Semanário #557 da Prefeitura de Itapetininga

ITAPETININGA, 27 DE OUTUBRO DE 2016 | ANO X | Nº 557

Semanário Oficial da Prefeitura de

ITAPETININGA

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO | INFORMATIVO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO | ITAPETININGA.SP.GOV.BR | FACEBOOK.COM/PREFEITURADEITAPETININGA

PORTARIA INTERNA GCM Nº 007/2016

CATARINA APARECIDA NANINI MOTTA, Comandante da Guarda Civil Municipal de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os termos do Artigo 32, inciso II, do Decreto n.º 1.229, de 07 de abril de 2014,

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

CM HOSPITALAR S/A CNPJ: 12.420.164/0003-19 Item

Qtdd.

Unid.

Descrição

Marca

Vl. Total

RESOLVE:

Vl. Unitário

3

720

COMP

Cloridrato De Cinacalcete 30 MG

Amgen

R$ 18,45

Art. 1º - ENCERRAR a SINDICÂNCIA GCM Nº 002/2016, instaurada com a finalidade de apurar eventual infração disciplinar, acolhido o contido no parecer da Corregedora da Guarda Civil Municipal no relatório final da referida Sindicância, que concluiu pela NÃO existência de transgressões disciplinares.

R$ 13.284,00

5

6

UN

-

R$ 1.155,73

R$ 6.934,38

Art. 2º - Publique-se.

Itapetininga, 24 de outubro de 2016

Palmitato de Paliperidona 150 Mg/1,5 Janssen Ml - Seringa Preenchida De 1,5 Ml - Cilag Invega® Sustenna

TOTAL => R$ 20.218,38 CM HOSPITALAR S/A CNPJ: 12.420.164/0001-57

CATARINA APARECIDA NANINI MOTTA COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 106/2015

PROCESSO Nº. 173/2016. OBJETO: a AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS LÁCTEAS INFANTIS, DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES – (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Fica retificado o termo de homologação publicado na edição nº 545 do Semanário Oficial da Prefeitura de Itapetininga do dia 06.08.2016, na pág. 08, em seu item 40 vencido pela empresa ROGÉRIO ZERBINATTI SOROCABA EIRELI – EPP (SANPE) CNPJ: 07.254.608/0001-91, conforme segue: Onde se lê: ITEM

QTDE.

EMB.

DESCRIÇÃO

APRESENTAÇÃO

40

600

SCH

SUPLEMENTO NUTRICIO- DANONE NAL A BASE DE PEPTIDIOS DE COLAGENO - Suplemento alimentar em pó a base de peptídeos de colágeno de origem bovina. Isento de lactose, glúten e açúcar EMBALAGEM SACHE DE 11 G. REFERÊNCIA: DISFOR. (PARA ATENDER ORDEM JUDICIAL)

Item

Qtdd.

Unid.

Descrição

Marca

Vl. Unitário

Vl. Total

15

420

CAPS

Malato de Sunitinibe 50mg.

Pfizer Onco

R$ 484,72

R$ 203.582,40

TOTAL => R$ 203.582,40 ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 09.192.829/0001-08

valor unitário

VALOR

Item

Qtdd.

Unid.

Descrição

Marca

Vl. Unitário

Vl. Total

R$ 5,10

R$ 3.060,00

6

1.000

COMP

Aripiprazol 15 MG

Aripiprazol genérico

R$ 13,71

R$ 13.710,00

8

1.200

COMP

Gliclazida 30 MG Comprimido de Diamicron Liberação Prolongada - Ref. Diamicron Mr 30mg

R$ 0,33

R$ 396,00

9

900

COMP

Gliclazida 60 MG Comprimido de Diamicron Liberação Prolongada - REF Diamicron MR 60mg

R$ 1,30

R$ 1.170,00

13

512

COMP

Ácido Acetilsalicílico 100 Mg - Referencia: Somalgin Cardio

R$ 0,36

R$ 184,32

Simalgin Cardio

TOTAL => R$ 15.460,32

Leia-se: ITEM

QTDE.

EMB.

DESCRIÇÃO

APRESENTAÇÃO

valor unitário

VALOR

40

600

SCH

SUPLEMENTO NUTRICIO- COLAGENNAL A BASE DE PEPTI- TEK DIOS DE COLAGENO - Su- MARCA : plemento alimentar em pó a VITAFOR base de peptídeos de colágeno de origem bovina. Isento de lactose, glúten e açúcar EMBALAGEM SACHE DE 10 G. REFERÊNCIA: COLAGENTEK SABORES 10 G. MARCA VITAFOR (PARA ATENDER ORDEM JUDICIAL)

R$ 5,10

R$ 3.060,00

2 - A presente retificação estará disponibilizada no site: www.portal.itapetininga.sp.gov.br/licitacao no tópico da modalidade Pregão Presencial. Itapetininga, 21 de outubro de 2016.

PAULO CESAR DE PROENÇA WEISS PREGOEIRO E DIRETOR

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 178/2016

Processo n° 270/2016, objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES ORIUNDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS POR 12 MESES – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, HOMOLOGO todo o procedimento realizado que ADJUDICOU o objeto licitado ao proponente:

O valor total do Pregão Presencial nº 182/2016 é de R$ 239.261,10 (Duzentos e Trinta e Nove Mil Duzentos e Sessenta e Um Reais e Dez Centavos). Itapetininga, 11 de outubro de 2016.

HIRAM AYRES MONTEIRO JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL

REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 148/2016

PROCESSO N.º 212/2016 - OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO COMO RESIDÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, pelo período de 12 (doze) meses. Considerando o manifesto da Secretaria Municipal de Planejamento através do memorando de nº 399/2016 onde esta solicita a revogação do presente certame, uma vez que não há interesse na republicação do certame licitatório, tendo em vista que não houve o comparecimento de interessados na abertura da sessão pública do presente processo, restando deserto. Diante desta situação e nas atribuições legais a mim concedidas pela Lei Federal º 8.666/93 declaro REVOGADO o presente certame, nos termos do artigo 49 da Lei Federal em comento. Itapetininga, 20 de outubro de 2016.

CLÁUDIO CÉSAR BASSI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ORDENADOR DE DESPESAS DECRETO 999 DE 14 DE JANEIRO DE 2013

REVOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 170/2016

PROCESSO N.º 229/2016, TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE NA CMAPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA, EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Considerando o manifesto da Secretaria Municipal de Saúde, através do memorando de nº 403/2016 onde esta solicita a revogação do presente certame, uma vez que não há interesse na republicação do certame licitatório, uma vez que o prazo para campanha de vacinação está findando e não haveria tempo hábil para nova publicação e nova data para o certame. Diante desta situação e nas atribuições legais a mim concedidas pela Lei Federal º

Página 2

27/10/2016

8.666/93 declaro REVOGADO o presente certame, nos termos do artigo 49 da Lei Federal em comento. Itapetininga, 30 de setembro de 2016.

CLÁUDIO CÉSAR BASSI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ORDENADOR DE DESPESAS DECRETO 999 DE 14 DE JANEIRO DE 2013

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 200/2016

PROCESSO Nº. 269/2016. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, ATIVADO, GRAXA, e MATERIAL DE LIMPEZA PARA VEÍCULOS SECRETARIAS DE OBRAS E SERVIÇOS E SAÚDE - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO.

Imprensa Oficial

do Município criada pela Lei 1744/73

Hiram Ayres Monteiro Júnior Prefeito

Fica o edital retificado nos seguintes termos:

Cláudio César Bassi

ONDE SE LÊ:

Pedro Alexandre de Oliveira

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.5 - O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 - A adjudicação será feita PELO MENOR PREÇO POR ITEM. 8.7 - Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte: 8.7.1 - somente serão válidos os documentos originais; 8.7.2 - quando encaminhadas via FAC-SÍMILE ou CORREIO ELETRÔNICO, as razões do recurso serão válidas por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga; 8.7.3 - as razões deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo, na Praça dos Três Poderes nº. 1.000 Jardim Marabá, Térreo, Itapetininga (SP); 8.7.4 - não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados memoriais.

8.8- Homologado o certame a vencedora será notificada via fax, ou correspondência (AR), ou em Publicação no Diário Oficial do Estado à critério da Administração, para que a empresa compareça para assinar o Termo de Contrato, munida de toda documentação exigida para fins de assinatura do instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar: a) no caso de envio via fax a contar da data do comprovante de envio de fax.

b) no caso de correspondência a contar da data de recebimento do AR pelo destinatário. c) no caso de publicação em Diário Oficial do Estado a contar da publicação.

d) no caso de correio eletrônico a contar da data do envio de e-mail.

Maurício Hermann de Souza

CONDIÇÕES e EXIGÊNCIAS DO ANEXO I: Os produtos entregues deverão ser prestados com qualidade, devendo o licitante vencedor cumprir integralmente todas as normas técnicas vigentes, em especial as da ABNT NBR 13032 e 15831; 3 - As especificações dos objetos descritas na proposta deverão ser fiéis ao(s) produto(s) NOVO(S) ofertados pelo licitante, e não à simples cópia do descritivo indicado no Anexo I. 3.1. Os Produtos deverão ser entregues conforme a solicitação do setor de abastecimento da Prefeitura e em conformidade com as especificações da ABNT e ANP. 4. O fornecimento e os produtos deverão ser conduzidos em estrita observância com as normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos.

Sec. de Admin. e Finanças Sec. de Meio Ambiente

Sec. de Cultura e Turismo

Armando B. Morelli Filho Sec. de Obras e Serviços

Eliana de Sales Almeida Sec. da Educação

Osmar Thibes do Canto Jr.

Sec. de Esporte, Lazer e Juventude

Paulo Henrique Morelli Nogueira Sec. de Gabinete

Paulo Henrique Morelli Nogueira (Int) Sec. de Governo

Antonio Carlos Leonel F. Junior Sec. de Negócios Jurídicos

Luiz Antonio Grinis Nalini Sec. de Planejamento

Ivan Vieira de Paula

Sec. de Promoção Social

Fábio dos Santos Nascimento Sec. da Saúde

Alexander Terra Antunes

Sec. de Agricultura, Agronegócio, Trabalho e Desenvolvimento

Valter de Oliveira

Sec. de Trânsito e Cidadania

Mariana Vieira Ayres Monteiro

Presidente do Fundo Social de Solidariedade

Diretora de Comunicação: Adriana Pompeu Jornalista Resp.: Lynne Aranha - MTB: 0066004/SP Textos: Lynne Aranha, Felipe Moreira, Aline Moura e Dirceu Barros Arte e Diagramação: Emanuel Prado Fotos: João Francisco MTB: 0072987/SP Colaboração: Andrea Vaz, Mônica Chirosa e Amaury Filho

5. Os produtos deverão ser entregues no prazo de até 07 (sete) dias corridos do recebimento da Nota de Empenho, sendo o local de entrega dos produtos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços será na Rua Fernando Costa, 398 – Vila Orestes – Garagem Municipal e Almoxarifado da Manutenção e Apoio, na rua Orlando Scotto nº 263, Vila Arlindo Luz, da Secretaria Municipal de Saúde, todos os produtos deverão estar em ótimas condições, ficando a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA a adoção de condições adequadas de transporte.

Câmara Municipal

de Itapetininga

6. Prazo real de garantia do proponente para os produtos, estes que deverão estar em conformidade com a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre o código que estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

7- A despesa com a execução do serviço de que trata este edital está estimada no valor total de R$ 1.192.196,67 (um milhão cento e noventa e dois mil cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos); LEIA-SE: VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.5 - O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 - A adjudicação será feita PELO MENOR PREÇO POR ITEM. 8.7 - Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte: 8.7.1 - somente serão válidos os documentos originais; 8.7.2 - quando encaminhadas via FAC-SÍMILE ou CORREIO ELETRÔNICO, as razões do recurso serão válidas por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga; 8.7.3 - as razões deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo, na Praça dos Três Poderes nº. 1.000 Jardim Marabá, Térreo, Itapetininga (SP); 8.7.4 - não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados memoriais.

8.8- Homologado o certame a vencedora será notificada via fax, ou correspondência (AR), ou em Publicação no Diário Oficial do Estado à critério da Administração, para que a empresa compareça para assinar o Termo de Contrato, munida de toda documentação exigida para fins de assinatura do instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar: a) no caso de envio via fax a contar da data do comprovante de envio de fax.

b) no caso de correspondência a contar da data de recebimento do AR pelo destinatário. c) no caso de publicação em Diário Oficial do Estado a contar da publicação.

d) no caso de correio eletrônico a contar da data do envio de e-mail.

8.9 – As licitantes vencedoras dos itens correspondentes aos óleos lubrificantes deverão apresentar como condição para a assinatura do Termo de Ata de Registro de Preços, a homologação de Montadoras e/ou Fabricante de Veículos e Equipamentos, sob pena de desclassificação, os quais atestem que aquela marca ofertada para os referido(s) item(ns) é/são recomendada(s) e homologada(s) pelas montadoras.

CONDIÇÕES e EXIGÊNCIAS DO ANEXO I: Os produtos entregues deverão ser prestados com qualidade, devendo o licitante vencedor cumprir integralmente todas as normas técnicas vigentes, em especial as da

Drª. Maria Lúcia L. da F. Haidar (PSB) Presidente

Antonio Fernando Silva Rosa Junior (PV) Vice-Presidente

Fuad Abrão Isaac (PT) 1ª Secretário

Sidnei Teixeira Barbosa (PSB) 2º Secretário

André Luiz Bueno (PSC) Marcelo Nanini Franci (PP) Selma Aparecida Freitas de Moraes (SD) Marcus Tadeu Quarentei Cardoso (PSDB) Mauri de Jesus Morais (PDT) Antonio Carlos Marconi (PSL) Geraldo Miguel Macedo (PDT) Antonio Etson Brun (REDE) Milton Nery Neto (PROS) Jair Aparecido de Sene (PSD) Antonio Marcos da Silva Polyceno (PV) Miguel Arcanjo Máximo de Jesus (PSD) José Davino Pereira (PR) Itamar José Martins (PRB) Adilson Ramos (PMN) camaraitapetininga@camaraitapetininga.sp.gov.br www.camaradeitapetininga.sp.gov.br Praça dos Três Poderes, S/N - Jd. Marabá CEP: 18.213-540 - Tel. 15 3275.7600

Página 3

27/10/2016 ABNT NBR 13032 e 15831; 3 - As especificações dos objetos descritas na proposta deverão ser fiéis ao(s) produto(s) NOVO(S) ofertados pelo licitante, e não à simples cópia do descritivo indicado no Anexo I.

DRA CÁSSIA MARIA BRAGA STOCCO

CLÍNICO GERAL/HIPERDIA

2ªs feiras e 4ªs feiras às 06h30

DR ADILSON FERRANTI

CLÍNICO GERAL

de 2ª a 6ª feira às 13h30

3.1. Os Produtos deverão ser entregues conforme a solicitação do setor de abastecimento da Prefeitura e em conformidade com as especificações da ABNT e ANP.

UBS JARDIM MESQUITA NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

4. O fornecimento e os produtos deverão ser conduzidos em estrita observância com as normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos.

DRA TANIA REGINA DE OLIVEIRA

CLINICO GERAL / HIPERDIA

5ªs feiras e 6ªs feiras às 07h00

5. Os produtos deverão ser entregues no prazo de até 07 (sete) dias corridos do recebimento da Nota de Empenho, sendo o local de entrega dos produtos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços será na Rua Fernando Costa, 398 – Vila Orestes – Garagem Municipal e Almoxarifado da Manutenção e Apoio, na rua Orlando Scotto nº 263, Vila Arlindo Luz, da Secretaria Municipal de Saúde, todos os produtos deverão estar em ótimas condições, ficando a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA a adoção de condições adequadas de transporte.

DR SERGIO APARECIDO GARCIA

CLINICO GERAL / HIPERDIA

2ªs feiras, 3ªs feiras, 4ªs feiras e 6ªs feiras às 07h00

DR SAMIR HADDAD

PEDIATRA

3ªs feiras e 4ªs feiras às 13h00

DR PAULO AYRES RIBAS NETO

PEDIATRA

2ªs feiras e 4ªs feiras às 07h00

DR HUGO RAUL GUILLERMO AEDO CANO

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras e 3ªs feiras às 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00 e 6ªs feiras às 07h00 às 12h00

DR AMADO RAMON TOLEDO OQUENDO

CLÍNICO GERAL

4ªs feiras, 5ªs feiras e 6ªs feiras das 07h00 às 11h00

DRA LAÍLCA QUIRINO HENRIQUE

G.O

2ªs feiras e 3ªs feiras às 07h00 e às 13h00

DR JORGE ALEX DE FIGUEIREDO GOMES

G.O

4ªs feiras às 07h00 e às 13h00

DR DAVID CAVALHEIRO SALEM JUNIOR

G.O

6ªs feiras às 12h00

6. Prazo real de garantia do proponente para os produtos, estes que deverão estar em conformidade com a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre o código que estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

7- A despesa com a execução do serviço de que trata este edital está estimada no valor total de R$ 1.192.196,67 (um milhão cento e noventa e dois mil cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos); 8 - As licitantes vencedoras dos itens correspondentes aos óleos lubrificantes deverão apresentar como condição para a assinatura do Termo de Ata de Registro de Preços, a homologação de Montadoras e/ou Fabricante de Veículos e Equipamentos, sob pena de desclassificação, os quais atestem que aquela marca ofertada para os referido(s) item(ns) é/são recomendada(s) e homologada(s) pelas montadoras, nos termos do item 8.9 do edital. **PELA PRESENTE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. Ficam mantidas as demais disposições do edital de abertura do Pregão Presencial nº 200/2016 e o edital com a retificação estão disponíveis no site: www.portal.itapetininga.sp.gov.br/licitacao no ícone Pregão Presencial. Itapetininga, 26 de outubro de 2016.

PAULO CESAR DE PROENÇA WEISS PREGOEIRO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO ADITIVO Nº 02 DO CONTRATO Nº 163/2015

OBJETO: Contratação de empresa para o transporte escolar para alunos das áreas urbanas e rurais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Itapetininga - Secretaria Municipal de Educação. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itapetininga. MODALIDADE: Pregão Presencial n° 17/2015. PROCESSO nº 21/2015. Fica RETIFICADA a publicação realizada na edição nº 556 do Semanário Oficial da Prefeitura de Itapetininga do dia 22.10.2016 em sua página 14 em relação a CONTRATADA, pois onde se lê: “André L. da Silva Transportes LTDA ME”; LEIA-SE: “Elielso de Proença e CIA LTDA ME”. PRORROGAÇÃO: 12 meses. REAJUSTE: Aplicação do índice IPCA de 8,7363% sobre o valor de R$ 108.773,44 passando para R$ 118.096,87 do item 25 e sobre o valor de R$ 36.257,81 passando para R$ 39.365,62 do item 40. VALOR TOTAL: R$ 157.462,49. ASSINATURA: 16.09.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II e art.

65, § 8º ambos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, Itapetininga, 25.10.2016.

HIRAM AYRES MONTEIRO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DESPACHO DA DIRETORIA – 26 DE OUTUBRO 2016 PRODUTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE (LAUDA 34) DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE ALIMENTOS

(Prot.2506/2016, Proc.0285/2016, Atividade – Restaurante – MC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ITAPETININGA LTDA ME) (Prot.2681/2016, Proc.0301/2016, Atividade – Bar – CLAYILTON DE ALMEIDA RIBEIRO MEI)

CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/DESATIVAÇÃO DO CEVS ÁREA DE ALIMENTOS

(Prot.2863/2016, Proc. 0960/2015, Atividade – Restaurante – LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS FOGAÇA ME) (Prot.2711/2016, Proc. 0257/2014, Atividade – Bar – ROSA DIAS DE OLIVEIRAS MEI) DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL – ÁREA DA SAÚDE (Prot.2851/2016, Proc.0321/2016, Atividade – Drogaria – CONDE & DAZ DROGARIA LTDA EPP) (Prot.2620/2016, Proc.0293/2016, Atividade – Comèrcio Varejista Artigos Medicos e Ortopédicos – VIVA OUVIR COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME) (Prot.2647/2016, Proc.0294/2016, Atividade – Estética – LARA ABDELNUR CARIANI MEI)

RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ÁREA DA SAÚDE

(Prot.2773/2016, Proc.00435/1998, Atividade – Médica – JOSÉ GABRIEL BLOES DE MEIRA)

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO – AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

(Prot.2402/2016, Proc.0268/2016, AIP Nº0093 referente ao AIF Nº0031 – CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS) (Prot.2401/2016, Proc.0267/2016, AIP Nº0091 referente ao AIF Nº0030 – FARMÁCIA DROGAROMERO LTDA) (Prot.2400/2016, Proc.0266/2016, AIP Nº0094 referente ao AIF Nº0029 – DROGARIA BOM PASTOR DE ITAPETININGA LTDA ME) (Prot.2403/2016, Proc.0269/2016, AIP Nº0096 referente ao AIF Nº0049 – JC TEIXEIRA & RIBAS LTDA ME) FÁBIO SANTORO ROCHEL

COORDENADOR - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS DOS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE UBS GENEFREDO MONTEIRO

PRONTO ATENDIMENTO JARDIM MESQUITA (Horário de atendimento das 19h00 às 22h00) NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DRA ROSA YUKIE SAKASHITA

CLINICO GERAL PLANTONISTA

2ªs feiras, 6ªs feiras e sábados quinzenalmenteS

DR CLAUDIO NUNES DE ALMEIDA

CLINICO GERAL PLANTONISTA

2ªs feiras e 4ªs feiras

DRA MARIANA MAXIMO

PEDIATRA

3ªs feiras

DR FERNANDO ARRUDA

CLÍNICO GERAL PLANTONISTA

3ªs feiras, 4ªs feiras e 5ªs feiras

DR DAVID CAVALHEIRO SALEM JUNIOR

CLÍNICO GERAL PLANTONISTA

3ªs feiras

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DRA MARIA ESTER ZOELNER CINTRA

PEDIATRA

2ªs feiras às 07h00 e 4ªs feiras às 07h00 e às 12h00

DR PAULO HENRIQUE MARTINS BRANCO

GINECOLOGISTA/ OBST.

2ªs feiras e 4ªs feiras às 07h00

DRA THAÍS MUSSATO CARCINONI

CLÍNICO GERAL

de 2ª a 6ª feira às 07h00

DR CLAUDIO NUNES DE ALMEIDA

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras e 3ªs feiras das 7h00 às 18h00 com intervalo de almoço

DRA MARIANA AP. ARRUDA MÁXIMO

PEDIATRA

3ªs feiras às 07h00 e às 13h00

DR ANDRÉ AUGUSTO COSTA VIANNA

GINECOLOGISTA/ OBST.

2ªs feiras, 3ªs feiras e 5ªs feiras às 16h00

DR ANDRÉ LUIZ CORREA

USG/BIÓPSIA

4ªs feiras e 5ªs feiras às 07h00

DR VICTOR MASSAO YAMADA

CLÍNICO GERAL/HIPERDIA

2ªs feiras às 16h00, 4ªs feiras às 17h00 e 6ªs feiras às 07h00

DR LEANDRO BARROS MENDONÇA

CLÍNICO GERAL

3ªs feiras às 13h00

UBS RIO BRANCO

PRONTO ATENDIMENTO RIO BRANCO (Horário de atendimento das 18h00 às 22h00) NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DR EDGARD CAMARINHA NOGUEIROL

CLÍNICO GERAL

3ªs feiras, 4ªs feiras, 5ªs feiras e 6ªs feiras

DRA KIYOKO HAYASE

CLÍNICO GERAL

3ªs feiras e 5ªs feiras

DR LEANDRO BARROS MENDONÇA

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras e 3ªs feiras

DRA KARINA DEOLINDA ROCHA DE SOUZA

CLÍNICO GERAL

4ªs feiras

DRA MARCIA AP. AMARAL PEREIRA

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras e 6ªs feiras

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DRA MARIA ESTER ZOELNER CINTRA

PEDIATRA

2ªs feiras às 10h00, 3ªs feiras às 06h30, 5ªs feiras às 06h30 e 6ªs feiras às 06h30

DRA LAURA MARIA BARBEITO MATOS

GINECOLOGISTA/ OBST.

3ªs feiras, 4ªs feiras e 5ªs feiras às 06h30

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

GINECOLOGISTA/ OBST.

2ªs feiras às 07h30 e às 16h30

DRA NATALIA DA SILVA CARVALHO

GINECOLOGISTA/ OBST.

2ªs, 4ªs e 5ªs feiras às 07h00

DR MARCOS CUNHA

DR DIEGO LOPES DE BARROS

CLÍNICO GERAL

DR CLAUDIO BARSSANTI WEY

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras, 3ªs feiras, 4ªs feiras e 5ªs feiras às 06h30

2ªs feiras e 3ªs feiras às 07h00 e às 13h00 e 4ªs feiras às 07h00

DRA MARIA GORETTI DE A. MARQUES

CLÍNICO GERAL/HIPERDIA

3ªs feiras e 5ªs feiras às 06h30

DR ANTONIO VIEIRA FROTA (Estado)

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras, 5ªs feiras e 6ªs feiras às 10h00

DRA RENATA BERTI MERINGOLO

CLÍNICO GERAL

5ªs feiras às 08h00 e às 12h30 e 6ªs feiras às 07h30

DR NELSON TADASHI TANABE

PEDIATRA

3ªs, 5ªs e 6ªs feiras às 06h30

DR JORGE ALEX DE FIGUEIREDO GOMES

GINECOLOGISTA/ OBST.

3ªs feiras às 07h00 e às 13h00

DE

ALMEIDA

UBS NOVA ITAPETININGA

Página 4

27/10/2016

DR ENIO BORDIERI

CLÍNICO GERAL

3ªs feiras às 09h00 e às 12h00 e às 15h00

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DR AMADO RAMON TOLEDO OQUENDO

CLÍNICO GERAL

4ªs, 5ªs e 6ªs feiras às 16h00

DRA KARINA DEOLINDA ROCHA DE SOUZA

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras, 3ªs feirs e 4ªs feiras das 07h30 às 16h00

DR CLAUDIO NUNES DE ALMEIDA

CLÍNICO GERAL

5ªs feiras e 6ªs feiras das 07h30 às 16h00

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DR LEANDRO BARROS MENDONÇA

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras e 5ªs feiras das 13h00 às 16h00, 3ªs feiras e 4ªs feiras das 09h00 às 12h00

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DRA BRUNELLA DE PINHO NOGUEIRA

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras (USF Gramadinho de manhã e tarde), 3ªs feiras (PAS Pinheiro Alto, manhã, quinzenalmente, intercalando com USF Gramadinho e PAS Conceição à tarde), 4ªs feiras (PAS Turvo dos Rodrigues de manhã, quinzenalmente, intercalando com USF Gramadinho),

DRA KEILA LOBO LOUREIRO

CLÍNICO GERAL

4ªs feiras (PAS Turvo dos Católicos à tarde, quinzenalmente, intercalando com USF Gramadinho), 5ªs feiras (USF Gramadinho manhã e tarde) e 6ªs feiras (PAS Conceição manhã e tarde)

Obs: Dr. Diego atende na 1ª e 3ª terça-feira período da manhã e nas demais manhã e tarde.

UBS BELO HORIZONTE NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DR FILIPE P. HOLTZ DE MORAES

CLÍNICO GERAL

3ªs feiras e 4ªs feiras das 15h00 às 19h00

DR DAVI CAVALHEIRO SALÉM JUNIOR

CLÍNICO GERAL

6ªs feiras às 07h00

DR RODRIGO DA TRINDADE FERRÃO

CLÍNICO GERAL

13/10 às 07h00, 18/10 às 07h00, 20/10 às 07h00, 26/10 às 13h00 e 31/10 às 13h00

DR SHIGUEOSHI SAKASHITA

PEDIATRA

4ªs e 5ªs feiras às 08h00

DRA AREANA D. NASCIMENTO MENDONÇA

GINECOLOGISTA/ OBST.

3ªs feiras às 07h30

DR ANTONIO LUIZ ROLIM DO AMARAL

GINECOLOGISTA/ OBST.

2ªs, 4ªs e 5ªs feiras às 06h30

USF TUPY

USF GRAMADINHO

Obs: A agenda do Dr Rodrigo é diferenciada devido a escala dele no Hospital Regional e Unimed onde atua como anestesista.

PAS BELA VISTA NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

USF VARGINHA

DRA AREANA D. NASCIMENTO MENDONÇA

GINECOLOGISTA/ OBST.

4ªs feiras e 6ªs feiras das 07h00 às 12h00

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DRA MARINA GIMENEZ

CLÍNICO GERAL

2ªS feiras das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, 3ªs feiras das 13h00 às 17h00 e 5ªs feiras das 13h00 às 17h00

DRA SUARMYS RODRIGUEZ GILBERT

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras das 07h00 às 15h00 na USF Retiro, 3ªs feiras das 07h00 às 15h00 na USF São Roque, 4ªs feiras das 07h00 às 15h00 na USF Varginha e 5ªs feiras das 07h00 às 15h00 na USF dos Claros

DR FILIPE P. HOLTZ DE MORAES

CLÍNICO GERAL

5ªs e 6ªs feiras das 14h00 às 17h00

USF MORRO DO ALTO

DR YUNES JOSÉ AYUB

PEDIATRA

5ªs feiras das 07h00 às 11h00 e 6ªs feiras das 07h00 às 12h00

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DRA. JÉSSICA BUGALLO SMAHA DE VILLAVERDE E SOUZA

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras das 07h00 às 12h00 no PAS Faxinal do Rio Acima, 3ªs feiras das 08h00 às 13h00 na USF Morro do Alto, 4ªs feiras das 07h00 às 12h00 na USF Rio Acima, 6ªs feiras (quinzenalmente) das 07h00 às 12h00 na USF Passa Três, intercalando com a USF Morro do Alto

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DR WALTER GUIMARÃES MEIRA FILHO

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras das 08h00 às 12h00 no PAS Jurumirim, 3ªs feiras das 08h00 às 12h00 na PAS Fazenda do Banco, 4ªs feiras das 08h00 às 12h00 na USF Capão Alto, 5ªs feiras das 08h00 às 12h00 no PAS Carlos Lamarca e 6ªs feiras das 08h00 às 12h00 na USF Capão Alto

USF VILA ARRUDA NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DRA ROSA YUKIE SAKASHITA (Equipe Vermelha)

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras, 4ªs feiras, 5ªs feiras e 6ªs feiras das 07h00 às 16h00

DR FELIPE ARAUJO PESSANHA (Equipe Preta)

CLÍNICO GERAL

de 2ª feira às 6ªs feiras das 07h00 às 17h00

DRA ANA CAROLINA VENTURA BARROS (Equipe Azul)

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras, 3ªs feiras, 4ªs feiras e 6ªs feiras das 07h00 às 12h00 e 5ªs feiras das 12h00 às 17h00

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DR FELIPE ANDRÉ BASSO MACEDO

