus titulares são pessoas idosas, isto é, maiores de 65 anos (critério idade);

−

Famílias em que os titulares ou cônjuges tenham deficiência física (critério deficiência física);

−

Famílias em que os titulares são viúvas, pensionistas ou não (critério estado civil);

−

Famílias em que os titulares são aposentados (critério aposentadoria).

As residências e correspondentes famílias e moradores que serão objeto do programa de reassentamento, selecionados segundo os critérios de elegibilidade acima, concentram-se nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes (Tabela 02).

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Tabela 02 – Número de Domicílios, Famílias e Pessoas Selecionados para o Programa de Reassentamento, Segundo os Municípios em que Residem Número de Pessoas Municípios

Domicílios

Famílias

Família Principal

Família Secundária

Palhoça

162

Paulo Lopes

Tubarão

Jaguaruna

237

Osório

Rio Grande do Sul (subtotal)

252

Garopaba Imbituba

Sangão Içara Criciúma Sombrio Santa Catarina (subtotal) Torres Terra de Areia Três Cachoeiras Três Forquilhas Dom Pedro de Alcântara Maquiné

Total

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

Algumas das famílias selecionadas enquadram-se em mais de um desses critérios, sendo que a renda3 foi a critério que permitiu selecionar o maior número de famílias. (Tabela 03).

Algumas famílias foram incluídas sem que houvessem declarado a renda familiar.

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Tabela 03 – Número de Famílias Conforme os Critérios de Seleção para o Programa de Reassentamento, Segundo os Municípios em que Residem MUNICÍPIOS

N.º DE FAMÍLIAS

CRITÉRIOS Renda

Idade

Deficiência

Palhoça

Paulo Lopes

Garopaba

Estado Civil

Aposentadoria

Imbituba Tubarão

Jaguaruna

Sangão Içara Criciúma Sombrio Santa Catarina (subtotal)

Osório

Rio Grande do Sul (subtotal)

Torres Terra de Areia Três Cachoeiras Três Forquilhas Dom Pedro de Alcântara Maquiné

Total

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

Tendo em vista a grande concentração de famílias elegíveis para o Programa de Reassentamento, nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, este Programa será implantado, de forma coletiva, apenas nesses municípios, atendendo, portanto, um universo representado por 66 famílias. As quatro famílias residentes nos demais municípios de Santa Catarina e as cinco do Rio Grande do Sul serão atendidas individualmente pelo Programa de Desapropriação, em seu Subprograma de Auxílio na Reconstrução de Moradias das Famílias de Baixa Renda.

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5. PERFIL SOCIECONÔMICO DO PÚBLICO ALVO

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PERFIL SOCIECONÔMICO DO PÚBLICO ALVO

Ao se traçar o perfil sócio-econômico da população que pode participar dos programas de reassentamento constata-se alguns fatores relevantes para a implantação do programa: −

A relativa estabilidade da população, expressa no número muito pequeno de moradores que mudaram de residência nos últimos anos;

−

A proximidade das residências dos moradores dos locais de trabalho e das escolas freqüentadas pelas crianças, retratadas no tempo e na forma de deslocamento das pessoas que trabalham e das que freqüentam a escola;

−

A pouca importância da participação dos moradores selecionados em entidades representativas ou associações de interesse, representada pelo número reduzido de moradores que participam dessas entidades, finalmente;

−

As condições de posse dos domicílios ocupados pelos moradores que podem participar dos programas e a inexistência de edificações residenciais que poderiam, eventualmente, serem utilizadas no programa de reassentamento.

O Programa de Reassentamento deverá afetar cerca de 278 pessoas, sendo que mais da metade delas sempre morou no município em que foi cadastrada pelo levantamento de campo. Tirando os 179 moradores já computados entre aquelas que sempre moraram no município, cerca de 39 pessoas moram no município há pelo menos 10 anos. Assim, a população a ser atingida pelo programa citado é constituída de pessoas relativamente enraizadas ou estáveis do ponto de vista dos movimentos populacionais que caracterizam o país. Esses movimentos tem origem de forma predominante em municípios do próprio Estado da população de risco identificada, com destaque para os provenientes da zona urbana desses municípios.(Tabela 04).

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Tabela 04 – Número de Moradores do Programa de Reassentamento, Conforme o Tempo de Residência no Município, Segundo o Local de Residência Anterior Tempo de residência no município (anos) Local de residência anterior

Menos de 1

De 1 a menos de 2

De 2 a menos de 5

De 5 a menos de 10

Sempre morou no domicílio

Sempre morou no município

111

Zona rural do município Zona rural de outro município

Zona urbana de outro município

Outro Estado da Região Sul

Outro Estado

De 10 e mais

Não respondeu

Total de moradores

164

278

Outros Não respondeu

Total de moradores

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

Além disso, essa população apresenta pouca mobilidade espacial dentro do próprio município, haja vista que 105 pessoas moram no domicílio que ocupam atualmente há pelo menos dez anos. Os moradores que estão morando nos mesmos domicílios há pelo menos 5 anos somam 171 pessoas, o que representa 61,5% dos moradores identificados como pertencentes ao grupo de risco para o Programa de Reassentamento (Tabela 05). Tabela 05 – Número de Moradores do Programa de Reassentamento, Conforme o Tempo de Residência no Domicílio, Segundo o Tempo de Residência no Município Tempo de residência no município Menos de 1 ano De 1 a menos de 2

Tempo de residência no domicílio (anos) Menos de 1

De 1 a menos de 2

De 2 a menos de 3

De 3 a menos de 5

De 5 a menos de 10

14 5

8 7

De 10 e mais

Não respondeu

56 105

1 19

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

Total de moradores

De 5 a menos de 10

Não respondeu

De 2 a menos de 5

Total

De 10 e mais

164 1

105

278

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

As duas tabelas acima mostram a estabilidade das pessoas que serão afetadas pelos programas, o que faz com que se restrinjam ao máximo o deslocamento espacial ao definir os locais de implantação de reassentamento. Dos 278 moradores que compõem o universo de pessoas afetadas pelo empreendimento e que podem aderir ao Programa de Reassentamento, cerca de 103 exercem alguma atividade econômica, o que representa cerca de 37,3% dos moradores. Desses moradores que trabalham, em torno de 25 trabalham no local, representando uma quarto daqueles que trabalham e informaram sobre a forma de deslocamento e a duração do deslocamento, pois 3 deles não deram nenhuma informação sobre o assunto. O deslocamento para o trabalho não demanda grandes esforços ou dispêndio de tempo uma vez que trabalham no local ou deslocam preferencialmente a pé e isso não exige mais que 30 minutos na maioria dos casos (Tabela 06). Tabela 06 – Pessoas que Trabalham e se Deslocam da Residência para o Trabalho, Conforme a Forma e a Duração do Deslocamento Duração do deslocamento Trabalha no local

Forma de deslocamento Trabalha no local

Até 15 minutos Entre 15 e 30 minutos

A pé

De ônibus De bicicleta

De carro

De moto

Total

Outros

Entre 30 e 60 minutos

Entre 1 hora e 2 horas

25 3

Mais de 2 horas

Indefinido

Total

3 3

100

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

No deslocamento para o trabalho mais da metade faz a transposição da rodovia, principalmente aqueles que demandam mais tempo para chegarem ao trabalho (Tabela 07).

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

Tabela 07 - Pessoas que Trabalham e que se Deslocam da Residência ao Trabalho Conforme a Transposição da Rodovia, Segundo Duração do Deslocamento Transposição da BR Duração do deslocamento

Sim

Total

Não respondeu

Não

Trabalho no local

Até 15 minutos

Entre 15 e 30 minutos

Entre 30 e 60 minutos

Entre 1 hora e 2 horas

Mais de 2 horas

Indefinido

Não sabe, não declarou Total

103

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

No caso das pessoas que freqüentam a escola a situação é semelhante. São cerca de 70 o número de moradores pertencentes às famílias identificadas para o Programa de Reassentamento que vão à escola, fazendo-o, preferencialmente, a pé (44,3 % dos casos) ou de ônibus (41,4%). Para a quase totalidade dos estudantes o trajeto para a escola não exige, também, mais do que 30 minutos e, nesta circunstância, estão praticamente, todos os que vão à escola a pé (Tabela 08). Tabela 08 - Número de Moradores do Programa de Reassentamento que Freqüentam a Escola e se Deslocam da Residência para a Escola, Conforme a Forma e Duração do Deslocamento Duração do deslocamento

Forma de deslocamento A pé

De ônibus

De bicicleta

De carro De Moto Outros

Total

Escola no local

Até 15 minutos

Entre 15 e 30 minutos Entre 30 e 60 minutos

Mais de 1 hora

Indefinido Total

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01. 16

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

A maioria dos estudantes não transpõe a rodovia no trajeto para a escola, como os que têm a escola no local ou demoram até 15 minutos para o deslocamento, ao contrários daqueles que demoram entre 15 e 60 minutos para se deslocarem até à escola (Tabela 09). Tabela 09 - Pessoas que se Deslocam para a Escola Conforme a Transposição da Rodovia, Segundo a Duração do Deslocamento Transposição da BR Duração do deslocamento

Sim

Total

Não

Escola no local

Até 15 minutos

Entre 15 e 30 minutos

Entre 30 e 60 minutos

Mais de 1hora

Indefinido Total Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

Na introdução do relatório do cadastro socioeconômico foi destacado que a cada residência ou domicílio pesquisado se fez corresponder um lote, o que, como ali foi registrado, divergia dos critérios das consultoras que fizeram o projeto de desapropriação. Essas observações são feitas a título de advertência para relativizar os comentários sobre a próxima tabela, onde se mostra o número de edificações residenciais por lote. Existem 67 imóveis residenciais elegíveis para o Programa de Reassentamento, a cada um correspondendo, portanto, um lote. Nesses lotes, de acordo com a resposta do entrevistado, existem outras edificações, residenciais ou não, de tal forma que para 67 lotes constatou-se a existência de 99 edificações residenciais, sendo que 88 estavam desocupadas na época em que se fez o cadastro. Na absoluta maioria dos lotes existe 1 residência (71,6 dos lotes) ou 2 (17,9 % dos lotes), o que mostra a dificuldade, no caso de reassentamento, de se encontrar uma residência desocupada no mesmo lote (Tabela 10).

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Tabela 10 – Números de Residências Existentes nos Lotes, Segundo os Grupos de Residências Grupos de Residências no lote

Número de residências

Número de lotes

Total

Ocupadas

Desocupadas

Total

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

Os moradores que podem se incorporar ao Programa de Reassentamento não mostram maior interesse em participar de entidades e associações que possam expressar uma vida associativa. Deixando de lado entidades de caráter religioso, pode-se considerar insignificante a participação dos moradores nessas entidades e associações (Tabela 11). Tabela 11 - Número de Moradores dos Programas que Participam em Associações e Entidades, Segundo as Classes de Entidades Classes de entidades

Número de Associados Absoluto

Associação de moradores

Relativo (%) 9

9,89

Sindicatos

10,99

Igreja, associações religiosas

91,21

Conselhos comunitários

12,09

Outros

0,00

Total

100,00

Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

A tabela seguinte refere-se às condições de ocupação das residências. A maioria das residências listadas para o programa pertence a seus moradores, o que não exclui a existência de 14 residências que se enquadram numa das condições que definem os imóveis que não são próprios, o que representa 21% das residências, definindo-se o caso de dupla compensação. Somadas as famílias secundárias àquelas que não são proprietárias das residências para delimitar um universo de moradores que se incorporam ao programa em condições particulares, isto é, de não proprietários, sendo a maioria dos moradores cadastrados e elegíveis proprietários de suas residências (Tabela 12).

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Tabela 12 - Número de Residências do Programa de Reassentamento, Conforme a Condição de Ocupação da Residência Condição de Ocupação da Residência Próprio

Não próprio

Quitado

Número de residências Absoluto

Relativo (%) 53

79,10

Financiado

0,00

Alugado

7,46

Cedido

7,46

Ocupado

5,97

0,00

100,00

Outras condições Total Fonte: Cadastro Socioeconômico, out/99, jul/00 e mai/01.

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6. ATIVIDADES/AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

6. 6.1.

ATIVIDADES/AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA Comunicação Social

As diretrizes para o enquadramento das famílias que precisam ser reassentadas em Palhoça e Paulo Lopes, no estado de Santa Catarina, em consonância com as orientações descritas e preconizadas ao longo do presente documento, indicam que o empreendedor deverá buscar a participação pacífica das famílias a serem afetadas. Dentre os pontos a serem colocados na pauta de discussão, para o bom andamento dos trabalhos, propõe-se alguns procedimentos visando assegurar a participação da comunidade diretamente envolvida nos moldes geralmente previstos por órgãos de licenciamento ambiental, instituições de financiamento e pelo próprio empreendedor. Obras rodoviárias, como é o caso da duplicação da BR-101, afetam grande parte das famílias que vivem ao longo do trajeto. Essa dispersão espacial dos afetados, salvo alguns poucos núcleos urbanos, como por exemplo em Palhoça e Paulo Lopes, dificulta reunir as pessoas atingidas, para tratar dos assuntos de seu interesse. Por esse motivo, devem ser adotadas algumas formas próprias para promover a comunicação social, ou seja, proporcionar algumas informações gerais e outras específicas sobre o andamento do empreendimento que possam ser de interesse da comunidade em geral e das famílias afetadas em particular. O empreendimento, os seus eventuais transtornos como também os benefícios, devem ser objeto de ampla divulgação, compreendendo as seguintes atividades: a)

Elaboração de matérias especialmente preparadas para jornais, programas de rádio e televisão de alcance local e regional;

b) Realização de reuniões e/ou palestras em escolas, centros comunitários, associações de bairros e clubes de serviço, para autoridades municipais, membros de associações, moradores interessados, ONGs; c)

Realização de reuniões específicas com grupos de moradores que sejam diretamente afetados e que estejam enquadrados no Programa de Reassentamento. Essas reuniões devem ser realizadas com participação de terceiros, p. ex. assistente social da Prefeitura do município em que mora a família afetada;

d) Realização de reuniões unifamiliares, nos casos em que os domicílios estejam distantes um dos outros e que seja difícil reunir os interessados. Essas reuniões também devem ser realizadas com participação de terceiros, como os responsáveis pelosetor de Assistência Social da Prefeitura do município em que mora a família afetada. Nos casos “a” e “b”, propostos, as informações a serem transmitidas serão mais de cunho genérico, essencialmente informativo, destacando os transtornos e os benefícios permanentes do empreendimento. Ao passo que, nas situações “c” e “d” o enfoque deverá ser essencialmente voltado para o tratamento e a solução das questões que dizem respeito às famílias afetadas, ou seja, que precisam ser reassentadas.

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As atividades de comunicação pertinentes, ou seja, necessárias para o Programa de Reassentamento a serem desenvolvidas (incorporadas) no contexto do Programa de Comunicação Social, encontram-se descritas no quadro 01. Os respectivos custos para a comunicação social aqui proposta estão sendo incorporados no próprio Programa de Comunicação Social, integrante do PBA do empreendimento. O prazo previsto para as atividades de comunicação social, descritas no quadro seguinte, é de oito meses. Atividades

Período – mês 1

Elaborar matérias sobre transtornos temporários e benefícios permanentes do empreendimento, segundo características de cada Município Distribuir e veicular as matérias em jornais, programas de rádio e televisão, de alcance da população dos municípios Realizar reuniões e/ou palestras em escolas, centros comunitários, associações de bairros e clubes de serviço Realizar reuniões específicas com os grupos de comunidades a serem reassentadas (Palhoça e Paulo Lopes)

A execução da comunicação social vai exigir recursos humanos, financeiros e logísticos específicos. Dentre os principais componentes operacionais tem-se as seguintes necessidades: −

Seleção e contratação de empresa de comunicação, item esse certamente já previsto para o Programa de Comunicação geral, para o empreendimento;

−

Articulação institucional entre os diversos agentes sociais envolvidos no projeto, p. ex. DNER, IBAMA, Distritos Rodoviários, BID, etc;

−

Desenvolvimento e elaboração de material de divulgação geral e de cunho específico para as famílias reassentadas;

−

Disponibilização de pessoal habilitado4;

−

Um veículo, tipo van;

−

Seleção de locais apropriados para os eventos de comunicação, p. ex. centros comunitários, igrejas, escolas;

−

Definição do local de apoio logístico (escritórios, equipamentos, meios de comunicação).

6.2.

Participação das Comunidades Envolvidas

A participação das comunidades envolvidas constitui procedimento importante do ponto de vista democrático e do exercício da cidadania. Este tópico deve ser visto como extensão e

A organização final da equipe será definida pelo Programa de Comunicação Social.

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integração com o trabalho de comunicação social. É necessário ressaltar que durante o processo de implantação do Programa de Reassentamento deverão ser realizadas amplas consultas com as comunidades (famílias) afetadas, de modo a que as soluções selecionadas e recomendadas sejam legitimadas pelos principais interessados, beneficiando-os de uma forma geral. Em várias oportunidades, especialmente através de inúmeras reuniões e mesmo audiências públicas formais já realizadas em diferentes épocas e localidades, grande parte da população humana afetada pelo empreendimento teve a chance de conhecer, discutir e analisar as vantagens e transtornos decorrentes das obras de duplicação da rodovia. No entanto, é necessário que na fase de implantação reassentamento essa participação seja retomada, incentivada, dirigida e orientada especificamente para as famílias a serem formalmente envolvidas pelo Programa. No que se refere ao início da participação comunitária das famílias que venham a se integrar ao Programa de Reassentamento, deve-se ressaltar que o processo só poderá ser iniciado após a promulgação do Ato Declaratório de Utilidade Pública para efeito de desapropriação, que só será editado depois da aprovação do Projeto de Engenharia. Em termos de procedimentos operacionais, um primeiro passo consiste na identificação de lideranças. Nos núcleos habitacionais, ou seja, onde há um certo aglomerado de famílias passiveis de reassentamento, devem ser identificadas as lideranças locais existentes. Caso a comunidade não tenha um líder representativo, os responsáveis pela participação comunitária do programa, com o devido cuidado, poderão fomentar o surgimento de uma liderança (representante), pessoa essa que, devidamente orientada, poderá ser muito útil no desenvolver do processo como um todo. Necessário se faz também ter certa atenção quanto ao comportamento dos líderes existentes, ou seja, saber se eles realmente representam e defendem os anseios da comunidade evitando a ação de aventureiros, munidos de fortes interesses pessoais ou mesmo político-partidários. Líderes e/ou representantes muitas vezes esperam ou querem levar vantagens sobre os demais membros dos grupos. Aos membros da comunidade a serem reassentados, bem como, aos titulares dos domicílios individuais afetados, deve ser esclarecido e enfatizado que o Programa de Reassentamento tem diretrizes e limites, a saber: −

O empreendedor possui levantamento do número de domicílios e famílias afetadas (a serem beneficiadas) existentes, por isso, novos moradores, recém chegados ou que queiram vir, não serão contemplados, incluídos ou beneficiados pelo reassentamento;

−

O orçamento do Programa possui recursos financeiros definidos e limitados, portanto, se por acaso mais pessoas queiram ser beneficiadas, as famílias anteriormente existentes e inscritas serão prejudicadas, ou seja, o mesmo valor dividido por um maior número de beneficiados será proporcionalmente menor para cada família;

−

O empreendedor vai tratar de evitar, compensar ou minimizar os danos e transtornos sociais, econômicos e ambientais causados pelo empreendimento. Outras questões socioeconômicas de interesse comunitário mas não da alçada do empreendedor, deverão ser pleiteadas junto aos órgãos e nas instâncias administrativas correspondentes, podendo até contar com o apoio do responsável pelas obras de duplicação da rodovia.

