Balanço de 2012

BALANÇO LEGISLATIVO DE 2012

Ano: XXI - EDIÇÃO ESPECIAL

Agência Câmara

Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

BALANÇO DE 2012 Bancada do PT tem papel decisivo no apoio a projetos do novo Brasil No ano de 2012, sob a presidência do deputado Marco Maia (PT-RS) (PT-RS), a Câmara aprovou uma série de matérias consideradas relevantes para a sociedade brasileira e para consolidar o novo Brasil que alcançou o patamar de 6ª economia do mundo. Em todas as votações, a Bancada do PT teve participação expressiva, na defesa de um País com mais crescimento econômico, justiça social e melhor qualidade de vida para o povo brasileiro. Na avaliação do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) (PT-SP), o ano foi de intenso trabalho na Câmara pela quantidade e, especialmente, pelo conteúdo das matérias votadas: “todas estratégicas para o Brasil”. atto (SP) (SP), Para o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar TTatto a Bancada do PT foi decisiva para as votações. “Nossa bancada foi aguerrida em todos os momentos, na defesa das bandeiras históricas do partido e na aprovação de projetos que ajudaram o País a enfrentar a crise mundial, bem como consolidar o governo da presidenta Dilma Rousseff”.

Dentre as matérias votadas e consideradas prioritárias para o PT, estão aquelas que contribuem com a justiça social, como a

PEC do Trabalho Escravo e a proposta que amplia os direitos trabalhistas das empregadas e empregados domésticos. Outra medida regulamenta o Programa Brasil Carinhoso, que garante uma renda mínima mensal de R$ 70 para cada membro de famílias extremamente pobres. Votou-se também a expansão do Bolsa Família e do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Medidas estruturantes para o País foram defendidas pelos deputados. Uma delas permite ao governo o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do PAC, da Copa de 2014 e para as áreas de saúde e educação, com vistas a agilizar processos licitantes de programas estratégicos do governo.

No combate à criminalidade e na defesa dos direitos humanos, outras matérias foram a voto, com firme defesa de deputados do PT. Uma delas, o projeto de lei que amplia o prazo para a prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Outra proposta, do deputado Luiz Couto (PT-PB) (PT-PB), tipifica o crime de formação de milícia ou grupos de extermínio.

PLENÁRIO APROVA MATÉRIAS ESTRATÉGICAS AO PAÍS

CCJ AVANÇA EM DEBATES JURÍDICOS E POLÍTICOS

A Câmara dos Deputados aprovou durante o ano importantes matérias de interesse estratégico para os brasileiros. Em todas elas, a bancada petista teve participação expressiva.

Mesmo em um ano Legislativo mais curto, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Ricardo Berzoini (PT (PT--SP) SP), avançou em temas relevantes ao País.

Páginas 8 e 9

Página 13

Galeria retrata maior bancada da Câmara Os deputados petistas consolidaram ao longo de 2012 o atuante trabalho da maior bancada da Câmara na sustentação do governo Dilma Rousseff. O jornal PT na Câmara publica entre as páginas 4 e 15 desta edição

a galeria de fotos de todos os deputados do PT, que, sob atto (SP) a liderança do deputado Jilmar TTatto (SP), desempenharam papel fundamental na condução dos trabalhos da Câmara este ano.

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Câmara vota matérias de importância histórica para o Partido dos Trabalhadores, diz Marco Maia O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), avalia que a produção legislativa da Câmara, (PT-RS) ao longo de 2012, foi extremamente positiva, envolvendo diferentes áreas de interesse de toda a população brasileira. Ele procurou fazer uma pauta de votações consistentes, “conectada com os anseios dos cidadãos e resgatando dívidas históricas para com a sociedade”.

Um exemplo foi a votação da PEC do Trabalho Escravo, que estava parada desde 1995. “Fiquei muito feliz pela aprovação, pois estabelece duras penas para quem comete o ato desumano de escravizar outras pessoas, um absurdo que devemos combater com rigor implacável”, diz.

Ele cita também a aprovação do novo Código Florestal. “Conseguimos fornecer segurança jurídica para um país que é um dos maiores produtores agrícolas do mundo, que tem vários biomas diferentes. Procuramos

oferecer um equilíbrio importante entre produção e preservação, ambas questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável, bandeira histórica do PT”.

Destaca ainda a aprovação do sistema de aposentadoria complementar dos servidores – o Funpresp, matérias na área da segurança pública e na internet, no combate ao tráfico de drogas e na área da cultura, como o Vale-Cultura, que amplia o acesso dos trabalhadores às atividades culturais.

Outra votação importantíssima, na Câmara, foi a da distribuição dos royalties do petróleo, regulamentando a maneira como o Brasil vai utilizar no futuro essa fundamental fonte de renda que será incrementada com o pré-sal.

Trabalhadores – A agenda específica para os trabalhadores registrou também avanços. Marco Maia aponta como exemplo a aprovação do adicional de

periculosidade para os vigilantes e da PEC que amplia direitos dos trabalhadores domésticos. “É dever da Câmara garantir direitos a esses trabalhadores, atender as reivindicações de operários e empresários, sempre visando ao equilíbrio, à manutenção do emprego”, diz Marco Maia.

PT – Do ponto de vista do PT, a agenda da Câmara também foi vitoriosa. “Se analisarmos toda a pauta do ano, temos majoritariamente matérias aprovadas que se relacionam com o PT. Matérias que garantem a igualdade e a justiça têm a marca do partido. Ainda nos falta avançar. Repito: Votar pontos da reforma política e o fim do fator previdenciário são prioridades, e estamos negociando essas votações com muita responsabilidade, com os pés no chão”.

Maior bancada na Câmara, PT crescerá ainda mais em 2013

EXPEDIENTE

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados vai aumentar a partir de 1º de janeiro de 2013. Sete novos parlamentares assumem os mandatos em virtude da posse de prefeitos e secretários municipais.

Entre os novos parlamentares petistas, três entram em vagas abertas com a saída de deputados que não pertencem ao PT. Com isso, a bancada, hoje com 85 integrantes, crescerá para 88 deputados, permanecendo como a mais numerosa da Câmara.

De São Paulo, devem assumir três parlamentares.

O petista José Genoino, ex-deputado por seis legislaturas (1983-1987; 1987-1991; 1991-1995; 1995-1999; 1999-2003; 2007-2011); o atual vereador da capital paulista Francisco Chagas e a também ex-deputada Iara Bernardi, titular por dois

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mandatos (1999-2003; 2003-2007) e suplente em outro (2007-2011). atto Eles entram no lugar dos deputados Jilmar TTatto atto, atual líder da bancada, que comandará a Secretaria de Transportes da cidade de São Paulo; José de Filippi, que será o titular da Secretaria de Saúde, e Carlinhos Almeida Almeida, que será prefeito de São José dos Campos (SP).

De Minas Gerais, assumem vaga na Câmara a petista Margarida Salomão e o ex-deputado federal por três mandatos (90/94; 94/98; 98/2002) Nilmário Miranda. Eles entram nas vagas dos deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Paulo Piau (PMDB-MG), eleitos para as prefeituras de Uberlândia e de Uberaba.

Alagoas – Pela primeira vez, a Bancada do PT na Câmara terá um representante do estado

de Alagoas. Paulo Fernando dos S a n t o s (Paulão), exdeputado estadual e exvereador por Maceió, ingressará na bancada no lugar do deputado federal Joaquim Beltrão (PMDB), eleito prefeito de Coruripe (AL).

Rondônia – Ex-deputado petista por dois mandatos (2003-2007; 2007-2011), Anselmo de Jesus também retorna ao Parlamento. Ele assume a vaga do deputado Mauro Nazif (PSB), eleito prefeito de Porto Velho (RO).

Retorno – Apesar de não ter relação com o resultado das eleições municipais, retornou recentemente à Câmara o deputado Jorge Bittar (PT-RJ) (PT-RJ), que reassumiu seu mandato depois de ter ficado quatro anos à frente da Secretaria de Habitação da cidade do Rio do Janeiro. “Volto com a disposição de agregar ao meu trabalho legislativo toda a experiência acumulada nessa área de desenvolvimento urbano”, afirmou Bittar.

Líder da Bancada: Deputado Jilmar Tatto (SP) Chefe de Gabinete: Marcus Braga - Coordenação da Imprensa: Denise Camarano (Editora-chefe); Paulo Paiva Nogueira (Assessoria de Imprensa) - Editores: Vânia Rodrigues e Tarciano Ricarto Redação: Benildes Rodrigues, Gizele Benitz, Héber Carvalho, Ivana Figueiredo , Rogério Tomaz Jr., Tarciano Ricarto, Vânia Rodrigues e André Lage (estagiário) - Rádio PT PT:: Ana Cláudia Feltrim e Chico Pereira (radio@informes.org .br) - Fotógrafos: Gustavo Bezerra e Salu Parente - Projeto Gráfico (radio@informes.org.br) Gráfico:: Sandro Mendes - Diagramação: Ronaldo Martins e Sandro Mendes - Web designer e designer gráfico: Cláudia Barreiros - Apoio administrativo: Maria das Graças - Colaboração: assessores dos gabinetes parlamentares e da Liderança do PT. O Boletim PT na Câmara Câmara, antigo Informes, foi criado em 8 de janeiro de 1991 pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

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PT NA CÂMARA

ENTREVISTA - Jilmar TTatto atto

Tatto: “Bancada do PT tem papel estratégico na defesa dos interesses nacionais” atto (SP) O líder do PT na Câmara, deputado Jilmar TTatto (SP), faz um balanço positivo dos trabalhos da Câmara ao longo de 2012 e destaca o papel estratégico da bancada petista para a aprovação de matérias de interesse nacional.

“Nossa bancada foi aguerrida em todos os momentos, na defesa das bandeiras históricas do PT e na aprovação de projetos que ajudaram o País a enfrentar a crise mundial, bem como consolidar o governo da presidenta Dilma Rousseff”. Graças a sua atuação, os parlamentares do PT tiveram um papel decisivo para garantir ao Brasil a continuidade e o aprofundamento da política iniciada em 2003, com o governo Lula, de geração de empregos e renda, com justiça social.

