REGIME DE ESTIMATIVA - ISSQN 01 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INSCRIÇÃO MUNICIPAL
CNPJ
CPF
INÍCIO DE ATIVIDADE /
Limpar
/
RAZÃO SOCIAL
NOME FANTASIA
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TELEFONE
LOGRADOURO (AV, RUA, ALAMEDA, ETC)
CÓD. ATIVIDADE
ATIVIDADE
CÓD. ATIVIDADE
ATIVIDADE
Nº
COMPLEMENTO
ÁREA M²
DIAS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA
BAIRRO
CEP
NOME DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
02 - DADOS COMPLEMENTARES DA EMPRESA ENDEREÇO DE CORESPONDÊNCIA LOGRADOURO (AV, RUA, ALAMEDA, ETC)
Nº
COMPLEMENTO
BAIRRO/ CIDADE/ UF
CEP
SÓCIO CPF
NOME
LOGRADOURO (AV, RUA, ALAMEDA, ETC)
TELEFONE
Nº
COMPLEMENTO
BAIRRO/ CIDADE/ UF
CEP
CONTADOR CRC
NOME
LOGRADOURO (AV, RUA, ALAMEDA, ETC)
TELEFONE
Nº
COMPLEMENTO
BAIRRO/ CIDADE/ UF
CEP
03 - DADOS CONTÁBEIS RECEITA APURADA (3 ÚLTIMOS MESES ) MÊS REFERÊNCIA
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA MÊS REFERÊNCIA
RECEITA APURADA
FMRM - 00206026 - I
TOTAL DAS DESPESAS (SOMA DE A ATÉ M)
A.RETIRADA
E.ÁGUA
I.ISSQN
B.CONTADOR
F.LUZ
J.IPTU
C.SALÁRIOS/ENCARGOS
G.TELEFONE
L.OUTROS TRIBUTOS
D.OBRIGAÇÃO SOCIAL
H.ALUGUEL
M.MAT.DE CONSUMO/OUT.DESP
04 - REQUERIMENTO
05 - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Neste ato, requeremos o enquadramento no regime de estimativa, para fins de recolhimento do ISSQN.
Declaro que os dados deste formulário, frente e verso, foram fornecidos por nós e conferidos pelo fisco e que recebemos, neste ato, formulário informativo do regime de estimativa.
DATA ,ASSINATURA E IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL
DATA ,ASSINATURA E IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL
06 - INFORMATIVO DO REGIME DE ESTIMATIVA - USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL
RAZÃO SOCIAL
PERÍODO DA ESTIMATIVA ATIVIDADES ENQUADRADAS
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
DE
/
A
/
ALÍQUOTA % ISSQN MENSAL ESTIMADO
1 - A base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à(s) atividade(s) relacionada(s) será fixada por estimativa, conforme disposto no Artigo 56 da lei 5.641/89, com nova redação dada pelo Artigo 2º da lei 6494/93. O edital de lançamento será afixado, mensalmente, nas dependências da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM. 2- A guia de recolhimento será enviada para o endereço indicado no Campo 1 ou para o endereço de correspondência (se preenchido) do formulário Regime de Estimativa, até o dia 03 (três) de cada mês. ENTRETANTO, CASO V.Sa. NÃO A RECEBA NO PRAZO ESPECIFICADO, deverá solicitá-la à GETM ou à Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional mais próxima, impreterivelmente, até o dia 04 (quatro) do mesmo mês.
FMRM - 00206026 - I
3- A dispensa do uso dos Livros de Registro de Entrada de Serviços, de Registro de Serviços Prestados, das Notas Fiscais de Serviços e das Notas Fiscais de Entrada de Serviços (Artigo 24 do Decreto 4.032/81) ocorrerá somente a partir da data da publicação do edital supracitado. 4- EM HIPÓTESE ALGUMA O CONTRIBUINTE SERÁ DISPENSADO DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA, que deverá ser mantido no estabelecimento . ÓRGÃO RESPONSÁVEL
ENDEREÇO
TELEFONE
ASSINATURA DO AGENTE FISCAL
BM
GETM DATA
05/01
07 - LEVANTAMENTO FISCAL - USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA Nº DO PROCESSO
PERÍODO ESTIMADO (MÊS/ANO) DE
/
A
TIPO DE LEVANTAMENTO INICIAL REVISÃO
/
RENOVAÇÃO
PROCEDIMENTO REQUERIMENTO
DE OFÍCIO
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS/ Nº DE EMPREGADOS VINCULADOS AO SERVIÇO
DADOS ESTATÍSTICOS SERVIÇOS PRESTADOS
FREQUÊNCIA
ISSQN MENSAL ESTIMADO ALÍQUOTA %
ISSQN
ALÍQUOTA %
PREÇO
RECEITA MÉDIA MENSAL ISSQN
RELATÓRIO FISCAL CÓDIGO DAS ATIVIDADES EM ESTIMATIVA
BASE PARA O LEVANTAMENTO DA ESTIMATIVA LEVANTAMENTO ESTATÍSTICO DESPESA
CÓD. DE SITUAÇÃO ESPECIAL 07 33
RELATÓRIOS DE MÁQUINAS
PLANTÃO
INDÍCIO
INSTALAÇÕES SIMPLES
MERCADO
MÉDIAS
LUXO
OUTRO (ESPECIFICAR ABAIXO)
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
DATA
ASSINATURA DO AGENTE FISCAL
BM
08 - INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CAMPO 1-IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INSCRIÇÃO MUNICIPAL:nº da inscrição no cadastro mobiliário da Prefeitura,com base na FIC. CNPJ: nº da inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica,com base no cartão de CNPJ. CPF: nº do CPF da pessoa física,quando se tratar de firma individual INÍCIO DE ATIVIDADE:Data de início de atividades,com base no instrumento constitutivo da empresa. RAZÃO SOCIAL:Nome da empresa , por extenso. NOME FANTASIA :Nome mais conhecido da empresa , se houver. TELEFONE: Auto explicativo. LOGRADOURO:Nome da avenida,rua,alameda ou travessa,com a sigla respectiva (Av/R/Al/Tr) Nº: Auto explicativo. COMPLEMENTO :Nº da loja,sala, apartamento ,bloco e/ou conjunto. ÁREA m². Área,em m², do espaço físico ocupado pela empresa. BAIRRO: Nome do bairro e CEP onde se localiza a empresa . CÓDIGO DE ATIVIDADE :Anotar os códigos das atividades de serviços cujo ISSQN será estimado,com base na FIC - FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL. ATIVIDADE:Nome das atividades respectivas aos códigos dos campos anteriores. DIAS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA :Indicar os dias da semana e horários nos quais a empresa funciona. NOME DO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:Nome da pessoa da empresa responsável pelo preenchimento do formulário. CAMPO 2-DADOS COMPLEMENTARES DA EMPRESA ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA :Preencher somente quando o contribuinte desejar receber a guia de ISSQN, taxas e demais correspondências neste endereço. SÓCIO - CPF:Nº do CPF do sócio representante legal da empresa. SÓCIO - NOME : Nome do sócio representante legal ,por extenso . SÓCIO -TELEFONE : Auto explicativo. SÓCIO-LOGRADOURO/Nº/COMPLEMENTO/BAIRRO /CIDADE /UF/CEP onde reside o sócio
CONTADOR - CRC:Auto explicativo. CONTADOR - NOME:Nome do contador,por extenso. CONTADOR - TELEFONE:Nº do telefone de contato. CONTADOR - LOGRADOURO/Nº/COMPLEMENTO/BAIRRO/CIDADE/UF/CEP do escritório do contador. CAMPO 3 -DADOS CONTÁBEIS RECEITA APURADA (3 últimos meses ):Relacionar a receita de serviços apurada nos últimos três meses anteriores ao mês do requerimento de estimativa.. DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA :Indicar o MÊS REFERÊNCIA, que deverá ser o último mês anterior ao requerimento de estimativa. Relacionar as despesas com A.RETIRADA (retirada pro-labore);B.CONTADOR; C.SALÁRIOS /ENCARGOS ;D.OBRIGAÇÃO SOCIAL;E.ÁGUA; F.LUZ;G.TELEFONE;H.ALUGUEL (valor do aluguel de imóvel usado pela empresa,quando for o caso);I. ISSQN;J.IPTU;L.OUTROS TRIBUTOS(valor gasto em qualquer outro tipo de tributo ,ou seja,taxas,ITBI,impostos estaduais,federais,etc);M. MAT.DE CONSUMO/OUT. DESP.(valor de custo, com material de consumo usado na produção do serviço e gastos em despesas como aluguéis de máquinas e equipamentos,material de limpeza e demais despesas mensais não mencionadas nos itens anteriores). TOTAL DAS DESPESAS :Total da soma dos valores relacionados nos itens A a M. CAMPO 4 -REQUERIMENTO :Quando a estimativa for requerida pelo contribuinte,o representante legal da empresa ou seu procurador deverá datar,assinar e anotar o nº de sua identidade . CAMPO 5 -DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - O representante legal deverá datar, assinar e anotar o nº de sua Carteira de Identidade no ato da visita fiscal. CAMPOS 6 E 7 SÃO DE USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA