SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: PLANTÃO - 04 DP CAMPINAS Boletim No.: 900178/2017 INICIADO:27/08/2017 16:14 e EMITIDO:
FOLHA:1 27/08/2017 17:50
1ª Via
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Termo Circunstanciado. Natureza(s): Espécie: Título XI - Administração pública (arts. 312 a 359-H) Natureza: Desobediência (art. 330) Consumado Local:
AVENIDA FRANCISCO XAVIER ARRUDA CAMARGO, 300 Cidade judiciaria JD NILOPOLIS - CEP: 13088-653 - CAMPINAS - SP Tipo de local: Repartição Pública - Junta/Fórum/Tribunal Circunscrição: 04 D.P. - CAMPINAS Ocorrência: Comunicação: Elaboração: Flagrante:
27/08/2017 às 10:45 horas 27/08/2017 às 16:14 horas 27/08/2017 às 16:14 horas Não
Vítima: - BRUNO LUIZ CASSIOLATO - Não presente ao plantão Exibiu o RG original: Não - Sexo: Masculino Profissão: JUIZ(A) DE DIREITO - Advogado Presente no Plantão: Não Cutis: Branca Endereço Comercial: AVENIDA FRANCISCO XAVIER ARRUDA CAMARGO, 300 JD NILOPOLIS - CEP: 13088-653 - CAMPINAS - SP - Empresa: FORUM Condutor: - EDUARDO JORGE MARQUES - Presente ao plantão - RG: 22220307-SP emitido em 29/08/2013 - Exibiu o RG original: Não Pai: JORGE AFONSO MARQUES DE OLIVEIRA - Mãe: ELISA GUSKUMA HENNA Natural de: S.PAULO -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Masculino Nascimento: 17/07/1978 39 anos - Estado civil: Casado Profissão: POLICIAL MILITAR - Instrução: Superior completo CPF: 27878296863 - Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca Olhos: Castanhos claros - Cor do cabelo: Castanhos escuros - Altura: 1,74 Endereço Comercial: PAUL HARRY, 0 - JD. PEDRAGULHAL - MOGI GUACU - SP Empresa: 1º CIA DO 26º BPM/I - Telefones: (19)3861-3915 (Comercial) Obs.: 1º CIA DO 26º BPM/I Autor: - TONY FRANCIS SILVERIO - Presente ao plantão - RG: 33664486-SP emitido em 26/01/2012 - Exibiu o RG original: Não Mãe: VERA LUCIA SILVERIO - Natural de: S.PAULO -SP Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Masculino - Nascimento: 02/11/1984 32 anos - Estado civil: Casado - Profissão: POLICIAL MILITAR PLANTÃO - 04 DP CAMPINAS Endereço da delegacia : R, B-CAMPINAS-SP
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: PLANTÃO - 04 DP CAMPINAS Boletim No.: 900178/2017 INICIADO:27/08/2017 16:14 e EMITIDO:
FOLHA:2 27/08/2017 17:50
1ª Via
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Instrução: Superior completo - CPF: 31069191833 Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Parda Endereço Comercial: RUA LUIZ GAMA, 298, BAIRRO BONFIM, 0 - CAMPINAS - SP Empresa: 1ª CIA DO 8º BPMI - Telefones: (19)3743-7003 (Comercial)
Histórico: Presentes nesta Unidade, o Policial Militar da 1ª CIA do 26º BPM/I outrora qualificado Capitão da Policia Militar Eduardo Jorge Marques, na função de supervisor regional conduzindo o autor 2º Tenente da Policia Militar Tony Francis Silvério, para apurar prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, desobediência, apresentando termo de audiência de custodia Foro Plantão 8º CJ Campinas/SP, que ora se junta ao presente. . Segundo se apurou, quer pelas partes presentes, quer pelo quanto constante no citado termo de ocorrência, o autor Tony Francis Silvério deixou de atender ordem do Exmo Juiz de Direito Bruno Luiz Cassiolato, por ocasião de audiência de custódia ocorrida na manhã de hoje na Vara Plantão de Campinas/SP. . Consta que o policiais militares que estavam de serviço, notadamente por razão da audiência de custódia, se recusaram a fazer a condução do preso entre a carceragem e a sala de audiência, distância que não supera nem 10 metros. Ante o celeuma, apresentou-se o autor Tenente PM Silvério, que reiterou ao MM Juiz que não cumpriria a determinação. Mesmo após a reiteração da determinação judicial, o autor manteve a recusa, inclusive perante o Exmo. Juiz Corregedor das Audiências de Custódia e da Atividade Policial, Dr. Nelson Augusto Bernardes de Souza, caracterizando o delito de desobediência. O MM. Juiz de Direito explicou que a determinação por ser ordem judicial deveria ser cumprida e se o caso questionado posteriormente, a qual encontra fundamento no artigo 2º na resolução 102 da Secretaria de Segurança Publica. . Apresentada a ocorrência nesta unidade policial, deliberou esta Delegada de Polícia pela elaboração do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência considerando tratar-se de crime de menor potencial ofensivo; considerando as versões da Exmo. Juiz vítima e Exmo. Juiz Corregedor testemunha, que já estão insertas no termo de audiência; bem como considerando os princípios previstos na lei 9099, notadamente da celeridade e da informalidade. . Cientes as corregedorias das Polícias Militar e Civil. Ciente a hierarquia desta unidade. Realizadas as comunicações de praxe.
Solução:
ENCAMINHAMENTO JECRIM
PLANTÃO - 04 DP CAMPINAS Endereço da delegacia : R, B-CAMPINAS-SP
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: PLANTÃO - 04 DP CAMPINAS Boletim No.: 900178/2017 INICIADO:27/08/2017 16:14 e EMITIDO:
FOLHA:3 27/08/2017 17:50
1ª Via
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DANILO LUCIANO VIDAL
ADRIANA APARECIDA FRATTI
ESCR POL
DELEGADA DE POLÍCIA
PLANTÃO - 04 DP CAMPINAS Endereço da delegacia : R, B-CAMPINAS-SP