Manual de procedimentos





,

  

R.

•

•

•

• •

•

•

-

-

-

•

• • •

R.

;

;

tĂŠcnicos e da conveniĂŞncia e oportunidade administrativas da medida.





1

2

3

4

5

6

7

8

; ; ; ; ;

; ;

; ; ;

;

;