Guia para gestores de juventude by Participatório

Po lí ti cas Kit do Gestor

Políticas de Juventude

Kit do Gestor

Políticas de Juventude

Agenda Pública - 2015 Direção Executiva: Sergio Andrade Direção de Projetos: Bruno Gomes Coordenação de Projetos: Wenderson Gasparotto, Cassiele Moraes Chagas, Francisco Mendes e Rubens Souza Ações Educativas: Cícero Nogueira Marra, Walkíria Tércia Siqueira, Grazielly Ribeiro

Sobre esta publicação Coordenação editorial: Sergio Andrade e Cassiele Moraes Chagas Edição: Simone Bega Harnik Texto: Flávia Sanches de Carvalho e Lisian Migliorin Lasmar Revisão Técnica: Carlos Odas Projeto gráfico e diagramação: Ricardo Hurmus

Patrocínio desta publicação:

Sobre a Agenda Pública A Agenda Pública é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), sem fins lucrativos, criada por um grupo de profissionais ligados à universidade e ao setor público, com o intuito de aprimorar a gestão pública, a governança democrática e incentivar a participação social. Defendemos um ideal de governo mais responsivo, inovador, democrático e eficiente politicamente. Para isso, trabalhamos pela construção de uma agenda coletiva, pautada no estabelecimento de parcerias para a formulação e a implementação de políticas públicas, e pelo aperfeiçoamento das capacidades e do desempenho dos governos locais.

Missão Contribuir para o aprimoramento da gestão pública e a ampliação da participação social por meio da construção de capacidades para que governos e sociedade civil desenvolvam políticas públicas mais democráticas e eficazes.

Princípios Os fundamentos que norteiam nossa atuação baseiam-se nos Princípios de Istambul, criados a partir do Open Forum for CSO Development Effectiveness, o qual definiu parâmetros mundiais de atuação para as Organizações da Sociedade Civil que trabalham pelo desenvolvimento. São eles: • Reflexão permanente sobre o interesse público e sobre inovações sociais e institucionais. • Respeitar e promover os direitos humanos e a justiça social. • Incorporar a equidade e a igualdade de gênero e ao mesmo tempo promover os direitos das mulheres e das meninas. • Foco no empoderamento, na apropriação democrática e na participação de todas as pessoas. • Promover Sustentabilidade Ambiental. • Praticar a transparência e a prestação de contas. • Estabelecer alianças equitativas e solidárias. • Criar e compartilhar conhecimentos e comprometer-se com a mútua aprendizagem. • Comprometer-se com a conquista de mudanças positivas e sustentáveis.

Su má rio

Apresentação 06 1 - A realidade da juventude brasileira: 09 entre os dados e os fatos Caracterizando a juventude 10 Políticas para os jovens 14 Juventude: um debate sobre conceitos e direitos 15 A juventude em números 18 Os jovens e a violência 21 Reflexões para o município 23

2 - Estatuto da Juventude: avanços e possibilidades 26 Ejuve: direitos e relações 26 O jovem e a comunidade internacional 30 Políticas de juventude nos municípios: 32 a institucionalização Criação de uma unidade administrativa 35 3 - O Jovem e o Mundo do Trabalho 37 Escolaridade, renda e trabalho 37 A trajetória do ensino técnico no país 45 Aprendizagem profissional 48 Projovem 53 Pronatec 58 4 - O Programa de Mentoria da Agenda Pública 68 A experiência de Santos, Cubatão e Guarujá 72 A Proposta e seu percurso 74 Os mentores 77

O Programa de Voluntariado em Mentoria e o E-Mentoria 78 5 - Medidas para a implantação de políticas de juventude 82 Diagnóstico (eu observo) 83 Priorização das necessidades (eu priorizo) 88 Decisão do que fazer (eu decido) 90 Planejamento das ações decididas (eu planejo) 91 6 - Uma visão sobre a juventude da América Latina – 93 entrevista com Alejo Ramírez, secretário geral da OIJ Referências 98 Referências - Sites 109

Apresentação Esta obra faz parte da coleção Kit do Gestor, iniciativa da Agenda Pública (www.agendapublica.org.br) para levar reflexões e experiências práticas sobre temas da administração aos dirigentes públicos e às suas equipes. O objetivo é fornecer, de modo direto e aplicado, instrumentos e referências para a rotina da gestão. Cada livro do Kit oferece informações sobre o contexto da área abordada, seus conceitos essenciais, legislação comentada, indicadores, histórico e retrato da estrutura institucional da política em questão. Como complemento, são apresentadas ferramentas pertinentes à área discutida em cada publicação, a fim de facilitar o diagnóstico, o planejamento, o monitoramento e a implementação de ações. Em Políticas de Juventude, a Agenda Pública traz elementos da

Apresentação

realidade do jovem no Brasil, com dados relevantes para o desenho de iniciativas municipais. Inclui ainda uma memória sobre a criação do Estatuto da Juventude, vislumbrando suas potencialidades, e aponta programas e ações voltados à inserção da juventude no mundo da educação e do trabalho. A expertise da Agenda Pública com o Programa de Mentoria, desenvolvido em parceria com os municípios de Santos, Guarujá e Cubatão, e patrocinado pela Petrobras, foi motivadora desta obra. No trabalho de sucesso com esses municípios do litoral paulista, 415 jovens puderam participar ativamente e obtiveram evolução de escolaridade (42% deles) e inserção no mercado de trabalho (43%). A Agenda Pública também auxiliou as prefeituras no estabelecimento de redes intersetoriais para tratar da temática de juventude pelos mais distintos prismas da gestão e apoiou o fortalecendo da participação social por meio dos Conselhos Municipais de Juventude. Outras publicações específicas sobre a realidade do jovem e das políticas para o segmento produzidas pela Agenda Pública também podem ser acessadas na biblioteca de nosso site. Por fim, vale registrar que o trabalho de mentoria nos municípios do litoral redundou no Programa de Voluntariado em Mentoria e na plataforma de mentoria online, que proporcionam às empresas uma solução para o engajamento de seus colaboradores de forma estruturada focada em ampliar os horizontes de vida de jovens no Brasil e em Portugal.

Apresentação

A principal vantagem aqui é que todas as iniciativas propostas dialogam com políticas públicas e, por isso, são capazes de transformar realidades, ultrapassando atividades meramente pontuais ou assistencialistas. Para os que quiserem um mergulho ainda mais profundo, fica o convite para o curso online de Políticas Municipais para Juventude, disponível no site da Escola de Políticas Públicas (www.ep.org.br). Nesta formação, o internauta encontrará situações concretas do dia a dia de um gestor, com metodologia inovadora de ensino-aprendizagem e conteúdo assinado pela Agenda Pública com a participação de Gabriel Medina, atual secretário nacional de Juventude. A Agenda Pública espera que a obra Políticas de Juventude possa auxiliar a gestão e amadurecer o debate nos municípios sobre a situação do jovem. Boa leitura. Sergio Andrade Diretor Executivo Agenda Pública

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos O objetivo deste capítulo é sistematizar um conjunto de informações que contribuam para a elaboração de políticas públicas destinadas aos jovens. Espera-se que os gestores públicos possam, com o panorama fornecido, atuar para reduzir o grau de vulnerabilidade socioeconômica desta parcela significativa da população brasileira, implementando políticas públicas locais conectadas às normas e às instituições nacionais e, com isso, possam gerar sinergias a serem apropriadas por toda a sociedade brasileira. Antes de nos determos no tema das políticas da juventude na atualidade, é necessário recuperar a sua trajetória na agenda das políticas públicas, desde a gênese como ação afirmativa até a efetivação como meta de governo, passando pela criação do Estatuto da Juventude. Como democracia jovem, ratificada pela Carta Constitucional de 1988, em curto período de tempo o Brasil assistiu

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

a grandes transformações sociais, econômicas e institucionais, especialmente nos anos posteriores à redemocratização. Parte das mudanças se reflete nas concepções de Estado e de seu papel. Nos últimos anos, o Estado brasileiro foi marcado por seu retorno à coordenação e ação proativa na economia, por forte viés social alicerçado em programas de redistribuição de renda, a exemplo do Bolsa Família, e pelo incentivo à participação cidadã, como com a Política Nacional de Participação Social. Nesse Estado, o debate sobre a juventude e suas especificidades ganha relevo, entrando na agenda de discussão nacional.

Caracterizando a juventude Para o desenvolvimento de qualquer política pública, é necessário clareza sobre o segmento sobre o qual ela deverá incidir e sobre os atores sociais que envolverá. Em nosso caso, é preciso ficar explícito o que define legalmente um jovem, uma criança e um adolescente – e essa conceituação vem mudando no decorrer da história. Nas palavras de Rocha (2012, pág. 40): A visão de que o termo juventude poderia ir além da adolescência em risco e para além dos setores de classe média é mais recente; esse movimento se iniciou na década de 1990. A ampliação da preocupação das autoridades públicas e, sobretudo, de ONGs (Organizações Não Governamentais) com a adolescência em risco levou a uma preocupação com os jovens após eles passarem da idade formal da adolescência, isto é, dos 18 anos.

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

Foi no conjunto das discussões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no fim dos anos 1980, que a questão do limite tênue entre juventude e adolescência ganhou importância. Desde então, intensificou-se o debate específico sobre a juventude brasileira (SPOSITO e CARRANO, 2003 e ABRAMO, 2003). As discussões culminaram, em 2005, com a definição de jovem como o público com faixa etária entre 15 e 29 anos (Lei nº 11.129). Já em 2013, foi criado o Estatuto da Juventude, que passou a determinar os direitos a serem garantidos aos jovens (Lei nº 12.852). O box traz a cronologia detalhada dos marcos legais e dos fatos até a instituição da Política Nacional de Juventude. Para dimensionar esse segmento demográfico, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil, em 2012, tinha 52.237.849 jovens de 15 a 29 anos, o que equivale a aproximadamente 27% de toda a população.

Cronologia dos marcos e fatos até a instituição da Política Nacional de Juventude 2003 Criação da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude

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2003 (23 a 26 de setembro) Realização da Semana Nacional da Juventude na Câmara dos Deputados 2003/2004 Projeto Juventude. O Instituto Cidadania organizou um processo de concertação amplo sobre juventude e políticas públicas, com coordenação de Paulo Vannuchi, posteriormente ministro da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos

2004 (março) No dia 4 de março foi instalado o Grupo de Trabalho Interministerial de Juventude, coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República e composto por 19 ministérios. O grupo trabalhou durante dois meses e, em seu relatório final, recomendou a criação da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), do Conselho Nacional de Juventude e do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) 2004 (16 a 18 de junho) Conferência Nacional de Juventude, organizada pela Comissão Especial de Políticas para a Juventude da Câmara dos Deputados 2004 (novembro) Apresentação do Relatório Final da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude

. A Comissão

recomendou a apresentação de projetos de lei criando o Plano Nacional de Juventude e o Estatuto da Juventude, bem como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) caracterizando o jovem na Carta Magna. Em 25 de novembro

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de 2004, a Comissão apresentou o PL 4529, que viria a se tornar, em 2013, a Lei nº 12.852, que institui do Estatuto da Juventude 2005 (2 de fevereiro) O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva envia ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) nº 238, criando a Secretaria Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Juventude e o Projovem 2005 Em 30 de junho, a MP nº 238 é convertida na Lei nº 11.129 2007 Acontece a primeira atualização da Política Nacional de Juventude. Seis programas de diferentes ministérios, incluindo o PNPE (Programa Nacional do Primeiro Emprego), passam a integrar o Projovem (que se chama, a partir de então, de Projovem Integrado e é constituído de quatro modalidades: Projovem Urbano, Projovem Trabalhador, Projovem Adolescente e Projovem Saberes da Terra) 2008 (27 a 30 de abril) É realizada a 1ª Conferência Nacional de Juventude, organizada pelo Governo Federal 2010 (13 de julho) É aprovada a Emenda Constitucional nº 65, que insere o termo “jovem” na Constituição 2011 O Projovem deixa de ser executado na Secretaria Nacional

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

de Juventude e passa para o Ministério da Educação. O Projovem Integrado é descontinuado. 2011 (9 a 12 de dezembro) É realizada a 2ª Conferência Nacional de Juventude em Brasília 2013 (julho) O Estatuto da Juventude é aprovado pelo Congresso Nacional. Em agosto é sancionado pela presidenta Dilma Rousseff

Políticas para os jovens A evasão escolar, dificuldades para a qualificação profissional, o contato com as drogas, o elevado número de mortes por homicídios configuram quadro de vulnerabilidade social dos jovens, que deve ser enfrentado em todas as escalas de governo pelos gestores públicos. Incorporar, no conjunto das políticas, esta faixa etária expressiva é um desafio para o poder público. Alguns dos marcos importantes são a Política Nacional de Juventude, o Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve). Esse último pretende garantir efetividade das ações governamentais, atribuindo responsabilidades ao governo federal, às Unidades da Federação e aos municípios quanto às políticas públicas para a juventude. Para Severine Macedo, ex-secretária nacional da Juventude, o

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

Estatuto detalha as garantias previstas na Constituição e as especificidades da realidade do jovem. Em sua opinião, uma ação importante é popularizar o conhecimento do Estatuto, a fim de que a sociedade o entenda como instrumento legal de reivindicação (SNJ, 2014). No entanto, é necessário ponderar que, apesar do marco legal, ainda há baixa institucionalidade para o tema. Essa dificuldade se soma à baixa capacidade dos municípios para formularem projetos – seja por problemas financeiros, seja por necessidade de pessoal com formação para articular, implementar e monitorar programas.

