REQUERIMENTO PARA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 1.1 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL
1.2 - CNPJ / CPF
1.3 - NOME / RAZÃO SOCIAL
1.4 - LOGRADOURO (RUA, AV, ETC.)
1.7 - BAIRRO
1.8 - CIDADE
1.11 - TELEFONE
1.5 - NÚMERO
1.6 - COMPLEMENTO
1.9 - UF
1.10 - CEP
2.6 - NÚMERO
2.7 - COMPLEMENTO
2.10 - UF
2.11 - CEP
1.12 - E-MAIL
02 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR DO CONTRIBUINTE 2.1 - CNPJ / CPF
2.2 - NOME / RAZÃO SOCIAL
2.3 - TELEFONE
2.4 - E-MAIL
2.5 - LOGRADOURO (RUA, AVE, ETC.)
2.8 - BAIRRO
2.9 - CIDADE
03 - REQUERIMENTO Limpar O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO SOLICITA A TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.158/2006, REFERENTE AO(S) CRÉDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) DECORRENTE(S) DE LANÇAMENTO(S) DE :
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1.
IPTU ALÍQUOTA PROGRESSIVA
EXERCÍCIO(S):
2.
IPTU ENTIDADE DETENTORA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
EXERCÍCIO(S):
3.
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
EXERCÍCIO(S):
4.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EXERCÍCIO(S):
5.
ISSQN / INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EQUIPARADA: 5.1.
ITEM 29 DA LISTA DE SERVIÇOS DO DECRETO - LEI 406/68
5.2.
ITEM 84 DA LISTA DE SERVIÇOS DO DECRETO - LEI 406/68
6.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
7.
ISSQN / LOCAL DE INCIDÊNCIA
8.
ISSQN / ENTIDADE DETENTORA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
04 - INFORMAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NESTA OPORTUNIDADE, INFORMA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENCONTRA-SE: EM LITÍGIO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:
EM LITÍGIO JUDICIAL
PROCESSO JUDICIAL Nº:
SEM LITÍGIO COM DENÚNCIA ESPONTÂNEA DOS CRÉDITOS DE ISSQN(DEVERÃO SER PREENCHIDOS OS DADOS CONSTANTES NO VERSO). HOUVE LITÍGIO ADMINISTRATIVO JÁ DECIDIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:
TENDO EM VISTA QUE A TRANSAÇÃO, ORA REQUERIDA, ENVOLVE O ISSQN / LOCAL DE INCIDÊNCIA, ASSINALADO NO ITEM 6 (CAMPO 3) DESTE REQUERIMENTO, PLEITEIA, DESDE JÁ, A APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 9.158/2006, SENDO QUE, PARA TANTO, JUNTA NESTE ATO, PROVA DA SUA REGULARIDADE CADASTRAL NESTE MUNICÍPIO.
05 - IDENTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS OBJETOS DA TRANSAÇÃO Nº DE ORDEM
NÚMERO DO LANÇAMENTO
NATUREZA DO CRÉDITO
REFERÊNCIA
VALOR(R$)
EXECUÇÃO (SIM/NÃO)
VALOR TOTAL(R$): OBS: EXISTINDO OUTROS LANÇAMENTOS, ESSES DEVERÃO SER INDICADOS EM RELAÇÃO APARTADA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA E ASSINADA PELO REQUERENTE
FMRM - 00206052
06 - FORMA DE QUITAÇÃO PROPOSTA PARA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE QUITAÇÃO À VISTA
COMPENSAÇÃO
PARCELAMENTO PROESP
PARCELAMENTO EM ATÉ 60 MESES
07 - PARA USO DO CONTRIBUINTE DATA
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR /
/ 04/06
08 - TERMO DE DENÚNCIA, CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO O CONTRIBUINTE, ANTERIORMENTE IDENTIFICADO, ADIANTE DENOMINADO DEVEDOR, OFERECENDO DENÚNCIA, RECONHECE-SE OBRIGADO , JUNTO Á FAZENDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, A QUITAR O VALOR DISCRIMINADO NO ITEM 10 DESTE, RELATIVOS AO ISSQN.
O DEVEDOR, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E A PROCEDÊNCIA DA DÍVIDA, ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO.
O PRESENTE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA É DEFINITIVO E IRRETRATÁVEL, NÃO IMPLICANDO DE MODO ALGUM NOVAÇÃO OU NOVA TRANSAÇÃO E VIGORARÁ IMEDIATAMENTE, RESSALVADOS OS PRIVILÉGIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA COBRANÇA DA DÍVIDA.
09 - DISCRIMIMINAÇÃO DO CRÉDITO PARA TRANSAÇÃO (VALORES EM MOEDA DA ÉPOCA) MÊS / ANO
RECEITA BRUTA
ALÍQUOTA
IMPOSTO SIMPLES
MÊS / ANO
RECEITA BRUTA
ALÍQUOTA
IMPOSTO SIMPLES
ISSQN TOTAL DENUNCIADO (R$):
DECLARO SOB AS PENAS DA LEI, QUE OS VALORES ACIMA CORRESPONDEM À TOTALIDADE DOS NOSSOS DÉBITOS NÃO LANÇADOS EM RELAÇÃO AO ISSQN NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS.
10 - PARA USO DO CONTRIBUINTE DATA
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR /
/