Revista do Trabalho - 41

Revista do

Trabalho Rio Grande do Sul – Julho / Setembro de 2012 - Ano 12 - nº 41

Expointer e Acampamento Farroupilha registram casos de trabalho infantil Páginas 2 (charge), 10 e 11

Pelo menos 8 casos de trabalho de menores de 16 anos foram registrados, em 2012, em dois dos maiores eventos anuais do Rio Grande do Sul: 3 na Expointer (emEsteio, de 26 de agosto a 2 de setembro) e 5 no Acampamento Farropilha (em Porto Alegre, de 7 a 23 de setembro). O Acampamento é a maior demonstração do tradicionalismo gaúcho e recebe milhares de visitantes. No dia 14, grupo de estudantes circulou pelo parque (foto), com o “Cartão Vermelho ao trabalho infantil”.

Audiência pública na Serra debate descanso dominical no setor hoteleiro

Sindicatos recebem notificação nos Municípios de Pelotas e Rio Grande

Semana da Construção Civil fiscaliza segurança nos canteiros de obras

Páginas 6 e 7

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Editorial

Ministério Público do Trabalho - MPT

Uma das mais promissoras linhas de atuação do Ministério Público do Trabalho é a da prevenção. Prevenir a infração trabalhista é a melhor forma de reduzir o denominado “custo Brasil”. O respeito às normas de proteção do trabalho permite, por exemplo, que nosso jovem se dedique mais ao estudo, o que formará uma mão de obra mais qualificada que alavancará ganho na produtividade. A redução dos acidentes, a seu turno, desonera os cofres da previdência, que assim não precisará arcar com o pagamento de aposentadorias precoces, ou com os custos de uma cara reabilitação do trabalhador. O cumprimento das regras de contratação e de execução do contrato de trabalho representa ingresso de recursos nos cofres públicos, o que traz benefícios como verba para obras de infraestrutura (no caso do FGTS), redução do déficit da previdência e aumento da massa salarial (que faz girar a economia). Não é por outra razão que o Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul luta para se aparelhar, buscando uma sede adequada e meios humanos e materiais para bem cumprir seu dever legal. Não é por outra razão, também, que o Ministério Público do Trabalho promove ou participa de eventos como audiências públicas, quando interage com a sociedade, conscientizando os atores sociais e MUNDO DO TRABALHO deles recebendo valiosos dados sobre a realidade dos diversos setores econômicos. Também não é com outro objetivo que acompanha eventos de expressão econômica e/ou cultural. Por fim, quando a atuação preventiva não surte efeito, firme é a atuação repressiva. Todos estes temas são abordados na presente edição da Revista do Trabalho, que também traz uma entrevista com o coordenador do Projeto de Erradicação do Trabalho Infantil, da SRTE/ RS, auditor-fiscal do Trabalho (AFT) Roberto Padilha Guimarães.

Procurador-Chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos Procuradora-Chefe Substituta Adriane Arnt Herbst Procuradora-Chefe Eventual Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição) Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade) Paulo Borges da Fonseca Seger, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, André Luís Spies, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz , Ana Luiza Alves Gomes , Lourenço Agostini de Andrade, Zulma Hertzog Fernandes Veloz e Silvana Ribeiro Martins.

Procuradores do Trabalho (por antiguidade) Porto Alegre: Leandro Araujo, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Denise Maria Schellenberger (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Paulo Joarês Vieira, Marlise Souza Fontoura, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira

Delpino (delegada da ANPT), Gilson Luiz Laydner de Azevedo, Aline Zerwes Bottari Brasil, Rogério Uzun Fleischmann, Márcia Bacher Medeiros, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira (coordenadora de atuação em 1º grau de jurisdição), Fabiano Holz Beserra (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva, Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei (coordenador) e Bernardo Mata Schuch. Novo Hamburgo: Patrícia de Mello Sanfelice, Priscila Boaroto e Juliana Bortoncello Ferreira (coordenadora). Passo Fundo: Márcio Dutra da Costa, Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) e Roger Ballejo Villarinho. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro (coordenadora), Gilberto Souza dos Santos e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira. Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini (coordenadora) e Fernanda Estrela Guimarães. Santa Maria: Jean Carlo Voltolini (coordenador), Evandro Paulo Brizzi, Luiz Alessandro Machado e Bruna Iensen Desconzi. Santo Ângelo: Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst (coordenador).

Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos e Itaboray Bocchi da Silva (coordenador).

Porto Alegre Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta CEP 90035-000 (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.gov.br Passo Fundo (1) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, bairro Centro CEP 99010-051 (54) 3311-8833 | prt4.ptm001@mpt.gov.br Posto de Soledade: Rua Professor José Quintana, 77, 2º andar Santa Maria (2) Alameda Montevidéo, 322/201, bairro Nossa Senhora de Lourdes CEP 97050-030 (55) 3286-3209 | prt4.ptm002@mpt.gov.br Santo Ângelo (3) Rua Antunes Ribas, 1888, bairro Centro CEP 98803-230 (55) 3314-0091 | prt4.ptm003@mpt.gov.br Pelotas (4) Rua Menna Barreto, 752, bairro Areal CEP 96077-640 (53) 3227-5214 | prt4.ptm004@mpt.gov.br Posto de Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Sala MPT Centro - CEP 96202-700 | (53) 3232-0250 Uruguaiana (5) Rua Gal. Bento Martins, 2497/1602, bairro Centro CEP 97510-001 (55) 3411-0283 | prt4.ptm005@mpt.gov.br Caxias do Sul (6) Rua Dante Pelizzari, 1554, 2º andar, bairro Panazzolo CEP 95082-030 (54) 3223-0458 | prt4.ptm006@mpt.gov.br Posto de Gramado: Rua João Carniel, 484, bairro Carniel 2º andar. (54) 3286-5941 Santa Cruz do Sul (7) Rua Marechal Deodoro, 337, bairro Centro CEP 96810-110 (51) 3715-4139 | prt4.ptm007@mpt.gov.br Novo Hamburgo (8) Rua Júlio de Castilhos, 679/8º andar, bairro Centro CEP 93510-000 (51) 3524-7109 | prt4.ptm008@mpt.gov.br

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Porto Alegre

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Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 2.500 exemplares.

Comitê Editorial: Procurador Ricardo Wagner Garcia Procurador Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação Social: (51) 3284-3066 e (51) 3284-3092 prt4.ascom@mpt.gov.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Estagiários de Jornalismo: Gabriela Leite Schiavi Rodrigues Luan Nascimento Pires Sâmela Lauz Oliveira Assistente de TI: Ceres de Britto Duarte Ilustrador: Flávio Silveira Impressão: Gráfica Erechim Ltda., de Erechim (RS)

Siga o MPT-RS nas mídias sociais: www.twitter.com/MPT_RS e www.youtube.com/mptnors FGTS - O procurador-chefe do MPT-RS, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, recebeu (foto), em 9 de julho, o gerente de filial Fundo de Garantia Porto Alegre (GIFUG/PO), da Caixa Econômica Federal (CEF), Leo Eraldo Paludo, que estava acompanhado do coordenador de Sustentação ao Negócio, César Augusto Gonçalves Perelló. Também participou do encontro o chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Luiz Felipe Brandão de Mello. O objetivo da Caixa foi o de pedir apoio do MPT no sentido de convocar instituições (clubes, comunicação, condomínios, cooperativas, escolas, governo estadual, privadas, hospitais e sindicatos) para individualizar os valores depositados em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo levantamento da Caixa entregue ao MPT, existem 18.709 CNPJs no Rio Grande do Sul - incluindo 14 prefeituras - que têm algum tipo de resíduo depositado, mas sem informar a qual trabalhador pertence o valor. Todos os CNPJs são ativos e a maioria renegociou a dívida. O total dos resíduos depositados no Rio Grande do Sul - mas não individualizados - atinge R$ 19.694.499,97. As 204 instituições com maiores valores depositados - sem individualização - representam 72,94% do valor total, ou R$ 14.366.015,73. O maior valor único depositado - não individualizado por trabalhador - é de R$ 1.696.810,09.O procurador afirmou que a situação “frustra o trabalhador de receber o fundo”. O assunto está sendo tratado pela Coordenadoria de 1º Grau de Atuação (Coord 1) e nas oito unidades do MPT no Interior gaúcho.

Centrais - A fim de debater os critérios da contribuição sindical e da substituição processual, o MPT-RS, em parceria com os movimentos sindicais, promoverá seminário no dia 14 de novembro. Também será organizado Grupo de Trabalho (GT) para discutir o processo de implantação da representação sindical no local de trabalho. Os anúncios foram feitos durante reunião realizada na sede do MPT (foto), em 17 de agosto, com representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O encontro abordou assuntos comuns ao sindicalismo: contribuição sindical, representação sindical no local de trabalho, substituição processual pelo sindicato e ações anulatórias do MPT. Os temas já haviam sido tratados anteriormente com as duas centrais em encontros separados. Representando o MPT-RS, participaram da atividade o procurador-chefe, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, os procuradores regionais Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e Paulo Eduardo Pinto de Queiroz e o procurador Rogério Uzun Fleischmann.

Vidas Paralelas - O procurador-chefe, Ivan Santos, reuniu-se, em 4 de julho (foto), com os representantes do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado (CerestRS), Loiva Schardosim, da Rede Escola Continental em Saúde do Trabalhador (Rec-St), Adriana Skamvetsakis, e da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (Cist - Estadual), Gislaine Carneiro. Também presentes o jornalista White Jay, o representante do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, Airton Lemos, o ex-garimpeiro e atual artesão de pedras de Ametista do Sul Alcione Arruda e o trabalhador da lavoura de maçãs Lindomar de Lima Melo. O encontro, que ocorreu na sede do Ministério Público do Trabalho, em Porto Alegre, teve como tema o projeto de extensão “Vidas Paralelas”. A ação tem como objetivo formar uma rede de compartilhamento de experiências, entre trabalhadores, na área da saúde e segurança do trabalhador, proporcionando melhor visão das necessidades e das possíveis melhorias. O projeto conta com 24 integrantes por Estado, 12 trabalhadores provenientes da economia formal e 12 provenientes da economia informal, que debatem questões pertinentes na busca de soluções. Trata-se de projeto elaborado pelos Ministério da Cultura e da Saúde, cuja rede de apoio no Estado é composto pelo Cerest Estadual, REC e CIST. Segundo o procurador-chefe, o ‘Vidas Paralelas’ é importante “porque faz com que os trabalhadores discutam sobre as diversas realidades para o exercício de uma mesma função, criando uma rica troca de experiências e aprimorando essa forma de execução, com foco na proteção da saúde”.

Resumo

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Campanha - O MPT divulgou na televisão de Santa Maria, em agosto, vídeo de campanha contra o trabalho infantil. A procuradora Bruna Iensen Desconzi informa que a veiculação foi possível graças ao acordo firmado pela empresa Flamingo Restaurante Ltda.

A ação de execução foi ajuizada em 16 de março, em razão do descumprimento do termo de ajustamento de conduta. A empresa se comprometia com cláusulas referentes à anotação nas carteiras de trabalho de todos os empregados admitidos, bem como dos que futuramente vier a admitir, procedendo os registros a eles pertinentes.

PGT - O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, reuniu-se, em 13 de setembro, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre, com 32 procuradores lotados no Rio Grande do Sul. O PGT foi acompanhado pelo seu chefe de gabinete, procurador Erlan José Peixoto do Prado. O encontro serviu para o procurador-geral dialogar com os membros da Regional gaúcha, além de tratar temas de relevância para o MPT no Estado do Rio Grande do Sul. Fase - O procurador-chefe recebeu, em 10 de setembro, a presidente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS), Joelza Mesquita Andrade Pires. A dirigente explicou a proposta de aprendizagem para os adolescentes infratores, dentro da Fase, em parceria com o “Sistema S” e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE/RS). Joelza solicitou auxílio na construção do projeto, com aparelhamento decorrente de valores de multas e indenizações provenientes de termos de ajustamento de conduta (TACs).

Porto - O MPT recebeu, em 14 de agosto, representantes de três sindicatos de trabalhadores com atuação no porto da Capital gaúcha. Os dirigentes - que representam 160 trabalhadores - solicitaram que o MPT medeie negociação com o Sindicato dos Operadores Portuários do RS (Sindop/RS).

A negociação já se estende por cerca de um ano. Participaram do encontro o procuradorchefe, os procuradores regionais Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e Paulo Eduardo Pinto de Queiroz (Núcleo de Dissídios Coletivos da Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição - Coord2) e o procurador Rogério Uzun Fleischmann (representante regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical - Conalis).

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Resumo

OAB - O MPT-RS participou da abertura oficial, em 12 de julho, e do primeiro dia de palestras do II Encontro Nacional da Comissão da Mulher Advogada, em 13 de julho. O evento foi uma promoção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul (OAB-RS) e teve apoio da Escola Superior de Advocacia e da Caixa de Assistência dos Advogados do RS. A mesa de abertura foi composta pelo procurador-chefe, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, o vice-presidente, Jorge Maciel, a secretária-geral adjunta, Maria Helena Dornelles, a conselheira federal Cléa Carpi da Rocha, o presidente da Concad e da CAA/RS, Arnaldo Guimarães, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Carmelina Mazzardo, a procuradora do Estado, Gabriela Daudt, o tesoureiro da CAA/RS e ouvidor-geral da OAB/RS, Daniel Barreto, a presidente da subseção de Canoas, Neuza Bastos, e a presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente, Maria Dinair Acosta. A procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias (foto) palestrou sobre o tema “A mulher no contexto do trabalho e as relações de poder estabelecidas pela sociedade: Mulher, trabalho e emprego”, no auditório da OAB, em Porto Alegre.

Satergs - O procurador-chefe participou, em 10 de agosto, da abertura oficial do 1º Congresso da Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul. Pela manhã, foram abordados “O Direito do Trabalho nas Empresas e na Sociedade Contemporâneas” e “A Responsabilidade dos Sócios e Administradores por Débitos Trabalhistas”. À tarde, foram tratadas “As Alterações na Execução Trabalhista em face do PLS 606/2011”, “Recursos Trabalhistas de Natureza Extraordinária”, “A Atuação da Inspeção do Trabalho e do MPT e a Defesa do Empregador” e “Terceirização - Alcance e Legalidade no Brasil”.

TRT - O procurador-chefe representou o MPT na solenidade de posse dos dez novos desembargadores (foto) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O ato foi promovido, em 10 de agosto, e lotou o plenário do TRT4. Tiveram sua posse ratificada (a investidura em gabinete ocorreu em 28 de maio) os seguintes magistrados (em ordem decrescente de antiguidade): Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Francisco Rossal de Araújo, Marcelo Gonçalves de Oliveira, Maria Helena Lisot, Iris Lima de Moraes, Maria Madalena Telesca, Herbert Paulo Beck e George Achutti. Os dez novos desembargadores ocupam vagas criadas pela Lei 12.421, de 16 de junho de 2011, que ampliou o quadro do TRT4 de 36 para 48 desembargadores. A mesa oficial foi composta, também, pela presidente do TRT gaúcho, desembargadora Maria Helena Mallmann, juntamente com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre outras autoridades.

TST - O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), Ivan Sérgio Camargo dos Santos, acompanhou, em 22 de agosto, a posse dos novos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte. O evento ocorreu na sede do TST, em Brasília.

A cerimônia foi de ratificação de posse, pois a solenidade formal havia sido realizada em julho. Os novos ministros ocupam as vagas reservadas à magistratura abertas com a nomeação da ministra Rosa Maria Weber para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a aposentadoria do ministro Milton de Moura França. Também compareceram à cerimônia o procurador regional do Trabalho Victor Hugo Laitano e o procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst.

Agetra - O procurador Márcio Dutra da Costa representou o MPT no XXIX Congresso Estadual dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul, em Passo Fundo. A promoção foi da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas e ocorreu entre os dias 23 e 25 de agosto.

O congresso destacou “os desafios das novas formas de prestação do trabalho no século XXI”.

Amatra - O procurador-chefe recebeu, em 17 de setembro, o presidente e o vice da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV). Daniel Souza de Nonohay e Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior divulgaram o showmício das diretas nos tribunais, realizado em 5 de outubro. Conforme Nonohay, a ideia é fomentar a campanha “Quero votar! Diretas Já”, lançada pela Amatra IV e que visa eleições diretas para os cargos de presidente e vice dos tribunais brasileiros.

MPT-RS NA MÍDIA “A empresa responsável pela construção, seja incorporadora, seja dona da obra, é responsável por tudo que acontece no seu ambiente de trabalho, seja em relação aos seus empregados, terceirizados de outras empresas ou que prestam serviços no canteiro de obras.”

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Philippe Gomes Jardim, procurador do Trabalho, no programa “Jornal da TVE”, da TVE (canal 7) de Porto Alegre, em 26 de setembro, sobre a Semana Nacional da Construção Civil.

Integração - O seminário “Direito do Trabalho e Dignidade Humana” foi promovido, em 7 e 8 de agosto, pela OAB e pelo MPT, com apoio do TRT. A atividade gratuita integrou a programação do “Mês do Advogado”. Foram palestrantes os procuradores Marlise Souza Fontoura e Márcia Medeiros de Farias, do Rio Grande do Sul, e Rodrigo de Lacerda Carelli, do Rio de Janeiro.

Homenagem - Ocorreu, em 11 de agosto, Sessão Magna em alusão ao Dia do Advogado, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RS. O evento foi realizado no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa e contou com a participação da procuradora do Trabalho Denise Maria Schellenberger, representando o MPT-RS. Na cerimônia, a OAB/RS entregou a portaria de Advogado Emérito aos familiares de Galeno Vellinho de Lacerda (in memoriam). A honraria é concedida àqueles que prestaram relevantes serviços à classe e à OAB.

Resumo Motoristas - O MPT participou, em 25 de agosto, da Operação Jornada Legal. A ação - parceria entre MPT e Polícia Rodoviária Federal (PRF) em todo o País - teve por objetivo instruir motoristas rodoviários de transporte de carga e de passageiros sobre a regulamentação da jornada de trabalho e de descanso da categoria, proposta pela Lei 12.619, de abril deste ano. O procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado informa que a operação foi realizada em duas etapas no RS. Pela manhã, as abordagens ocorreram na BR 290 (Free-Way), em Santo Antonio da Patrulha. O segundo turno da operação, à noite, se deu na BR 101, em Osório. Dos cem motoristas abordados, 15% declararam estar à frente do volante há mais de 16 horas (tabela). “Um dos motoristas dirigia por mais de 26 horas seguidas”, relatou o procurador do Trabalho. Esta primeira operação teve cunho eminentemente orientativo. Entretanto, foram feitas três retenções de veículos, porque os motoristas estavam cumprindo jornadas extenuantes, com risco de acidentes. No início de setembro, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu suspender por 180 dias a fiscalização da lei. Após o preazo, a fiscalização dos motoristas profissionais será apenas nas rodovias com condições de cumprir as novas exigências da lei.

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Estágio - O MPT-RS aplicou (foto), em 7 de julho, provas para seleção pública de estágio, destinada a estudantes de curso de Direito. Compareceram 52 dos 119 inscritos. Em 13 de julho, também no auditório da Instituição, localizado na rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta, foi aplicada a prova de seleção para estágio de técnico em Informática. As atividades serão desempenhadas na sede do MPT-RS. O estágio terá duração máxima de dois anos e jornada diária de quatro horas, de segunda a sexta-feira. O valor da bolsa para estudantes de curso superior é de R$ 800,00 e de nível técnico é de R$ 540,00. Todos têm direito a auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia de efetiva frequência.

Transnordestina - O procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim (coordenador nacional da Codemat), participou, entre os dias 16 e 20 de julho, de ação que constatou diversas irregularidades trabalhistas nas obras da Ferrovia Transnordestina, em Pernambuco. A força-tarefa contou com a participação de procuradores de Trabalho, peritos e policiais rodoviários federais. Foi verificado o descumprimento de várias normas de saúde e segurança do trabalho, como banheiros impróprios para o uso, fornecimento de água inadequada para consumo e falta de uso de EPIs.

Náuticas - O procurador Gilberto Souza dos Santos (representante regional da Conatpa), participou, em julho, de força-tarefa em SC. O objetivo foi o de analisar as condições de saúde e segurança do trabalho dos empregados que laboram nas indústrias de embarcações náuticas localizadas na Grande Florianópolis. Foram investigadas cinco empresas consideradas de grande e médio porte, de 50 e 900 trabalhadores.

MPT Ambiental - A Comissão de Gestão Ambiental (CGA) do Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu, em 28 de setembro, encontro (foto) com procuradores, servidores, terceirizados e estagiários. O evento ocorreu no auditório da sede regional e contou com a participação de aproximadamente 50 pessoas. Atualmente, compõem a CGA os procuradores do Trabalho Noedi Rodrigues (presidente) e Lourenço Agostini, e os servidores Carlos Paixão, Renê Ruschel, Maurício Knak, Gabriela Celina Rangel, Carlos Rodrigo Araújo, Vitória Raskin, e Breno Dias. Na oportunidade, foi apresentado o vídeo “A história das coisas”, que trata do consumo indiscriminado dos recursos naturais da Terra e os efeitos na sociedade.

Também foram distribuídos kits contendo ecobag, cartilha de conscientização ambiental e adesivos referentes à causa. O procurador do Trabalho Noedi apresentou alguns dados positivos divulgados pelo relatório socioambiental do MPT, que fez uma radiografia da questão ambiental nas 24 Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs). “Avançamos muito em relação ao uso de copos descartáveis e folhas A4 não recicladas, mas ainda temos desafios, como o uso racional de água e energia elétrica”. Renê lembrou outros eventos promovidos anteriormente pela comissão e destacou: “temos que trabalhar para conscientizar os colegas que ainda não contribuem”. Ele também explicou como é feita a divisão dos tipos de lixo na sede da procuradoria. Já o procurador Lourenço enfatizou as primeiras iniciativas da comissão, como a redução do uso de copos descartáveis. “Tudo que envolve mudança de hábitos torna-se difícil, mas se cada um fizer a sua parte, o processo é simplificado”, concluiu.

Sede própria 1 - Dezoito parlamentares da bancada gaúcha no Congresso Nacional formada por três senadores e 31 deputados - já foram visitados pelos procuradores para conhecerem o projeto da sede própria do MPT em Porto Alegre. O objetivo dos encontros, realizados no RS e em Brasília, é buscar a inclusão de verba nas emendas de bancada ao orçamento da União para construção de sede própria da Instituição em Porto Alegre.

O projeto já teve a viabilidade aprovada na prefeitura e o edital publicado. A nova sede significaria economia anual de R$ 900 mil, valor gasto pelo MPT em aluguel com as atuais dependências, que não contemplam às necessidades funcionais e de atendimento à população.

Sede própria 2 - O apoio já foi pedido em reuniões realizadas com os três senadores do RS - 20 de abril, com Paulo Paim (PT); 16 de maio, com Ana Amélia Lemos (PP) e 17 maio, com Pedro Simon (PMDB) - e com 15 deputados federais - 2 de abril, com Manuela D’Ávila (PC do B); 30 de abril, com o coordenador da bancada federal gaúcha, Renato Molling (PP); 4 de junho, com Onyx Lorenzoni (DEM); 19 de junho, com o presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT); em 20 de junho, com o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, Paulo Pimenta (PT); em 13 de julho, com Vieira da Cunha (PDT); em 15 de agosto, com Ronaldo Zülke; em 21 de agosto, com Henrique Fontana (PT), Nelson Marchezan Júnior (PSDB) e Ênio Bacci (PDT); e, em 22 de agosto, com Assis Melo (PC do B) e José Otávio Germano (PP); em 3 de setembro, Eliseu Padilha (PMDB), em 5 de setembro, Sérgio Moraes (PTB); e em 14 de setembro, com Alceu Moreira (PMDB).

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MPT

em

Caxias

do

Sul

Audiência Pública em Gramado debate O MPT promoveu, em 23 de agosto, em Gramado, audiência pública para debater a importância do descanso semanal aos domingos para trabalhadores do comércio hoteleiro, composto por 310 empresas. Na baixa temporada, por exemplo, o setor tem 1.600 trabalhadores no Município, número que sobe para 2.200 na alta O evento foi realizado na Câmara Municipal. O público de aproximadamente 80 pessoas - formado por trabalhadores, empresários, dirigentes dos sindicatos e, inclusive, representantes do setor da gastronomia - lotou o auditório.

Participaram da mesa principal o procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul, os juízes do Trabalho Artur Peixoto San Martin (diretor do Foro Trabalhista de Gramado e titular da 1ª Vara) e Paulo Cezar Herbst (no exercício da 2ª Vara), o presidente da Câmara Municipal de Gramado, Giovani Colorio, o chefe de fiscalização da Gerência Regional em Caxias do Sul, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), auditor-fiscal do Trabalho Alexandre Machado, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Hoteleiro e Similares de Gramado, Luiz Domingos Francisconi, e o presidente do Sindicato da Hotelaria, Restaurantes, Bares e Similares da Região das Hortênsias, Francisco Adelar Padilha. Diretores do Sindicato dos Trabalhadores ocuparam mesa secundária: secretário Moacir Wasen, secretário-geral Luiz Luzimar Correa

Mirapalhete, tesoureiro José Alzemiro da Silva e vice-presidente Marcionil Rodrigues Martins.

O procurador do Trabalho explicou que o objetivo da audiência pública foi - analisando a legislação pertinente (art. 7º, XV, da CF/88, art. 7º da Convenção 106 da OIT, art.

67 e 386 da CLT, Lei 11603/07, Portaria Bernardo Schuch MTE 417/66 e norma coletiva vigente) - alertar os trabalhadores e empresários da região serrana sobre a necessidade de respeito ao descanso semanal preferencialmente aos domingos. O MPT, a partir da investigação iniciada em inquérito civil (IC), observou que os trabalhadores do comércio hoteleiro dos municípios da Serra gaúcha desfrutam de raros domingos de folga ao longo do ano, em razão da própria atividade turística da região. O art. 67 da CLT dispõe claramente que será assegurado a todo empregado descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Bernardo Mata Schuch projetou em uma tela informações para lembrar que “por força do art.

7º da Convenção nº 106 da OIT, bem como

diante do comando inserido expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988 (art. 7º, XV), o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos é direito fundamental social, o que também não está sendo respeitado. Vale lembrar que, a rigor, pelo art. 386 da CLT (“Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.”), à trabalhadora mulher, que hoje representa cerca de 80% da categoria, deveria ser assegurado um domingo de folga a cada 15 dias”.

Também os comerciários, em razão da edição da Lei 11.603/07, já alcançaram a garantia de descanso semanal aos domingos no mínimo a cada três semanas. Como se sabe, flagrantes são os benefícios que poderiam advir da mudança quanto ao sistema de desfrute dos repousos aos domingos: uma maior qualidade de vida dos trabalhadores do segmento, com preservação do lazer familiar, e a geração de mais empregos nesse setor. Diante dessa realidade, e considerando a existência da norma coletiva ainda vigente até final de outubro de 2012 (cláusula 28ª), que autoriza apenas um domingo de folga a cada 7 semanas, com esteio na Portaria 417/66 do MTE, a audiência tornou-se inevitável.

O chefe de fiscalização da Gerência Regional em Caxias do Sul, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), enfatizou a necessidade de cumprimento dos marcos le-

Público de aproximadamente 80 pessoas lotou plenário Julio Floriano Petersen da Câmara Municipal de Gramado em audiência

MPT

em

Caxias

do

Sul

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descanso dominical em setor hoteleiro gais sobre o assunto, dentre eles os arts.

67, 68 e 386 da CLT, a Lei 605 e o Decreto 27.048, ambos de 1949, a portaria 417, de 10 de junho de 1966, e o art. 6º da Lei 10.101, de 2000, que disciplina o tema.

Para o auditor-fiscal Alexandre Machado do Trabalho Alexandre Machado, “a realidade econômica de Gramado tem de respeitar os direitos dos trabalhadores, e o descanso aos domingos, de acordo com a lei, protege a saúde, a vida cultural e a capacidade produtiva”.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Hoteleiro e Similares de Gramado apresentou sete posições da entidade. Primeiramente, pediu “suporte e proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores e o seu Luiz Domingos direito a limite de duração máxima do trabalho e de período de descanso semanal, que será, em princípio, um domingo por mês, e uma folga semanal”.

Em segundo lugar, Luiz Domingos Francisconi disse que o sindicato apóia o respeito

pelas convenções e acordos coletivos que abrangem a organização do trabalho, que são essenciais ao contrato social de uma sociedade moderna. Advertiu “contra a crescente pressão econômica que está a minar as regulamentações nacionais em matéria de condições de trabalho”. Disse que o sindicato “compromete-se a salvaguardar e promover um domingo livre por mês de trabalho e horários de trabalho decentes”. Falou que entidade sindical quer ser “fonte fiscalizadora a assegurar melhor legislação e regras do mercado de trabalho que garantam o lugar central da coesão entre saúde e segurança, trabalho e vida privada e social, lançando iniciativas tendentes a garantir trabalho decente, assegurando um domingo por mês e horários de trabalho descentes”. Solicitou aos presentes “que assumam as suas responsabilidades para melhorar a implementação e aplicação da legislação existente e as práticas e respeitando as convenções e acordos coletivos”.

O presidente do Sindicato da Hotelaria, Restaurantes, Bares e Similares da Região das Hortênsias, Francisco Adelar Padilha, disse que “os dois sindicatos definiram, em outubro de 2011, no convenção Francisco Padilha coletiva de trabalho,

que haveria uma folga a cada seis domingos trabalhados. E está sendo cumprido, embora nem toda a hotelaria da região seja sócia do sindicato”. Avaliou que o debate foi muito bom “até para que a nova convenção seja feita mais dentro da lei e que fique bom para as duas partes”.

O diretor do Foro Trabalhista de Gramado, juiz do Trabalho Artur Peixoto San Martin, informou que os juízes participaram da audiência “mais para ouvir os debates, para prestigiar o evento e para que, no futuro, possam meArtur San Martin lhor decidir eventuais conflitos a respeito do tema tratado”.

O juiz do Trabalho Paulo Cezar Herbst, lotado há 5 anos em Gramado, informou que nunca julgou reclamação sobre o tema. Disse que, como magistrado, não poderia se manifestar sobre o mérito. Conclamou que Paulo Cezar Herbst as partes cheguem a acordo. Sugeriu audiência pública sobre “salário por fora” e “lista suja”.

Marcopolo multada em R$ 20 mil por dano moral coletivo

Impedidos descontos salariais ilegais de 5 mil trabalhadores

A título de reparação por dano moral coletivo, em razão do descumprimento parcial de termo de ajustamento de conduta, a Marcopolo S.A. pagará multa de R$ 20 mil. A quitação será em parcela única, vencendo dia 25 de setembro e recolhida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O aditivo foi firmado pela empresa, em 9 de agosto, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul. Além da cobrança da multa, a Marcopolo deverá se abster de utilizar quaisquer máquinas, daqui para sempre, que já não estejam de acordo com os novos padrões vigentes de segurança instituídos pela Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O acordo desta semana é um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) originalmente firmado, em 2009, perante a procuradora do Trabalho Priscila Boaroto.

O documento contemplava apenas algumas máquinas específicas, sem incluir os robôs que foram recentemente adquiridos, por exemplo. O procurador Bernardo Mata Schuch, responsável atual pelo procedimento, entende que “a Marcopolo compreendeu a importância de adaptar todo seu maquinário aos ditames da nova NR 12 e, sobretudo, de cumprir rigorosamente com os cronogramas firmados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).

A Drogaria Mais Econômica Ltda. deverá abster-se de efetuar descontos salariais ilegais dos seus 5 mil empregados, aproximadamente, entre RS e SC. São admitidos, apenas, os descontos previstos em lei ou instrumento coletivo, além de adiantamentos. Nesse sentido, a empresa firmou termo de ajustamento de conduta, em 9 de agosto, perante o MPT. Instruído o inquérito civil (IC) instaurado, ficou provado que, quando desaparecia algum produto ou medicamento da prateleira, os trabalhadores eram “convidados” a dividir o suposto prejuízo patronal. O procurador Bernardo Mata Schuch explicou que “o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador. O TAC assegura que os empregados não sejam mais prejudicados com esses descontos salariais ilegais”.

O inadimplemento de qualquer das obrigações fixadas sujeitará a empresa ao pagamento de multa de R$ 5 mil por descumprimento da cláusula. O termo aplica-se à totalidade de estabelecimentos mantidos pela empresa (matriz, filiais, escritório, lojas, frentes de trabalho), bem assim aos que porventura sejam abertos no futuro. O Termo de Ajustamento de Conduta assumido não isenta a empresa de responsabilidade por quaisquer outras irregularidades trabalhistas, penais, fiscais, previdenciárias, etc., pretéritas ou que eventualmente venham a ser constatadas.

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Sindicatos optam por parcerias em rescisões O MPT realizou, em 4 de julho, audiência pública sobre regularização das condições de homologação de rescisões de contrato de trabalho em Veranópolis. Estavam presentes, aproximadamente, 60 pessoas que representavam 33 dos 46 sindicatos e federações estaduais de trabalhadores com base na região. A maioria do grupo decidiu que a melhor solução é a celebração de convênios ou parcerias para assistência em rescisões de contratos. O encontro aconteceu na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

A CLT manda que os sindicatos prestem assistência aos trabalhadores no momento da rescisão de contrato com mais de um ano de duração. A entidade deve examinar a rescisão e verificar se os valores estão de acordo com a lei e a convenção coletiva, homologandoa, com ou sem ressalvas de direitos, para que o trabalhador possa receber os valores devidos, sacar o FTGS e - quando for o caso - pleitear Seguro Desemprego, etc. Em localidades onde não há sindicato, a lei determina que o MTE faça a homologação. No caso da não existência de representação sindical ou do MTE, a assistência deve ser feita pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O procurador do Trabalho Ricardo Garcia, do MPT em Caxias do Sul, explicou que o objetivo da audiência era “resolver o grave problema da assistência sindical na rescisão dos contratos de trabalho em Veranópolis, dada a ausência de subsedes locais de sindicatos da maioria das categorias existentes na cidade, a inexistência de órgão do MTE, o desaparelhamento da Promotoria de Justiça local e o despreparo da juíza de paz. A assistência prestada pelo MPE e pelos juizados de paz colocam em risco direitos dos trabalhadores e expõem promotores de Justiça e juízes de Paz a eventual ressarcimento de prejuízos causados em razão dessa situação”.

O auditor-fiscal do Trabalho Alexandre Helvécio Ferreira Monteiro Machado, da Gerência Regional em Caxias do Sul do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordou a estrutura e o papel do MTE e enfatizou que “o órgão dispõe de apenas 20 fiscais para uma área de 43 municípios, o que inviabiliza a presença em todas as rescisões processadas em sua área de abrangência”. Ressaltou o papel privilegiado dos sindicatos na representação e defesa da categoria

Aproximadamente 60 pessoas representaram 33 entidades profissional, pelo conhecimento que detém das peculiaridades próprias de cada uma e das normas coletivas, além da legislação geral e específica.

O juiz de Paz de Cotiporã, Nilso Titton, afirmou que “os juízes de Paz não têm preparo, nem tempo para realizar as assistências e, por isso, podem comprometer direitos trabalhistas e a si mesmos, preferindo que a assistência seja feita diretamente pelos sindicatos”.

Todo o público presente se manifestou no sentido da necessidade de solucionar o problema existente, com a participação dos sindicatos. Foram feitas três propostas. A primeira previa a criação de um escritório sustentado por todos os sindicatos para a realização da assistência sindical. A segunda determinava a criação de parcerias dos sindicatos e federações que não têm subsede na cidade com as entidades locais, para que estas realizem as assistências em nome daquelas. E a terceira era a prestação da assistência diretamente pelo sindicato da categoria, ainda que não possua sede local, mediante deslocamento de seus dirigentes. As propostas foram colocadas em votação, tendo sido aprovado, por unanimidade, que as entidades que não podem prestar a assistência diretamente, mediante deslocamento de seus diretores, deverão fazer convênios com sindicatos locais ou que tenham subsedes locais.

Audiência pública debate segurança do trabalho em Veranópolis

Segurança na construção civil também é discutida em Guaporé

O MPT realizou, em 29 de junho, audiência pública sobre segurança do trabalho na construção civil em Veranópolis. O evento faz parte de um ciclo promovido pelo MPT a fim de fortalecer medidas preventivas quanto ao ambiente de labor da área. O procurador Ricardo Garcia informa que “a audiência foi a melhor da região de Bento Gonçalves até agora. Não só pelo número de pessoas, mas também pela composição do público: a maior parte trabalhadores de empresas de Veranópolis, Nova Prata e Nova Bassano”. As manifestações dos presentes foram no sentido de alertar contra acidentes, apontar responsabilidades e ressaltar a necessidade de cumprir a lei.

O encontro reuniu 200 participantes, além de representantes do MTE, do Cerest, dos sindicatos, do CPMR e Associação das Empresas Construtoras do Vale dos Palestra do procurador Ricardo Garcia Vinhedos.

O MPT participou, em 20 de julho, representado pelo procurador Ricardo Garcia, de audiência pública, na cidade de Guaporé, para discutir a segurança na construção civil. O evento, que reuniu trabalhadores, empresários e profissionais da área de segurança, ocorreu na Sociedade 15 de Novembro e foi realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves (Sitracom - BG) e pelo Comitê Permanente Microrregional Sobre Condições e Meio Ambiente da Indústria da Construção Civil na Região Nordeste do Rio Grande do Sul (CPMR-Nordeste/RS). Cerca de 150 pessoas, entre assalariados, autônomos, engenheiros e técnicos de segurança, contabilistas e empresários, estavam presentes.

Durante a audiência, pelo MPT, foi ressaltada a grande participação de trabalhadores e a diversidade dos presentes. O procurador Ricardo Garcia enfatizou “a responsabilidade das empresas pela integridade física de todos os que adentram na obra”, sublinhando que “ela se estende além do empregador direto para as incorporadoras e proprietários de obras”. A audiência pública de Guaporé foi uma das, aproximadamente, 20 realizadas em torno do programa permanente de combate às irregularidades na construção civil na região de Caxias, iniciado em setembro de 2007.

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Polícia Acidentária conclui quatro inquéritos Reunião realizada na Secretaria da Segurança Pública (SSP), em Porto Alegre, em 8 de agosto, avaliou a execução, desde novembro de 2011, do projeto-piloto da Polícia Acidentária em Caxias do Sul. A ideia do Ministério Público do Trabalho (MPT) foi apresentada para a SSP em 12 de julho de 2011. Os policiais civis investigam acidentes de trabalho, responsabilizando os culpados individualmente e não apenas as empresas. Nesses nove meses, foram instaurados 18 inquéritos (dez por lesão corporal e oito por homicídio culposo), sendo que quatro estão concluídos com seis indiciamentos. Todos os casos referem-se a acidentes ocorridos entre 2011 e 2012.

Participaram da reunião, pelo governo do Estado, o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, o delegado regional de Polícia em Caxias do Sul, Paulo Roberto Rosa da Silva, e o delegado da 1ª DP (responsável pela Polícia Acidentária), Vitor Augusto Costa Carnaúba. Pelo MPT, estavam presentes o procurador-chefe Ivan Sérgio Camargo dos Santos e o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, lotado no MPT em Caxias do Sul. O secretário da Segurança elogiou a inclusão da área da saúde no processo, uma vez que os hospitais notificam a polícia civil sobre aci-

Vitor Carnaúba, Ivan, Airton Michels, Ricardo Garcia e Paulo Silva dentes de trabalho gravíssimos, com óbito ou com possibilidade de óbito. O delegado Paulo Roberto afirmou, durante a reunião, “que tudo que especializa, dá melhor resultado e a nova função não acarretou mais trabalho para a polícia”. O delegado Vitor ressaltou que, “agora a Polícia recebe informações dos auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que antes não ocorria”.

Conquistada liminar em ação contra JFB Construções Ltda.

Altech compromete-se com regras na importação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul conquistou liminar em ação contra a construtora JFB Construções Ltda. A empresa caxiense foi flagrada descumprindo termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPT em setembro de 2009.

O procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch explica que o TAC foi firmado após verificação de condições insuficientes de segurança em uma das obras da empresa. O acordo previa que a construtora cumprisse as normas de segurança e medicina do trabalho contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); que observasse as normas regulamentares aplicáveis à indústria da construção, em especial, as disposições constantes na Norma Regulamentadora 18 (NR 18) do MTE; e que se abstivesse de manter trabalhadores sem o devido registro.

A decisão da justiça Trabalhista de Caxias do Sul determinou a regularização, em até 15 dias, da atual situação da empresa em relação aos termos do TAC, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Além disso, estipulou pagamento de multa de R$ 30.000,00, no prazo de 48 horas ou para garantir a execução, sob pena de penhora.

A Alltech Máquinas e Equipamentos, de Caxias do Sul, firmou, em 4 de julho, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT comprometendo-se com três obrigações. Na primeira, conforme o procurador Bernardo Mata Schuch, a empresa observará - quando da importação de máquinas - todas as regras de proteção e segurança existentes na Norma Regulamentadora 12 do MTE, seja adquirindo diretamente maquinário nessas condições, seja adequando-o, já em território nacional, ainda antes da comercialização.

Pelas outras duas obrigações, a empresa deverá propiciar que essas máquinas importadas tenham dispositivos de partida e acionamento projetados, selecionados e instalados conforme as normas estabelecidas pela NR 12, observando-se o preceituado pelos itens 12.24 e subsequentes. A Alltech deverá, ainda, proporcionar que essas máquinas importadas sejam equipadas com um ou mais dispositivos de parada de emergência, por meio dos quais possam ser evitadas situações de perigo latentes e existentes, conforme art. 184 da CLT, bem como a NR 12, item 12.56. e seguintes, a fim de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

Multa indenizatória será revertida à GRTE de Caxias do Sul

Acidente leva empresa a arcar com multa

Em razão da ocorrência de um acidente fatal no final do ano passado, a empresa Irmãos Luvison – ME, de Caxias do Sul, especializada na fabricação de máquinas para curtumes, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho.

A empresa comprometeu-se a cumprir com todas as obrigações relativas à segurança no seu meio ambiente de trabalho.

Além disso, arcará com indenização, a título de reparação pelos prejuízos causados à sociedade e de dano moral coletivo.

Conforme o procurador Bernardo Mata

Schuch, o montante será equivalente à soma dos valores de alguns itens necessários ao bom desempenho do trabalho de fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) da cidade. Constam na lista de doação em caráter indenizatório: dez tablets, seis notebooks e um aparelho de televisão de 50 polegadas.

Ele ainda salienta que “em casos de acidente de trabalho, só propomos o TAC se houver algum ressarcimento à sociedade.

No caso, a empresa também compreendeu a necessidade de investir ainda mais em prevenção e treinamentos”.

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Eventos tradicionais dos gaúch Dois dos maiores eventos anuais realizados no Rio Grande do Sul ainda tiveram, em 2012, a presença de trabalhadores menores de 16 anos: Expointer e Acampamento Farroupilha. A partir dos 14 anos, a Constituição Federal faculta o trabalho como aprendiz e aos 16 anos já se permite o contrato normal de trabalho em atividades que não sejam perigosas e insalubres e que não aconteçam em horário noturno.

EXPOINTER A 35ª Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários (Expointer) foi realizada de 25 de agosto a 2 de setembro, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, no Município de Esteio. O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador do Rio Grande do Sul esteve presente no evento.

A coordenação colegiada eleita do Fórum é formada pelos titulares: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RS), Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho (Agitra), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Sindicato dos Manequins, Modelos e Recepcionistas de Eventos no Estado do RS (SIMMRE), Força Sindical do RS, Secretaria de Assistência Social de Alvorada, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTBRS) e Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania de Santo Ângelo (SMASTC). Os suplentes são: Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão de Direitos Humanos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Municipal dos Direitos de Porto Alegre (CMDCA) e Nova Central Sindical de Trabalhadores.

Procuradora Sheila Delpino (manga cinza) no começo da caminhada na Expointer 2012 Houve autuação em pelo menos três casos de trabalho de adolescentes menores de 16 anos: um menino vendendo bebida alcoólica ao lado do pai, um engraxate e um guardador de carro. Os três foram resgatados e encaminhados ao Conselho Tutelar de Esteio.

Na tarde de 31 de agosto, foi realizada a caminhada “Vamos acabar com o trabalho infantil” (foto acima), organizada pelo Fórum. O ponto de encontro foi a casa do MTE na Expointer. A finalidade foi a de divulgar a presença de todos os órgãos parceiros. O grupo percorreu a pé o local, distribuindo camisetas, folders e cartões. Durante a caminhada, no Pavilhão da Agricultura Familiar, a procuradora Sheila Ferreira Delpino (representante do MPT) e a socióloga Eridan Moreira Magalhães (representante do MTE na Coordenação Colegiada do Fórum) conversaram sobre o assunto com o ministro do

Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

Depois de ter sido erradicado em 2010, o trabalho de crianças e adolescentes com menos de 16 anos retornou na Expointer de 2011. As irregularidades foram reveladas, mediante fiscalização, nas áreas de reciclagem (basicamente coleta de latas de bebidas), de pôneis e de engraxates. No total, cerca de 20 menores de 16 anos foram flagrados nessa situação. Um dos casos envolvia menina de 11 anos que havia sido contratada para levar os pôneis para passear com os visitantes. A atuação do MPT no combate ao trabalho de crianças e adolescentes começou na Expointer de 2007, quando foram identificadas centenas de casos nas mais diversas atividades, formais e informais. Gradativamente, a ação havia logrado êxito, até a completa erradicação em 2010, quando nenhum caso na área e cercanias do parque foi verificado ou denunciado.

Regularizadas condições oferecidas aos trabalhadores na Expointer Foram regularizadas as condições oferecidas aos trabalhadores, especialmente nos alojamentos, durante a 35ª Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários (Expointer). Este foi o resultado da força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O MPT e o MTE realizaram fiscalização conjunta em pavilhões dos animais, na noite de 31 de agosto e madrugada de 1º de setembro. Pelo MPT, participaram os procuradores do Trabalho Sheila Ferreira Delpino e Rogerio Uzun Fleischmann. Pela Superintendência Regional do MTE, o auditor-fiscal Sérgio Augusto Letizia Garcia. Segundo a procuradora Sheila, “não foram encontradas irregularidades, ao contrário do que ocorreu nas edições anteriores do evento”.

Em 2011, durante a inspeção, foi constatado que trabalhadores estavam dormindo nas baias - com os animais - em três cabanhas do pavilhão do gado de corte: Nova Aurora Anjo da Guarda (Uruguaiana), Santa Bárbara (São Jerônimo) e Vacacaí (São Gabriel). O MTE autuou as três. O MPT instaurou inquérito civil para investigação dos casos, seguido de assinatura de TAC. No pavilhão do gado leiteiro, foram encontrados indícios de irregularidades nos alojamentos em duas cabanhas, para as quais o Ministério Público do Trabalho emitiu notificação. Apesar das irregularidades encontradas em 2011, o MPT constatou efetiva melhora nas condições de alojamento dos trabalhadores, em comparação com os anos anteriores. A maioria dos tratadores estava devidamente abrigada na estrutura provisória montada pelo governo do Estado.

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hos ainda têm trabalho infantil ACAMPAMENTO FARROUPILHA O evento conhecido como Acampamento Farroupilha nasceu junto com a criação do Parque da Harmonia, na José Loureiro da Silva, em 1981. Desde então, ali se realiza, nos dias que antecedem 20 de setembro - data da Revolução Farroupilha, uma das maiores festas folclóricas do Brasil, que reúne quase 400 entidades, sendo quase 90% delas de cunho cultural, com média de visitação estimada em um milhão por edição. Neste cenário, foram registrados pelo menos cinco casos de trabalho de adolescentes menores de 16 anos. A edição de 2012 foi realizada entre os dias 7 e 23 de setembro.

Para prevenir o problema, o MPT havia realizado audiência (foto abaixo), em 24 de agosto, com objetivo de verificar as medidas que já estavam sendo adotadas relativamente à prevenção e ao combate ao trabalho de crianças e ao trabalho irregular de adolescentes no Acampamento Farroupilha. A reunião foi presidida pela procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti e contou com a presença de representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul

(SRTE-RS), da Secretaria Municipal da Cultura de Porto Alegre (SMC), da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), da Ordem dos Advogados do Brasil Rio Grande do Sul (OAB-RS), do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG-RS), da Secretaria Municipal de Turismo de Porto Alegre (SMTUR), da Associação do Ministério Público no RS (Amprgs), da Polícia Civil, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), do Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRC-RS), do Instituto Gaúcho de Cultura e Folclore (IGTF) e da Associação dos Piquetes do Parque da Estância da Harmonia do Estado do Rio Grande do Sul (Aspergs).

Em edições anteriores, foram encontradas crianças atuando no trato de animais e na catação de lixo, entre outras atividades.

Em vista da situação, o auditor-fiscal do Trabalho Roberto Padilha Guimarães apresentou, com apoio do MPT, orientação técnica com seis medidas que deveriam ser adotadas por participantes, expositores e comerciantes que atuassem no Acampamento Farroupilha 2012. Entre elas, abster-se de contratar e/ou utilizar serviços de menores de 16 anos, não permitir a presença de me-

nores de 18 anos em atividades de coleta de material reciclável nas áreas do acampamento e imediações, não permitir a utilização de menores de 18 anos nas atividades de venda, fornecimento e comercialização de bebidas alcoólicas e tampouco utilizar serviços de menores de 18 anos em atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas ou prejudiciais à sua moralidade, à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que não permitam a sua frequência à escola.

O auditor salientou que o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive na economia familiar, não seria aceito no acampamento. Conforme a procuradora do Trabalho Aline Conzatti, “na esteira das ações propostas pela orientação técnica, o regulamento do Acampamento Farroupilha, em 2013, deverá contar com normas específicas de proibição do trabalho de crianças e normas protetivas relativas ao trabalho de adolescentes”. Segundo o secretário adjunto da Secretaria Municipal da Cultura, Vinícius Brum, estava assegurado no acampamento espaço destinado à prevenção do trabalho de crianças e do trabalho irregular de adolescentes.

Procuradora Aline Conzatti (no computador) reuniu-se com entidades antes da realização do Acampamento Farroupilha 2012

Autorizações judiciais de trabalho infantil diminuem no país e no RS As autorizações judiciais para crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos trabalharem diminuíram 58% de 2010 para 2011 em todo o país. Os dados são da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e foram divulgados em 3 de outubro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em 2011, 3.134 autorizações foram concedidas contra as 7.421 relatadas em 2010. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), os números são positivos, mas ainda há muito a ser feito. No Rio Grande do Sul, a redução foi de 46%.

Em 2010, foram 604 autorizações judiciais para crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos trabalharem. Em 2011, foram concedidas 324 autorizações, 280 a menos que no ano anterior.

O melhor resultado apresentado foi o de Roraima, sem nenhuma autorização registrada em 2011. Quatro estados e o Distrito Federal também se destacaram, com redução acima de 70% em

relação ao ano anterior: Ceará, 78%; Alagoas, 75%; Sergipe e DF, 73%; Piauí, 72%.

Os menores índices de redução ocorreram no Espírito Santo, com 31%, Amazonas e Paraíba, com 34% cada um. Em nenhum estado houve aumento.

As autorizações judiciais são concedidas pela Justiça Comum.

O Ministério Público do Trabalho defende a tese de que a competência deve migrar para a Justiça do Trabalho. Essa proposta foi aprovada em agosto, no 1º Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil realizado em Brasília pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justiça e que contou com a participação de membros do MPT, do Ministério Público Estadual, da Justiça do Trabalho, da Justiça Estadual e do Ministério do Trabalho, com atuação na área da infância e adolescência.

12 MPT em Santo ângelo Destinados R$ 95 mil para implantação de unidade de saúde prisional O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinou a quantia de R$ 95 mil para a implantação de unidade de saúde prisional no Presídio Regional do Município.

O procurador do Trabalho Marcelo Goulart informa que o valor decorre de multa aplicada em empresa do setor metalmecânico, devido ao descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC), cuja obrigação estava relacionada ao excesso de jornada dos trabalhadores.

A doação permitirá à 3ª Delegacia Penitenciária Regional, em parceria com o Conselho Comunitário Penitenciário de Santo Ângelo, adequar o espaço físico do Presídio Regional, a fim de possibilitar a efetiva implantação do referido projeto de saúde prisional. Serão beneficiados, diretamente, cerca de 350 apenados e, indiretamente, toda a comunidade regional, pela consequente diminuição do fluxo de atendimento junto à rede de saúde local.

Delegado da Irineu Koch (paletó escuro), recebe documento do procurador Marcelo Para o procurador. “mais do que uma forma coercitiva e penalizadora, as astreintes - multas processuais aplicada para o fim de fazer cumprir obrigação de fazer ou de não

Entidade beneficiente em Santo Ângelo e bombeiros em Ijuí recebem doações O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo firmou acordo - em ação civil pública (ACP) - com a Monpar Construções Ltda., destinando recursos para entidade beneficiente no município e bens aos bombeiros em Ijuí. O procurador do Trabalho Marcelo Goulart informa que “a título de dano moral coletivo, como reparação genérica à ordem jurídica”, a empresa compromete-se a destinar R$ 3.800,00 ao Centro de Formação São José - Lar da Menina de Santo Ângelo.

O valor deve ser entregue até 13 de julho. A ré (processo 0000299-32.2012.5.04.0741 da Vara do Trabalho de Santo ângelo) também deverá adquirir e entregar ao Corpo de Bombeiros de Ijuí um barco de alumínio, devidamente equipado, um gerador de energia e uma serra sabre. Os bens serão utilizados em busca, salvamento e resgate e foram orçados em R$ 19.200,00.

A Monpar também deve consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os efetivos horários de entrada, saída e períodos de repouso praticados pelos trabalhadores, nos estabelecimentos que contem com mais de dez empregados. A empresa deve, ainda, abster-se de utilizar-se do sistema de compensação de horas excedentes de trabalho em um dia pela correspondente diminuição em outro sem previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em desacordo com a previsão destes, bem como observar, na utilização de tal sistema, os demais requisitos estabelecidos na CLT. Em caso de descumprimento, a multa cominatória prevista é de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, revertendo o valor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

fazer, geralmente diárias - assumem caráter de compensação social, de indenizar a sociedade em razão de um dano, na mesma área e medida em que esse foi causado”.

Ijuí: recursos O MPT em Santo Ângelo conciliou com a Cooperativa Agropecuária e Industrial de Ijuí (Cotrijuí), nos autos de ACP, cujo objeto era a terceirização irregular por meio de cooperativas. A Cotrijuí deverá rescindir, no prazo de 30 dias, o contrato de prestação de serviços com a Coopsevig - cooperativa que fornecia de forma irregular serviços de vigilância e limpeza.

Conforme o procurador Marcelo Goulart, a Cotrijuí compromete-se a não mais contratar com cooperativas fornecedoras de mão de obra para a realização de atividades meio. A compromissária recolherá R$ 10 mil a título de dano moral coletivo, valor que será destinado à aquisição de bens duráveis para o Instituto Lar Bom Abrigo Gessy de Viegler Ferreira.

Obtida condenação de drogaria de Santa Rosa

R$ 12 mil para Fundo da Criança de Três de Maio

Acordo beneficia Presídio Regional de Santo Ângelo

O MPT em Santo Ângelo obteve a condenação da Drogaria Capilé, localizada no município de Santa Rosa. Por intermédio de ação civil pública (ACP), a empresa deverá abster-se de praticar atos para fraudar o benefício do seguro-desemprego e terminações fraudulentas de contratos de trabalho de seus empregados. Conforme o procurador do Trabalho Marcelo Goulart, responsável pela ação, a Justiça do Trabalho julgou que, também, houve dano moral coletivo, pois os comportamentos flagrados ferem valores e interesses coletivos fundamentais.

O MPT destinou R$ 12 mil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de Três de Maio. O FMDCA tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes naquele município. O procurador Marcelo Goulart informa que o valor decorre de ação de execução em acordo firmado em 31 de agosto de 2010 - e não cumprido - pela Fundação L’Hermitage – Colégio Dom Hermeto.

O MPT em Santo Ângelo firmou, perante a Justiça, em 19 de julho, acordo com a transportadora Roncato & Roncato Ltda. A empresa descumpriu termo de ajustamento de conduta (TAC) relativo à jornada de trabalho de seus empregados. O procurador do Trabalho Marcelo Goulart explica que a execução perfaz o valor atualizado de mais de R$ 41 mil, a ser pago pela empresa em 12 parcelas consecutivas. Sendo que o primeiro pagamento deverá ser revertido para a reforma de uma viatura do Presídio Regional de Santo Ângelo.

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Destinados R$ 1,4 milhão para segurança pública nas Missões O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinou cerca de R$ 1,4 milhão para aquisição de bens e melhorias em órgãos da segurança pública na região das Missões. Os procuradores do Trabalho Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst explicam que o valor é fruto de multas aplicadas pela Justiça do Trabalho em ação civil pública, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Santo Ângelo.

Dentre os bens a serem adquiridos com tais valores, destacam-se três caminhões equipados para combate a incêndio, para os Corpos de Bombeiros de Ijuí, Santo Ângelo e Horizontina, além de reformas e melhorias em prédios e equipamentos das Polícias Federal, Rodoviária Estadual, Civil e Militar, todas de Santo Ângelo. A formalização das doações foi feita em solenidade perante o juiz do Trabalho Ed-

son Moreira Rodrigues, na Vara do Trabalho de Santo Ângelo, no dia 6 de setembro de 2012, às 13h30min, mediante entrega dos alvarás aos respectivos donatários.

Para o procurador do Trabalho Veloir, “tal evento se reveste de suma importância pois, além de demonstrar que o descumprimento de normas legais pode gerar multas elevadas, também permite a destinação de bens e equipamentos duráveis para órgãos públicos que defendem a comunidade local e regional como um todo, indistintamente”. Refere o procurador do Trabalho, por último, que deve ser destinado, ainda no corrente ano, mais R$ 1 milhão a outras entidades, sem fins lucrativos, assistenciais ou filantrópicas, igualmente fruto de multas ou penalidades aplicadas.

Obtida antecipação de tutela contra supermercado em Santo Ângelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve antecipação de tutela contra a WMS - Nacional Supermercados do Brasil LTDA., da mesma cidade. Conforme os relatórios de inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a empresa tem descumprido a legislação trabalhista, embora tenha sido notificada a pagar as diferenças salariais decorrentes das convenções coletivas em relação aos empregados demitidos no período de vigência destas.

Conforme o procurador do Trabalho Mar-

celo Goulart, o Nacional exigiu a prestação de serviços de seus empregados no feriado do dia 21 de abril de 2011, sem autorização da norma coletiva pertinente. Em audiência administrativa, a empresa requereu prazo para analisar o termo de ajustamento de conduta (TAC), deixando transcorrer o prazo sem manifestação. A Justiça do Trabalho acolheu o pedido do MPT e determinou que a WMS abstenha-se de exigir trabalho de seus empregados em feriados civis e religiosos – salvo previsão em convenção coletiva

de trabalho e desde que observada a Lei Municipal, bem como pague, integralmente, as verbas salariais e remuneratórias de todos os seus funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, será arbitrada multa cominatória de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. O valor acumulado será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou entidades locais de beneficência sem fins lucrativos.

Investigado incêndio com cinco mortes em empresa de Montenegro O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul está investigando o acidente ocorrido na empresa Masisa, de Montenegro, no dia 22 de setembro. O incêndio, que atingiu a fábrica de painéis de madeira, deixou cinco mortos e dois hospitalizados, todos trabalhadores da empresa.

Juntamente com a Polícia Civil, que analisa a explosão, o MPT investiga o caso, para que a empresa adote medidas cabíveis e evite novos acidentes. Inaugurada em março de 2010, junto ao Polo Petroquímico, a Masisa passou por apenas uma inspeção do Mi-

nistério do Trabalho e Emprego (MTE) antes do incêndio.

Conforme a procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, o MPT aguarda o laudo do MTE para averiguar a responsabilidade da empresa no ocorrido. “É preciso entender o que a empresa deixou de observar para que esse acidente acontecesse”, argumenta.

De acordo com ela, a Masisa deverá responder a um processo por dano moral coletivo: “o caso deve servir de exemplo, com pesadas multas e indenizações, para que outras empresas garantam a segurança do trabalhador”.

Liminar: frigorífico de Rio Pardo

Notificados postos de combustíveis da região de Santa Cruz do Sul

O Ministério Público do Trabalho em Santa Cruz do Sul obteve deferimento parcial de liminar, que determina a indisponibilidade dos bens imóveis do Frigorífico Três C, de Rio Pardo. A decisão decorre de ação civil coletiva (ACC) ajuizada na 2ª Vara do Trabalho da cidade.

A medida foi proposta após a comprovação de atraso de dois meses do salário dos 137 empregados da empresa, além da falta do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não pagamento das verbas trabalhistas por ocasião da rescisão dos contratos de trabalho.Segundo a procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, a liminar obtida evita o esvaziamento patrimonial da empresa, garantindo o pagamento aos créditos dos trabalhadores no futuro.

Em caráter definitivo, conforme explica a procuradora, o objetivo da ação é consolidar a restrição patrimonial para posterior execução pelos trabalhadores interessados, dos créditos individualmente apurados.

O Ministério Publico do Trabalho (MPT) enviou notificação recomendatória aos postos de combustíveis da região de Santa Cruz do Sul no sentido de fiscalizar e fazer cumprir as normas que tratam das condições de trabalho. O documento foi expedido em conjunto com o Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalho da Região dos Vales. O Cerest Vales constatou, em face do Projeto Nacional do Benzeno, executado pelo MPT, inadequações no meio ambiente de trabalho de diversos estabelecimentos localizados no Município.

A médica do Trabalho Adriana Skamvetsakis, do Cerest, relatou, inclusive, falhas no monitoramento biológico constante nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCSMO). A procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães explicou que “a recomendação visa em um primeiro momento orientar os empregadores, favorecendo, aqueles que ainda não se adequaram ao que determina a lei, que o façam, sem necessidade de intervenção estatal. No entanto, futuras denúncias de descumprimento da recomendação poderão acarretar o imediato ajuizamento das medidas administrativas e judiciais cabíveis”.

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MPT

em

Pelotas

Sindicatos recebem notificação recomendatória O Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu, no dia 3 de agosto, audiência pública para discutir aspectos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por advogados credenciados por sindicatos. A reunião foi realizada no auditório da Justiça do Trabalho em Pelotas. O encontro foi presidido pelos procuradores do Trabalho Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira (MPT em Pelotas) e Rogério Uzun Fleischmann (MPT em Porto Alegre), representante regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT. Mais de 50 convidados representaram sindicatos das categorias profissionais de Pelotas e Rio Grande. Estavam presentes juízes do Fórum Trabalhista de Pelotas: Frederico Russomano (titular da 3ª Vara), Ana Ilca Härter Saalfeld (titular da 4ª Vara) e Ana Carolina Schild Crespo (substituta da 2ª Vara). Convidada para o encontro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se fez representar, embora vários advogados estivessem presentes no encontro.

A procuradora explicou que “o principal tópico abordado foi a cobrança de honorários por advogados, além dos honorários que já são destinados aos sindicatos, pagos pela parte sucumbente na demanda, em raFernanda Ferreira zão da assistência judiciária gratuita. Sobre a questão, na ótica do MPT, essa cumulação de honorários é indevida, pois a assistência judiciária a ser prestada pelo sindicato e, por conseguinte, também pelos advogados por eles credenciados, deve ser gratuita, como determina a legislação”. Para Fernanda, o evento teve repercussão positiva, para elucidar o posicionamento do MPT. O procurador afirmou que o evento foi

Representantes de sindicatos debateram cobrança de honorários advocatícios importante, porque o MPT pode explicar o seu posicionamento para um público que resiste ao entendimento relativo aos honorários, “tanto que houve debates acalorados em que se pôde responder um a um os questio- Rogério Fleischmann namentos”. Todos os sindicatos presentes receberam notificação recomendatória para adequarem sua conduta. Se não houver ajustamento, o MPT poderá tomar medidas extra-judiciais, como o termo de ajustamento de conduta (TAC), ou judiciais, como a ação civil pública (ACP).

Ana Saalfeld A juíza Ana Sa-

alfeld sugeriu que os sindicatos limitem a quantidade de advogados credenciados, “só outorgando credencial para seus assessores jurídicos”. Em Pelotas, a magistrada revela que, “além dos honorários assistenciais, alguns advogados cobram honorários contratuais e retém parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do segurodesemprego do trabalhador”.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Correios do RS (Sintect/RS), Henrique Andrade Torales, diz que os sindicatos “tem de tirar o máximo possível do ônus jurídico de cima do trabalhador”.

Para o Sintect/RS é Henrique Torales dever dos sindicatos fornecer a assistência jurídica gratuita integralmente, inclusive faz constar no contrato com o advogado que não será cobrado nenhum valor extra.

Veículos serão repassados para entes públicos

Catadores beneficiados

O MPT repassará onze veículos para entes públicos da região Sul do Estado até o final do ano. Os recursos advêm de termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), de Candiota. Serão doados duas camionetas para as unidades do MTE em Bagé e Rio Grande. Uma van para o Projeto Casa da Criança e um caminhão para a coleta seletiva destinado a catadores de resíduos de Candiota. Sete veículos novos serão entregues aos conselhos tutelares de Pelotas, Bagé, Candiota, Canguçu, Camaquã, São Lourenço do Sul e Santa Vitória do Palmar.

O procurador Gilberto Souza dos Santos explica que os TACs tiveram por objetivo “obter a modernização dos controles de jornadas e dos equipamentos de proteção individuais e coletivos dos trabalhadores, em face da manipulação de carvão mineral e garantir a implementação de todas as medidas recomendadas pela fiscalização”.

O MPT repassará bens e equipamentos de R$ 650 mil a municípios do Sul do Estado. O objetivo é disponibilizá-los aos profissionais catadores de resíduos sólidos que laborem em regime de economia solidária.

Os equipamentos serão doados em pagamento por danos a direitos difusos, por empresas que firmaram TACs com o MPT em face de irregularidades trabalhistas relacionadas ao meio ambiente do trabalho.

MPT

em santa maria e

MPT

em novo hamburgo

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Obtida desconstituição de acordo fraudulento na Coopfer O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve êxito em ação rescisória para desconstituir sentença homologatória de acordo, em razão da existência de colusão (ajuste secreto e fraudulento realizado entre as “partes” para causar prejuízos a terceiros ou transgredir a lei). A reclamatória trabalhista 00852-2006-701-04-00-2, ajuizada pelo advogado Máximo José Trevisan contra a Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul (Coopfer), teve acordo homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria. Entretanto, o acordo foi uma fraude.

A investigação do MPT concluiu que as “partes” simularam a ação trabalhista que resultou em acordo de valor elevado, na época R$ 605 mil. Atualmente, o montante atinge cerca de R$ 1 milhão. Ficou demonstrado que a intenção do advogado e dos dirigentes da Coopfer era forjar um crédito superprivilegiado, fraudando a lei e prejudicando os verdadeiros credores (trabalhadores, Fazenda Pública,

etc). A ação rescisória foi julgada procedente em decisão unânime da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS).

Conforme o texto do acórdão, “a desconstituição de sentença com base no art. 485, III, do CPC, sob a alegação de colusão, somente se mostra viável quando esta tenha sido realizada pelas partes com o fito de fraudar a lei e o pronunciamento jurisdicional tenha sofrido sua influência. Assim, quando existem fortes evidências de que as partes na ação subjacente, por si ou por seus procuradores, tenham simulado reclamatória trabalhista com o fito de fraudar a lei ou prejudicar terceiros, a rescisão da decisão homologatória do acordo se impõe, pela ocorrência de colusão. Julga-se procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, extingue-se o feito originário, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 129 e 267, IV, ambos do CPC”.

Garantida doação para Polícia Federal em Santa Maria

Casa noturna firma acordo contra trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria garantiu a construção de um estande de tiro completo para a Polícia Federal no município. A procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi informa que o valor de R$ 134 mil da benfeitoria foi apresentado pela prória PF e será doado pela Sulclean Serviços Ltda. A atuação do MPT decorre de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pela empresa, em 2007, para a contratação de aprendizes com R$ 1 mil de multa por aprendiz não contratado. Ao longo dos anos, a Sulclean não conseguiu implementar a cota. Devido ao descumprimento do acordado com o MPT, diversas audiências foram realizadas para se definir a obrigação alternativa, em vez de enviar os recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na última audiência, presidida pela procuradora Bruna, no MPT em Santa Maria, compareceram os representantes da empresa e os delegados da PF Diogo Caneda dos Santos, Orli Ernesto Davies e Getúlio Jorge de Vagas. A Sulclean concordou em doar o dinheiro, apresentou um orçamento de mão de obra e está no aguardo de outros, bem como de orçamentos referentes a materiais. A procuradora concedeu prazo para a definição dos orçamentos e escolha da empresa que fará a benfeitoria completa. A procuradora também deferiu o prazo de 120 dias, a contar de 2 de julho de 2012, para a entrega da construção. O engenheiro civil Ronaldo Feltrin Segala fiscalizará a obra e ditará os padrões requeridos pela PF. Deverá a empresa escolhida pela representada seguir fielmente os ditames do respectivo engenheiro, sob pena de descumprimento da obrigação alternativa fixada na audiência.

O MPT em Santa Maria firmou, em audiência no dia 19 de julho, TAC com a casa noturna Danceteria Ballare e Serviços Ltda.

EPP. Em junho, durante fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Civil, duas crianças e dois adolescentes foram flagrados trabalhando na limpeza do estabelecimento. Atividade de natureza insalubre inclusa dentre as Piores Formas de Trabalho Infantil, nos termos da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O acordo, proposto pela procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi, determina o recolhimento, a título de dano moral coletivo, de R$ 2 mil à instituição Lar de Joaquina, em um prazo de 10 dias. O TAC estabelece, ainda, que a empresa não contrate menores de dezoito anos para trabalhos noturnos, perigosos, insalubres, penosos ou outros que prejudiquem, por qualquer forma, sua saúde, sua segurança ou sua moralidade. E abstenha-se de contratar trabalhadores menores de dezesseis anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. Para a procuradora do Trabalho “é objetivo do Ministério Público do Trabalho erradicar o trabalho infantil na região, destacando-se aquele encontrado pela fiscalização na empresa, onde prejudica gravemente o desenvolvimento físico e à saúde da criança e do adolescente”.

O descumprimento, ainda que parcial, de qualquer das cláusulas do TAC acarretará no pagamento de multa de R$10 mil por item descumprido, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. Os eventuais valores devem ser encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Sulgás firma acordo para garantir salários de terceirizada O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo, representado pela procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira, realizou, em 17 de julho, audiência administrativa com representantes da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). O objetivo era tratar da rescisão contratual de dezenas de trabalhadores da empresa PHB Engenharia Montagem Industrial, contratada pela Sulgás para a construção do gasoduto nos municípios de Campo Bom, Sapiranga e Araricá, visando ao fornecimento de gás natural no Vale dos Sinos.

A providência fez-se necessária em razão de denúncia de que o contrato firmado entre as empresas teria sido rescindido, deixando

mais de cem empregados sem o recebimento de salários atrasados, verbas rescisórias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), já que o efetivo empregador evadiu-se. Na audiência, foi firmado termo de ajustamento de conduta (TAC), em que a Sulgás comprometeu-se a efetuar os pagamentos, bem como arcar com despesas de retorno dos trabalhadores às suas localidades de origem, sob pena de multa de R$ 500.000,00 por item descumprido, acrescida de juros e correção monetária, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No mesmo dia, foram efetuadas as rescisões, acompanhadas pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Novo Hamburgo.

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MPT

em

Porto Alegre

Semana da Construção fiscaliza segurança e emite notificações A Semana Nacional da Construção Civil promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), de 24 a 28 de setembro, expediu 900 notificações recomendatórias sobre as novas regras de trabalho em altura, realizou 350 vistorias e lavrou 127 embargos de obras e interdições de equipamentos, além de dezenas de termos de ajustamento de conduta firmados ou agendados. A atenção dos procuradores do Trabalho ao longo da semana se voltou principalmente aos riscos do trabalho em altura, devido à entrada em vigor, em 27 de setembro, da NR-35. A estimativa é de que mais de 230 mil trabalhadores foram beneficiados com a ação, realizada em doze estados. Nas vistorias, as principais irregularidades encontradas se referiam ao trabalho em altura, como andaimes irregulares, falta de proteção coletiva contra queda, cintos de segurança, elevadores irregulares e ausência de isolamento de áreas elevadas para movimentação de materiais.

O coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Philippe Gomes Jardim, destacou, no entanto, que os problemas de segurança na construção civil são muitos e em diversos momentos da obra. “Em razão da entrada em vigor da NR-35, concentramos nossa atenção nas fiscalizações da semana no trabalho em altura. Isso não significa que não haja outros problemas sérios de segurança na construção civil, como risco de soterramento e de choques elétricos.”

RIO GRANDE DO SUL O MPT participou, em 24 de setembro, da décima edição do “Ato Público pelo Trabalho Seguro na Construção Civil”, realizado na Arena do Grêmio, no bairro Humaitá. No

Trabalhadores não usavam luvas, apesar do aviso no canteiro de obras da penitenciária dia 26 de setembro, o coordenador regional da Codemat, procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, reuniu-se com os presidentes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre (STICC), Valter Souza, e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado do Rio Grande do Sul (Siticepot), Isabelino Garcia dos Santos.

O encontro foi realizado na sede do MPT em Porto Alegre. O objetivo principal foi o de informá-los sobre a “Semana da Construção Civil”.

Além disso, foi considerada a possibilidade de realização conjunta de outras ações, também com foco na prevenção de acidentes e defesa do meio ambiente do trabalho.

Durante o encontro, o procurador entregou aproximadamente 2.300 cartazes e 200 fol-

Calçado de proteção do trabalhador na obra de Guaíba não tinha condições de uso

ders sobre o tema segurança no trabalho e a importância dos equipamentos de proteção individual (EPIs), como luvas, protetores auriculares e oculares, capacete e calçados de proteção. As campanhas decorrem de TACs firmados por empresas e/ou entidades com o MPT.

EMBARGO E NOTIFICAÇÕES Entre as atividades da força-tarefa desenvolvida com apoio do MTE no Estado, podem ser destacadas duas, que tiveram acompanhamento da imprensa.

Na primeira, na tarde de 26 de setembro, foram mantidas interditadas as instalações elétricas da obra da futura Penitenciária Estadual Masculina de Guaíba, localizada na BR 116, km 303. Em março, a empresa Portonovo Empreendimentos e Construções Ltda. já havia sido notificada, mas as adequações necessárias não foram feitas.

A segunda atividade da força-tarefa com participação da mídia em Porto Alegre foi na tarde de 27 de setembro, quando foi embargada a obra de um flat, na avenida 24 de Outubro, 1489. A construção está no décimo piso e terá 16 andares. O canteiro tinha 53 trabalhadores.

O investidor é a Magazine Incorporações Ltda. (também conhecida como M. Grupo), a gerência é da CNPO – Companhia Nacional de Projetos e Obras, de Porto Alegre, e a principal empreiteira é a SEFE – Serviços Especiais de Fundações e Estruturas Ltda. O termo de embargo informa que “tendo inspecionado as condições de trabalho no estabelecimento da empresa Maganize Incorporações Ltda., onde foi constatado situação de risco grave e iminente à saúde e/ou à integridade física dos trabalhadores, determino a imediata paralisação desta atividade”.

MPT

em

Porto Alegre

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Notificada obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial no RS O MPT-RS, por intermédio do procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim, encaminhou, em 30 de julho, recomendação destinada a federações patronais no Estado do Rio Grande do Sul. No documento, o procurador salienta a necessidade das federações e dos sindicatos orientarem às empresas integrantes da categoria econômica sobre a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial vigente no RS a todos os respectivos empregados, assim que houver encerramento da vigência de convenção ou acordo coletivo.

Segundo o procurador, "a recomendação está inserida no contexto de atuação preventiva e de orientação por parte do MPT, considerando que há empresas que não pagam aos seus empregados o piso salarial fixado em lei mesmo quando não há norma coletiva em vigor". Futuras denúncias de eventual descumprimento da recomendação poderão acarretar o imediato ajuizamento das medidas

administrativas e judiciais cabíveis. As federações notificadas deverão, ainda, dar pleno e amplo conhecimento do documento aos sindicatos e às empresas integrantes da categoria econômica.

A notificação é endereçada para as seguintes federações: Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul (Fetransul), Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul (Fehosul), Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) e Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul (Fetergs). Além disso, uma cópia também será encaminhada a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), para ciência.

Encaminhada solução para irregularidades

O MPT realizou, em 16 de julho, audiência sobre o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da Cooperativa Riograndense (Cootrario), que presta serviço para a rede de ensino municipal de Porto Alegre.

Apesar do nome de cooperativa, na verdade trata-se de uma empresa. O procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim - que presidiu a sessão - informa que as denúncias envolvem atrasos nos pagamentos do abonofamília, do vale-refeição e do FGTS, além de problemas com o repasse de vale-transporte e não fornecimento de contra-cheque. A vereadora Sofia Cavedon Nunes (PT) reafirmou a existência de algumas irregularidades trabalhistas por parte da Cootrario "que ainda

devem ser satisfeitas, embora tenha havido evolução desde a denúncia".

O advogado da Cootrario, Júlio Cézar Coitinho, afirmou que "parte das irregularidades - objeto da denúncia - já foram corrigidas e outras são inconsistentes". Entretanto, reconheceu a possibilidade de problemas individuais. O advogado do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados de Asseio e Conservação no Estado (Seeac/RS), Dirceu de Quadros Saraiva, informou sobre o ajuizamento de ação de cumprimento envolvendo parte das irregularidades da denúncia O procurador determinou que as questões individuais ainda não resolvidas, ou eventuais outros problemas que possam surgir, "sejam enfrentados mediante composição direta pelo sindicato e cooperativa. Para isso, os trabalhadores devem organizar-se e apresentar ao sindicato, de forma objetiva e nominal, todas as irregularidades que devem ser corrigidas. O sindicato requererá à Cooperativa a correção das irregularidades, bem como caberá ao sindicato o ajuizamento das ações individuais cabíveis".

Empresa é condenada a pagar ao FAT R$ 10 mil por dano patrimonial difuso O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve, na Justiça, sentença que condena a Artser Serralheria Ltda., de Porto Alegre, a pagar R$ 10 mil por dano patrimonial difuso, a ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A empresa também deverá abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho de seus empregados, sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene de trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, bem como prorrogar a jornada por mais de duas horas em atividades não insalubres. Nesse caso, terá que pagar multa no valor de R$ 500 por jornada excedida. A Artser ainda deverá arcar com indenização por dano moral coletivo no va-

lor de R$ 2 mil, a ser revertido ao FAT. A ação civil pública (ACP) com pedido de tutela foi ajuizada pela procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, em razão de denúncia feita por trabalhador em face da ré. Segundo a denúncia, na empresa havia situação de falta de registro do contrato de trabalho, retenção de salários e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença, publicada em 24 de maio, ainda orienta a empresa a proceder ao recolhimento dos depósitos de FGTS às contas vinculadas ao FGTS de seus trabalhadores, inclusive os valores inadimplidos, sob multa diária de R$ 100 por recolhimento de FGTS realizado intempestivamente.

Obtida condenação de cooperativa de Canoas O Ministério Público do Trabalho obteve a condenação da Cooper Unidas Ltda., localizada no município de Canoas, por intermédio de ação civil pública (ACP) para que a mesma abstenha-se de contratar mão de obra de menores e empregados sem registro do contrato de trabalho. Conforme o procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, o MPT foi informado, pela Promotoria da Infância e Juventude de Canoas, que a cooperativa arregimentaria mão de obra infanto-juvenil, inclusive sendo destacada a morte de um menor enquanto trabalhava por intermédio da Cooper Unidas em favor de outra empresa.

A partir de depoimentos colhidos pela Polícia Civil do município, apurou-se que a contratação dos trabalhadores ditos “cooperados” para prestação de serviços gerais junto a terceiros, realmente ocorria e que geralmente abrangia pessoas menos favorecidas e residentes em localidades pobres. A cooperativa foi procurada para firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), porém se furtou à regularização das suas atividades.

A Justiça do Trabalho julgou procedente a ação do Ministério Público do Trabalho e condenou a Cooper Unidas a abster-se de contratar ou de utilizar, em quaisquer de suas atividades e a que título for, mão de obra de criança ou adolescente menor de dezoito anos, sob pena de multa de R$ 30 mil para cada violação, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de abster-se de contratar empregados sem registro do contrato de trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabahador (FAT).

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MPT

em

Porto Alegre

MPT realiza mediação na negociação entre Simers e GHC O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) recebeu, em 27 de julho, representantes do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Sul (Simers), e do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), em audiência (foto ao lado) mediada pelo procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira. Em pauta, a contraproposta do hospital em face da negativa da categoria.

Conforme a vice-presidente da entidade sindical, Maria Rita de Assis Brasil, os médicos, em assembleia, negaram totalmente a proposta inicial do hospital. Ela destaca que “é impossível aceitar o contrato atual”. Já o diretor-superintendente do GHC, Carlos Eduardo Nery Paes, argumenta que após a assembleia, houve um aumento dos itens de discordância e que isso “dificulta o processo de negociação”.

Multisom condenada a pagar R$ 90 mil por dano moral coletivo O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve a condenação da Multisom Comércio e Importação Ltda. ao pagamento de indenização de R$ 90 mil por dano moral coletivo. O valor será revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A decisão decorre de ação civil pública (ACP), ajuizada contra a empresa por descumprimento da legislação que prevê preenchimento de percentual dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (PCDs), habilitadas.

Também ficou comprovada a exigência ilegal, pela Multisom, de experiência mínima de 12 meses registrada na Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) para candidatos a emprego, incluídas as PCDs, bem como discriminação a trabalhadores em razão de idade,

local de moradia e uso de transporte coletivo.

A procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti justifica que “a conduta da ré discriminando trabalhadores por motivo de gênero, idade, local de moradia e deficiência produziu, além dos danos patrimoniais de natureza individual, dano moral em toda a coletividade que reconhece os valores ofendidos como preponderantes para a vida em sociedade, o que reclama reparação em dimensão difusa e coletiva, com indenização revertida ao FDD”.

A juíza do Trabalho Maria Helena Lisot ainda condenou a ré - em caráter definitivo - a pagar multa em caso de restar comprovado o descumprimento de qualquer das obrigações deferidas em sua decisão.

Obtida condenação de R$ 1,5 milhão por dano moral coletivo

Campanha pela valorização da carteira de trabalho na Ceasa

O MPT obteve a condenação da Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda. ao pagamento de R$ 1,5 milhão por dano moral coletivo em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A empresa também deverá cumprir diversas obrigações de fazer e não fazer relativas às normas de saúde e segurança no trabalho. A decisão decorre de ACP ajuizada pelo MPT em Porto Alegre. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí foi mantida pelo TRT-RS. Contudo, ainda não foi configurado o trânsito em julgado, porque está pendente o julgamento de agravo de instrumento.

A ré foi condenada, também, a manter instaladas proteções mecânicas (guard-rail), visando evitar o choque direto com as estruturas das prateleiras, e a manter o registro nos atestados de saúde ocupacional (ASOs), relativamente aos riscos ocupacionais, em especial o ergonômico para os empregados que executam as atividades nas linhas de produção e terminais de vídeo. A Lear está obrigada, ainda, a manter regularmente preenchidos os ASOs dos trabalhadores, na forma da Norma Regulamentadora nº 7 (NR7), e deverá providenciar que o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) sempre considere as questões individuais além das coletivas, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre a saúde e o trabalho, bem como tenha caráter preventivo, com rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, natureza subclínica e constatação de doenças do trabalho e danos à saúde.

A empresa deverá elaborar relatório anual do PCMSO, bem como manter o documento à disposição da fiscalização, e adequar e implantar o PPRA, rigorosamente, dentro dos critérios estabelecidos na NR 9.

A March Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios imprimiu mil cartazes e quatro mil panfletos de campanha sobre a importância da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e regularização de empregados. A ação decorre de multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em razão do descumprimento de TAC firmado pela empresa.

Segundo a procuradora do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil, responsável pela ação, a empresa se comprometeu a distribuir 75% do material nas dependências das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul (Ceasa/RS), localizada no bairro Anchieta, em Porto Alegre, onde a sede da empresa está localizada há cerca de um ano. Os outros 25% dos impressos foram entregues ao MPT para divulgação em outros locais.

Em janeiro de 2008, o MPT recebeu denúncia contra a empresa March. Entre os apontamentos, estava o desrespeito à legislação trabalhista, em especial a falta de registro dos empregados e o não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), uma vez que, os funcionários manuseiam produtos químicos e transitam diversas vezes durante a jornada por câmaras frias. Além disso, foi relatado que o ambiente de trabalho possuía péssimas condições de higiene.

A empresa foi fiscalizada e notificada a realizar diversas alterações na estrutura física e técnica. Em dezembro do mesmo ano, em audiência na sede do MPT, ficou firmado em TAC, que a March deveria efetuar o registro de todos os empregados admitidos, bem como fornecer os EPIs necessários às atividades realizadas. A empresa se comprometeu também a designar um responsável para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e promover treinamento de 20 horas, de acordo com a Norma Regulamentadora 5 (NR5) do MTE.

Entrevista

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Roberto Padilha Guimarães

Coordenador do Projeto de Erradicação do Trabalho Infantil da SRTE/RS Roberto Padilha Guimarães, 35 anos, é o atual coordenador do Projeto de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE/RS). Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Unisinos e auditor-fiscal do Trabalho desde 2007, já atuou como gerente regional da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santo Ângelo, como advogado trabalhista e como professor substituto do Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). É autor de diversos artigos jurídicos publicados em periódicos e de duas obras jurídicas.

Revista do Trabalho: De que mecanismos a SRTE se utiliza para combater o trabalho infantil e atuar na proteção do trabalho do adolescente em escala nacional? E no Rio Grande do Sul? Roberto Padilha Guimarães: A atuação da fiscalização do trabalho é focada em três questões: ações repressivas, ações preventivas (conscientização e sensibilização) e ações de articulação (diálogo com entidades governamentais e não-governamentais). A primeira é representada pelas ações fiscais realizadas por auditores-fiscais do Trabalho, que inspecionam as empresas com o objetivo de verificar a ocorrência de trabalho infantil ou de adolescentes em situações proibidas pela legislação. Em toda ação fiscal é obrigatória a verificação do atributo trabalho infantil. Entretanto, se busca cada vez mais ações e operações especializadas e focadas para coibir este tipo de prática. Neste ano, além das ações de rotina, já realizamos no Estado quase 350 operações de fiscalização específicas para o combate ao trabalho infantil.

RT: Quais são as estatísticas atuais e focos de maior incidência?

Roberto Padilha Guimarães: Um dos maiores focos de concentração de trabalho infantil e adolescente no Rio Grande do Sul está nas atividades de fabricação de componentes para calçados. Outro foco significativo está localizado na região da cultura do fumo, em pequenas propriedades onde há o trabalho em regime de economia familiar. No verão, há também uma grande incidência de trabalho infantil no litoral do Estado em atividades de comércio ambulante e em bares e restaurantes, inclusive, em atividades de venda de bebidas alcoólicas. Conforme dados no Censo do IBGE 2010, temos hoje, mais de 39 mil menores na faixa dos 10 a 13 anos e 53 mil menores na faixa dos 14 aos 15 anos trabalhadores no Estado. De 2000 a 2010, nós tivemos uma redução de 12.478 trabalhadores menores de 16 anos, sendo o melhor resultado dentre os Estados da região sul.

RT: Quais são os desdobramentos da ação fiscal ao empregador, ao menor e à família que explora?

Roberto Padilha Guimarães: O empregador, além da autuação e da ordem de afastamento do trabalho, pode sofrer ações reiteradas por parte da fiscalização. Além disso, sempre é enviado relatório circunstanciado da ação fiscal realizada para o Ministério Público do Trabalho. Em relação ao menor, é encaminhado para a rede de proteção social com o objetivo de inclusão em programas de aprendizagem e em programas sociais de transferência de renda, com vinculação à frequência escolar e atividades no turno inverso ao da escola. Em relação à família, a partir do encaminhamento à rede de proteção social, recebe atendimento por parte de conselheiros tutelares e assistentes sociais.

RT: Qual a conduta da SRTE frente ao trabalho infantil doméstico?

E à exploração sexual de menores?

Roberto Padilha Guimarães: O trabalho infantil doméstico é uma das formas mais comuns de trabalho infantil. As crianças e adolescentes que realizam atividades domésticas são muitas vezes chama-

dos de “trabalhadores invisíveis”, pois seu trabalho é realizado no interior de residências. A possibilidade de flagrante no trabalho infantil doméstico fica muito reduzida pela dificuldade Auditor-Fiscal do Trabalho ingressar na residência particular e inspecionar as condições de trabalho. Na SRTE/RS, em 2012, não recebemos demanda relacionada ao trabalho infantil doméstico, mas não significa que ele não exista. O problema é a invisibilidade de tal prática, a qual muitas vezes nem os próprios pais da criança explorada tem ciência. Em relação à exploração sexual de menores, a exemplo da utilização de crianças no narcotráfico, trata-se de prática mais relacionada com delitos da esfera criminal do que com a relação de trabalho propriamente dita. Por esta razão, a atuação da Inspeção do Trabalho é limitada a articulação e integração com os demais parceiros da rede de proteção.

RT: Como a inserção do aprendiz ocorre no Estado? É realizada efetivamente?

Roberto Padilha Guimarães: A inserção de aprendizes no mercado de trabalho trata-se de uma das atividades de mais sucesso da Fiscalização do Trabalho atualmente. Utiliza-se um procedimento de fiscalização em que, a partir do cruzamento de informações de bancos de dados (CAGED, RAIS, etc.), localizam-se as empresas que têm a obrigação legal de contratação de aprendizes. Procede-se, então, à Notificação Fiscal para verificar o enquadramento das empresas.

Para alcançar maior efetividade, notifica-se as empresas da mesma localidade, do mesmo ramo de atividade e aciona-se o Serviço Nacional de Aprendizagem correspondente para que disponibilize cursos e turmas para efetuar a matrícula dos jovens encaminhados pelas empresas. Em 2011 foram contratados cerca de 15 mil aprendizes através da ação direta da fiscalização.

RT: Como a SRTE atua frente ao empregador que não cumpre a Lei de Aprendizagem?

Roberto Padilha Guimarães: Constatado o não cumprimento da cota por parte da empresa, busca-se a regularização através de um processo de convencimento para a contratação de aprendizes. A autuação só ocorrerá após alguns encontros e contatos com a empresa, sem que esta regularize o cumprimento das cotas. A partir daí, inicia-se o processo da reiterada ação fiscal até a regularização da pendência.

RT: Existe alguma atividade que seja vedada para a prática por menores?

Roberto Padilha Guimarães: Aos menores com idade inferior a 16 anos é vedado o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Em relação aos menores aprendizes ou com idade entre 16 e 18 anos, são vedadas as atividades prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas, penosas, e prejudiciais à moralidade. Existe uma relação de 93 trabalhos vedados aos menores de idade, estabelecidas no Decreto nº 6.481/2008.

ASCOM MPT-RS

PROTEGER O CIDADÃO DE ILEGALIDADES TRABALHISTAS. ESTE É O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O MPT é uma instituição permanente, que atua como órgão independente dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

No Rio Grande do Sul, 58 procuradores do MPT protegem os direitos fundamentais e sociais do trabalhador.

COMO DENUNCIAR Pelo site: www.prt4.mpt.gov.br Na sede do MPT-RS: rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta, Porto Alegre Mais informações: (51) 3284-3000 @MPT_RS