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

Para cada um dos núcleos comunitários a serem reassentados (Palhoça e Paulo Lopes) deverá ser organizado um grupo de participação comunitária, composto por: −

Representante do poder público executivo municipal (saúde, educação, trabalho, habitação, assistência social) voltado para a defesa dos interesses dos afetados;

−

Representante do órgão de licenciamento ambiental e controle do PBA;

−

Liderança (representantes) da comunidade a ser reassentada;

−

Representante de ONG´s, somente atuantes no município, de preferência no bairro da comunidade afetada (p. ex. associação de moradores);

−

Representantes do empreendedor, e/ou do Convênio a ser celebrado para gestão do Programa de Reassentamento, que desempenhará as funções de presidência e secretaria executiva;

−

Em casos especiais, para maior democratização da participação, poderão ser convidados todos os titulares das famílias envolvidas no reassentamento.

O conteúdo das atividades do Grupo de Participação estará voltado para a boa prática de execução do Programa de Reassentamento, devendo privilegiar a ampla participação das famílias envolvidas, seja de forma direta e/ou mediante seus representantes. Assim, o Grupo, organizado com o objetivo de analisar, discutir e consensuar os aspectos pertinentes ao programa de reassentamento, especialmente sob a ótica das famílias a serem afetadas, terá como principais atribuições: −

Consolidar as aspirações gerais do grupo de famílias reassentadas;

−

Identificar e selecionar a área mais apropriada para o reassentamento;

−

Motivar a participação das famílias afetadas;

−

Identificar e definir a infra-estrutura física e social adequada à comunidade;

−

Evitar a perda de qualidade de vida das famílias reassentadas.

O Grupo de Participação de cada um dos reassentamentos a serem feitos (Palhoça e Paulo Lopes) se reunirá sob os auspícios e sob a coordenação do gestor do Programa de Reassentamento, podendo ser convocado por este, ou por, no mínimo, três dos representantes que compõem o respectivo Grupo. O Grupo de Participação deverá ser organizado e reunir-se logo no início da fase de implantação do Programa de Reassentamento5. Suas reuniões ordinárias deverão ser mensais, as extraordinárias deverão ser realizadas sempre que se fizer necessário. Os custos para a participação nas atividades do Grupo correrão por conta de cada um dos segmentos sociais representados.

Ver cronograma geral

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6.3.

Cadastro de Benfeitorias

Embora o cadastro de benfeitorias, em especial edificações principais já tenha sido objeto de inclusão no Programa de Desapropriação, optou-se por apresentar aqui um comentário complementar. Este item deve ser considerado e visto em combinação com o Programa de Desapropriação, que possui estreita vinculação com o Programa de Reassentamento. O esquema geral apresentado na Figura 01 mostra o interrelacaionamento entre estes Programas Ambientais, sintetizando as principais atividades envolvidas.

25 PROGRAMAS DE DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO SÍNTESE DAS PRINCIPAIS AÇÕES / ATIVIDADES

Instauração do Processo Expropriatório

Ato Declaratório de Utilidade Pública

Constituição das Comissões Distritais

EQUIPE DE APOIO

Cadastro Físico (Planta de Situação e Planta Baixa das Benfeitorias)

ATIVIDADES

COMISSÕES DISTRITAIS / PROCURADORIA DISTRITAL

GESTÃO DO PROGRAMA - Gerenciadoras / Gestora Ambiental

Revisão/Complementação/ Atualização dos Laudos de Avaliação

Contratação das Equipes de Apoio Celebração de Convênios

DNER / DISTRITOS RODOVIÁRIOS FEDERAIS -

MONITORAMENTO (06 meses)

Negociação com Desapropriandos Valores Indenizações

Pesquisa Documental

Programas de Assistência

Pesquisa de Preços

Critérios de Elegibilidade

Ficha Resumo dos Laudos de Avaliação Pesquisa Socioeconômica Complementar

Adesão aos Programas

Efetivação da Desapropriação

Subprograma de Auxílio na Reconstrução de Moradias das Famílias de Baixa Renda

Moradores Proprietários Não Elegíveis

Indenização (conclusão)

Elegíveis p/ Reconstrução

Indenização

Elegíveis p/ Reassentamento Moradores não Proprietários Inquilinos

Solução habitacional ou Indenização (conclusão)

Indenizações para Multas Contratuais e Auxílio Mudança (conclusão)

Moradores de Favor

Compensação Financeira e Auxílio Mudança (conclusão)

Ocupação Irregular

Solução Habitacional

Imóveis Sem Domicílios Regra Geral

Indenização (conclusão)

Casos Excepcionais

Análise Individual

Assistência Social Orientação na Aplicação dos Recursos da Indenização Orientação p/ Aumento da Geração de Renda Familiar Organização do comércio de beira de estrada Melhoria nas técnicas de produção agropecuária e implementação de agroindustrias (EMATER) Promoção da Participação Comunitária Assistência Jurídica Auxílio para obtenção do Documento de Propriedade Acompanhamento do Processo de Desapropriação Auxílio para Registro em Cartório da Nova Moradia Assistência Técnica Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Elaboração de Projetos-Tipo Orientação na Implantação no Terreno (Localização do novo domicílio e acesso ao mesmo) Acompanhamento na Execução

Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda Solução Habitacional Coletiva Promoção da Participação Comunitária Indenização pelos Imóveis Expropriados Seleção/Aquisição/Preparação de Terrenos para Reassentamento Auxílio Técnico na Auto-construção da Habitação Auxílio Mudança Solução Habitacional Individual Indenização pelos Imóveis Expropriados Seleção de Terrenos e no Auxílio Técnico na Auto-construção da Habitação ou Orientação Técnica na Aquisição de Moradia Auxílio Mudança

ASSISTÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Monitoramento do Subprograma de Auxílio na Reconstrução de Moradias das Famílias de Baixa Renda

Monitoramento do Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

Elaboração dos Programas Ambientais de Desapropriação e Reassentamento

GESTÃO

Projeto de Engenharia Aprovado

IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS (13 meses)

CONVÊNIOS

PRÉ-CONDIÇÕES

ATIVIDADES PREPARATÓRIAS

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS

Figura 01 – Interrelacionamento entre os Programas de Desapropriação e de Reassentamento de População de Baixa Renda

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

A listagem de benfeitorias apresentada mais adiante, deve ser contemplada como um indicativo complementar de componentes importantes, visto que no questionário da pesquisa de campo aplicado às famílias afetadas também foram levantados dados sobr e edificações não residenciais existentes no lote. Ademais, muitas vezes existem benfeitorias que num primeiro momento podem não parecer relevantes do ponto de vista quantitativo ou monetário, mas são de grande importância para as famílias que a elas estão apegadas ou delas necessitam para a sobrevivência (p. ex. árvores frutíferas, acessos viários, suprimento de água, energia, etc.). A listagem de benfeitorias apresentada adiante visa auxiliar a manutenção e a recomposição mínima das condições de vida das populações a serem reassentadas, considerando-se os seguintes critérios básicos na avaliação e valoração das benfeitorias: −

Considerar principalmente a função social das benfeitorias, independente do valor monetário ou estado de conservação, em especial das edificações que pouco possam valer mais que possuam uma elevada serventia para o seu usuário;

−

Evitar que as famílias sofram perdas patrimoniais ou de qualidade de vida;

−

Evitar ou minimizar transtornos de acessibilidade ao local de trabalho, estudo, serviços gerais de saúde, comércio e templos religiosos;

−

Desenvolver esforços para que as famílias afetadas possam obter melhorias de qualidade de vida. ü Para o reassentamento ou relocação devem ser consideradas todas as benfeitorias pertencentes ao afetado, conforme lista indicativa de itens apresentada a seguir. ü Lista de bens patrimoniais (benfeitorias) a serem considerados por domicilio: ü Casa; ü Edícula; ü Garagem; ü Latrina, patente, sanitário; ü Muro, cerca; ü Acesso (extensão) para água (mangueira, canos, registros); ü Acesso para esgoto (fossas); ü Acesso para energia elétrica (postes, fiação); ü Acesso para telefone (postes, fiação); ü Acesso para pedestres, p. ex. escada, rampa, calçada; ü Acesso para veículos, p. ex. rampa, saibro, calçada, asfalto, ruas laterais; ü Bueiros, pontilhões; ü Antena, p. ex. deslocamento e adequação de base para parabólica; ü Árvores frutíferas; ü Árvores ornamentais; ü Hortas, estufas; 26

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ü Paiol, celeiro, tulha; ü Estábulo, chiqueiro, pocilga, galinheiro, curral; ü Açude (tanque) para peixes, lazer ou irrigação; ü Cisterna (cacimba); ü Poço comum ou artesiano; ü Caixa d’água, em especial a estrutura de sustentação; ü Forno de argila, cimento ou tijolos; ü Valas de drenagem ou irrigação; ü Sistemas de irrigação; ü Pastagem (tradicional, tecnificada); ü Outros, relacionar. Os laudos definitivos de levantamento das benfeitorias para a desapropriação serão elaborados na fase de implementação do Programa de Desapropriação. Os dados apurados servirão de base para a negociação e implementação do Programa de Reassentamento. É necessário ressaltar que em virtude do tempo decorrido entre as pesquisas de campo anteriormente realizadas, seja no contexto do Programa de Reassentamento, bem como no de Desapropriação, considerando em especial o processo de urbanização que afeta os municípios da área de abrangência do projeto e a própria dinâmica da mobilidade populacional dos residentes, inclusive com a construção de novas moradias e a chegada de mais famílias, alguns aspectos habitacionais e socioambientais certamente sofreram alterações. Os efeitos dessas alterações serão corrigidos com as fichas cadastrais das famílias não pesquisadas, que serão elaboradas para fazer frente a eventuais mudanças decorrentes das modificações nos laudos e cadastros, com a implantação do Programa de Desapropriação. Ademais, na implementação do Reassentamento, será preenchida uma ficha cadastral das famílias, denominada “Ficha Domiciliar”, que servirá de base para o monitoramento, quando serão incorporadas informações sobre domicílios não cadastrados nas fases b e c da pesquisa de campo para o PBA. Assim, haverá uma atualização das informações incorporadas ao cadastro sócio-econômico. Na atualização desse levantamento deve haver uma participação dos titulares das famílias afetadas, em especial para certificar-se da exatidão dos dados, como por exemplo tamanho e estado das benfeitorias. Para esse levantamento também deverá ser utilizado o registro fotográfico, que é um procedimento muito útil para caracterizar o estado do patrimônio das famílias.

