Transporte: Nova rodoviária de Porto Belo sem data para inauguração
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Ônibus escolar da Prefeitura de Porto Belo em estado deplorável!
Segundo edição - Abril/2016
Um informativo a serviço da comunidade
Prorrogado novamente o término do calçadão da Enseada Encantada
Quem ver o filme sobre o calçadão da Enseada Encantada promovida pela Prefeitura Porto Belo há pelos nove meses atrás, vai poder comparar com a realidade. Qual projeto pagamos: o que habita no imaginário do Prefeito Evaldo ou o real?
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Ao passar pelo estacionamento de ônibus escolares, localizado no fundo da Escola Tiradentes, cidadão se surpreende com o estado lamentável de um veículo de transporte escolar municipal. De imediato, percebe a sinaleira traseira completamente danificada, na sequência se espanta com o estado da porta. Se o lado de fora está deplorável, como está o interior? Sem buzina, janelas com grande vão (passa uma criança), poltronas rasgadas e soltas, ferrugem em vários locais. Prefeito Evaldo e Secretária Dóris, qual é a explicação para essa falta de respeito com as crianças e adolescentes das escolas públicas de Porto Belo? Quem precisa, fica obrigado a se submeter, infelizmente.
Risco de criadouro do mosquito da dengue preocupa moradores
Prefeitura não fiscaliza arrastão na praia do Baixio e vira rotina
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Moradores da rua Pedro Romão ficaram na poeira
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Os dados oficiais não confirmam casos de dengue em Porto Belo, na contramão o morador de Porto Belo diz que ele e a filha contrariam dengue aqui e foram assistidos por agentes de saúde do estado e do município. A Prefeitura reconhece o caso e disse que é complexo já que a filha mora em Itajaí. Barcos abandonados nas praias, pneus na beira de estrada e terrenos baldios preocupam os moradores com a possibilidade de criadouros do mosquito. Pg 3
Prefeitura de Porto Belo gasta R$ 350 mil com shows e eventos em 2015 Para fomentar o turismo de Porto Belo, a Fundação do Turismo aposta em festas e eventos, parte da população diz que não é assim que atrai os turistas. E questionam os gastos realizados com músicos e outras estruturas para eventos que ultrapassou a 350 mil em 2015 e continuou no mesmo ritmo em 2016. “Muita cidade em condições melhor que Porto Belo cancelou o carnaval para investir em saúde, já Porto Belo não tem nem remédio nos Postos de Saúde e gasta em festa”, diz um cidadão. “O Brasil não está para festa, principalmente com o dinheiro público. É preciso uma revisão nas prioridades”, diz outro morador de Porto Belo. Pg 6 e 7
Tribunal Regional Federal não autoriza a construção do Eco resort Ilha João da Cunha
A discussão sobre a implantação do Eco Resort Ilha de Porto Belo mobilizou as redes sociais. O empresário Alexandre Stodieck desenhou o seu sonho numa audiência pública e pediu para população sonhar junto. Agora é o empresário que deverá provar ao Tribunal Regional Federal que esse projeto não é um pesadelo para ele e para cidade. Pg 4 e 6
geral
PORTO BELO TEM EDITORIAL
Cidadãos assumem o papel de oposição
Em agosto de 2013 iniciaram as atividades da fanpage Cidadão Porto Belo, no Facebook. O momento coincidiu com o início da gestão do prefeito Evaldo e as críticas aos posts sobre seu mandato mostravam que era pouco tempo para mostrar algum serviço, desta forma não havia motivo para pressões. Alguns internautas questionaram sobre o tempo necessário para um gestor “mostrar serviço”. Um mês, dois, seis, um ano, dois, três ou precisa de mais 4 anos? Estamos na reta final da gestão do Prefeito Evaldo, que busca a reeleição. Pressionamos desde o início, fizemos nosso trabalho de cidadão e muitas coisas foram conquistadas usando somente palavras e o apoio da comunidade, que participou ativamente em cada publicação feita na página com comentários e curtidas. O melhor exemplo é o que está acontecendo com a recolha dos entulhos, batemos nessa tecla centenas de vezes, obviamente que agora, no último ano da gestão do Evaldo, a prefeitura se prontifica a implantar o programa “Cidade Limpa”, semanas depois de mobilizarmos nas redes sociais e arrecadar investimentos para que os cidadãos bem educados, limpem a sujeira dos mal educados. Com a conivência da Prefeitura de Porto Belo, esses moradores sujam o município. Faríamos em forma de protesto com faixas e informações na rede social: “se o Prefeito Evaldo e o Vice Giovanne não fazem, os cidadãos de bem fazem”, rapidamente, como num passe de mágica, prefeitura desengaveta o programa de recolha de volumosos. Vale lembrar que a empresa + Eco prometeu, até dezembro de 2015, regularizar a recolha dos volumosos e não o fez, o que deixa uma pulga atrás da orelha, pois a prefeitura não menciona se a + Eco tem alguma participação no atual programa. Deveria, essa empresa recebeu nos dois últimos anos 33% de aumento, passou o contrato de R$ 282 mil, em 2014, para R$ 376 mil, em 2016. Outro exemplo de mobilização, essa por meio das vias jurídicas, foi a conquista da ONG Porto Ambiental que mobilizou uma série de agentes importantes de diversas disciplinas, de um especialista em biologia e meio ambiente, passando por advogados e arquitetos aos jornalistas. Muitos desses não residem na cidade, mas compreendem a importância da Ilha no contexto do meio ambiente, histórico e cultural. Ações que resultaram na decisão do Tribunal Regional Eleitoral de não autorizar a construção do Eco Resort Ilha de Porto Belo, ainda cabe recurso. E de carona outras irregularidades que questionam a atual ocupação e a classificação dada a Ilha pela Prefeitura de Porto Belo em administrações anteriores. Nosso propósito é mobilizar, não defendemos partidos, mas somos oposição à incompetência e o desvio aos interesses da cidade. Não importa quem estiver sentado na cadeira de prefeito, vice e vereadores, sempre faremos pressão para as melhorias. A frase clássica da democracia, diz que “Um bom governo, se faz com uma boa oposição”. Já que oposição partidária em Porto Belo pouco se mostra, nada diz ou faz, os cidadãos de Porto Belo se veem, novamente, na necessidade de assumir esse papel. Responsável: Márcio Moraes
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Nova rodoviária de Porto Belo ainda sem data para inauguração No ínicio de outubro/2015 foi dada, por R$ 1 (um real), a concessão de serviços de interesse público relativo à administração e operação do terminal rodoviário de passageiros urbano e interurbano do município de Porto Belo, pelo período de 10 anos (2015 a 2025) ao empresário Carlos Leandro Moreira. Em 10 de dezembro do mesmo ano a Prefeitura de Porto Belo noticiou que “o responsável pela concessão, Carlos Leandro Moreira, prevê a inauguração para o final de feve-
reiro. Como o edital previa a adaptação de obra existente, a rodoviária será em um prédio pré-moldado já em avançado estágio de construção na rua João Vandelino Guerreiro (Perequê)”, em reunião em que estavam presentes o Prefeito Evaldo, Carlos Leandro e demais representantes das partes. Estamos no final de março e a construção da rodoviária se encontra praticamente parada, com muito ainda a ser fazer, e até o momento a Prefeitura de Porto Belo não atualizou essa informação.
Comentários deste assunto no Facebook Alessandra Ochiuto Só espero que tenha ônibus circular além dos horários da Praiana, pois trabalho até às 23h em Balneário Camboriú e chego aqui quase 1 da manhã, sendo que já moro longe da rodoviária, se ficar mais longe ainda não sei o que poderei fazer! Silvana Pinto Só quero saber como ficarão os alunos que moram no centro e dependem do ônibus para ir a Itajaí?
Fotos acima, mostra a situação atual da construção da Rodoviária, em 19 de março de 2016
Prefeitura de Porto Belo não fiscaliza arrastão na praia do Baixio e vira rotina Para variar, na noite do dia 18 de janeiro, foi flagrado mais uma pesca com malha fina e arrastão na praia do baixio. Rotina que acaba com tudo que é peixe pequeno, siris e demais criaturas que vêm ao raso se reproduzir. Além de não haver fiscalização, sequer há a educação ou tentativa de educar. Consciência é algo que o ser humano é desprovido hoje em dia. (autor preferiu não se identificar) Em 21 de janeiro encaminhamos um e-mail a FAMAP (Fundação do Meio Ambiente de Porto Belo), denunciando tal ação ilegal e recebemos como resposta: “Já passei para o pessoal da fiscalização, para que tentem fazer uma fiscalização conjunta com a Secretaria de Pesca, diretamente envolvida. Realmente é um ato criminoso usar malha fina. porque a matança é indiscriminada”. Já a Secretaria de Pesca informou que a fiscalização é feita pelo Ibama ou Polícia Militar
Ambiental. Diz ainda, ocorrendo casos dessa natureza, a pessoa pode fazer registro diretamente a estes órgãos. E se for necessário, a Secretaria de Pesca pode solicitar ações de fiscalização para os órgãos responsáveis. Assista o vídeo no portal “portobelotem” que mostra esse flagrante da falta de fiscalização.
Como é que é! Eu entendi direito?
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RISCO DE CRIADOURO DO MOSQUITO DA DENGUE PREOCUPA MORADORES
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cúmulo de água parada em vasos, baldes, garrafas pets e latas em quintais de casas ou pneus e entulhos jogados em terrenos baldios e a beira da rua preocupa moradores que acreditam que esses locais foram transformados em possíveis criadouros do mosquito da dengue, o Aedes aegypti. Em março (09), A Prefeitura de Porto Belo, por meio da Secretaria de Saúde, instituiu uma sala de situação, formada por integrantes de secretarias municipais, Corpo de Bombeiros e Sociedade Civil Organizada. A sala de situação foi montada para definir estratégias para barrar o avanço dos focos do mosquito vetor de doenças como dengue, chi-
kungunya e zika vírus. Segundo a Prefeitura a comissão se reúne a cada 15 dias, sendo que o último encontro ocorreu no dia 23/03. Foi definido a realização de um mutirão para o dia 1º de abril de conscientização e limpeza. Paralelo a isso, planejam intensificar a participação do pessoal da saúde nas rádios e realizar mais uma campanha publicitária para reforçar a atenção da população. “Este é um trabalho das agentes comunitárias e agentes de endemias no jardim Dourado, onde recolhem os possíveis criadouros do mosquito da dengue. Achei muito bacana, pois nosso município ainda não tem nem um caso de dengue, isso será feito em todo o município”, disse o internauta com o perfil no fa-
cebook Estela E. Maycon. Na foto da postagem, as agentes não usam os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, usavam chinelos e sem mascara e óculos, para citar o básico. A prefeitura deveria fiscalizar esses locais e multar os mal-educados, caso contrário em alguns dias terá mais lixo para recolher nesses mesmos locais. Logo as agentes deixarão de exercer a sua função principal de controlar e educar a população para recolher entulhos. Sendo que a Prefeitura fez um contrato recentemente com a Engemar no valor de R$ 19.038,00. Para realizar esse serviço desempenhado pelas agentes, essa empresa, desde 2013, recolheu dos cofres públicos mais de R$ 900 mil.
Casos de Dengue, Zika e Chikungunya A Vigilância Epidemiológica (DIVE) divulgou no boletim n°10 de Dengue, Zika e Chikungunya, com dados referentes ao período de 01/01 a 19/03 de 2016, que foram notificados 5.856 casos suspeitos de dengue em Santa Catarina, desses, 1.883 (32%) foram confirmados. Dos 244 casos suspeitos de Febre de Chikungunya, 12 (5%) foram confirmados e dos 179 casos suspeitos de Febre do Zika Vírus, 14 (7%) foram confirmados. E ao contrário do que é divulgado pelos órgãos municipais, Porto Belo tem o que se preocupar, em 2016, até o momento foram 23 focos (local onde se concentra a fonte transmissora de uma doença), em Itapema foram 98 e Bombinhas 3. Em 2015 Porto Belo teve 53 focos, Itapema 306 e Bombinhas 2. No ano passado a dengue foi confirmada em Itapema com 29 casos, desses 24 foram contraídos no próprio município, Bombinhas apresentou 5 casos, sendo 1 contraído na cidade. Porto Belo, segundo a Dive não apresentou nenhum caso confirmado. Entretanto o morador do centro de Porto Belo, Volmar Martini, relatou que em fevereiro de 2015, a filha dele estava de férias na cidade por 30 dias e diante de um quadro preocupante de saúde retornou a Itajaí e foi diagnostico como Dengue. Com esse resultado, Volmar fez também os exames, por conta própria, e ele também estava com dengue. Ele apresentou o diagnóstico a Secretaria de Saúde de Porto Belo, “recomendaram novo exame, desta vez solicitado através da Vigilância Epidemiológica de Florianópolis, que novamente confirmou o resultado positivo de dengue”, diz Volmar. A partir desse momento ele foi entrevistado pela Diretora da Vigilância Epidemiológica de Florianópolis, acompanhada de uma enfermeira da Secretaria de Saúde de Porto Belo. Para Volmar a dengue foi contraída em Porto Belo. Perguntado se a Prefeitura de Porto Belo tem conhecimento sobre esse fato,
respondeu através da assessoria de comunicação que sabe do problema e considera um caso complexo: “Temos sim. É um caso complexo, pois tem a relação com a filha que é de Itajaí e que teve dengue. Fora que não há focos nessa região. Contudo, vou pegar a explicação certinho com o pessoal da epidemio”. Até o fechamento dessa edição não recebemos mais nenhuma informação. Há também caso de morte de um cidadão de Porto Belo que contraiu Influenza A/ H1N1 recentemente. Esses duas histórias nunca chegaram a população. Ficaram restritos ao conhecimento da Secretaria de Saúde e da Prefeitura. A família desse último fato, após a morte do familiar, encontrou muita dificuldade de serem atendidos pela saúde pública, somente com muita insistência conseguiram acesso a remédios que combate o vírus da Influenza A/H1N1. Segundo G1, em reunião com prefeitos em 19/08/15, em Florianópolis, o Governo de Santa Catarina anunciou o repasse de R$ 1,7 milhão para 57 municípios para o combate à dengue. Os municípios apresentaram um plano contra a proliferação da doença para receber a primeira parcela do recurso. As cidades de Porto Belo, Bombinhas e Itapema fazem parte da lista, o valor repassado para cada cidade foi calculado de acordo com população. A Prefeitura de Porto Belo em nota confirma o recebimento da verba, mas não soube precisar os valores: “Infelizmente, hoje (24) não consigo te precisar quanto, pois estávamos utilizando os materiais excedentes”, diz Everton Palaoro, da assessoria de comunicação da Prefeitura. A mesma nota certifica que “os agentes de endemias, com apoio dos agentes de saúde, já vistoriaram 70% dos imóveis do município. A principal dificuldade é o acesso as casas de veraneio”. Mais de seis meses após o anunciado da verba pelo governo do estado, os moradores continuam preocupados e relataram nesses últimos meses os riscos para a população com a ausência de fiscalização básica.
Segundo Secretária de Saúde do Estado, o EPI para os agentes de endemias deverão conter:
Barcos abandonados na praia do Baixio Aos responsáveis pela vigilância epidemiológica de Porto Belo: Barco abandonado há mais de trinta dias na praia do baixio, cheio de água da chuva e de larvas de mosquito, Olha a dengue tomando conta de SC. Autoridades competentes, por favor, providências urgentes. (Volmar Martini)
Terreno em Perequê pode ser um possível criadouro de mosquito da Dengue e Zika “Tem um terreno na rua Félix Walendowsky esquina com a rua Canoinhas que está com muita água parada. Podendo ser um possível criadouro de
mosquitos. O terreno está cercado por tapumes cobrindo a visão de quem passa na rua”. (cidadão preferiu não se identificar)
Protesto de uma cidadã no bairro Enseada Encantada
Na semana de 22 de fevereiro Isabel Pogere incomodada com a falta de atenção da Prefeitura fez um protesto com cartazes: “Fala baixo que a Zika Vírus tem sono leve”; “Vergonha”; “Proibido Pescar”; “Reprodução de Dengue”. A Prefeitura se mexeu, mas não re-
solveu “daí, veio a máquina da prefeitura, espalhou um resto de pó de brita que estava amontoado e foi embora. Quero a limpeza do Bairro. O turista vai embora e o eleitor, aaaaaaaaaaaaa, esse fica esperando novas promessas, ano político, lembra?”, diz Isabel
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• Porto Belo Tem
Tribunal Regional Federal não autoriza a construção do Eco resort Ilha João da Cunha
Um tema muito debatido na página Cidadão Porto Belo no Facebook, que teve esse resultado no dia 22 de março. Muito se deve a Associação Porto Ambiental.
A Justificativa do Tribunal Regional Federal
O
Tribunal Regional Federal (TRF) sustenta não haver ganho ambiental com a implementação de um resort em ilha costeira preservada, cuja ocupação teria sido irregularmente concedida pela União. Afirma pretender que o desenvolvimento da região ocorra em consonância com a de-
fesa do meio ambiente, nos termos do artigo 170, VI, da Constituição. Apresenta haver riqueza e importância de fauna e flora que deve ser protegida, nos termos do artigo 225, § 4º, da Constituição. Sublinha que, no plano infraconstitucional, a Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional das Unidades de
Conservação SNUC) impõe autorização do órgão ambiental competente para destinação de fins diversos de proteção à natureza, e a Lei 7.661/98 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) prioriza a conservação e proteção ambiental das ilhas costeiras. Afirma, ainda, que a Lei nº 9.636/1998, que dispõe
sobre os bens móveis da União, proíbe a ocupação de áreas que comprometam a integridade de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, a concessão dessas áreas é precária e não gera qualquer direito de propriedade ao ocupante do terreno. Enfatiza que a ilha em questão
abriga ao menos dois sítios arqueológicos e vegetação de mata atlântica em estágio avançado (80,37% da ilha) e médio (16,09%) de regeneração. Afirma que a fauna inclui espécies ameaçadas de extinção e ao menos uma espécie de anfíbio desconhecida da ciência. O parecer do TRF ainda cabe recurso.
Prejuízo Econômico Sustenta que a permissão para o início da obra ocasionará imenso prejuízo econômico para o réu proprietário do empreendimento e para a municipalidade, caso a obra inicie e, posteriormente, seja paralisada. Sustenta a importância no que tange ao impedimento da invocação da teoria do fato consumado.
Ressalta que o princípio da prevenção, relacionado ao licenciamento ambiental, objetiva evitar que o dano ambiental ocorra, visto ser, a recuperação do dano ambiental, quando possível, extremamente demorada e onerosa. Diz que o dano ambiental, quando consumado, geralmente é irreparável.
Mudança de classificação realizada pela Prefeitura Refere que no Município de Porto Belo, a Lei Municipal nº 770/1993 alterou a classificação da Ilha João da Cunha de Zona de Preservação Permanente (ZPP) para Zona de Interesse Turístico (ZIT), com a redação seguinte: “Art. 41 A Ilha João da Cunha (ZPP), passa a ser ZIT”, ou seja, de área non aedificandi (ZPP), passou a comportar a construção de empreen-
dimento de hotelaria (ZIT). Afirma que a regressão de regime protetivo ambiental é suficiente à aplicação do princípio da vedação ao retrocesso. Alega que afastada a aplicação da legislação municipal pelo princípio da vedação ao retrocesso ambiental, o licenciamento ambiental é completamente nulo, por se tratar de área, onde é proibido, qualquer tipo de construção.
Comunidade de Pescadores do Araçá No que concerne à comunidade dos pescadores artesanais do Araçá, afirma ter sido objeto de estudo antropológico, que a
reconheceu como comunidade tradicional efetiva. Alega que além da importância do local para a reprodução e preservação
do grupo, o estudo narra o sentimento atual de perda da ilha pela comunidade tradicional e de sua privatização.
• PORTO BELO TEM
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Continuação da página anterior
Ilegalidade na ocupação da ilha Apresenta ilegalidade da ocupação da ilha, visto que não ocorria ocupação prévia de fato, pois Ernesto Stodieck Júnior não tinha a posse da ilha quando solicitou a certidão de ocupação. O registro de ocupação não poderia ter sido concedido, pois a legislação que a autoriza exige que haja efetiva utilização do bem, o que não ocorreu, já que Ernesto Stodieck Júnior não o ocupou. O direito de ocupar tal ilha, localizada em região de altíssimo interesse econômico, cul-
tural e ambiental foi concedido com base em mera declaração firmada por ele. O Tribunal Regional Federal considera má fé dos ocupantes da ilha, pois sempre souberam que não detinham a posse de toda a ilha, visto que construíram em área inferior a 5% do total em 40 anos. Sustenta ainda haver discrepância entre o instituto da ocupação e a destinação com finalidade lucrativa que se pretende dar à ilha, com a construção de Resort.
Risco de dano irreparável Fundamenta a presença de risco de dano irreparável oriundo da continuidade do Processo de Licenciamento Ambiental perante o IBAMA, em desconformidade com a proteção jurídica que o caso exige. Apresenta que a expedição de Licença Prévia, por si só, já demonstra a irregu-
laridade do procedimento. Ocorre que a Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental do empreendimento. Diz que tendo em vista que o IBAMA não encontra qualquer irregularidade no licenciamento ambiental, há risco de concessão da Licença de Instalação.
Destaca que caso não haja determinação judicial que impeça o prosseguimento do licenciamento ambiental, maculado desde o início, pode ocorrer a qualquer momento a emissão da Licença de Instalação, com o imediato início das obras do Resort, com supressão de vegetação e
consumação de danos ambientais irreversíveis. Afirma que os pescadores e a comunidade tradicional diretamente afetada também sofrerão os impactos da continuidade do licenciamento ambiental. Esses são trechos do documento do Tribunal Regional Federal disponível na in-
tegra no site (portobelotem. com.br). Ressaltamos especial agradecimento ao Porto Ambiental, com destaque a Soleci da Silva Ferreira, que promoveu parcerias que resultaram num manifesto impecável ao Ministério Público, fundamental agora para compor esse resultado.
Moradores da rua Pedro Romão ficaram na poeira “Ninguém aguenta mais (tanta) poeira na rua Pedro Romão, está demais” Maicon dos Santos
A solicitação acima de Maicon dos Santos é de conhecimento da Prefeitura de Porto Belo há muito tempo. A pavimentação da rua Pedro Romão (acesso Santa Luzia via BR 101) foi um dos temas definidos pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo em reunião realizada em 13 de novembro de 2015. E já se passaram 4 meses. Muito antes disso, há mais de 1 ano, em fevereiro de 2015 a Câmara de Vereadores fez o mesmo pedido. Em 15 de abril, os moradores se reuniram e fecharam a via com pneus, segundo VIP Social, devido ao “mau estado de conservação e pela poeira deixada pelos caminhões que passam constantemente”. O líder da manifestação Maicon reivindica que a prefeitura possa dar atenção necessária para que pelo menos possam ter menos prejuízos com a situação crítica da estrada. Segundo ele, “caminhões pesados usam a via para evitar o pedágio e assim faz
com que o fluxo de veículos seja intenso”. Cabe agora a Prefeitura responder, se a Câmara de Vereadores e o conselho pedem, o povo se manifesta e não são atendidos, o que resta o Maicon fazer? No site (portobelo.tem.com.br) veja mais detalhes.
curtas Taxista de Brusque joga entulhos em Perequê Há dois meses um cidadão fez esse registro, na foto o taxista descarregava uma carretinha de barro e entulhos. Moradores dizem que isso é frequente no loteamento do Barão, em Perequê, ao lado da igreja católica Sagrada Família.
Carros abandonados no centro da cidade Já faz mais de seis meses que dois carros estão abandonados na cabeceira da ponte, na rua Manoel Felipe da Silva, no centro de Porto Belo. (cidadão preferiu não se identificar) Esses carros estão a duas quadras da Prefeitura e por lá passam secretários, presidentes de fundação, entre outros, mas pelo vistos os carros já fazem parte da paisagem.
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• Porto Belo Tem
Prefeitura de Porto Belo gasta R$ 350 mil com shows e eventos em 2015 Em 2015, a Prefeitura de Porto Belo assumiu R$ 359 mil em contratos com músicos e empresas relacionadas a gestão de eventos (incluindo locação de estrutura física), segurança e limpeza. Não encontramos a informação sobre a contratação do Show de Leci Brandão (Som & Cia Produções Artísticas) no Tribunal de Contas de Santa Catariana, incluímos porque vimos a divulga-
ção no Diário Oficial dos Municípios. Assim, é possível que haja outros contratos não divulgados no Portal do Cidadão do Tribunal de Contas. Lembrando que a Prefeitura de Porto Belo foi classificada em 185º em transparência no estado de SC. Desse valor quase 84% (mais de R$ 300 mil) foram de responsabilidade da pasta de Turismo.
Presidente da Fundação do Turismo desvia do assunto e não responde sobre a falta de transparência Sobre a informação dos gastos da Fundação do Turismo de mais de R$ 300 mil com músicos, estrutura física e operacionalização de eventos em 2015 e da falta de transparência da Prefeitura de Porto Belo, o Presidente da Fundação do Turismo, Claudio de Souza, preferiu apenas comentar em seu perfil: “Passeando pela rede, dá orgulho ver até em sítios contrários, fotos de nossos eventos, licitados conforme a Lei 8.666, com todos os alvarás necessários e pagos”. Licitações e pagamento de alvarás não foram temas do post, porém o gestor preferiu se desviar e não explicou qual retorno desse investimento para o fomento do turismo. A fundação do turismo, muito menos a prefeitura de Porto Belo nunca apresentaram a população se os gastos realizados contribuíram para aumentar a taxa de ocupação dos meios de hospedagem, da demanda nos restau-
rantes, do poder de venda do comércio e da geração de emprego e renda. Da mesma forma não informaram qual foi a compensação que os lojistas e restaurantes deram a cidade ao utilizar um espaço, onde somente com locação de 10 cozinhas foram gastos mais de R$ 17 mil no Festa do Camarão. Quanto os restaurantes pagaram para utilizá-las? Claudio, gostaríamos muito de nos orgulharmos da transparência promovida pela fundação e prefeitura.
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Em 2016 os gastos continuaram, o Prefeito Evaldo e o vice Giovanni gastaram mais de R$ 92 mil com músicos para o Carnaval O total de R$ 92.955,26 gasto com músicos no carnaval de 2016 foi 30% superior ao valor de 2015 e foram assim distribuídos: A banda Malibu foi contratada no nome de Tatiane Rachadel Pereira dos Santos, ao valor de R$ 9.250,00 por duas apresentações. A Volare’s Band (Carlos Alberto Fidmay ME) por R$ 12.500,00, também por duas apresentações. Para o carnaval infantil foi o Grupo Toy (Rithielly Grigorio da Silva) para duas apresentações ao valor de R$ 8.500,00. Banda S/A para uma apresentação R$ 7.000,00. Banda Fórum e Nando Kruscinski (os dois tem carta de exclusividade
com a Empresa Genilson Jose Medeiros – ME), uma apresentação ao valor de R$ 30.800,00. Banda Mr Joker (também carta de exclusividade com a Genilson Jose Medeiros – ME) a R$ 22.800,00 para uma apresentação. E a G.R.C. Escola de Samba Unidos de Porto Belo (Vinicios Reinaldo de Melo ) recebeu uma contribuição de R$ 2.105,26 para duas apresentações. Somente a empresa Genilson José Medeiros ME receberá R$ 53.600,00 quase 58% do investimento em músicos no Carnaval. Ainda falta saber: tenda, palco, sonorização, iluminação e divulgação.
“Não estou com essa bola toda ainda”, diz o Cantor Nando sobre os valores mencionados pela Prefeitura com músicos no Carnaval O cantor Nando ficou espantado com o valor vinculado ao nome dele descrito no Portal Transparência da Prefeitura de Porto Belo e disse nas redes sociais: “Nando
kruscinscki só tem exclusividade, agora com ele mesmo e para com meu povo. Te garanto que está muito longe da espécie [valores mencionados no Portal da Transpa-
rência] que chegou na nossa mão. Respondo por mim… eu Nando kruscinscki…e não por empresa nenhuma. Apure os fatos brother… porque um papel escrito não por
mim, não posso responder… Mas desde já agradeço pela prestação de serviço com a galera. Mas lembre-se, apure a verdadeira verdade… Meu nome é Fernando kruscinscki…e não estou com essa bola toda ainda. Um abraço…” Segundo o Portal Trans-
parência, a Banda Fórum e Nando Kruscinski, os dois, tem carta de exclusividade com a Empresa Genilson Jose Medeiros – ME, conhecida como FG Music, localizada em Pereque, e essa empresa recebeu pelas duas atrações no carnaval o valor de R$ 30.800,00.
Comentários que esse assunto gerou em nossa fan-page no Facebook Daniele Bohrer Acho que deveria haver bom senso, gastar dinheiro em coisas supérfluas??? Show de carnaval não atrai turista, o que atrai são praias limpas, Porto Belo seria o melhor balneário da região, mas a ganância e a burrice não permite ver que Porto Belo vive de turista, estes que quando param aí é porque é mais barato e durante o dia gastam em outras praias. Querem turistas, dê infraestrutura e praias limpas, aí verão o que é ter turismo!
Francieli Larissa Vieira É um absurdo, mas fica a pergunta: quem o elegeu? A maioria da população, se a cidade e o país vive esse caos na política grande parcela da culpa é do povo desavisado, que não pesquisa, não se informa, que vende seu voto por 100 reais de vale gasolina, por troca de favores ... A corrupção já começa aí
Franciely Ferreira Eu vi o show infantil foi muito legal mas sinceramente não imaginei que esse fosse o valor gasto naquela apresentação de no máximo 1 hora apenas com som...não tinha palco bem nada! Na praça que foi a apresentação que é nova aqui no jardim dourado temos três balanços e três gangorras...Nem um escorregador tem....que tipo de praça tem um parquinho sem escorregador... penso que muita coisa foi feita ...na gestão anterior não tinha nem a praça.... Sempre podemos mudar e isso tem que ser nas eleições...!
Fabiano Miliorini muita cidade em condições melhor que Porto Belo cancelou o carnaval para investir em saúde, já Porto Belo não tem nem remédio nos postos de saúde e gasta quase 100 mil em festa.
Ruana Paulo Porto Belo está uma vergonha. Mesmo! Praias sujas, ruas cheias de buracos. E ainda gastam horrores com carnaval, tem banda. Mais barata aposto! É só pesquisar!
Andreia Cristina de Liz Como turista respondo: Ta uma vergonha, pensei encontrar um município aconchegante, boa estrutura...a cidade ta acabada...Meus pêsames.
Marco Lazzarini As pessoas não percebem que o Estado (governo federal, estados e municípios) Tiram uma quantidade enorme de dinheiro do orçamento familiar em forma de impostos, taxas e contribuições, e ficam elogiando gastanças em áreas supérfluas sem a autorização do contribuinte, que não se comove com bajulações e não quer festas pagas com este dinheiro, mas com bons projetos que retornem a estes pagantes de impostos em foma de serviços prestados com qualidade... Muitos estão se recusando a pagar o IPTU, até que o Evaldo e demais colaboradores saiam, por ver o péssimo e suspeito gasto destes recursos...
Lima Lima Dutra Tantas coisas simples e com pouco investimento que seriam de extrema importância p turismo de Porto Belo, não são feitas e são ignoradas, esse Sr ta de brincadeira ao se achar um gestor de turismo em um município turístico, fraquíssimo!!!
Chai Costa Acho engraçado as pessoas defendendo, falando que é melhor se informar antes de falar, eles acabaram de dizer que foi gasto quase cem mil reais em besteira, e a criatura me fala que iluminação, palco e etc... já está incluído, minha querida, incluído ou não, é um absurdo! Deveria ter vergonha em se pronunciar, diante da porcaria que está Porto Belo, só falta desmanchar meu carro quando tenho que ir pra lá, Meia praia também tem ruas quebradas, mas Porto Belo é praticamente um “chocolate aerado” Por amor...
Fabiano Roberto Baron A festa é importante. Mas é muita grana que fazem falta em outros setores. O Brasil não está pra festa, principalmente com o dinheiro público. É preciso uma revisão nas prioridades.
Dora Ezidio Eu só queria uma resposta Por que está faltando remédios nos postos de saúde. só queria saber.
Ana Silvia Andrade Verdade mesmo isso é uma vergonha eu tenho minha mãe doente fomos pedir um auxilio com cestas básicas pra ajuda-lá e transporte pra buscar ela em casa pra vim ao medico e até agora nada e pra gastar com carnaval tem e pra ajudar o povo não tem dinheiro? nunca existiu uma boa saúde pro povo de porto belo mas na hora de votar eles vem ate a tua casa....
Prorrogado novamente o término do calçadão da Enseada Encantada O segundo aditivo assinado pelo Prefeito Evaldo dá ao contrato de R$ 371.311,20 com a empresa CR Artefatos de Cimento Ltda mais 30 dias a partir de 16 de março para finalizar a obra de urbanização de passeio com ciclovia entre o trecho que liga o Bairro do
Centro ao Bairro Enseada Encantada no Município de Porto Belo. O contrato inicial estabelecia o dia 19 de agosto de 2015 (veja a foto da placa, jogado num canto qualquer) como final para o contrato, depois passou para 17 de março de 2016 e agora o se-
gundo aditivo transfere o encerramento para 16 de abril. Em 12 de março, a 4 dias do encerramento do prazo anterior, comparamos a situação da obra com as imagens retiradas do vídeo divulgado há 9 meses pela Prefeitura de Porto Belo. Confira:
Dimensionamento da obra: No vídeo mostra que as obras atingiriam uma área desocupada no inicio do calçadão, como vê nada foi feito nesse espaço. A pergunta é: se es-
tava no cronograma, por que não realizaram? Se não foi realizado, foi descontado da verba vinda do governo federal?
Temos nesse espaço:
Paisagismo A realidade:
Grama escassa e mal cuidada.
Academia e Ciclovia
A realidade:
Não localizamos a Academia. Ciclovia: Cimento em desalinhamento, marcadas de pegadas, rachaduras. Mostrando a péssima qualidade do serviço.
Conforto e Segurança
A realidade: Tubo servindo de lixeira, acesso para deficiente físico e meio fio mal acabado.
É o Cidadão acompanhando as obras de melhoria em Porto Belo: No site (portobelotem.com.br) você assiste o vídeo divulgado pela Prefeitura de Porto Belo.