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Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) Manual de procedimentos relativos ao CPOM

SEFIN – CATRI – CGISS Supervisão de Cadastros Econômicos

1. Introdução O presente manual visa orientar a prática de atos relativos ao Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM), tais como pedido de inscrição, pedido de alteração e de baixa de cadastro, bem como pedido de reconsideração de pedido de inscrição.

O CPOM é uma obrigação acessória instituída pelo artigo 144 da Lei Complementar n° 159/2013 e regulamentada pelos artigos 210, 211, 214, 225 e 613 do Regulamento do Código Tributário Município, aprovado pelo Decreto n° 13.716/2015, destinada ao cadastramento de prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios que prestem serviços para tomadores estabelecidos no Município de Fortaleza, para fins de comprovarem que de fato estão estabelecidos em outro município.

2. Requerendo Inscrição no CPOM Para realizar o credenciamento para acesso ao Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN), o usuário deverá seguir os seguintes passos:

1º Passo

Para realizar os pedidos de inscrição, de alteração e baixa de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM), clique em “Solicitar CPOM”.

Figura 1 - Tela do e-SEFIN - Serviços CPOM

Também é possível, iniciar a solicitação de atos relativas ao CPOM no menu à esquerda (Figura 1), clicando em CPOM, a opção “Requerimentos”.

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A opção “Inscrições” no menu CPOM é destinada à consulta das inscrições existentes CPOM, quando houver o deferimento do pedido de inscrição.

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2º Passo

Para iniciar um pedido de inscrição, de alteração ou de baixa de inscrição no CPOM, clique em “Novo” ou F7, conforme Figura 2.

Figura 2 - Inclusão de requerimentos de atos relativos ao CPOM

3º Passo

Se o requerimento for de inscrição, marque a opção “Requerimento de Inscrição no CPOM”, conforme Figura 3 e, em seguida. clique em “Selecionar”.

Figura 3 - Selecionado requerimento relativo ao CPOM

Após a seleção, será iniciado o processo de preenchimento de requerimento de inscrição no CPOM, que será realizado em 8 etapas, conforme Figura 4.

Figura 4 - Tela de requerimento de inscrição no CPOM

1.

Informando o Procurador

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Os requerimentos de atos relativos ao CPOM devem ser feitos pelo representante legal da pessoa obrigada à inscrição. Se forem realizados por terceiro (preposto), este precisa está autorizado por procuração pública ou particular com firma reconhecida.

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Se o requerimento de inscrição for realizado por procurador, marque “Sim” no campo indicado na Figura 4, se não, marque “Não”.

Se a inscrição for realizada por procurador, no campo Anexar Documento, indicado na Figura 5, selecione o tipo de documento e clique em “Anexar Documento”.

Figura 5 - Adicionando Procurador

Enquanto o arquivo estiver sendo carregado, conforme Figura 6, o botão “Stop” será exibido ao lado do botão “Anexar documento”. Somente clique neste botão se desejar cancelar o envio.

Figura 6 - Adicionando documento

Enquanto o arquivo estiver sendo carregado, conforme Figura 6, o botão “Stop” será exibido ao lado do botão “Anexar documento”. Somente clique neste botão se desejar cancelar o envio.

Após carregado o documento, anexado ao pedido, será exibido na tabela da Figura 7. Nesta tela clique em “Avançar”.

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Os dados informados e os documentos anexados em cada etapa do preenchimento dos requerimentos relativos ao CPOM somente serão gravados após o usuário clicar em “Avançar” ou em “Continuar em outro momento”.

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Figura 7 – Avançando para a próxima etapa

2.

Dados básicos: Preencha os Dados Básicos pessoa, conforme constante no Comprovante de inscrição do CNPJ e no ato constitutivo e clique em “Avançar”.

Caso precise interromper o preenchimento da solicitação, clique em “Continuar em Outro Momento” e os dados informados até o momento serão gravados.

Figura 8 - Informando os Dados Básicos da Pessoa

Os campos com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

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Para continuar o preenchimento do requerimento de onde parou, na página de Requerimento CPOM, no e-SEFIN, o usuário deve solucionar na tabela “Requerimentos Cadastrados” o requerimento que deseja continuar o preenchimento, conforme Figura 9.

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Figura 9 - Continuando o preenchimento de Requerimento CPOM

Na coluna “Ações”, há duas opções: uma seta (>) para Prosseguir e um (x) para Excluir toda a solicitação. Clique na seta (>), para prosseguir com o preenchimento.

Todas as etapas (um a oito) serão exibidas novamente, mas os campos já preenchidos exibirão as informações anteriormente preenchidas. Para passar de uma etapa para a seguinte, é só clicar em “Avançar” em cada tela, até chegar na etapa em que a solicitação foi interrompida.

3.

Endereço e Contatos Preencha os relativos ao endereço comercial da pessoa, os complementos e os contatos e clique em “Avançar” ou “Continuar em Outro Momento”.

Figura 10 - Endereço e Contatos

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É necessário informar pelo menos um e-mail nos contatos para continuar.

Não é permitido cadastrar no CPOM empresas localizadas no município de Fortaleza-CE.

4.

Quadro societário Para adicionar um sócio, na da Figura 11 selecione se ele é pessoa física ou jurídica.

Informe a qualificação do sócio e o percentual de participação e preencha os campos dos dados básicos e do endereço da pessoa e clique em “Adicionar sócio”.

Ao fazer a seleção do tipo de pessoa, serão exibidos campos para preenchimento dos dados cada sócio, pessoa física ou jurídica, conforme o caso.

Ao adicionar sócio, s informações serão gravadas e exibidas na tabela com a lista de sócios cadastrados, no final da página.

Para cadastrar outro sócio, repita o processo descrito acima.

Figura 11 - Quadro Societário

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A Figura 11 mostra os dados a serem informados por sócio pessoa jurídica.

Figura 12 - Anexar documentos dos sócios

Depois de adicionar os sócios, antes de clicar em “Avançar” para a etapa seguinte, clique no ícone da coluna “Anexar Documentos”, conforme assinalado na Figura 12, para enviar os documentos de cada sócio.

Será aberta uma janela para envio dos documentos, conforme Figura 13. Selecione o tipo de documento no campo “Anexar Documento” e clique em “Add”. Os documentos enviados aparecerão na tabela “Documentos”, logo abaixo do botão de envio.

Depois de enviar todos os documentos de um dos sócios, feche a janela e repita todo o processo para os outros sócios, clicando novamente no ícone correspondente ao sócio na coluna “Anexar Documentos”, conforme mostrado na Figura 12.

Depois de enviar os documentos de todos os sócios, clique em “Avançar” ou “Continuar em Outro Momento”, conforme mostrado na imagem anterior.

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Figura 13-Tela de anexação de documentos de sócios

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5.

Representante Legal Selecione a qualificação do Representante Legal e clique em “Adicionar Representante”. Preencha os campos referentes aos dados básicos e ao endereço e clique em “Adicionar Representante”.

Os dados informados serão exibidos na tabela de representantes ao final da página.

Ao informar o CPF, caso seja de algum sócio já cadastrado, todos os outros campos serão preenchidos automaticamente.

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Figura 14 - Informações do Representante Legal

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Envie os documentos de cada representante, da mesma forma como fez para os sócios, clicando no ícone correspondente da coluna “Anexar Documentos”. Depois de enviar os documentos, clique em “Avançar” ou “Continuar em Outro Momento”.

6.

Contabilista O preenchimento do contabilista é semelhante ao do quadro societário. Selecione o tipo de pessoa (física ou jurídica). Ao fazer a seleção, serão exibidos campos para preenchimento de dados de pessoa física ou jurídica, conforme o caso. Informe o tipo de contabilista e preencha os campos com os dados básicos e de endereço e clique em “Adicionar contabilista”. As informações serão gravadas e exibidas na tabela com a lista de contabilistas cadastrados, no final da página. Para cadastrar outro contabilista, repita o processo descrito acima.

A Figura 15 mostra os dados a serem informados por contabilista pessoa física.

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Figura 15 - Dados do Contabilista (PF)

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Figura 16 - Dados do Contabilista (PJ)

Caso selecione pessoa jurídica, a imagem da Figura 16 será exibida.

Preencha os campos e clique em “Adicionar Contabilista”. Depois de adicionar os contabilistas, antes de clicar em “Avançar”, clique no ícone da coluna “Anexar Documentos”, para enviar os documentos, da mesma forma como fez para os sócios e representante legal.

7.

Documentos Complementares Na tela Documento Complementares, conforme Figura 17, além de serem fornecidas informações complementares, como inscrição imobiliária do imóvel ocupado e inscrição municipal da pessoa, deverá ser anexada a documentação exigida para o cadastro da pessoa jurídica no CPOM.

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Após carregar o documento, o arquivo aparecerá na tabela “Documentos” ao final da página.

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Para anexar a documentação, clique no campo de seleção “Anexar Documento”, selecione o tipo de documento correspondente no combo e, em seguida, clique no botão “Add”.

Figura 17 - Documentação Complementar

Depois de enviar as informações necessárias, clique em “Avançar” ou “Continuar em Outro Momento” para gravar as informações adicionais e os documentos anexados.

8.

CNAE Na etapa 8, conforme Figura 18, deverão ser informadas as atividades CNAE´s previstas no ato constitutivo da pessoa, informada a data de início do exercício da atividade e destacada qual atividade é a principal.

O combo CNAE autocompleta-se com base na descrição informada, para que o usuário selecione a atividade desejada.

Após preenchidos os dados e selecionada a CNAE, clique em “Adicionar”, para cada atividade inserida.

As CNAE´s cadastrados serão exibidos na tabela abaixo dos referidos campos.

Depois de cadastrar os CNAEs, clique em “Salvar”, para encerrar o processo de solicitação ou em “Continuar em Outro Momento”, caso precise ainda cadastrar mais um CNAE ou inserir alguma outra informação não obrigatória em qualquer das etapas.

D ep 4º Passo Depois de cadastrar as CNAE´s, clique em “Salvar” para encerrar oi o processo de s solicitação ou em “Continuar em Outro Momento”, caso precise ainda de adicionar algum dado ou documento obrigatório no requerimento, em ca quaisquer das etapas descritas. da str ar Manual de procedimentos relativos ao CPOM os C

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Figura 18 - Informação das atividades da pessoa

Ao clicar em “Salvar”, conforme Figura 19, será exibida a mensagem: “Processo criado com sucesso”, com o número do protocolo. Ao atualizar a tela, a situação do requerimento ficará alterada para “Aguardando Análise”.

Após salvar e enviar o requerimento, o usuário nada mais poderá fazer o requerimento.

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Figura 19 - Salvando requerimento relativo ao CPOM

Depois que o requerimento for analisado, deferido ou indeferido, o usuário receberá uma mensagem no e-mail, conforme constante da Figura 20.

Figura 20 - Mensagem de Deferimento de inscrição CPOM

O usuário também receberá mensagem no e-mail quanto o responsável pela análise do requerimento realizar alguma exigência ou informação complementar.

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As inscrições no CPOM, depois de deferido o pedido de inscrição, poderão ser consultadas no Portal e-SEFIN, no menu CPOM, opção “Inscrições”, conforme Figura 21.

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3. Consultando inscrição no CPOM

Figura 21 - Consulta Inscrição CPOM

Clique no menu “CPOM-Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios”, à esquerda da tela e, nas opções dispostas, clique na opção “Inscrições”.

Figura 22 - Visualizando as Inscrições no CPOM

A inscrição será exibida na tabela, conforme Figura 22.

Para visualizar o comprovante de inscrição no CPOM, clique no ícone da coluna “Ações” destacado na Figura 22, e será exibido o comprovante, conforme Figura 23.

Copyright © 2017 Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN)

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O comprovante de inscrição do CPOM será exibido em outra página. Para salvar ou imprimir, clique em “Imprimir”, conforme destacado no topo da Figura 23.

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Figura 23 - Cartão de Inscrição CPOM