Sistema carcerário municipal: sim ou não

O sistema carcerário, no Brasil, é de responsabilidade federal ou estadual, mas sua localização física sempre é, e será, em território municipal. Esse sistema tem como tarefa acolher aquelas pessoas que transgrediram a lei e ordem estabelecida pelo nosso sistema sociojurídico. As pessoas que infringem as leis estabelecidas em nossa sociedade de forma grave são julgadas e condenadas a terem sua liberdade restringida. Portanto, para cumprir a lei, foi necessário construir prisões. Essas construções estão localizadas geograficamente nos municípios. Cabe aos gestores municipais acompanhar a gestão do sistema, pois ela está em seu território de responsabilidade. Não se trata de querer ou não participar e acompanhar, mas de cumprir com a missão de gestores e cumprir a lei de nossa sociedade. Não são muitos municípios no país que têm cárceres, e normalmente a população é contrária à construção em seu território municipal. Pergunto: onde vamos colocar as pessoas condenadas, se não permitimos construir presídios/cárceres em nossos territórios municipais? Certamente queremos que as pessoas condenadas sejam afastadas do convívio social. Ao não permitirmos a construção de locais adequados para recebê-las, estamos empurrando o problema para os outros municípios e até ampliando a gravidade da situação, pois em nosso país não existe pena de morte nem prisão perpétua. Ao não permitirmos a construção, ao não acompanharmos a situação dos cárceres, estamos empurrando o problema para os outros, seguindo a velha premissa: que os outros façam. Organizamo-nos como sociedade que, em regra, pune seus infratores. Mas não conseguimos nos organizar como sociedade que partilha de forma democrática o ônus da forma estabelecida. Como pessoas cristãs, devemos repensar essa atitude baseadas na premissa do compromisso com o outro, da fé, do amor ao próximo e da nossa responsabilidade social. Como prefeita eleita (segundo mandato) de um pequeno município do estado de Santa Catarina, deparei-me com a realidade de um complexo penitenciário construído no território municipal. Sou prefeita de uma pequena cidade de Santa Catarina denominada de São Cristóvão do Sul. Somos um município de 351,1 km², uma população de

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Arquivo pessoal

5.549 habitantes (IBGE 2019). Como as pessoas detentas são contabilizadas pelo IBGE como munícipes, temos hoje 33% da população encarcerada. Hoje, são duas penitenciárias dentro do complexo, totalizando mais de 1.800 detentos. A Unidade I, também conhecida como Penitenciária da Região de Curitibanos, foi fundada no ano de 1982, dez anos antes da criação do município de São Cristóvão do Sul, que foi emancipado do município de Curitibanos. A Unidade II, chamada de Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul, iniciou suas atividades no ano de 2015. Desde que assumi a gestão do município como prefeita, em 2013, tenho trabalhado em parceria com a gestão do complexo penitenciário. Especialmente por entender que minha tarefa também é olhar e cuidar dessa população, que está alocada no território geográfico do município e por saber que é necessário repensar o sistema carcerário. Se não construirmos um projeto educacional e laboral com as pessoas presas, tenderemos a ter cada vez mais resultados ruins. Assim, abraçamos o projeto de reeducação e de trabalho dentro do complexo prisional. Desde 2013/2014, iniciou o projeto de parceria com empresas para instalação de atividade laboral dentro da penitenciária, assim como a busca, junto ao estado, para oferecer ensino de alfabetização, ensino fundamental, ensino médio e agora ensino superior aos detentos. Esse projeto está dando resultados grandiosos. Hoje temos, na Unidade I, todos os detentos trabalhando; e, na Unidade II, já são mais de 20% que estão em atividades laborais. A mesma proporção de pessoas em sala de aula. Essa penitenciária foi eleita como Arquivo pessoal melhor sistema prisional do país. É considerada modelo pelo projeto de reinserção do detento no mundo do trabalho. Também recebeu o título de melhor tratamento aos presos. É considerada modelo no sistema brasileiro. Mas, além de ser um modelo, precisamos ser pessoas com a capacidade de praticar o evangelho. Mateus 25.35 nos conclama a ser presença junto às

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