PT na Câmara - 08 de novembro de 2017

Quarta- feira, 8 de novembro de 2017

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om a edição do Decreto 9.188/17, na semana passada, o governo ilegítimo de Michel Temer atropelou o Congresso Nacional, feriu a Constituição brasileira e abriu mão da transparência para vender o patrimônio público das estatais sem nenhum processo licitatório.

Foi o que denunciou na tribuna da Câmara o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP) (SP).

“O governo disse a este Congresso: você não vale nada! O que o Congresso vota não tem efeito nenhum!”, denunciou.

Na prática, o decreto – publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (3) –cria um regime especial para a venda de ativos de empresas de economia mista, abrindo as portas para que a iniciativa privada fique com a melhor fatia dessas empresas e para que o ente público amargue tão somente os riscos e prejuízos do que for menos rentável. Para revogar esse decreto, a Bancada do PT apresentou um projeto de decreto legislativo (PDC 831) e vai utilizar todos os meios jurídicos possíveis para evitar mais esse desmonte (Leia na página 8) 8).

“Queremos que votem o nosso PDC! As bancadas do PCdoB, do PSol e de outros partidos apresentaram propostas no mesmo sentido, porque é necessário revogar esse decreto”, reivindicou Zarattini. Para dimensionar o tamanho do atropelo e do desmonte proposto pelo governo ilegítimo, o líder petista disse que o tal decreto permite às direções das estatais vender o patrimônio público. “A Petrobras poderá vender a BR Distribuidora sem nenhum processo licitatório. O Banco do Brasil poderá vender suas empresas subsidiárias sem nenhum processo licitatório. Vai-se vender o filé e ficar com o osso. É isso que esse decreto propõe”, explicou.

Também em pronunciamento no plenário da Câmara, o líder da Minoria na Câmara, deputado José

Ano: XXIV - Nº 6222

GUSTAVOBEZERRA/PTNACÂMARA

Guimarães (PT-CE), (PT-CE) criticou o decreto com veemência. “Nem na época de Fernando Henrique Cardoso, que tratava as privatizações como um tema fundamental para o crescimento do País, houve essa ousadia. Esse decreto do Temer é mais grave do que as privatizações, porque quando se privatiza vende-se tudo. Já este decreto permite que se venda apenas os ativos bons e que a parte podre fique com o Estado. É isso que Temer está fazendo”, destacou.

Guimarães criticou ainda a proposta de privatização da Eletrobras, citando que nem mesmo um dos maiores ícones do liberalismo teve a audácia de adotar. “Nem mesmo um dos mais conservadores presidentes dos Estados Unidos, o (Ronald) Reagan, defendeu vender o setor da energia, por considerá-la estratégica para o desenvolvimento e a segurança nacional. Enquanto isso, no Brasil, um governo que não foi eleito está querendo privatizar. Nunca vi um governo tão burro, tão medíocre e tão insensato como este”, finalizou.

Jornal PT na Câmara O jornal impresso PT na Câmara será impresso em preto e branco a partir da edição desta quarta-feira (8). As edições coloridas estão suspensas porque a gráfica da Câmara dos Deputados está trocando a máquina impressora e, portanto, não há como viabilizar três edições semanais em policromia. Teremos edições coloridas (em off set) apenas nas edições de 21 e 28/11 e 5, 12 e 19/12. O serviço deve voltar ao normal a partir de fevereiro de 2018, quando a nova máquina for adquirida pela gráfica. O PT na Câmara enviado pelo whatsapp seguirá colorido.

Agradecemos a compreensão de todos e estamos à disposição para esclarecimentos. Comunicação da Liderança do PT

Fechamento: 07/11/2017 às 23h53

PLENÁRIO

Aprovada a urgência para projetos sobre autos de resistência e política de busca de desaparecidos

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plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) a urgência para votação do projeto de lei sobre os “autos de resistência” (PL 4471/12), do deputado Paulo TTeixeira eixeira (PT-SP) (PT-SP), e do projeto de lei que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PL 5880/16), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) (PT-RS). As duas propostas só foram votadas após uma dura obstrução liderada pela bancada petista, contra a votação exclusiva de propostas do chamado “pacote da Segurança Pública”. Um acordo entre todos os partidos viabilizou a aprovação das urgências.

Entre outros pontos, o projeto de lei do deputado Paulo Teixeira prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente, os casos são registrados pela polícia como autos de resistência, ou resistência seguida de morte, e não são investigados.

“Somente em 2016, 4200 jovens morreram vítimas de ação policial. Nossa polícia é a mais letal do mundo. O que o projeto propõe é apenas a investigação das circunstâncias da morte, para verificar se de fato houve necessidade da legitima defesa por parte do policial, ou se houve uma execução”, destacou.

De acordo com o parlamentar, o projeto também tem como objetivo

GUSTAVOBEZERRA/LUIZMACEDOCÂMARA

prestigiar o policial que age dentro da lei. “No estado do Rio de Janeiro, em muitos dos casos de morte classificados como ‘auto de resistência’ foi verificado a execução, muitas vezes de pessoas já dominadas, sem vestígio de pólvora nas mãos e muitas vezes com tiro na nuca”, observou.

Pessoas desaparecidas - Já a proposta da deputada Maria do Rosário, prevê a centralização em órgão da União, dos estados e do Distrito Federal, da definição de normas para a localização e consolidação de informações sobre pessoas desaparecidas. O projeto também incentiva a promoção de ações integradas entre os órgãos de segurança pública, o compartilhamento de informações, estabelece a necessidade de treinamento e o apoio dos órgãos governamentais ao desenvolvimento de tecnologias que auxiliem na busca de pessoas.

Também foram aprovados no plenário as urgências do projeto de lei (PL 388/2015) que extingue a saída temporária de presos; do projeto (PL 8048/17) que tipifica o crime de utilização de pessoa como escudo em ação criminosa; e do projeto (PL 5452/ 16) que tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Câmara aprova PL que exige bloqueadores de sinal de celular em presídios

EXPEDIENTE

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) a inclusão de uma emenda da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao projeto de lei (PL 1383/15), permitindo que a vítima de crime com idade entre 16 e 18 anos preste queixa na delegacia sem a presença de alguém maior de idade. Atualmente a legislação não permite esse procedimento.

Também com o voto favorável da Bancada do PT, foi aprovado o projeto de lei (PL 3019/15) que determina a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicações, radiocomunicações e de internet, em estabelecimentos penais e socioeducativos, por empresas de telefonia e operadoras de serviço móvel pessoal.

Os projetos (PL 1383/15 e PL 3019/15) seguem para apreciação do Senado.

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Líder da Bancada: Deputado Carlos Zarattini (SP) Coordenadora Geral: Chica Carvalho Coordenador de Comunicação: Carlos Leite Coordenador Adjunto: Tarciano Ricarto Assessoria de Imprensa: Paulo Paiva Nogueira Editores: Denise Camarano (Editorachefe); Vânia Rodrigues e Tarciano Ricarto Redação: Benildes Rodrigues, Héber Carvalho, Vânia Rodrigues, José Mello e Layla Andrade (estagiária) - Rádio PT: Ana Luz Feltrim , Chico Pereira , Ivana Figueiredo e Gabriel Sousa Fotógrafo: Gustavo Bezerra Video: João Abreu, Jonas Tolocka, Jocivaldo Vale e Crisvano Queiroz Diagramação: Ronaldo Martins - Web designer e designer gráfico: Claudia Barreiros e John Hudz - Secretária de Imprensa: Maria das Graças Colaboração: Assessores dos gabinetes parlamentares e da Liderança do PT. Chefe de Gabinete Administrativo: Gustavo Cordeiro O Boletim PT na Câmara foi criado em 8 de janeiro de 1991 pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

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PT NA CÂMARA

PRIVATIZAÇÃO

WILL SHUTTER/CÂMARA

Comissão anuncia resistência contra privatização de setor de saneamento

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ichel Temer é um poço sem fundo de maldades quando o forço para construir um consenso no Congresso Nacional. alvo são as políticas públicas historicamente construídas em Como exemplo de retrocesso e inconstitucionalidade da ação prol do bem comum. Desta vez, o governo ilegítimo mira sua golpista, o advogado apontou a extinção do contrato de prograartilharia contra a política nacional de saneamento básico, para entregar ma, que é um instrumento legal que, na área do saneamento, pero setor à iniciativa privada. A munição pesada que vem pela frente é uma mite aos municípios exercerem a prerrogativa de contratar serviços medida provisória (MP) – ainda em elaboração – que desarticula o junto às companhias ou autarquias estaduais de saneamento. Pelo que o poder público e a sociedade civil construíram e materializaram na modelo a ser proposto por Temer, o município estará impedido de Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Essa legislação, depois de muito firmar essa cooperação diretamente com o seu respectivo estado. debate, estabeleceu as diretrizes nacionais e definiu uma política federal Terá – antes – que publicar um edital e aguardar se existe ente para o saneamento básico. privado interessado em prestar esse mesmo serviço. Havendo, será Para discutir mais essa tentativa de desobrigado a fazer uma licitação. monte e propor ações com o objetivo de bar“A medida é absolutamente inconstitucional.

“A medida é rá-lo, a Comissão de Desenvolvimento UrPela lei, o município tem o direito de fazer o serbano da Câmara – por iniciativa do seu absolutamente viço com meios próprios ou com meios emprestapresidente, deputado Givaldo Vieira inconstitucional” dos do estado, sendo que esse epréstimo se dá por (PT-ES) (PT-ES), e do deputado Angelim meio do contrato de programa. Se o município (PT-AC) – realizaram audiência pública escolhe fazer por concessão ou permissão, aí sim ele faz a opção pela ontem (7) com especialistas e representantes de entidades de tra- licitação”, explicou Wladimir Ribeiro. balhadores e da sociedade civil. As entidades denunciaram que a Também participaram da audiência os deputados A fonso proposta golpista é eivada de inconstitucionalidades e, diferente- Florence (PT-BA) e Margarida Salomão (PT-MG), (PT-MG) além dos mente da legislação vigente, desprezou a ampla participação soci- palestrantes Amélia Fernandes, da Confederação Nacional dos Urbanial em sua construção. tários; Edson Aparecido da Silva, da Frente Nacional de Saneamento Prova disso foi a situação denunciada durante a audiência, Ambiental; e Abelardo de Oliveira Filho, ex-secretário Nacional de Saque ocorreu quase que concomitantemente a uma outra reunião neamento Ambiental do Ministério das Cidades. para debater o mesmo assunto, só que, desta vez, no Ministério das Cidades e com participação restrita imposta pelo governo. Entre os palestrantes, o adO deputado Givaldo Vieira (PT-ES (PT-ES) reforçou que a iniciativa da Comissão de vogado Wladimir Antônio Ribeiro, es- Desenvolvimento Urbano foi motivada por denúncia das entidades acerca da gravipecialista em saneamento, lembrou dade do tema. “O objetivo do governo golpista com essa tentativa de mudar a lei de que, ao contrário do que faz Temer, a saneamento é priorizar os interesses da iniciativa privada. A audiência foi positiva elaboração da Lei 11.445 foi resulta- e instaurou uma resistência no sentido de barrar mais esse desmonte do governo do de um exaustivo processo de deba- ilegítimo. Aprovamos uma moção pedindo ao ministro [das Cidades] que não seja te, com 11 audiências públicas reali- publicada essa medida provisória e a partir de agora vamos nos reunir com os zadas em todas as regiões do Brasil, urbanitários para organizar uma mobilização junto à sociedade”. além de consulta pública e amplo es-

Moção

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DIREITOS HUMANOS

Militantes em Direitos Humanos têm encontro para construir agenda de lutas

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om o objetivo de reverter o atual cenário de regressão em direitos e liberdades, o Encontro Nacional de Direitos Humanos reunirá representantes de organizações sociais e do poder público, nestes dias 8 e 9 de novembro, na Câmara dos Deputados, para construir uma agenda de lutas e políticas sociais na área.

Concebido como espaço de reflexão, troca de experiências e formulação de estratégias, o Encontro é aberto à militância e aos agentes públicos comprometidos com toda a diversidade da agenda dos direitos humanos, tendo como marcos de referência os três planos nacionais da área, as 11

conferências nacionais e as novas pautas de direitos.

O evento acontece no auditório Nereu Ramos e plenários da Câmara dos Deputados e é uma promoção da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLP) do Senado e Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

O credenciamento também poderá ser feito durante o evento na entrada do auditório Nereu Ramos. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3216.6570 e pelos e-mails cdh@camara.leg.br e cndh@sdh.gov.br.

Programação Quarta-feira (8)

Das 10h às 12h30: Mesa de abertura, com a participação do presidente da CDHM da Câmara, deputado Paulão (PT-AL) (PT-AL); da presidenta da CDH do Senado, senadora Regina de Sousa (PT-PI) e do presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo, entre outros. Às 14h - Mesa de debates com o tema “Direitos Humanos e o Contexto de Retrocesso Social no Brasil”, com a participação do professor José Geraldo de Sousa Junior, jurista, pesquisador de temas relacionados aos direitos humanos e cidadania, um dos autores do Direito Achado na Rua e ex-reitor da UnB. Estão previstos também ao longo da tarde grupos de debates sobre LGBTs; Vidas Ameaçadas; Abusos Judiciais; Movimentos Pop Rua e Meninas e Meninos de Rua; e Intolerância Religiosa.

17h30 às 21h 21h: Reunião ampliada do Conselho Nacional dos Direitos Humanos com Conselhos Estaduais e Distrital de Direitos Humanos.

Quinta-feira (9)

9h30 das 12h30 12h30: Construção de agenda comum dos desafios aos defensores e defensoras de Direitos Humanos no Brasil hoje (5 Grupos de Trabalho simultâneos nos plenários do Anexo II) 14h às 17h 17h: Sessão de encerramento com a aprovação da Plataforma de lutas conjuntas dos defensores e defensoras de Direitos Humanos.

10 de novembro: Dia Nacional de Paralisação e Luta No dia 11 de novembro, entrará em vigor a Reforma Trabalhista, um dos maiores ataques aos direitos da classe trabalhadora. Um dia antes, 10, a CUT e demais centrais sindicais organizam o “Dia Nacional de Paralisação”, que pretende denunciar os retrocessos promovidos pelo governo ilegítimo de Temer.

Na data, serão realizadas diversas manifestações em todos os estados, mostrando à população as mazelas que o governo já trouxe à vida do trabalhador e o que ainda pode ser aprovado, como a Reforma da Previdência, que dificultará o acesso à aposentadoria.

Confira a programação completa por estado na página da Bancada do PT na Câmara: www.ptnacamara.org.br

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MEIO AMBIENTE

Petistas cobram medidas urgentes para socorrer atingidos por tragédia de Mariana

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s deputados Nilto TTatto atto (PT-SP) (PT-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, e Padre João (PT-MG) cobraram em pronunciamento no plenário da Câmara providências urgentes para auxiliar os atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana (MG). Os parlamentares denunciaram que, mesmo após dois anos da tragédia, ainda não ocorreu o pagamento da indenização e a construção das novas moradias dos atingidos e nem a recuperação do Rio Doce. No rompimento da barragem 19 pessoas morreram e dezenas de famílias perderam suas casas.

“Nesses dois anos, o que se fez? Criou-se uma fundação (a Renova) ligada à principal empresa mineradora, que é a Vale, que é quem manda na Samarco. Até agora as famílias, tanto das vítimas como também daquelas que foram impactadas pelo rompimento da barragem, não receberam indenização, nem começou o processo de recuperação do Rio Doce”, ressaltou Tatto.

Já o deputado Padre João culpou principalmente as empresas responsáveis pela barragem do Fundão- a Samarco, a Vale e a BHP Billiton-

pelas dificuldades enfrentadas pelos atingidos pela tragédia.

“Dois anos se passaram e nenhuma casa construída! E os moradores da antiga Bento Rodrigues estão espalhados pela cidade em hotéis, em imóveis alugados, o que é um desrespeito enorme!”, denunciou. O parlamentar mineiro disse ainda que os pescadores e agricultores também enfrentam dificuldades de sobrevivência por conta da poluição causada ao Rio Doce.

“Os pescadores não têm a atividade para garantir o sustento deles. Nós ainda temos centenas e centenas de atingidos por esse crime que sequer é reconhecido pela Samarco, pela Vale e pela BHP Billiton”, lamentou Padre João.

Justiça Justiça- Além das empresas, o petista ressaltou ainda que a Justiça Federal também tem responsabilidade na perpetuação da injustiça contra as famílias afetadas pelo rompimento da represa. “É lamentável quando a Justiça Federal tenta inocentar, quando suspende todo o processo, de certa forma assumindo um lado, que é o lado dos criminosos, deixando familiares, centenas e centenas de famílias totalmente reféns de uma atividade predatória”, finalizou.

Com voto contra do PT, comissão aprova MP que anistia grandes produtores

GUSTAVOBEZERRA/PTNACÂMARA

PT NA CÂMARA

Com os votos contrários dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Marcon (PT-RS) (PT-RS), e do senador Paulo Rocha (PT-PA), a Comissão Mista da Medida Provisória 793/17 sobre renegociação das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) aprovou nesta terça-feira (7) o relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS).

A proposta facilita a renegociação e quitação de dívidas de produtores rurais junto à Previdência Social.

O deputado Bohn Gass considera que a “anistia” aos grandes produtores vai dificultar ainda mais a situação da Previdência. “Só não pagou o Funrural quem teve acesso a escritórios caros de advocacia que orientaram a não pagar.

Com essa medida, o governo ajuda a falir a Previdência. O pequeno pagou em dia e os grandes não pagaram. Lá na frente isso inviabiliza a aposentadoria do agricultor familiar”, criticou.

Ainda, para o deputado Bohn Gass, a MP foi enviada ao Congresso Nacional em troca de votos para arquivar as denúncias da Procuradoria-geral da República contra o presidente Michel Temer.

A medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.

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SERVIÇO PÚBLICO

Ságuas propõe acabar com supersalários no serviço público

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GUSTAVOBEZERRA/PTNACÂMARA

teto remuneratório acabou sendo vice-líder da Bancauma exceção. da do PT na Câmara, Levantamento do jornal O deputado Ságuas Moraes (MT), protocolou emenGlobo mostrou, por exemplo, que três de cada quatro juízes recebeda modificativa à Medida Proviram, em agosto, remunerações sória 805 em que propõe o fim acima do teto. Ou seja, de um dos supersalários no serviço públiuniverso de 13.790 magistrados co. Sua proposta insere-se nos da Justiça comum, 10.765 gamoldes de projeto de lei (PL 6726/ nharam acima do teto. Criaram16), que tramita na Câmara, o qual se vantagens como auxílio-modefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto salarial do funcionalismo público. O limite é de R$ radia (no valor de 4,5 salários mínimos mensais), mesmo que o benefici33.763,00, valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. ário tenha residência própria e não more em hotel ou em imóvel alugado.

O Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo. Em 2014, custou R$ Na emenda do parlamentar, o teto é o somatório de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa, ou seja, vencimentos, salários, soldos, 68,4 bilhões (1,2% do Produto Interno Bruto). A título de comparação: subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratifi- Nos Estados Unidos, o Judiciário custa 0,14% do PIB, na Itália, 0,19%, e na Alemanha, 0,32%. cações, horas-extras e auxílios-moradia.

A MP 805 estipulou o aumento, de Ficam de fora apenas indenizações oca“Três de cada quatro juízes 11% para 14%, da contribuição previsionais, como adicional de férias ou 13º. receberam, em agosto, denciária dos servidores que ganham A mudança proposta pelo parlamentar atinge setores privilegiados do serviremunerações acima do teto” mais de R$ 5,5 mil, indiferentemente do total recebido além desse limite. A ço público, em todas as esferas de Poder.

Medida Provisória trata de vários outros Por artimanhas construídas ao longo dos anos, corporações conseguiram furar o teto e alguns de seus integrantes assuntos, como o adiamento para 2019 do reajuste do funcionalischegam a ganhar mais que o dobro do estabelecido pela Constituição. Um mo. O governo quer fechar as contas de 2018 com ajuda do funcioestudo feito pelo Ministério do Planejamento, ainda durante o governo nalismo: só com o adiamento do reajuste salarial para 2019 a Dilma, constatou que o extrateto, em todos os níveis da administração, economia é de R$ 5,1 bilhões. Já o aumento da contribuição previcusta anualmente aos cofres públicos R$ 10 bilhões. Em alguns casos, o denciária reforça a receita em R$ 1,9 bilhão.

Núcleo Agrário solidariza-se com professor e repudia ação “autoritária” de escola O Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara divulgou nota ontem (7) de solidariedade ao professor Marcos Sorrentino e de contrariedade e repúdio à instalação de uma Comissão Sindicante, criada pela direção da Escola Superior de Agricultura da Universidade de São Paulo.

“De caráter nitidamente intimidatório e autoritário, a ação também denota triagem ideológica dada a seletividade e diferença de tratamento demonstrado em relação a outros eventos (de perfis mercadológicos), em detrimento a este, essencialmente social e voltado para uma justa causa (da agricultura familiar, da agricultura camponesa, da reforma agrária e da agroecologia)”, diz o texto.

Leia a íntegra da nota na página da Bancada do PT na Câmara: www.ptnacamara.org.br.

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

Bancada do PT unida participa de Frente Parlamentar em Defesa do Suas

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ASSESSORIA PARLAMENTAR

Suas, que é o maior programa Frente Parlamentar em de assistência social do mundo, Defesa do Sistema criado no governo Lula, corre o Único de Assistência Social (Suas) foi lançada ontem risco de acabar.

Segundo Fontana, a in(7) com a presença maciça da tenção é iniciar um amplo Bancada do Partido dos Traprocesso de mobilização em balhadores na Câmara. Presidefesa do Suas, “diante do de a frente o deputado Danilo risco real de ter o seu funcioCabral (PSB-PE). namento encerrado em razão O governo quer reduzir em do corte de verbas previsto no 98,05% o orçamento do Suas, Orçamento do ano que vem”. o que significa que programas como o BPC (Benefício da PresPara ele, é preciso assegurar tação Continuada a idosos com 65 anos ou mais, ou à pessoa com na votação do Orçamento da União os recursos para a manutenção deficiência física ou mental) e o Bolsa Família deixarão de existir, além deste programa que beneficia milhões de brasileiros.

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, estabede outros programas sociais. Se for mantida a decisão, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especi- lecido pela Constituição Federal de 1988. Sua regulamentação se deu a partir de 1993, com a sanção da Lei alizado de Assistência Social (Creas) correm o risco de fechar.

“A assistência social é um direito do Orgânica da Assistência Social (Loas – 8.742/93).

Essa é a opinião dos mais de cidadão e dever do Estado” Cadastramento - Efusivos na cem parlamentares que endossadefesa da manutenção do Suas e dos ram a criação da Frente. Para os petistas, que estiveram no lançamento do evento, a luta para garantir trabalhadores que atuam nessa área, os parlamentares petistas lembraram que os beneficiários da Prestação Continuada devem fazer o recadastramenos direitos conquistados continua.

Os deputados do PT Angelim (AC) (AC); Ságuas (MT) (MT); Henrique to até o próximo mês, podendo deixar de recebe-los caso não os faça.

Fontana (RS) Para o deputado Angelim, é um crime esse governo não fazer a (RS); Erika Kokay (DF), Maria do Rosário (RS), Pedro Uczai (SC) e a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) discursaram divulgação da necessidade do cadastramento como deveria ser feito. em nome da Bancada do PT elogiando a iniciativa e lembrando que o Muitos idosos não foram informados.

Andres Sanchez defende Sistema Único de Assistência Social GUSTAVOBEZERRA/PTNACÂMARA

Nesta terça-feira (7), dia em que foi instalada a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único da Assistência Social (Suas) o deputado Andres Sanchez (PT-SP) fez pronunciamento no plenário da Câmara contra a proposta orçamentária que reduz o financiamento da assistência social em 2018.

Para Andres, da forma como foi enviada pelo governo para o Congresso Nacional, a proposta é uma afronta à população carente do País, que tem apenas no Suas a saída para o atendimento, principalmente na proteção básica.

De acordo com o parlamentar paulista, com a proposta orçamentária de Temer, os benefícios destinados a idosos e a pessoas com deficiência sofrem corte de 6,52%. Já as despesas com serviços, programas e PT NA CÂMARA

projetos da assistência social têm uma redução de 98% e, em alguns casos, o percentual ainda é maior. “Os cortes foram brutais”, disse.

Andres avalia que com os valores apresentados pelo governo isso significará que, no total, as ações da assistência social financiadas pelo Fundo de Assistência Social caem de R$ 2,3 bilhões para apenas R$ 2,8 milhões.

“Na prática, se a proposta orçamentária for aprovada nos termos apresentados pelo Executivo, a assistência social estará severamente comprometida em 2018 e causará, além de demissões em massa, uma verdadeira desestruturação das bases do Sistema Único de Assistência Social”, afirmou o petista.

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GOVERNO GOLPISTA

Petistas protestam contra entrega do patrimônio público pelo governo ilegítimo

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om o objetivo de sustar a ação do ilegítimo Michel Temer, que pretende colocar o Brasil em liquidação por meio do Decreto nº 9188/17, os deputados Carlos Zarattini (SP), (SP) líder do PT na Câmara, Afonso Florence (PT-BA) (PT-BA), Décio Lima (PT-SC) (PT-SC), Henrique Fontana (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ) apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDC) contra o referido decreto, já que seu conteúdo é totalmente inconstitucional. Com o mesmo objetivo, a deputada Margarida Salomão (PT-MG) também apresentou um PDC ontem (7).

O decreto – editado às vésperas do feriado prolongado da semana passada – estabelece regime especial para a venda de ativos de empresas de economia mista, o que abre as porteiras para a privatização de várias empresas estratégicas ao País. “Desinvestimento de ativos é privatização. É a

venda da Caixa Econômica, Banco do Brasil, Petrobras, Eletrobras, Correios e outras sociedades de economia mista. Tudo de valor da empresa poderá ser vendido sem autorização legislativa: de um prédio até as ações”, explicou Margarida Salomão.

Em plenário, vários deputados do PT demonstraram indignação diante da gravidade do teor do decreto e do descompromisso do governo com o patrimônio público. “O presidente Temer está fazendo uma feira de pechincha com os bens da União, com as nossas estatais. Está vendendo tudo a preço de banana, por decreto”, condenou o deputado Zé Geraldo (PT-PA) (PT-PA).

O petista cobrou reação do Congresso Nacional no sentido de barrar a sanha privatista do governo ilegítimo. Nesse sentido, ele informou que também apresentou um projeto de decreto legislativo (PDC) para sustar o conteúdo do decreto do golpista.

Temer impõe uma agenda miserável para o País O deputado Caetano (PT-BA) avaliou, em plenário, que o governo ilegítimo de Temer impõe uma agenda miserável para o País. “Essa agenda da privatização da Eletrobras e da Chesf, bem como a proposta da Reforma da Previdência, virão para cá. Ora, senhoras e senhores, é por isso que o povo está arretado com os políticos e com o Congresso Nacional: porque não é aceitável que essa agenda passe por aqui”, afirmou.

Também da Tribuna da Câmara, o deputado Zé Carlos (PT-MA) citou a ação movida pelo Sindicato Nacional dos Urbanitários, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Estado do Pará e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Maranhão, junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), narrando fatos gravíssimos envolvendo a privatização da Eletrobras.

“Essa representação relata envolvimentos eticamente questionáveis entre o Sr. Paulo Pedrosa, que é Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia e é o principal idealizador do projeto de privatização da Eletrobras, e o grupo privado 3G - um dos interessados na compra dessa empresa pública brasileira”, denunciou Zé Carlos o conflito de interesses envolvendo as partes envolvidas na operação. elegrino (PT-BA) classificou a medida O deputado Nelson PPelegrino adotada por Temer de crime de lesa-pátria. “Uma liminar que impediu que o Sr. Pedro Parente (presidente da Petrobras) continuasse com sua política de black friday na Petrobras acaba de cair, infelizmente. A justiça e Ministério Público no País estão calados diante desse crime de lesa-pátria que acontece hoje no País, em que a venda, a entrega do patrimônio público estatal está sendo feita de forma criminosa na Bacia das Almas”, lamentou.

GUSTAVOBEZERRA/PTNACÂMARA

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