Políticas públicas para a primeira infância

Políticas Públicas para a primeira infância e os principais marcos legais em defesa dos direitos da criança

MÓDULO 1 Formação Introdutória do PIM 5ª Edição 2021

Políticas Públicas para a Primeira Infância Como vimos anteriormente, é na primeira infância que se estabelecem

os

alicerces

para

a

saúde,

o

bem-estar

e

a

aprendizagem. A qualidade das experiências nos primeiros anos vida tem importante influência na segurança emocional, na construção da identidade pessoal e cultural das crianças, assim como em outros aspectos de seu desenvolvimento.

Em razão disso, a atenção destinada a este período demanda uma abordagem

multidimensional, que promova saúde, nutrição, segurança

cuidados física

e

responsivos, emocional

e

a

aprendizagem em tempo oportuno. Uma abordagem que considere a criança em sua integralidade e em permanente relação com seu contexto familiar e Fonte: UNICEF, 2020

comunitário.

De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), políticas públicas destinadas aos primeiros anos de vida devem priorizar as seguintes áreas: planejamento familiar e de concepção; acesso ao pré-natal de qualidade; nascimento saudável/parto humanizado; crescimento com saúde; alimentação saudável; vínculos afetivos; espaços para o brincar; fortalecimento das competências familiares e comunitárias; proteção da criança e sua família contra a pressão consumista e a prevenção de acidentes e violências. Uma perspectiva que consolida no campo legal a ideia de que cuidar da infância significa promover integralmente o desenvolvimento das crianças.

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O Marco Legal da Primeira Infância também determina os princípios e diretrizes para a formulação de políticas públicas no campo da primeira infância, entre as quais destacamos: Atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã; Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade das infâncias brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais;

Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança; Adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços; Articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado.

Entre as políticas públicas que se destacam na atenção à primeira infância está a Estratégia de Saúde da Família (ESF).

Implementada há três décadas, a ESF influencia positivamente na saúde de crianças e mulheres gestantes. Estudos revelam que a atuação da ESF promove o aumento de mulheres que fazem o pré-natal, redução de crianças nascidas com baixo peso, fortalecimento do aleitamento materno, redução da

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desnutrição e da mortalidade materna e infantil e aumento da cobertura vacinal. A presença da ESF nos primeiros anos também está relacionada à diminuição do atraso escolar e ao aumento da permanência na escola em determinados anos (NCPI, 2020).

Destaca-se também o Programa Bolsa Família que, com o incremento de renda nas populações mais empobrecidas e as condicionalidades de saúde e educação, contribui para a melhoria da saúde das crianças, assim como para o avanço em indicadores

de educação, como a permanência escolar.

O PIM, política pioneira no país no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, através de visitas domiciliares e atividades em grupo, também compõe o conjunto de medidas que ilustram os esforços do poder público em priorizar o início da vida.

Contudo, de acordo com o Relatório Situação das Crianças e dos Adolescentes no Brasil publicado pelo UNICEF (2018), ainda são muitos os desafios para que todas as crianças cresçam e se desenvolvam com seus direitos garantidos. Em um país onde seis em cada dez crianças vivem na pobreza, seja monetária ou de privação de direitos, implementar políticas capazes de alcançar, de forma equânime, a todas elas é um grande desafio. A cultura de fragmentação das políticas públicas com práticas setorizadas é outra característica que prejudica o avanço social no Brasil.

Entre as décadas de 1990 e 2000 o país caminhou na consolidação de uma nova perspectiva de atenção aos primeiros anos de vida. Avanços econômicos e sociais permitiram a saída do Brasil do mapa mundial da fome e a superação da meta de redução da mortalidade infantil prevista nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), antes do período previsto.

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Esse cenário impulsionou um novo olhar das políticas públicas para a infância, possibilitando o incremento de iniciativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral infantil.

Até então, a prioridade eram as políticas de proteção à sobrevivência infantil, com investimentos focados na redução da mortalidade e da desnutrição, no aumento da cobertura

vacinal e na promoção do aleitamento materno. Importante destacar

que

estas

políticas

seguem

sendo

essenciais.

Contudo, especialmente a partir de 2005, começam a surgir no Brasil iniciativas voltadas à promoção do brincar, à ampliação do

acesso

e

qualificação

da

educação

infantil

e

ao

fortalecimento das competências familiares.

Muitas delas inspiradas no PIM (2003), pioneiro na abordagem

integral

do

desenvolvimento

das

crianças

pequenas, priorizando aspectos como a articulação da rede de serviços, o brincar e a promoção da parentalidade positiva.

Esse período é especialmente marcado pela criação da Rede Nacional Primeira Infância (2007), pela aprovação do Plano Nacional pela Primeira Infância (2010), pela construção da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (2015) e do Marco Legal da Primeira Infância (2016).

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Abaixo, algumas iniciativas nacionais que ilustram os esforços para a promoção do desenvolvimento na primeira infância:

1983 PASTORAL DA CRIANÇA BRASIL

2003 PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR RIO GRANDE DO SUL

2006 ASINHAS DA FLORESTANIA ACRE

2007 REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA BRASIL MÃE CORUJA PERNAMBUCO

2010 PRIMEIRA INFÂNCIA CARIOCA RIO DE JANEIRO/RJ BRASILEIRINHAS E BRASILEIRINHOS SAUDÁVEIS BRASIL

2012 AÇÃO BRASIL CARINHOSO BRASIL PRIMEIRA INFÂNCIA RIBEIRINHA AMAZONAS

2013 SÃO PAULO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA SÃO PAULO/SP CRESÇA COM SEU FILHO FORTALEZA/CE FAMÍLIA QUE ACOLHE BOA VISTA/RR

2016 PRIMEIRA INFANCIA ACREANA ACRE

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A crise econômica e política iniciada em 2015 tem provocado mudanças significativas no desenvolvimento do país, com graves sinais de retrocessos nos avanços conquistados. A pobreza voltou a crescer, assim como as taxas de mortalidade infantil, de desnutrição e de subnutrição (UNICEF, 2018). O país também enfrenta a queda na cobertura vacinal (CONASS, 2017) e a difícil posição de líder no ranking de violência contra a criança na

América Latina (Visão Mundial, 2018).

Os resultados dessa crise refletem, drasticamente, no desenvolvimento das crianças. Sabe-se, por exemplo, que o aumento da pobreza é acompanhado de uma série de privações de direitos, como moradia adequada, alimentação, acesso ao saneamento básico e à educação de qualidade, entre outros (UNICEF, 2018). Somam-se a este cenário os efeitos da pandemia provocada pelo COVID-19. O agravamento das desigualdades sociais colocam em evidência o papel das políticas públicas, tensionando para o fortalecimento de seu papel na promoção, defesa e garantia de direitos das crianças – o que se traduz na necessária priorização da primeira infância nos planos, programas e serviços das diferentes esferas da administração pública, com a devida previsão orçamentária para sua execução e a garantia de condições adequadas de trabalho aos trabalhadores que nelas atuam.

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Marcos Legais e outros instrumentos de promoção, defesa e garantia dos direitos da criança no Brasil É importante reconhecer as conquistas legais e instrumentais que colocam o Brasil na vanguarda do campo da proteção, defesa e garantia dos direitos da criança. Destaca-se que a implementação das medidas previstas em lei não ocorrem de forma imediata e dependem de diferentes condições para se tornarem realidade. A participação da sociedade na formulação das políticas públicas, assim como na fiscalização e controle das ações dos governos é uma delas.

Participação Social

Os Conselhos de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente entre outros são órgãos deliberativos e espaços de participação social onde é possível reivindicar, formular, controlar e avaliar a execução das políticas públicas. As Conferências, realizadas a cada quatro anos, são espaços para avaliar e propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde, educação, assistência social, direitos da criança e do adolescente entre outros. Permitem o debate de forma ascendente, iniciando nas etapas municipais, passando pelos estados até chegar na etapa nacional. A participação nesses espaços é um direito que pode ser exercido por todo mundo!

Para saber mais, acesse http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/conselhos_sa ude_responsabilidade_controle_2edicao.pdf

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A seguir, você irá conhecer alguns dos marcos legais que caracterizam os avanços do Brasil no campo da proteção, defesa e garantia dos direitos da criança. Você pode navegar pelo infográfico e/ou baixar o PDF! Que tal ir refletindo sobre como esses marcos de refletem em direitos garantidos ou não em seu município?

Referências e Materiais complementares

Apresentação Unicef - disponível em https://www.unicef.org/brazil/desenvolvimento-infantil , acesso em 2020 Marco Legal da Primeira Infância disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm Avanços do Marco Legal da Primeira Infância - disponível em: https://www2.camara.leg.br/acamara/estruturaadm/altosestudos/pdf/obra-avancos-do-marco-legal-da-primeira-infancia Publicação Importância do Vínculos Familiares na Primeira Infância, NCPI, 2020 - disponível em: https://ncpi.org.br/publicacoes/importancias-vinculos-familiares/

Publicação Impactos da Estratégia de saúde da Família e Desafios para o Desenvolvimento Infantil, NCPI, 2020 - disponível em: https://ncpi.org.br/publicacoes/impactos-da-estrategia-esaude-da-familia-e-desafios-para-o-desenvolvimento-infantil/ Publicação Pobreza na Infância e na Adolescência, UNICEF Brasil, 2018 - disponível em: https://www.unicef.org/brazil/sites/unicef.org.brazil/files/201902/pobreza_infancia_adolescencia.pdf O Brasil e os Objetivos do Desenvolvimento http://www.odmbrasil.gov.br/o-brasil-e-os-odm

do

Milênio

Publicação: A Queda da Imunização no Brasil https://www.conass.org.br/consensus/queda-da-imunizacao-brasil/

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Publicação Conselhos de Saúde: a responsabilidade do controle social democrático do SUS - 2ª Edição, MS, 2013 disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/conselhos_saude_responsabilidade_controle_2edic ao.pdf

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