PRIVATIZAÇÃO

PRIVATIZAÇÃO IRREGULAR

MPF instaura investigação sobre as falhas no processo de privatização da concessionária, a partir de denúncia do sindicato dos urbanitários do Amazonas.

OMinistério Público Federal (MPF) está investigando suspeitas de irregularidades no processo de privatização da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, aprovado por acionistas no início deste ano. A empresa atende quase um milhão de unidades consumidoras no Estado. O inquérito civil público instaurado pelo MPF foi publicado no dia 9 de maio, no Diário Oficial do órgão, a partir da portaria n° 21, de 26 de abril de 2018, assinada pelo procurador da República, Armando César Marques de Castro. O processo é derivado da Notícia de Fato (NF) n° 1.13.000.000638/2018-74, que deu início ao levantamento de dados.

A NF foi instaurada mediante representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas, informando que a Resolução 20, do Conselho de Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República, traz uma série de irregularidades e ilegalidades que podem gerar “graves e irreversíveis prejuízos ao patrimônio público”.

A resolução aprova a transferência do controle acionário detido pelas empresas Centrais Elétricas

Brasileiras S.A. – Eletrobras, na Companhia Boa Vista Energia S.A., na Companhia Energética de Alagoas, na Companhia Energética do Piauí, na Centrais Elétricas de Rondônia S.A., na Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e na Amazonas Distribuidora de Energia S.A., de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia. O mesmo serve para as ações preferenciais por elas emitidas, nas áreas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No dia 8 de fevereiro deste ano, a União aprovou a privatização da Amazonas Energia e outras cinco empresas distribuídas em diferentes estados brasileiros. Um dos entraves para a continuidade do processo era o volume de dívidas acumuladas pelas empresas, que chega a R$ 19,7 bilhões, e que ficou integralmente com a holding, o que permitirá que futuros investidores adquiram a Amazonas Energia e as distribuidoras EletroAcre, Boa Vista Energia, Ceron (Rondônia), Cepisa (Ceará) e Ceal (Alagoas), sem endividamento.

SEGUNDO INQUÉRITO

A portaria determinou a flexibilização do regime tarifário das distribuidoras e as vantagens indevidas constantes no Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), “bem como, os efeitos da audiência pública 32/2017 da Aneel”.

O documento foi pautado em outra Um outro inquérito civil público, de autoria do mesmo procurador da República, foi publicado, nesta terçafeira, no Diário Oficial do MPF, tendo como objeto a ilegalidade no cancelamento da revisão tarifária e da Portaria 346, de 21 de agosto de 2017. representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas e está diretamente relacionado à privatização da concessionária Amazonas Distribuidora de Energia. O inquérito foi publicado a partir da portaria n° 20, de 26 de abril de 2018.

A Eletrobras Distribuição Amazonas informou que em momento oportuno se manifestará acerca do assunto.