REQUERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
NOME/ RAZÃO SOCIAL
02 - RELATÓRIO SUCINTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
03 - DESCRIÇÃO DA ORIGEM DA RECEITA NOS ÚLTIMOS 60 MESES RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OUTRAS RECEITAS
04 - RELAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ÍNDICE CADASTRAL
N º REGISTRO ESCRITURA
DATA AQUISIÇÃO
DATA VENDA
DATA AQUISIÇÃO
DATA VENDA
DATA AQUISIÇÃO
DATA VENDA
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N º REGISTRO ESCRITURA
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Próx.pág.
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C U
FMRM - 00206008 _ I
P A Ç Ã O
01/01
05 - DECLARAÇÃO ( IDENTIFICAR COM UM "X", NO QUADRADO À ESQUERDA, A ESPÉCIE EM QUE SE ENQUADRA A INFORMANTE) ENTIDADES DISCRIMINADAS NA ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO - AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. ENTIDADES DISCRIMINADAS NA ALÍNEA "B" DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
A INSTITUIÇÃO RETRO IDENTIFICADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECLARA: A) estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento do disposto no parágrafo primeiro do art. 9º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, ou seja, de sua condição de responsável pelo tributos que lhe caiba reter na fonte, bem como da prática de atos, previsto em lei, assecuratórios de cumprimento de obrigações tributárias por terceiros; B) estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispõe o art. 60 da lei 5641 / 89 e o art. 38 do REGULAMENTO DO ISSQN, baixado através do DECRETO MUNICÍPAL 4.032 /81; C) estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento do art. 90 da lei municipal 5.641 /89, ou seja, da apresentação à PREFEITURA de documento comunicando a venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de trinta dias, contados da expedição do documento.
ENTIDADES DISCRIMINADAS NA ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, OBSERVANDO OS REQUISITOS DA LEI.
A INSTITUIÇÃO RETRO IDENTIFICADA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECLARA: A) cumprir o disposto no art. 14 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; - aplicar integralmente , no país , os seus recursos na manutenção de seus objetivos; - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. B) estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento do parágrafo primeiro do art. 9º do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ou seja, de sua condição de responsável pelos tributos que caiba reter na fonte , bem como da prática de atos , previstos em lei, assecuratórios de cumprimento de obrigações tributárias por terceiros; C) estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispõe o art. 60 da lei 5641/89 e o art. 38 do REGULAMENTO DO ISSQN, baixado através do DECRETO MUNICIPAL 4.032 /81; D) estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento do artigo 90 da Lei municipal 5.641 / 89 , ou seja, da apresentação à PREFEITURA de documento comunicando a venda de imóvel de sua propriedade , no prazo de trinta dias , contados da expedição do documento. Declara, ainda que os livros fiscais que contém a escrituração contábil relativa ao período dos últimos cinco exercícios encontram - se á disposição do FISCO MUNICIPAL no endereço descrito no campo 06.
06 - RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS NOME
TELEFONE
ENDEREÇO
07 - TERMO DE RESPONSABILIDADE RESPONSABILIZAMO - NOS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO ANVERSO E VERSO DESTE DOCUMENTO, CIENTE DE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FALSA CONSTITUI, INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, NOS TERMOS DE ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL.
DATA
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ASSINATURA
IDENTIDADE
08 - NOTAS DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
=Ι) PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS:
A) ESTE FORMULÁRIO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL, OU SEU PROCURADOR, CASO EM QUE DEVERÁ SER ANEXADA A PROCURAÇÃO E CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROCURADOR. B) FORMULÁRIO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS, RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE E RECOLHIMENTO DE ISSQN. C) CÓPIA DA ATA DE CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE E ALTERAÇÕES POSTERIORES. D) CÓPIA DA FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL - FIC (INSCRIÇÃO MUNICIPAL). E) CÓPIA DOS BALANÇOS PATRIMONIAIS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS OU A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES. F) CÓPIA DOS DEMONSTRATIVOS DE RESULTADOS DE EXERCÍCIO DO MESMO PERÍODO, G) CÓPIA DO TERMO DE ABERTURA DO LIVRO DIÁRIO OU DO LIVRO CAIXA REGISTRADO. H) APRESENTAR CÓPIA DA CERTIDÃO DE REGISTRO RECENTE (ATÉ 90 DIAS ) DOS IMÓVEIS RELACIONADOS NO CAMPO 04, QUANDO O PROCESSO CHEGAR NO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS. SE O REQUERIMENTO DE IMUNIDADE VISAR INCLUSIVE AO ITBI, SERÁ ACEITO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA , FIRMADO ATÉ 30 DIAS DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO NO PRAZO DE 30 DIAS .
=ΙΙ ) AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: A DOCUMENTAÇÃO RESTRINGE - SE AOS ÍTENS "A", "B", "C", "D", E "H" DA RELAÇÃO ACIMA. O FORMULÁRIO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS , RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE E RECOLHIMENTO DE ISSQN (CITADO NA LETRA "B") DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE PREENCHIDO.