6.4.

Procedimentos de Negociação e Adesão

Considera-se como fator estratégico para o sucesso do empreendimento, a negociação com o grupo populacional a ser reassentado, sem abrir mão dos princípios de negociações individuais, o que abre possibilidades para formas alternativas de atendimento habitacional. Conforme já detalhado anteriormente no item Participação Comunitária, destaca-se que no processo de negociação é de fundamental importância identificar as lideranças comunitárias, associações e entidades representativas e organizações governamentais que atuam na área. 27

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O Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda, deverá ser executado especificamente sob a ótica da modalidade de adesão voluntária de famílias afetadas. Esse procedimento requer a disposição do afetado pela obra a se engajar no sistema de participação no sentido de aderir aos procedimentos propostos pelo empreendedor e definidos de comum acordo entre as partes envolvidas. As famílias a serem beneficiadas pela adesão contarão com a assistência para organizarem o seu novo modus vivendi. Na primeira fase do Programa de Desapropriação, estão contempladas as atividades de comuns aos Programas, com destaque para revisão/atualização dos laudos de avaliação, negociação e efetivação da desapropriação, com o pagamento das indenizações correspondentes. Deve-se ressaltar a importância e a necessidade de adotar certos cuidados, como, por exemplo, liberar recursos financeiros só com a anuência de ambos os cônjuges, manter controle e monitoria do restabelecimento das condições de vida e firmar contrato de adesão ao Programa de Reassentamento. Detalhes a respeito são apresentados no tópico 6.7 – Verificação de Aplicação de Recursos. Deve-se destacar que, em ambos os casos descritos é necessário que o empreendedor mantenha, diretamente ou por meio de preposto, a vigilância (monitoria) sobre o afetado a ser beneficiado, em especial mediante o acompanhamento e vistoria da aplicação dos recursos recebidos, evitando dessa forma a desagradável situação em que, eventualmente, determinada família não chegue a reconstruir e/ou recompor adequadamente as suas benfeitorias em outra área. Nesses casos ocorrem e sobram problemas sociais que durante a obra, ou mesmo depois da sua conclusão, possam vir a ser fácil ou levianamente atribuídas ao empreendedor. Para as famílias a serem beneficiadas com o programa de reassentamento serão utilizados formulários diferentes, cada um com características próprias, segundo a forma de adesão a ser adotada mediante comum acordo entre as partes envolvidas - empreendedor e família afetada. Os formulários previstos estão centrados no atendimento às famílias que podem ser enquadradas e que aderiram ao Programa de Reassentamento. A formalização da adesão estará expressa em formulário apropriado, que deverá ser assinado pelas seguintes partes (intervenientes): a)

Representante formal do empreendedor;

b) Proprietário ou titular da família e o correspondente cônjuge, se houver; c)

Representante do grupo gestor da participação comunitária (no caso de enquadramento no Programa de Reassentamento) ou um assistente social, por exemplo designado pela Prefeitura Municipal onde residir a família assistida (no caso de enquadramento no Subprograma de Auxílio na Reconstrução de Moradias, 2ª Etapa do Programa de Desapropriação).

Deve ser destacado que embora o reassentamento seja involuntário, as pessoas que aderirem ao Programa certamente vão ter ganhos, quer dizer, serão beneficiados com melhores habitações e aumento da qualidade de vida, por isso as famílias também deverão mostrar-se cooperativas e realizarem sua parte no cumprimento das negociações e do respectivo acordo.

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6.5.

Alternativas Habitacionais e Formas de Aquisição

Como assinalado na Introdução, o Programa de Reassentamento se refere ao deslocamento das famílias para outro local fora do terreno que ocupam atualmente, o que demanda a oferta de áreas urbanizadas e equipadas, com os lotes parcelados, delimitados e edificados. Para o presente Programa de Reassentamento, as situações são extremamente particularizadas. Em primeiro lugar, como vem sendo assinalado no decorrer do texto, existem situações básicas com características próprias, representadas pelos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, ambos no estado de Santa Catarina, nos quais se encontram as duas grandes concentrações de reassentamento e os demais casos, apresentam-se com predomínio de habitações isoladas. Além desse aspecto, em Palhoça e Paulo Lopes, como as moradias que fazem parte do programa de reassentamento não estão localizadas só numa única aglomeração, o programa de reassentamento atuará nas diversas localidades em que estão situados os núcleos habitacionais. No município de Palhoça, a população identificada como sendo apta para ingressar no Programa de Reassentamento concentra-se, em geral, em pequenos aglomerados ao longo da estrada, a partir do trevo de Santo Amaro. Essas aglomeração localizam-se nas imediações de interseções projetadas para os acessos a bairros aí localizados. No caso de Paulo Lopes, as interseções em que se concentram as famílias afetadas serão implantadas em área arruadas, atingindo as edificações cujos fundos estão voltados para a estrada. Em vista disto e tendo em conta que o Programa está baseado no princípio da adesão voluntária, a definição precisa de procedimentos e princípios para definir as alternativas habitacionais dependem de discussão caso a caso. Mesmo supondo uma discussão caso a caso, é possível construir uma espécie de tipologia em que são contempladas todas as alternativas possíveis e as ações correspondentes, conforme exposto no quadro seguinte:

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

Condição dos Moradores e Características das Alternativas Habitacionais. Condição dos Moradores Proprietários

Adesão ao Programa

Ação do Empreendedor

Solução Habitacional

Não

Indenização

Por conta própria

Sim

Indenização e assistência na Opções: solução habitacional 1. Aquisição de lotes em loteamento coletivo para autoconstrução da moradia; 2. Aquisição de lotes isolados para autoconstrução da moradia; 3. Aquisição de casa pronta;

Inquilinos Morador de favor Ocupação (invasões)

irregular Não Sim

Indenização para multas contratuais e auxílio mudança;

Compensação financeira auxílio mudança

Indenização de benfeitorias

Por conta própria

Indenização de benfeitorias e Opções: assistência na solução 1. Aquisição de lotes em habitacional loteamento coletivo para autoconstrução da moradia; 2. Aquisição de lotes isolados para autoconstrução da moradia; 3. Aquisição de casa pronta.

O quadro acima exige que se esclareça alguns dos conceitos utilizados, uma vez que definem a clientela do programa de reassentamento e as atividades que constituem o próprio programa. As ações do empreendedor previstas são, em primeiro lugar, a indenização para os proprietários de todos os terrenos e benfeitorias desapropriadas. Para aqueles que aderirem ao Programa de Reassentamento, o Empreendedor desenvolverá uma série de ações para a solução do problema habitacional decorrente da desapropriação e subsequente desocupação da faixa de domínio. Como solução habitacional, o empreendedor pretende desenvolver ações de assistência técnica, jurídica e social, com o apoio da COHAB-SC para auxiliar os proprietários afetados, para a compra de casa própria e na aquisição de terrenos destinados à autoconstrução. Dependendo da opção do interessado, esses terrenos poderão estar em loteamentos de sua escolha ou em loteamento oferecido pelo DNER, dentro do seu programa de reassentamento. Aos ocupantes irregulares de imóveis atingidos que aderirem ao programa, será oferecido um apoio para a solução habitacional nos moldes dessa ação destinada aos proprietários, mas condicionado à obtenção de uma linha de financiamento junto à COHAB, a juros módicos, sem que o empreendedor apareça como avalista do contrato de financiamento. Aos ocupantes irregulares que não aderirem ao programa, a ação do Empreendedor vai se limitar à indenização das benfeitorias realizadas no imóvel.

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Para os moradores de favor o empreendedor fará uma dotação em dinheiro para que suas famílias sejam compensadas pelos eventuais transtornos que implica uma mudança repentina ou pelo menos não programada. Nessa hipótese, haverá assistência social e jurídica para o morador e será investigada se a cessão da casa que ocupa não decorre de uma troca de favores: uma vizinhança confiável, por exemplo, para atender necessidades de família do proprietário que mora no mesmo terreno ou nas proximidades. Será dado ainda aos moradores de favor uma auxílio mudança para que possa cobrir as despesas relacionadas ao transporte da família e dos equipamentos domésticos para uma nova residência. Esse mesmo auxílio será dado aos inquilinos, acrescido de uma indenização para multas contratuais, isto é o ressarcimento pelo pagamento dos meses de aluguel ou outras despesas concernentes à suspensão do contrato por iniciativa do inquilino.

6.6.

Critérios para Seleção de Áreas para Reassentamento

A seleção de áreas para reassentamento visa definir um quadro de referência para minimizar os transtornos causados por remanejamentos habitacionais, custos para as famílias, modificações dos padrões da organização social, especialmente laços de parentesco e a vida associativa; os padrões de subsistência, principalmente nos casos em que o trabalho é exercido no local de moradia ou no mesmo bairro, dentre outros. Por isto, deverão ser minimizados os efeitos dos fatores que atuam no sentido do empobrecimento da população afetada pelo deslocamento, como a internalização de um custo habitacional hoje inexistente, o que desviaria recursos destinados ao consumo de outros itens, como alimentação, por exemplo, ou, ainda, a incorporação no orçamento familiar de despesas com transporte, também hoje inexistente; a possibilidade de trabalhar fora porque tem um morador, parente ou não, que ocupa o mesmo terreno e pode ajudar no cuidado com a casa, especialmente na guarda de crianças. Assim, durante as primeiras negociações de adesão ao programa deverão constar da pauta temas que permitam aos responsáveis pela implantação do programa identificar como as famílias constróem suas “estratégias de sobrevivência” utilizando recursos informais como vizinhança, presença de parentes nas residências ou imediações, modalidades de créditos informais, relações pessoais de lealdade difíceis de serem reconstruídas, que constituem um recurso a mais utilizado para a sobrevivência e que não pode ser desperdiçado. Esses temas não podem ser captados num cadastro socioeconômico, a despeito da existência no Banco de Dados um arquivo com as opiniões emitidas pelos entrevistados, mas devem ser atendidos como condição prévia para seleção e delimitação das áreas. Devem estes fatores atuar no sentido de evitar a perda de oportunidades de emprego, não afastando a população dos locais de maior oferta de postos de trabalho. Os moradores de Palhoça, por exemplo, trabalham em grande parte em outros bairros do município ou mesmo em Florianópolis, dispondo de uma certa indiferença espacial em relação ao emprego. O banco de dados com as opiniões emitidas pelos entrevistados, acima referido, foi construído com as respostas a duas questões existentes no questionário utilizado. A primeira delas, de número 49, solicitava aos moradores, que tipo de compensação eles gostariam de obter diante dos impactos da duplicação da rodovia; a Segunda, número 50, de maior interesse aqui, solicitava ao entrevistado que indicasse onde gostaria de morar na hipótese de deixar o local em que residia. 31

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Ao lado dos contatos necessários com os moradores para a realização do cadastro, serviam essas questões como uma nova ocasião para discutir a natureza das obras programadas e ouvir o que eles esperavam e pensavam sobre o tema. Assim, foi possível captar as expectativas dos entrevistados quanto ao local em que gostariam de morar diante da necessidade de deixar os locais que ocupam atualmente. A grande maioria dos moradores optaram pela “solução municipal”, isto é, algum local dentro da área do município. No caso particular de Palhoça, metade dos que querem ficar no município esperam ir para outro local, mais próximo do centro. Poucos são os que querem ir para outro município, o que ocorre também em Paulo Lopes. De um forma geral os moradores, na opinião dos entrevistados, preferem ficar no município em que estão atualmente, o que vai ao encontro das expectativas dos prefeitos municipais que esperam soluções municipais no âmbito do programa de reassentamento.(Tabela 01)

Garopaba

Total

Palulo Lopes

Não sabe/não informou

Em outro município

Sub total no Município

No bairro

Palhoça

Município

Em outro local do município

No local, fora da faixa de domínio

Tabela 13 - Opinião dos Entrevistados Sobre o Local em que Gostariam de Morar no Caso de Remanejamento, Segundo os Municípios

Tubarão

Jaguaruna

Osório Total

17,9

25,9

26,9

70,2

20,9

8,9

100,0

Um critério de ordem geral deve assegurar a acessibilidade a equipamentos urbanos e infraestruturais atualmente disponíveis e o mais próximo possível do local de residência atual, no caso particular de Palhoça e Paulo Lopes, onde há grande incidência de população alvo de reassentamento, eles moram em pequenos aglomerados dispersos. Dessa forma, as áreas devem ser selecionadas nas imediações de seu local de moradia atual, podendo muitas vezes, tratar-se de simples translado da residência para um lote próximo. Tais possibilidades são facilmente identificáveis no cadastro da população alvo, onde os imóveis dispersos estão localizados ao longo das margens da rodovia. −

A seleção da área deve privilegiar soluções individuais e não massivas;

−

A seleção da área deve privilegiar a manutenção da atual dispersão da população nos pequenos aglomerados ao longo da estrada, salvo manifestação contrária dos moradores, expresssa nos termos de adesão.

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−

Na seleção das áreas deve ser mantida a acessibilidade aos serviços e equipamentos urbanos, levando em conta as dificuldades e de translado entre os usuários e os serviços ofertados. Deve ser dado especial destaque para: a) Presença de escolas e população em idade escolar; b) Presença de postos de saúde; c) Forma e tempo de deslocamento dos usuários a esses equipamentos. d) O atendimento de soluções individuais e municipais, compatível com as demandas e expectativas relativas ao local em que esperam ser reassentados.

Na seleção das áreas para as novas moradias, deverão ser observadas as legislações pertinentes, principalmente as relacionadas com a lei de uso e ocupação do solo. A existência do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro contingência a escolha destas áreas.

6.7.

Verificação da Aplicação de Recursos

A vigilância e a fiscalização da aplicação correta dos recursos financeiros a serem repassados às famílias reassentadas é uma das atividades mais importantes para o sucesso do programa. Nesse sentido, o empreendedor deverá adotar medidas que possam evitar a fuga ou malversação de recursos. No contexto dessa preocupação, sugere-se adotar os seguintes procedimentos básicos: a)

Discutir claramente, se necessário em vários momentos, os objetivos e as limitações do Programa de Reassentamento, com as famílias envolvidas;

b) Asseverar a necessidade de comportamento sem desvios de procedimentos e/ou de recursos; pois, a implantação do programa será intensivamente fiscalizada; c)

Deixar claro que os recursos financeiros são limitados e que o programa possui suas metas a serem cumpridas, sendo vedada a entrada ou inclusão de outras famílias, não residentes anteriormente. Depois de “congeladas” a área e as benfeitorias, ninguém mais deverá ser incluído no programa;

d) Abrir canais de comunicação entre o gestor ou empreendedor para que os interessados possam tratar das ações de reassentamento, por exemplo: disponibilizar linha telefônica, abrir espaço para acesso facilitado da população à unidade gestora, em determinado dia da semana, ou montar escritório volante que possa estar em épocas pré-fixadas junto aos núcleos de reassentamento, etc; e)

A liberação de dinheiro deverá ser acompanhada pelos assistentes sociais dos parceiros institucionais, visando a manutenção de estreita vigilância na aplicação dos recursos e o atendimento de compromissos e/ou etapas pré-definidas e acordadas formalmente (por escrito) entre as partes;

O gestor do programa ou seu preposto (COHAB-SC ou Prefeituras Municipais) deverá manter uma fiscalização intensa, quase que diária, mediante a presença in loco de fiscais e auxiliares designados, para verificarem o andamento das ações de reassentamento, em especial no que se refere à liberação e aplicação de recursos financeiros e execução das obras. Qualquer descuido poderá trazer conseqüências desagradáveis para o sucesso do programa e/ou execução do empreendimento.

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As tarefas pertinentes à verificação da aplicação dos recursos serão atribuição do executor (gestor) do programa, através dos parceiros institucionais, e deverá ser praticada ao longo do tempo previsto para a implantação do Programa de Reassentamento, ou seja, 13 meses.

6.8.

Gestão do Programa

A gestão do Programa de Reassentamento envolve as tarefas de administração e supervisão das diferentes ações e atividades pertinentes ao mesmo. Deve-se ressaltar que o Programa abrange somente o distrito do DNER de Santa Catarina (16° DRF/Florianópolis, trecho Palhoça - Divisa SC/RS). A gestão exigirá as seguintes atribuições básicas: −

Gerenciar a execução do Programa de modo a assegurar o alcance dos resultados previstos;

−

Representar os interesses do empreendedor no que se refere a reassentamentos junto aos órgãos públicos vinculados ao projeto;

−

Coordenar e supervisionar a execução dos aspectos relacionados a reassentamentos junto a entidades conveniadas quer seja órgão público estadual ou municipal;

−

Representar e conduzir pleitos no que diz respeito a reassentamento de famílias nas instâncias públicas de estados e municípios;

−

Coordenar as atividades de participação pública, em especial do Grupo Gestor previsto;

−

Selecionar e cadastrar as áreas passíveis de utilização para reassentamento, encaminhando proposta de negociação ao empreendedor;

−

Fornecer orientação sobre as demandas complementares de ações de comunicação social;

−

Elaborar relatórios técnicos, financeiros, administrativos e de desempenho do andamento geral do Programa de Reassentamento para encaminhamento ao empreendedor.

Para fazer frente às atividades de gestão previstas será necessário dispor de um quadro de pessoal que conte, no mínimo, com os seguintes componentes: −

Um coordenador;

−

Um responsável pela gerência técnica e um assistente;

−

Um responsável pela assistência social e um assistente;

−

Um responsável por administração e finanças e um assistente;

−

Dois auxiliares administrativos.

A coordenação e os cargos de níveis imediatamente inferiores deverão ser preenchidos com profissionais de graduação superior.

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O tempo previsto para a execução do Programa de Reassentamento é de 13 meses, período esse em que deverão estar disponibilizados os recursos humanos, financeiros, logísticos e operacionais necessários para desenvolver os trabalhos pertinentes à administração do mesmo. Considerando as características e a complexidade do Programa, destaca-se como importante para o sucesso do mesmo a constante presença física dos gestores em campo, ou seja, o acompanhamento de todas as tarefas assegura a sua execução, a presença dos responsáveis demonstra a preocupação com as famílias e a vigilância constante faz as coisas acontecerem.

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7. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

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7. 7.1.

ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Aspectos Gerais

A responsabilidade pela implantação, gerenciamento e supervisão da execução do Programa de Reassentamento é do empreendedor, ou seja, do DNER. Para a realização das ações previstas o mesmo contará, além de seu quadro permanente de funcionários, com o apoio de empresas especialmente contratadas para esta finalidade, e a participação de parceiros institucionais através da celebração de convênio de cooperação. As instituições objeto de parceria para a celebração de convênio de cooperação foram contatadas e demonstraram interesse em participar dos trabalhos de reassentamento das famílias afetadas. Após a definição das atribuições de cada um dos atores sociais envolvidos, efetuou-se a discussão e negociação da minuta de convênio quando foram ajustados os bens referentes às questões técnicas, operacionais e financeiras. Posteriormente deverão ser formalizados os respectivos convênios entre as instituições envolvidas. O Plano de Trabalho e a Minuta de Convênio de Cooperação Social, Jurídica e Técnica são apresentados no capítulo 13 – Anexos.

7.2.

Parceiros Institucionais

Para a execução do Programa de Reassentamento de Famílias de Baixa Renda está prevista a participação das instituições descritas a seguir. Cia de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC Participará do Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda, através de celebração de convênios de cooperação técnica, com o aporte de sua experiência em programas similares, proporcionando a assistência social, jurídica e técnica ao público alvo, de acordo com o detalhamento das ações mostradas no próximo capítulo deste relatório e em conformidade com o Plano de Trabalho e Minuta de Convênio apresentados no capítulo 13 – Anexos. Cia de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC Rua Fulvio Aducci, 767 - Estreito, 88075-001 Florianópolis - SC Fone 0xx48-248-7300 Contatos Luiz Carlos Fontanella, chefe de gabinete e Juarez Silveira, diretor de operações Prefeituras Municipais Como participante do convênio de cooperação atuarão em sintonia com a COHAB/SC nas ações de assistência técnica, social e jurídica as prefeituras municipais de: 36

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Prefeitura Municipal de Palhoça (SC) Sr. Paulo Roberto Vidal, Prefeito Municipal Sr. Augusto Cezar Zeferino, Diretor de Habitação do Município Fone Res. 0xx48-224-9093, ou Cel. 9982-0915 Av. Barão do Rio Branco, 135, 88130-000 Palhoça – SC, Fone 0xx48-242-3202 (Expediente da Prefeitura pela parte da tarde) Prefeitura Municipal de Paulo Lopes (SC) Sr. Volnei Adolfo Zanella, Prefeito Municipal Sra. Maria Patrícia Pacheco, Secretária da Secretaria da Família Rua Santa Catarina, 196 - 88490-000, Fone 0xx48 253-0161

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8. AÇÕES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA

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AÇÕES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA

Os reassentamentos a serem executados no âmbito da duplicação da rodovia BR-101, localizados nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, incluem famílias de baixa renda, que tem dificuldade em contratar um profissional da engenharia ou da arquitetura para seus projetos, visto que as suas edificações enquadram-se no conceito de projetos de moradia popular. Ademais, como no presente Programa de Reassentamento, a responsabilidade pela execução do mesmo é do empreendedor, este considera necessário e relevante incluir no Programa de Reassentamento a formalização de convênio destinado a organizar a Assistência Social, Jurídica e Técnica às famílias afetadas,envolvendo a participação das administrações públicas municipais e da COHAB/SC. O Programa de Reassentamento vai operar três formas diferentes de assistência, a saber: Assistência Social, para proporcionar apoio às famílias reassentadas na seleção da área para reassentamento, na reconstrução de moradias, na mudança para o novo domicílio e de integração pacífica na comunidade hospedeira quando for o caso. A par disso, assegurar o apoio necessário àqueles que optarem por uma solução individual ou simples indenização. Assistência Jurídica para assegurar a lisura dos atos praticados no reassentamento e promover junto à cartórios e prefeituras a regularização do empreendimento e da titularidade dos imóveis. Assistência Técnica para a correta execução do projeto e das obras de autoconstrução da nova moradia, incluindo a obtenção de licença de construção e anotação de responsabilidade técnica. Também nos casos de aquisição de moradia pronta, será dado apoio às famílias nas negociações, de modo a garantir a correta avaliação do imóvel. As ações necessárias para desenvolver o reassentamento das famílias afetadas são de responsabilidade do empreendedor, o qual para agilizar as atividades pertinentes aos aspectos burocráticos, sociais, operacionais, jurídicos e técnicos irá promover, simultaneamente, a participação. −

Das famílias;

−

De associações comunitárias;

−

De prefeituras municipais;

−

Do Estado de Santa Catarina, através da COHAB.

A seguir serão descritos os aspectos operacionais necessários para desenvolver a assistência social, jurídica e técnica no âmbito do Programa de Reassentamento.

8.1.

Assistência Social

A assistência social às famílias reassentadas durante a seleção da nova área de moradia e da mudança das para a nova casa, visa minimizar danos e transtornos decorrentes da execução do

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projeto, bem como atender instrumentos normativos de diretrizes e exigências do BID, DNER e do IBAMA. As atividades e ações, bem como as formas de execução e responsabilidades inerentes à assistência social exigem um trabalho de cooperação e integração entre várias instituições. As mesmas encontram-se agrupados em três grandes blocos: −

Participação das famílias assistidas;

−

Acompanhamento na desapropriação, recosntrução e mudança de domicílio;

−

Integração na nova comunidade;

Nesse contexto, os aspectos fundamentais da assistência social segundo essa classificação, encontram-se descritos nos quadros seguintes. Participação das Famílias Assistidas Objetivo Incentivar a participação comunitária, principalmente em grupos de defesa de interesses e de promoção do bem estar familiar e público. Atividades/ações

Forma de execução Responsabilidade

1. Difundir na comunidade a necessidade de participar organizadamente nas reuniões destinadas a implantação Execução do Programa. a) Reuniões em grupos com as famílias incluídas no 2. Difundir a idéia e os sentimentos positivos relacionados à Programa Reassentamento importância da participação comunitária sem perda da das comunidades afetadas. noção fundamental da individualidade. 3. Difundir a idéia e os sentimentos de que cada grupo b) Reuniões individuais com as famílias dispersas social tem interesses específicos e que estes devem e incluídas no podem ser defendidos nas instancias apropriadas, de Reassentamento acordo com regras explícitas e pactuadas entre as partes. 4. Promover o conhecimento de técnicas relacionadas à Responsabilidade organização de reuniões, registros e deliberações. 5. Estabelecer em comum com a comunidade organizada, uma lista de interesses e um programa de encaminhamentos desses interesses, tendo em vista a implantação da obra de duplicação da rodovia.

a) Assistência COHAB-SC b) Assistência jurídica:

técnica: social

6. Fornecer informações sobre o conteúdo e a forma de . Associações de Municípios operação do termo de adesão de responsabilidade das . Prefeituras municipais famílias.

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Acompanhamento no Processo de Desapropriação e Reassentamento Objetivo Fornecer subsídios e orientar as famílias para que possam acompanhar os procedimentos de desapropriação e reconstrução das habitações e a mudança para os novos domicílios. Atividades/ações

Forma de execução Responsabilidade

1. Elaborar cartilha de orientação para prover informações Equipe de comunicação social do e Prefeituras às famílias a serem reassentadas (contendo por ex. empreendedor direitos e deveres, procedimentos de levantamento municipais. patrimonial, formas de fixar valores, modalidades, participantes, prazos etc.). 2. Dar assistência social às famílias reassentadas.

Assistência social pela equipe do empreendedor, apoiada por técnicos das Prefeituras municipais de Palhoça e Paulo Lopes e da COHAB – SC.

3. Revisão e reavaliação do cadastro patrimonial bem a) Engenheiro e advogado do como a atualização dos dados socioeconômicos, empreendedor para a mediante coleta complementar de informações sobre as atualização do cadastro famílias a serem reassentadas. patrimonial; b) Assistente social: Prefeituras e/ou COHAB-SC. 4. Fazer registro fotográfico das moradias antes e depois Assistente social do da reassentamento. empreendedor, com o apoio das Prefeituras e/ou COHAB-SC.

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Melhoria da Qualidade de Vida das Famílias Assistidas Objetivo Promover o desenvolvimento social e ambiental da qualidade de vida das famílias envolvidas. Atividades/ações 1. Promover a difusão de conhecimentos e técnicas de:

Forma de execução Responsabilidade a) Mobilização de órgãos de assistência social das Prefeituras e da Comunidade.

−

economia doméstica

−

manutenção da saúde e higiene familiar

−

melhoria das condições ambientais adequadas nas b) Participação das Prefeituras municipais. imediações da residência, (por exemplo, construção, manutenção e limpeza de fossas, deposição e lançamentos apropriados de dejetos residenciais).

2. Promover o espírito de participação em associações Prefeituras municipais comunitárias e entidades de interesse específico. COHAB-SC

e/ou

Entidades comunitárias

8.2

Assistência Jurídica

Segundo informações constantes dos laudos patrimoniais elaborados para fins de desapropriação verifica-se que no universo das propriedades existentes ao longo do trajeto de duplicação da BR-101 trecho Florianópolis (SC) até Osório (RS), existem vários imóveis com problemas de titularidade. Esses problemas serão resolvidos durante os trabalhos de revisão e atualização dos laudos existentes para levantamento definitivo das condições patrimoniais, que incluem os aspectos relacionados à titularidade. A confecção do documento e registros pertinentes aos novos domicílios, também serão objeto de atenção do Programa. Para isso, esses trabalhos vão valer-se dos serviços de advogado do quadro profissional do empreendedor, com o apoio de profissionais da COHAB/SC e das duas Prefeituras envolvidas. Essa atividade deverá contar com a participação das seguintes instituições: −

DNER;

−

COHAB-SC (Departamento Jurídico);

−

Prefeituras municipais.

8.3.

Assistência Técnica

As ações de Assistência Técnica serão desenvolvidas basicamente pela COHAB/SC. As atividades previstas envolvem tarefas de: 41

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−

Elaboração dos projetos de urbanização das áreas selecionadas para reassentamento;

−

Elaboração de projetos construtivos das novas moradias com base nas características gerais identificadas nos laudos de avaliação patrimonial a serem fornecidos pelo empreendedor;

−

Orientação técnica e legal durante a construção das obras;

−

Cumprimentos das normas de segurança durante as construções;

−

Presença dos engenheiros e arquitetos junto à comunidade orientando -a com relação a técnicas de conservação e manutenção das residências e outras edificações;

−

Avaliação técnica e financeira das moradias prontas a serem adquiridas, quando for esta a opção feita pela família assistida;

−

Mobilizar a comunidade para que ela acompanhe a elaboração dos projetos e a construção das obras;

−

Promover a participação efetiva dos proprietários de imóveis nos treinamentos de conservação e manutenção das edificações, oferecidos pelos engenheiros e arquitetos.

Famílias assistidas, por sua vez, se comprometem a −

Aderir aos Programas de Participação comunitária, especialmente aqueles voltados para definição de novas áreas;

−

Escolher o modelo (gabarito) de moradia, segundo as características do plano de participação escolhido;

−

Respeitar e executar as determinações técnicas propostas pelos profissionais.

Os procedimentos de assistência técnica a serem desenvolvidos no contexto do Programa de Reassentamento, após a conclusão do mesmo podem continuar sendo usadas pelas instituições participantes, exceto o DNER que se retirará em função do cumprimento das ações de sua responsabilidade.

8.4

Considerações Finais

Por fim, recomenda-se que o DNER, estabeleça os meios necessários para que as experiências com as ações voltadas para a assistência social, jurídica e técnica a serem realizadas durante a execução das obras de duplicação da BR-101 possam servir de subsídios para outros projetos rodoviários. Nesse sentido o empreendedor deverá desenvolver as seguintes ações: −

Fazer registro dos procedimentos e resultados obtidos;

−

Analisar e avaliar as experiências;

−

Elaborar documento dos resultados;

−

Publicar e divulgar as experiências.

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9. MONITORAMENTO

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MONITORAMENTO

9.1.

Atividades Básicas

A implantação de um plano de monitoramento, com o respectivo conjunto de indicadores de desempenho, constitui um meio capaz de acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito do Programa e estimular a formação de rede social e de solidariedade, assegurando que o plano de reassentamento corresponda às necessidades e aspirações das pessoas afetadas. O monitoramento do Programa de Reassentamento terá por objetivo avaliar a situação socioeconômica das famílias reassentadas, considerando a situação antes das mudanças em seu modo de vida e após a implantação do Programa. Propõe-se desenvolver as seguintes atividades básicas: −

Avaliação socioeconômica antes do Programa. Os dados dos levantamentos de campo realizados, as respectivas tabulações e os relatórios emitidos permitirão fazer uma adequação das informações existentes para que se possa ter um panorama da situação inicial. Portanto, a pesquisa socioeconômica já realizada serve de banco de dados para o diagnóstico “ex-ante”. Algumas das informações mais relevantes da pesquisa de campo poderão ser atualizados e os domicílios não pesquisados terão seus dados obtidos através de um conjunto das fichas domiciliares, cujo modelo é apresentado a seguir: Modelo de Ficha Domiciliar

Identificação do imóvel Número

U.F. Lote

Imóvel

01. Características dos moradores no domicílio Nº

Nome

Idade (anos)

Sexo (M/F)

Estado Civil

01 02 03

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02. Características das famílias residentes nos domicílios 02. 01. Família Principal Relação de parentesco com Nº

Nome

Chefe do domicílio

Titular da família principal

Tempo de residência no domicílio

02.02. Família secundária/convivente (1) Relação de parentesco com Nº

Nome

Chefe do domicílio

Titular da família secundária (1)

Tempo de residência no domicílio

02.03. Família secundária/convivente (2) Relação de parentesco com Nº

Nome

Chefe do domicílio

Titular da família secundária (2)

Tempo de residência no domicílio

03. Renda dos moradores 03.01. Família principal Renda de todas as fontes (último mês, em R$) Nº

Nome

Atividade Outras principal atividades

Aposentadoria e pensão

Juros, aluguel, renda, etc.

Outras fontes

Total

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04. Duração do Deslocamento (minutos) dos moradores para a Escola, o Trabalho e Posto de Saúde Nº

Deslocamento

Nome Escola

05. Opinião dos moradores desapropriação/reassentamento

sobre

Trabalho

empreendimento

Posto de Saúde

programa

Opinião e expectativas com relação à/ao Morador

Duplicação da rodovia

Mudança para outro local

Tratamento dispensado pelos empreendedores

Titular da família principal Cônjuge da família principal Titular da família secundária Cônjuge da família secundária Titular da família secundária Cônjuge da família secundária

−

Ainda que, por ocasião da pesquisa de campo, realizada no início dos trabalhos voltados para as questões de reassentamento, tenha sido feito um registro fotográfico geral, sugerese que nesta fase, ou seja, por ocasião do levantamento, avaliação e definição do acordo de desapropriação e indenização seja feito um novo registro fotográfico específico dos principais aspectos das benfeitorias de cada domicílio efetivamente reassentado;

−

Após as famílias terem sido reassentadas, deverá ser feito um novo registro fotográfico das novas benfeitorias, que possibilitará fazer comparações e também poderá servir de prova para eventuais reclamações futuras;

−

O monitoramento também deverá envolver o acompanhamento criterioso de todos os procedimentos operacionais que envolvem o reassentamento das famílias. Compreendendo: levantamento de benfeitorias, escolha da opção pretendida, liberação de recursos, execução das obras, aplicação de recursos, qualidade dos materiais e serviços utilizados.

Para os aspectos e elementos objeto de monitoramento deverão ser elaboradas planilhas específicas e relatórios circunstanciados que permitam o real acompanhamento e avaliação das ações a serem desenvolvidas no âmbito do Programa de Reassentamento. Os trabalhos de monitoramento desse Programa serão executados por equipe técnica habilitada, integrante da Empresa de Gestão Ambiental.

Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda

9.2.

Plano de Monitoramento para Reassentamento

O plano de monitoramento, como exposto anteriormente, deverá ser feito tendo em vista uma situação ex-ante e uma situação ex-post. Tanto para a situação ex-ante como para a ex-post serão elaboradas duas planilhas, uma para as famílias a serem reassentadas e outra para os domicílios que estas famílias ocupam. A primeira planilha será preenchida com os dados do cadastro sócio-econômico, alguns deles atualizados pelas fichas domiciliares, que servirá como banco de dados. Na situação ex-post, tão logo as famílias estejam reassentadas e após transcorridos seis meses, serão feitas duas enquetes domiciliares com o objetivo de colher os dados relativos às variáveis consideradas pelo monitoramento. 9.2.1 Na situação ex-ante A. Planilha das Famílias −

Nome dos moradores;

−

Idade e sexo dos moradores;

−

Local de trabalho dos moradores;

−

Duração e forma de deslocamento ao trabalho;

−

Rendimento médio mensal proveniente do trabalho;

−

Relação com o chefe do domicílio;

−

Identificação do local de preferência para reassentamento.

B. Planilha dos Domicílios −

Número de pessoas no domicílio;

−

Número de cômodos no domicílio;

−

Número de quartos;

−

Aspectos construtitivos.

9.2.2 Na situação ex-post I) Após o reassentamento, isto é, quando todas as famílias estiverem reassentadas. A. Planilha das Famílias −

Idade e sexo dos moradores;

−

Local de trabalho dos moradores;

−

Duração e forma de deslocamento ao trabalho;

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−

Relação com o chefe do domicílio;

−

Definição do local de reassentamento;

−

Identificação do local de preferência para reassentamento.

B. Planilha dos Domicílios −

Número de pessoas no domicílio;

−

Número de cômodos no domicílio;

−

Número de quartos.

II) Transcorridos seis meses após o reassentamento6 A. Planilha das Famílias −

Nome dos moradores;

−

Idade e sexo dos moradores;

−

Pessoas trabalhando;

−

Local de trabalho;

−

Rendimento médio mensal proveniente do trabalho;

−

Duração e forma de deslocamento ao trabalho;

−

Principais itens da despesa familiar;

−

Relação com o chefe do domicílio;

−

Pessoas estudando;

−

Duração e forma de deslocamento à escola;

−

Nível de satisfação com a nova residência;

−

Nível de satisfação com a nova vizinhança;

−

Como avalia sua situação antes e depois do reassentamento.

B. Planilha dos Domicílios −

Número de pessoas no domicílio;

−

Número de cômodos no domicílio;

O monitoramento não pode coincidir exatamente com o cronograma do reassentamento, pois alguns resultados do programa só se manifestarão quando transcorrido um tempo mínimo.

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−

Número de quartos;

−

Aspectos construtivos (qualidade construtiva).

9.2.3 Exemplos das Planilhas As planilhas (formulários) a serem utilizadas no monitoramento serão preenchidas7 de tal forma que existam células chaves que permitam estabelecer a interatividade entre elas. A seguir são apresentados três modelos referentes aos moradores, às famílias e aos domicílios respectivamente. Planilha para os Moradores Nome

N.º do morador

N.º do domicílio

Data de nascimento

Sexo

Posição no domicílio

Situação escolar

Rendimento proveniente do trabalho

Planilha para as Famílias Número do domicílio

Principais itens da despesa familiar Primeiro

Segundo

Terceiro

Quarto

Renda familiar

Nível de satisfação com a Moradia

Situação antes/depois

Planilha para os Domicílios Localização do domicílio

N.º do Nome do chefe do domicílio domicílio

N.º de moradores

N.º de cômodos

N.º de quartos

Data do registro

O preenchimento será feito usando os códigos utilizados no cadastro sócio-econômico e que estão no banco de dados do cadastro.

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9.3

Indicadores para Monitoramento

Para o monitoramento serão utilizados indicadores que expressem numericamente as variáveis escolhidas para o acompanhamento do programa. Os indicadores devem, também, captar com clareza as modificações ocorridas nessas variáveis. Os indicadores recomendados para o monitoramento do programa são os seguintes: −

Número de cômodos por domicílio e sua taxa de variação;

−

Número de quartos por morador e sua taxa de variação;

−

Número de pessoas por domicílio e sua taxa de variação;

−

Média de idade dos moradores e variação na média das idades;

−

Taxa de variação do tempo de deslocamento até o trabalho;

−

Taxa de variação do rendimento médio mensal familiar (valores reais);

−

Taxa de variação das despesas familiares e mudanças na composição das despesas;

−

Nível de satisfação com a nova residência, mediante atribuição de notas (alto, de 7 a 10; médio, de 4 a 6, e baixo, menos de 4), expressa cada uma dessas possibilidades em percentuais referentes ao número de moradores que responderam à pergunta, agrupados, posteriormente, num indicador único, mediante média ponderada;

−

Avaliação da situação antes e depois do reassentamento: melhorou, piorou ou permaneceu a mesma, expressando cada uma das alternativas em percentuais;

−

Avaliação da acessibilidade aos serviços sociais e equipamentos urbanos: melhorou, piorou ou permaneceu a mesma;

−

Avaliação da nova vizinhança: melhor, pior ou igual.

Os indicadores serão utilizados nos relatórios periódicos de monitoramento, nos quais constarão o comportamento das demais variáveis que não foram incorporadas ao sistema de indicadores e planilhas, resumindo todas as informações obtidas.

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10. CRONOGRAMA

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10.

CRONOGRAMA

A implementação do Programa de Reassentamento da População de Baixa Renda ocorrerá na fase de pré-implantação do empreendimento. O cronograma apresentado a seguir situa no tempo as principais ações envolvidas. Programa de Reassentamento – Cronograma das Principais Atividades ATIVIDADES

MÊS 1

14 (2)

Gestão do Programa Instalação do Processo Expropriatório(3) Constituição das Comissões Distritais (3) Contratação das Equipes de Apoio (3)

(1)

Celebração de Convênios Comunicação Social Organização/Participação de Comunidades e Famílias Revisão/Complementação/Atualização dos Laudos de Avaliação (3) Negociação com Desapropriandos (3) Efetivação da Desapropriação/Pagamento das Indenizações (3) Seleção, Aquisição de Terreno e Projeto de Urbanização (4) Licitação e Contratação de Empresa Urbanizadora (4) Execução da Urbanização (4) Autoconstrução das Moradias Mudança das Famílias Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica (2)

Monitoramento do Programa (1) O processo licitatório deverá ser iniciado 4 meses antes da data prevista para a Contratação das Empresas que proverão as Equipes de Apoio. (2) Estas atividades se estenderão por mais 6 meses, período necessário para a conclusão do Monitoramento do Programa. (3) Estas atividades, necessárias ao Programa de Reassentamento, fazem parte da primeira etapa do Programa de Desapropriação. (4) Na alternativa de aquisição de lotes individuais, já urbanizados, as atividades assinaladas serão substituídas pela seleção e aquisição dos lotes, que poderá resultar numa antecipação do início da autoconstrução das moradias.

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11. ORÇAMENTO E FONTE DE RECURSOS

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11.

ORÇAMENTO E FONTE DE RECURSOS

Os componentes básicos de orçamento referem-se aos valores de repasse para os parceiros institucionais (COHAB-SC e Prefeituras Municipais de Palhoça/Sc e Paulo Lopes/SC), por meio do Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica a ser celebrado com os mesmos, visando à implementação deste Programa de Reassentamento. A planilha apresentada a seguir, mostra os custos estimados e que serão objeto de revisão/ajuste quando da negociação final para a celebração do Convênio.

Apoio ao DNER na revisão/atualização e complementação dos laudos de avaliação e da pesquisa socioeconômica e participação efetiva no processo de negociação, seleção e adesão das famílias ao Programa de Reassentamento

2. Indenização dos domicílios atuais (incluindo demais benfeitorias) das famílias invasoras 3. Aquisição de áreas para reassentamento 4. Projeto de urbanização das áreas 5. Implantação dos loteamentos

9.000,00

2.800,00

Prefeituras Municipais

TOTAL REPASSE (em R$) COHAB-SC

Prefeituras Municipais

COHAB-SC

ATIVIDADE

PAULO LOPES/SC (14 domicílios)

Prefeituras Municipais

COHAB-SC

ITEM

PALHOÇA/SC (45 domicílios)

11.800,00

90.000,00

135.000,00

42.000,00

177.000,00

10.000,00

5.000,00

15.000,00

189.000,00

58.800,00

247.800,00

13.500,00

5.600,00

19.100,00

6.750,00

2.100,00

8.850,00

46.025,00

11.630,00

57.655,00

6. Assistência Técnica na autoconstrução de moradias - Elaboração de projeto-tipo

7.000,00

- Acompanhamento de autoconstrução 7. Mudança das Famílias 8. Remuneração da COHAB (10%) 9. Acompanhamento das Prefeituras (Mobilização, Orientação e Apoio às Famílias) SUB TOTAL

7.000,00

13.500,00 506.275,00

13.500,00

5.600,00 127.930,00

5.600,00

19.100,00 634.205,00

TOTAL DO PROGRAMA

19.100,00 653.305,00

A estimativa supra levou em consideração os seguintes parâmetros/referências de custo, para cada item da planilha. Item 1:

Adotado o valor de R$ 200,00/domicilio;

Item 2:

Tabulação de custos do Projeto de Desapropriação;

Item 3:

Custo do metro quadrado: R$ 6,00, considerando-se uma área bruta de 500 m2/lote, correspondendo à área útil de 360 m 2/lote;

Item 4:

Valor estimado, tendo como referência básica o Programa de Reassentamento do Contorno Leste de Curitiba;

Item 5:

Valor estimado, tendo como referência básica o Programa de Reassentamento do Contorno Leste de Curitiba, incluindo infraestrutura de drenagem de águas pluviais e considerando a proporcionalidade do tamanho dos lotes; valor adotado R$ 4.200,00 por lote; 51

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Item 6:

Valores adotados: - Elaboração de projeto-tipo: 10 projetos, a R$ 700,00/cada; - Acompanhamento: Palhoça: R$ 300/domicílio, Paulo 400,00/domicílio;

Lopes:

Item 7:

Estimado em R$ 150,00/domicílio;

Item 8:

Referência: Programa de Reassentamento do Contorno Leste de Curitiba;

Item 9:

Estimado em R$ 300,00/domicílio em Palhoça e R$ 400,00/domicílio em Paulo Lopes.

Convém destacar que, nas negociações finais para a celebração do Convênio, o repasse às Prefeituras municipais poderá aumentar, em detrimento do repasse à COHAB -SC, considerando uma maior participação em algumas atividades, como a implantação dos loteamentos e a mudança das famílias. Os custos relacionados com a gestão e monitoramento do Programa estão considerados nos programas específicos de Monitoramento e de Gestão Ambiental. Os recursos necessários terão como fonte o DNER, na qualidade de empreendedor de duplicação da rodovia.

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12. REFERÊNCIAS

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12.

REFERÊNCIAS

BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento. Reassentamento involuntário em projetos do BID – Princípios e Diretrizes – Versão Preliminar. Washington, DC. Novembro de 1996. No. IND96-101. BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) Guideline para el manejo social en proyectos viales. Banco Mundial. Minuta de 20-11-1998. CREA-PR - Casa Fácil - Projeto Moradia Popular. Curitiba, 1999. DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Diretrizes e procedimentos para reassentamento de populações afetadas em obras rodoviárias. DNER. Abril de 1998. ENGEMIM Engenharia e Geologia Ltda. Estudo de Impacto Ambiental (EIA)  Projeto de ampliação da capacidade rodoviária das ligações com os países do Mercosul, BR-101, Florianópolis/SC e Osório/RS. Setembro1999. KLIKSBERG, Bernardo. Seis tesis no convencionales sobre participacion. sd. MIGLINO, Luis C. P. Como minimizar o evitar el aumento "espontáneo" de la población a ser reasentada en proyectos de infraestructura financiados por el Banco. Julho de 2000. QUADRO geral de comentários dos consultores do BID e esclarecimentos do Convênio DNER-IME, recebido em 12-01-2001. RIBEIRO, Darcy Marzulo e JUCHEM, Peno Ari. Cadastro socioeconômico da população residente na faixa de domínio projetada da BR-101. Setembro/Outubro de 1999, Julho de 2000 e Maio de 2001. RIBEIRO, Darcy Marzulo e JUCHEM, Peno Ari. Relatório sobre políticas e programas habitacionais. Julho de 2000 e complemento de Agosto de 2000.

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13. ANEXOS

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13.

ANEXOS

São apresentados em anexo, os seguintes documentos: ANEXO I - Plano de Trabalho de Assistência Social, Jurídica e Técnica. ANEXO II - Minuta do Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica.

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ANEXO I: PLANO DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA

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ANEXO I PLANO DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA E TÉCNICA

O presente Plano de Trabalho é parte integrante do Convênio de Assistência Social, Jurídica e Técnica, para execução do Programa de Reassentamento das Famílias de Baixa Renda afetadas pelas obras de duplicação da BR-101, trecho Florianópolis – Osório, nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, no Estado de Santa Catarina.

APRESENTAÇÃO

Este documento contém o Plano de Trabalho a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação Popular de Santa Catarina – COHAB-SC e Prefeituras Municipais de Palhoça e Paulo Lopes, como prestadoras de serviços ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, conforme convênio firmado entre as partes visando promover o reassentamento das famílias que ocupam a faixa de domínio projetada para a duplicação da BR 101, no trecho situado nos limites desses municípios.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a duplicação da Rodovia BR-101 no âmbito do Projeto de Ampliação da Capacidade Rodoviária entre Florianópolis (SC) e Osório (RS), e considerando que nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, a ampliação da faixa de domínio atual afetará 59 imóveis residenciais pertencentes à famílias de baixa renda, que não poderão ser reconstruídos dentro do terreno que ocupam atualmente, devendo seus moradores serem transladados para outras áreas, fez-se necessária a elaboração de um programa de reassentamento, envolvendo aquisição e urbanização de áreas, ou aquisição de lotes já urbanizados, bem como a autoconstrução de edificações. O Programa de Reassentamento, que prevê outras modalidades de assistência para solução habitacional das famílias afetadas, atende às Políticas Ambientais tanto do empreendedor (DNER) quanto do órgão financiador (BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento). Assim sendo, cabe delinear sucintamente as ações e procedimentos necessários a serem desenvolvidos de forma integrada entre as partes conveniadas, conforme previsto nas cláusulas do Convênio em vigor a partir de sua assinatura.

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OBJETIVO

Promover, em parceria com as entidades e órgão envolvidos, o reassentamento das famílias de baixa renda afetadas pela ampliação da faixa de domínio da duplicação da Rodovia BR 101, nos municípios de Palhoça e Paulo Lopes.