CLÍNICO GERAL

4ªs feiras e 5ªs feiras das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 e 6ªs feiras das 07h00 às 12h00

DRA MARCIA AP. AMARAL PEREIRA

CLÍNICO GERAL

10/10 das 07h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00, 11/10 das 07h00 às 13h00, 14/10 das 12h00 às 17h00, 17/10 das 07h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00, 18/10 das 07h00 às 13h00, 19/10 das 12h00 às 17h00, 24/10 das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 15h00 (matriciamento), 31/10 das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DR ADILSON FERRANTI

CLÍNICO GERAL

de 2ª feira às 6ªs feiras das 07h30 às 12h30

DRA THAÍS MUSSATO CARCINONI

CLÍNICO GERAL

de 2ª feira às 6ªs feiras das 13h00 às 17h00

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DRA MARCELA ALBUQUERQUE DE CAMPOS

CLÍNICO GERAL

de 2ª feira às 6ªs feiras das 08h00 às 12h00

DR FERNANDO ARRUDA

CLÍNICO GERAL

6ªs feiras das 07h00 às 17h00

USF TABOÃOZINHO

USF CHAPADINHA

USF MONTE SANTO

USF JARDIM FOGAÇA

JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 197/2016

Processo nº 280/2016 – OBJETO: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COMPREENDENDO: PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) - SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E EDUCAÇÃO. Considerando o Protocolo 46560/1/2016 da empresa CONSESP – CONCURSOS, RESIDENCIAS MEDICAS, AVALIAÇÕES E PESQUISA – que versa sobre a Impugnação ao edital, o mesmo foi analisado e julgado improcedente, de modo que fica mantida a sessão de abertura designada para o dia 27.10.2016 às 09:00 horas. O termo completo de julgamento está disponível no site www.portal.itapetininga. sp.gov.br/licitacao no ícone Pregão Presencial. Itapetininga, 26 de outubro de 2016.

AMANDA FAGÁ DA SILVA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS E CONTRATOS

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 203/2016 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)

PROCESSO Nº. 293/2016. Fica retificada a publicação realizada na edição nº 556 do dia 22.10.2016 em sua página 24, com a EXCLUSÃO do termo EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP). Deste modo, o OBJETO correto do certame é a aquisição de guias, tubo de concreto armado, bloco de cimento Secretaria Municipal de Obras e Serviços – SESSÃO DE ABERTURA dia 21/11/2016 ÁS 09H00MIN. O edital estará disponível no site: www.portal.itapetininga.sp.gov.br/licitacao. Itapetininga, 25 de outubro de 2016.

JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS E CONTRATOS

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DRA CAMILA MESSIAS CASTANHO

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e 3ªs feiras, 4ªs feiras e 5ªs feiras das 07h00 às 12h00

USF VILA SANTANA NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DR ANDRE FRANÇANI ROCHA DEL GUERRA (Equipe Azul)

CLÍNICO GERAL

de 2ªs feiras às 5ªs feiras das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00

DR CARLOS HENRIQUE VANZELLA GARCIA (Equipe Verm.)

CLÍNICO GERAL

de 2ªs feiras às 6ªs feiras das 07h00 às 12h00

DR AMADO RAMON TOLEDO OQUENDO (Equipe Verm.)

CLÍNICO GERAL

de 2ªs feiras às 5ªs feiras das 12h00 às 16h00 e 6ªs feiras das 07h00 às 12h00

NOME

ESPECIALIDADE

DIAS DA SEMANA E HORÁRIOS

DR FERNANDO FRANCISCO POBLETE URRUTIA

CLÍNICO GERAL

2ªs feiras, 3ªs feiras, 4ªs feira e 6ªs feiras das 07h00 às 16h00

AVISO DE REAGENDAMENTO DE EDITAIS – PREGÃOS PRESENCIAIS Nº 195 E 196/2016 NOVA DATA DE ABERTURA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 195/2016

PROCESSO Nº 287/2016 - Tipo: Menor Preço do Km - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DE FORMA INTERMUNICIPAL CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Em virtude de não haver expediente no Paço Municipal nos dias 31.10.2016 e 01.01.2016, fica alterada a SESSÃO DE ABERTURA do dia 31.10.2016 às 09:00 horas para o dia 09.11.2016 às 10:00 horas, na Sala de Reuniões do Setor de Licitação, localizada à Praça dos Três Poderes nº 1.000 – Jardim Marabá.

NOVA DATA DE ABERTURA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 196/2016

USF VILA MAZZEI

USF RECHÃ

USF CAPÃO ALTO

PROCESSO Nº 288/2016 - Tipo: Menor Preço do Km - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DE FORMA INTRAMUNICIPAL CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Em virtude de não haver expediente no Paço Municipal nos dias 31.10.2016 e 01.01.2016, fica alterada a SESSÃO DE ABERTURA do dia 01.11.2016 às 09:00 horas para o dia 22.11.2016 às 09:00 horas, na Sala de Reuniões do Setor de Licitação, localizada à Praça dos Três Poderes nº 1.000 – Jardim Marabá.

Os editais ficam disponíveis no site: www.portal.itapetininga.sp.gov.br/licitacao no ícone Pregão Presencial. Maiores informações pelo telefone (15)3376-9608/9639. Itapetininga, 26 de outubro de 2016.

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27/10/2016

JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS E CONTRATOS

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 195/2016

PROCESSO Nº 287/2016. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DE FORMA INTERMUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) 1)

Fica o presente edital retificado no descritivo dos itens:

Nos itens 6 (cota aberta) e 13 (cota reservada), onde se lê: A contratada deverá ter, durante todo o período de vigência da prestação de serviço de transporte, apólice de seguro a favor de terceiros por danos materiais e corporais, e a favor de passageiros por morte ou invalidez. Valores mínimos da apólice de seguro: a) R$ 20.000,00 por passageiros com cobertura para morte, invalidez; b) R$ 30.000,00 contra danos materiais e terceiros; c) R$ 30.000,00 contra danos corporais e terceiros. Veículo de fabricação não inferior a 5 anos de uso a partir da data vigente e em perfeito estado de conservação. No caso de manutenção do veículo ou falha mecânica o mesmo deverá ser substituído imediatamente por veículo com a mesma capacidade de lugares. O veículo ficará a disposição da Secretaria da Saúde, inclusive aos sábados, domingos e feriados e período noturno, quando necessário. A empresa contratada deverá manter em local visível uma placa com os dizeres: A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA. RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS ATRAVES DO TELEFONE 156 E 199. A contratada deverá apresentar a documentação do veículo devendo estar em nome da contratada, além da apresentação do registro junto a ARTESP (Agência Reguladora de Viagens do Estado de São Paulo).* LEIA-SE: Transporte de pessoas para a cidade de Sorocaba. Percurso: Hospital Regional Leonor de Barros, Santa Lucinda, Nucleon, Hospital Evangélico, Associação Criança, Afissore, APADAS, BOS, Santa Casa e GEPACI. Capacidade mínima de 48 lugares. A contratada deverá fornecer motorista devidamente habilitados. Despesas com motorista, encargos sociais e previdenciários, eventuais multas, combustível, manutenção do veículo, pedágio e demais obrigações referentes ao veículo oferecido, serão por conta da contratada. A contratada deverá ter, durante todo o período de vigência da prestação de serviço de transporte, apólice de seguro a favor de terceiros por danos materiais e corporais, e a favor de passageiros por morte ou invalidez. Valores mínimos da apólice de seguro: a) R$ 20.000,00 por passageiros com cobertura para morte, invalidez; b) R$ 30.000,00 contra danos materiais e terceiros; c) R$ 30.000,00 contra danos corporais e terceiros. Veículo de fabricação não inferior a 5 anos de uso a partir da data vigente e em perfeito estado de conservação. No caso de manutenção do veículo ou falha mecânica o mesmo deverá ser substituído imediatamente por veículo com a mesma capacidade de lugares. O veículo ficará a disposição da Secretaria da Saúde, inclusive aos sábados, domingos e feriados e período noturno, quando necessário. A empresa contratada deverá manter em local visível uma placa com os dizeres: A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA. RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS ATRAVES DO TELEFONE 156 E 199. A contratada deverá apresentar a documentação do veículo devendo estar em nome da contratada, além da apresentação do registro junto a ARTESP (Agência Reguladora de Viagens do Estado de São Paulo).* 2 - A presente retificação estará disponibilizada no site: www.portal.itapetininga.sp.gov.br/licitacao no tópico da modalidade Pregão Presencial. A sessão de abertura será realizada no dia 09.11.2016 às 10:00 horas na Sala de Reuniões de Licitação, localizada à Praça dos Três Poderes nº 1.000 – Jardim Marabá. Itapetininga, 25 de outubro de 2016.