Leia a íntegra da entrevista: Que balanço o senhor faz da atuação da Bancada do PT neste ano?

A bancada mostrou mais uma vez que é aguerrida, afinada com os objetivos estratégicos do PT. Ao mesmo tempo, mostrou um grande grau de unidade e maturidade, à altura dos desafios do Brasil. Foi responsável de novo por garantir governabilidade à presidenta Dilma, a exemplo do que foi durante o governo do ex-presidente Lula. A nossa Bancada mantém coerência do ponto de vista programático e, ao mesmo tempo, atua de maneira firme na construção de consensos para a aprovação de medidas provisórias e de outras iniciativas enviadas pelo Executivo ao Congresso. Esse papel proativo tem contribuído para avançarmos no modelo de desenvolvimento em curso desde 2003 e que tem dado outra feição ao Brasil, inclusive no cenário internacional.

Que matérias o senhor destacaria nesse período?

Ao longo deste ano, houve alguns momentos marcantes. Um deles foi o debate sobre o novo Código Florestal. A bancada ajudou a construir um texto sintonizado com os interesses de todos os brasileiros, para que o Brasil tenha um modelo de crescimento sustentável, que contemple a economia e o meio ambiente. Outro destaque foi a aprovação, em segundo turno, da PEC do Trabalho

“

Temos conseguido enfrentar a turbulência, não é mais como na época de FHC

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Escravo, bandeira histórica do PT. Tivemos uma atuação em defesa dos setores mais fragilizados da sociedade brasileira, para combater essa vergonha que é o trabalho análogo ao de escravo. Há matérias que dão uma nova configuração ao País, como o projeto de lei (PL 1992/07) que instituiu a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que vai garantir, de modo sustentável, a aposentadoria de novos servidores públicos. O novo regime vai equilibrar a Previdência Social. Garante-se assim, ao Brasil, mais capacidade de investimento em saúde, educação e infraestrutura, por exemplo. Tivemos também a expansão do Bolsa Família e do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, entre outras iniciativas importantes.

Na área econômica, várias matérias também foram aprovadas...

Há várias medidas aprovadas para fortalecer a economia nacional num momento de turbulência econômica no mundo. O Plano Brasil Maior é um exemplo. Constitui o ponto central da política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo Dilma Rousseff, num contexto conturbado da economia mundial. Trouxe incentivos à indústria nacional, com regimes fiscais diferenciados, desonerando produtos e folha de pagamentos de setores diversos da economia nacional. Nesse cenário, a Bancada do PT, juntamente com os partidos aliados, deu contribuição decisiva para o enfrentamento da crise, permitindo que o Brasil atravessasse o ano praticamente incólume à turbulência.

O Regime Diferenciado de Contratações também foi um avanço...

Exatamente. A aprovação do RDC para as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi um marco. O sistema já era usado em obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e foi estendido para as obras do PAC. Antes de tudo, traz

“

Graças a essa atuação, o PT foi campeão de votos nas eleições municipais

”

agilidade às contratações para acelerar obras que são estratégicas para o desenvolvimento do País, gerando emprego e renda, ajudando a combater a crise. Mas, ao mesmo tempo em que flexibiliza e moderniza a legislação, o novo regime garante todos os mecanismos de controle, com total transparência.

E 2013, pode-se imaginar qual agenda dominará os debates no Congresso?

O preocupante quadro econômico mundial continua, e a Bancada terá que dar apoio às medidas que eventualmente sejam necessárias para enfrentar as dificuldades, como tem sido até agora. Temos conseguido enfrentar a turbulência, não é mais como na época de FHC, que corria o mundo de pires na mão pedindo ajuda para socorrer nossa economia. O Brasil é outro, a população é otimista com nosso futuro. Na agenda estritamente parlamentar, o que não avançarmos neste ano terá que ser enfrentado em 2013. Como a reforma política, com eixo central no financiamento público das campanhas; a reforma tributária; mudanças no Código do Processo Civil e no Código Penal; e o Marco Civil da Internet. A bancada vai continuar firme, em defesa do Brasil. Graças a essa atuação, o PT foi o campeão de votos nas eleições municipais deste ano e foi o único partido que cresceu continuamente desde sua fundação.

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Bancada Feminina:

2 12 no Parlamento

A Bancada Feminina da Câmara continua trabalhando para fortalecer a atuação das mulheres dentro e fora do Parlamento. Além de estreitar relações com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a bancada – com 45 deputadas, oito delas do PT – tem participado ativamente da agenda política do País. O enfrentamento à violência contra a mulher, em defesa do cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é uma das prioridades. A bancada luta ainda pela aprovação do projeto de lei da Reforma Política na Câmara e está empenhada na discussão de políticas públicas que venham reforçar direitos já conquistados e assegurar outros novos.

Para Janete Rocha Pietá (PT-SP) (PT-SP), coordenadora da bancada, o saldo foi positivo em 2012, quando o voto feminino completou 80 anos. “Tivemos uma participação ativa na aprovação da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01); da PEC dos Trabalhadores Domésticos (PEC 478/10); na Lei 12.732/12, que

estabelece atendimento obrigatório para o paciente diagnosticado com câncer no prazo de 60 dias; na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20; e na discussão dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual 2013, com a apresentação de emendas que garante mais recursos para as políticas públicas destinadas às mulheres”, afirmou Janete Pietá.

A atuação da Bancada Feminina na aprovação da PEC dos Trabalhadores Domésticos também foi destacada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) PT-RJ), que relatou a matéria na comissão especial que analisou o assunto. Segundo a relatora, “a situação dos sete milhões de trabalhadoras domésticas, com um percentual de carteira assinada inferior a 30%, foi determinante para que a bancada se mobilizasse e garantisse a aprovação da emenda à Constituição na Câmara”.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou a bancada na luta pelas questões de gênero que, segundo ela, são demandas reprimidas no País. “São séculos de preconceito, discriminação e intolerância.

Precisamos avançar cada vez mais para garantir políticas públicas voltadas para as mulheres e isso a bancada vem fazendo”, disse. Ela defendeu mais recursos para a Secretaria de Políticas para as Mulheres, em 2013, que teve uma queda de 40% do orçamento em relação a 2012.

Na opinião da deputada Iriny Lopes (PT-ES) (PT-ES), o papel da bancada pela ascensão das mulheres nos espaços de poder tem sido importante. Para a deputada, “essa articulação nacional não se restringe à legislação, mas à conscientização que a bancada tem feito nos seus estados”.

Participam também da bancada feminina pelo PT, as deputadas Dalva Figueiredo (AP) (AP); Erika Kokay (DF), Luci Choinacki (SC) e Marina Sant’Anna (GO) (GO).

Brasil ganha mais instrumentos para combater violência de gênero A violência doméstica e familiar ganhou mais visibilidade e mais ações de combate no Brasil. Primeiro, com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada pelo ex-presidente Lula, em 2006. Um ano depois, com a campanha do Pacto Nacional Pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e, em 2012, com a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de Combate à Violência Contra a Mulher, que já visitou 14 estados e o Distrito Federal.

Com a criação da CPMI, cujo objetivo é investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar as denúncias de omissão do Poder Público, o tema sai do anonimato e começa a ser debatido abertamente pelas autoridades públicas e pela sociedade brasileira.

O deputado Dr. Rosinha (PT-PR) (PT-PR), que integra a CPMI, avalia que a comissão tem plantado uma semente para o futuro, ao romper o silêncio e trazer à tona um problema que é gritante. “É preciso reforçar as instituições de proteção à mulher e construir uma nova cultura no País”, disse. Para ele, o relatório final vai mostrar uma realidade dura. “Espero que desperte a consciência dos parlamentares no combate à

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violência contra a mulher”, afirmou.

Na avaliação de Marina Sant’Anna (PT-GO) (PT-GO), o trabalho realizado pela CPMI dá a dimensão do Brasil real. “Ao nos depararmos com o total descumprimento da Lei Maria da Penha em algumas regiões, o nosso sentimento é de terra sem lei”. Para a deputada, o cenário só será mudado “se houver redução da desigualdade entre os gêneros, garantia da autonomia cultural, política e econômica à mulher e pleno cumprimento pelo Estado das leis que protegem a cidadania”.

As deputadas Dalva Figueiredo (PT-AP) e Luci Choinacki (PT-SC) também reconhecem a “visibilidade” que o tema ganhou com o “trabalho sério” da CPMI. Elas advertem, contudo, para a necessidade de buscar outros instrumentos que coíbam o problema. “Mais do que punir os agressores é preciso garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e formular políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher”, ressaltou Dalva. Para Luci Choinacki, “não adianta criar mais delegacias de mulheres ou juizados, se não houver uma campanha educativa que leve os homens a mudarem de comportamento.

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Petistas defendem redução da tarifa de energia e criticam boicote do PSDB Nas últimas semanas de 2012, a população brasileira pôde, mais uma vez, perceber as diferenças marcantes entre PT e PSDB. Parlamentares da bancada pestista defenderam aguerridamente a proposta da presidenta Dilma Rousseff, consolidada da Medida Provisória 579, de reduzir as contas de luz para consumidores residenciais e industriais, mas, na contramão, os tucanos boicotaram a iniciativa. rado (PT-MG) lembra O deputado Weliton PPrado que, por uma decisão da cúpula tucana, em movimento coordenado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), três estados governados pelo PSDB – São Paulo, Minas Gerais e Paraná, que controlam as estatais de energia Cesp, Cemig e Copel – optaram pela não renovação antecipada dos contratos de concessão com vencimentos em 2015, prejudicando a redução da tarifa.

As três estatais controladas pelos tucanos são responsáveis por 25% de toda a geração de energia do País, e, como não aderiram à mudança, a expectativa de redução média caiu de 20% para 17%.

No caso dos consumidores residenciais, há reflexo direto no bolso – a redução cai de 16% para 10%. “Para os tucanos, quanto pior melhor, não estão preocupados com os interesses do País, mas, sim, com a disputa eleitoral de 2014 e com os lucros exorbitantes das empresas de energia

elétrica’’, lembrou Weliton Prado.

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) também é um crítico do elitismo e da intransigência tucana. “O governo Dilma tem tomado diferentes medidas para blindar o País contra os reflexos da crise econômica mundial, como desoneração da folha de pagamentos, isenções fiscais e outros estímulos à produção e à geração de empregos e renda. A redução da tarifa de energia insere-se nesse cenário, mas o PSDB prefere operar contra os interesses do País e do povo brasileiro’’.

O deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) lembra que faz parte do DNA tucano boicotar medidas que são de interesse popular e nacional. “A proposta de Dilma alivia o bolso dos consumidores e aumenta a competitividade das indústrias, num momento em que o Brasil precisar disputar mercados, mas os tucanos estão preocupados apenas com os operadores do mercado financeiro e dos acionistas das hidrelétricas controladas pelos governos do PSDB”.

Devanir lembra que a presidenta Dilma reafirmou que vai baixar as contas de luz a partir do ano que vem, incluindo o uso de recursos do Tesouro, já que considera a iniciativa tão importante quanto a queda da taxa de juros para aumento da produtividade e da competitividade do País.

Comissão Mista de Orçamento dá sustentação a crescimento e distribuição de renda Os deputados petistas que integram a Comissão Mista de Orçamento (CMO) tiveram papel decisivo neste segundo ano de governo Dilma Rousseff para aprofundar as políticas de crescimento econômico e de distribuição de renda em curso no País. Além da atuação estratégica, a CMO, sob a presidência do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) (PT-RS), conseguiu avançar no objetivo de garantir uma relação mais próxima entre sociedade e temas orçamentários. “Imprimimos a marca petista à comissão, ao ampliar os espaços de participação e ao garantir mecanismos eficazes de transparência”, define o presidente do colegiado.

Como exemplo dessa transparência, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) (PT-PR), coordenador da Bancada do PT na comissão, cita a inovação de divulgar a listagem dos precatórios inscritos para pagamento – importante medida implementada pela CMO em 2012. O petista

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explica que a iniciativa evita “as negociações feitas por quem possuía essas informações” – fato que criava um verdadeiro mercado paralelo desses papéis. Neste ano, a previsão era de cerca de R$ 9,5 bilhões a serem pagos, referentes a 75 mil precatórios. A publicidade desses dados foi amparada na Lei de Acesso à Informação, que passou a viger em maio deste ano.

Zeca Dirceu destaca também o desempenho da bancada no apoio às ações governamentais, que, quando necessário, sempre se fez presente, ao lado de toda a base de apoio ao governo. “Quando foi preciso exercer a maioria, essa coesão foi fundamental; no momento em que houve necessidade de acordo, nossa capacidade de diálogo garantiu o consenso”, explica. uty (PT-P A) Para o deputado Cláudio PPuty (PT-PA) A), relator de receita da proposta orçamentária de 2013 e vice-líder do governo no Congresso, essa unidade permitiu um

“amadurecimento” da forma como o colegiado passou a conduzir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com foco voltado ao crescimento econômico e à distribuição de renda, guiado por um conceito que ele define como “percepção prócrescimento”. “O Brasil está menos endividado e com um orçamento mais flexível para poder promover políticas contracíclicas”, afirma.

Ele ressalta ainda que a CMO foi imprescindível para garantir os recursos de programas estratégicos do governo, como o Brasil Sem Miséria, o Brasil Carinhoso e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao garantir que esses temas fossem considerados prioritários dentro da peça orçamentária. “É fundamental que esses recursos não fiquem engessados devido aos trâmites do orçamento”, detalha Cláudio Puty.

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Ano bom para pequeno agricultor O Brasil é o quinto maior produtor agrícola do mundo, com produção somando cerca de US$ 100 bilhões, segundo dados do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais divulgados pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Para o deputado Assis do Couto (PT-PR), o ano de 2012 foi muito bom para o setor, principalmente para o pequeno agricultor e para a agricultura familiar.

“No Legislativo, a Câmara concluiu a votação do novo Código Florestal, criando uma lei que é benéfica ao meio ambiente e aos trabalhadores da agricultura familiar. Além disso, o orçamento praticamente dobrou, houve redução das taxas de juros, facilidades de financiamentos e reforço dos programas de combate à pobreza”, destacou.

Em iniciativa que contempla os agricultores familiares, os deputados Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA) protocolaram na Câmara projeto de lei (PL 4494/12) que garante a caracterização de segurado especial aos associados de cooperativas de produção. “É importante porque, diante da Lei 10690/12, que qualificou as cooperativas de produção como cooperativas de trabalho sem qualquer ressalva à agricultura familiar, os agricultores familiares organizados podem ser qualificados como contribuintes individuais para efeitos previdenciários”, disse o deputado Marcon.

O deputado Marcon também chama a atenção, por outro lado, para a questão da reforma

agrária: “Tivemos um ano difícil”, afirmou. Em 2012, foram assentadas aproximadamente dez mil famílias pelo governo federal.

Proposições – Vários deputados da Bancada do PT também apresentaram proposições na Câmara, ao longo deste ano sobre temas diversos.

Entre eles, o deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) propôs ampliação dos beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental (PL 3398/12).

A ideia é incluir no programa Bolsa Verde, lançado pela presidenta Dilma Rousseff em apoio à conservação ambiental, as famílias que que vivem em situação de extrema pobreza e desenvolvem projetos de reciclagem de lixo.

Transporte escolar – O deputado Taumaturgo (PT-AC) apresentou projeto de lei (PL 3990/12) que acrescenta artigo ao Código Brasileiro de Trânsito para coibir irregularidades em veículos de condução escolares e ampliar a proteção dos alunos. “Os veículos de transporte escolar devem ser obrigados a expor ostensivamente em sua lateral ou parte traseira, um número de telefone que possibilite denunciar excessos praticados por eventuais condutores imperitos ou negligentes”, sugere Taumaturgo.

Eleição da OAB – O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) propôs a realização de consulta direta aos advogados com objetivo de adotar eleições diretas para escolha dos integrantes da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (PL 3879/12). O projeto sugere que a consulta seja realizada pela OAB, por meio da comissão eleitoral.

Pampa como patrimônio – Em proposta de emenda à Constituição, o deputado Fernando Marroni (PT-RS) defende a inclução dos Pampas gaúcho na lista dos biomas amparados, entre os quais estão a Amazônia e a Mata Atlântica. De acordo com o deputado, o enquadramento é fundamental para garantir o uso sustentável dos recursos naturais, além de ser um passo importante no processo de valorização de carne gaúcha, a partir da preservação das pastagens nativas.

IPI para motos – O deputado Jesus Rodrigues (PT-PI) apresentou projeto de lei (3617/12) que isenta as motos destinadas a transportes de passageiros do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sob Operações Financeiras (IOF).

Profissionais de raio-X – O deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) é autor do PL 4210/12, que prevê férias semestrais de 20 dias corridos para quem trabalham direta e permanentemente com raios-X ou substâncias radioativas. A proposta estabelece também um adicional de pelo menos 10% da remuneração mensal para esses trabalhadores.

Comerciário - O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) foi o relator do PL 3592/12, que regulamenta o exercício da profissão do comerciário brasileiro. De acordo com o parlamentar, a aprovação desse projeto representa uma “vitória” da categoria pactuada com o setor empresarial brasileiro. “Essa é uma luta histórica dos comerciários do Brasil”, diz.

Deputados ressaltam ganhos do “novo Brasil” Os deputados Paulo Ferreira (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC) utilizaram a tribuna da Câmara, ao logo do ano, para exaltar as conquistas que o País obteve a partir dos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff. “A eleição de Lula consagrou o início de um novo paradigma do Estado brasileiro”, avalia Paulo Ferreira. Para ele, a trajetória política do expresidente se traduz em “princípios de governabilidade, que promoveram profundas transformações que passaram a identificar a sociedade brasileira”.

Contraditoriamente, analisa Décio Lima, setores da sociedade não querem entender que o Brasil vive

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“um momento novo a partir do presidente Lula”.

O deputado Rubens Otoni (PT-GO (PT-GO) também usou a tribuna para destacar os avanços econômicos e sociais do País, que teve início com o projeto de Governo do ex-presidente Lula e continua, agora, na gestão da presidenta Dilma Rousseff. ”Há muitas coisas a serem realizadas, mas a demonstração do povo brasileiro é de contentamento, de satisfação, de reconhecimento de que o País está no rumo certo”, completou.

Para o deputado José Aírton Cirillo (PT-CE) (PT-CE), o PT contribuiu positivamente com o País. Exerceu o papel fundamental de defesa das ações dos

movimentos popular e sindical. “São muitas vitórias e conquistas daqueles que mais precisam. O PT é, sobretudo, um alicerce forte da construção e fortalecimento da democracia no Brasil”.

Por outro lado, o deputado Josias Gomes (PT-BA) (PT-BA), cita as investidas de setores da oposição que tentam fazer comparação com os governos do PT. “Comparar as tímidas incursões no campo da distribuição de renda ensaiadas pelo governo FHC, com os mais amplos programas de inclusão social e econômica empreendidas pelos governos Lula e Dilma, reconhecidos e elogiados em todo o mundo, é querer comparar o incomparável”, afirmou.

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Petistas destacam conquistas para trabalhadores em 2012 O ano de 2012 foi marcado por importantes conquistas para os trabalhadores brasileiros. Na avaliação dos parlamentares petistas da Comissão do Trabalho da Câmara, esses avanços decorreram da ampliação de direitos, da queda no número de desempregados em todo o País e da regulamentação de algumas profissões. Apesar dessas ações, deputados da Bancada do PT destacam a necessidade de se lutar por novas conquistas no próximo ano.

Dentre os avanços, o deputado Vicentinho (PT-SP) ressaltou a aprovação de duas propostas. A primeira, o projeto de lei (PL 1033/03) que garante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para vigilantes e empregados em transporte de valores. A outra, a proposta de emenda à Constituição (PEC 478/10) que estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos oferecidos aos demais trabalhadores. “Foram duas aprovações históricas”, afirmou Vicentinho. Os deputados Nelson PPellegrino ellegrino (PT-BA) e Benedita da Silva (PTRJ), respectivamente, foram os relatores das propostas.

Além dessas, o deputado Eudes Xavier (PT-CE) destacou a aprovação, na Comissão do Trabalho, da criação de novas universidades federais como a do Cariri

(CE) e de novas Varas da Justiça, “como fator de geração de novos empregos”. Apesar de não estar diretamente ligado ao mundo do trabalho, o parlamentar lembrou a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que, segundo ele, “vai garantir a valorização dos salários dos trabalhadores em educação”.

Neste ano, a Câmara também aprovou algumas propostas de regulamentação de profissões. Entre elas, a de motorista (no plenário) e a de garçom e maitre (na Comissão do Trabalho). As duas têm contribuições de petistas. A primeira é de autoria do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, e a outra tem projeto de lei eixeira (PT-SP) apensado do deputado Paulo TTeixeira (PT-SP).

Ainda na área de conquista dos trabalhadores, o deputado Policarpo (PT-DF) relatou na Comissão de Trabalho projeto de lei (PL 4363/12) do Executivo que reajusta gratificação dos servidores do Judiciário federal.

A proposta já foi aprovada pelo plenário da Câmara.

Desemprego – De acordo com a última Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego caiu para 5,3% em outubro, ante 5,4% em setembro. O índice é o menor para o mês de outubro

desde o início da série histórica, em 2002.

“Isso é fruto das medidas adotadas pelo governo federal, principalmente as desonerações tributárias para a linha branca de eletrodomésticos, a redução do IPI dos automóveis e de materiais da construção civil”, destacou Vicentinho. Já o deputado Eudes Xavier exaltou “o senso de oportunidade da presidenta Dilma” em adotar essas medidas “em plena crise internacional”.

Desafios – Entre as prioridades de interesse dos trabalhadores para 2013, os deputados petistas elencaram a aprovação das 40 horas semanais, e o fim do fator previdenciário.

Informativo da Bancada do PT completa 5 mil edições Neste ano de 2012, o Boletim PT na Câmara, antigo Informes, completou 5 mil edições. Uma exposição na Câmara mostrou, além da evolução

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gráfica e editorial da publicação, um pouco da história da aguerrida Bancada do PT na Câmara. Ex-líderes do PT prestigiaram o evento, assim como ministros, prefeitos e parlamentares de várias legendas.

O informativo petista surgiu na Câmara em 1991, quando a bancada era composta por 16 deputados. O Informes foi precursor da interatividade com a sociedade e serviu de modelo para outros partidos no Congresso Nacional.

Para o líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Jilmar TTatto atto (PT-SP) (PT-SP), a trajetória bem-sucedida do boletim mistura-se à história de lutas e conquistas da própria bancada, que foi refletida na exposição.

Alguns momentos registrados na mostra retrataram a luta do PT na Assembleia Nacional Constituinte; a briga pela instalação da CPI do Apagão, na era FHC; a repercussão da posse do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff; bem como o crescimento e o protagonismo da atuação da Bancada do PT comprovados ano após ano pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

A exposição homenageou também os três

deputados do PT que ocuparam a Presidência da Câaulo Cunha (SP) foi o primara. O deputado João PPaulo meiro, no biênio2003-2004. O deputado Arlindo Chinaglia (SP) (SP), comandou a instituição no biênio 20072008 e o atual presidente, deputado Marco Maia (RS) (RS).

Para o líder do Governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, o boletim sempre trouxe informações relevantes para o parlamento e para o Brasil. “Desde a oposição, quando ficávamos armados para fazer a disputa política de projetos com o governo do PSDB, e a partir do momento que o PT assumiu o poder no Brasil”.

Sobre o conteúdo das informações divulgadas pelo boletim, o vice-líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) (PT-CE), destacou que “as cinco mil edições do Informes influenciaram milhões de pessoas” ao longo dos anos. “Esse trabalho sustenta as ações da bancada petista na Câmara”, ressaltou.

O secretário de Comunicação do PT, deputado André Vargas (PR) PR), destacou que, além de oferecer espaço para divulgar as ações do partido na Câmara, “o Informes ajuda a pautar as discussões do parlamento em todo o País”.

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BALANÇO LEGISL

Balanço de 2012 mostra intenso trabalho com aprovação de matérias estratégicas No ano de 2012, sob a presidência do deputado Marco Maia (PT-RS), a Câmara dos Deputados aprovou uma série de matérias (PT-RS) consideradas prioritárias e relevantes para a sociedade brasileira.

Em todas as votações, a Bancada do PT teve participação expressiva na defesa de um Brasil que cresce economicamente, promove a justiça social e melhora a qualidade de vida do cidadão.

Na avaliação do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) (PT-SP), o ano de 2012 foi de intenso trabalho na Câmara pela quantidade e, especialmente, pelo conteúdo das matérias votadas.

“O governo, ao mesmo tempo em que pautou e aprovou matérias com impacto imediato na vida social, econômica e ambiental, cuidou de projetos estratégicos para o País. São exemplos a partilha dos royalties do pré-sal, a Lei Geral da Copa, o Funpresp, o Programa Brasil Carinhoso, a Empresa de Planejamento e Logística e a desoneração da folha de salários”, disse.

Entre as matérias aprovadas neste ano e destacadas pela Bancada do PT, estão a CULTURA A proposta de emenda à Constituição (PEC 416/05) que cria o Sistema Nacional de Cultura é de autoria do imenta (PT -RS) deputado Paulo PPimenta (PT-RS) -RS). Já promulgada, ela inclui na estrutura do Sistema Nacional de Cultura todos os órgãos governamentais, planos e sistemas de financiamento e de informações culturais. Entre os princípios da proposta, está a universalização do acesso a bens e serviços culturais.

LEI GERAL DA COPA Projeto de lei (PL 2330/11) relatado pelo deputado Vicente Cândido (PT (PT--SP) prevê regras para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. O texto aprovado estabelece, entre outros pontos, que pelo menos 1% dos ingressos da Copa de 2014 seja reservado a pessoas com deficiência.

Foi aprovada ainda a reserva de 10% dos ingressos em jogos da Seleção Brasileira para estudantes e idosos, a preços mais acessíveis.

APOSENTADORIA INTEGRAL Uma das maiores vitórias dos servidores públicos este ano foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 270/08) que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional 41, da Reforma da Previdência.

CRIMES CIBERNÉTICOS eixeira Projeto de lei (PL 2793/11) do deputado Paulo TTeixeira (PT (PT--SP) tipifica crimes cibernéticos, punindo o uso indevido da Internet. Está previsto, entre outros itens, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da

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proposta PEC do T com apo sobre o Rocha (P indeniza ao traba turno. Em com 360 Para Bancada da Bancada do PT, aprovou vida de milhares de brasilei

Propostas aprovadas t

violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A proposta também é assinada pelo ex-deputado Emiliano José (PT-BA), entre outros.

FUNPRESP Projeto de lei (PL 1992/07) do Executivo cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Na avaliação do deputado Rogério Carvalho (PT (PT--SE) SE), relator pela Comissão de Seguridade, o Funpresp “vai trazer” justiça previdenciária. O texto aprovado prevê, entre outros pontos, um fundo compensatório para assegurar as aposentadorias em regime especial, por idade, para as mulheres que têm o direito de se aposentar cinco anos antes que os homens; e por invalidez.

PEDOFILIA O projeto de lei (PL 6719/09) que resultou da CPI da Pedofilia aulo Lima (PT -PE) foi relatado pelo deputado João PPaulo (PT-PE) -PE). A proposta deu origem à Lei Joana Maranhão (Lei 12.650), que amplia o prazo para a prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. A lei foi sancionada em 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

TRABALHADORES DOMÉSTICOS A PEC 478/10, relatada pela deputada Benedita da Silva (PT -RJ) (PT-RJ) -RJ), amplia os direitos trabalhistas das empregadas e empregados domésticos. A proposta estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências, 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, jornada de 44 horas semanais, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche. Hoje, dos 34

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LATIVO DE 2012

o no plenário s para o País

a de emenda à Constituição (PEC 438/01) conhecida como Trabalho Escravo. A matéria tramitou por 17 anos, sempre oio incondicional de parlamentares do PT. A primeira PEC tema foi apresentada em 1995, pelo ex-deputado Paulo PT-PA), prevendo expropriação de terra – sem direito à ação – para casos de exploração de mão-de-obra análoga alho escravo. A proposta foi aprovada em 2004 em primeiro m maio deste ano, a PEC foi aprovada em segundo turno 0 votos favoráveis. atto (SP) a o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar TTatto (SP), a a do PT foi decisiva para as votações. “A Câmara, com apoio uma série de proposições que beneficiam positivamente a iros e que são bandeiras históricas do PT”, disse.

têm grande repercussão para o futuro do País: direitos trabalhistas previstos na Constituição, apenas nove valem para o trabalhador doméstico.

GRUPOS DE EXTERMÍNIO -PB) O PL 370/07, do deputado Luiz Couto (PT (PT-PB) -PB), tipifica o crime de formação de milícia ou grupos de extermínio. O texto aumenta de um terço até a metade as penas de homicídio (simples e qualificado) se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Também prevê pena de reclusão de quatro a oito anos para quem participar de milícia privada. A matéria já foi sancionada pela presidenta da República.

LEI SECA Aprovado também o PL 5607/09, que altera a Lei Seca para permitir, além do bafômetro, o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de provas para confirmar o estado de embriaguez do motorista. A proposta dobra a multa para o motorista que dirigir sob efeito de álcool ou de outras drogas que causam dependência. O valor passa de R$ 957,70 para R$ 1.915,40.

RDC O plenário da Câmara aprovou ainda medidas provisórias que permitem o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDCs) para obras do PAC (MP 559/12); para obras na área de educação (MP 570/12), relatada pelo deputado Pedro Uczai (PT (PT--SC) SC); e para obras e serviços na área da saúde (MP 580/12), relatada pelo deputado Afonso Florence (PT -BA) (PT-BA) -BA). O vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT (PT--CE) lembra que o RDC foi adotado pelo governo da presidenta Dilma com o objetivo de racionalizar os procedimentos licitatórios nas contratações das obras e garantir “mais transparência e controle” nas contratações.

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OUTRAS MA TÉRIAS APRO VAD AS MATÉRIAS APROV ADAS FEVEREIRO – MP 546/11, relatada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 1,95 bilhão a título de fomento às exportações.

– MP 544/11, relatada pelo deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa.

MARÇO – Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, foi aprovado o PL 2784/08, que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar, junto com a operação de retirada de mamas – mastectomia – a reconstrução dos seios.

– MP 548/11, relatada pelo deputado Artur Bruno (PT-CE), destina R$ 460 milhões para o pagamento de bolsas de estudantes e trabalhadores no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

– PEC 445/09, transfere ao Distrito Federal a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. A proposta foi relatada na comissão especial pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

ABRIL – MP 553/11, que destina R$ 533 milhões a três ministérios para fortalecer o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). Relatada pelo deputado Geraldo Simões (PT-BA).

MAIO – MP 558/12, que altera os limites de sete unidades de conservação localizadas na região Amazônica. Para o relator da medida, deputado Zé Geraldo (PT-PA),“a regularização dessas áreas é necessária e urgente. No primeiro mandato do presidente Lula, foram criadas novas áreas de conservação para frear as queimadas e a grilagem que aconteciam. Mas faltava a regularização”.

– PLP 362/06, do Executivo, que possibilita a agricultores familiares que não possuem outro imóvel usarem o financiamento do Banco da Terra para comprar terra de parentes em caso de herança.

JUNHO – PL 4024/12, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). O sistema nacional obriga os estados a passarem para o governo federal, dentro do mesmo padrão metodológico, as informações sobre criminalidade.

– MP 560/12, relatada pelo deputado Arlindo Chinaglia (PTSP), concede crédito extraordinário de R$ 40 milhões ao Ministério da Defesa para o trabalho de recuperação da Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica, atingida por um incêndio.

– MP 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação.

– MP 562/12, que destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a instituições comunitárias que atuam na educação rural. O relator foi o deputado Padre João (PT-MG).

JULHO -– MP 567/12, relatada pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), altera as regras de remuneração da poupança. A MP vincula a rentabilidade da aplicação à flutuação da taxa básica de juros da economia, a taxa Selic.

– MPs 563/12 e 564/12, que integram o Plano Brasil Maior de incentivo à indústria brasileira lançado em abril deste ano pela presidenta Dilma Rousseff. O Plano tem como foco a inovação e o adensamento

produtivo do parque industrial brasileiro, objetivando ganhos sustentados da produtividade do trabalho.

– MP 552/11, já convertida na Lei 12.655/12, prorroga até dezembro deste ano a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para importação e venda no mercado interno do trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. O relator foi o deputado Miguel Corrêa (PT-MG).

– MP 568/12, que concede reajustes salariais a diversas categorias do Poder Executivo e mantém a carga horária dos médicos em 20 horas semanais. O deputado Cláudio Puty (PT-PA) presidiu a comissão mista que analisou a medida.

AGOSTO – PL 5444/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumenta entre 2/3 até o dobro do período de reclusão, as penas para quem produzir, traficar ou estimular o consumo de crack.

SETEMBRO – MP 570/12, que regulamenta o Brasil Carinhoso, programa que garante uma renda mínima mensal de R$ 70 para cada membro de famílias extremamente pobres que tenham pelo menos uma criança com até seis anos de idade. A medida foi relatada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC).

– MP 571/12, que trata do Código Florestal. O deputado Bohn Gass (PT-RS) presidiu a comissão mista que analisou a medida.

– PL 6316/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em cidades caracterizadas como gêmeas de municípios estrangeiros de fronteira.

OUTUBRO – MP 573/12, que libera R$ 6,84 bilhões para a compra de equipamentos para nove ministérios. Os recursos integram o “PAC Equipamentos”.A MP foi relatada na Comissão Mista de Orçamento pelo deputado João Paulo Lima (PT-PE).

NOVEMBRO -– PL 2565/11, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo.

O relator foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

– Bandeira histórica da Bancada do PT, também foi aprovado este ano projeto que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e que prevê o fornecimento do vale-cultura no valor de R$ 50 ao trabalhador que receba até cinco salários mínimos mensais, para acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.

– PL 865/11, do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. O relator na Comissão de Trabalho foi o deputado Eudes Xavier (PT-CE).A medida foi elogiada pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso.

– PL 1472/07, que obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos.

– MP 575/12, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPPs).A medida permite que os parceiros privados recebam recursos públicos durante as diferentes fases de construção das obras. O deputado Assis Carvalho (PT-PI) presidiu a comissão mista que analisou a MP. – MP 576/12, que transforma a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) em Empresa de Planejamento e Logística (EPL). O deputado Henrique Fontana (PT-RS) foi o relator da medida.

– MP 580/12, relatada pelo deputado Afonso Florence (PT-BA), prevê, entre outros itens, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas obras e serviços do sistema público de saúde.

– MP 584/12, relatada pelo deputado Edson Santos (PT-RJ), concede isenção tributária as entidades organizadoras das Olimpíadas 2016.

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BALANÇO LEGISLATIVO DE 2012

CPMI do Cachoeira movimenta Congresso; denúncias envolvem governador tucano Foi intensa a movimentação no Congresso Nacional neste ano de 2012 em torno da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada em abril para investigar a relação entre agentes públicos e privados com a organização criminosa liderada por Carlo Augusto Ramos, o Carlos Cachoeira. As Operações Vegas e Monte Carlo da Polícia Federal (PF) revelaram que Cachoeira, além de explorar jogos ilegais, constituiu uma rede de tráfico de influência envolvendo vários escalões do poder.

O ex-senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) e o governador Marconi Perillo (PSDB-GO), segundo a PF, mantinham relações “próximas” com o contraventor Cachoeira, preso pela PF em fevereiro e libertado no último mês novembro.

As investigações mostraram que Demóstenes Torres, considerado por grande parte da mídia como “paladino da honestidade”, fazia uso do mandato em benefício da quadrilha de Cachoeira. Fato que levou o plenário do Senado Federal a acatar o pedido de cassação de Demóstenes, sugerida pelo relator do processo na comissão de Ética daquela Casa, senador Humberto Costa (PT-PE).

Moralismo – O líder da Bancada do PT na Câmara, atto (PT-SP) deputado Jilmar TTatto (PT-SP), classificou, à época, a

decisão de “justa”. “O senador Demóstenes passava uma imagem de probo. Ele fazia o discurso da ética moralista, em que atacava o governo do ex-presidente Lula, da presidenta Dilma e o PT. A verdade é que quem fazia a maracutaia era justamente ele”, afirmou Tatto.

Marconi PPerillo erillo – Já o governador tucano Marconi Perillo (PSDB-GO) esteve no centro das denúncias investigadas pela PF. O depoimento do delegado da Polícia Federal Matheus Mella Rodrigues feito à CPMI revelou que a intermediação da compra de uma casa de Marconi Perillo foi feita pelo sobrinho de Cachoeira, Leonardo de Almeida Ramos, que emitiu três cheques nominais para a quitação do imóvel, no valor de R$ 1,4 mil.

Dados da Polícia Federal divulgados no mês de junho revelaram também trechos das escutas telefônicas da PF, em que aparecem diálogos entre Cachoeira e o ex-vereador do PSDB e ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia Wladimir Henrique

“

Não há dúvidas sobre o elo entre Cachoeira, Delta e Marconi

”

Garcez. A conversa descreve a participação do contraventor na negociação da mansão de Perillo.

Denúncias divulgadas pela revista Época, no mês de julho, apontaram a estreita relação entre o governador Marconi Perillo, Carlos Cachoeira e a Delta Construtora. Segundo a reportagem, o relatório da PF mostra que Marconi Perillo recebeu propina para liberar verba para a empresa Delta. Além disso, as operações da PF e o conjunto de depoimentos coletados pela CPMI descrevem a infiltração da quadrilha em área estratégica do governo de Goiás. accarezza Na avaliação do deputado Cândido VVaccarezza (PT-SP) (PT-SP), integrante da CPMI, “está demonstrado que boa parte do governo de Goiás, em especial o Detran e a Secretaria de Obras, estava a serviço dessa rede criminosa.

Odair Cunha pede indiciamento do núcleo central do esquema O relator da CPMI, deputado Odair Cunha (PT-MG) (PT-MG), concluiu seu parecer da CPMI no mês de novembro.

Entre os indiciados, estão o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); o contraventor Carlos Cachoeira e sua esposa Andressa Alves de Mendonça; o exsenador Demóstenes Torres; o ex-secretário de Segurança Pública do

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estado de Goiás João Furtado; o ex-diretor da Delta Centro-Oeste Cláudio Abreu; o ex-presidente da Delta Nacional Fernando Cavendish; e os deputados federais Carlos Alberto Lereia e Sandes Júnior.

No seu texto, o relator chegou a sugerir o indiciamento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Segundo Odair, o procurador se omitiu no procedimento em relação à Operação Vegas da Polícia Federal. Roberto Gurgel, explicou Odair, teve conhecimento da operação, analisou-a e nada

fez. “A ação controlada que ele diz ter feito significou inação”, avaliou Odair.

Jornalista – Interceptações telefônicas da PF, analisadas pela CPMI, também apontaram o envolvimento do jornalista Policarpo Júnior, diretor da sucursal da revista Veja em Brasília, com a quadrilha comandada por Cachoeira. Para Dr. Rosinha (PT-PR) (PT-PR), que também integra o colegiado, Policarpo Júnior praticou o “mau jornalismo”. “Ele fazia o papel de assessor de imprensa da organização chefiada por Cachoeira: publicava o que lhes era conveniente e omitia o resto. Assassinava reputações e promovia jagunços de colarinho branco, como o ex-senador Demóstenes Torres, também integrante da organização”, disse Dr. Rosinha.

Para construir um acordo com lideranças partidárias, Odair Cunha retirou de seu relatório os capítulos que tratam dos jornalistas e do procurador Roberto Gurgel. Segundo o deputado, eles não pertenciam ao núcleo central das denúncias.

