Abril 2012
N° 0
INFORMATIVO
PROCON-MG
Apresentada proposta de lei para criação do Livro de Reclamações
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Minas Gerais tem escola de educação para o consumo
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Projeto “De olho na validade” beneficia consumidor
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30 anos na defesa do consumidor
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Av. Raja Gabaglia, 615, Cidade Jardim - Belo Horizonte/MG CEP: 30380-103 - Tel.: (31) 3250-5030 www.mp.mg.gov.br/procon
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editorial
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livro de reclamações
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Procon-MG apresenta proposta de lei para criação do Livro de Reclamações
procon em ação
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Fiscalização - um apanhado das ações em 2011
30 anos procon sindec
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Itaú e Oi estão no topo das reclamações em 2011
cultura
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Circuito Cultural Praça da Liberdade Meia-entrada
educação para o consumo Procon-MG cria escola de educação para consumidor Programa Procon Mirim De olho na validade
procon nas mídias sociais
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EDITORIAL
Apresentamos o número zero do Informativo do Consumidor, uma publicação experimental do que pretende ser a primeira mídia dialógica pública entre o Estado e a sociedade nas questões referentes às relações de consumo. A mídia em geral é sustentada pelos anunciantes. As edições dependem desses grandes fornecedores que anunciam as maravilhas de seus produtos. A realidade, que muitas vezes contradiz tais maravilhas, fica esfumaçada, escondida pela própria mídia, impedida de entrar em choque com aqueles que a sustentam, tornando fraco o compromisso ético de isenção que permitiria a liberdade de informação. Ou seja, a seleção isenta de matérias enviadas a público fica prejudicada pelos interesses de sobrevivência da própira mídia. As futuras edições desse jornal público devem reverência ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, cujo Conselho aprovou a verba necessária à produção e distribuição dos exemplares. Há o interesse manifesto em informar as ações de regulação do mercado de consumo promovidas pelo Procon-MG e pelos Procons municipais de Minas Gerais, pois, sem a participação do consumidor, tais ações correm o risco de cair na ineficácia.
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Enfim, fazer aparecer as ações de defesa do consumidor é a chave para o sucesso delas quando propiciam o controle social viabilizado pela informação. Conhecimento é poder. Poder popular é democracia. Nesta edição de lançamento, comemorativa aos 30 anos do Procon Estadual, busca-se exatamente evidenciar algumas ações em que a participação popular é indispensável para o resultado eficaz. O acordo com os supermercados, que incentiva o controle do consumidor no tocante aos produtos com prazo de validade vencido, a proposta legislativa que cria o livro de reclamações nos estabelecimentos e a criação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor são iniciativas de alto interesse público, com visibilidade fundamental para o aperfeiçoamento das relações de consumo em Minas Gerais.
PROCON-MG APRESENTA PROPOSTA DE LEI PARA CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES Por Christiane Vieira Pedersoli
Através de seu coordenador, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, o Procon-MG encaminha proposta de lei ao Poder Legislativo Federal sobre a criação do Livro de Reclamações dos Consumidores. O Livro de Reclamações é um importante instrumento já adotado em países como Peru, Espanha e Portugal. Ele é obrigatório nos estabelecimentos em que haja fornecimento de bens ou prestação de serviços ao consumidor. Tal ferramenta permite que, imediatamente após ser atendido em um estabelecimento, caso algo não corra bem na compra de um produto ou na prestação de um serviço, o consumidor solicite o Livro de Reclamações e nele apresente o seu descontentamento.
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6 Foto: Alessandro Paiva
Quem deverá tê-lo Todo fornecedor que preste serviços ou comercialize bens no Estado de Minas Gerais.
O fornecedor que comercializa bens ou serviços pela internet deve disponibilizar o Livro de Reclamações virtual. Assim o consumidor o fará, no momento e no local da ocorrência, preenchendo a folha de reclamações do Livro, conforme modelo sugerido pelo Procon-MG (ver figura ao lado). Dessa forma, a proposta permite maior acesso ao seu direito de reclamação por uma falha no fornecimento de produtos ou serviços. Atualmente, no Brasil, muitas pessoas deixam de registrar suas reclamações quando há irregularidades ou faltas pelos fornecedores.
Como reclamar O consumidor insatisfeito solicita o Livro de Reclamações ao fornecedor.
Isso gera uma falsa sensação de regularidade em estabelecimentos onde os problemas com consumidores são frequentes. A proposta de criação do Livro visa justamente a suprir essa lacuna. O Livro pode ser de grande valia, já que uma simples consulta no próprio estabelecimento, antes do fechamento do negócio, poderá indicar se o fornecedor é reincidente na prática de atos lesivos às relações de consumo. Dessa forma, grandes transtornos poderão ser evitados e ainda se concretizará o direito à informação, princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor.
A reclamação será registrada em três vias, sendo uma do estabelecimento e as outras duas do consumidor. O consumidor poderá enviá-la ao Procon ou, em cidades onde não há o órgão, à Promotoria de Justiça atribuída à defesa do consumidor.
Os próprios fornecedores poderão utilizar o Livro de Reclamações, visando a corrigir ou prevenir eventuais falhas e aumentar o grau de satisfação de seus clientes. Todo esse processo resultará em uma melhoria no fornecimento de bens e serviços.
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PROCON EM AÇÃO
Fiscalização – um apanhado das ações em 2O11 Por Regina Sturm Em 2011, as equipes de fiscalização do Procon-MG realizaram 1.120 operações em 40 municípios, gerando 517 autuações. Em Belo Horizonte, de 878 estabelecimentos, 14 foram autuados. Os fiscais estiveram presentes em estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis, shoppings, lojas de roupas e de eletrodomésticos, supermercados, padarias, construtoras, estacionamentos, bares, restaurantes, bancos, eventos, revendas de veículos, salões de beleza.
Essas ações se tornaram possíveis porque o Procon-MG participa de um programa de coletas programadas de alimentos da Vigilância Sanitária. O apoio de diversos órgãos parceiros possibilita atuar de forma integrada e multidisciplinar, ampliando e otimizando a defesa do consumidor nos mais diversos segmentos.
Em outubro de 2011, 120 postos de combustíveis da capital foram fiscalizados em operação conjunta com a Receita Estadual. Na oportunidade, os fiscais do Procon-MG realizaram análises de qualidade e quantidade nos produtos combustíveis no próprio local, procederam a coletas para análise mais apurada no Laboratório de Ensaio de Combustíveis da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
As principais irregularidades encontradas foram produtos impróprios para o consumo (prazo de validade vencido, avarias, adulterações, má conservação), ausência de informações essenciais, práticas abusivas/ infrativas (venda casada, imposição de limite quantitativo, negativa de fracionamento), ausência/deficiência da informação sobre o preço, oferta/publicidade enganosa, entre outras irregularidades. Foram autuados 91% dos supermercados. Os produtos impróprios ao uso e consumo foram apreendidos e retirados do mercado.
Já os resultados das análises de qualidade dos produtos alimentícios, realizadas pela Fundação Ezequiel Dias, apresentaram divergência entre ingredientes e quantidade declarada nos rótulos, detectaram presença de itens proibidos pela legislação vigente e ausência de informações essenciais, como alertas para o consumo. Em parceria com o Instituto de Pesos de Medidas de Minas Gerais, foram coletados produtos pré-medidos (pesados de fábrica, ou seja, na ausência do consumidor), em especial alimentos congelados, para testes de quantidade. Os resultados evidenciaram divergência entre o peso descrito na embalagem e o presente no produto. Os fabricantes desses produtos foram notificados para as providências cabíveis.
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Principais irregularidades
Outra infração verificada reiteradas vezes foram mercadorias que apresentavam preços superiores aos informados nas gôndolas e prateleiras. Das lojas visitadas em 2011, com o objetivo de averiguar a afixação de preços em vitrines e nos produtos expostos à venda no interior do estabelecimento, regulamentada pela chamada Lei da Precificação, 48% foram autuadas.
Fique alerta! • O consumidor deve exigir que o produto seja vendido pelo menor preço indicado. • De acordo com a Lei da Precificação, os lojistas são obrigados a exibir os preços nas vitrines e no interior da loja, informando - de forma legível - o valor à vista do produto, e, caso neste haja também o valor parcelado, devem ser informados o valor de cada parcela, a taxa de juros e o valor total do financiamento.
Trabalhos preventivos e atuações em 2O12 Neste ano, a fim de se apurar, preventivamente, denúncias quanto a eventual presença de dispositivos estranhos nas bombas de combustíveis, fatos constatados no Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba, foram realizadas, a partir do dia 9 de janeiro, por iniciativa do promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, reuniões com a Agência Nacional de Petróleo, Instituto de Pesos de Medidas e Receita Estadual de Minas Gerais, que culminaram em operação conjunta em 55 postos de combustíveis em Belo Horizonte. A fim de se evitar tragédias como a ocorrida em Cruzeiro do Sul no ano passado, foram percorridas revendas de serpentinas metálicas e apreendidos produtos sem advertência quanto à utilização em trios elétricos e próximo às redes elétricas ou com rótulo em língua estrangeira sem tradução.
Ações educativas O mercado de consumo exige, hoje em dia, que o fornecedor, além de administrar bem seu negócio, conheça melhor seus direitos/ deveres e os de seus consumidores, a fim de evitar futuros conflitos. A proposta do Procon-MG é oferecer aos fornecedores cursos gratuitos, cujo objetivo é apresentar elementos presentes no Código de Defesa do Consumidor, ilustrados com exemplos dos problemas mais frequentes observados pelos fiscais em campo, que contemplem tanto os direitos quanto os deveres de ambas as partes, sempre visando a incentivar a cidadania e harmonizar as relações de consumo. Além de cursos de capacitação, os agentes fiscais da Rede Procon-MG participam, constantemente, de eventos a fim de se prepararem para os novos problemas encontrados em campo e para possíveis reclamações e denúncias em todo o Estado de Minas Gerais. No dia 8 de março, fiscais participaram de um encontro no auditório da Minaspetro, em Belo Horizonte, sobre alterações na composição do óleo diesel, as quais se tornarão obrigatórias a partir de 2014.
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Criado em 1982, por meio do Decreto nº 22.027, o Procon Estadual de Minas Gerais integrou, até 1988, a estrutura do Poder Executivo do Estado. Em 1.989, obedecendo determinação da Constituição Mineira, o órgão foi integrado ao Ministério Público. Em 2011, por meio da Lei Complementar nº 117, a integração do Procon-MG ao Ministério Público foi fortificada, e suas ações, no interior do Estado, foram definitivamente regulamentadas. Durante toda sua história, fazendo parte ou não da estrutura do Ministério Público, o Procon Estadual sempre foi considerado um órgão forte e atuante e, por vezes, precursor nas formas de
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cumprimento de suas atribuições e no combate a práticas infrativas. Atualmente, entretanto, o Procon-MG passa por um momento de reestruturação, tanto na parte física/funcional, como na forma de atuar em defesa dos consumidores. Em relação à estrutura física/funcional, as atribuições afetas ao órgão já não podem ser otimamente cumpridas nas instalações hoje disponíveis. Coordenar todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, capacitar constantemente técnicos de Procons municipais e do próprio Procon Estadual, disponibilizar
apoio jurídico aos promotores de Justiça que atuam em todo o Estado, promover a educação para o consumo em diversas frentes constituem atividades que requerem instalações físicas e mobiliárias extremamente adequadas, que proporcionem uma experiência excelente no exercício dessas ações. Em razão disso, há atualmente, no âmbito do Ministério Público, projeto que visa disponibilizar ao Procon-MG uma nova sede, ideal para o exercício de suas funções, na magnitude e no dinamismo que exigem a defesa do mercado de consumo e dos direitos do consumidor. Ainda este ano, a comissão responsável pelo projeto definirá a nova sede do Procon Estadual.
casos concretos, quando uma atuação planejadamente mais abrangente e preventiva traria melhores resultados sociais.
Em referência a sua forma de atuar, o Procon Estadual de Minas Gerais tem estabelecido debates internos constantes, cujos objetivos são identificar eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações, buscar formas de atuação efetivamente enérgicas e eficazes contra as constantes práticas infrativas percebidas no mercado, articular permanentemente com todos os órgãos e entidades de defesa do consumidor e propiciar meios para o fortalecimento da ação dos Procons municipais.
Após alcançar esse grande objetivo, qual seja uma nova estruturação física e técnica do Procon Estadual, certamente a defesa do consumidor em Minas Gerais terá uma nova forma de atuação, mais eficaz, ágil e primorosa, passando, sem dúvida, a exercer uma atividade extremamente preventiva.
A busca desses objetivos tem-se mostrado extremamente difícil e complexa, tendo em vista que há, na defesa do consumidor, em âmbito nacional, alguns vícios na atuação dos órgãos de defesa, a maioria dos quais despreza seu legal poder de polícia, praticando apenas atos meramente conciliatórios. Em outros casos, tais órgãos atuam de forma pontual, em
De fato, em Minas Gerais, vários Procons municipais transformaram-se em meros conciliadores entre consumidores e fornecedores, esquecendo-se de sua obrigação fiscalizatória e sancionatória (poder de polícia). Por outro lado, o próprio Procon Estadual, por vezes, despende grandes esforços no combate a determinadas infrações cometidas por fornecedores, acabando por não planejar ações que tenham como alvo a origem dos problemas que afligem os consumidores mineiros.
Em 30 anos de existência do Procon Estadual de Minas Gerais, muitas foram as conquistas que, em última análise, representaram o fortalecimento da cidadania e o consequente amadurecimento da democracia. Todavia, urge reconhecer que se faz necessário reestruturar um vigoroso sistema de controle das relações de consumo, principalmente, nesse oportuno momento em que se assiste à ascensão de muitos grupos aos bens da modernidade. Se assim fizermos, estaremos aptos para mais 30 anos de conquistas e vitórias em prol de um justo mercado de consumo.
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SINDEC
Itaú e Oi estão no topo das reclamações de 2O11 Por Ana Carolina Vidal Somando 162.840 reclamações em 2011, o Banco Itaú e a Oi foram as empresas mais reclamadas nos Procons de todo o país, segundo o boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O setor financeiro e o de telecomunicações foram os que mais tiveram registros, totalizando mais de 40% das reclamações. Em relação a produtos, os mais reclamados foram aparelhos celulares, computadores, DVDs, móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca. Problemas com cobrança, contratações e qualidade dos produtos ou serviços foram os mais recorrentes. Em todos os Procons integrados ao Sindec em 2011, foram realizados 1.696.833 atendimentos. O perfil do consumidor que procurou os Procons no último ano é composto em sua maioria de mulheres (54,69%), e a faixa etária predominante é de 21 a 50 anos. O Sindec é um órgão do Departamento de Proteção e Defesa do consumidor do Ministério de Justiça e compila os dados recebidos pelos Procons de 23 Estados, mais do Distrito Federal e 138 municípios, abrangendo 346 Procons.
Total de atendimentos:
1.696.833
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145.268 dez 2011
154.956
145.346 out 2011
nov 2011
147.701 set 2011
147.910 ago 2011 167.186 jul 2011
138.572 jun 2011
150.096 mai 2011
130.961 abr 2011
mar 2011
125.582 135.575 fev 2011
jan 2011
107.680
Período: 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011
CULTURA
Por Kelly Marinho
Circuito Cultural Praça da Liberdade
Foto: Alex Lanza
Meia-entrada
O Circuito Cultural da Praça da Liberdade está transformando os prédios antigos em espaços que buscam a interação e a diversidade. O maior conjunto integrado da cultura brasileira oferece acervos históricos, artísticos e temáticos, centros culturais interativos, biblioteca e espaço para oficinas, cursos e ateliês abertos, além de planetário, cafeterias, restaurantes e lojas. O Circuito Praça da Liberdade foi desenvolvido juntamente com a iniciativa privada e entidades públicas, e implantado pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura. O Museu das Minas e do Metal leva a uma viagem rumo ao desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado de Minas Gerais, através de um grande acervo de mineração e metalurgia. Aberto de terça a domingo, das 12 às 18 horas. Entrada inteira R$ 6,00 e meia-entrada R$ 3,00. Toda quinta-feira a entrada é franca. Telefone: (31) 3516-7200
Um de nossos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988 é o lazer. Todos nós precisamos dedicar parte de nosso tempo livre à cultura, ao esporte e às atividades artísticas. E para que esse direito seja garantido, foi criada a meia-entrada, ou seja, um desconto de 50% no valor do ingresso para alguns grupos de pessoas.
Quem tem direito Estudantes - Matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior. (Lei Estadual nº 11.052/1993) Idosos - Conforme o Estatuto do Idoso (art. 23), têm direito à meia-entrada pessoas com 60 anos ou mais. (Lei nº 10.741/2003) Caso o estabelecimento não cumpra a lei, a pessoa prejudicada pode requerer a devolução da quantia paga em dobro.
Fique atento! É obrigatório apresentar a identificação estudantil expedida pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença; Os documentos podem ser solicitados tanto no ato da compra quanto na entrada do evento; O estabelecimento pode cobrar uma comprovação de que o estudante está matriculado, mas não o boleto quitado.
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EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO
Procon-MG cria escola de educação para o consumidor Por Cássia Luisa Weber A implementação de ações em educação para o consumo é fundamental para formar/ capacitar os agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) e para orientar/conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres. Por isso, criou-se, no âmbito do Procon-MG, a Escola Estadual de Defesa do Consumidor, através da Resolução Conjunta PGJ Procon-MG nº 01, de 1/2/2012, publicada no Diário Oficial de 2/2/2012. Para o Procon-MG, a escola será mais um instrumento para viabilizar o exercício dos direitos e deveres de consumidores e fornecedores, pois esse órgão entende que a educação para o consumo se impõe na sociedade atual como elemento imprescindível à formação de cidadãos críticos, intervenientes, autônomos e responsáveis, constituindo-se em um processo contínuo de aprendizagem. A escola já tem o seu calendário/2012, oferecendo cursos para os integrantes do SEDC, população em geral, educadores, adolescentes e fornecedores. Ele pode ser acessado em: issuu.com/procon-mg/docs/ folder_internet
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Atribuições da Escola • Elaborar materiais informativos e educativos de formação continuada sobre os direitos dos consumidores; • Promover a capacitação técnica dos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor; • Apoiar, no âmbito estadual, as atividades de educação para o consumo da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC); • Promover ações que fomentem o consumo adequado de produtos e serviços; • Propiciar o diálogo entre os órgãos de defesa do consumidor, a comunidade acadêmica, os gestores de políticas públicas e os demais envolvidos nas relações de consumo.
Foto: Alessandro Paiva
Programa Procon Mirim Programa de educação para o Consumo do Procon-MG, criado em abril de 2005, que tem como objetivo despertar nas crianças de 7 a 12 anos o interesse pelos direitos e deveres do consumidor. Seu principal recurso didático é a cartilha Procon Mirim: formando consumidores conscientes – uma síntese do Código de Defesa do Consumidor para crianças, numa linguagem simples e de fácil entendimento.
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Números 42.803
encartes da cartilha Procon Mirim: formando consumidores conscientes foram distribuídos aos alunos das redes pública e particular de ensino de Minas Gerais.
570
educadores foram capacitados pelo Procon-MG, em 2011, para o trabalho com o tema educação para o consumo nas escolas mineiras.
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municípios – dos 853 existentes em Minas - contam com um órgão municipal de proteção e defesa do consumidor.
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municípios mineiros já foram alcançados com as ações do Programa Procon Mirim.
Agenda Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC)
9/5 30 e 31/6
Treinamento Multiplicadores do Programa Procon Mirim
25º Curso de Capacitação do Sindec
Para mais informações: proconeducacao@mp.mg.gov.br (31) 3250-4680
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TODOS DE OLHO NA VALIDADE
Por Ricardo Augusto Amorim
Nos próximos dias, órgãos e entidades de defesa do consumidor deverão firmar com supermercadistas mineiros um protocolo de intenções com a finalidade de implantar, em Minas Gerais, num prazo de 45 dias, o programa De olho na validade. Isso possibilitará ao consumidor que encontrar, dentro de um supermercado, um produto com validade vencida levar para casa, gratuitamente, um outro produto, idêntico ou similar, mas que esteja dentro do prazo de validade. Essa medida, quando implantada, beneficiará todo o mercado, aprimorando as relações de consumo, uma vez que incentivará o consumidor a realizar a conferência do prazo de validade antes do ato de compra, e forçará o fornecedor a otimizar seus mecanismos de controle. Somente os fornecedores que aderirem ao programa serão obrigados a trocar os produtos com prazo de validade vencido. A oferta de produtos com prazo de validade vencido é um dos grandes problemas enfrentados por consumidores de todo o país. O fato é considerado, além de uma prática infrativa, um crime. Todavia, apesar das constantes fiscalizações dos Procons, somente o hábito do consumidor em conferir o prazo de validade, entre outras informações constantes na embalagem/rótulo, é que irá diminuir a ocorrência dessas infrações.
Lançado em São Paulo, em 2011, por iniciativa da Associação Paulista de Supermercados e da Fundação Procon São Paulo, o programa De olho na validade vem trazendo bons resultados em todas as localidades em que foi implantado, proporcionando a facilitação da troca de produtos com o prazo de validade vencido, melhorando a qualidade dos serviços prestados nos supermercados e criando, no consumidor, o hábito de conferir as informações das embalagens. Além de São Paulo, Paraíba, Pará, Espírito Santo já implantaram o programa. Em Minas Gerais, diferente do que ocorre em outros locais, em que apenas alguns municípios fazem parte da campanha, o programa De olho na validade abrangerá todo o Estado, atingindo os municípios em que exista um supermercado participante. Assinarão o protocolo de intenções o Procon Estadual de Minas Gerais, o Fórum dos Procons Mineiros, o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Movimento das Donas de Casa e Consumidores e a Associação Mineira Supermercadista (Amis). Posteriormente, uma grande campanha de divulgação junto a fornecedores e a consumidores será feita em todo o Estado para, finalmente, em julho, o programa De olho na validade ser colocado em prática.
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Mídias sociais e o Procon-MG Por Cristiane Gontijo O Brasil está entre as maiores audiências em uso de blogues e redes sociais no mundo. Desde o advento da Web 2.0, que se caracteriza como uma web colaborativa, as relações sociais têm se transformado. Em se tratando de consumidores, as redes sociais tornaramse um meio de protestos e reclamações. Cansados dos meios convencionais de contato com empresas, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), nos quais, muitas vezes, o processo é lento e não dá resultado, os consumidores resolveram utilizar um meio alternativo: as mídias sociais. São inúmeros os casos de consumidores que conseguiram resolver um problema depois que expressaram sua insatisfação na web. Isso porque as informações, nesse meio, podem se espalhar a uma velocidade exponencial, e é isso o que acontece com a maioria dessas reclamações. Se no passado bastava às empresas disponibilizar um site bonito e atualizado, hoje isso se tornou insuficiente. Estar posicionado nas redes, interagindo e monitorando o que os usuários podem falar sobre o seu produto/serviço é fundamental. Percebendo o potencial desse meio, a equipe do Procon-MG, Órgão cuja principal função é atender aos interesses coletivos dos consumidores, decidiu participar das redes sociais. Com o objetivo de divulgar fatos relevantes à proteção e defesa do consumidor, clipping diário de notícias, eventos, dicas de educação para consumo, vídeos, entre outos, o Procon-MG pretende aproximar a Instituição aos consumidores.
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proconmpmg.wordpress.com facebook.com/ProconMG twitter.com/ProconMG youtube.com/ProconMG issuu.com/Procon-MG issuu.com/proconmgclipping
EXPEDIENTE
Procurador-Geral de Justiça Alceu José Torres Marques
Núcleo Jurídico Christiane Pedersoli Eduardo Cabral Ricardo Amorim
Corregedor-Geral do Ministério Público Luiz Antônio Sasdelli Prudente
Secretaria Administrativa Cláudio K. Fernandes
Ouvidor do Ministério Público Antônio José Leal
Secretaria de Educação para o Consumo Cássia Luisa Weber
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Geraldo Flávio Vasques
Secretaria de Relações Institucionais Ricardo Diniz
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Carlos André Mariani Bittencourt
Secretaria de Fiscalização Regina Sturm Vilela
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional Waldemar Antônio de Arimatéia
Ficha Técnica
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Chefe de Gabinete Paulo de Tarso Morais Filho
Jornalista Responsável Fernando Soares Miranda Reg. Prof.: 2247/DRT-MG
Secretário-Geral Roberto Heleno de Castro Júnior
Edição Ana Carolina Vidal
Diretor-Geral Fernando Antônio Faria Abreu
Estagiárias de Jornalismo Kelly Marinho Maria Clara Evangelista
Procon-MG Coordenador Jacson Rafael Campomizzi Gabinete Fernando Soares Miranda Viviane Campos de Oliveira
Design Gráfico Cristiane Gontijo Revisão Oliveira Marinho Ventura Foto de Capa Amauri Nehn/ AE
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Publicação produzida e impressa com o apoio:
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