Juventude: um debate sobre conceitos e direitos Juventude é um termo carregado de polissemia, mas, para o exercício pleno de direitos, há uma definição associada à faixa etária – no Brasil, jovem é o indivíduo que tem entre 15 e 29 anos. Entretanto, o recorte etário não suprimiu um importante debate sobre a identidade do jovem: Definir o que seja jovem ou juventude é um exercício complexo, pois corresponde a construções sociais nem sempre presentes nas sociedades nem manifestadas da mesma forma ao longo da história de uma dada sociedade. (CARVALHO, 2004, p. 3)

Ao longo do tempo, muitas áreas do conhecimento contribuíram, com suas especificidades, para o entendimento do

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termo juventude. Castro e Abramovay (2002) sinalizavam para a necessidade de considerar não somente a idade cronológica, mas também os fatores e a diversidade social. Abramo (2008), por sua vez, avança na dimensão histórico-geracional, considerando que a forma com que o jovem vive essa fase da vida está relacionada ao somatório de sua condição e de suas diferenças sociais. Para Bourdieu (1983), a juventude é o contraponto das outras classificações geracionais e, por isso, existe uma dificuldade em fazer um recorte etário e defini-lo como sendo de jovens. Ou seja, para o autor, juventude não pode ser um conceito engessado. Assim, a divisão de idades da vida (criança, jovem e idoso) é feita de acordo com as diversas relações que são constituídas entre gerações, que podem variar em sua constituição pela cultura e pela sociedade. As posições aqui apresentadas são apenas ilustrativas de um debate muito maior e mais complexo sobre a juventude. No entanto, cabe ressaltar que a definição etária de jovem carrega, em si, um grau de arbitrariedade. A diversidade de formas de expressão, organização e identidade é caraterística da juventude brasileira, e reflexo de fatores determinados pela condição social, de gênero, de raça e etnia ou pela identidade regional. Diante disso, afirma-se que não há maneira de pensar, trabalhar, fazer políticas públicas e garantir bem-estar social para o jovem, se mantivermos a visão da juventude no singular. Portanto, é preciso compreender as juventudes no plural (SNJ, 2014). Ao mesmo tempo em que a gestão precisa compreender as

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

diferentes manifestações da juventude, deve evitar caracterizar por demais o que seriam “comportamentos juvenis”. Isso porque, muitas vezes, as políticas de juventude exacerbam aspectos relacionados a características dos jovens, tornando-se, na prática, subprodutos da política cultural do Estado ou do município. Uma alternativa é a afirmação da temática da juventude, o que resulta em uma concepção mais abrangente e, com isso, em um escopo de ações que reconhece legitimamente o jovem como ator social. Hoje, o desafio que tem sido especialmente difícil de superar é a relação entre as políticas de juventude e as políticas de educação, trabalho, esporte, inclusão social e desenvolvimento nacional e local. Ainda não há uma compreensão definida do papel das instituições dedicadas à temática da juventude dentro das gestões. Além disso, o debate é contaminado pela visão de “tutela”, originária do debate sobre infância e adolescência. Por isso, é fundamental conceituar as diferenças: a criança e o adolescente, segundo entendimento social consagrado em nosso ordenamento jurídico, requerem tutela e proteção para garantia de seus direitos; a juventude poderia ser, para efeito de políticas públicas, o momento de construção de autonomia. No entanto, o que se verifica em muitos casos é a tentativa de extensão de políticas protetivas da criança e do adolescente para o público jovem. Abramo (2003), apud Rocha (2012), trata a juventude como:

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

(...) um momento de preparação para um exercício futuro da cidadania dado pela condição de adulto, quando as pessoas podem e devem (em tese) assumir integralmente as funções sociais, inclusive as produtivas e reprodutivas, com todos os deveres e direitos implicados na participação social. Tal preparação deve ser realizada em espaços separados do mundo produtivo, do mundo adulto, da algarvia social; e esse espaço é, por excelência e em primeiro lugar, a escola. (ABRAMO, 2003, pág. 220)

Do ponto de vista das políticas públicas, o fundamental está definido: que é entender o jovem como o indivíduo pertencente à faixa etária entre 15 e 29 anos. A discussão acadêmica, contudo, pode contribuir para que, no futuro, se redefina o alcance das ações governamentais para a juventude.

A juventude em números Os jovens entre 15 e 29 anos somam, segundo o IBGE, 52.237.849 cidadãos: 50,04% de mulheres e 49,96% de homens. Em 2013, a Pesquisa Nacional sobre Perfil e Opinião da Juventude Brasileira, organizada pela Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), com amostra de 3.300 entrevistados em áreas urbanas e rurais de 187 municípios das 27 unidades da federação, ofereceu um retrato do jovem brasileiro. Segundo o estudo, três em cada cinco jovens ainda moram com os pais; 40% já têm filhos e destes, 28% são homens e 54%

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

mulheres. Além disso, a maioria acredita que pode mudar o mundo e que, nos próximos cinco anos, o Brasil e suas vidas vão melhorar. As maiores preocupações do jovem são a segurança, a violência, o emprego e a profissão. Quanto à cor ou raça, seis em cada dez jovens responderam ser pretos ou pardos (denominação utilizada pelo IBGE e adotada na pesquisa), conforme a Figura 1.

Figura 1

Distribuição dos jovens do Brasil segundo cor/raça Cor/Raça

45% Branco

15% Preto

Amarelo/Indígena

34% Pardo Fonte: Agenda Juventude Brasil, 2013, SNJ

Aproximadamente 16% dos jovens estão em estado de vulnerabilidade; 9% na faixa da pobreza; e 4% na pobreza extrema (Figura 2). Segundo a classificação da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) do governo federal, é considerada baixa a renda per capita de até de até R$ 290 por mês. Ainda de acordo

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com a SAE, um jovem com renda igual ou superior a R$1.018 se encontra nos estratos econômicos de mais alta renda do país.

Figura 2

Distribuição dos jovens do Brasil segundo renda mensal domiciliar per capita Rensa mensal domiciliar per capita Estratos Médios: 49

17%

Médio alto

Estratos Altos: 11

Alto baixo

15%

Alto alto

Médio médio

Extremamente Pobre

9% Pobre

17%

Médio Baixo

16%

Estratos Baixos: 29

Vulnerável

Fonte: Agenda Juventude Brasil, 2013, SNJ

Quanto à presença no mercado de trabalho, a Pesquisa Nacional sobre o Perfil e Opinião dos Jovens Brasileiros de 2013, trouxe as seguintes informações: • 40% trabalham e não estudam • 14% dos jovens trabalham e estudam • 8% estão desempregados e estudam • 12% estão desempregados e não estudam • 15% não têm idade para trabalhar e estudam • 11% não têm idade para trabalhar e não estudam

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Pelos dados, pode-se inferir que são muitos os jovens que ingressaram no mundo do trabalho, mesmo sem a qualificação que permita extrair uma renda maior. Outra informação relevante é que 56% dos jovens não têm conhecimento sobre políticas públicas voltadas à juventude. Entre os 44% que conhecem algum programa do governo, este pertence à área da educação. A maioria não conhece políticas de emprego e renda específicas para sua faixa etária. A maioria dos entrevistados já tomou contato com a violência (51%), com a perda de amigos e parentes. A maior parte dos pesquisados possui título de eleitor antes dos 18 anos, e 54% acham a atividade política muito importante, embora 38% não gostem e não se envolvam. Por fim, a maioria dos jovens possui aparelhos de telefone celular e acesso à internet, que, somados à televisão aberta, constituem os principais meios de informação e comunicação.

Os jovens e a violência Publicações do Ministério da Justiça dão conta de que, em 2008 e 2009, mais de 50% da população carcerária era composta por jovens de 18 a 29 anos (Figura 3).

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

Figura 3

População carcerária por faixa etária no Brasil (2008-2009) 31%

18 a 24 anos

Não informado

61 anos e mais

46 a 60 anos

Ano de 2008

15%

26%

25 a 29 anos

17%

35 a 45 anos

30 a 34 anos

32%

18 a 24 anos

Não informado

61 anos e mais

Ano de 2009

27%

25 a 29 anos

46 a 60 anos

15%

35 a 45 anos

18%

30 a 34 anos

Fonte: Ministério da Justiça (2008). Os dados referem-se apenas à população carcerária custodiada no sistema penitenciário. Estão excluídos os presos em unidades policiais

Em 2014, o governo federal lançou a publicação Mapa da Vio-

lência: os Jovens do Brasil, na qual Waiselfisz traça o seguinte panorama:

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

Os 52,2 milhões de jovens que o IBGE estima que existiam no Brasil em 2012 representavam 26,9% do total da população. Mas os 30.072 homicídios de jovens que o Datasus [Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde] registra para esse ano significam 53,4% do total de homicídios do país, indicando que a vitimização juvenil alcança proporções extremamente preocupantes. (WAISELFISZ, 2014, p. 41)

Quanto à análise por gênero, os homens de 15 a 29 anos são os mais afetados pelos homicídios. Entre eles as taxas são de 107,5 homicídios por 100 mil, frente aos 7,7 homicídios por 100 mil mulheres jovens. (WAISELFISZ, 2014, p. 71) Para a compreensão destes homicídios é importante observar o recorte de cor: (...)[De 2002 a 2012,] o número de vítimas brancas cai 32,3%. O número de vítimas jovens negras aumenta 32,4%: o diametralmente oposto. As taxas brancas caem 28,6% enquanto as negras aumentam 6,5%. Com isso, o índice de vitimização negra total passa de 79,9% em 2002 (morrem proporcionalmente 79,9% mais jovens negros que brancos) para 168,6% em 2012, o que representa um aumento de 111% na vitimização de jovens negros. (WAISELFISZ, 2014, p. 184)

Reflexões para o município Uma das primeiras ações para reconhecimento das especificidades municipais é traçar um diagnóstico da situação da

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

juventude local, levando em conta a história, a estrutura e a realidade socioeconômica dada. A partir dessa avaliação inicial, cabe ter em vista na gestão local que: • A temática da juventude exige ação integrada de diversas áreas de governo (e, por isso, é fundamental que o “lugar da juventude” esteja bem definido de um ponto de vista político e dentro do organograma geral da administração). • O tratamento do jovem deve estar associado à opção pelo estatuto conceitual da emancipação, em oposição às ações tutelares e protetivas. • A pluralidade de identidades juvenis não deve justificar a fragmentação das ações e políticas. Em suma, o papel principal das políticas de juventude, levando-se em conta o cenário da condição juvenil no Brasil, é constituir suporte para a diminuição das desigualdades entre os jovens e para a construção de trajetórias de vida autônomas. Não se pode mais negligenciar a situação paradigmática da juventude que, atualmente, conforme Abramo (2014), se expressa em dez paradoxos: 1. Mais acesso à educação e menos acesso ao trabalho decente. 2. Muito acesso à informação e pouco acesso ao poder. 3. Mais expectativas de autonomia e menos opções para materializá-la. 4. Maior acesso aos equipamentos de saúde e maior incidência de uso nocivo de drogas, doenças sexualmente

A realidade da juventude brasileira: entre os dados e os fatos

transmissíveis, gravidez indesejada e agressões físicas. 5. Maior mobilidade e mais possibilidade de circulação, mas afetadas por trajetórias incertas e migrações. 6. Maior identificação “para dentro” (entre jovens) e maior permeabilidade “para fora” (entre jovens e adultos, no interior das instituições escolares). 7. Os jovens parecem ser mais aptos para responder às mudanças do setor produtivo atual, onde se destaca a centralidade do conhecimento como motor do crescimento, mas tem sido os maiores excluídos do ingresso no mundo do trabalho. 8. A juventude ocupa um lugar ambíguo entre os receptores de políticas e protagonistas da mudança. 9. Os jovens vivem maior expansão do consumo simbólico e grande restrição do consumo material. 10. Os jovens vivem com expectativas de autodeterminação e protagonismo, mas experimentam situações de precariedade e de desmobilização.

Estatuto da Juventude: avanços e possibilidades Buscamos, neste capítulo, comentar os referenciais normativos e instituições que constituem o pano de fundo para as políticas públicas para a juventude. Abordaremos aqui alguns pontos específicos da Lei nº 12.852, de 2013, que institui o Estatuto da Juventude (Ejuve) e apresentaremos também um pouco da importância da implantação de órgãos voltados a ações para o jovem nos municípios.

Ejuve: direitos e relações O Ejuve, instituído pela Lei nº 12.852, de 2013, oferece parâmetros para a proteção e o desenvolvimento do jovem. Ele estabelece os seguintes direitos para a população da faixa etária entre 15 e 29 anos: • Direito à diversidade e à igualdade

Estatuto da Juventude: avanços e possibilidades

• Direito ao desporto e ao lazer • Direito à comunicação e liberdade de expressão • Direito à cultura • Direito ao território e à mobilidade • Direito à segurança pública e ao acesso à Justiça • Direito à cidadania, participação social e política e a representação juvenil • Direito a profissionalização, ao trabalho e a renda • Direito à saúde • Direito à educação • Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente É interessante observar que, em princípio, o Estatuto não cria direitos novos, diferentemente do Estatuto da Criança e do Adolescente, no contexto histórico em que foi criado. Contudo, o Ejuve faz uma grande contribuição ao instar o poder público, sobretudo a União, a constituir o Sistema Nacional de Juventude, que deverá coordenar ações para a juventude com gestões dos três níveis da federação, com recursos técnicos, humanos e financeiros. Os princípios expressos no Ejuve são oito, encabeçados pela valorização da autonomia do jovem, e não de sua tutela: I

promoção da autonomia e emancipação dos jovens;

valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;

III

promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País;

Estatuto da Juventude: avanços e possibilidades

reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;

respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;

VII

promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e

VIII valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações. (BRASIL, 2013)

Assim como as demais leis que regem o país, o Ejuve não deve ser analisado isoladamente. Conhecer as relações e tangências que ele estabelece com outras leis ou fontes do direito é condição para a construção de políticas públicas com objetivos e direcionamentos bem estruturados (LÉPORE, 2014). O Quadro 1 elenca os principais estatutos, leis e convenções associados ao tema da juventude.

Estatuto da Juventude: avanços e possibilidades

Quadro 1

Principais estatutos, leis e convenções relacionados à temática da juventude no Brasil Estatutos, leis e convenções 4

Constituição Federal

Estatuto da Criança e do Adolescente

Código Civil

Lei de diretrizes e bases da educação nacional

Consolidação das leis do trabalho

Lei de aprendizagem

Lei de estágios

Convenção sobre o direito da criança

Convenção Internacional sobre o direito da pessoa com deficiência

Destacamos alguns dos trechos de interesse, como o artigo 227 da Constituição Federal, no qual se lê, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 65 de 2010, que:

Estatuto da Juventude: avanços e possibilidades

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, e opressão. (BRASIL, 1988)

A Emenda ainda previu a criação do Estatuto da Juventude e do Plano Decenal de Juventude, este que deve visar à articulação das várias esferas do poder público para a implementação de políticas para a juventude. O artigo também abre importante e consistente leque de direitos, tais quais o acesso amplo a saúde, inclusão e profissionalização. A Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, é ponto de contato com o Ejuve, pois entende como adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos (faixa etária que se sobrepõe à dos jovens – estes caracterizados por idades entre 15 e 29 anos).

O jovem e a comunidade internacional A Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ) é um dos órgãos representativos dos direitos dos jovens na comunidade internacional. Seu principal objetivo é a inclusão e integração do jovem por meio de políticas públicas de juventude.

Estatuto da Juventude: avanços e possibilidades

A entidade é formada atualmente pelos países: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai, Venezuela e Brasil, que passou a integrar o grupo em 2010. Para cumprir seus objetivos, a OIJ, em outubro de 2005, organizou a Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens (CIJ), estruturando 44 artigos, que abrangem o direito dos jovens abarcando as dimensões de suas vidas.1 Embora o Brasil não tenha formalizado adesão à Convenção, por ela estar internalizada em mais de cinco países que compõem os mesmos fóruns multilaterais que o Brasil, um cidadão brasileiro pode invocá-la. É importante ressaltar que essa convenção se aplica a jovens residentes em países Ibero-americanos com idades de 15 a 24 anos – no Brasil, como já foi mencionado, o jovem é o cidadão com idade entre 15 e 29 anos. Já a Convenção Internacional sobre o Direito da Criança (CSDC) protege e considera criança toda pessoa com menos de 18 anos de idade. Como os indivíduos de 15, 16 e 17 anos são considerados crianças para a CSDC e jovens para a CIJ, então, o cidadão nessa faixa etária goza de direitos e proteções expressas em ambas as convenções (LÉPORE, 2014).

1. Para acesso ao conteúdo completo da Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens.

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Políticas de juventude nos municípios: a institucionalização A inserção do jovem na sociedade, de modo geral, e no mundo produtivo, de modo específico, não está naturalmente garantida. Diante disso, políticas públicas para a juventude podem facilitar sua participação de modo ativo, autônomo e transformador da realidade. O contexto demográfico do Brasil, país que tem um número cada vez maior de idosos, é outro argumento importante para a ação dos governos locais. Assim, é indispensável pensar e implantar políticas específicas para a juventude, com acesso à cidadania e ao trabalho, de modo a garantir um processo envelhecimento mais tranquilo do que teve a geração anterior. Aos gestores municipais cabe, inicialmente, o trabalho de leitura e diagnóstico das realidades locais, avaliando as condições e as peculiaridades dos grupos sociais, culturais, esportivos, econômicos e todo universo que cerca a juventude na escala municipal. Uma dificuldade comum identificada nos municípios é a visão consagrada de que o espaço da temática de juventude nos governos é transitório como seria, em tese, a própria juventude como fase da vida. Com isso, muitas vezes, criam-se espaços praticamente mirins, ora “minigovernos” completamente desconectados da realidade e perdidos em meio a um sem número de iniciativas pontuais e de pequeníssimo alcance, ora

espaços de militância social ou partidária, sem efetividade. Portanto, a partir da avaliação do cenário local, algumas diretrizes podem facilitar a implementação de políticas de juventude efetivas. São elas: • A temática de juventude não é assunto apenas para jovens, pois, se assim fosse, a política de criança a adolescente deveria ser gerida por uma criança, a de idosos somente por idosos, brancos seriam inaceitáveis na política de igualdade racial e homens não poderiam estar presentes na gestão de políticas para a as mulheres. • O gestor de juventude, seja ele um único assessor no gabinete do prefeito ou o coordenador de toda uma equipe dedicada ao tema, não é um representante dos jovens dentro do governo. Essa visão confunde papéis entre sociedade civil e governo e enfraquece o gestor, que, em geral, se torna um refém de demandas de difícil pactuação interna nos governos e, por isso, um foco de tensão, quando deveria ser um mediador na busca de soluções exequíveis. • Tão importante quanto o diagnóstico é caminhar para a instituição de uma agenda de ações intersetoriais, com fases bem definidas para sua implantação e execução e análise de indicadores de sucesso para avanço ou correção de rumos. A agenda de juventude deve estar conectada à agenda de governo para ter recursos, respaldo político e sucesso. • A transversalidade é conceito fundante das políticas setoriais. No entanto, ela pode se tornar um entrave ao não se definir bem o espaço da temática de juventude. A materialização da transversalidade é a ação finalística integrada entre diversas áreas. E aí é importante compreender que a

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integração com a composição de grupos matriciais ou câmaras técnicas, por exemplo, não é suficiente para garantir a integração na ponta. • A experiência vem demonstrando que a melhor chave de compreensão das ações intersetoriais tem sido o território. Trata-se de reconhecer o jovem como ator essencial ao desenvolvimento local e à construção de coesão social no nível dos territórios por meio de ações que busquem a melhora global de condições de vida locais e que, portanto, requerem esforço multissetorial. Nesse aspecto, o da integração de ações no território, justifica-se, por exemplo, a ideia de um equipamento público específico, como os Centros de Referência da Juventude. • Cada jovem tem todo o potencial necessário para melhorar seu perfil social e cultural, inserindo-se de forma ativa em sua comunidade. É fato que a emancipação dos jovens pode parecer difícil quando se constata o elevado grau de vulnerabilidade em que muitos deles se encontram, especialmente os de mais baixa renda. Para promover este processo, há ações simples, como a implantação dos Conselhos Municipais da Juventude. Nesse contexto, é possível citar o exemplo do governo do Estado de São Paulo, que lançou um projeto de ciclo de gestão com o foco na criação dos Conselhos Municipais da Juventude. O material, produzido e divulgado em agosto de 2013, é um possível guia para a implementação desses conselhos2.

2. O material pode ser consultado na íntegra em:

Acesso em: 9.jun.2014.

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Criação de uma unidade administrativa Nos governos locais, a agenda da juventude terá papel determinante para o estabelecimento da estrutura adequada para a consecução dos objetivos de governo. Se a concepção for de mero assessoramento, aconselhamento e acompanhamento das ações de outras áreas, uma assessoria é suficiente. Há que se observar, no entanto, que uma agenda importante para o governo, seguramente, reunirá tanto ações de caráter “meio” – as de assessoramento técnico, por exemplo –, como um conjunto de possíveis ações finalísticas novas, que são complementares ou suplementares àquelas de caráter universalista determinadas pela Constituição (saúde, educação e segurança pública) ou pela Lei Orgânica local (esporte e lazer, cultura etc.). Nesse caso, é possível criar um departamento, coordenadoria ou secretaria. Como passo posterior à definição da agenda de juventude no município está a definição do formato pelo qual se dará a gestão da política de juventude na esfera organizacional da prefeitura (competências, responsabilidades e recursos). Para avanço efetivo nas ações, a participação do gestor nas definições de prioridades, no acompanhamento e na avaliação dos resultados é fundamental. Para que seja criada a unidade administrativa, o prefeito tem de definir suas competências e as atribuições da equipe. O processo de criação de cargos deve observar a Lei Orgânica do

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Município, pois, em alguns casos ela expressa como um cargo ou secretaria podem ser designados, autorizando o Executivo a fazê-lo, por meio de decreto, desde que não eleve a despesa do município. Em caso de necessidade de custeio da máquina pública, o Legislativo pode autorizar novas despesas, desde que sejam observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, se a Lei Orgânica do Município não expressa a autorização, é necessário que o trâmite passe pela aprovação do Legislativo ou ainda que o tema seja incorporado por um grupo ou câmara de um consórcio intermunicipal ou público. Por meio de portaria, o prefeito pode nomear um assessor ou designar um profissional do quadro da prefeitura para exercer as funções de articulação e implementação das políticas de juventude, desde que o cargo de assessor e a função gratificada existam. Caso não existam, é necessária a criação por lei.

O Jovem e o Mundo do Trabalho Este capítulo pretende apresentar informações sobre o trabalho e a renda, e suas correlações com a escolaridade dos jovens, bem como retrospecto do ensino técnico no país e os programas específicos de formação destinados a jovens, tais quais o Programa Aprendizagem, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).

Escolaridade, renda e trabalho Um aspecto da vida do jovem é a construção de sua trajetória autônoma. No entanto, o desenvolvimento rumo à cidadania plena encontra bloqueios que são potencializados na juventude. Alguns deles são associados à escolaridade, ao ingresso no mercado de trabalho e à renda.

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Entende-se que o acesso à educação de qualidade e a inserção no mercado de trabalho segura e qualificada são os principais mecanismos de promoção da inclusão social, da autonomia dos sujeitos e de socialização para a vida adulta, e o poder público tem a capacidade de promover políticas e alternativas neste sentido (LOBATO e LABREA, 2013, p. 37). Dados do Censo Demográfico 2010 mostram que 30% dos jovens ou não tem instrução nenhuma ou não terminaram o ensino fundamental, e 40,5% dos jovens só trabalham (Figura 4).

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Figura 4

Escolaridade e ocupação dos jovens brasileiros Nível de escolaridade dos jovens

35,0%

nível médio

6,0%

nível superior

30,0%

1,0%

não determinado

nível fundamental completo

30,0% fundamental incompleto ou sem instrução

Posição de ocupação dos jovens segundo a situação de estudos

23,7%

13,0%

Estuda e trabalha

Não trabalha e nem estuda

22,8% Só estuda

Fonte: Censo Demográfico 2010, IBGE

40,5% Só trabalha

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Além disso, conforme a Pesquisa Nacional sobre Perfil e Opinião da Juventude Brasileira, organizada pela Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) em 2013, a educação aparece em quarto lugar na ordem das prioridades dos jovens (Figura 5). Já emprego e profissão aparecem em segundo lugar. É possível inferir, portanto, que a percepção do jovem é a de que a escola não garante preparação para mundo do trabalho.

Figura 5

Problemas que mais preocupam os jovens do Brasil Problemas que mais preocupam atualmente síntese 24

Segurança/violência 19

Emprego/profissão

Drogas

Crise econômica/financeira

Família Administração política do Brasil

Assuntos pessoais

Meio ambiente/infraestrutura

Moradia Fome/miséria Transporte Relacionamentos íntimos/amizades Gravidez

(Espontânea e múltipla, em %) Fonte: SJN (2013)

23 18 18 17

8 8 6

2 3 0 1 0 1 0 1

1º lugar 3 3

Nenhum problema me preocupa Não sabe/não lembra

26 9

Educação

Questões sociais

Saúde

1 1

Soma das menções

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Abramovay (2002) classificava o acesso e o aperfeiçoamento ao trabalho e a educação como insumos fundamentais para que o jovem possa gozar das oportunidades oferecidas pelo Estado, pelo mercado e pela sociedade para ascender socialmente. Contudo, um paradoxo enfrentado pela juventude é o fato de ter mais acesso à educação e menos acesso ao trabalho, conforme Abramo: Os jovens de hoje têm mais educação formal que seus pais, mas vivenciam mais insegurança no mundo do trabalho. Isto porque o progresso técnico exige mais anos de educação para se ter acesso aos empregos e, ao mesmo tempo, provoca uma “desvalorização educativa” (a mesma quantidade de anos de escolaridade “valem menos” hoje do que no passado). (ABRAMO, 2014, p. 15)

A publicação da SNJ aponta ainda que, para jovens de baixa renda e baixa escolaridade, mulheres, negros e moradores de áreas urbanas metropolitanas a taxa de desemprego é mais elevada. Esses jovens, então, acabam na informalidade ou em trabalhos com vínculos precários, com baixa remuneração e menos possibilidades de desenvolvimento profissional, inserção e permanência no mercado de trabalho (SNJ, 2013). Na pesquisa, também foram elencadas palavras para que os entrevistados as relacionassem com sua percepção sobre trabalho. Pela Figura 6, verifica-se que o jovem entende, majoritariamente, o trabalho como necessidade e forma de conquistar sua independência:

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Figura 6

Palavras que mais aparecem quando o jovem pensa em trabalho 32

Necessidade

50 25

Independência

31 20

Realização pessoal

42 14

Crescimento Obrigação Direito Exploração

33 4 13 4 10 0,35 1

1º lugar Soma das menções

Fonte: Agenda Juventude Brasil, 2013, SNJ Base: Total – Estimulada P62a. Falando de trabalho, qual das seguintes palavras se aproxima mais do que você pensa sobre trabalho. Para você, trabalho é: 1º lugar p62a/b. Falando de trabalho, qual das seguintes palavras se aproxima mais do que você pensa sobre trabalho. Para você, trabalho é: 1º e 2º lugares

Políticas públicas voltadas para a qualificação, como ensino técnico, podem aumentar as oportunidades futuras de trabalho e incremento de renda, com foco na ascensão profissional. Hoje, a competitividade do mercado de trabalho e a demanda por experiência e qualificação são as principais dificuldades do jovem para galgar o primeiro emprego. No entanto,

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a entrada mais tardia no mercado é defendida por especialistas: O adiamento do ingresso dos jovens adolescentes no mundo do trabalho, a princípio, pode ser considerado um fato positivo. Um grande número de pesquisadores e gestores argumenta justamente que é fundamental postergar a entrada no mercado de trabalho para permitir a estes jovens, sobretudo, a permanência na escola e a aquisição de diplomas escolares de nível mais alto, com vistas à obtenção de melhores postos de trabalho, tanto em termos de remuneração como de possibilidade de realização pessoal. (ANDRADE, 2008)

A realidade, entretanto, dá conta de que 65% dos jovens se inserem no mercado de trabalho antes de completarem 18 anos. A Tabela 1, a seguir, apresenta o detalhamento por recortes de gênero, cor/raça e área urbana ou rural:

Tabela 1

Idade do primeiro emprego (em %) do jovem Homem

Mulher

Branco

Negro

Urbano

Rural

Até 15 anos

16 a 17

18 a 21

Mais de 22 anos

Fonte: Agenda Juventude Brasil, 2013, SNJ Base: Entrevistados (as) que trabalham ou já trabalharam. Estimulada. P70. Que idade você tinha quando fez seu primeiro trabalho remunerado

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Alguns dados sobre os jovens e o mercado de trabalho 48% dos jovens têm o emprego ou o trabalho como principal fator de realização profissional 35% começaram a trabalhar com 15 anos ou menos. 53% exercem alguma atividade remunerada 50% dos que trabalham recebem mais de R$ 290 e menos de R$ 1.018 46% dos jovens que trabalham cumprem uma jornada de trabalho de mais de 40 horas semanais 56% não tiveram mobilidade social geracional, enquanto 36% tiveram ascensão em sua condição social 63% dos jovens acreditam que um dos pontos mais positivos no Brasil é a possibilidade de estudo 91% acreditam que podem mudar o mundo 56% dos jovens entrevistados não têm conhecimento de nenhum programa de governo dirigido à juventude Entre 25 e 29 anos, 19% cursam o ensino superior.

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A informalidade, nos recortes de gênero, raça/cor e renda é detalhada na Tabela 2:

Tabela 2

Perfil da população economicamente ativa, segundo estrato de renda, cor/raça e sexo (em %) Homem

Mulher

Branco

Negro

Ex. Baixo

Ex. Médio

Ex. Alto

Formal

Informal

Outros

Fonte: Agenda Juventude Brasil, 2013, SNJ Base: Total da amostra/Estimulada e única, em % * Outros – situações de Assalariado no campo/boia fria/sazonal e estagiário (a) (formal ou informal)

A trajetória do ensino técnico no país As demandas por profissionais que soubessem ofícios remontam ao Brasil Colônia: com a descoberta de ouro em Minas Gerais, houve necessidade de mão de obra capaz de trabalhar com os metais. Então, as Casas de Fundição passaram a ensinar a fabricação de moedas, oferecendo a primeira configuração de ensino certificado no país.

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Nesse mesmo período, surgiram os Centros de Aprendizagem de Ofício nos arsenais da Marinha, que tinham como professores portugueses natos. Porém, é a partir da chegada da família real lusitana, em 1808, que se vê uma contínua evolução das instituições e dos processos de ensino técnico no Brasil. A Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica foi criada em 1909, com a implantação das Escolas de Aprendizes Artífices, posteriormente transformadas nos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets), com a atribuição, entre outras, de apoiar o processo de industrialização do país. Até 2002, a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica contava com 140 instituições espalhadas em todas as unidades da federação. O Plano de Expansão da Rede, implementado entre 2005 e 2010, levou à criação de 214 novas unidades. O crescimento expressivo leva em conta a necessidade de trabalhadores qualificados para os diversos segmentos da economia, mas também o fato de a formação técnica promover a inserção dos jovens no mundo do trabalho. O Estatuto da Juventude (Ejuve) ratifica o que já foi estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) quanto à educação profissional e tecnológica, garantindo formação inicial e continuada ou qualificação profissional, além da educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. Além da profissionalização, ao jovem também é garantido, por lei, o direito ao trabalho e à renda, desde que exercido com liberdade, segurança, remuneração adequada e proteção social. O Ejuve apresenta em seu artigo 15, a relação entre educação e

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o mundo do trabalho: I - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação; II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de: a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo; b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular; III - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores; IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil; V - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude; VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações: a) estímulo à produção e à diversificação de produtos; b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável; c) investi mento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais; d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas; e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e

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escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte; f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural; VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações: a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho; c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz. (BRASIL, 2013)

Para jovens de 15 a 17 anos, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por leis específicas, e não pelo Ejuve. Este somente é aplicado ao adolescente jovem quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Aprendizagem profissional A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 4293, expressa a determinação para que os estabelecimentos de qualquer natureza sejam obrigados a empregar e a matricular nos cursos do Sistema S (vide quadro na página 49), um número de aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15% no máximo, dos trabalhadores registrados.

3. Disponível em:

Acesso em: 19.jun.2014

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O Sistema S A gênese do Sistema S se dá pela criação da escola de ofício e politécnica, em meados dos anos 1940. Mas foi com a Constituição Federal de 1988 que ele se consolidou e tomou a forma atual. As organizações que fazem parte desse sistema não são públicas, mas recebem subsídios do governo. O Sistema S é amparado pelo artigo 149 da Constituição, que rege a destinação de recursos da União em “contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas” (CARVALHO et al., 2014). Atualmente o Sistema S é composto por: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social de Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a aprendizagem cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas. Prepara o jovem para desempenhar atividades profissionais e para ter capacidade de discernimento para lidar com

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diferentes situações no mundo do trabalho. Ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão de obra qualificada, cada vez mais necessária em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica (MTE, 2012). Pela Lei nº 10.097, de 2000, todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratar, como aprendizes, adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. A aprendizagem é entendida como formação técnico-profissional direcionada aos jovens e adolescentes por meio de contrato de aprendizagem, com a finalidade de ampliar as possibilidades de inserção no mundo do trabalho. O Quadro 2 apresenta as transformações sobre o conceito de aprendizagem no ordenamento jurídico.

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Quadro 2

A aprendizagem na lei brasileira 16

Constituição Federal de 1988 Destaca a possibilidade do ingresso do adolescente de 14 anos no trabalho na condição de aprendiz.

Lei nº 10.097, de 2000 Altera dispositivos da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Lei nº 11.180, de 2005 Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni), institui o Programa de Educação Tutorial (PET), altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a CLT.

Lei nº 11.788, de 2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da CLT, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga a Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e a Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.

Decreto nº 5.598, de 2005 Regulamenta a contratação de aprendizes.

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Na prática, a aprendizagem consiste em realizar atividades com grau de dificuldade progressivo, de acordo com o ramo da empresa contratante. Ao fim do período de contrato, o jovem deve ter construído uma formação profissional que lhe servirá de base para novas atividades e como transição do mundo da escola para o mercado de trabalho. O aprendiz deve ter contrato especial de trabalho, com duração máxima de dois anos e garantia dos direitos especificados na lei de aprendizagem, quanto à forma, ao método e à rotina de trabalho. Em contrapartida, deve se comprometer a executar as tarefas empenhadas no contrato com zelo e diligência. O contrato4, que tem de coincidir com o início e o término do curso de aprendizagem, precisa das seguintes informações, conforme as diretrizes de aprendizagem: • Curso em que o aprendiz está matriculado • Jornada de trabalho diária e mensal • Definição de horas teóricas e práticas • Remuneração mensal • Termo inicial e final do contrato Todas as empresas com pelo menos sete funcionários são obrigadas a contratar aprendizes. É facultativa a contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo as optantes pelo regime do Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, respeitando os critérios de percentual máximo que o artigo 429 da CLT estabelece.

4. Um modelo de contrato de aprendizagem pode está disponível em: Acesso em: 29.mar.2015.

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Empresas públicas também estão obrigadas a ter aprendizes em seus quadros. A título de exemplo, pode-se citar o Ministério Público brasileiro que, em 2011, editou a resolução 76, implantando o Programa Adolescente Aprendiz, como instrumento de profissionalização de adolescentes de 14 a 18 anos, especialmente de famílias de baixa renda. Estudo de Corseuil et al. (2013) demonstrou que a aprendizagem tem a capacidade de elevar a empregabilidade dos aprendizes em empregos não temporários, e que o programa tem um grande impacto sobre salários reais. Também demonstrou que, entre os jovens, a rotatividade de emprego é menor para os participantes do programa.

Projovem O Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) tem como objetivo reintegrar à educação e à formação profissional jovens de 18 a 29 anos que não tenham concluído o ensino fundamental e estejam em situação de vulnerabilidade social. Ele é resultado da unificação de programas anteriores e tem foco na mudança do perfil de empregabilidade dos jovens, uma vez que, segundo Crispin: Observa-se que a realidade sociocultural e político-econômica do jovem em situação de vulnerabilidade, é permeada pela entrada precoce no mercado de trabalho para que possa garantir a sua subsistência (e às vezes de sua família), enquanto os jovens das classes média e alta possuem condições para

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dedicarem mais tempo aos estudos. Assim, estes possuem uma formação profissional mais ampla e condizente com as exigências do mercado de trabalho. É para a juventude em situação de vulnerabilidade que se destinam o Programa Nacional de Inclusão de Jovem (CRISPIN, 2009 p. 2)

A atual configuração do Projovem é resultado de um processo de construção continuada. Algumas iniciativas o antecederam, a saber: i) o próprio Projovem (que até 2011 foi executado pela Secretaria Nacional de Juventude, vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República e migrou, em 2012, para o Ministério da Educação); ii) Agente Jovem (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome); Saberes da Terra (Ministério da Educação); iii) Escola de Fábrica (Ministério da Educação); iv) Juventude Cidadã (Ministério do Trabalho e Emprego) e, v) Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (Ministério do Trabalho e Emprego). Em seu primeiro desenho, o Projovem tinha a finalidade de oferecer a jovens de 18 a 24 anos formação associada à elevação da escolaridade por meio da conclusão do ensino fundamental e do acesso à qualificação com certificação. O jovem que permanecia na escola recebia R$ 100, como bolsa-auxílio (CRISPIN, 2009). O programa buscava atingir, majoritariamente, os jovens de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família e os em situação de risco. Para sua atualização e ampliação, o programa passou por avaliações e modificações, houve alteração do teto de faixa etária do programa de 24 para 29 anos e também uma subdivisão em quatro modalidades:

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• Projovem Adolescente: formação de coletivos de 15 ou 30 jovens no máximo, acompanhados por profissional com nível superior do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), responsável pela orientação e acompanhamento do grupo e das famílias. Sua metodologia prevê a abordagem de temas que perpassam os eixos estruturantes, denominados temas transversais, necessários para a compreensão da realidade e para a participação social. O objetivo é promover o desenvolvimento de habilidades, como a inclusão digital e a capacidade comunicativa, a fim de guiar o jovem a uma escolha profissional consciente, evitando as distorções da entrada antecipada do jovem no mercado de trabalho. • Projovem Urbano: tem como finalidade alcançar jovens de 18 aos 29 anos alfabetizados, mas que não concluíram o ensino fundamental. Desde 2013, essa modalidade teve um complemento com a parceria entre o Mistério da Educação e o Ministério da Justiça, que é o Projovem Urbano Prisional, voltado para melhorar a escolaridade e incentivar a participação social do jovem privado de liberdade. • Projovem Campo: também chamado de Saberes da Terra, tem como objetivo atingir jovens agricultores que, de alguma forma, acabaram sendo excluídos do sistema formal de ensino. O objetivo geral é melhorar o grau de escolaridade do jovem do campo, unindo saberes básicos para que sejam desenvolvidas as atividades profissionais do mundo rural.

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O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por levar as ações à juventude campesina por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA) integrada à qualificação social e profissional. A duração dos cursos é de dois anos, em sistema de alternância. • Projovem Trabalhador: busca atender jovens de 18 a 29 anos membros de família com renda per capita de até um salário mínimo, cursando ou tendo finalizado o ensino fundamental ou médio. O objetivo geral é qualificar e fomentar a geração de oportunidades de trabalho, negócios e inclusão social e também estimular a visão empreendedora, com posterior inserção dos jovens qualificados no mercado de trabalho. O Projovem Trabalhador está vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. A divulgação das vagas e dos períodos de inscrições ficam a cargo dos Estados e municípios. Os cursos oferecidos têm carga horária de 350 horas, divididas entre qualificação profissional e social. O auxílio financeiro é ofertado em seis parcelas de R$ 100 para alunos com frequência mínima de 70% no período.

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Figura 7

Resumo das modalidades do Projovem

Projovem Adolescente Jovens de 15 à 17 anos. Tem o objetivo de inserção, reiserção e manutenção do aluno no sistema educacional.

Projovem Urbano Jovens de 18 à 29 anos que apesar de alfabetizados não terminaram o ensino fundamental. Oferece também vagas para jovens privados de liberdade.

Projovem Campo Dá a possibilidade de jovens agricultores concluirem o ensino fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, integrando qualidade social e profissional.

Projovem Trabalhador Atende jovens que estão cursando ou que finalizaram o ensino fundamental ou médio com renda mensal per capta de até um sálario mínimo.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, 2014

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Pronatec O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo governo federal em 2011, no conjunto de ações do programa Brasil sem Miséria, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. De acordo com dados do MEC, há cerca de 350 unidades em funcionamento. Dados do balanço Pronatec 2013 mostram que 57% dos matriculados no programa são jovens.

Figura 8

Matrículas por idade no Pronatec - 2013

25%

30-39 anos

12%

40-49 anos

50-59 anos

47%

18-29 anos Fonte: Sistema de Pré-matrículas do Pronatec/MEC

Mais de 60 anos

10% 16-17 anos

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A rede atual conta com cerca de 500 cursos em diversas modalidades, que vão desde a formação inicial até os programas de pós-graduação. Eles são divididos em 13 grandes áreas (SETEC/ MEC apud Cassiolato e Garcia, 2014): 1. Ambiente e saúde 2. Controle e processos industriais 3. Desenvolvimento educacional e social 4. Gestão e negócios 5. Turismo, hospitalidade e lazer 6. Informação e comunicação 7. Infraestrutura 8. Militar 9. Produção alimentícia 10. Produção cultural e design 11. Produção industrial 12. Recursos naturais 13. Segurança Segundo o MEC5, entre as finalidades do programa estão: expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional presencial e a distância; construir, reformar e ampliar as escolas que ofertam educação profissional e tecnológica nas redes estaduais; aumentar as oportunidades educacionais aos trabalhadores por meio de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; aumentar a quantidade de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de educação 5. Disponível em :

Acesso em: 7.jun.2014.

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profissional e tecnológica e melhorar a qualidade do ensino médio. Podem ser beneficiários do programa os jovens e adultos de baixa renda com idade superior a 16 anos6 que tenham a família cadastrada no Cadúnico – ou em processo de cadastramento. A participação é aberta a quem recebe Bolsa Família ou outros benefícios de transferência de renda do governo federal. Os cursos e o material são gratuitos. Para alunos de instituições públicas também é oferecido vale transporte e alimentação, além de bolsas-auxílio, de acordo com as especificidades de cada curso. O quadro 3 resume as ações do Pronatec:

Quadro 3

Ações do Pronatec Programa Brasil Profissionalizado Envolve as redes de educação estaduais e o governo federal com o objetivo de ampliar e fortalecer a educação profissional e tecnológica integrada ao ensino médio estadual. Rede E-Tec Brasil Cursos técnicos e de formação continuada e formação profissional na modalidade à distância.

6. No ato da pré-matrícula deve ser observado pelo interlocutor municipal o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, para que os adolescentes de 16 e 17 anos de idade em cursos de qualificação relacionados a atividades econômicas vedadas a menores de 18 anos. (BRASIL, 2012). Disponível em: 23 Acesso em: 6.jul.2014.

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Quadro 3 - Ações do Pronatec (continuação)

Acordo de gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem Acordo que transforma recursos recebidos em contribuições compulsórias pelas instituições do Sistema S em vagas gratuitas de qualificação profissional para pessoas de baixa renda, priorizando o estudante e trabalhador. Bolsa-Formação Oferta de cursos técnicos para os que já terminaram o ensino médio, estudantes matriculados no ensino médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional Fies Técnico e Empresa É um financiamento dos cursos técnicos e de formação inicial e continuada para trabalhadores, inclusive no local de trabalho. Os cursos podem ser feitos em escolas privadas ou nas de serviço nacional de aprendizagem.

Como resultado dessas ações conjuntas e vagas pactuadas, em 2014, o programa teve um número recorde de adesão em relação aos anos anteriores. Alguns dados são apresentados na Figura 9:

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Figura 9

Dados gerais sobre o Pronatec Nacional PRONATEC - NACIONAL (Referência 25/02/2014)

5.847.595 matrículas em 3.535 municípios Iniciativas: Bolsa Formação, Acordo de Gratuidade com Sistema S, Expansão da Rede Federal, E-Tec Brasil e Brasil Profissionalizado.

Evolução anual das matrículas totais Meta acumuluda Matrículas acumuladas

7.944.775 5.622.969

5.847.595

2013

2014

2.769.002 966.967

2011

2012

Estados com os maiores números 876.078 de matrículas totais 610.579

382.280

364.033

321.162

Fonte: Brasil, 2014 7

7. Disponível em :

Acesso em: 9.jul.2014.

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Figura 9 - Dados gerais sobre o Pronatec Nacional (continuação) Matrículas totais por tipo de curso

28,7% Técnico

71,3% FIC

Matrículas totais por rede ofertante

12% Outros

17%

Rede Federal

30% Senac

Fonte: Brasil, 2014 7

7. Disponível em :

Acesso em: 9.jul.2014.

41% Senai

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Figura 9 - Dados gerais sobre o Pronatec Nacional (continuação) Principais cursos Bolsa Formação CURSOS FIC

Municípios com os maiores números de matrículas Bolsa Formação

1 Auxiliar administrativo

1 São Paulo

2 Operador de computador

2 Recife

3 Eletricista instalador predial de baixa tensão

3 Salvador

4 Recepcionista

4 Cuiabá

5 Auxiliar de recursos humanos

5 Brasília

6 Inglês básico

6 Belo Horizonte

7 Auxiliar pessoal

7 Maceió

8 Almoxarife

8 Fortaleza

9 Manicure e pedicure

9 Rio de Janeiro

10 Costureiro

10 Natal

CURSOS TÉCNICOS

11 Manaus

11 Técnico em Segurança do Trabalho

12 Rio Branco

12 Técnico em Administração

13 São Luís

13 Técnico em Informática

14 Porto Alegre

14 Técnico em Mecânica

15 Boa Vista

15 Técnico em Eletrotécnica

16 Aracaju

16 Técnico em Contabilidade 17 Técnico em Logística 18 Técnico em Enfermagem 19 Técnico em Eletromecânica 20 Técnico em Edificações

17 Goiânia 18 João Pessoa 19 Belém 20 Macapá

Matrículas Bolsa Formação por gênero

60% Feminino

40% Masculino

Matrículas Bolsa Formação por nível de escolaridade 8,5% 7,5%

Fundamental Fundamental incompleto completo

40,5% Médio incompleto

Fonte: Brasil, 2014 7

7. Disponível em :

Acesso em: 9.jul.2014.

41,1% Médio completo

1,4% 1%

Superior Superior incompleto incompleto

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No município, é importante a articulação do órgão gestor da temática de juventude com os órgãos demandantes do Pronatec. Uma alternativa é que a própria assessoria, coordenadoria ou secretaria de Juventude pode vir a se tornar um órgão demandante, determinando a grade de cursos e selecionando alunos. O essencial a dizer sobre o Programa é que ele é bastante flexível, pois se baseia na ideia de levar a qualificação aonde ela ainda não chegava – e não fazê-la somente em sala de aula. Há, por exemplo, possibilidade de levar cursos aos espaços de associações e organizações da sociedade civil, como cooperativas de catadores. Em geral, quem coordena o programa nos Estados são os Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs), que pagam os professores, o material didático e as bolsas dos alunos. Os órgãos locais, por sua vez, entram com espaço físico e os insumos para as aulas. Trata-se de arranjo em que o gestor de Juventude pode ter protagonismo como articulador junto às organizações da juventude e diante do diagnóstico de público jovem. As vagas pactuadas do programa são resultado de acordos entre unidades ofertantes e municípios, que juntos negociam os tipos de curso. Para que haja a pactuação, é necessária uma análise prévia do mercado de trabalho local, assim os cursos ofertados dentro do município atenderão a demanda de mão de obra local. Procedimentalmente, o gestor interlocutor do programa pode fazer o cadastramento junto ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), por meio de um formulário eletrônico ou solicitação de formulário próprio por e-mail. A Figura 10 apresenta o

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passo a passo:

Figura 10

Passo a passo para o cadastramento junto ao MDS

acesse: www.brasilsemmiseria.gov.br

clique: “Inclusão Produtiva, Pronatec/BSM”

clique: “Formulário eletrônico de Adesão ao Pronatec”

inserir: CPF e senha do Sistema CADSUAS

Fonte: MDS, 2014

A prefeitura deve, então, preencher os dados de designação do interlocutor municipal, e o termo de adesão deve ser assinado pelo prefeito. Todos os municípios, independentemente da quantidade de habitantes, podem ofertar o Pronatec.

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São atribuições do interlocutor: • Realizar primeiro acesso no sistema e criar sua senha. • Cadastrar assessores no sistema. • Negociar com as unidades ofertantes vagas e cursos de qualificação para o município, com apoio do governo estadual. • Elaborar, em conjunto com os ofertantes, o cronograma de execução dos cursos. • Estabelecer os critérios de priorização dos que serão pré-matriculados. • Elaborar

executar

estratégias

mobilização

público-alvo. • Realizar pré-matrícula no sistema do Pronatec. • Apoiar, em parceria com a unidade ofertante, a realização de aula inaugural. • Acompanhar a trajetória dos beneficiários no curso de qualificação profissional. • Articular políticas para os beneficiários dos cursos (saúde oral, correção visual, elevação da escolaridade). • Promover a inscrição do beneficiário do Pronatec no sistema Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, para a intermediação de mão de obra. • Articular junto com o empresariado local, com o Sebrae e demais secretarias municipais relacionadas com o desenvolvimento econômico, empreendedorismo e associativismo a inserção dos alunos no mundo do trabalho.

O Programa de Mentoria da Agenda Pública As especificidades dos jovens, suas características pessoais, suas competências já desenvolvidas e outras latentes, seus interesses e desejos são pouco considerados em políticas públicas. Há o desafio de entender as demandas dos jovens de forma coletiva, mas também como indivíduos únicos. Algumas perguntas sintetizam o desafio dos municípios: • Como tratar a vocação do município para nortear, por exemplo, a criação de cursos profissionalizantes que atenderão a demanda do mercado sem ignorar a “vocação” do jovem? • Como quebrar a reprodução do ciclo de vulnerabilidade social, se os jovens nessa condição desconhecem as políticas públicas existentes, não se apropriam dos espaços onde se produz e se consome cultura, onde se constroem conhecimentos e consequentemente não ampliam sua rede de relacionamentos?

O Programa de Mentoria da Agenda Pública

• Como conciliar políticas públicas para os jovens, extremamente focadas em geração de renda, com o seu desenvolvimento integral? • Como preparar o jovem para fazer escolhas conscientes a partir do conhecimento de seus potenciais e limites, direitos e deveres e evitar assim que seja apenas treinado para ser escolhido? Um primeiro passo, complementando as políticas públicas que já são desenvolvidas para a juventude, é pensar em espaços de diálogo e orientação para esses jovens que, em sua maioria, alcançaram um nível de escolaridade maior que o de seus pais, e que, portanto, precisam de apoio qualificado para nortear suas escolhas futuras. O Programa de Mentoria desenvolvido pela Agenda Pública busca preencher lacunas na formação do jovem ao disponibilizar um espaço de mediação, no qual mentores adultos experientes e com maior nível de escolarização interagem com os jovens. Estes têm como expectativas conhecer as diversas opções para continuidade da sua formação, conquistar postos de trabalho mais qualificados, mas não têm informações sobre como iniciar sua caminhada. O principal objetivo do Programa de Mentoria é ampliar os horizontes dos jovens “mentorandos” por meio de um olhar atento do mentor às suas demandas e questões individuais, bem como às competências e habilidades, potenciais ou já desenvolvidas. O autoconhecimento orientado e a busca conjunta das oportunidades disponíveis dão ao jovem um olhar mais amplo e ao mesmo tempo focado para a construção  do seu futuro.

O Programa de Mentoria da Agenda Pública

No processo de mentoria são trabalhadas as dimensões pessoal, profissional e educacional em um processo dinâmico, pois não é possível nem desejável segregar cada um desses aspectos. Os mentores, após uma fase de construção de vínculos com seus mentorandos, são orientados a dar início à construção conjunta de um plano de vida. Neste processo, as perguntas certas são o grande trunfo do mentor, pois é o que moverá o jovem em direção à reflexão e à busca de novas respostas e possibilidades.

Figura 11

Esquema para o plano de vida do Programa de Mentoria da Agenda Pública Objetivos Profissionais

Objetivos Educacionais

Sonhos de infância e atuais

Planos para o futuro

Influências

Interesses

Objetivos Pessoais

Oportunidades e Pontos de Atenção

Jovem (Mentorando)

Habilidades

Planejamento

Fonte: Elaboração Lisian Migliorin Lasmar – Agenda Pública

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A trajetória individual do jovem é um percurso multideterminado por fatores sociais, econômicos e culturais nos quais estão inseridos. Neste contexto, o mentor exerce grande influência ao estimular a busca de novos percursos que passam, necessariamente, por ampliar a rede social dos mentorandos e desenvolver competências pessoais.

Aumentar a rede de sociabilidade e apropriar-se de novos espaços é um dos objetivos primordiais deste Programa e deve estar presente de forma transversal nas ações propostas aos mentorandos.

Fases da Mentoria A duração total do projeto somando as três fases é de seis meses em média Fase 1: Construção de vínculos entre mentor e mentorando

Fase 2: Mapeamento de interesses Identificação de competências e habilidades já construídas e a construir Registro de objetivos de curto, médio e longo prazos Atividades para a ampliação da rede de relacionamentos do jovem

Fase 3: Plano de melhoria contínua e fechamento

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Elencamos, a seguir, os objetivos específicos do Programa de Mentoria. • Fomentar novos olhares e experiências • Ajudar a definir prioridades • Apoiar e estimular o autoconhecimento e o desenvolvimento da autonomia • Dar suporte à identificação de novas oportunidades,  sejam elas educacionais, profissionais, ou culturais • Apoiar a inserção do jovem em novas redes sociais e na identificação de oportunidades • Oferecer referências sobre o mundo do trabalho • Estimular o resgate e a busca dos sonhos

A experiência de Santos, Cubatão e Guarujá Com o objetivo de otimizar as políticas públicas já desenvolvidas nos municípios de Santos, Guarujá e Cubatão, a Agenda Pública, em parceria com a prefeitura desses municípios, desenvolveu o Programa de Mentoria. Esse programa, aliado aos cursos profissionalizantes e demais oportunidades já oferecidas pelo Estado, permitem a ativação das potencialidades do jovem e o seu desenvolvimento mais amplo, comtemplando não só o campo profissional, mas também a educação para  além da formação técnica e ainda a autonomia do jovem e uma postura empreendedora na condução da sua própria vida e construção do seu futuro.

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Encontramos, de um lado, jovens em situação de vulnerabilidade social que buscam geração de renda imediata, identificados, neste Programa, por meio dos registros dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios. De outro, políticas de educação, emprego e renda que visam preparar o jovem para a rápida inserção no mercado de trabalho. Aparentemente, teríamos problema e solução em sintonia. No entanto, esta combinação tem como consequência jovens de muito pouca idade rapidamente inseridos no mundo profissional com baixa qualificação. Observam-se horas de trabalho exageradas, o que gera evasão escolar e falta de tempo e orientação para ocupar espaços de participação social e de cultura e lazer que trariam para o jovem a ampliação da sua rede de sociabilidade. O resultado da combinação de baixa qualificação, muitas horas de trabalho e ausência de formação mais abrangente é a perpetuação do ciclo de vulnerabilidade social, o que impede que o jovem: • conheça e se aproprie de uma gama de políticas públicas já oferecidas pelo Estado, • transite em novos espaços de cultura, lazer e participação social, • conquiste um nível de escolaridade mais alto e de acordo com seus interesses, • amplie sua rede social. Importante destacar que este cenário contraria os princípios da “Agenda Nacional de Trabalho Decente para a

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Juventude8 que preveem: • maior e melhor educação, • conciliação dos estudos, trabalho e vida familiar, • inserção ativa e digna no mundo do trabalho, • diálogo social com o intuito de aprimorar a discussão de questões e problemáticas dos jovens.

A Proposta e seu percurso A primeira versão do Programa de Mentoria foi desenvolvida como ação complementar ao Projeto Escola Cidade Sustentável - Juventude e Trabalho9. Iniciado em 2011, o Juventude e Trabalho oferecia aos jovens de 18 a 24 anos, no primeiro ciclo do projeto, formação para qualificação profissional em turismo sustentável, gestão de negócios sustentáveis e gestão ambiental. Os cursos tinham duração de 12 meses e precederam o Programa de Mentoria.  O segundo ciclo do projeto incorporou a nova diretriz do Estatuto da Juventude, que considera jovens as pessoas entre 18 e 29 anos. O curso, oferecido de forma simultânea à Mentoria, foi dividido nos seguintes eixos e temáticas: • Cultura geral: artes, Brasil e mundo contemporâneos, política e sociedade, consumo, espanhol e inglês. • Mundo do trabalho: vocação profissional, diversidade,

8. Disponível em :

Acesso em: 15.jun.2014.

9. Conheça os detalhes do primeiro ciclo do projeto em:

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redação, responsabilidade social empresarial, comunicação interpessoal, empreendedorismo. • Mundo digital: mídias sociais e ferramentas digitais. Com a preocupação de complementar as políticas públicas para a Juventude ofertadas pelos três municípios participantes, as temáticas elencadas para cada um dos eixos tinham como objetivo desenvolver competências pessoais e profissionais mais amplas, que visam à formação integral do jovem. No segundo formato, a Mentoria acontecia uma vez por semana com duração de três horas complementando o curso. Com base nos resultados obtidos nos dois primeiros ciclos do projeto e na percepção de mentores e jovens sobre pontos fortes e sensíveis dos cursos e da mentoria, observou-se que era o processo desta que causava mais impacto e influência positiva na trajetória dos participantes. Com isso, houve uma reestruturação para o terceiro ciclo do projeto. Na nova fase, educadores e mentores trabalham conjuntamente com seus mentorandos em uma perspectiva de projeto na qual o jovem se torna agente do seu próprio conhecimento. Os mentores/educadores atuam como mediadores, e os mentorandos assumem, logo no início, seu papel de protagonistas do processo de aprendizagem ao decidirem em conjunto os temas que serão trabalhados, metas, etapas do plano de ação, cronograma e resultados esperados. A pedagogia de projetos induz o jovem a trabalhar a autonomia, a pró-atividade e o protagonismo, além da habilidade do trabalho em grupo com foco em resultados concretos.

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Os jovens trazem, a partir de instrumentais de observação dos seus espaços de convivência (rua, bairro ou escola), dificuldades e problemáticas coletivas que devem ser tratadas pelo bem comum. Definido o tema, constroem um projeto para transformar a realidade com apoio de uma equipe multidisciplinar de educadores. Na perspectiva de projetos, os mentorandos são o ponto central e estão em evidência durante todo o percurso, o que permite que mentores observem competências e habilidades individuais a serem trabalhadas, bem como estimulem aquelas que já se apresentam mais claramente. A atuação prática do jovem nas atividades em grupo serve como situação de aprendizagem significativa, uma vez que tem como ponto de partida assuntos e problemáticas de interesse do jovem elencados a partir de sua realidade. Um ponto importante identificado na avaliação do Projeto Escola Cidade Sustentável – Juventude e Trabalho foi a questão da faixa etária atendida. Avaliamos que, aos 18 anos, idade mínima exigida para participar do projeto, muitos dos jovens já haviam iniciado sua trajetória profissional. Entendemos, então, que era desejável iniciar o processo de mentoria mais precocemente, antes do fim do Ensino Médio – fase de muitos questionamentos e pressões externas que dificultam as decisões conscientes. Em seu terceiro ciclo, o projeto também foi desenvolvido com jovens da Fundação Casa de Santos, sendo avaliado positivamente pelos jovens participantes, gestores da unidade e mães que acompanharam o trabalho. Essa experiência exitosa mostrou que a mentoria atinge seu maior potencial quando

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vinculada a outros programas institucionais.

Os mentores Nos dois primeiros ciclos do Projeto Juventude e Trabalho os mentores do Programa de Mentoria eram profissionais de diferentes áreas contratados para orientar até cinco jovens. Alguns desses mentores eram também educadores nas temáticas do projeto. Já no terceiro ciclo, com o objetivo de dar maior ênfase ao processo de mentoria, optou-se por trabalhar apenas com o conceito de mentores. Com isso, foi possível trabalhar a Mentoria e as temáticas oferecidas nos dois primeiros ciclos de forma integrada. A parceria com a iniciativa privada para a inclusão do programa de Mentoria como parte das ações de voluntariado daempresa também é possível. Seja qual for o perfil do mentor, deve ser dada grande ênfase à sua formação inicial, além de acompanhamento durante todo o processo. A primeira etapa de formação deve focar na desconstrução da visão do jovem como problema ou fase de simples transição para a vida adulta. A percepção do jovem sob essas duas óticas pautou o desenvolvimento de políticas de controle e políticas de profissionalização que visavam transmitir conhecimentos suficientes apenas para a obtenção do primeiro emprego e o ingresso definitivo na vida adulta. A visão do jovem como sujeito de direitos, garantidos pelo Estatuto da Juventude, e com demandas específicas é condição fundamental para o mentor.

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No segundo momento, os mentores são orientados sobre o contexto em que se inserem os jovens participantes do Programa, a metodologia adotada e os objetivos a serem alcançados. Ao longo do processo, os mentores são acompanhados e recebem orientações adicionais, de acordo com o desenvolvimento do seu grupo. São atividades esperadas para um mentor: • Praticar a escuta atenta com o intuito de conhecer e compreender o jovem. • Participar com uma postura aberta despojando-se de ideias pré-concebidas sobre o que é juventude e sobre o que é bom para o jovem. • Proporcionar um espaço confiável de diálogo, sem julgamentos de valor. • Apresentar situações desafiadoras que estimulem o pensamento crítico. • Perguntar mais do que responder.

O Programa de Voluntariado em Mentoria e o E-Mentoria Em 2014, a partir da experiência de sucesso da Mentoria na Baixada Santista, a Agenda Pública desenvolveu o Programa de Voluntariado em Mentoria e o E-Mentoria10, visando proporcionar às empresas um programa estruturado de voluntariado que permitisse que seus colaboradores se engajassem 10. Saiba mais sobre o E-Mentoria em:

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em uma iniciativa com meta de promover a transformação de realidades, transcendendo ações assistencialistas e pontuais. O tempo escasso para o trabalho voluntário é o primeiro desafio para ações de médio e longo prazos nos programas de voluntariado empresarial. Somam-se à falta de tempo a dificuldade de deslocamento, principalmente nos grandes centros, e o desejo das empresas de levar os programas de forma padronizada a todos os territórios nos quais atuam. Com base nessas peculiaridades do trabalho voluntário corporativo, foi desenvolvido o E-mentoria: ambiente virtual com recursos de interação e informações, orientações e cursos para a formação de mentores e mentorandos que permitiram que a metodologia do Programa de Mentoria presencial fosse desenvolvida à distância. Na plataforma, utilizada também de forma complementar no Projeto Juventude e Trabalho, são oferecidos espaços para inserção de conteúdo de apoio a mentores e mentorandos, diário de bordo para registro das etapas do processo com suas dificuldades, avanços e conquistas, calendário com datas de encontros, eventos e ferramentas de interação como chat, fórum e videoconferência.