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BALANÇO LEGISLATIVO DE 2012

Royalties do petróleo: Decisão estratégica da presidenta Dilma favorece Educação A proposta da redistribuição dos royalties do petróleo foi um dos temas mais discutidos na Câmara no ano de 2012. O desfecho desse debate ocorreu nos últimos dias com a edição, pela presidenta Dilma Rousseff, da Medida Provisória (MP 592/12), que destina à educação os royalties recolhidos em futuros contratos de produção de petróleo sob o regime de concessão, bem como 50% da receita do Fundo Social do Pré-Sal. Para o líder da Banatto (SP) cada do PT, deputado Jilmar TTatto (SP), foi uma decisão acertada. “A presidenta Dilma tem preocupação estratégica de País, pensando no futuro”.

A medida, anunciada junto com o teor dos vetos à lei recém-aprovada pelo Congresso que alterou a distribuição das receitas arrecadadas com a exploração do petróleo, foi elogiada por parlamentares da Bancada do PT. Eles consideram positiva a decisão, que poderá viabilizar o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor educacional brasileiro.

A bancada petista já havia defendido a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação, na votação do projeto de lei sobre a partilha dos royalties, em novembro, conforme previa o relatório do deputado

Carlos Zarattini (PT-SP) (PT-SP). A proposta, no entanto, foi derrotada em plenário.

O deputado Carlos Zarattini destacou que a questão mais importante “foi a posição favorável da presidenta Dilma na destinação dos royalties do petróleo para a educação”. Ele acrescentou que a Câmara deve reiniciar o debate sobre a distribuição dos royalties do petróleo, para que se conheça a “opinião da Casa, após o veto, e se verifique a possibilidade de retomar o texto que havia sido elaborado”.

Para o presidente da Comissão de Educação, deputado Newton Lima (PT-SP) (PT-SP), “houve um enorme esforço da Presidência da comissão e do próprio colegiado na defesa dos royalties para a educação como

forma de viabilizar a importantíssima vitória do PNE [Plano Nacional de Educação], que são os 10% do orçamento para a área”. Na avaliação da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) (PT-RN), “essa é uma decisão histórica a favor da educação brasileira, do futuro do Brasil”.

A deputada Iriny Lopes (PT-ES) elogiou o veto.

“A presidenta acertou, pois reafirma a responsabilidade com o pacto federativo e dá um sinal para o Brasil e para o mundo de que em nosso País os contratos são respeitados”, disse. “A presidenta Dilma permaneceu fiel ao seu compromisso de respeitar os contratos e de resolver os problemas da educação brasileira, que se arrastam há décadas”, enfatizou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) (PT-RJ).

Código Florestal mobiliza Bancada do PT em busca de justiça social O Código Florestal, que tramitou durante 12 anos no Congresso Nacional, foi um dos temas que provocaram intensos debates na Câmara em 2012.

Em abril, deputados e senadores aprovaram um texto do Código Florestal reduzindo a área de reflorestamento nas margens dos rios e suspendendo multas e sanções impostas a proprietários de terras que fizeram desmatamento ilegal até 2008.

Desde a aprovação do texto pela Câmara, organizações ambientalistas e movimentos sociais pediram o veto integral ou de partes do texto. “Existia uma grande expectativa em relação à possibilidade do veto presidencial ao texto, uma vez que as regras aprovadas entravam em confronto com o que havia sido discutido no Senado”, ressaltou o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) (PT-MG). Ele disse que o texto aprovado pelos senadores também não era o ideal, “mas nele havia um consenso entre governo e oposição, ruralistas e ambientalistas”.

A presidenta Dilma Rousseff decidiu, então, vetar 12 itens desse texto e fazer 32 modificações. Com isso, o governo editou em maio uma medida provisória (MP

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571/12) para preencher as brechas legais abertas com os vetos e para estabelecer normas gerais com o fundamento da proteção e uso sustentável das várias formas de vegetação nativa, em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.

Em seguida, o Congresso instalou uma comissão de deputados e senadores, presidida pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), para começar a discussão da MP. Em setembro, o plenário da Câmara aprovou o texto do colegiado com mudanças no texto original e reduzindo o número de faixas de recuperação das áreas desmatadas ilegalmente às margens dos rios, a chamada “escadinha”.

Para impedir principalmente a flexibilização das áreas a serem recuperadas nas beiras de rios, a presidenta Dilma vetou nove itens da MP. Com isso, a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais, foi devolvida à lei por decreto presidencial. Os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das Áreas de Proteção Permanente (APPs) nas margens dos rios, dependendo

do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais.

Para o deputado Bohn Gass, todo o processo de debate foi positivo e permitiu promover, fundamentalmente, a justiça social. “O Brasil ganhou uma lei moderna, e reafirmamos um Código Florestal que concilia a preservação ambiental com a produção de alimentos, valorizando, principalmente, o agricultor familiar”, disse.

O deputado Márcio Macedo (PT-SE), coordenador do Núcleo de Meio Ambiente da Bancada do PT, considerou fundamental a reedição da “escadinha”. “É uma forma democrática de tratar adequadamente os grandes, médios e pequenos produtores”, argumentou.

“Essa foi uma discussão altamente polêmica, mas o governo acertou ao dizer que não pode permitir anistia a quem desmatou. Então, o resultado foi positivo”, avaliou o deputado Sibá Machado (PT-AC).

A) e Miriquinho Batista (PT-PA) Os deputados Beto Faro (PT-P (PT-P A) também ressaltaram a importância da votação (PT-PA) do Código Florestal, “pois é um tema fundamental e sobre o qual a sociedade esperava por uma decisão”.

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BALANÇO LEGISLATIVO DE 2012

Novo Código Penal vai equilibrar crimes e penas para reduzir impunidade A reformulação do Código Penal Brasileiro foi um dos principais avanços produzidos pela Câmara dos Deputados neste ano de 2012. A avaliação é do deputado Alessandro Molon (PT-RJ (PT-RJ), relator da matéria, na subcomissão especial de crimes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Estamos propondo um novo equilíbrio entre crimes e penas, para garantir a perfeita equivalência entre o crime praticado e a pena aplicada, de forma a reduzir a impunidade e promover entre a sociedade o sentimento de justiça”, argumentou o deputado. Ele lembrou que o Código Penal é de 1940 e que sofreu inúmeras transformações ao longo desse tempo, causando a desproporcionalidade e até contradições na definição das penas.

Dos projetos de lei elaborados pela subcomissão, com o apoio de defensores, procuradores, representantes do Ministério da Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da OAB, a maioria já foi aprovada pela CCJ e será encaminhada para a apreciação no plenário da Câmara. Um deles endurece as penas dos crimes contra a administração pública. A proposta aprovada aumenta a pena mínima, que passa de dois para três anos de reclusão, mantendo a máxima em 12

anos. Além disso, tipifica a corrupção qualificada, com reclusão de quatro a 15 anos. Enquadram-se nesse tipo os casos em que o funcionário público pratica ação que consuma o ato de corrupção; quando há prejuízo aos cofres públicos; e quando há desvio, prejuízo ou mau uso de recursos públicos.

Crimes contra a vida - No quesito de crimes contra a vida, a principal mudança aprovada é a ampliação da pena mínima para homicídio simples de seis para oito anos. Foi mantida a pena máxima em até 20 anos de prisão. O texto também tipifica como homicídio qualificado os crimes cometidos por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual, deficiência física ou transtorno mental, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional ou mediante pagamento ou promessa de recompensa. Todas estas práticas são classificadas como qualificadoras, que podem aumentar a pena em até 1/3, equiparando estas condutas ao motivo torpe.

Furto - Teve pena reduzida de um a quatro anos de prisão e multa, para seis meses a dois anos de prisão e multa. Para furto qualificado a redução de pena foi de dois a oito anos de prisão para um a cinco anos de detenção.

Crime de milícia – O outro projeto aprovado trata de crimes contra a paz pública, tipificando como quadrilha o crime de milícia. O texto aprovado determina pena de três a dez anos para integrantes de bando que exerçam, mediante violência ou grave ameaça, domínio de determinado espaço territorial, sobre os atos de seus moradores, com coação ao livre exercício do sufrágio eleitoral ou exigência de entrega de bem móvel ou imóvel a qualquer título.

Saúde – Foi aprovado também o projeto que diminui de dez para três anos a pena mínima para o crime de falsificação de medicamentos. Molon argumentou que o atual Código Penal, após mudanças pontuais, ficou desproporcional. “A pena mínima para quem falsifica um batom ou xampu, por exemplo, é de dez anos, enquanto a de homicídio é de seis anos”, citou. Segundo ele, como a pena máxima para falsificação de medicamentos está mantida, será possível aplicar penas duras a quem adultera remédios que venham a provocar a morte de várias pessoas.

Petistas estão à frente da reformulação do Código de Processo Civil Em debate na Câmara há mais de três anos, o Novo Código do Processo Civil (PL 8046/10 - CPC) será um instrumento de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro. A matéria teve na Câmara a relatoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) – que se afastou do mandado com o retorno do titular da vaga. Com a saída de Barradas, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) assumiu a relatoria do projeto.

“O Código de Processo Civil trata das regras de andamento de todas as ações cíveis, que incluem as de família, de consumidores, de pedidos de reparação de danos, de questionamentos sobre contratos, entre outros. Suas normas também são aplicadas subsidiariamente na Justiça trabalhista e em outros ramos”, explica

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Barradas. O trabalho desenvolvido pelos deputados do PT foi resultado de amplo debate e consulta. “Foram três anos de tramitação. Nunca antes um código foi elaborado de forma tão ampla”, acrescentou.

O atual relator, deputado Paulo Teixeira, ressaltou a importância da reformulação do CPC para aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro. “Nosso objetivo é garantir à Justiça brasileira mais agilidade, mais celeridade. Para isso, queremos melhorar o diálogo das partes com os juízes. Precisamos fomentar os mecanismos de reconciliação e mediação”, esclarece o relator.

Eixos – O novo código trabalha com três pilares fundamentais: eliminação das formalidades, diminuição do número de recursos e resolução das ações de massa.

Com a solução para as ações de massa, a previsão é que haverá diminuição de até 70% no tempo de tramitação de ações consideradas repetitivas.

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CCJ prioriza propostas para garantir direitos fundamentais dos cidadãos Foi um ano rico de debates jurídicos, conceituais e políticos. Assim o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Ricardo Berzoini (PT-SP (PT-SP), sintetizou o balanço dos trabalhos da comissão em 2012. “Na perspectiva de contribuir para um Brasil cada vez melhor, além de aprovarmos projetos fundamentais para melhorar a vida das pessoas, realizamos debates de temas importantes para o País”, afirmou o deputado, destacando as audiências públicas sobre a lei da Ficha Limpa; sobre a estruturação da Advocacia Pública; sobre o repatriamento de recursos; e sobre recursos trabalhistas.

O deputado Berzoini disse que, mesmo em um ano legislativo mais curto, por causa do período eleitoral, a comissão procurou dar prioridade a temas que refletem diretamente na sociedade e na vida das pessoas. “A CCJ procurou dar prioridade àquelas proposições que fossem ao encontro dos anseios da população em favor dos seus direitos e garantias fundamentais”, afirmou.

Entre as inúmeras proposições importantes aprovados pela CCJ neste ano, Berzoini destacou o Plano Nacional da Educação (PL 8035/10), que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País para políticas de educação. A comissão aprovou também proposta que acelera desapropriações de imóveis por utilidade pública. O Projeto de Lei 7979/ 10, do Executivo, propõe ampliar a oferta de imóveis destinados à população de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Outro projeto aprovado (PL 18/11) incentiva ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas

degradadas ou desapropriadas pelo poder público. O rado (PT-MG PL é de autoria do deputado Weliton PPrado (PT-MG) e do ex-deputado Maurício Rands .

Procurador de Justiça - A comissão aprovou a admissibilidade da PEC 189/07, de autoria do raciano (PT-AM deputado Francisco PPraciano (PT-AM), que estabelece escolha direta dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal por meio de votação dos membros do Ministério Público.

Praciano, que preside a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, disse que a intenção da medida é aperfeiçoar e fortalecer o Estado brasileiro a fim de garantir uma fiscalização e um combate mais efetivo dos escândalos e desvios de conduta que envolvem o próprio Estado.

A tos do Judiciário - A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC 3/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI (PT-PI), que autoriza o Poder Legislativo a sustar os atos normativos do Judiciário quando este violar a competência legislativa do Congresso Nacional.

“A minha proposta não coloca em questão a idoneidade e o saber jurídico dos ministros do

Supremo Tribunal Federal. A intenção é recuperar o equilíbrio entre os três poderes, fortalecendo os limites dos espaços de atuação já prescritos na Constituição”, defendeu Fonteles.

Consolidação de Leis - A comissão aprovou o Projeto de Resolução (PRC 111/12), do deputado José Mentor (PT-SP (PT-SP), que modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara, para instituir a Comissão Permanente de Consolidação das Leis.

José Mentor, atual presidente do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, explicou a transformação do grupo em comissão permanente é fundamental para dar efetividade e agilidade ao trabalho.

Câmara avança na discussão do Marco Civil da Internet Oferecer aos usuários da internet uma legislação com princípios, garantias, direitos e deveres foi uma das principais preocupações do governo Dilma e do Legislativo que, ao longo de 2012, elaborou e discutiu o marco civil da Internet - uma espécie de Constituição da Internet. “Avançamos muito e produzimos, com o apoio da sociedade, uma proposta de lei que tem como tripé a proteção da privacidade do usuário, a garantia da liberdade de expressão e a neutralidade da rede. Mas, infelizmente, alguns líderes partidários andaram na contramão do que espera os internautas brasileiros e

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adiaram a aprovação final da proposta pelo plenário da Câmara”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ (PT-RJ), relator do projeto na comissão especial que analisou o marco civil da Internet (PL 2126/11).

O deputado Molon enfatizou que a “Constituição da Internet” é necessária porque, após dezessete anos de uso da internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os direitos dos internautas – “atualmente ameaçados por uma série de práticas do mercado”.

Neutralidade - A neutralidade da rede, um dos

pontos que ainda não tem consenso para aprovação, é a garantia de que os pacotes de dados serão tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Sem ela, o seu provedor de conexão (a empresa que vende acesso à internet), poderá escolher por você o que você pode acessar, priorizando a velocidade de acesso a determinados sites com quem tenha algum acordo comercial ou que sejam do interesse da empresa, em detrimento de outros. “O que defendemos é que tudo que trafegue pela Internet seja tratado da mesma maneira”.

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Frente impede avanço de iniciativas que retiram direitos indígenas, diz Padre Ton O principal mérito da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Povos Indígenas no decorrer do ano de 2012, na avaliação de seu coordenador, deputado Padre TTon on (PT-RO) (PT-RO), foi impedir o avanço de iniciativas – tanto do Legislativo como do Executivo – que contrariam a Constituição Federal e ameaçam direitos indígenas expressos no artigo 231.

“Esse combate já vinha desde o ano anterior e se intensificou em razão do aumento dos conflitos registrados em terras indígenas, e por causa da tentativa de votação da PEC 215/00 no Plenário da Câmara dos Deputados, que transfere para o Congresso Nacional a decisão sobre demarcação de terras indígenas, e da edição da Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU)”, explica o deputado.

Padre Ton registra que sem a força dos movimentos sociais, de entidades como a Articulação dos Povos

Indígenas do Brasil (APIB) e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Frente não teria tido sucesso para impedir a votação da PEC 215, reivindicada pelos deputados da bancada ruralista.

A suspensão dos efeitos da Portaria 303 – que prevê a revisão de demarcação de terras indígenas, estanca processos em estudo e desconsidera a necessidade de ouvir as comunidades indígenas

afetadas pela construção de grandes empreendimentos só ocorreu, na avaliação do deputado, porque os movimentos sociais e a Frente promoveram diversos eventos para pressionar o governo a rever sua decisão.

“Estivemos com o ministro da Justiça e com o advogado-geral da União quando nos manifestamos pela revogação da Portaria, porque a Frente a considera inconstitucional. Não foi o que ocorreu, infelizmente, mas ao menos está suspensa”, diz Padre Ton. Saúde – Dos 15 pontos prioritários da agenda da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, a saúde é tema de atenção constante. “Estivemos várias vezes com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e na Secretaria de Saúde Indígena para requerer informações e pedir agilidade na solução de problemas, como no caso do povo do Vale do Javari, no Amazonas, abatido por hepatite, malária e tuberculose”, diz.

Ação parlamentar fortalece Defesa Nacional

Deputados se unem em defesa da agroecologia

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar de Defesa Nacional, destaca que a conquista mais relevante do colegiado este ano foi a aprovação da lei das empresas estratégicas.

“A aprovação dessa lei é um marco nesta Casa e um avanço significativo”, diz, referindo-se à Lei 12.590/12, que estabelece normas especiais para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

O deputado cita também projeto do Executivo, aprovado na Câmara, e já sancionado, que cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul), que tem como objetivo principal fazer com que os pesquisadores que hoje estão trabalhando no submarino nuclear, desenvolvendo o projeto do submarino, permaneçam nele, que fiquem no serviço público.

“Precisamos criar carreiras paramilitares, destinadas aos militares, mas focados de forma que possam e permaneçam no trabalho; carreiras distintas do serviço militar normal.

Importante também que a gente garanta que o conjunto das Forças Armadas também tenha condições salariais que garantam a sua permanência”, afirma.

Para o deputado Zarattini, a Frente teve um ano muito produtivo, mas precisa avançar mais. “É necessário aprimorar as formas de organização orçamentária e das fontes de recursos para o setor”, afirmou. A Frente de Defesa Nacional é formada por 208 parlamentares e foi reinstalada em 15 de junho de 2011 com o objetivo de promover um relacionamento aberto e dinâmico entre o Parlamento e as instâncias do setor de defesa.

Lançada no dia 8 de agosto, a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica tem recebido o apoio dos ministérios envolvidos com o meio agrário, do Poder Executivo, de prefeituras e da sociedade.

“Pela primeira vez na Câmara dos Deputados, temos a oportunidade de ter uma Frente Parlamentar em defesa da agroecologia, da alimentação saudável e do uso sustentável do solo”, ressalta Luci Choinacki (PT-SC) (PT-SC), coordenadora da Frente.

O colegiado tem ampliado suas ações a todo o País e já serviu como exemplo para a criação de frentes parlamentares em defesa da agroecologia nas Assembleias Legislativas de Santa Catarina e de São Paulo. “Assim, estabelecemos uma força social para mostrar ao Brasil que há outra forma de produção, necessária para a saúde e para o planeta. Água pura, alimentação saudável e sustentabilidade, não podemos mais viver sem isso”, destacou Luci Choinacki.

Em março do próximo ano, a Frente realizará um seminário nacional para estimular o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica. A ideia é reunir parlamentares, representantes do Poder Executivo, acadêmicos, movimentos sociais, entre outros interessados.

Luci lembra que a batalha por uma forma de produção para tratar a terra como um ser vivo é esperada historicamente por movimentos sociais e lideranças. “Estamos em sintonia com o governo federal que também, recentemente, lançou a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e a Comissão Nacional para cuidar do assunto”,

enfatizou.

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Newton Lima aponta avanços nos setores de Educação e Cultura Eleito por unanimidade para presidir a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CEC), o deputado Newton Lima (PT-SP) realizou um mandato à altura da importância e da relevância que os temas educação e cultura têm para o Brasil. “Foi um ano muito rico para a Comissão. Avançamos, tanto em uma área como na outra. Vivemos intensamente o dia a dia da comissão especial que discutiu o PNE [Plano Nacional de Educação], com a qual tivemos uma ótima interação. E, agora, faremos a vigilância em relação à tramitação do PNE”, disse Newton Lima.

O deputado acrescentou que houve um enorme esforço da presidência da comissão e do próprio colegiado, na defesa da tese dos royalties para a educação como forma de viabilizar o Plano, que são os 10% do orçamento para a área.

“Lançamos a tese já vitoriosa da articulação dos recursos dos royalties e da riqueza do petróleo com o desenvolvimento do País, via educação. Essa é a política mais estratégica que existe”, afirmou Newton Lima.

Na rotina como presidente da CEC, o deputado pautou projetos de lei e promoveu audiências públicas e seminários nas áreas de educação e cultura, tendo como objetivo a melhoria da qualidade da educação, a garantia do acesso à cultura, a intensificação do diálogo e a participação democrática de parlamentares e da sociedade nesses dois temas.

Nas audiências e seminários, o presidente colocou o colegiado à disposição dos que lutam pela educação e cultura no País. Parlamentares, representantes do governo, de entidades e da sociedade civil foram ouvidos nos seus reclames e propostas na busca de um entendimento comum para o aprimoramento dos temas afins à comissão.

Além de ter um papel preponderante na discussão do financiamento da educação, a comissão saiu em defesa dos professores na medida em que avançou na construção de uma proposta de reajuste anual do piso salarial de modo a equilibrar as demandas

sindicais com as realidades orçamentárias de governadores e prefeitos. E, ainda, quando assumiu a posição de interlocutora durante a greve dos professores universitários.

Em relação à cultura, houve um trabalho constante de articulação política com a Mesa Diretora e órgãos técnicos da Casa, que culminou com a aprovação do Sistema Nacional de Cultura, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) (PT-RS), e do Vale Cultura. Como fez em outros anos, a comissão aprovou duas emendas ao Orçamento para a área: cada uma no valor de R$ 500 milhões. Outras duas foram aprovadas para a educação, também com os mesmos valores.

“As várias audiências que fizemos, as matérias e as emendas ao Orçamento que aprovamos vêm ao encontro do fortalecimento de áreas fundamentais para o País”, ressaltou Newton Lima.

Ensino Médio – Outra importante ação petista na área da educação em 2012 foi a instalação da comissão especial que trata da reformulação do Ensino Médio, presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG). Segundo o parlamentar, a melhoria da qualidade do Ensino Médio “é um desafio a ser enfrentado pela sociedade, pelo governo e pelo Congresso”.

Com pré-sal, investimento em educação chegará a 10% do PIB A Câmara dos Deputados aprovou, em outubro deste ano, o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a aplicação de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação. A matéria está sendo apreciada no Senado e de lá segue para o Executivo.

Ao anunciar veto parcial do projeto de lei aprovado pelo Congresso, que modificava a distribuição dos royalties do petróleo, a presidenta Dilma também decidiu que 100% dos royalties provenientes dos contratos futuros de exploração de petróleo serão investidos em educação. Uma medida provisória com as mudanças foi enviada ao Congresso e possibilitará o investimento de 10% do PIB em educação, como consta no PNE aprovado na Câmara. anhoni (PT-PR) (PT-PR), que Para o deputado Ângelo VVanhoni relatou o PNE em comissão da Câmara, a decisão da presidenta mostra sabedoria. “Ao vincular a

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aplicação dos royalties à educação, vamos construir para uma sociedade com mais direitos e garantir vida melhor para todos. Dilma olha o futuro Brasil”, resume. O deputado acredita que nos próximos dez anos os recursos serão suficientes, não apenas para incluir as crianças que hoje estão fora da escola, mas principalmente para mudar a qualidade da educação no País. ereira (PT-BA) disse que O deputado Waldenor PPereira a decisão da presidenta “revela a determinação de quem está empenhada em estabelecer fontes de recursos para que o País possa cumprir o que foi definido no PNE”.

Para o deputado Artur Bruno (PT-CE) (PT-CE), “a presidenta acerta quando decide pelo investimento em educação”.

“Não há nada mais relevante”, acrescenta. Atualmente o Brasil investe 5% do PIB em educação. “O Plano

Nacional de Educação duplica esse investimento.

Ninguém duvida que os 100% dos royalties futuros e 50% dos rendimentos do Fundo Social serão bem-vindos para o Brasil cumprir com as 20 metas e 230 estratégias estabelecidas no PNE e que dependem de recursos”.

O deputado Antonio Carlos Biffi (PT-MS) avalia que a presidenta Dilma mostrou disposição em estabelecer verdadeiramente a educação como prioridade. “A sua atitude corajosa garante que uma riqueza que é de todos passe a ser unicamente destinado à educação para o bem de todos”.

(PT-RN), que coordena A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) o Núcleo de Educação da Bancada do PT, conclui que o governo vai deixar um legado para o futuro. “Não basta aprovar o PNE com 10% do PIB, é preciso garantir recursos, e o governo fez isso. A iniciativa da presidenta dará sustentabilidade ao PNE” finaliza.

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Direitos Humanos: Ano de conquistas e lutas em defesa das minorias Mais um ano intenso de muitas lutas e conquistas. Essa é a definição do deputado Domingos Dutra (PT-MA) acerca do trabalho realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, presidida por ele.

Dentre as principais as ações do colegiado, ele destaca as atividades em defesa dos povos indígenas e quilombolas, o apoio à luta dos anistiados (políticos, da ditadura e trabalhistas do governo Collor) e o trabalho em prol do direito à memória e à verdade em relação ao Regime Militar (1964-1985).

“Contribuímos para a vitória do povo Pataxó no Supremo Tribunal Federal (STF), que estava sendo massacrado pelos fazendeiros no sul da Bahia, bem como estamos reforçando a luta dos Guarani-Kaiowá, que se tornou uma luta de amplitude nacional. Fizemos várias audiências sobre a demarcação de terras quilombolas e outras pautas desta população, assim como a violência contra a juventude negra e o inferno que é o sistema carcerário”, listou Dutra.

Sobre as questões indígenas, o deputado Padre Ton (PT-RO) também comemora as vitórias obtidas, mas demonstra preocupação com proposições legislativas que ameaçam direitos consagrados.

“Tivemos uma grande vitória que foi a decisão do STF em favor do povo Pataxó, mas há inúmeras propostas legislativas que visam retirar direitos dos indígenas, como a portaria 303 [da Advocacia-Geral da União] e a PEC 215, por isso, devemos permanecer atentos para evitar a aprovação dessas matérias”, ponderou Padre Ton, que é o coordenador da Frente Parlamentar em

Violência contra população LGBT preocupa petistas Diversos integrantes da Bancada do PT na Câmara dos Deputados manifestaram, ao longo de 2012, preocupação quanto aos atos de violência – incluindo assassinatos – decorrentes da homofobia.

Segundo o GGB (Grupo Gay da Bahia), 260 gays, travestis e lésbicas foram assassinados no Brasil em 2011, embora não haja estatísticas oficiais que

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Defesa dos Povos Indígenas.

Domingos Dutra ainda lembrou que a aprovação da PEC do Trabalho Escravo (438/01) também ocorreu “graças à forte articulação da comissão” e expressou o desejo de que o PT se mantenha na presidência do colegiado no próximo ano. “É uma das comissões mais importantes do ponto de vista da cidadania e do acesso do povo ao Parlamento. Espero que em 2013 o PT continue na sua presidência, já que o nosso partido surgiu encarnando o sentimento e os objetivos das lutas de direitos humanos”, disse Dutra.

Publicidade infantil – Outro assunto abordado pela comissão neste ano foi a regulamentação da publicidade comercial voltada ao público infantil, especialmente de alimentos. Esta foi a pauta do 1º Seminário Infância Livre de Consumismo, realizado em agosto.

(PT-DF), que é viceA deputada Erika Kokay (PT-DF) presidente da CDHM e coordena a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e Adolescente, defendeu o avanço na legislação que protege esse público do apelo consumista. “Quase metade das propagandas veiculadas são sobre alimentos de fácil consumo e 80% deles são pobres em nutrientes. Não podemos tratar as crianças como objetos e porta de entrada para uma lógica consumista. É preciso garantir o respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a proteção

registrem a situação real deste segmento.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) lamenta o quadro e cobra maior eficácia na promoção da cidadania LGBT. “A realidade é trágica. É necessário estabelecer diretrizes claras, prazos, responsabilidades para que os direitos e a cidadania LGBT sejam garantidos”, disse a parlamentar, forte defensora da aprovação do projeto de lei (PLC 122/06) que criminaliza a homofobia.

integral das nossas crianças”, afirmou.

Memória e verdade – A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, vinculada à CDHM, promoveu inúmeras audiências públicas em 2012. O ponto alto do ano foi o ato de devolução simbólica dos mandatos de parlamentares cassados pela ditadura iniciada em 1964. A solenidade aconteceu no dia 6 de dezembro e contou com a presença de 26 exdeputados, dos 27 ainda vivos – ao todo foram 172 congressistas – cassados pelos militares.

Na opinião do deputado Luiz Couto (PT-PB) (PT-PB), a homenagem é um ato de justiça e de reafirmação da democracia. “Muitos parlamentares foram cassados de forma ilegal pelo regime ditatorial. A restituição dos seus mandatos é uma mensagem que damos a todos aqueles que não toleram a democracia: ditadura nunca mais!”, enfatizou Couto, que presidiu a CDHM duas vezes.

Igualdade racial – Várias audiências na Câmara durante o ano debateram a implementação dos direitos contidos no Estatuto da Igualdade Racial. Protagonista dessas iniciativas, o deputado Luiz Alberto (PT-BA) (PT-BA), que preside a Frente Parlamentar pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, diz que a luta pela implementação das conquistas previstas na lei “deve ser permanente”. Segundo o petista, a titulação das terras quilombolas, o incentivo para garantir maior acesso dos negros ao mercado de trabalho e a instituição do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) como feriado nacional estão entre as prioridades.

Caso emblemático – Em novembro, Lucas Fortuna, jornalista goiano e ativista LGBT, foi assassinado numa praia em Pernambuco.

Fortuna também era presidente do Diretório Municipal do PT na sua cidade natal, Santo Antônio de Goiás (GO). A deputada Marina Sant’Anna (PT-GO) cobrou das autoridades federais e do governo de Pernambuco a apuração do caso. “É necessária uma investigação célere e completa, que garanta a justa punição de que m cometeu esse bárbaro crime”, disse a deputada, que encaminhou ofícios aos órgãos públicos.

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