Cartilha do Orçamento Participativo Popular

OPP

Compromisso com a Participação Popular

A realização do Orçamento Participativo Popular - OPP no município do Rio Grande será um marco e terá a proposta de desenvolver uma nova cultura de administrar a cidade, baseada na democracia, transparência e participação direta dos cidadãos na definição da aplicação dos recursos públicos, resgatando o compromisso da gestão com a participação popular.

OPP

Que esta cultura democrática passe cada vez mais a fazer parte da vida dos riograndinos e nos mostre na prática como a democracia é sempre a melhor escolha.

Um forte abraço, Prefeito Alexandre Lindenmeyer OPP

O que é o Orçamento Participativo Popular (OPP)?

É uma das principais ações do Sistema Municipal de Participação Popular e Transparência- SIPAT, que contribui para exercício da cidadania possibilitando o conhecimento do orçamento e o planejamento das prioridades de investimento anual. Promove a democracia participativa quando o povo decide em que deve ser aplicado o recurso público e acompanha realizando o controle social.

ORÇAMENTO

PARTICIPATIVO

POPULAR

Você decide, o Município investe!

- Orçamento O É a maneira de organizar e planejar as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas como IPTU, convênios, projetos etc. É no orçamento onde estão previstos os recursos que serão arrecadados e para onde esses recursos serão destinados. É nele que estão os recursos destinados aos postos de saúde, manutenção das ruas, construção de creches e escolas, enfim, as melhorias na cidade.

P - Participativo

A população participa de reuniões (assembleias) onde é consultada antes da elaboração da proposta final de orçamento para indicar prioridades de investimentos para o governo municipal. Com democracia participativa, as pessoas participam diretamente, sem precisar de representantes nas assembleias.

P - Popular

Ciclo 2014 - 2015

Aberto à participação direta e ampla das pessoas, com incentivo ao diálogo para a construção conjunta de uma cidade melhor. Estimula a participação popular e a organização comunitária. Podem votar eleitores com idade a partir de 16 anos, moradores do município que participem nas assembleias.

OPP

Qual o maior benefício das pessoas participarem?

O maior benefício da participação popular é o aprendizado ajudar no desenvolvimento do seu município, pois através dela as pessoas podem defender suas opiniões e indicar ações de melhorias para sua cidade, como: pavimentação urbana, limpeza das ruas, iluminação, espaços de laser, educação, saúde entre outros.

E ainda é importante ressaltar o caráter pedagógico do OPP, que possibilita o aprendizado acerca da gestão pública, do orçamento e da própria democracia e convivência com as diferenças.

OPP

Como acontece o OPP?

O OPP acontece com a participação da comunidade nas assembleias regionais para indicação de prioridades que farão parte do orçamento do município e escolha de delegados para acompanhamento e controle social.

Os movimentos sociais, populares e comunitários tem um papel importante de organização e mobilização da população para que possam exercer seu direito de opinar e definir o que é mais importante para cada região.

Conheça o Regimento do OPP

OPP

Capítulo I Da Definição e dos Princípios Art. 1º - O Orçamento Participativo Popular - OPP de Rio Grande é uma das principais ações do Sistema Municipal de Participação Popular e Transparência- SIPAT, que contribui para exercício da cidadania possibilitando o conhecimento do orçamento e o planejamento das prioridades de investimento anual dos recursos públicos em obras e serviços a serem executados pelo Governo Municipal. a) Promove a democracia participativa quando o povo decide em que deve ser aplicado o recurso público e acompanha realizando o controle social; b) Caráter pedagógico de possibilitar o aprendizado acerca da gestão pública, do orçamento e da própria democracia convivendo com as diferenças, c) Oportunidade de cogestão e controle social entre cidadãos e poder executivo municipal; Art. 2º - Constituem os princípios fundamentais do Orçamento Participativo Popular de Rio Grande: a) Apresentação da forma de distribuição do orçamento municipal; b) Prestação de contas à população; c) Compromisso com a sociedade para promover a transparência administrativa; d) Consulta de prioridades do orçamento com a comunidade; e) Planejamento Orçamentário de acordo com a indicação da participação popular.

Capítulo II Da Regionalização da Cidade Art. 3º - Para melhor organização do processo do Orçamento Participativo Popular a cidade do Rio Grande foi dividida em 19 regiões que englobam os bairros do município, conforme o quadro a seguir: R-01 R-02 R-03 R-04 R-05 R-06 R-07 R-08 R-09 R-10 R-11 R-12 R-13 R-14 R-15 R-16 R-17 R-18 R-19

Vila Militar, Getúlio Vargas, Santa Tereza e Mangueira Barra (Barra Nova e Barra Velha) Cidade Nova, Miguel de Castro Moreira, Vila São Paulo e Vila Dias Dom Bosquinho, Navegantes, Lar Gaúcho e Vila Santinha Atlântico Sul, Querência e Parque Guanabara Cassino (ABC IX – ABC X), Bolacha e Senandes Profilurb I e II, Nossa Senhora de Fátima e Santa Rita de Cássia São João, São Miguel, Bosque e Recreio Vila Braz, Vila Eulina, Jockey Club, Santana e América Parque Coelho, Rural, Junção e Bernadete Parque São Pedro, Parque Marinha, Boa Vista I e II, Jardim do Sol e Vieira Frederico Ernesto Buchholz, Hidráulica, Cohab II e Cohab I Barra Falsa, Capão Seco, Pesqueiro, Povo Novo, Barro Vermelho, Banhado Silveira e Domingos Petroline Sítio Santa Cruz, Quinta, Vila Nova da Quinta, Quintinha, Quitéria, Ilha da Torotama, Ilha dos Marinheiros, Ilha do Leonídio Palma e Taim Santa Rosa, Cohab IV, Arnaldo dos Santos Quessada, Castelo Branco I e II e Cidade de Águeda Trevo, Maria José, Humaitá I e II, Cibrazem, Parque Universitário, Vila Leônidas

Centro e Major Carlos Pinto até Barroso Moradores de Rua - Largo Dr. Pio

Capitulo III Das Instâncias de Participação Art. 4º - São Instâncias do Orçamento Participativo Popular: a) O Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Participativo Popular – GTIOPP b) As Assembleias Regionais c) O Fórum de Delegados (as) do OPP - FDOPP d) A Comissão de Controle Social do OPP- CCSOPP Art. 5º- O Grupo Técnico é composto por membros do executivo municipal convidados da sociedade civil com reconhecida experiência na participação popular, a fim de realizar atividades de planejamento, organização e implantação das ações do Orçamento Participativo Popular – OPP Ciclo 2014-2105, indicado pelo Prefeito em decreto, pelo prazo de dois (2) anos , renovável por um (1) ano.

Parágrafo primeiro – O GTIOPP participará de todo o processo de construção da implementação do Orçamento Participativo Popular – OPP Ciclo 2014-2015, que desenvolverá as seguintes atividades: a) Planejamento da proposta e metodologia do Orçamento Participativo Popular – OPP- Ciclo 2014-2015; b) Construção do Regimento Interno do Orçamento Participativo Popular – OPP-Ciclo 2014-2015; c) Divulgação do calendário e mobilização das comunidades correlacionadas com as microrregiões do PPA 2014 - 2017 para realização das 19 assembleias regionais; d) Organização de 18 (dezoito) assembleias regionais e uma assembleia com moradores de rua.

Parágrafo segundo – Até a data inicial das reuniões das Assembleias a Secretaria de Município de Comunicação e Relações Institucionais publicará o calendário no site da Prefeitura www.riogrande.rs.gov.br e dará ampla divulgação nas regiões do município.

Art. 6º - Serão realizadas assembleias nas regiões para a definição das prioridades, com o objetivo de realizar debates regionais abertos a toda a comunidade, orientando o encaminhamento de prioridades de investimento.

Parágrafo primeiro – As Assembleias Regionais terão a finalidade de discutir e apontar juntamente com a comunidade, dentre as prioridades gerais elencadas pelo Plano Plurianual/2014-2017 para todo o município, as prioridades para o próximo ano, e para isso, serão realizadas as seguintes ações: a) Credenciamento; b) Aprovação do Regimento do OPP; c) Transparência do Plano de Investimentos 2014; d) Retomada das Audiências Públicas do PPA; e) Apresentação da cédula do OPP para o Ciclo 2014-2015; f) Debate com a população das prioridades da região; g) Inscrição de Delegados (as); h) Votação de prioridades regionais e dos delegados (as) /suplentes; i) Serão eleitos os delegados (as) e suplentes, dentre os (as) que se auto indicar nas plenárias das assembleias regionais na proporção de 2 delegados (as) até 50 participantes; a partir do 50 a cada 25 participantes mais 1 delegado(a).

Serão elencadas pelos participantes das assembleias, uma prioridade na forma de “livre indicação”, que poderá ser escrita na cédula em espaço próprio para tal; Parágrafo segundo - As Assembleias Regionais, realizadas uma em cada região do OPP e abertas a toda comunidade, priorizando os moradores da região, são as instâncias principais do processo de discussão e votação, pelo voto direto e secreto, em cédulas que serão depositadas em urnas.

Art. 7º- O Fórum de Delegados (as) é composto pelos delegados (as) eleitos na Assembléia da respectiva região, membros da sociedade civil, para mandato de 1 ciclo doOPP, os quais detém as seguintes atribuições:

a) Apresentar as prioridades eleitas nas assembleias regionais para os outros delegados(as); b) Organizar as prioridades de todas as regiões para encaminhamento à Comissão de Controle Social do Orçamento Participativo-CCSOPP; c) Acompanhar as votações na Câmara de Vereadores referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (30/7) Lei Orçamentária Anual- LOA (30/10); d) Zelar pela manutenção do Orçamento Participativo Popular no Município de Rio Grande; e) Reunir-se a cada trimestre.

Parágrafo primeiro – Serão eleitos delegados suplentes na razão de 100% dos delegados titulares, que poderão participar do Fórum de Delegados com direito a voz e, na ausência de delegados titulares, com direito a voto no citado fórum, assumindo a titularidade de acordo com a ordem de votação recebida na Assembleia Regional.

Parágrafo segundo - Os delegados (as) são representantes da comunidade e suas funções serão exercidas de forma voluntária.

Parágrafo terceiro - Não poderá ser delegado o detentor de cargo em comissão, mandato eletivo no poder público de qualquer esfera e servidor municipal beneficiado por Função Gratificada ou Adicional de Dedicação Plena.

Art. 8° - Os delegados (as) poderão ser destituídos de seu mandato assumindo a titularidade seu respectivo suplente, nos seguintes casos: a) Por cometerem atos que infrinjam o Regimento Interno do Orçamento Participativo Popular sendo-lhes garantido a ampla defesa e o contraditório. b) Por instrumento de renúncia expressa, sendo a defesa encaminhada ao Fórum de Delegados (as) com data e assinatura. c) Por ausência injustificada em três ocasiões consecutivas nas reuniões do Fórum de Delegados (as).

Parágrafo único - Haverá convocação extraordinária do Fórum de Delegados (as), com fim específico de destituir integrantes que incorrerem nos fatos previstos na alínea "a" do presente artigo, sempre com antecedência mínima de, pelo menos 15 dias e por deliberação de 2/3 dos delegados presentes.

Art. 9º - Da Comissão de Controle Social do OPP – CCSOPP A CCSOPP terá caráter propositivo e deliberativo para assuntos pertinentes ao OPP, tais como: a) Elaboração do Regimento Interno da comissão e definição de possíveis mudanças no Regimento do OPP; b) Organização das Prioridades de Investimentos considerando a população de cada região, carências de ordem social, de infraestrutura e serviços, e as necessidades de sustentabilidade ambiental; c) Elaboração do Relatório das Prioridades de Investimento para compor a LOA – 2015; d) A titularidade e suplência dos (as) integrantes da CCSOPP será de um ciclo do OPP; e) A Comissão será paritária, atendendo à definição do OPP de cogestão entre poder executivo e cidadãos, composta por 10% dos (as) delegados (as) e respectivos (as) suplentes, eleitos entre si no Fórum dos Delegados (as), e nº igual de representantes e respectivos (as) suplentes da Prefeitura Municipal indicados pelo Prefeito na forma de decreto. f) As reuniões CCSOPP acontecerão duas (2) vezes por semana logo após a primeira reunião do Fórum de Delegados até a entrega da Lei Orçamentária Anual (LOA) em 30/10/14 na Câmara de Vereadores e a partir desta data será decidida entre seus integrantes a periodicidade.

Parágrafo único – A Assembleia Municipal, o Fórum de Delegados, e a Comissão de Controle Social deliberarão por maioria simples, tendo como quórum mínimo cinquenta (50) por cento mais um dos (as) presentes, em primeira chamada e ou vinte (20) por cento dos delegados (as) em segunda chamada que será realizada trinta (30) minutos após, e com a comunidade presente.

Capítulo IV Dos critérios para distribuição de recursos e das prioridades de investimento

Capitulo VI Das Demandas

Art. 10º - Os participantes das Assembleias Regionais votarão separadamente através de cédula, em que irão escolher três (3) prioridades de investimento elencadas no Plano Plurianual – PPA. 2014/2017, e terão espaço para livre indicação de outra prioridade que não esteja contemplada entre as alternativas anteriores.

Art. 14º – As demandas locais e gerais serão inscritas em formulário nas Assembleias Regionais deverão indicar com precisão o local onde devem ser concretizadas, receberão um número específico, serão relacionadas a um tema e será assinada pela pessoa que a apresentou, ou por representante de entidade civil.

Parágrafo único: Entende-se por demandas as necessidades permanentes e continuadas das áreas urbanas e rurais , resolvíveis em curto prazo. Enquanto prioridades de investimentos são as necessidades resolvíveis em médio e longo prazo.

Art. 11º - As prioridades de investimento serão vinculadas a três das seguintes áreas temáticas: a) Cidadania e Assistência Social; b) Cultura; c) Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológica; d) Desenvolvimento primário, agricultura e pesca; e) Educação; f) Habitação; g) Infraestrutura e Serviços Urbanos; h) Meio Ambiente; i) Mobilidade Urbana e Acessibilidade; j) Relações Institucionais; k) Saúde; l) Segurança Pública; m) Turismo, Esportes e Lazer.

Art. 12º - O OPP indicará como os recursos orçamentários destinados à participação popular serão distribuídos de acordo com a ordem das votações das prioridades eleitas na Assembleia Municipal, respeitados os dispositivos constitucionais que reservam percentuais para Educação, Saúde e outros serviços básicos, bem como as necessidades de custeio da estrutura pública.

Parágrafo único- As prioridades de cada região serão ainda analisadas de acordo com critérios de viabilidade técnica, legal e financeira pelas secretarias municipais, as quais poderão fazer as adequações cabíveis para submetê-las a o CCSOPP (comissão) para deliberação final.

Capítulo V Dos Processos de Votação e Eleição nas Assembléias Regionais Art. 13º – Poderá credenciar-se a participar das Assembleias Regionais todo o cidadão, maior de 16 anos, eleitor, morador da região onde se realiza a Assembleia, apresentando documento com foto (RG ou outro oficial), cujos dados serão registrados em lista de presenças.

Parágrafo primeiro – Durante o processo das votações cada credenciado poderá depositar apenas um voto, único e individual, durante um ciclo do OPP, ficando o GTIOPP encarregado de fiscalizar as listas de presenças das Assembleias Regionais.

Parágrafo segundo – Apurado que um cidadão votou em mais de uma Assembleia Regional, este perderá o direito de votar e ser votado no processo do Orçamento Participativo no ciclo presente e no seguinte.

Parágrafo terceiro – Serão anulados os votos de cédulas que estiverem rasurados.

Parágrafo quarto – A apuração dos resultados das cédulas nas assembleias regionais e na municipal será realizada no local imediatamente ao término, por equipe formada por voluntários da comunidade e executivo municipal, com a coordenação do Secretário de Comunicação e Relações Institucionais ou pessoa indicada por ele, com participação e/ou supervisão dos delegados.

Capitulo VIII Das disposições finais Art. 15º - O presente Regimento do OPP orienta os procedimentos do Ciclo 2014-2015 do Orçamento Participativo Popular.

Art. 16° - Os casos omissos deste regimento serão decididos pela CCSOPP.

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Fundamentação Legal

O OPP não precisa de lei específica, é implementado pela vontade política dos governantes municipais eleitos pelo voto direto da população. Tem respaldo em diversas leis, entre elas: - Constituição da República Federativa do Brasil (Título I, Art. 5º-XVI e XXXIV, Art.165º- III); - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (Preâmbulo, Título I, Art. 2º, Art.149º -III); - Lei Orgânica Municipal de 1990 (Art.98º - V- b); - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 48º parágrafo único); - Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001(Lei 10.257/2001, Art. 2º- II, X, Art.º 40 §1º, §4º, Art. 43º).

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Maiores Informações GABINETE DO EXECUTIVO Fones: (53) 3233.5449 e 3233.6088 www.riogrande.rs.gov.br