COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOME
CPF / CNPJ
LOGRADOURO (AV, RUA, ALAMEDA, ETC)
COMPLEMENTO
Nº
BAIRRO
CEP
TELEFONE(S) PARA CONTATO
02 - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR DO CONTRIBUINTE
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CPF / CNPJ
LOGRADOURO (AV, RUA, ALAMEDA, ETC)
COMPLEMENTO
Nº
BAIRRO
CEP
TELEFONE(S) PARA CONTATO
03 - REQUERIMENTO CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.640, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ARTIGO 11 DA LEI Nº 9337 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007, SOLICITA-SE A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E / OU NÃO-TRIBUTÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE SUA EXIGIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E, SENDO O CASO, A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA EVENTUALMENTE JÁ EM CURSO NESTA DATA. QUANTO A QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO PREVISTO NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I E II DA LEI Nº 7640/99, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9337, INFORMO NOSSA OPÇÃO FOI POR: QUITAR O VALOR Á VISTA, CONFORME COMPROVANTE (ORIGINAL E CÓPIA); PARCELAR O VALOR, JÁ TENDO SIDO PAGO O DEPÓSITO INICIAL, CONFORME COMPROVANTE (ORIGINAL E CÓPIA)
04 - IDENTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE A SEREM UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO NÚMERO DO PRECATÓRIO
NATUREZA DO PRECATÓRIO
NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL
VALOR (R$)
VALOR TOTAL
05 - IDENTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, TERMO DE DÍVIDA E DESISTÊNCIA DE EVENTUAL RECLAMAÇÃO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E / OU NÃO TRIBUTÁRIOS A SEREM COMPENSADOS ENCONTRAM-SE DISCRIMINADOS NOS QUADROS DEMONSTRATIVOS ABAIXO, NO VERSO DO PRESENTE REQUERIMENTO E NOS DEMAIS FORMULÁRIOS ANEXOS, PERFAZENDO A IMPORTÂNCIA TOTAL DE : R$_____________________________(__________________________________________________________________________________________________________________). O REQUERENTE CONFESSA SER O DEVEDOR DOS REFERIDOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E / OU NÃO-TRIBUTÁRIOS, DESISTINDO, OUTROSSIM, DAS EVENTUAIS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E / OU AÇÕES JUDICIAIS PORVENTURA EXISTENTES CONTRA OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS.
Nº ORDEM
NÚMERO DE LANÇAMENTO/ PARCELAMENTO
06 - LOCAL E DATA
NATUREZA DO CRÉDITO
REFERÊNCIA
VALOR (R$)
EXECUÇÃO
07 - ASSINATURA DO CONTRIBUINTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR
BELO HORIZONTE, ________DE__________________DE __________
08 - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO VALOR TOTAL (CAMPO 4): REGISTRAR O VALOR CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DE TODAS AS IMPORTÂNCIAS UTILIZADAS OU CEDIDAS PELO TITULAR DO PRECATÓRIO; -
NÚMERO DE ORDEM (CAMPOS 5 E 9): INDICAR, EM ORDEM NUMÉRICA SEQUÊNCIAL, CADA UM DOS LANÇAMENTOS A SEREM COMPENSADOS;
NÚMERO DO LANÇAMENTO/ PARCELAMENTO (CAMPO 5 E 9): RELACIONAR O(S) NÚMERO(S) DO(S) LANÇAMENTO(S) E/OU NÚMERO(S) DO(S) PARCELAMENTO(S), DESTINADO A IDENTIFICAR TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS. ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INFORMADO EM TODOS OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (NÃO CONFUNDÍ-LO COM A GUIA DE RECOLHIMENTO); - NATUREZA DO CRÉDITO (CAMPO 5 E 9): INDICAR A SIGLA DO TRIBUTO OU QUAISQUER OUTRAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS A SEREM OBJETO DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA, POR EXEMPLO: IPTU, ITBI, ISSQN, ISSQN AINDA NÃO LANÇADO, AI ISSQN, TFLF, TFEP, TFS, AI SMAU, AI, SMMA, AI SMLU, ETC;
FMRM - 00206056
- REFERÊNCIA (CAMPO 5 E 9): INDICAR O EXERCÍCIO CONCERNENTE AO LANÇAMENTO A SER COMPENSADO (EM SE TRATANDO DE TRIBUTO AINDA NÃO LANÇADO, INFORMAR O ANO E O MÊS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR); VALOR (CAMPO 5 E 9): CORRESPONDE AO VALOR SIMPLES OU HISTÓRICO, ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MONETÁRIOS (DESCONSIDERAR A QUANTIA REFERENTE A EVENTUAIS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS); - EXECUÇÃO (CAMPO 5 E 9): MARCAR COM UM "X" O RESPECTIVO LANÇAMENTO, NO CASO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA NA DATA EM QUE FOR PROTOCOLIZADO O PRESENTE REQUERIMENTO.
04/07
09 - IDENTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E / OU NÃO-TRIBUTÁRIOS A SEREM COMPENSADOS - (CONTINUAÇÃO) Nº. DE ORDEM
NÚMERO DE LANÇAMENTO / PARCELAMENTO
NATUREZA DO CRÉDITO
10 - LOCAL E DATA
REFERÊNCIA
VALOR (R$)
EXECUÇÃO
11 - ASSINATURA DO CONTRIBUINTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR
BELO HORIZONTE, ________DE__________________DE __________
12 - PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES