Assistência Técnica: Melhoria na Habitação Social by Patti Ferneda

ASSITÊNCIA TÉCNICA

MELHORIA NA HABITAÇÃO SOCIAL

ASSITÊNCIA TÉCNICA

MELHORIA NA HABITAÇÃO SOCIAL

TRABALHO FINAL DE GRADUAÇÃO I - 2016 ARQUITETURA E URBANISMO | UNIMEP

PATRICIA FERNEDA

ORIENTADOR: PROF MSC MÁRIO BRAGA

[...] O arquiteto torna-se um elemento chave, não

apenas tradutor das vontades dos moradores, mas principalmente exercendo um papel propositivo pedagógico onde através do diálogo e da sedução consegue, sem ser autoritário, introduzir novidades no modo de morar dos trabalhadores. (BONDUKI, 1993)

SUMÁRIO INTRODUÇÃO

HISTÓRICO DA HABITAÇÃO

AUTOCONSTRUÇÃO

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

PERFIL BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO

DÉFICIT HABITACIONAL

LEI FEDERAL 11.888/08

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANEXOS

ÍNDICE DE IMAGENS

LISTA DE ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

O déficit habitacional no Brasil é realidade há décadas, enfrentada de diversas formas. Formas, essas, que acarretaram em características típicas do país, como as paisagens fortemente marcadas pelo divorcio entre a arquitetura e a habitação de interesse social, que permanece vinculado às obras de moradia para as classes de baixa renda, seja ela individual ou nos conjuntos financiados pelo governo. A trajetória que resultou nos meios que conhecemos hoje de provisão habitacional do poder público é apresentada através do histórico da habitação de interesse social no país desde a década de 20. Histórico que possibilita a compreensão da difusão nacional da autoconstrução entre os trabalhadores em busca da casa própria. A autoconstrução foi amplamente adotada por quem não conseguia adquirir imóvel próprio através do mercado imobiliário formal. O que com o decorrer dos anos influenciou a formação de associações de moradores e parcerias com profissionais da arquitetura, através da assistência técnica, em busca de melhores resultados, possibilitando a adoção de novas técnicas e maior qualidade nas unidades habitacionais e seu entorno. Além de devolver ao arquiteto a sua função social. Mesmo com as experiências bem sucedidas de assistência técnica, a porcentagem de moradias inadequadas (66%) sobressai a de necessidade de construção de novas unidades habitacionais (34%), dados da Fundação João Pinheiro. A Lei Federal 11.888/08, de 24 de dezembro de 2008, assegura as famílias de baixa renda o direito de um arquiteto acompanhando o desenvolvimento e a execução da sua casa, mas a pouca divulgação e falta de aplicação real da lei mantém o índice de pessoas que autoconstrói sem esse auxílio em 85,4% (Pesquisa Datafolha para CAU/BR, 2015), sem previsões de possibilidades de reverter esse quadro. Portanto, além de traçar um perfil histórico e atual da habitação de interesse social no Brasil, esse trabalho analisa de forma comparativa dois projetos recentes fomentados pelo poder público para atender as famílias de baixa renda, um através do segmento econômico (Minha Casa Minha Vida) e o outro através do Minha Casa Minha Vida – Entidades, que é realizado em regime de autogestão e mutirão com assistência técnica, para demonstrar a importância da participação do profissional de arquitetura no desenvolvimento das habitações de interesse social.

HISTÓRICO DA HABITAÇÃO

HISTÓRICO DA HABITAÇÃO A provisão de habitação para a população de baixa renda não é um problema contemporâneo, desde a República Velha (1889 -1930) já havia preocupação de como solucionar essa questão. Porém, enfrentado de diversas maneiras. Durante o período da República Velha as ações governamentais foram quase nulas, agindo quase exclusivamente com repressões a insalubridade e isenções fiscais para estimular a produção privada de casas de alugueis, que culminou numa grande disseminação do cortiço (BONDUKI, 1998).

1. Complexo de cortiços formado pelo Navio Parado, Vaticano, Geladeira e Pombal, entre as ruas Japurá, Santo Amaro e Jacareí, na região do Bexiga. A foto, provavelmente, é anterior à 1940, quando foi construído o Edifício Japurá, projetado por Eduardo Kneese de Mello. Pela imagem, percebe-se a grande dimensão arquitetônica dessa habitação que, possivelmente, abrigava uma grande quantidade de moradores (BONDUKI, 1998).

Durante o período dos, chamado por Bonduki, “governos populistas” foi criado a Fundação Casa Popular e os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), responsáveis por grande parte da construção de unidades habitacionais no período de crise pós-guerra, década de 40. A Fundação Casa Popular, foi criada especificamente para agir nessa área, mas pouco se fez de fato, pois “sua fragilidade, carência de recursos, desarticulação com os outros órgãos, [...] ausência de ação coordenada para enfrentar de modo global o problema” (BONDUKI, 1998), dificultou e limitou a sua ação. Já os Institutos de Aposentadoria e Pensões, responsáveis pela Previdência Social de seus membros, encontram na produção de moradia uma maneira de “investir os imensos fundos de reserva da Previdência Social para preservar o seu valor” (BONDUKI, 1998), dessa forma as famílias de baixa renda, em sua maioria, não foram atendidas pelos seus programas e linhas de créditos. Ainda, os IAPs, preferiam manter a propriedade dos projetos e receber aluguel pelas unidades habitacionais, como foi o caso do Pedregulho, Rio de Janeiro, obra de Affonso Reidy, um dos projetos mais comentados desse período.

HISTÓRICO DA HABITAÇÃO

2. Conjunto Residencial Mendes de Moraes, conhecido como Pedregulho, obra de Affonso Reidy, Rio de Janeiro, projeto realizado através das linhas de créditos dos IAPs.

Já na passagem da década de 30 para a década de 40, a indústria se tornou foco do desenvolvimento no país, que não possuía capital para investir. Então, justificando proteção para os inquilinos e trabalhadores criou-se a Lei do Inquilinato, 1942, onde os alugueis foram congelados. [...] Num período de inflação crescente criaram uma situação completamente desfavorável ao investimento em moradias de aluguel, forçando, ao contrário, a venda das casas então alugadas, como forma de reaver o capital desvalorizado por alugueis desatualizados. Assim, o investimento em casas de aluguel, até então atraente, deixa de ser rentável, liberando recursos e estimulando a aplicação de capitais na indústria (BONDUKI, 1998).

Interrompendo a produção habitacional dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) e da Fundação Casa Popular, a construção habitacional torna-se responsabilidade do Banco Nacional de Habitação (BNH), criado em 1964, no primeiro governo da revolução militar, junto com o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (Serfhau), o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, produzindo durante 22 anos 4,8 milhões de moradias (BONDUKI, 2000). A produção financiada pelo BNH caracteriza-se como: [...] centralizada e autoritária; não participação popular e do usuário na concepção dos projetos e programas; não utilização de recursos a fundo perdido; critérios de financiamentos bancários, e não sociais; adoção da

HISTÓRICO DA HABITAÇÃO

casa própria como única forma de acesso à moradia; desprezo pelo projeto arquitetônico e urbanístico, com clara preferencia por soluções uniformizadas e padronizadas; opção por grandes conjuntos localizados na periferia das cidades; estimulando a especulação imobiliária; e absoluto distanciamento entre a produção habitacional pública e as práticas informais, que garantem a produção da cidade real, onde a maioria da população mora (BONDUKI, 2000).

3. Vila Rica - Campinas, primeiro conjunto residencial financiado pelo BNH no interior de São Paulo. Foto do acervo de: Donizete Aparecido Augusto.

O financiamento era concedido aos produtores, ou seja, às construtoras, para quem o lucro era prioridade, dessa forma deixando a qualidade em segundo plano. Freitas (2002), explica que:

Sendo o financiamento concedido ao produtor, às construtoras, a elas interessava a queda do custo da unidade habitacional, não só que pudessem enquadrar o empreendimento ao público de interesse social ao qual o BNH se propunha a atender, como também para aumentar os lucros. Dá-se, então, a partir de 1964, um divorcio entre arquitetura e moradia popular, com graves repercussões na qualidade do espaço urbano.

Esse meio de provisão habitacional para as classes mais baixas fez com que “se criasse no país uma visão que contrapunha a produção habitacional à boa arquitetura” (BONDUKI, 1993), foi nessa busca de redução de custos para tentar atender a população que passava por um processo de empobrecimento, que as unidades habitacionais tiveram sua qualidade e tamanho rebaixados, e se tornaram cada vez mais precárias. (FREITAS, 2002).

HISTÓRICO DA HABITAÇÃO

Mesmo reduzindo custos e qualidade, os projetos financiados pelo BNH, excluíram grande parcela da população, que não conseguiam financiar suas moradias, dessa forma, alavancou-se, definitivamente, o processo de autoconstrução da casa própria, aproveitando loteamentos clandestinos e favelas (FREITAS, 2002). Em 1986 o BNH é extinto pelo governo José Sarney, acarretando em um período (até 1989) marcado por uma profunda crise habitacional. Onde o governo atuou de maneira fragmentada, sem consistência e sem um atendimento que priorizasse a população de baixa renda (FREITAS, 2002). De fato a extinção (do BNH) representou a ausência de propostas concretas de intervenção, pois ao transferir o controle dos recursos à CEF (Caixa Econômica Federal) reforçou-se a dimensão financeira da politica habitacional (CARVALHO E BRANCO, 1992 in Relatório 3 EESC, 1999 apud FREITAS, 2002).

Nos anos 90, no Governo Collor (1990 – 1992), voltou-se a discutir a questão habitacional, mesmo que de uma forma que, ainda, não favorecesse os que realmente precisavam, Freitas (2002) explica: É importante destacar que o Governo Collor alterou a forma de inserção institucional do problema habitacional na estrutura pública federal. Nota-se que, com a extinção do BNH, a politica habitacional perdeu sua instância decisória de planejamento e a crise institucional que atravessou esta transição deu margem a pressões clientelistas. Tendo como coordenador o Ministério de Ação Social (1990), o governo definiu sua ação pública com uma forte natureza assistencial (grifo da autora), e assistencial de caráter seletivo, cujo parâmetro de corte teve base na renda da população. Naturalmente, se o parâmetro de corte teve base na renda, consolidou-se como resultado urbano desta politica a formação de grandes “guetos” de baixa renda, apartados do tecido urbano. Este conceito desconsiderava a habitação enquanto questão urbana.