O Programa de Mentoria da Agenda Pública

Figura 12

Reprodução da interface do E-Mentoria

Fonte: Plataforma online do projeto

A primeira experiência do Programa de Voluntariado em Mentoria foi desenvolvida em parceria com uma empresa privada. Iniciado em junho de 2014, o Programa contou com 20 voluntários dessa empresa e 28 jovens participantes do Projeto de uma ONG. Os encontros de Mentoria, que ocorrem por um período de seis meses, foram realizados semanalmente à distância por meio da plataforma E-Mentoria. Os mentores, voluntários da empresa parceira, receberam treinamento inicial e foram acompanhados pela supervisora do Programa que, a cada semana, após análise dos registros

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dos participantes sobre os encontros, adicionava orientações e materiais para subsidiá-los no processo. Além disso, são realizados encontros presenciais mensais de supervisão com os mentores para avaliação do trabalho e do progresso dos mentorandos. Os encontros de supervisão visam também à troca de experiências entre mentores. Para apoiar o processo de escolha profissional e o caminho mais apropriado para a continuidade dos estudos, foi integrado ao Programa de Voluntariado em Mentoria o “NetWork online”. Nesta ação, os mentores convidam um profissional da área de interesse do jovem para uma conversa que acontece também por meio da plataforma de E-Mentoria. São muitas as ações do Programa de Mentoria que, integradas, apoiam o resgate dos sonhos dos jovens, estimulam seu autoconhecimento e fortalecem o protagonismo.

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas Este capítulo tem como objetivo mostrar algumas ferramentas de planejamento e gestão para auxiliarem na efetivação da gestão setorial da agenda da juventude nos municípios. Para tanto, lançaremos mão de instrumentos básicos de gestão para o tema da juventude de maneira mais geral, a saber: • Diagnóstico (eu observo) • Priorização das necessidades (eu priorizo) • Decisão do que fazer (eu decido) • Planejamento das ações (eu planejo) Quando tratamos da gestão da juventude, inevitavelmente, falamos de questões transversais que envolvem temas como: segurança pública, educação, saúde e desenvolvimento social. Por conseguinte, nas ações que trabalhem o tema da juventude há de se ter participação de várias secretarias, coordenadorias, membros da sociedade civil e cidadãos.

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

Para ilustrar o processo de articulação de várias pastas e órgãos, no exemplo do Plano Juventude Viva – iniciativa interministerial como resposta aos altos índices de homicídios de jovens negros do sexo masculino –, a recomendação da Secretaria Nacional de Juventude é que a coordenação seja feita por secretarias responsáveis pela pauta da igualdade racial ou juventude11. Além de designar a secretaria responsável pelo desenvolvimento de projetos para a juventude, o prefeito deve indicar os pontos focais em cada secretaria envolvida, tais como: Igualdade Racial, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Desenvolvimento Social, Justiça, Direitos Humanos, Trabalho e Mulheres. O envolvimento de representantes da sociedade civil também deve ser buscado, a fim de legitimar com a participação social as decisões e políticas, aproximando-as dos anseios da comunidade. Seminários e oficinas podem ser, por exemplo, espaços para debates envolvendo toda a gama de atores interessados nas políticas da juventude. A partir destes valores, passamos ao detalhamento das medidas para a gestão.

Diagnóstico (eu observo) O diagnóstico deve ocorrer da observação da situação do município e da realidade da juventude municipal e, a partir daí, os objetivos, metas e resultados esperados passam a ser

11. Mais informações consultar

Acesso em: 7.ago.2014.

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

traçados, pois um bom planejamento depende de objetivos claros e consistentes. Atualmente os municípios têm a seu alcance um volume relevante de dados sobre vários aspectos da realidade brasileira. Porém, há uma preocupação em como esses dados serão tratados para que se transformem em informações úteis para orientar a gestão municipal na implementação e acompanhamento de políticas e programas (MDS, 2008). A escolha dos temas a serem abordados para elaboração do diagnóstico é um grande desafio e parte fundamental. A seguir apresentamos umas estrutura para o diagnóstico:

Quadro 4

Estrutura para a elaboração de diagnóstico Análise do público-alvo a atender • Tendências do crescimento demográfico • Perspectivas de crescimento futuro da população e do público atendido • Características educacionais, habitacionais e de saúde da população • Condição de atividade da força de trabalho, de ocupação e de rendimentos • Beneficiários de outros programas sociais

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

Quadro 4 - Estrutura para a elaboração de diagnóstico (continuação)

Análise do contexto econômico regional • Tendências do desenvolvimento regional (indústria, comércio, agropecuária) • Perspectivas de investimento público e privado • Infraestrutura viária, transporte e comunicações • Estrutura do emprego e ocupações mais e menos dinâmicas Análise dos condicionantes ambientais • Identificação de áreas de proteção e restrições • Passivos e agravos ambientais • Oportunidades de exploração do turismo e desenvolvimento sustentável Análise da capacidade de gestão local • Estrutura administrativa já instalada • Quantidade e características do pessoal técnico envolvido ou disponível • Experiência anterior na gestão de programas Análise da participação social • Comissões de participação popular/social existentes • Histórico/cultura de participação Fonte: MDS (2008)

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

Para complementar o diagnóstico, podem ser utilizadas algumas bases de dados públicas, com informações estatísticas de um município ou região. Os dados podem ser associados a pesquisas locais, com vistas a aferir outras percepções. Como ferramenta prática, a equipe de trabalho pode se valer ainda da Matriz SWOT-FOFA, utilizada para analisar aspectos do ambiente interno e externo (forças e oportunidades/ fraquezas e ameaças).

Figura 13

Resumo explicativo sobre a Análise SWOT - FOFA

Fatores Internos

Fatores Negativos

S - Strengths F - Força

Fatores Externos

Fatores Positivos

O - Oportunities O - Oportunidades

W - Weaknesses F - Fraquezas SWOT FOFA

T - Threats A - Ameaças

Fonte: Adaptado de Chiavenato e Sapiro (2003, pág. 188)

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

Chiavenato e Sapiro (2003), entre outros autores, apontam que a função desta matriz é cruzar as oportunidades e ameaças externas à organização com seus pontos fortes e fracos. O cruzamento dessas variáveis serve como indicador da situação da organização e ajuda na tomada de decisão. Com base no trabalho de Daychouw (2007), essa ferramenta pode ser usada na construção de diagnósticos que sirvam de base no planejamento estratégico do setor público. Para o autor, a matriz é uma ferramenta simples, mas eficaz para verificar a posição estratégica da organização no ambiente em que ela está inserida. A matriz pode ser empregada no município ou a partir da territorialização da política, seja por bairros, setores ou zonas, de acordo com a divisão feita pela gestão.

Figura 14

Matriz SWOT Análise Externa

Pontos Fortes

Ameaças

Política de ação ofensiva

Política de ação defensiva

ou Aproveitamento:

ou Enfrentamento:

Área de domínio da organização

Área de risco enfrentável

Pontos Fracos

Análise Interna

Oportunidades

Política de manutenção

Política de saída

ou Melhoria:

ou Desativação12:

Área de aproveitamento potencial

Área de risco acentuado

Fonte: Adaptado de Chiavenato e Sapiro (2003, pág. 188)

12. Nas empresas privadas, esse item da matriz se refere ao diagnóstico entre continuar no negócio ou encerrar as atividades da empresa. Para o setor público, quando se fala em desativação, pensa-se na extinção de um programa, secretaria ou até mesmo na migração de política de uma secretaria extinta para outra.

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

Priorização das necessidades (eu priorizo) A relação entre projetos existentes e orçamento disponível é ponto fundamental para que o resultado seja alcançado a contento. Assim, a priorização tem como objetivo ordenar os projetos, grupos de projetos ou ações, a fim de identificar os mais relevantes segundo algum critério. A identificação de prioridade deve ser conduzida pelo grupo gestor, no caso das políticas de juventude. A Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) é uma ferramenta aos gestores para o processo de priorização. A construção pode ser feita em três passos13: Passo 1: Listar todos os problemas relacionados as atividades que deverão ser realizadas. Passo 2: Atribuir notas para cada problema listado de acordo com os princípios da matriz: Gravidade, Urgência e Tendência. A gravidade deve ser entendida como o impacto do problema analisado, caso ele venha a acontecer. Essa análise deve ser feita de acordo com os efeitos que esses eventos possam causar a médio e longo prazos, na hipótese de que o problema não seja resolvido. Esses aspectos podem ser considerados como: tarefas, pessoas, resultados, processos e assim por diante. Já a Urgência está relacionada com tempo disponível ou necessário para a solução de um dado problema analisado: quanto

13. Passo a passo disponível em:

Acesso em: 7.ago.2014.

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

maior a urgência, menor o tempo disponível. A Tendência está relacionada com o crescimento do problema ou com a probabilidade de que um problema venha a crescer com tempo. Em resumo, é a avaliação do crescimento, redução ou extinção de uma questão. Após elencar as variáveis, o grupo gestor deve escolher notas de 1 a 5 de forma crescente para cada item. No fim da atribuição das notas, é feito o cálculo do resultado de toda a análise, definindo o grau de prioridade de cada problema do seguinte modo: (G) x (U) x (T) = grau de prioridade do problema Ex: (5) x (5) x (5) = 125 A comparação entre os resultados é que dará a prioridade do problema. Para que a elaboração da matriz seja feita de forma eficiente, as notas podem ser atribuídas da seguinte forma:

Figura 15

Atribuição de notas para a Matriz GUT Nota

Gravidade

Urgência

Tendência (Se não for feito)

Extremamente grave

Ação imediata

...irá piorar rapidamente

Muito grave

Urgente

...irá piorar em pouco tempo

Grave

Mais rápido possível

...irá piorar

Pouco grave

Pouco urgente

...irá piorar a longo prazo

Sem gravidade

Pode esperar

...não irá mudar

Fonte: SGC (2014)

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

Passo 3: Após elencar os problemas e atribuir notas a cada um deles, soma-se cada item. O resultado possibilita a visualização das prioridades e das ações a serem tomadas. Apresentamos, a seguir um exemplo de matriz:

Figura 16

Exemplo de atribuição de notas para a Matriz GUT Problema

Grau crítico total

Grau de priorização

Atraso na entrega de suprimentos

Segundo

Capacitação da equipe

Terceiro

Defeito no prédio do projeto social

125

Primeiro

Aumento do consumo de água

Quarto

Fonte: Adaptado de SGC (2014)

Decisão do que fazer (eu decido) Feita a priorização das demandas ou problemas, é momento de decidir. Uma das estratégias que podem ser adotadas é a verificação e confronto das informações, a fim de definir quais prioridades se enquadram na gestão da prefeitura. Uma proposta é que o grupo de gestão da juventude faça reuniões focadas no resultado e, a partir delas, leve para a prática as decisões tomadas, apresentando respostas sobre como, quando e o que fazer.

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

Planejamento das ações decididas (eu planejo) O planejamento das ações é um momento de organizar as ações, considerando os recursos necessários, responsáveis e tempo de realização, por exemplo. Para isso, a matriz 5w2h pode ser uma referência. Trata-se de um instrumento no qual são listadas as ações a serem desenvolvidas e as informações básicas sobre elas, tais como os custos envolvidos e prazo para finalização da ação. O nome da ferramenta 5w2h deriva de cinco perguntas em inglês, conforme o Curso de Metodologia de Análise e Solução de Problemas da Escola Nacional de Administração Pública

• What? (O quê?) O que será feito? • Why? (Por quê?) Por que esta solução será implementada? • Where? (Onde?) Onde a atividade será executada? • When (Quando?) Quando a atividade é executada? • Who? (Quem?) Quem será responsável por executar a atividade? • How? (Como?) Como esta solução será implementada? • How much? (Quanto?) Quanto custará a implementação da atividade?

5w2h

(ENAP). São elas:

Ferramentas para auxiliar na implantação de políticas

É importante destacar que toda política deve considerar o planejamento estratégico municipal, que determinará as estratégias, metas e ações do município e da prefeitura. As técnicas que serão empregadas nesse processo vão envolver diversos atores que compõem a base de sustentação do município (CFA, 2012) e as fontes de informação que servirão para a elaboração de qualquer política no município são: • Plano Diretor Municipal • Plano Plurianual Municipal • Planos setoriais (saúde, educação, juventude, etc) • Programas e projetos previstos e/ou implantados • Orçamento participativo Para o Conselho Nacional de Administração (2011/2012), um planejamento adequado permite: • Controle efetivo • Coordenação das interfaces das ações municipais • Resolução antecipada de problemas e conflitos • Elevar o número de acertos na tomada de decisão A Agenda Pública entende que a capacidade de planejar e coordenar diferentes áreas da administração para a consecução de objetivos de governo – neste caso, os voltados para a temática da juventude –, é crucial. Por isso, vem se utilizando das técnicas e abordagens aqui descritas no trabalho com os municípios parceiros.

Uma visão sobre a juventude da América Latina – entrevista com Alejo Ramírez, secretário geral da OIJ Alejo Ramírez é o secretário geral da Organização Iberoamericana de Juventude (OIJ), organismo internacional criado em 1992 para promover a cooperação internacional em questões da juventude em 21 países membros. Filho de um desaparecido político da ditadura militar argentina, Alejo Ramírez se envolveu desde cedo com a atividade política. Em 1999, assumiu pela primeira vez um cargo público no governo de Buenos Aires, para os temas de juventude. Em 2003, compôs o governo argentino no mesmo tema e em 2006 assumiu a responsabilidade pelo escritório da OIJ para o Cone Sul (Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai e Chile). Em 2010, foi eleito para o Conselho Diretivo como secretário geral da OIJ. Até hoje são 16 anos de trajetória na temática de políticas para a juventude. Veja a entrevista concedida à Agenda Pública com sua visão sobre a temática:

Uma visão sobre a juventude da América Latina – entrevista com Alejo Ramírez, secretário geral da OIJ

Agenda Pública - Há uma década, no Brasil, vivíamos uma agitação muito grande em torno da temática de juventude. No entanto, após dez anos de implantação da Política Nacional de Juventude, os diagnósticos ainda são muito desfavoráveis para a maioria dos jovens, sobretudo negros e pobres, e o grau de institucionalização das políticas é baixíssimo. Em sua opinião, o que é preciso para avançar, tanto no reconhecimento desse ator social, o jovem, quanto na estruturação das políticas de estado com interesse nele? Alejo Ramíres - O grande desafio das políticas de juventude é integrar as ações de diversas áreas para que a chamada agenda transversal se materialize em resultados concretos. Temos nos deparado com situações muito difíceis, em que os órgãos responsáveis pela temática de juventude são “ilhas” isoladas dentro dos governos, sem comunicação com as demais áreas. O maior desafio, portanto, é esse: integrar os temas da juventude às estratégias globais, e criar instrumentos de gestão compartilhada entre a juventude e as demais áreas. Agenda Pública - A OIJ tem feito regularmente investigações sobre a condição juvenil nos continentes de sua abrangência. Qual é a realidade da juventude na América Latina hoje? Ramírez - A realidade na América Latina é que os investimentos sociais sobem (hoje representam 23% do Produto Interno Bruto da região), mas os jovens recebem apenas 10% desses investimentos, apesar de representarem 26% da população. É difícil mudar a realidade da maioria dos jovens, se não alterarmos essa equação.

Uma visão sobre a juventude da América Latina – entrevista com Alejo Ramírez, secretário geral da OIJ

Agenda Pública - Os governos têm correspondido satisfatoriamente a esse quadro? Quais iniciativas você destacaria, em qualquer dos 22 países em que a OIJ atua? Ramírez - Há governos que, sem dúvida, têm feito muito, mas podemos dizer que, de modo geral, não têm dado resposta à altura dos desafios; há bons programas e boas iniciativas, mas sem perspectiva universalista, e boas políticas universalistas que desconsideram a perspectiva juvenil. Em resumo, não há o reconhecimento adequado desse ator social, o jovem. Integrar, para materializar ações transversais, é a resposta para esse dilema. Agenda Pública - No Brasil, por suas dimensões geográficas e pelo caráter federativo de suas esferas governamentais, tem sido um grande desafio a implantação de uma agenda de políticas de juventude nos municípios. Mesmo sendo um órgão dedicado ao assessoramento de governos nacionais, o que a OIJ tem a dizer sobre esse desafio de articular os gestores locais (ou subnacionais)? Ramírez - Em geral, há qualidade nas políticas em nível local, mas falta articulação, de fato, entre os distintos níveis administrativos. Essa realidade não é exclusiva do Brasil, infelizmente. O desafio de promover essa articulação está no reconhecimento da importância dos atores locais, em valorizar as identidades territoriais e as realidades locais. Há o risco de o governo nacional preferir implantar as políticas verticalmente – “de cima para baixo” – e, em geral, esse modelo não dá certo. O grau de institucionalidade do tema cresce à medida que as ações vão se justificando em cada uma das realidades presentes num mesmo país – nos casos de Brasil, Argentina

Uma visão sobre a juventude da América Latina – entrevista com Alejo Ramírez, secretário geral da OIJ

ou México, as dimensões geográficas já determinam uma diversidade muito grande entre essas realidades. Mas mesmo em países pequenos de um ponto de vista territorial, a diversidade pode ser encontrada. Outra dimensão fundamental, principalmente para as iniciativas locais, é a participação dos jovens. Quando eles lutam por essas políticas, elas têm muito mais chance de acontecer e de darem certo. Agenda Pública - Você conhece alguma experiência local que mereça destaque e que possa ser replicada, respeitando-se as realidades de outras regiões ou cidades latino-americanas? Ramírez - Em geral, os orçamentos participativos funcionam muito bem em nível local, porque a dimensão do município permite dialogar melhor com os cidadãos. A participação dos jovens nesse processo é uma oportunidade a ser explorada para ampliação e consolidação de ações na temática de juventude. Uma cidade que eu destacaria, nesse contexto, é Medellín, na Colômbia. Agenda Pública - Há pouco, o Congresso Nacional brasileiro aprovou o Estatuto da Juventude. Qual o estado da arte em relação à Convenção Ibero-americana dos Direitos do Jovem (CIDJ)? Você considera que o documento já está devidamente reconhecido no ordenamento interno dos países da região? Quais os próximos passos em relação a isso? Ramírez - Em outubro de 2014, o Brasil firmou a CIDJ, o que representa um grande avanço para nós. Neste ano, trabalharemos com a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) para avançar na ratificação da Convenção, que deve ser feita pelo Congresso Nacional. Há muitos vínculos entre o Estatuto da

Uma visão sobre a juventude da América Latina – entrevista com Alejo Ramírez, secretário geral da OIJ

Juventude e a CIDJ, e será maravilhoso podermos trabalhar conjuntamente para a implantação plena de ambos os marcos institucionais. Agenda Pública - Quais as prioridades da OIJ para 2015? Ramírez - Em tempos de crises e mudanças, como os que estamos vivendo, o desafio da OIJ é consolidar um modelo de atuação sustentável na temática de juventude, tanto em termos políticos quanto econômicos. Em 2011, estávamos dependentes dos recursos espanhóis que representavam, à época, 85% de todo o orçamento da OIJ (hoje, a Espanha contribui para 33% do orçamento); até 2011, somente 10 países assumiam sua cota regimental de participação orçamentária para funcionamento da OIJ, hoje são 20 os que o fazem; em 2011, tínhamos apenas três parceiros internacionais (organismos financiadores ou cofinanciadores de atividades da Organização) e todos os três europeus. Hoje temos 15 grandes parceiros, 14 deles na América Latina. A partir, então, desta nova realidade institucional, em que a presença da OIJ na América Latina e de representantes do continente na OIJ cresce de forma notável, o desafio é qualificar os vínculos com a ONU (a OIJ é vinculada à Organização dos Estados Ibero-Americanos e não faz parte do Sistema ONU) e fortalecer os processos de gestão de conhecimentos. Para isso, estamos organizando segunda rodada da Pesquisa Ibero-Americana de Juventudes.

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26 http://agendapublica.org.br/biblioteca/melhoria-da-gestaopublica 27 h t t p : / / a g e n d a p u b l i c a . o r g . b r / p r o g r a m a s / p r o g r a m a - d e voluntariado-em-mentoria 28 http://www.juventude.gov.br/juventudeviva 29 http://www.sgc.goias.gov.br/upload/links/arq_876_MatrizGUT.pdf 30 www.ipea.gov.br/participacao/images/pdfs/participacao/ politicas%20de%20juventude1.pdf 31 http://agendapublica.org.br/wp-content/uploads/2014/03/ Guia-de-Pol%C3%ADticas-Municipais-de-Juventude_b.pdf 32 http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_ leitura&artigo_id=10545&revista_caderno=9 33 http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/ spi/PPA/2012/121003_orient_indic_triangular.pdf 34 http://www.polis.org.br/uploads/1982/1982.pdf 35 http://blog.planalto.gov.br/pronatec-ja-ultrapassou-58milhoes-de-matriculas-veja-os-numeros/ 36 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao? idProposicao=343257 37 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrar integra?codteor=253910&filename=PL+4529/2004 38 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao? idProposicao=585624 39 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrar integra;jsessionid=86C600C6F44CA7857CA63FCF600A2456. node1?codteor=390163&filename=Tramitacao-PL+4529/2004 40 http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/3744 41 http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/ManualIntegridade/ ManualIntegridade.pdf

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42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm 43 www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm 45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710 46 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm 48 www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm 49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/ L11180.htm 50 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/ decreto/d5598.htm 51 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/ l11788.htm 52 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/ decreto/d6949.htm 53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/ L12852.htm 54 http://pronatec.mec.gov.br/institucional-90037/objetivos-einiciativas 55 http://www12.senado.gov.br/noticias/Arquivos/2014/03/17/ estatisticas-sobre-o-analfabetismo-no-brasil 56 http://www.ifsertao-pe.edu.br/reitoria/images/PRONATEC/ legislao%20pronatec%20arquivo%20completo%20anexo.pdf 57 http://portal.mj.gov.br/ser vices/DocumentManagement/ FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B0B7E6B14-986A40A3-A27E-1F604FB2AF41%7D&ServiceInstUID=%7B6DFDC0624B57-4A53-827E-EA2682337399%7D 58 http://200.17.98.44/pronatec/wp-content/uploads/2012/06/ CartilhaPronatec_BSM_nova_9-7-20121.pdf

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59 http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/cadernos_ tematicos/tematico_juventude_br.pdf 60 http://www.juventude.gov.br/documentos/cartilha-politicas-publicas 61 http://unesdoc.unesco.org/images/0015/001545/154580por.pdf 62 http://www.usp.br/nce/wcp/arq/textos/146.pdf 63 http://www.cepam.sp.gov.br/arquivos/Diagnostico_Municipal/ diagnostico_municipal_TR.pdf 64 http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/guia-da-boa-gestaodo-prefeito/GUIA_PREFEITOS.pdf 65 http://www.cnm.org.br/portal/dmdocuments/06%20Nova%20 Administra%C3%A7%C3%A3o%20P%C3%BAblica.pdf 66 http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/02/267-milbeneficiarios-do-bolsa-familia-fazem-cursos-dopronatec-diz-mec.html 67 http://juventude.sp.gov.br/images/pdf/institucionalizando_ politica_de_juventude.pdf 68 http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/populacao_ jovem_brasil/populacaojovem.pdf 69 http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-10-07/ pronatec-completa-dois-anos-e-tera-investimento-de-r-14-bilhoesate-fim-de-2014 70 http://www.valor.com.br/brasil/3434506/pronatec-tera-1milhao-de-beneficiarios-do-bolsa-familia 71 www.polis.org.br/uploads/1246/1246.pdf 72 http://www.faculdadeparque.com.br/ebooks/Tecnologia_e_ Gestao_Publica_Municipal.pdf 73 h t t p : / / w w w. c c h l a . u f r n . b r / c n p p / p g s / a n a i s / A r t i g o s % 2 0 REVISADOS/JUVENTUDE%20E%20TRABALHO%20 DECENTE%20os%20desafios%20na%20contemporaneidade.pdf

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74 h t t p : / / w w w 4 . t c e . s p . g ov. b r / s i t e s / d e f a u l t / f i l e s / i m a g e s / manual-gestao-financeira-prefeitura-municipal.pdf 75 h t t p : / / w w w. f e . u n i c a m p . b r / g e p e j a / a r q u ivo s / Jove n s _ e _ Juventudes-questoes_frutiferas.pdf 76 http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2013/mapa2013_ homicidios_juventude.pdf 77 http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil.pdf

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Kit do Gestor

Políticas de Juventude Esta obra faz parte da coleção Kit do Gestor, iniciativa da Agenda Pública (www.agendapublica.org.br) para levar reflexões e experiências práticas sobre temas da administração aos dirigentes públicos e às suas equipes. O objetivo é fornecer, de modo direto e aplicado, instrumentos e referências para a rotina da gestão. Cada livro do Kit oferece informações sobre o contexto da área abordada, seus conceitos essenciais, legislação comentada, indicadores, histórico e retrato da estrutura institucional da política em questão. Como complemento, são apresentadas ferramentas pertinentes à área discutida em cada publicação, a fim de facilitar o diagnóstico, o planejamento, o monitoramento e a implementação de ações. Em Políticas de Juventude, a Agenda Pública traz elementos da realidade do jovem no Brasil, com dados relevantes para o desenho de iniciativas municipais.

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