Manual de Regulamentação Coordenadoria de Regulamentação 2017
Agosto de 2017
Introdução
A Central de Empresas Juniores da Universidade Federal de São João del Rei, CENJE, neste ato representada pela Diretoria Jurídico-Financeira, apresenta o Manual de Regulamentação desenvolvido pela Coordenadoria de Regulamentação.
Objetivo
O presente Manual de Regulamentação tem como finalidade auxiliar os Empresários Juniores por meio da explicação dos procedimentos necessários para a obtenção da regularidade jurídica da sua EJ.
Aqui serão descritos os procedimentos para retirada de todos os documentos do Certifica Cenje 2017, com as especificações das cidades de Sete Lagoas, Ouro Branco e São João del-Rei. É importante salientar que este manual foi redigido de acordo com as experiências de nossas Empresas, sendo que podem haver alterações em cada procedimento não previstas por este Manual, que não são de responsabilidade da Central de Empresas Juniores da Universidade Federal de São João del Rei (Cenje). Documentos:
1. Estatuto Social O que é? O Estatuto Social é o documento que constitui a Empresa Júnior como associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. É o documento de consulta interna e externa de instâncias, como prefeitura, sobre as normas de funcionamento da Empresa.
Como obter? O documento deve ser elaborado pela própria Empresa Júnior, com base no Código Civil de 2002, no Conceito Nacional de Empresa Júnior (CNEJ) e no Código de Ética do Movimento Empresa Júnior. Posteriormente deve ser Registrado em um Cartório de Pessoas Jurídicas e em algumas cidades o cartório exige que ele seja validado por um advogado. Para que ele seja validado, é preciso conter a denominação, sede e os fins da associação; direitos e deveres dos associados; fontes de recurso para manutenção da EJ; modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; forma de gestão administrativa; modo em que se representa ativa e passivamente; se os membros respondem pelas obrigações sociais e as condições para alteração do mesmo.
Qual a periodicidade de renovação? O Estatuto deve ser alterado sempre que o interesse social da empresa exigir, e todas as alterações devem ser registradas em cartório. Além disso, sempre que houver alguma alteração além do registro do mesmo, é necessário que se registre uma ata sobre a aprovação da alteração em Assembleia.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Cumprimento do Conceito Nacional de Empresa Júnior, - Cumprimento do Código de Ética do Movimento Empresa Júnior; - Observância do Código Civil de 2002, art. 46 e art. 53 ao art. 61; - Assinatura e registro em Cartório.
Valores: - Ouro Branco: As taxas para este registro são R$ 130,21 + R$ 6,98 por acréscimo de folha. - Sete Lagoas: As taxas para este registro são definidas apenas com a apresentação e correção dos documentos pelo cartório, o montante final deste registro gira em torno de R$600,00. - São João del Rei: R$130 + R$ 6,98 por acréscimo de folha.
2. Regimento Interno O que é? O Regimento Interno tem como objetivo regular o funcionamento interno da empresa. Não é necessário seu registro em cartório, por ser um ato normativo interno, mas deve estar em sintonia com o Estatuto Social, em muitos casos detalhando pontos já citados neste.
Como obter? Elaborar (ou alterar) e, posteriormente, aprovar o documento em Assembleia Geral, constando na ordem do dia a pauta para deliberação, e caso aprovado passa a ter vigência o novo regimento interno da empresa.
Qual a periodicidade de renovação? Deve ser atualizado sempre que não atender mais à realidade da EJ.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? O Regimento Interno deve estar de acordo com o Código de Ética do
Movimento Empresa Júnior, com o Conceito Nacional de Empresa Júnior (CNEJ) e demais normas que sejam interessantes ao funcionamento da Empresa Júnior, além de conter em seu conteúdo, preferencialmente, os seguintes requisitos: - Procedimento em caso de vacância; - Atribuições e o modo de funcionamento dos órgãos internos da associação; - Princípios de conduta da EJ; - Descrição do processo eleitoral; - Descrição da forma de ingresso de novos associados na EJ; - Estar de acordo com o Estatuto Social da Empresa Júnior; - Estar de acordo com o Código de Ética do Movimento Empresa Júnior; - Estar de acordo com o Conceito Nacional de Empresa Júnior (CNEJ). *Interessante destacar que, caso algumas normas já estejam elencadas no estatuto, não se faz necessário repeti-las neste documento.
3. Ata de Eleição e Posse da Gestão em Exercício O que é? A ata de eleição e posse é o instrumento de comprovação da eleição da Diretoria Executiva da EJ, conforme disposições estatutárias. É necessário junto a ata ter a lista de presença da assembleia em que ocorreu a eleição.
Como obter? Elaborar a ata conforme exigências do Certifica CENJE e normas legais durante a Assembleia de Eleição, além de convocar a assembleia de acordo com o estatuto da empresa (normalmente por meio de uma carta enviada a todos os membros presentes com alguns dias anteriores à Assembleia), e recolher as assinaturas dos membros (na lista de presença). Após ser assinada pelos membros da EJ que foram eleitos, pelo Presidente da mesa e Secretário da mesa, a ata deve ser levada ao cartório de notas para reconhecimento de firma e ser, posteriormente, registrada no cartório de registro de pessoas jurídicas.
Qual a periodicidade de renovação? Sempre que for realizado o processo de eleição na EJ.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Ata da Gestão vigente; - Data de início e término do mandato, nome e qualificação dos diretores, em conformidade com o estatuto; - Assinatura e registro do documento em cartório.
Valores: As taxas para este registro são: - Ouro Branco: As taxas para este registro são R$ 130,21 + R$ 6,98 por acréscimo de folha. - Sete Lagoas: Gira em torno de R$ 150,00. - São João del Rei: R$130 + R$ 6,98 por acréscimo de folha.
4. Ficha Cadastral de Pessoas Jurídicas (FCPJ) O que é? É o documento de atualização cadastral junto à Receita Federal, que informa além de dados da empresa, quem é o representante legal da EJ.
Como obter? Após registrar a ata de troca de gestão, solicitar ao contador a alteração na Receita Federal, gerando assim um DBE (Documento Básico de Entrada). Este documento deve ser assinado pelo novo representante legal e reconhecido firma, e entregue novamente ao contador que fará a solicitação da troca, a troca cairá no sistema com um prazo de 3 (três) dias úteis. Caso seja necessário emitir o documento durante a gestão em exercício, é possível fazê-lo pelo site da Caixa Federal.
Qual a periodicidade de renovação? Sempre que for trocado o representante legal da empresa.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE?
- Data referente ao representante da EJ em exercício do ano corrente; - Adequação dos nomes dos representantes; - Identidade com a ata de eleição e posse.
Valores? Os valores para reconhecimento de firma são: - Ouro Branco: R$ 5,83 (+ R$ 12,88 para abertura de ficha se ainda não houver). - Sete Lagoas: R$ 5,85 (+ R$ 12,80 para abertura de ficha se ainda não houver). - São João del Rei: R$ 5,85 (+ R$ 12,88 para abertura de ficha se ainda não houver).
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) O que é? Documento que identifica a pessoa jurídica e alega sua existência e legalidade, estando ativa junto à Receita Federal.
Como obter? Deve ser retirado sempre que necessário pelo site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.as p), preenchendo-se o número do CNPJ.
Qual a periodicidade de renovação? Sempre que necessário.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Ter sido emitida a partir de janeiro do ano vigente; - CNAE adequado, conforme atividade realizada pela EJ. Valores: Não há custos.
6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais (CND Federal) O que é? Documento que comprova que a EJ não apresenta pendências tributárias perante a Receita Federal.
Como obter? Pode ser solicitada ao contador ou retirada pelo site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?Tipo=1).