Nesse período foi criado um documento de diretrizes e objetivos para um novo Plano Nacional de Habitação, chamado “Propostas para uma Politica Publica de Habitação”, do qual os seguintes programas foram iniciados em 1990 - mesmo que sem produzir do modo significante - : PAIH (Plano e Ação Imediata para Habitação), Plano de Produção e Recuperação de Loteamentos, Programa Integrado em Áreas Rurais, Projeto S.O.S Habitação, PEP (Programa Empresário Popular), PROHAB (Programa de Habitação Popular), COOPHAB (Programa de Cooperativas Habitacionais) e o Programa de Construção e Recuperação de Habitação em Áreas Degradada (Freitas, 2002).

HISTÓRICO DA HABITAÇÃO Durante o período que se arrasta até a criação do Programa Minha Casa Minha Vida, a habitação social foi sendo enfrentada de maneira fragmentada e inconsistente, mais municipalizada do que nacionalizada. Destaca-se, dessa forma, a cidade de São Paulo com a construção de grandes projetos como o Cingapura, descrito como um programa habitacional em conjunto com construtoras associadas ao financiamento de campanhas e uma equipe de marketing que desenhou os edifícios, definiu onde seriam implantados e o batizou. A má qualidade arquitetônica volta a ser empregada, produzindo apartamentos mínimos, utilizando os edifícios para encobrir favelas existentes, usados como fachadas para o marketing e recursos destinados a “construtoras amigas”. Em contraponto, havia um sinal de que o povo organizado poderia a voltar a atuar, produzindo alguns conjuntos habitacionais, mas não houve a ascensão das massas que foi esperada, seguindo sem mudanças estruturais ou distribuição da riqueza.

4. Projeto Cingapura, conhecido pela grande campanha de marketing feita para o seu lançamento.

Foi em 2009, quando a crise mundial de 2008 deixou o mercado da construção civil em declínio, que foi criado o Programa Minha Casa Minha Vida (Anexo II) para impulsionar a economia do setor da construção civil. O MCMV é o primeiro programa para habitação consistente desde o BNH, produzindo em duas vertentes: as construtoras, mais conhecida pela população em geral, e as entidades, trabalhando com famílias através da ajuda mútua – o MCMV Entidades. Cardoso e Aragão (2013, citado por MOREIRA e RIBEIRO, 2016), explica: O Programa Minha Casa Minha Vida teve claros objetivos de impactar a economia por meio dos efeitos multiplicadores da indústria da construção

HISTÓRICO DA HABITAÇÃO

civil e de ampliar o mercado habitacional para as famílias com renda mensal de até dez salários mínimos.

Dessa forma, as famílias com baixa renda continuam sendo a minoria atendida, pois a maioria das unidades não é destinada a faixa 1 (de 0 a 3 salários mínimos), e essa população não possui ou não conseguem comprovar renda fixa, e que seja suficiente para adquirir um imóvel através do Programa, que continua sendo o carro chefe da provisão habitacional nacional até os dias de hoje, e acabam optando pela autoconstrução nas periferias (BALTHAZAR, 2012). Além disso, “os produtos que estão sendo ofertados por ele (Programa Minha Casa Minha Vida) são de qualidade muito baixa, reiteram o lugar histórico que os pobres ocuparam nas nossas cidades, que é a não-cidade, o não-lugar” (ROLNIK, 2016), mantendo o padrão de problemas habitacionais que já existiam.

5. Empreendimento com edificações verticais do Minha Casa Minha Vida - Jardim Bassóli, região do Campo Grande, em Campinas.

6. Empreendimento com casas térreas do Minha Casa Minha Vida - Residencial José de Alencar, Pupina, Fortaleza.

AUTOCONSTRUÇÃO

AUTOCONSTRUÇÃO A autoconstrução, por definição de Balthazar (2012), é: “uma modalidade construtiva autônoma, em que o morador empreende a provisão de sua própria casa desde a escolha do terreno, planejamento, definição do projeto e execução da obra”. Essa maneira de provisão habitacional não surgiu recentemente, e sim, caminhou paralelamente a produção habitacional formal, descrita no capitulo anterior, como uma alternativa as famílias de baixa renda que não conseguiam moradia através do mercado formal. Durante o período de vigor da Lei do Inquilinato, os despejos eram cotidianos e acabaram se tornando um instrumento de consolidação da casa própria autoconstruída e do padrão periférico de ocupação, local onde as famílias encontravam lotes para construir suas casas (Bonduki, 1998). Porém, o governo viu na autoconstrução e na ocupação periférica do território uma maneira de se isentar das responsabilidades sobre moradia para baixa renda, Bonduki (1998) explica que: Ao contrário do que ocorreu na questão do inquilinato, onde houve uma forte intervenção governamental, na questão da expansão periférica a presença estatal limitou-se a garantir o acesso à propriedade aos compradores dos lotes – sem o que esta solução não poderia difundir-se. Em todos os demais aspectos, como na exigência de padrões mínimos de urbanização previstos na lei, a administração pública fez-se ausente, como se existisse um acordo para permitir-se a ampliação deste assentamento habitacional popular, única maneira de superar a crise de habitação.

Para que se viabilizasse e para que a população acreditasse que essa era a melhor solução fez-se grande campanha para difundir a ideia da casa própria autoconstruída, o que Balthazar (2012) explica: Visando equacionar o problema habitacional, proteger os industriais e garantir a estabilidade politica, a solução proposta pelo poder público e pela mídia foi a autoconstrução da casa própria na periferia. Nem o Estado e nem a iniciativa privada teriam o compromisso de investir em casas populares, essa tarefa ficaria a cargo do próprio trabalhador.

Como consequência desse posicionamento do governo e da produção privada, de se retirar do cenário de provisão de habitação para a baixa renda, tornou-se a “autoconstrução uma solução, embora tenha viabilizado a redução dos custos gastos pelos trabalhadores com a habitação, deu margem à queda do custo real dos seus salários” (BALTHAZAR, 2012). Essa condição gera um ciclo vicioso de “carência salarial e sobrevivência urbana” (OLIVEIRA, apud BALTHAZAR, 2012), onde o trabalhador autoconstrói porque ganha mal e tem seus salários rebaixados porque autoconstrói. Oliveira, citado por Balthazar (2012), entende que a habi-

AUTOCONSTRUÇÃO tação produzida por autoconstrução: [...] se reproduz por trabalho não pago, isto é, supertrabalho. Embora aparentemente esse bem não seja desapropriado pelo setor privado da população, ele contribui para aumentar a taxa de exploração da força de trabalho, pois seu resultado – a casa – reflete-se numa baixa aparente do custo de reprodução da força de trabalho – de que os gastos com habitação são um componente importante – e para deprimir os salários reais pagos pelas empresas. Assim, uma operação que é, na aparência, uma sobrevivência de práticas de ‘economia natural’ dentro das cidades, casa-se admiravelmente bem com um processo de expansão capitalista, que tem uma de suas bases e seu dinamismo na intensa exploração da força de trabalho.

A autoconstrução não gerou consequências somente para os trabalhadores que autoconstroem e para o mercado econômico, afetou, também, diretamente o desenvolvimento urbano das cidades: “A prática da construção da própria moradia também contribuiu para a ocupação espraiada do território (REIS, apud BALTHAZAR, 2012)”. A desiquilibrada ocupação do espaço urbano é um problema que salta aos olhos do observador das cidades brasileiras, onde comportamentos especulativos prevalecem sobra a função social do solo urbano. Predomina nas cidades brasileiras um padrão de ocupação onde convivem: um grande número de lotes vagos e de enormes glebas ainda não urbanizadas, áreas densamente edificadas por arranha-céus ou intensamente ocupadas por favelas. Esse processo desordenado gera uma demanda desmedida por serviços e infraestrutura urbana, requerendo intenso fluxo de investimentos (CHAFFUN, apud BONDUKI, 1997).

Essa segregação territorial agradou a minoria elitizada da população, pois “[...] a possibilidade de se eliminar os indesejáveis cortiços e viabilizar a segregação espacial das classes sociais representava, para as classes dominantes, estímulos adicionais para a autoconstrução” (BALTHAZAR, 2012). A sua difusão foi facilitada também, pelo desejo do trabalhador de possuir uma moradia onde possa viver com a sua família, que encontra na autoconstrução uma boa solução, pois assim ele tem autonomia no programa da casa, podendo decidir quantos e como os cômodos se distribuirão; uma poupança financeira, permitida através da posse de um imóvel; economia no aluguel, porque constrói o mínimo necessário para se mudar o quanto antes; e a possibilidade de ampliações ao longo dos anos, conforme as condições físicas e econômicas da família (BALTHAZAR, 2012).

AUTOCONSTRUÇÃO

7. Trabalhadores aos finais de semana construindo suas moradias, a técnica formal torna-se irrelevante.

É um processo trabalhoso e cansativo, abre-se mão dos finais de semana para construir suas casas, mas a segurança de um lar, o orgulho do trabalho executado e o sentimento de competência fazem da autoconstrução a escolha dos trabalhadores de baixa renda para realizar o sonho da casa própria (OLIVEIRA, apud BALTHAZAR, 2012). “Para os usuários, o valor da moradia reside naquilo que ela faz por eles, e não no que possam parecer para os arquitetos, construtores, banqueiros, especuladores e políticos” (TURNER, apud BALTHAZAR, 2012, tradução própria). Toda essa autonomia se dá através de mão-de-obra barata e intermitente, técnica rudimentar, poucas ferramentas e nenhuma máquina, tempo e dinheiro parcelados, o que acaba caracterizando moradias sem adornos e acabamentos, pertencentes a uma paisagem de obra inacabada, ocupação densa e desordenada e ampliações mal planejadas, tão presente nas cidades brasileiras (MARICATO, apud BALTHAZAR, 2012).

A busca por conselhos de pessoas “práticas” no inicio da construção é o mais comum. Porem, a informalidade e/ou a forma pontual com que essas informações são solicitadas, ou fornecidas à revelia, resulta em uma construção que vai se tornando complexa à vista do crescimento desordenado. A posterior ampliação vertical com acesso externo, pela falta de planejamento do vão destinado a escada quando da construção dos primeiros cômodos, ambientes desprovidos de iluminação e ventilação natural e cota de soleira incompatível com o perfil da via ou do acesso do lote são características marcantes dessas habitações (BRAGA, 2001).

AUTOCONSTRUÇÃO

8. Paisagem brasileira marcada pela autoconstrução.

A técnica utilizada, mais do que aprendida, é vista, vivida, absorvida por contínua vizinhança. Faz parte do conhecimento popular quase espontâneo que todos herdam, simples, prática compatível com nenhuma especialização (FERRO, 1979, apud BRAGA, 2001).

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DA AUTOCONSTRUÇÃO MATERIAIS: Escolhidos pela facilidade de manipulação, de transporte e preço baixo. Portanto, é dada a preferência pelas lojas de material de construção localizadas perto das obras, geralmente menores e que atendem aos bairros em que estão localizadas, permitindo o parcelamento da compra com maior facilidade. A variedade é limitada. CONSTRUTOR: O próprio morador, geralmente com renda baixa e sem qualificação. Trabalhador assalariado, o que reduz o tempo disponível para a construção que ocorre de modo intermitente. TÉCNICA: Aquela adquirida através do conhecimento popular, vivenciada por aqueles que já construíram suas casas e passam o conhecimento para o próximo, quase sempre vizinhos. Os poucos instrumentos e ferramentas utilizadas são rudimentares e precários.

AUTOCONSTRUÇÃO ESTRUTURA DAS CASAS: Se iniciam com poucos cômodos que acumulam várias funções, para que a família possa viver enquanto o resto da casa não é construído. Porém, não respeitam as normas oficiais de recuos, iluminação e ventilação. LOCALIZAÇÃO: Em lotes de pequenas dimensões, ocupados de maneira densa e desordenada. Comuns em lotes periféricos, mas, hoje, essa modalidade construtiva também ocorre em ocupações irregulares no centro urbano, muitas vezes próximos ou até mesmo dentro áreas de proteção permanente.

VANTAGENS E DESVANTAGENS EM RELAÇÃO A OUTRAS FORMAS DE MORADIA POPULAR Autonomia no programa da casa.

Habitações precárias.

Flexibilidade, construções de novos cômodos ou ampliações conforme a necessidade da família.

Compromete parte da renda da família, reduzindo o salário que pode ser gasto com as outras despesas.

Aquisição de patrimônio, sem necessidade de financiamentos em longo prazo.

Jornada dupla de trabalho: no emprego, durante a semana, e na construção, nos finais de semana.

Os moradores resistem em vender suas casas, mantendo-as fora do mercado de especulação imobiliária.

Muitas vezes as casas se localizam longe do transporte público ou infraestrutura urbana.

Alto índice de satisfação do usuário, já que ele participou de todo o processo de concepção e construção da moradia.

Mantém a segregação sócio-espacial.

Possibilitam que famílias que não conseguem obter a casa própria por meio do mercado formal conquistem o sonho da casa própria.

Os moradores passam a morar nas casas antes da sua finalização, podendo comprometer sua saúde e segurança.

MUTIRÃ&#x2022;ES AUTOGERIDOS

MUTIRÕES AUTOGERIDOS A autoconstrução, apresentada no capítulo anterior, muitas vezes acontecia na reunião de vizinhos, familiares e amigos, que usavam seus finais de semana para construir suas moradias, se ajudando, construindo uma casa para cada núcleo familiar. Essa forma de construir é conhecida como mutirão, que Bonduki (1993) explica: “no mutirão, todo o produto de trabalho é incorporado pelo trabalhador, inexistindo, portanto, alienação entre produto e produtor”. Inserindo a participação de profissionais da área da construção – arquitetos e/ou engenheiros -, o mutirão ganhou reforço e passou a ser desenvolvido em parcerias autogeridas, possibilitando soluções tecnológicas, sistemas construtivos que permitiram o aumento da produtividade, da qualidade e a diminuição do desperdício de materiais, ou seja, melhor emprego do dinheiro e da mão-de-obra. Balthazar (2012) define: O mutirão autogerido resulta da mobilização da população pelo direito à habitação, e constitui-se por meio da ação conjunta dos movimentos organizados de moradias e assessorias técnicas, onde há participação de profissionais de diversas áreas. Juntos, assessorias técnicas e famílias associadas em movimentos organizados coordenam a gestão de recursos públicos e a realização do empreendimento, desde a concepção do projeto até a definição dos materiais, das técnicas construtivas e da organização do trabalho.

AUTOCONSTRUÇÃO

RECURSOS

MÃO DE OBRA

PROJETO MATERIAIS

OBRA

vs.

AUTOGESTÃO

Proprietário

Financiamento

Proprietário ou contratata pelo proprietário.

Contratada pelo proprietário ou associação.

Não possui

Contratada pelo proprietário ou associação.

Proprietário

Proprietário ou associação.

Proprietário

Proprietário ou associação.

RECURSOS

MÃO DE OBRA

PROJETO MATERIAIS

OBRA

MUTIRÕES AUTOGERIDOS Essa parceria devolve ao arquiteto o papel social, perdido quando estigmatizada a arquitetura como serviço para os ricos. O arquiteto torna-se um elemento chave, não apenas tradutor das vontades dos moradores, mas principalmente exercendo um papel propositivo pedagógico onde através do dialogo e da solução sem ser autoritário introduziu novidades no modo de morar do trabalhador. (BONDUKI, 1993)

COOPERATIVAS URUGUAIAS DE HABITAÇÃO O cooperativismo habitacional no Uruguai foi criado em 1961, quando o país enfrentava uma crise econômica que gerou desemprego e agravou o déficit habitacional, principalmente, entre a população de baixa renda. (NASCIMENTO, 2011) Seus valores foram fundamentados nos valores éticos universais de cooperação e responsabilidade, que segundo o site do Centro Cooperativista Uruguaio, são: - Ajuda mútua: ação de um grupo para solucionar os problemas em comum;

- Esforço próprio: motivação dos membros para atingir as metas; - Responsabilidade: nível de desempenho para o cumprimento das atividades, sentimento de compromisso moral com os associados;

- Igualdade: todos os associados têm os mesmos direitos e deveres; - Equidade: justa distribuição dos excedentes entre os membros da cooperativa;

- Solidariedade: apoiar, cooperar com a solução de problemas dos asso-

ciados, da família e da comunidade. E, também, promover os valores éticos da honestidade, transparência, responsabilidade social e compromisso com os demais. (tradução própria)

As cooperativas fazem parte do FUCVAM (Federácion Uruguaya de Cooperativas de Vivienda por Ayuda Mutua), responsável por organizar, apoiar e capacitar mais de 500 cooperativas, que abrangem mais de 25.000 famílias pelo país. A politica das cooperativas baseia-se na ajuda mútua, conhecido também como mutirão autogerido, e apoio do setor público, atuando em diversas áreas e com diferentes programas, apresentadas a seguir:

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

ASSEMBLEIA DE ASSOCIADOS

ARQUITETURA

RURAL

COMITÊ DE GESTÃO

SOCIAL

HABITAÇÃO

JURÍDICA

CENTRAL

CONTÁBIL Organograma dos setores de atuação do CCU, elaboração própria.

CAPACITAÇÃO RURAL

CONSULTORIA PROGRAMAS NO EXTERIOR AJUDA MÚTUA FUNDOS SOCIAIS MORADIA MÍNIMA

PROGRAMAS

HABITAÇÃO

MORADIA MÉDIA REABILITAÇÃO URBANA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

APOIO JURÍDICO CENTRAL

MERCOSUL SOCIAL PROGRAMAS NO EXTERIOR

Organograma dos programas do CCU, elaboração própria.

28 Pelo ponto de vista econômico, o cooperativismo, é vantajoso, pois gera uma economia de até 30% do custo total da obra, já do ponto vista social, as vantagens estão presentes no ganho de qualidade das moradias, na satisfação dos moradores e na integração da comunidade, que se une para decidir, para organizar, para construir e para defender seu espaço. (NASCIMENTO, 2011)

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

Foi através dessa experiência, que atendeu cerca de 60 mil famílias uruguaias – de renda média, média baixa e baixa -, que a Lei Nacional da Vivenda foi criada, em 1968, e é conhecida como a mais completa da América Latina (ARCHIDAILY, 2015). O artigo 130 da Lei Nacional da Vivenda define: As cooperativas de habitação são aquelas sociedades que, regidas por princípios do cooperativismo tem como objetivo principal prover alojamento adequado e estável a seus associados, mediante a construção de moradias por esforço próprio, ajuda mútua, administração direta ou com ajuda de terceiros a proporcionar serviços complementares à habitação. (NASCIMENTO, 2011)

Segundo a revista Dialogue, responsável pela comunicação com ONG’s europeias, o Centro de Cooperativismo Uruguaio: [...] contribuiu e contribuí com a consolidação crescente do movimento cooperativo, pela formação de seus membros, pelo desenvolvimento da sua estrutura, por sua promoção do plano de ação, mas também e sobre tudo pelo fortalecimento de seus laços com outras organizações. O CCU é parte importante da concentração e coordenação do movimento cooperativo e centros de fomento, tanto em nível nacional, quanto internacional (Publicação disponível no site do CCU, tradução própria).

O CCU exerceu influência em experiências brasileiras, como o FUNAPS Comunitário de São Paulo tendo até participado de alguns projetos. COOPERATIVA DE AYUDA MUTUA OBREROS DEL FRIGORÍFICO TACUAREMBÓ COOVIFRIT 2005 É um projeto localizado num bairro de Montevidéu onde coexistem casas unifamiliares, terrenos vazios e um loteamento fechado, portanto sua implantação foi levada em consideração para qualificar a área, devido a sua escala (600m²), permitindo acesso direto das moradias a rua e criando um espaço central coletivo, obtido através das construções de dois pavimentos em U. São 9 construções com 4 tipologias de unidades habitacionais, que permitem a variação de 2 (55m²), 3 (70m²) e 4 (85m²) dormitórios e ampliações futuras.

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

10. COOVIFRIT, Montevidéu, 2005.

09. COOVIFRIT, Montevidéu, 2005.

11. COOVIFRIT, Montevidéu, 2005.

FUNAPS COMUNITÁRIO O Fundo de Atendimento a População Moradora em Habitações Subnormais (FUNAPS) foi criado em 1979, durante a gestão do Prefeito Setúbal na cidade de São Paulo, mas foi em 1989, durante a gestão da Prefeita Luiza Erundina (Partido dos Trabalhadores), que o fundo foi ativado e passou a ser conhecido como FUNAPS Comunitário, ficando ativo até 1992, período no qual foram atendidas 11.000 famílias. 30

É um programa habitacional baseado no mutirão autogerido, [...] estruturado no financiamento a associações comunitárias formadas pelos futuros moradores, destinado a viabilizar a construção de moradias por mutirão sob sua gestão. (BONDUKI, 2000)

Cabe às associações comunitárias gerir todo o processo produtivo da construção, ou seja, contratar a entidade de assessoria técnica, montar o canteiro de obras, comprar o material

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

necessário, organizar-se em mutirão, envolvendo todos os futuros moradores, e contratar, com o limite de 10% total do financiamento, mão-de-obra especializada. Já a Prefeitura, cabe as análises necessárias de documentação e projeto para aprovar o financiamento, e, depois, acompanhar o andamento da obra para liberar novas parcelas do crédito (BONDUKI, 2000). As vantagens desse tipo de implantação de moradias de interesse social foram “a alta produtividade, excelente qualidade de construção, baixo custo, diversidade de soluções arquitetônicas e de tipologias, inclusive viabilizando a verticalização” (BONDUKI, 2000).

VILA MARA, RIO DAS PEDRAS VIGLIECA & ASSOCIADOS, 1991 O Conjunto Habitacional Rio das Pedras, implantado em 1991, está localizado na parte leste de São Paulo, numa área de 19.160 m², atendendo 592 famílias, com três tipos de unidades habitacionais que variam de 45,7 m² a 76,6 m².

12. Vila Mara, São Paulo, 1991.

13. Vila Mara, São Paulo, 1991.

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

O projeto foi pensado para proporcionar uma identidade aos moradores, com sentido de apropriação, territorialidade, criando espaços de permanência, valorizando os espaços coletivos e públicos, mas sem perder a noção da escala local.

CONJUNTO CELSO GARCIA CLÁUDIO MANETTI E EQUIPE O projeto do Conjunto Celso Garcia, realizado no Bairro do Belém, área central da cidade de São Paulo, é fruto da reivindicação dos moradores encortiçados do Casarão Celso Garcia para a Prefeitura. A intenção era melhorias no casarão e a construção de moradias no fundo do terreno em mutirão, mas com o desenvolver do projeto terrenos vizinhos foram desapropriados e incorporados, possibilitando atender não só as famílias do casarão, mas também as de outros cortiços da região (RAFAELLI, 2006).

14. Celso Garcia, São Paulo.

Tanto a assessoria técnica quanto as famílias beneficiadas entendiam a necessidade de provar que o custo era acessível, mesmo construindo no centro e não periferia, portanto houve equacionamento do tamanho das unidades, permitindo ainda áreas livres de convívio social (RAFAELLI, 2006).

As 182 unidades habitacionais são dividas em 4 lâminas de térreo mais quatro pavimentos, com apartamentos de 28,36 m² e 31,63 m², todos com apenas um dormitório. O casarão seria mantido e reformado para se tornar em centro cultural, além da construção de um bloco de salas comercias e uma creche (RAFAELLI, 2006). Bonduki (1993) diz sobre o projeto: A intervenção busca atingir diferentes objetivos, a nível urbano e habitacional: dar melhor aproveitamento a terrenos subutilizados;

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

criar áreas e equipamentos comunitários de uso não só para os moradores, mas também para a população do entorno, onde há forte concentração de cortiços, garantir condições dignas de habitação para os antigos moradores deste cortiço (58 famílias) e também, para outros encortiçados da região, pois o projeto prevê 182 unidades habitacionais.

15. Celso Garcia, São Paulo.

MUTIRÃO 26 DE JULHO USINA, 2000 O conjunto foi construído na antiga Fazendo da Juta, zona Leste de São Paulo, o objetivo era a adequação do urbanismo e elaboração de projeto para 561 unidades habitacionais, alcançadas com duas tipologias de sobrados. O projeto, ainda, contemplava instalações comunitárias e área coberta para reuniões e outras atividades.

16. Mutirão 26 de Julho, São Paulo, 2000.

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

A Associação Comunitária 26 de Julho implantou um conselho gestor e conseguiu estocar materiais que garantiram a continuidade da obra durante mais um ano após a desestruturação da FUNAPS Comunitário, quando Paulo Maluf assumiu a prefeitura de São Paulo (1993 – 1996), porém ainda houve uma paralização. Dessa forma o conjunto habitacional foi finalizado em 2000.

17. Mutirão 26 de Julho, São Paulo, 2000.

MUTIRÃO CAZUZA USINA Convidados em 1990 para reformular o projeto pela Associação Comunitária de Diadema, a USINA encontrou todo o serviço de terraplanagem e a fundação de dois edifícios já prontas, porém conseguiram alterar substancialmente o desenho do projeto e do urbanismo, conseguindo a experiência pioneira de provar que mutirões autogeridos eram capazes de construir edifícios de vários andares, algo que até então gerava dúvidas.

O projeto constitui-se em 6 edifícios com 16 apartamentos cada e 184 casas sobrepostas, financiadas pela Caixa Econômica Federal e não pelo FUNAPS, atendendo um total de 280 famílias. A USINA adaptou o projeto a partir da técnica construtiva, substituíram os blocos de concretos escolhidos inicialmente por blocos cerâmicos portantes, para as casas, e autoportantes, para os edifícios. Dessa forma era dispensada a execução de estruturas verticais, o que possibilitava a verticalização em mutirão, já que a maioria das pessoas envolvidas não possuía conhecimento na construção civil. Outra condição

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

redesenhada foi da ventilação dos banheiros das casas sobrepostas, permitindo um respiro natural, no projeto original a ventilação seria mecânica.

18. Mutirão Cazuza, São Paulo.

19. Mutirão Cazuza, São Paulo.

20. Mutirão Cazuza, São Paulo.

MELHORIAS EM DIADEMA, SÃO PAULO Na década de 80 a cidade, recém-emancipada de São Bernardo do Campo, era conhecida como “cidade do caos urbano”, pois quase não possuía infraestrutura mínima para propor-

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

cionar qualidade de vida para seus habitantes. Para reverter esse quadro precário a gestão de 1993 – 1996 buscou na participação popular um caminho para solucionar os problemas da cidade. Criaram, então, associações de moradores que passaram a fazer parte das discussões e audiências públicas (HEREDA; ALONSO, 1996). A Prefeitura optou por empregar o sistema de autogestão, de assessoria à autoconstrução e de urbanização comunitária. “As associações gerenciam todo o processo de urbanização, e à prefeitura cabe o papel fiscalizador” (HEREDA; ALONSO, 1996), mantendo garantida a autonomia das associações de moradores.

21. Rua Itália 1987.

22. Rua Itália 1997.

As assessorias técnicas contratadas pelos movimentos populares orientam as famílias na construção ou na reforma de suas casas, garantindo condições de salubridade e segurança. Também elaboram projetos de parcelamento do solo, de infraestrutura, de unidades habitacionais e

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

promovem cursos de capacitação profissional, além de orientar a execução de obras de infraestrutura em regime de mutirão (HEREDA; ALONSO, 1996 apud BONDUKI, 2000).

O resultado desse processo foi o atendimento de 70% das famílias residentes na cidade de Diadema durante o período (BONDUKI, 2000).

MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES O Minha Casa Minha Vida – Entidades foi aprovado em 2014 pelo Ministério das Cidades, como um braço do Programa Minha Casa Minha Vida já em vigor desde 2009. Como objetivo visa atender famílias com renda bruta de até no máximo R$1.600,00, que se encontram organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades sem fins lucrativos para produção ou aquisição de novas moradias. Através de financiamentos aos beneficiários com recursos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU -, depositados ao Fundo de Desenvolvimento Social e gerenciado pelo Caixa Econômica Federal (Manual das Entidades). São essas cooperativas, associações ou entidades privadas sem fins lucrativos que dão o nome ao Programa, pois cabe a elas reunir, organizar e apoiar as famílias na execução e desenvolvimento de suas habitações (Manual das Entidades). São atribuições das Entidades: - Desenvolver e apresentar à CAIXA a proposta/projeto de intervenção

habitacional de acordo com as condições e exigências do Programa para analise jurídica, social e de engenharia;

- Orientar seus associados quanto ao cadastramento ou a atualização do

cadastro no CADÚNICO (conjunto de dados de famílias brasileiras que se encontram em estado de pobreza e extrema pobreza, dados, esses, utilizados para implementação de politicas publicas sociais – observação própria);

- Promove a seleção dos associados, que devem ser enquadrados nas condições do Programa;

- Auxiliar os associados na preparação da documentação necessária para a apresentação à CAIXA;

- Organizar todos os envolvidos na execução do projeto, de forma a asse-

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

gurar sincronismo e a harmonia na implementação do empreendimento;

- Fiscalizar e acompanhar a obra; - Apresentar a documentação necessária à liberação do recurso; - Providenciar a legalização do empreendimento perante os órgãos públicos (Manual das Entidades).

É de responsabilidade das Entidades contratar Assistência Técnica para o desenvolvimento dos projetos, comprometendo até 8% do total dos recursos disponíveis, não podendo exceder esse valor. Os principais critérios para seleção das famílias beneficiadas são: - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; - Famílias de que façam parte pessoas com deficiência. (Manual das Entidades).

ALVORADA PEABIRU, 2011 Conjunto Habitacional de Interesse Social financiado através do MCMV Entidades, com recursos do Orçamento Geral da União. Projeto com 6.425,53 m² construídos que atendeu 120 famílias em 120 unidades habitacionais, desenvolvido pelo PEABIRU, uma ONG de assessoria técnica, contratada pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM).

23. Conjunto Alvorada, Guarulhos, 2011.

MUTIRÃ&#x2022;ES AUTOGERIDOS

24. Conjunto Alvorada, Guarulhos, 2011.

25. Conjunto Alvorada, Guarulhos, 2011.

26. Conjunto Alvorada, Guarulhos, 2011.

MUTIRÕES AUTOGERIDOS

PARQUE ESTELA PEABIRU, 2013 Conjunto Habitacional de Interesse Social financiado através do MCMV Entidades, com recursos do Orçamento Geral da União. Projeto com 12.153,88 m² construídos que atendeu 218 famílias em 218 unidades habitacionais, desenvolvido pelo PEABIRU, uma ONG de assessoria técnica, contratada pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM).

27. Conjunto Parque Estela, Guarulhos, 2013.

28. Conjunto Parque Estela, Guarulhos, 2013.

29. Conjunto Parque Estela, Guarulhos, 2013.

PERFIL BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO

PERFIL BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO Numa pesquisa encomendada pelo CAU/BR a Datafolha, em 2015, fica claro que a população brasileira, em sua maioria, constrói suas casas sem o auxilio técnico de um profissional de arquitetura. Das quase 2.500 pessoas entrevistadas, em 117 municípios, 54% já realizaram reforma e/ou construção, mas dessa parcela somente 15% utilizaram serviços de arquitetos ou engenheiros. POPULAÇÃO QUE JÁ REALIZOU REFORMA E/OU CONSTRUÇÃO

Já realizaram reforma e/ou construção (54%) Não realizaram reforma e/ou construção (46%)

Gráfico 1: População que já realizou reforma e/ou construção. Elaboração própria. Fonte: Pesquisa Datafolha para CAU/BR, 2015.

UTILIZOU SERVIÇOS DE ARQUITETOS E/OU ENGENHEIROS

Não contrataram serviços profissionais (85%) 42

Contrataram serviços profissionais (15%)

Gráfico 2: Utilizou serviços de arquitetos e/ou engenheiros. Elaboração própria. Fonte: Pesquisa Datafolha para CAU/BR, 2015.

PERFIL BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO Entre as regiões brasileiras a que se destaca por menor índice de contratações de profissionais da área da construção civil é a Nordeste, mas seguida de perto pelas outras regiões. ÍNDICE DE CONSTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NAS REGIÕES BRASILEIRAS (%) NORTE C. OESTE TOTAL SUDESTE NORDESTE SUL 7,10 25,90 10,00 10,50 Contrataram profissionais 14,60 16,40 Não contrataram profissionais 85,40 83,60 92,90 74,10 90,00 89,50 Tabela 1: Índice de Contratação de profissionais nas regiões brasileiras. Fonte: Pesquisa Datafolha para CAU/BR, 2015.

Quando perguntado a razão da não contratação de arquitetos e/ou engenheiros o principal motivo apontado é o financeiro e a facilidade de acesso aos metres de obras e pedreiros. POPULAÇÃO QUE CONTRATARIAM PROFISSIONAIS

Contratariam profissionais (69%) Não contratariam profissionais (24%) Já contrataram profissionais (7%)

Gráfico 3: População que contratariam profissionais. Elaboração própria. Fonte: Pesquisa Datafolha para CAU/BR, 2015.

Das pessoas que responderam já ter contratado serviços de Arquitetos e Urbanistas mais que o dobro pertence às classes sócias A/B e possuem curso superior. E 73% delas contrataram através de indicação de conhecidos e 7% através das prefeituras, nesse caso a maioria é da classe C e da região sudeste. As maiores dificuldades apontadas pelas pessoas que não contrataram serviços profissionais durante o desenvolvimento de suas obras foi: PLANEJAMENTO, MÃO DE OBRA, MATERIAL.

PERFIL BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO A maioria quando questionada desconhece o real valor do trabalho de um arquiteto, acreditando ser entre 20 a 40% do valor total da obra. O que, de fato, é em torno de 10%. É fácil concluir que a população com baixa renda e menos escolaridade é a que menos contrata serviços de arquitetos e urbanistas, a falta de informação e a cultura de que esse tipo de serviço é somente para os ricos impulsionam esses números.

DÃ&#x2030;FICIT HABITACIONAL: QUALITATIVO E QUANTITAVO

DÉFICIT HABITACIONAL: QUALITATIVO E QUANTITATIVO Em decorrência do perfil dos construtores no Brasil, apresentado anteriormente, o déficit habitacional no país entre a população sem renda e com renda até 3 salários mínimos é inferior do número de moradias inadequadas nas quais residem essa mesma população.

REGIÃO Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul Brasil

DÉFICIT HABITACIONAL E MORADIAS INADEQUADAS POPULAÇÃO SEM RENDA A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS MORADIAS INADEQUADAS DÉFICIT HABITACIONAL SEM RENDIMENTOS ATÉ 3 SALÁRIOS MIN.

31.661 131.486 83.028 79.687 20.070 345.932

344.941 1.534.480 506.648 1.611.476 455.773 4.453.318

SEM RENDIMENTOS

ATÉ 3 SALÁRIOS MIN.

49.266 192.867 84.463 150.744 35.576 512.916

915.372 3.771.289 1.155.807 1.964.104 983.288 8.789.862

Tabela 2: Déficit Habitacional e Moradias Inadequadas – População sem renda e até 3 salários mínimos. Fonte: Fundação João Pinheiro, 2010.

DÉFICIT HABITACIONAL E MORADIAS INADEQUADAS

Moradias inadequadas (66%) Déficit habitacional (34%)

Gráfico 4: Déficit habitacional e moradias inadequadas. Elaboração própria. Fonte: Fundação João Pinheiro, 2010

46 Fica claro que há uma parcela maior da população vivendo de modo inadequado em decorrência do modo pelo qual obtiveram suas moradias do que famílias sem um local para morar. Esses dados reafirmam o que Chaffun (citado em Bonduki, 1997) coloca como déficit de habitabilidade.

DÉFICIT HABITACIONAL: QUALITATIVO E QUANTITATIVO Nem sempre o déficit é de uma nova habitação mais sim de habitabilidade, isto é, de melhores condições de saneamento, descongestionamento habitacional, salubridade, regularização fundiária e de infraestrutura urbana. Trata-se, portanto, de assumir a realidade da produção doméstica e da cidade real e buscar recuperar ou investir em melhorias de áreas já ocupadas. A necessidade de construção e novas moradias, com essa visão, ficaria bem abaixo do proferido déficit.

LEI FEDERAL 11.888/08

LEI FEDERAL 11.888/08 Da autoria de um arquiteto, a Lei 11.888/08 (anexo I), de 24 de dezembro de 2008, Assistência Técnica a projetos de moradia, institui o direito das famílias de baixa renda, até 3 salários mínimos, ao acesso de profissionais da área da construção civil, para construir, reformar ou ampliar suas casas, de forma a qualificar não só as moradias, mas o espaço urbano, priorizando as questões ambientais e as integrações sociais. Além de dinamizar o mercado de trabalho para esses profissionais (IAB, 2010). Art. 2º, objetivos: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II – formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público e municipal e outros órgãos públicos; III – evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; IV – propiciar e qualificar a ocupação do sitio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Propõe promover uma relação direta entre profissional e beneficiário, para que as necessidades e desejos do morador sejam atendidos da melhor maneira possível, e que ele possa participar de todas as fases, da elaboração do projeto à execução. A lei se aplica em duas modalidades de ação: 1. Para projetos: que contemplam a elaboração de projetos técnicos de arquitetura e urbanismo, engenharia, recuperação ambiental, trabalho social e regularização fundiária necessária para a implantação de empreendimentos que configurem urbanização de assentamentos precários ou a produção de habitação de interesse social (IAB, 2010). 2. Para obras: acompanhamento da execução de obras de qualificação, conclusão ou construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda em regime de mutirão, autoconstrução ou autogestão (IAB, 2010).

13/03/1939 – Ijuí, RS 30. Clóvis Ilgenfritz.

Clóvis Ilgenfritz da Silva, formado em Arquitetura e Urbanismo na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, co-fundador do Programa de Assistência Técnica a Moradia Econômica – ATME em Porto Alegre. Exerceu o cargo de deputado federal de 2001 a 2002, quando propôs a primeira versão da Lei da Assistência Técnica.

LEI FEDERAL 11.888/08

31. Zézeu Ribeiro.

José Eduardo Vieira Ribeiro, conhecido como Zézeu Ribeiro, se formou Arquiteto e Urbanista na Universidade Federal da Bahia, UFBA. Em 2002 foi eleito deputado federal, sendo reeleito por mais duas vezes, mantendo-se no cargo até o ano de 2014. Foi durante o seu mandato como deputado federal que aprovou a Lei da Assistência Técnica para Moradia de Interesse Social, de sua autoria. Ainda foi presidente do Sindicato dos Arquitetos da Bahia, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e membro do então Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

21/11/1949 – Salvador, BA 25/02/2015 – São Paulo, SP

LINHA DO TEMPO DA LEI FEDERAL 11.888/08

1980

Começam a surgir experiências de assistência técnica.

1988

É promulgada a Constituição Federal. Fica garantida a moradia como direito do cidadão e dispõe sobre a politica urbana.

1976

O Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul (SAERGS) em parceria com o CREA/RS idealiza o Programa de Assistência Técnica a Moradia Econômica – ATME.

1990

Alguns municípios criam leis que asseguram a assistência técnica para projeto e execução de obras habitacionais. Fundação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FENEA) cria o Escritório Modelo de Arquitetura e Urbanismo (EMAU), iniciativa de atuação acadêmica junto à comunidade.

LEI FEDERAL 11.888/08 1999

Porto Alegre institui como lei a Assistência Técnica para moradias de famílias de baixa renda, proposta de Clóvis Ilgenfritz, vereador da cidade.

2001 2002

O deputado federal Clóvis Ilgenfritz propõe a primeira versão do projeto de lei de Assistência Técnica para o Brasil, que não chega a sua resolução.

2005 2008

Em junho a nova Lei da Assistência Técnica entra em vigor no Brasil.

Entidades promovem seminários regionais e o Seminário Nacional de Assistência Técnica, para discutir os objetivos da proposta de Zézeu Ribeiro, que sofre algumas alterações depois dos debates. Criado o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Lei da Assistência Técnica.

2009

2006

Lei de Zézeu Ribeiro, que assume o projeto de Clóvis, que assegura o direito a assistência técnica pública as famílias de baixa renda é aprovada no Congresso.

Entra em vigor o Estatuto da Cidade, com isso regulamentam-se os artigos da Constituição sobre politica urbana. Criando o instrumento da assistência técnica e jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

AGENTES PREVISTOS NA LEI

A. Beneficiários: Moradores, famílias, cooperativas, associações.

LEI FEDERAL 11.888/08 Art. 2: As famílias com renda até 3 (três) salários mínimos, residentes em

áreas urbanas ou rurais, tem o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e à construção de habitação de interesse social para a sua própria moradia.

Art. 3: § 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente as famílias ou as cooperativas, associações de moradias ou outros grupos organizados que as representem. § 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:

social.

I – sob regime de mutirão; II – em zonas habitacionais declaradas por lei como interesse

B. Agente técnico – Profissional: Arquitetos e Urbanistas, Engenheiros com habilitação em Arquitetura. Art. 4: Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de

parceria com a União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:

I – servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município; II – integrantes de equipes de organização não-governamentais sem fins lucrativos; III – profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área; IV – profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estados, Distrito Federal ou Município;

§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do

caput deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

C. Proponentes: Estados e Municípios.

LEI FEDERAL 11.888/08 § 3º As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar o resultado.

§ 4º A seleção de beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento diretos a eles deve ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.

D. Promotores: IAB, Sindicatos, outras Entidades, Comissão Paritária. Art. 4: IV – profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou município. § 1º Na seleção e contratação de profissionais na forma do inciso IV do

caput deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

E. Agente financeiro: Banco público, Órgão Financeiro Governamental com estrutura

semelhante à da Caixa Econômica Federal.

F. Gestor: Governo Federal, Ministério das Cidades. Art. 6: Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser

custeados por recursos de fundos federais e direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentais ou por recursos privados.

PASSO A PASSO PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI Segundo o Manual para a Implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita a Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social, criado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) em 2010, o processo deve ocorrer da seguinte maneira:

LEI FEDERAL 11.888/08 Passo 1

A Prefeitura Municipal encaminha ao Ministério das Cidades uma proposta e estabelece um convênio ou parceria de repasse de recursos federais provenientes do Orçamento Geral da União, do Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social, ou de outras fontes.

Passo 2

Através de um de seus órgãos colegiados, a Prefeitura (exemplo a Secretaria Municipal de Habitação), elabora um cadastro das famílias com renda de até três salários mínimos interessadas a receber Assistência Técnica.

CADASTRO DAS FAMÍLIAS

FAMÍLIA BENEFICIÁRIA

PREFEITURA CONTRATO DE CONVÊNIOS

(REPASSE DE RECURSOS)

Diagrama esquemático: Como o processo de utilização da Lei deve ocorrer - Etapa 1

GOVERNO FEDERAL AGENTE FINANCEIRO

Passo 3

55 As entidades profissionais, através do cadastro de profissionais interessados em atuar realizando os serviços da Assistência Técnica, firma uma parceria com o município e com o agente financeiro, realizando a seleção e a contratação desses profissionais.

LEI FEDERAL 11.888/08 Passo 4

A família cadastrada e selecionada solicita as entidades um profissional. A entidade que faz a indicação do profissional.

Passo 5

É firmado um contrato entre a família e o profissional, todas as outras partes envolvidas são mantidas informadas.

Passo 6

O profissional elabora o projeto de acordo com as necessidades da família.

Diagrama esquemático: Como o processo de utilização da Lei deve ocorrer - Etapa 2

PROFISSIONAL DE ARQUITETURA

CONVÊNIOS DE PARCERIA

CADASTRO DOS PROFISSIONAIS

ENTIDADES PROFISSIONAIS

CONVÊNIOS DE REPASSE

LEI FEDERAL 11.888/08 Passo 7

A família obtém os recursos necessários para a execução da obra através de linhas de financiamentos de outros programas de habitação de interesse social, ou utiliza de recursos próprios.

Passo 8

O profissional acompanha toda a execução da obra.

FAMÍLIA BENEFICIÁRIA CONSELHOS CAU, CREA

PROFISSIONAL ELABORA O PROJETO E ACOMPANHA A OBRA

PROFISSIONAL DE ARQUITETURA

FAMÍLIA CONTRATA PROFISSIONAL

Diagrama esquemático: Como o processo de utilização da Lei deve ocorrer - Etapa 3

OBSERVAÇÃO: Os conselhos profissionais, como o CAU e o CREA, fiscalizam as atividades do profissional durante toda a elaboração do projeto e execução da obra. A cada etapa concluída o profissional é remunerado diretamente pelo agente financeiro, a remuneração deve estar compatível com os valores do mercado.

LEI FEDERAL 11.888/08

FAMÍLIA BENEFICIÁRIA

FINANCIAMENTO DA OBRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

PROFISSIONAL DE ARQUITETURA

Diagrama esquemático: Como o processo de utilização da Lei deve ocorrer - Etapa 4

Passo 9

Com a finalização da obra serão elaborados relatórios de avaliação pelo profissional e pela família beneficiada.

Apesar da lei já estar em vigor desde 2009 e de haver grande demanda, pouco se houve falar na sua utilização real pelas prefeituras. Ricardo Moretti, professor da Universidade Federal do ABC, em entrevista para ATHIS (Oficinas de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social), em abril de 2016, diz: 58

“A Lei da Assistência Técnica está ai há anos, no entanto o assunto avança muito lentamente. Existe uma implementação de uma politica pública da assistência técnica? Não, existe uma contradição de raiz, que é o fato de que quem precisa qualificar sua moradia ou construir uma moradia com algum tipo de assistência técnica, demanda uma assistência técnica de muita qualidade e grande empenho. Evidentemente isso não é barato. Então, um desafio para avançar numa politica pública é como conseguir

LEI FEDERAL 11.888/08

simultaneamente propiciar uma assistência técnica de qualidade e conseguir trabalhar em algum mecanismo seriado que permita ela seja acessível. Esse desafio é um desafio do qual a gente não pode se furtar, nós temos que conseguir construir uma assistência técnica para que eles autogeridos, que eu chegaria a dizer, que devem ser nesse momento a maior parte dos cidadãos brasileiros”.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

MINHA CASA MINHA VIDA X MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES: Importância da assistência técnica A industrialização chegou às cidades brasileiras, trazendo consigo o progresso e novas oportunidades de melhoria na qualidade de vida, mas junto com as boas novas os problemas ocasionados pela falta de moradia começaram a serem sentidos. Muitas famílias deixaram suas vidas no campo em busca das novidades. O êxodo rural intenso alavancou a urbanização no país e junto com ela o déficit habitacional. A demanda por moradias tornou-se altíssima, enquanto os salários eram baixíssimos. Desde então há uma luta constante da população de baixa renda por moradia digna, seguida por diversas soluções paliativas que não conseguiram solucionar o problema ou, mesmo, indicar um caminho que pudesse erradicá-lo em longo prazo. O resultado é um país fisicamente segregado, que mantém seus pobres longe de todos os benefícios oferecidos pela cidade. As famílias de baixa renda são levados a ocupar as periferias e franjas das cidades, enquanto a minoria abastada só se mistura com os pobres quando esses prestam serviços, nem sempre remunerados justamente. A segregação física é acompanhada da falta de qualidade. As casas construídas pelos seus próprios moradores, da forma que lhes é possível, nem sempre atendem os padrões mínimos de saúde, segurança e qualidade. As moradias oferecidas pelos programas nacionais tampouco levam em consideração a funcionalidade, as diversidades e outros parâmetros que possam oferecer a dignidade que toda família tem assegurada pela Constituição do país, além de serem financiadas a parcelas intermináveis que comprometem grandes porcentagens da renda mensal e nem sempre acabam antes dos problemas começaram a surgir nas edificações, que se degradam rapidamente.

A arquitetura pública brasileira sempre trabalhou em prol das classes elitistas, melhorando as condições e a qualidade de vida daqueles que já vivem bem. Favorecendo o automóvel, os bairros mais “nobres”, a não-urbanização dos condomínios de alto padrão. Em contraponto a população mais pobre, que é a maior parcela da população brasileira, continua sem saneamento, ou qualquer outra infraestrutura básica de qualidade, vivendo em moradias precárias ou aquelas que o governo financia, sem qualidade e nem preocupação com a arquitetura, e que nem sempre podem pagar. Essa maneira de atender as necessidades habitacionais das famílias mais carentes acabou difundindo a ideia que o profissional de arquitetura trabalha somente para os ricos, para os que podem pagar bem, que os seus serviços custam grande parte do valor total de uma obra. A população que autoconstrói desconhece a necessidade de contratá-los, já que conseguem construir sozinhos a partir do que aprendem com amigos ou vizinhos. A má

CONSIDERAÇÕES FINAIS

qualidade resultado da falta da participação de profissionais acabou por se tornar natural, parte do cotidiano. Historicamente, mesmo que não divulgado amplamente, a boa qualidade também foi empregada em algumas politicas públicas de habitação. Um bom exemplo é o FUNAPS Comunitário, realizado na cidade de São Paulo na década de 90, que com recursos da prefeitura possibilitou a participação de arquitetos no desenvolvimento do projeto e da obra, acompanhando e apoiando a população organizada em associações de moradores autogeridos através da assistência técnica. Elevando a qualidade e reduzindo os custos, mostrando para a população de baixa renda a importância do papel do arquiteto, e devolvendo a profissão o seu papel social. O FUNAPS foi encerrado antes que fosse difundido amplamente pelo território brasileiro, deixando projetos e obras inacabadas. Hoje, o programa chefe de provisão habitacional e combate ao déficit habitacional é o Minha Casa Minha Vida, mas que possui no seu escopo a intenção de incentivar o desenvolvimento do mercado da construção civil, colocando o lucro como produto final a ser alcançado. O programa possui ima vertente mais social, que prevê o atendimento das famílias com faixa de renda mensal de até 3 salários mínimos, o Minha Casa Minha Vida Entidades, que atende associações de moradores organizados em mutirões de autogestão e que desenvolvem seus projetos em parceria com assistência técnica de profissionais da arquitetura e engenharia. A grande diferença entre os dois braços do mesmo programa é essa participação assídua do arquiteto, que busca atender especificamente as demandas e necessidades das famílias que serão beneficiadas, tornando cada projeto único para o perfil das pessoas e das áreas onde estão localizados. Algumas das diferenças podem não ser facilmente percebidas por olhares leigos, mas um com uma análise mais critica eles apontam sem dificuldades. Dessa forma, utilizando o método desenvolvido para o livro “Produzir casas ou construir cidades? Um desafio para um novo Brasil urbano”, do João S. W. Ferreira, mostro as divergências nos resultados de um projeto realizado pelo MCMV – Segmento Econômico (3 a 10 salários mínimos) e um realizado pelo MCMV – Entidades (0 a 3 salários mínimos). As diferenças já começam no tipo de incentivo realizado por cada um, o segmento econômico incentiva as construtoras, o Entidades as famílias beneficiadas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

MCMV - Segmento Econômico Incentivos para o setor da construção civil

MCMV - Entidades Fundos utilizados

- Possibilidade de financiamento integral do custo da construção;

- Incentivos fiscais com a redução de

alíquota do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET);

- Redução dos custos cartoriais e maior

e - Fundo de Arrendamento Familiar (FAR): utilizado no programa com recursos do Orçamento da União; - Demanda estimulada pelas facilidades e - Fundo do Desenvolvimento Social benefícios do programa; (FDS): destinado ao programa para - Permissão de uso de terrenos pen- incentivar áreas comerciais dentro dos dentes de regularização fundiária para a empreendimentos. construção de novas unidades (para casos de reassentamento); facilidade aprovação;

para

financiamento

- Permitida a construção de áreas comerciais dentro dos empreendimentos;

- Prorrogação do IPI reduzido e manutenção do regime PIS – Cofins.

Os empreendimentos escolhidos foram o Alvorada, apresentado no capítulo 3, desenvolvido através do MCMV – Entidades, e o Fatto Reserva Vila Rio, desenvolvido por construtora e cadastrado no MCMV. Os projetos foram escolhidos por serem localizados na mesma cidade, com uma distância de 5 km entre eles. Foi levado em consideração três escalas de análise: 64

Inserção urbana: escala que relaciona o empreendimento à cidade e ao bairro em que está inserido, tendo em vista aspectos como acessibilidade, presença de serviços urbanos e integração à malha urbana; Implantação: escala em que se refere ao empreendimento, sua relação com o entorno imediato (ruas vizinhas), com a forma de ocupação e a integração entre as edificações, áreas verdes e livres, espaços de convivência e circulação;

CONSIDERAÇÕES FINAIS Unidades habitacionais: escala referente às características da edificação ou da unidade habitacional, tendo em vista seu dimensionamento, flexibilidade, conforto ambiental, técnicas e materiais adotados e sistemas construtivos. (FERREIRA, 2012).

INSERÇÃO URBANA Conjunto Habitacional Alvorada

Fatto Reserva Vila Rio

Escolas públicas, atendimento de saúde, praças e bairro misto. Demanda pouco deslocamento para atender as necessidades básicas do cotidiano.

Poucas escolas públicas próximas, atendimento de saúde afastado, poucas praças e comércios. Maior deslocamento para atender as necessidades básicas.

Localizado num bairro consolidado e Implantado num grande vazio urbano, bem atendido pela infraestrutura e pelo necessitando da ligação da infraestrutura ao empreendimento. transporte público. Condomínio residencial fechado, mas sem portaria, portões ao longo de todo o perímetro, permitindo maior acessibilidade dos moradores. Devido a sua escala compatível com as quadras do entorno se inseriu adequadamente a malha existente.

Localizado ao fim de uma área urbanizada tem sua entrada através de uma única portaria, tornando-se um ponto final e uma barreira. As ruas do seu entorno terminam nos seus muros.

IMPLANTAÇÃO Conjunto Habitacional Alvorada

Fatto Reserva Vila Rio

O terreno não ofereceu grandes dificul- O terreno não ofereceu grandes dificuldades de adequação, pois já era con- dades de adequação, pois já era consideravelmente plano. sideravelmente plano. O empreendimento foi construído numa O conjunto criou áreas verdes e área que era livre e verde, manteve uma permeáveis na sua implantação, área permeável, mas sem aproveitamencontrastante com o seu entorno seco e to para vegetação, sendo coberta por pavimentado. grama e vagas de estacionamento. O projeto limita-se a quadra no qual é Não há inovação na ocupação do terreno, inserido, mas buscou a melhor insolação, a valorização é das áreas denominadas locando suas edificações num ângulo de lazer, voltando as maiores fachadas

CONSIDERAÇÕES FINAIS que possibilitasse o melhor alinhamento das edificações para o eixo Leste-Oeste, com o eixo norte-sul. por estar locada num terreno livre a implantação poderia ser mais bem projetada. A densidade não é alta por conta da A densidade é baixa impactando mini- escala do terreno do empreendimento, mamente o seu entorno. mas traz de uma só vez 2.000 novos moradores para área. Pavimento tipo com corredor externo de circulação, imitando uma rua, onde os Pavimento tipo com circulação central, moradores podem utilizar como varan- mantendo as entradas dos apartamentos das e lugar social, de onde podem olhar voltadas para dentro das edificações. para as áreas comuns do conjunto. UNIDADES HABITACIONAIS Conjunto Habitacional Alvorada

Fatto Reserva Vila Rio

Não há variação de dimensão entre as Há variação nas dimensões dos apartatipologias, o que varia é a distribuição mentos de acordo com a quantia de dos ambientes. dormitórios, e se é ou não duplex. Empreendimento pensado para obtenção de lucro, alvo forte da especulação imobiliária. Hoje, um apartamento Empreendimento pensado para melhor de 57m² no conjunto residencial esta atender as famílias beneficiadas, não sendo comercializado por R$240.000,00 sofrendo especulações imobiliárias. reais, valor que dificulta a compra por famílias com a renda mais baixa dentre a faixa que é atendida (3 a 10 salários mínimos). 66

CONSIDERAÇÕES FINAIS CONJUNTO RESIDENCIAL ALVORADA, GUARULHOS - PEABIRU

32. IMPLANTAÇÃO

33. CORTE AA

34. CORTE BB

67 35. VISTA LONGITUDINAL

CONSIDERAÇÕES FINAIS

36. TIPOLOGIAS

CONJUNTO RESIDENCIAL FATTO RESERVA VILA RIO, GUARULHOS - CONST. PLANO E PLANO

37. IMPLANTAÇÃO 68

38. TIPOLOGIA 1

CONSIDERAÇÕES FINAIS

39. TIPOLOGIA 2

As diferenças são acima de tudo sentidas pelos moradores e algumas delas influenciam diretamente seu entorno, tornando-se barreiras ou ponto finais nas áreas urbanizadas das cidades, mais comum no segmento econômico, ou qualificando a área, mais comum no MCMV – Entidades. Mesmo o segmento econômico atendendo milhões de pessoas, não abrange as famílias das classes mais baixas, atendidas pelo Entidades, que não produz na mesma escala. Essas famílias, portanto, continuam a construir suas casas nas periferias, mantendo-se no índice das moradias inadequadas, que ultrapassa o déficit por novas unidades. Mesmo existindo a Lei Federal 11.888/08, que garante a assessoria técnica individual e que poderia ajudar a diminuir esses números, ainda é pouco difundida e aplicada. Dessa forma não se vê mudanças nas nossas cidades, que continuam marcadas pelas paisagens inacabadas, densas, desordenadas e completas de ampliações mal planejadas. 69

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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ANEXOS

ANEXO I - LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V docaput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2o As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. § 1o O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. § 2o Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; 76

II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

ANEXOS Art. 3o A garantia do direito previsto no art. 2o desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. § 1o A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. § 2o Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: I - sob regime de mutirão; II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. § 3o As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados. § 4o A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. Art. 4o Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como: I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos; III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área; IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1o Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do caput deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

ANEXOS § 2o Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica. Art. 5o Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia. Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento. Art. 6o Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados. Art. 7o O art. 11 da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: “Art. 11. .......................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................... § 3º Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado que os programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo.” (NR)

Art. 8o Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva Patrus Ananias Márcio Fortes de Almeida

ANEXOS

ANEXO II - CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 200, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV - E. O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -FDS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 da Resolução nº 86, de 23 de dezembro de 2002, e com base nos incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, Considerando o aporte de recursos da União previsto nos art. 2°, inciso II, e 82-A da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, e no art. 2°, inciso II, do Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, Portaria Interministerial n º 464, de 30 de setembro de 2011 e Portaria Interministerial nº 237, de 05 de maio de 2014; Considerando que o acesso à moradia regular é condição básica para que as famílias de baixa renda possam superar suas vulnerabilidades sociais e alcançar sua efetiva inclusão na sociedade brasileira, e que o acesso ao financiamento habitacional para estas famílias que não têm capacidade de poupança exige condições especiais e subsidiadas; e Considerando que os estímulos ao regime de cooperativismo e associativismo habitacional e ao princípio de ajuda mútua e da autogestão são formas de garantir a participação da população como protagonista na solução dos seus problemas habitacionais comuns dentro das necessidades e características dos usos e costumes locais; Ad Referendum do CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CCFDS) resolve: Art. 1. Aprovar, na forma do Anexo desta Resolução, o Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - PMCMV-E para aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS definidos no art. 2°, inciso II, da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, e no art. 2°, inciso II, do Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011. Art. 2. A Secretaria Nacional de Habitação - SNH regulamentará a presente Resolução no âmbito de sua competência, e as operações de créditos contratadas pelos Agentes Financeiro e Operador terão como referencial a Instrução Normativa nº. 14, de 10 de julho de 2013, do Ministério das Cidades, no prazo de sua vigência. Art. 3. A SNH poderá deliberar sobre os casos omissos e excepcionais para os parâmetros estabelecidos nesta Resolução, mediante parecer favorável dos Agentes Financeiro e Operador.

ANEXOS Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5. Fica revogada a Resolução nº 194, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Curador do FDS, publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro de 2012, Seção 1, páginas 114 a 117. GILBERTO OCCHI

ÍNDICE DE IMAGENS

ÍNDICE DE IMAGENS 1. Complexo de cortiços formado pelo Navio Parado, Vaticano, Geladeira e Pombal. Fonte: CORDEIRO, S. L. Moradia Popular Na Cidade De São Paulo (1930-1940): Pág. 12 Projetos E Ambições. Disponível em: <http://www.historica.arquivoestado.sp.gov.br/materias/anteriores/edicao01/materia03/moradia_popular.pdf>. Acesso em: 16 mar. 2016. 2. Conjunto Residencial Mendes de Moraes. Fonte:<http://w w w.archdaily.com.br/br/01-12832/classiPág. 13 cos-da-arquitetura-conjunto-residencial-prefeito-mendes-de-moraes-pedregul ho-affonso-eduardo-reidy>. Acesso em: 16 mar. 2016. 3. Vila Rica - Campinas, primeiro conjunto residencial - financiado pelo BNH no interior de São Paulo. Fonte:<http://www.campinasdeantigamente.com.br/2015/01/vila-rica.html>. Pág. 14 Acesso em: 22 abr. 2016. 4. Projeto Cingapura. Fonte: <http://www.prodam.sp.gov.br/invfut/cinga/cinga3.htm>. Acesso em: Pág. 16 11 mai. 2016. 5. Empreendimento com edificações verticais do Minha Casa Minha Vida – Jardim Bassóli. Pág. 17 Fonte: <http://jornal.puc-campinas.edu.br/tag/minhacasaminhavida/>. Acesso em: 14 abr. 2016. 6. Empreendimentos com casas térreas do Minha Casa Minha Vida – Residencial José de Alencar. Pág. 17 Fonte: <http://crduarte.com.br/josedealencar/>. Acesso em: 14 abr. 2016.

7. Trabalhadores aos fi¬nais de semana construindo suas moradias, a técnica formal torna-se irrelevante. F o n t e : < h t t p : / / w w w . c i m e n t o i t a m b e . c o m . b r / w p - c o n t e n t / u p - Pág. 22 loads/2013/02/autoconstrucao.jpg>. Acesso em: 23 abr. 2016. 8. Paisagem brasileira marcada pela autoconstrução. Fonte:<http://spotniks.com/as-5-licoes-de -capitalisPág. 23 mo-das-favelas-brasileiras/>. Acesso em: 23 abr. 2016.

ÍNDICE DE IMAGENS 9. COOVIFRIT, Montevidéu, 2005. Fonte: <http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1852412>. Acesso Pág. 30 em: 05 mai. 2016. 10. COOVIFRIT, Montevidéu, 2005. Fonte: <http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1852412>. Acesso Pág. 30 em: 05 mai. 2016. 11. COOVIFRIT, Montevidéu, 2005. Fonte: <http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1852412>. Acesso Pág. 30 em: 05 mai. 2016. 12. Vila Mara, São Paulo, 1991. F o n t e : < h t t p : / / w w w . v i g l i e c c a . c o m . b r / p t - B R / p r o j e c t s / v i - Pág. 31 la-mara-rio-das-pedras#>. Acesso em: 06 abr. 2016. 13. Vila Mara, São Paulo, 1991. F o n t e : < h t t p : / / w w w . v i g l i e c c a . c o m . b r / p t - B R / p r o j e c t s / v i - Pág. 31 la-mara-rio-das-pedras#>. Acesso em: 06 abr. 2016. 14. Celso Garcia, São Paulo. Fonte: RAFFAELLI, C. B. S. Projeto e Renovação Urbana em Áreas Centrais: Análise do Desempenho do Conjunto Casarão Celso Garcia. 2006. 124 f. Disser- Pág. 32 tação (Mestrado em Habitação) – Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo. São Paulo. 15. Celso Garcia, São Paulo. Fonte: Google Street View. Acesso em: 11 mai. 2016.

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21. Rua Itália 1987. Fonte: BONDUKI, N. G. (Org.). Habitat: As práticas bem sucedidas em habitação, Pág. 36 meio-ambiente e gestão urbana nas cidades brasileiras. 2ª ed. São Paulo: Studio Nobel, 1997. 22. Rua Itália 1997. Fonte: BONDUKI, N. G. (Org.). Habitat: As práticas bem sucedidas em habitação, Pág. 36 meio-ambiente e gestão urbana nas cidades brasileiras. 2ª ed. São Paulo: Studio Nobel, 1997.

23. Conjunto Alvorada, Guarulhos, 2011. Fonte: <http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=alvorada>. em: 05 mai. 2016.

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25. Conjunto Alvorada, Guarulhos, 2011. Fonte: <http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=alvorada>. em: 05 mai. 2016.

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27. Conjunto Parque Estela, Guarulhos, 2013. Fonte:<http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=parque-estela>. Pág. 40 Acesso em: 05 mai. 2016.

ÍNDICE DE IMAGENS 28. Conjunto Parque Estela, Guarulhos, 2013. Fonte:<http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=parque-estela>. Pág. 40 Acesso em: 05 mai. 2016. 29. Conjunto Parque Estela, Guarulhos, 2013. Fonte:<http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=parque-estela>. Pág. 40 Acesso em: 05 mai. 2016. 30. Clóvis Ilgenfritz. Fo n t e : < h t t p : / / 3 . b p. b l o g s p o t . c o m / - A C g d 0 d C 7 O k o / U 9 7 p w V 7 S U Pág. 50 fI/AAAAAAAAWqI/8DaH6BI5Kus/s1600/CLOVIS+ILGENFRITZ+DA+SILVA+-+199 7.png>. Acesso em: 30 mai. 2016. 31. Zézeu Ribeiro. F o n t e : < h t t p : / / g 1 . g l o b o . c o m / b a h i a / n o t i c i a / 2 0 1 5 / 0 2 / z e z e u - r i - Pág. 51 beiro-morre-em-sao-paulo.html>. Acesso em: 30 mai. 2016. 32. Implantação - Conjunto Residencial Alvorada. Fonte: <http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=alvorada>. em: 25 mai. 2016.

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33. Corte AA - Conjunto Residencial Alvorada. Fonte: <http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=alvorada>. em: 25 mai. 2016.

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34. Corte BB - Conjunto Residencial Alvorada. Fonte: <http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=alvorada>. em: 25 mai. 2016.

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35. Vista longitudinal - Conjunto Residencial Alvorada. Fonte: <http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=alvorada>. em: 25 mai. 2016.

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36. Tipologias - Conjunto Residencial Alvorada. Fonte: <http://www.peabirutca.org.br/?painel_projetos=alvorada>. em: 25 mai. 2016.

Acesso Pág. 68

37. Implantação – Fatto Reserva Vila Rio. Fo nte : < h t t p : / / p l a n o e p l a n o. c o m . b r / i m ove l / a p a r t a m e n t o - g u a r u l - Pág. 68 hos-reserva-vila-rio>. Acesso em: 24 mai. 2016.

ÍNDICE DE IMAGENS 38. Tipologia 1 – Fatto Reserva Vila Rio. Fo nte : < h t t p : / / p l a n o e p l a n o. c o m . b r / i m ove l / a p a r t a m e n t o - g u a r u l - Pág. 68 hos-reserva-vila-rio>. Acesso em: 24 mai. 2016. 39. Tipologia 2 – Fatto Reserva Vila Rio. Fo nte : < h t t p : / / p l a n o e p l a n o. c o m . b r / i m ove l / a p a r t a m e n t o - g u a r u l - Pág. 69 hos-reserva-vila-rio>. Acesso em: 24 mai. 2016.

LISTA DE ABREVIATURAS

LISTA DE ABREVIATURAS BNH – Banco Nacional da Habitação CAU/BR – Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil CCU – Centro Cooperativista Uruguaio CEF – Caixa Econômica Federal COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COOPHAB – Programa de Cooperativas Habitacionais COOVIFRIT – Cooperativa De Ayuda Mutua Obreros Del Frigorífico Tacuarembó FAR – Fundo de Arrendamento Familiar FDS – Fundo de Desenvolvimento Social FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FUCVAM – Federácion Uruguaya de Cooperativas de Vivienda por Ayuda Mutua FUNAPS – Fundo de Atendimento a População Moradora em Habitações Subnormais IAP – Instituto de Aposentadoria e Pensões IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados MCMV – Minha Casa Minha Vida MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia OGU – Orçamento Geral da União ONG – Organizações não governamentais PAIH – Plano e Ação Imediata para Habitação 88

PEP – Programa Empresário Popular PIS – Programa de Integração Social PROHAB – Programa de Habitação Popular SERFHAU – Serviço Federal de Habitação e Urbanismo SFH – Sistema Financeiro de Habitação

ARQUITETURA E URBANISMO

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA