Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal da Saúde Programa Municipal de DST/AIDS
PROCESSO Nº 2017-0.086.477-3 PROGRAMA MUNICIPAL DE DST/AIDS – SMS. G EDITAL DE SELEÇÃO - PROJETOS DE AÇÃO COMUNITÁRIA
1. Introdução: A Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Programa Municipal de DST / HIV / Aids do Município de São Paulo, TORNA PÚBLICO a realização de seleção para financiamento de projetos a serem executados por Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, de interesse público, sediadas no município de São Paulo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.378, de 09/07/2013, que regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde. O seu Art. 20 orienta que o incentivo para as ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/Aids e Hepatites Virais será composto pela unificação dos seguintes incentivos: Qualificação das Ações de Vigilância e Promoção da Saúde as DST/aids e Hepatites Virais; Casas de Apoio para pessoas vivendo com HIV/aids; e Fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV. No Parágrafo único, temos a orientação para as Secretarias de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios que, na data da publicação desta Portaria, recebam os incentivos de que trata o "caput", garantirão a manutenção do conjunto das ações programadas na oportunidade de sua instituição, incluindo o apoio as OSC para o desenvolvimento de ações de prevenção e/ou de apoio às pessoas vivendo com HIV/Aids e Hepatites Virais; com a Portaria nº 3.276, de 26/12/2013, que regulamentou o incentivo financeiro de custeio às ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/aids e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378 de 09/07/2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento; com a Deliberação CIB - 69, de 22-11-2016, que aprovou a revisão da distribuição dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, visando o desenvolvimento de ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e/ou apoio às pessoas vivendo com HIV/Aids e de Hepatites Virais; e, com a Portaria do Ministro de Estado da Saúde n° 43, de 06 de janeiro de 2017 – que altera a pactuação dos valores de incentivo às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios. 2. Do objeto: 2.1 Os projetos apresentados para esta seleção deverão incorporar no planejamento das suas ações o perfil epidemiológico da região da cidade, populações e contextos de maior vulnerabilidade. Projetos de ação comunitária têm como desafio a superação de problemas vivenciados por um grupo, comunidade, para tanto é importante a participação de diversos atores sociais como condição necessária para a transformação das condições de vida.