Qual a periodicidade de renovação? O documento possui prazo de validade de seis meses, sendo necessário emitilo duas vezes ao ano.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Estar dentro do prazo de validade; - Não conter pendências.
Valores: Não há custos.
7. Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND Municipal) O que é? Comprova a regularidade da pessoa jurídica junto ao município.
Como obter? Ouro Branco: Para emitir a Certidão Negativa de Débitos Municipais basta seguir o passo-a-passo: Entrar no site da Prefeitura de Ouro Branco; Clicar em “Serviços Online” > Certidão; Clicar em “CNPJ”; Inserir o CNPJ da empresa no campo
indicado; Clicar no ícone de impressora que vai aparecer abaixo de “Emitir”; Salvar o documento em PDF que foi gerado. Outra forma de emitir a CND Municipal é solicitando-a na Prefeitura de Ouro Branco, sem custo nenhum. Sete Lagoas: Para retirar a Certidão Negativa de Débitos Municipais, será necessário comparecer ao Setor de Protocolo situado na Rua Coronel Altinio França, nº312 (próximo a Orla da Lagoa Paulino) e apresentar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da EJ. Com isso será dada entrada no protocolo e realizado um cadastro, a taxa para emissão da CND Municipal é de R$42,00, após o pagamento desta taxa deve-se voltar ao Setor de Protocolo e apresenta-la a fim de gerar a certidão. São João del-Rei: Comparecer na Secretaria da Fazenda levando a FICHA CADASTRAL e pedir a Ficha Matriz para emissão de CND Municipal (Documento que traz informações do Campus Santo Antônio, como tamanho da propriedade, endereço completo, etc.), esse documento não tem qualquer custo. > Comparecer a Prefeitura e dar entrada no pedido da CND Municipal, levando os seguintes documentos: FICHA CADRASTRAL, CÓPIA DE RG E CPF DO PRESIDENTE e FICHA MATRIZ (Retirada na Secretaria da Fazendo) > A prefeitura abrirá o pedido e um canhoto será entregue. > Retornar à Secretaria da Fazenda com esse canhoto e pedir a emissão da Guia de Arrecadação (Taxa de R$ 39,66), essa guia pode ser paga em qualquer casa lotérica. > Retornar à Prefeitura levando o comprovante de pagamento da taxa. Após o pagamento, o processo levará até 5 dias. Será entregue um novo comprovante de requerimento pela Prefeitura, que deve ser apresentado na hora de retirar o documento.
Qual a periodicidade de renovação? A validade do documento geralmente é de seis meses, podendo variar de cidade pra cidade.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Estar dentro da data de validade; - Não conter pendências.
8. Comprovante de Conta Bancária Ativa O que é? É o extrato bancário digitalizado ou movimentação do último mês, que comprova as movimentações da EJ de forma autônoma, ou seja, sem possuir vínculos com a IES ou qualquer membro da EJ.
Como obter? Basta retirar o extrato das movimentações no caixa eletrônico ou no internet banking.
Qual a periodicidade de renovação? O extrato enviado deve ser referente ao último mês.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Comprovante referente ao último mês; - Extrato apresentando número da conta, agência e banco vinculada ao CNPJ da Empresa.
9. Contrato de Prestação de Serviços O que é? É a comprovação de que a EJ está cumprindo um de seus objetivos fundamentais, ou seja, a realização de projetos em sua área de atuação.
Como obter? A Empresa Júnior deve possuir um modelo de contrato padrão que deve ser alterado de acordo com o tipo de prestação de serviços, especificações da venda e do cliente.
Qual a periodicidade de renovação? Contrato deve ser assinado toda vez que a EJ adquirir um novo serviço.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE?
- Ter sido assinado nos últimos 3 (três meses); - Assinatura do cliente e dos representantes legais da EJ, na forma do estatuto e do art. 104 do Código Civil e de duas testemunhas; - Cumprimento do disposto no Código Civil – art. 593 e seguintes; - Especificação do objetivo do contrato; - Forma de pagamento; - Obrigação das partes contratantes; - Vigência do contrato.
10. Declaração e Termo de Voluntariado O que é? O Empresário júnior deve ter ciência de que o trabalho é exercido de forma voluntaria, este termo assegura que a EJ não terá nenhum encargo trabalhista, sendo assim todos os membros devem assinar o Termo de Voluntariado. Já a declaração assegura que todos os membros efetivos da EJ assinaram o termo de voluntariado. Deve ser encaminhada uma declaração assinada pelo Presidente da EJ constando que todos os membros possuem o termo assinado com os dados dos respectivos membros e o modelo do termo digitalizado.
Como obter? Termo de Voluntariado: É necessária a elaboração do documento conforme o estatuto e a Lei 9.608/98. Declaração: Deve ser elaborada atestando que todos os membros possuem o termo, deve conter a assinatura dos representantes legais e do voluntário.
Qual a periodicidade de renovação? Termo de Voluntariado: Ser assinado por cada membro em sua entrada Declaração: Deve datar a partir de janeiro ao ano corrente.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Data a partir de janeiro de 2017;
- Declaração assinada pelo Presidente da EJ; - Modelo do termo digitalizado; - Termo de voluntariado de um dos membros da gestão em exercício, devidamente assinado pelo membro e representantes legais da EJ, nos termos do estatuto e da Lei nº 9.608/98. Contendo o tempo de permanência do membro na Empresa.
11. Relação Anual e Informações Sociais (RAIS Negativa) O que é? A RAIS consiste em um instrumento para a coleta de dados no setor trabalhista, tem como objetivo suprir as necessidades de controle das atividades deste setor e foi instituído no Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Os membros das EJs trabalham voluntariamente, conforme a Lei nº 9.608/98, portanto, não pode haver nenhum vínculo trabalhista entre os membros e a Empresa Júnior e a RAIS certifica que a EJ não teve nenhum vinculo empregatício com seus membros no decorrer no ano.
Como obter? A
RAIS
é
emitida
de
forma
virtual.
Basta
acessar
o
link:
http://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jsf e preencher os dados requeridos. Em caso de ausência de algum dado procurar o Contador da EJ.
Qual a periodicidade de renovação? Deve ser retirada anualmente.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? Base do ano anterior.
12. DECLARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA O que é? Consiste na comprovação de que a EJ possui espaço físico e itens para desempenhar suas atividades.
Como obter? Deve ser elaborado pela Empresa Júnior contendo o endereço e itens que esta possui, sendo assinado pelo Diretor-Presidente.
Qual a periodicidade de renovação? Deve ser atualizada anualmente ou sempre que a infraestrutura da EJ sofrer alterações.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Data a partir de janeiro de 2017; - Presença da infraestrutura (fotos da sede anexas); - Assinatura do responsável legal da EJ.
13. Comprovante de Reconhecimento da Instituição de Ensino Superior (IES) O que é? É o documento que reconhece a Empresa Júnior pela Universidade.
Como obter? A Empresa Júnior deve elaborar o documento e solicitar a assinatura pelo tutor e por algum coordenador, chefe de departamento, pró-reitor ou reitor vinculado à sua universidade.
Qual a periodicidade de renovação? Anualmente.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Data a partir de janeiro de 2017; - Assinatura do representante da instituição no documento (reitor, diretor de unidade/campus, chefe de departamento ou coordenador do curso); - Assinatura do professor tutor.
14. NOTA FISCAL O que é? Consiste na comprovação de que a EJ prestou um determinado serviço, além disso, é uma obrigação fiscal de acordo com a Lei nº 8.846/94, se refere à venda de mercadorias, prestações de serviços ou operações de alienação de bens móveis e deverá ser emitida no ato da efetivação da operação.
Como obter? Ao final de cada projeto deverá se emitir um NF-e, constando no contrato o CNPJ ou CPF do contratante. O processo é feito da seguinte maneira: I. Pegar o contrato do Projeto em questão, que já deve ter sido finalizado e o pagamento feito de forma integral; II. Checar se as seguintes informações constam no contrato: NOME COMPLETO, EMAIL, TELEFONE, ENDEREÇO COMPLETO, CPF (OU CNPF) E descrição sucinta do projeto; 1.
Acessar o Portal NF-e pelo Internet Explorer (http://www.nfe.fazenda.gov.br/);
2.
Fazer Login no Portal NF-e SJ, utilizando o CPF do Diretor (a) do
ADM/JUR/FIN e a senha da EJ; 3. Clicar em EMITIR NF-e; 4. Abrirá a interface “Emitir uma nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica”; 5.
Procurar o nome do cliente (TOMADORES) na lista; *SE FOR UM NOVO
CLIENTE (TOMADOR) EFETUAR O CADASTRO DA SEGUINTE FORMA: 5.1. Clicar em “Adicionar novo tomador (botão com sinal + na cor verde)”; 5.2. Preencha os dados solicitados. (DADOS OBRIGATORIOS LISTADOS NO ITEN. 2 DESTE PROCESSO); 5.3. Clicar em Salvar. 6. Clicar no nome do Cliente (TOMADOR) para quem deseja emitir a NF-e; 7.
Abrirá a interface “Informações da Nota”. Nessa interface é necessário conferir
todas as informações contidas no corpo da NF-e (INFORMAÇÕES DO CLIENTE, INFORMAÇÕES DO SERVIÇO (CNAE), ALÍQUOTA (5%)); 8.
No campo “Informe o Serviço Prestado”, escolha o CNAE (Classificação
Nacional de Atividades Econômicas) que abranja a categoria do projeto;
9.
No campo “Detalhamento do Serviço Prestado”, fazer uma descrição sucinta
do projeto, contendo metragem da obra, valor cobrado por m² (ou horas trabalhadas); 10. No campo ”Valor da Nota”, preencher com o valor total do projeto; 11. No campo “Outros Impostos”, preencher da seguinte maneira: 11.1.
PIS (R$) – Valor referente à 0,65% do Valor total do projeto;
11.2.
COFINS (R$) – Valor referente à 3% do valor total do projeto;
11.3.
INSS (R$) – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Valore referente à 1% do valor total do projeto; 13.4. IR (R$) – IMPOSTO DE RENDA – Valor referente à 1,5% do valor total do projeto.
12. Verificar o que foi acordado com o cliente e marcar quais desses impostos (PIS, COFINS, INSS E IR) serão deduzidos na nota. * Como regra geral, nenhum imposto deverá ser deduzido. Isso só será feito caso o cliente peça. Ao deduzir um imposto na nota, a Empresa Júnior passa para o cliente a obrigação de pagar esses impostos, sendo assim o valor da nota irá diminuir (E O VALOR ESTIPULADO EM NOTA É O QUE A EMPRESA RECEBE POR SEUS SERVIÇOS); 13. Na aba “Outras Informações”, preencher o campo “Contrato de Prestação” (SERVIÇO OU CONSULTORIA) e o campo “Data do contrato” (data que consta a assinatura do contrato); 14. Preencher as demais abas quando for solicitado pelo cliente; 15. Clicar em Visualizar; 16. Conferir todas as informações contidas na nota; 17. Clicar em Confirmar (ou VOLTAR, caso seja necessário fazer correções); 18. Clicar em Confirmar a Transmissão (aba que abrirá na parte superior da página); 19. Emitir a Guia ISS para recolhimento de impostos. Esse processo se dá da seguinte maneira: 19.1. Na aba lateral FERRAMENTAS, clicar em “Notas Fiscais emitidas”, selecione a (s) nota (s) que deseja emitir a Guia ISS e cliquem em “Emitir guia para essas notas”; 19.2. Após a emissão da nota, a Guia ISS deverá ser paga até o dia 10 do próximo mês; 19.3. É possível emitir a Guia ISS individual logo após a emissão de uma nota; 19.4. O sistema fechará no último dia do mês e será gerada automaticamente um GUIA ISS unificada, contendo o valor referente a todas as notas
emitidas no mês que ainda não foram pagas. 20. Pagar em qualquer agência bancaria.
Qual a periodicidade de renovação? Ser retirada sempre que receber o pagamento de algum serviço ou produto prestado.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Emissão a partir de janeiro de 2017; - Dados da EJ e do cliente.
15. LIVRO DIÁRIO O que é? É um livro contábil obrigatório pela legislação comercial e deve obedecer as Normas Brasileiras de Contabilidade, conforme os artigos 257 e 258 do Decreto nº 3.000/99. São registros de operações do dia a dia da empresa, o livro deve ser registrado.
Como obter? A elaboração do Livro Diário deve ser feita por um contador, é primordial que a EJ entregue de forma regular a documentação necessária para a sua elaboração, pois o Livro diário é o registro das operações diárias da EJ, portanto não deve ser feito apenas no final do exercício social. Para a elaboração do Livro, são necessários os seguintes documentos: - Notas fiscais; - Recibos ou boletos de todas as entradas e saídas de recursos da EJ; - Extrato bancário. OBS: É recomendado que a EJ possua um fluxo de caixa mensal e o encaminhe para o contador juntamente com todos os outros documentos. Para evitar problemas futuros com o fechamento contábil do exercício social, é recomendado que a EJ tenha uma politica de recolhimento mensal dos documentos necessários. Com o documento em mãos deve ser feito o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, juntamente ao Termo de Abertura e Fechamento
assinados pelo Presidente e pelo Contador. Para efetuar o registro do Livro Diário, é necessário cumprir algumas exigências: - Registros devem ser lançados em ordem cronológica de acontecimento; - As folhas devem ser enumeradas sequencialmente; - Possuir um termo de abertura e um termo de encerramento; - Ser registrado em um órgão competente (Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica).
Qual a periodicidade de renovação? Deve ser feito a cada começo de ano com relação ao ano anterior. Sendo que os documentos devem ser entregues ao contador para atualização do Livro Diário mensalmente.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Termos de abertura e encerramento assinados e datados conforme o exercício social previsto no Estatuto; - Movimentações de todo o ano anterior; - Assinatura do contador; - Registro no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Valores: Os valores variam conforme cobrança do contador e de registro.
16. Declaração de Representantes O que é? Cada EJ Filiada deve ter dois representantes perante a Cenje, a fim de estreitar as relações e facilitar a comunicação entre a EJ e o Núcleo. Esta Declaração deve ser enviada pelo presidente da empresa, indicando seus representantes.
Como obter? Solicitar ao Presidente do Conselho e assinar pelo Presidente e pelos Conselheiros.
Qual a periodicidade de renovação? O documento deve ser renovado sempre que houver troca de conselheiros.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Assinatura do presidente da EJ; - Nome e dados pessoais dos representantes da EJ em exercício perante a Cenje.
17. Documento de Concessão de Sala O que é? Consiste na comprovação de que a empresa tem sua sede dentro da Universidade Federal de São João Del Rei.
Como obter? CAP (Campus Alto Paraopeba): Para solicitar o documento, deve-se enviar um e-mail para “dipre.cap@ufsj.edu.br”, encaminhando, em anexo, o comprovante de reconhecimento da UFSJ. CSL (Campus Sete Lagoas): Para solicitar o documento deve-se enviar um email para a Salog (espaçofisico@ufsj.edu.br), informando o número CNPJ, endereço, sala, Campus, documento do responsável e informar o número de telefone da empresa e se a sala possui internet. São João del-Rei: Enviar um e-mail para o Salog (espacofisico@ufsj.edu.br) solicitando o documento juntamente às informações da EJ.
Qual a periodicidade de renovação? O documento deve ser renovado anualmente.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? Data a partir de janeiro do ano corrente.
18. Alvará de Funcionamento O que é? O Alvará de Funcionamento é uma licença concedida pela prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento da empresa.
Como obter? Solicitar na Prefeitura Municipal da cidade. - CAP (Campus Alto Paraopeba): Para emitir o alvará, deve-se solicitar o documento junto à Prefeitura de Ouro Branco. A taxa cobrada tem um valor de, aproximadamente, R$ 30,00. Após o pagamento, deve-se levar o comprovante de pagamento novamente à prefeitura e aguardar a análise por parte dos órgãos responsáveis. - CSL (Campus Sete Lagoas): Para solicitar o documento junto à Prefeitura de Sete Lagoas, deve-se comparecer ao Setor de Protocolo situado na Rua Coronel Altinio França, nº312 (próximo a Orla da Lagoa Paulino) e apresentar os seguintes documentos: •
Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
•
Declaração que autorize o funcionamento da EJ dentro do Campus (deve ser assinada pelo responsável legal do Campus);
•
Ato constitutivo ou declaração da Junta Comercial de Minas Gerais;
•
Comprovação de endereço do responsável legal da EJ, juntamente com uma cópia de todos os documentos pessoais;
•
Declaração de responsabilidade e documentos pessoais do contador da EJ.
Estes documentos serão protocolados, o fiscal irá comparecer ao local de funcionamento da EJ, será realizada a vistoria. Posteriormente, será gerada a taxa de funcionamento e a inscrição municipal será gerada após a visita da fiscalização. A taxa de funcionamento é gerada de acordo com a dimensão em metros quadrados do local da EJ (m²). - São João del-Rei: Solicitar a isenção junto à prefeitura, feita a isenção comparecer à prefeitura com a mesma, a ata de posse da gestão em exercício e o laudo do corpo de bombeiros da Universidade, será gerado então o alvará. Qual a periodicidade de renovação? O documento deve ser renovado anualmente.
Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? Data a partir de janeiro do ano corrente.
19. Declaração Contábil O que é? Declara que a empresa identificada possui escrituração contábil regular, com Livro Diário do período de execução da obra formalizado.
Como obter? O representante legal da Empresa Júnior deve preencher o seguinte modelo com os respectivos dados e colher as assinaturas dos envolvidos: “A contabilidade (NOME DA CONTABILIDADE) inscrita no CNPJ nº (Nº DO CNPJ), representada neste ato pelo senhor(a) (NOME DO CONTADOR), portador do CPF nº. (xxx.xxx.xxx-xx), Carteira de Identidade nº. (xxxxxxx/UF) E (Número CRC) declara, que a empresa júnior (Nome da Empresa Júnior), com sede na (ENDEREÇO DA SEDE DA REQUERENTE), município de (NOME DO MUNICÍPIO), estado de (UF), inscrita no CNPJ nº (Nº DO CNPJ),está em dia com as obrigações vigentes, neste ato representada pelo(a) seu Diretor(a) Presidente, (Nome do(a) Presidente) portador(a) do CPF nº. (xxx.xxx.xxx-xx) e Carteira de Identidade nº. (xxxxxxx/UF).”
A declaração deve ser enviada em papel timbrado da EJ.
Qual a periodicidade de renovação? O documento deve ser renovado sempre que houver troca do contator. Quais são os critérios analisados pelo Certifica CENJE? - Data a partir de julho do ano corrente; - Assinatura do contator; - Assinatura do Representante legal da EJ.
Coordenadoria de Regulamentação - 2017 jurcenje@gmail.com
Karen Caroline Acerbi Garcia Diretora Jurídico Financeira
Fernanda Souza de Oliveira Assessora de Regulamentação
Gustavo Rodrigues Villela Assessor de Regulamentação