PAULO CESAR DE PROENÇA WEISS PREGOEIRO E DIRETOR

DECRETO Nº 1.546, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

“Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Itapetininga.”

HIRAM AYRES MONTEIRO JUNIOR, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os autos dos Processos nº 42383/1/2016, protocolado nesta Prefeitura Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Itapetininga, criado pela Lei Municipal nº 3.716, de 02 de agosto de 1995 e alterado pela Lei Municipal nº 4.545, de 27 de agosto de 2001, nos termos do Anexo Único deste Decreto, devidamente aprovado em reunião ordinária do referido Conselho.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HIRAM AYRES MONTEIRO JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte um dias de outubro de 2016.

ELIANA DE SALES ALMEIDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Anexo Único REGIMENTO INTERNO Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências CAPÍTULO I - CONSELHO Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar de Itapetininga, criado pela Lei Municipal nº 3.716, de 02 de agosto de 1995 e alterada pela Lei Municipal nº 4.545, de 27 de agosto de 2001, reger-se-á em conformidade com a organização e demais disposições deste Regimento Interno.

Art. 2º - As competências e atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Itapetininga são aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº 3.716, de 02 de agosto de 1995 e na Lei Municipal nº 4.545, de 27 de agosto de 2001, no artigo 19 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e na Resolução Federal FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE” e suas alterações.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.

Parágrafo único – Para efeitos administrativos e orçamentários, o Conselho de Alimentação Escolar (ACE) fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que deverá garantir apoio necessário para seu bom funcionamento e manutenção.

CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) será constituído por 07 (sete) membros, observada a seguinte representatividade e composição: I – Um representante indicado pelo Poder Executivo; II – Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forme maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados; III – Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata; § 1º - Atingindo mais de 100 (cem) escolas da educação básica no Município de Itapetininga, a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Itapetininga poderá ser alterada, para até 03 (três) vezes o

número de membros estipulados no caput deste artigo, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV, mediante a realização de assembléia extraordinária específica convocada para tal finalidade e por deliberação e aprovação da maioria dos seus membros. §2º - Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso. § 3º - Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 4º - Em caso da não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo deverá os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. § 5º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). § 6º - O exercício do mandato de conselheiro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 7º - Observadas as indicações dos segmentos representados e as disposições previstas neste artigo, a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Itapetininga – CAE Itapetininga ocorrerá através de portaria do Chefe do Poder Executivo, e será publicada no Semanário Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetininga. § 8º - Os membros nomeados do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Itapetininga – CAE Itapetininga prestarão todo o auxílio ao Município de Itapetininga para que, através do setor/departamento/Secretaria responsável, os dados referentes ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE Itapetininga sejam inseridos no cadastro eletrônico disponível no site do FNDE e encaminhados ao FNDE os documentos necessários para atendimento ao § 10 do art. 34 da Resolução Federal FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.

Art. 5º - Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE Itapetininga deverão ser observados os seguintes critérios: I – o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE Itapetininga terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice – Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, como mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez; II - o Presidente e o Vice-Presidente, poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE Itapetininga sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar; III – a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes titulares previstos nos incisos II, III e IV, do artigo 4º; IV – o CAE poderá ter uma secretária executiva do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação de Itapetininga, cabendo-lhe secretaria as reuniões, lavrar atas, elaborar e enviar convites para reuniões, manter arquivos e outros serviços que se fizerem necessários. § 1º - O processo de escolha para os cargos do Conselho, para exercer mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por uma única vez, dar-se-á por votação aberta e nominal dentre os conselheiros que se habitarem para o pleito. § 2º - na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente a reunião será remarcada para a quarta-feira da semana seguinte.

Art. 6º - Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I – mediante renúncia expressa do conselheiro; II – por deliberação do segmento representado; III - se convocado e não comparecendo sem justificativa a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) reuniões extraordinárias alternadas do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) durante o ano sem justificativa; IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno deste Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 1º - nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Itapetininga-CAE Itapetininga ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada pelo Presidente do CAE Itapetininga ao Chefe do Poder Executivo solicitando o seu encaminhamento ao FNDE. § 3º - no caso de substituição de conselheiro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), na forma do artigo 6º, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.

Parágrafo único – A aprovação ou as modificações da Lei Municipal e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS Art. 7º - Competirá ao Presidente do Conselho: I – presidir as reuniões e coordenar as demais atividades do órgão; II – convocar as reuniões, na forma regimental; III – organizar a ordem do dia das reuniões; IV – dar início, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões; V- proceder à verificação da presença, juntamente com a secretária designada ; VI – determinar a leitura das atas, comunicados e outros papéis e informações de interesse do órgão; VII- assinar as atas, discutidas e aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho; VIII – conceder a palavra aos membros do Conselho; IX – colocar as matérias em discussão e votação; X – anunciar o resultado das votações; XI – proclamar as decisões tomadas nas reuniões; XII – decidir sobre as questões da ordem do dia, após audiência dos conselheiros que sobre as mesmas se manifestarem; XIII – garantir o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XIV – ordenar a anotação dos precedentes regimentais para a solução de casos analógicos; XV – visitar e assinar os livros e demais formas de registro destinado aos serviços e expediente do Conselho; XVI – representar o Conselho em atividades internas e externas da cidade; XVII – cumprir e fazer observar a obediência às normas regimentais; e, XIX – requisitar informações e solicitar a colaboração de órgãos da Administração Municipal.

Art. 8º - Competirá ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente nos cometimentos que lhe forem atribuídos e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 9º - Competirá a Secretária designada pela Secretaria Municipal de Educação de Itapetininga: I – secretariar as reuniões do Conselho; II – receber preparar, expedir e controlar a correspondência; III – preparar a pauta das reuniões, junto ao Presidente; IV – providenciar a elaboração de todos os documentos gerados no âmbito do Conselho; V - executar os serviços de arquivo, estatística e documentação; VI - lavrar, mediante anotações colocadas à margem da pauta, as atas das reuniões do Conselho e proceder a sua leitura; VII – recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho; VIII – registrar e controlar a frequência dos membros do Conselho, comunicando ao Presidente os casos de infração aos limites de faltas estabelecidos neste regimento; IX – anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas; X – distribuir aos Conselheiros as pautas das reuniões, convites e comunicações; XI – promover a expedição de convocações; XII – obedecer às normas regimentais.

Art. 10 - Competirá aos Conselheiros:

Página 6 I – Participar de discussões e deliberações do Conselho; II – Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho; III - Apresentar sugestão de normas para o bom andamento dos trabalhos, proposições, requerimentos e moções; IV – Comparecer às reuniões na data e horário prefixados nas convocações; V – desempenhar as funções que lhes forem especificamente cometidas pelo Conselho; VI – visitar e assinar as atas das reuniões do Conselho e demais documentos pertinentes a sua área de competência; VII – votar e ser votada para todas as instâncias do Conselho; VIII – justificar seu voto, quando necessário; IX – exercer o direito de representação; X – obedecer às normas regimentais; CAPÍTULO IV – DAS COMISSÕES Art. 11 – Caberá às Comissões auxiliar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) na execução de suas atribuições e competências.

CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 12 – São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE): I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; II – Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; III – Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa; IV – Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios seja em depósitos da Entidade Executora e/ou das escolas; V – Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade em relação ao gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências; VI – divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PANE transferidos à Entidade Executora; VII – Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade. § 1º São atribuições, ainda, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) acompanhar e fiscalizar: I – O direito humano à alimentação adequada, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos; II - A universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita, a qual consiste na atenção aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; III – a equidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária; IV – A sustentabilidade e a continuidade, que visam ao acesso regular e permanente à alimentação saudável e adequada; V – O respeito aos hábitos alimentares, considerados como tais, as práticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local saudável; VI – O compartilhamento da responsabilidade pela oferta da alimentação escolar e das ações de educação alimentar e nutricionais entre os entes federados, conforme disposto no art. 208 da Constituição Federal; e, VII – A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir a execução do Programa; VIII- O emprega da alimentação saudável e adequada, que compreende o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a faixa etária, o sexo, a atividade física e o estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; IX – A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; X- A descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo; XI – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos. § 2º - Os cardápios deverão ser planejados mensalmente antes do início do exercício financeiro e apresentados ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) para sugestões acerca de ajustes necessários. § 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e nutricional estaduais, municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). § 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) realizará e ou participará anualmente de conferências, fóruns ou seminários para tratar sobre o assunto referente à alimentação escolar. § 5º - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE): I - Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; II – Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; III – Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; IV - Elaborar, num prazo não superior a trinta dias da posse de seus membros, o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de julho de 2009.

CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO Art. 13 – O Conselho terá reuniões ordinárias, mensalmente, podendo reunir-se extraordinariamente por iniciativa de seu Presidente ou em atenção a requerimento da maioria simples dos Conselheiros. § 1º - Excepcionalmente, poderá o Secretário Municipal de Educação solicitar ao Presidente do Conselho a realização de reunião extraordinária, aduzindo as relevantes razões para formulação do pedido. § 2º - Requerida, legalmente, a reunião extraordinária, se o Presidente não a convocar dentro do prazo regimental, competirá ao Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, a qualquer um dos Conselheiros, promove-la em igual prazo.

Art. 14 – As convocações para as reuniões serão promovidas pelo Presidente do Conselho, mediante ofício, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, para as ordinárias, e de 02 (dois) dias para as extraordinárias.

Art. 15 – As reuniões do Conselho dar-se-ão, preferencialmente, em local colocado à disposição para esse fim pela Secretaria Municipal de Educação, podendo, entretanto, por conveniência do colegiado, realizar-se em outro local. § 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) acontecerão todas as primeiras quartas-feiras de cada mês; § 2º - Caso a reunião do mês recaia num feriado ou outro impedimento, ela acontecerá na quarta-feira seguinte; §3º - As reuniões terão a duração de até 02 (duas) horas, iniciando às 18 (dezoito) horas. § 4º - A reunião acontecerá observando sempre o quórum mínimo de 04 (quatro) membros, incluindo o presidente, e após 30 (trinta) minutos da hora marcada para o início da reunião, não havendo quórum, esta será transferida para a quarta-feira seguinte.

Art. 16 – Na ocorrência de perda do mandato determinada por infração, assumirá a condição de Conselheiro titular o respectivo suplente, devendo o Presidente do Conselho promover os meios necessários à indicação e posse de novo suplente, observada a mesma representatividade.

Parágrafo Único – Adotará, igualmente, no caso de renúncia de Conselheiro Titular ou Suplente homologada pelo Conselho, as providências assinaladas ao Presidente do Conselho no caput deste artigo.

Art. 17 – A justificativa de ausência de Conselheiro será dirigida ao Presidente e deverá ser apresentada até a data de realização da reunião imediatamente subseqüente à ocorrência, devendo ser apreciada pelo Conselho.

Art. 18 – Deverá o Conselheiro Titular, sempre que possível, comunicar expressa e previamente sua ausência à reunião a qual não puder comparecer, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, para que se dê, quando for o caso, a convocação do respectivo Conselheiro Suplente, valendo como justificativa prévia.

Parágrafo Único – Admitir-se-á, excepcionalmente, a comunicação de prévia ausência por contato telefônico, dirigida ao Presidente, que deverá posteriormente ser formalizada por escrito para efeito de justificativa.

27/10/2016 Art. 19 – Os pedidos fundamentados de substituição de representantes, formulados pelos órgãos ou instituições que os indicaram, serão conhecidos pelo Presidente e submetidos à apreciação do Conselho e, nos casos de deferimento, encaminhados ao Prefeito para a nomeação através de ato próprio.

Art. 20 – Poderá o Conselheiro alegar suspeição, abstendo-se de votar, na discussão e votação de assunto sobre o qual alegue fundado e justificado impedimento.

Art. 21 – Será facultada a presença dos Conselheiros Suplentes às reuniões do Conselho, reservado o direito a voz e vedado o de voto.

Art. 22 – A convite do Presidente, por indicação de qualquer dos Conselheiros, aprovada pela maioria do órgão, poderão tomar parte das reuniões com direito a voz, representantes de órgãos da Administração Pública, em todos os seus níveis, bem como de qualquer outro cidadão cuja audiência seja considerada útil para o fornecimento de informações ou prestação de esclarecimentos.

Art. 23 – As matérias constantes da ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que foram apresentadas ou, por deliberação da maioria dos Conselheiros, na reunião imediatamente seguinte.

Art. 24 – Exceto as deliberações regimentais, as decisões do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) serão tomadas por maioria simples e se houver empate caberá ao presidente o voto de desempate.

Art. 25 – Constituem obrigações do Município: I – Garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; Disponibilidade de equipamento de informática; Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE); Disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade; Divulgação de todas as atividades (reuniões, visitas, eventos) do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), através dos canais oficiais de comunicação da Entidade Executora. § 1º - Fornecer ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) sempre que solicitado todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência. § 2º - A Entidade Executora elaborará e remeterá ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), até 15 de fevereiro do exercício ao repasse, a prestação de contas constituída dos seguintes documentos: I – Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira; II – Relatório Anual de Gestão do PNAE; III – Extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas; e, IV – Conciliação bancária se for o caso. § 3º - Além da documentação relacionada no § 2º deste artigo, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) poderá solicitar à Entidade Executora outros documentos que julgar necessário para subsidiar a análise da prestação de contas. § 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), de posse da documentação de que tratam os incisos I a IV no § 2º deste artigo e observado o prazo estabelecido para a Entidade Executora apresentar a prestação de contas ao FNDE, adotará as seguintes providências: I – apreciará a prestação de contas, nos termos do inciso III, § 4º do artigo 2º, e registrará o resultado da análise em ata: II – emitirá parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa. § 5º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) encaminhará o parecer conclusivo ao FNDE, até o dia 31 de março, acompanhado da documentação de que tratam os incisos I a III do §2º deste artigo.

CAPÍTULO VI – Disposições Finais Art. 26 – Os casos omissos neste Regimento serão submetidos à discussão e deliberação do Conselho, devendo as decisões ser aprovadas por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, constituindo-se em deliberações regimentais.

Art. 27 – Este regimento poderá ser revisto e reformulado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, sempre que houver necessidade.

Art. 28 – Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação.

DECRETO Nº 1.547, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

“Abre o crédito adicional no valor de R$ 5.849.000,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais)”.

HIRAM AYRES MONTEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal do Município de ITAPETININGA, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Orçamento e Finanças um crédito adicional no valor de R$ 4.686.000,00 quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais), autorizado pela Lei 6067 de 14/12/2015, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

02 02.04 02.04.01 04.122.0001.2039

02.06 02.06.01 28.843.0001.0087 02.07 02.07.03 12.306.0041.2065 02.08 02.08.01 10.301.0063.2039

02.12 02.12.02 15.451.0033.2034

02.15 02.15.01 11.122.0025.2014

Ficha

FR

Categoria

Descrição

Valor

29 30

1 1

3.1.90.11 3.1.91.13

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

100.000,00 8.000,00

67

1

4.6.90.71

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DO JUROS DA DIVID PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

500.000,00

140

5

3.3.90.30

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR MANUTENÇÃO DA REFEIÇÃO ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

179 180 183

1 2 1

3.1.90.11 3.1.90.11 3.1.90.13

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000.000,00 100.000,00 320.000,00

365 366

1 1

3.1.90.11 3.1.91.13

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDAD DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO- DEMUTRAN FISCALIZAÇÃOE OPERAÇÕES DE TRANSITO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

240.000,00 18.000,00

415 416

1 1

3.1.90.11 3.1.91.13

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESEN GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS APOIO AO DESENVOLVIMENTO E A INCLUSÃO PROD VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

175.000,00 25.000,00

Total do Remanejamento

4.686.000,00

Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Remanejamento, no valor de R$ 4.686.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

Página 7

27/10/2016 Ficha

02 02.02 02.02.01 04.122.0001.2039 02.07 02.07.01 12.122.0001.2039

12.363.0057.2039

02.07.02 12.361.0006.2039 12.365.0007.2039

1

FR

1

Categoria

3.1.90.11

69 72 76

1 1 1

3.1.90.11 3.3.90.30 4.4.90.52

82 83

1 1

3.3.90.39 4.4.90.52

110

1

4.4.90.52

126 128 132

5 1 1

3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52

431

1

3.3.90.39

318 326

1 1

3.1.90.11 3.3.90.39

328

1

3.3.90.39

12.365.0007.2089 02.10 02.10.01 04.122.0001.2039

Descrição

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C MATERIAL DE CONSUMO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO POLITICO GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ME GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR

17.512.0029.2061

GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E SANEAMENTO AMB OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR

02.11 02.11.01 15.122.0001.2039

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

346

1

4.4.90.52

347 439

1 1

4.4.90.51 4.4.90.51

354

1

3.3.90.39

451

1

4.4.90.51

358 359

1 1

3.1.90.11 3.1.91.13

389

1

3.3.90.36

02.13 02.13.01 27.122.0001.1082

391

1

4.4.90.51

02.14 02.14.01 13.122.0001.1082

400

15.451.0029.1009

15.452.0029.2092 27.813.0001.1026 02.12 02.12.01 26.122.0001.2039

02.12.04 06.183.0028.2004

1

4.4.90.51

Valor

GUARDA MUNICIPAL AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSI SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS OBRAS E INSTALAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISM GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS OBRAS E INSTALAÇÕES Total do Remanejamento

80.000,00 50.000,00 100.000,00

100.000,00 49.000,00 300.000,00 90.000,00 400.000,00

02.07.04 12.365.0007.2039

02.08 02.08.01 10.301.0063.2039

10.302.0063.2039

Descrição

Valor

118

1

4.4.90.51

200.000,00

128

1

3.3.90.39

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO POLITICO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS OBRAS E INSTALAÇÕES

149

2

3.1.90.11

443

2

4.4.90.52

02.08 02.08.01 10.302.0063.1121

462

1

4.4.50.42

10.302.0063.2039

446

1

4.4.90.52

10.302.0063.2115

242 243 249

1 5 5

3.3.90.30 3.3.90.30 4.4.90.52

GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR MANUTENÇÃO DO FUNDEB GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS IMPLANTAÇÃO 2A FASE HOSPITAL REGIONAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, AUXÍLIOS ATIVIDADES DO SAMU EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total do Transposição

100.000,00

400.000,00

185.000,00 100.000,00 28.000,00 20.000,00 50.000,00 80.000,00

1.163.000,00

HIRAM AYRES MONTEIRO JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL

30.000,00

CLAUDIO CÉSAR BASSI

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

220.000,00 38.000,00

200.000,00

150.000,00

DECRETO Nº 1.548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a suplementação do crédito adicional especial, de acordo com a Lei nº 6.161, de 25 de outubro de 2016.

HIRAM AYRES MONTEIRO JÚNIOR, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Executivo Municipal uma suplementação do crédito adicional especial, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no orçamento vigente, autorizado através Lei nº 6.087, de 24 de fevereiro de 2016, para atender despesas com a obra do anfiteatro municipal através do PNAFM, a saber: 02.06.01 – Secretaria de Administração e Finanças (424) – 041220056.1082 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 6.000.00 (425) - 041220056.1082 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 50.000.00 Art. 2º O recurso para esta suplementação será a anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.06.01 – Secretaria de Administração e Finanças (428) - 041220056.2039 – 4490.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.000.00 (429) – 041220056.2039 – 4490.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 50.000.00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HIRAM AYRES MONTEIRO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias de outubro de 2016.

50.000,00

CLAUDIO CÉSAR BASSI

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4.686.000,00

Descrição

Valor

107

5

3.3.90.39

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO POLITICO GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR

300.000,00

161 163

2 2

3.1.90.11 3.1.91.13

180 188 196

2 1 1

3.1.90.11 3.3.90.30 3.3.90.39

213 215

5 2

3.1.90.11 3.3.50.43

Total do Transposição

Categoria

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias de outubro de 2016.

Categoria

GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C SUBVENÇÕES SOCIAIS

FR

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

143.000,00

FR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR

02.07.04 12.361.0006.2039

10.305.0063.2091 600.000,00 100.000,00

Ficha

MANUTENÇÃO DO FUNDEB GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 02.07 02.07.02 12.365.0007.1082 12.365.0007.2039

50.000,00 50.000,00

Art. 3º. Fica aberto no Departamento de Orçamento e Finanças um crédito adicional no valor de R$ 1.163.000,00 um milhão, cento e sessenta e três mil reais), autorizado pela Lei 6067 de 14/12/2015, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:

02 02.07 02.07.02 12.361.0006.2039

Ficha

108.000,00

1.200.000,00 AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DO 418.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIARIO E DE LOGRADOU OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR 40.000,00 CONSTRUÇÃO DE PROPRIOS MUNICIPAIS OBRAS E INSTALAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDAD GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDENCIAS GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO, VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

vigente:

200.000,00 200.000,00

100.000,00 100.000,00 85.000,00

DECRETO Nº 1.549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre Pontos Facultativos, e dá outras providências.

HIRAM AYRES MONTEIRO JÚNIOR, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O expediente do dia 28 de outubro de 2016 (sexta-feira) nas repartições públicas municipais será normal, ficando, em substituição, declarado facultativo o expediente do dia 31 de outubro de 2016 (segunda-feira), em comemoração pelo Dia do Funcionário Público, e fica declarado ponto facultativo o dia 1º de novembro de 2016 (terça-feira), como forma de economia aos cofres públicos municipais, em valores dispensados com o consumo de energia, água, telefone, materiais de consumo, combustível, transporte, dentre outros, em razão da descontinuidade dos serviços públicos no dia 02 de novembro de 2016 em razão do feriado de Dia de Finados; Art. 2º O disposto neste Decreto, não se aplica às atividades consideradas essenciais ao atendimento da população, cabendo a cada Secretaria, a preservação e o funcionamento dos serviços afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º As horas não trabalhadas, serão compensadas oportunamente, de acordo com a necessidade de cada Secretaria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HIRAM AYRES MONTEIRO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias de outubro de 2016.

PAULO HENRIQUE MORELLI NOGUEIRA

58.000,00 120.000,00

1.163.000,00

Art. 4º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Transposição, no valor de R$ 1.163.000,00 (um milhão, cento e sessenta e três mil reais), das seguintes dotações do orçamento municipal

SECRETÁRIO DE GABINETE

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27/10/2016

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Movimento Jovem, convida Vossa Senhoria para:

Mostra de Talentos 2016

Data: 27 de outubro de 2016 Horário: 14:00hs Local: Centro de Convenções Karnig Bazarian Endereço: Rod. Raposo Tavares, Km 162 Realização:

Apoio: